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Versão revista

VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0009/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº PAULO SERGIO BELLUCIO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ
CHEFE DE SECRETARIA: LOURENCO PERUCHI GUIMARAES


Lista: 0009/2018


1 - 0034371-65.2013.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: WILIS DO NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20673/ES - RENATO FAMILIAR FRANCA
Réu: WILIS DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
O surscitário requereu, fl. 277, nova oportunidade para o réu dar prosseguimento ao cumprimento das condições da suspensão condicional do processo.   Ouvido, o MP manifestou-se pelo deferimento do pedido, fl. 281 e verso.   Penso que o MP está com a razão.   Como se vê, o réu alega que, em razão de seu trabalho, confundiu as datas de comparecimento, já que ocorriam aos sábados e o acusado afirma trabalhar nos dias de sábado.   Desta forma, ACOLHO a justificativa apresentada pelo réu.   Sendo assim, certifique-se quanto ao tempo de comparecimento e expeça-se nova Guia de Execução, em relação ao tempo restante.   Intime-se o réu para tomar conhecimento desta decisão.
Ciência ao MP.




VITÓRIA, 11 DE JANEIRO DE 2018

LOURENCO PERUCHI GUIMARAES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0010/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº PAULO SERGIO BELLUCIO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ
CHEFE DE SECRETARIA: LOURENCO PERUCHI GUIMARAES


Lista: 0010/2018


1 - 0030905-24.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ANGELO GABRIEL SABINO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18617/ES - SIDNEY PAULO SILVA
Réu: ANGELO GABRIEL SABINO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
 
PROCESSO Nº: 0030905-24.2017.8.08.0024
RÉU: ANGELO GABRIEL SABINO DA SILVA
 
DECISÃO
 
O acusado foi notificado, fl. 109, e apresentou defesa preliminar (fls. 99/107).
 
Sobre as alegações da defesa, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda" (STJ - 29/03/2012 - HC 194806 / SP - HABEAS CORPUS - 2011/0010648-2).
 
Desta forma, deixo de acolher as alegações da defesa, podendo reexaminá-las oportunamente.
 
Sobre a denúncia, o art. 41, do CPP, estabelece que “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.”.
 
E o art. 395, do mesmo diploma legal, fixa que “a denúncia ou queixa será rejeitada quando: I – for manifestamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III – faltar justa causa para o exercício da ação penal”.
 
Daí a observação de Nestor Távora (Curso de Direito Processual Penal, página 155):
 
“A inépcia estará caracterizada pelo desatendimento dos requisitos essenciais à petição (art. 41, CPP), notadamente, pela debilidade ou ausência de narrativa fática. Como os limites da acusação são delineados pela contextualização dos fatos, a deficiência ou inexistência da narrativa, como acontece com a inicial que se conforta em indicar apenas o dispositivo legal supostamente infringido, implica em merecida rejeição. Fatos intrincados, ininteligíveis, contraditórios, também podem ensejar, a critério do magistrado, a refutação da denúncia ou da queixa-crime”.
 
No caso dos autos, após detalhada leitura da denúncia, percebe-se que estão presentes os requisitos formais da inicial.
 
De outro lado, não haverá justa causa, segundo Andrey Borges Mendonça (Nova reforma do Código de Processo Penal, página 261), quando "a imputação não vier lastreada em um mínimo suporte probatório, a demonstrar a sua viabilidade e seriedade da acusação. Em qualquer destas situações, segundo a jurisprudência, faltaria justa causa, pois a pretensão punitiva não pode ser utilizada aleatoriamente, sob pena de abuso do poder, acusação arbitrária e injusta restrição da liberdade individual".
 
In casu, a materialidade restou demonstrada, como se vê no Auto de Apreensão, fls. 18/19.
 
Os indícios de autoria, da mesma forma, estão claros nos depoimentos das testemunhas, na esfera policial (11/12).
 
Nestes casos, a jurisprudência é uníssona:    
 
“Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA (CPP, ART. 395, III), EM FACE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA” (STF - Inq: 3156 AL, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/12/2013,  Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 21-03-2014 PUBLIC 24-03-2014).
 
Dentro deste cenário, RECEBO A DENÚNCIA, já que não é o caso de rejeitá-la liminarmente e, nos termos do art. 56, da Lei 11.343/06, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05 de março de 2018, às 16:00 horas.
 
Cite-se o acusado. Intimem-se e requisitem-se todos.
 
Diligencie-se no que for preciso.
 
Vitória-ES, 19 de dezembro de 2017.
 
 
 
 
PAULO SÉRGIO BELLUCIO
        JUIZ DE DIREITO


2 - 0000006-77.2016.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: OSEIAS DE PAULA VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 140602/RJ - LUCIANA MOURA SILVA DE FRANCA
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Para tomar ciência da decisão:
Diante da manifestação do MP, fl. 236, DEFIRO o pedido de fl. 217, e DETERMINO que se efetive a restituição da arma de fogo apreendida, fl. 14, modelo GLOCK, calibre 380, nº de série BEA706, ao Sr. Scharley Teixeira Jardim, conforme documentos comprobatórios de compra e propriedade da arma, fls. 218/221, uma vez que a mesma não mais interessa à persecução penal.   Diligencie-se, então, no que for preciso para que a arma em questão seja devolvida ao requerente. Se for o caso, oficie-se.   Por fim, aguarde-se o cumprimento da Guia de Execução, fls. 187/189.   Ciência ao MP. Intime-se o requerente.




VITÓRIA, 11 DE JANEIRO DE 2018

LOURENCO PERUCHI GUIMARAES
CHEFE DE SECRETARIA