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Versão revista

Decisões

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

DECISÕES

 

1- Revisão Criminal Nº 0029221-39.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE RAFAEL KAZUMI MORI

  Advogado(a) LEONARDO DE ANDRADE CARNEIRO  27299 - ES

REQDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERRA

DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

 

REVISÃO CRIMINAL Nº 0029221-39.2017.8.08.0000

REQTE: RAFAEL KAZUMI MORI

REQDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

 

 

D E S P A C H O

 

 

Cuidam os presentes autos de Revisão Criminal interposta por RAFAEL KAZUMI MORI.

 

Compulsando o caderno processual, verifico que não houve pedido expresso de liminar. Sendo assim, remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria de Justiça para emissão do competente Parecer ou outra providência que entender cabível.

 

 

Vitória,      24     de novembro de 2017.

 

 

 

ADALTO DIAS TRISTÃO

DESEMBARGADOR

 

 

2- Revisão Criminal Nº 0033966-62.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ALMIR ROGERIO DAS NEVES BARROS

  Advogado(a) RENAN FERNANDES BRILHANTE   24301 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

 

REVISÃO CRIMINAL 0033966-62.2017.8.08.0000

REQTE: ALMIR ROGERIO DAS NEVES BARROS

REQDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

 

       DECISÃO

 

Trata-se de Revisão Criminal, com pedido expresso de liminar, impetrado em favor de ALMIR ROGERIO DAS NEVES BARROS, onde a mesma postula a cassação da sentença condenatória, proferido pelo Juiz de Primeira Grau e, liminarmente, o direito de aguardar o julgamento do mérito desta revisão em liberdade. Pugna ainda pela aplicação de efeito extensivo a decisão que agraciou o corréu com julgamento parcialmente procedente de sua revisão criminal

 

Vieram-me conclusos os autos para apreciar o pedido de liminar.

 

É o relatório. Decido fundamentadamente.

 

 

O revisionando fora denunciado e processado pelo crime de tráfico de drogas, restando condenado pelo Magistrado de primeira instância a uma pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão.

 

O requerente alega que houve violação do princípio do contraditório e da ampla defesa eis que sua audiência fora realizada sem sua presença, devido ao fato do mesmo ter sido recolhido ao presídio antes da realização da referida audiência. Alega ainda que o Douto Magistrado deferiu o pedido para o mesmo apelar em liberdade todavia seu defensor não recorreu, iniciando-se a execução da pena.

 

Pois bem, analisei apenas a presença dos requisitos previstos no artigo 621 do CPP, para a concessão da liminar, e em sede de cognição sumária, entendi estarem os mesmos ausentes.

 

Trata-se de questão eminentemente de direito e pacificada pela jurisprudência.

 

O pedido formulado pela Impetrante não merece deferimento, porquanto o Acórdão condenatório já transitou em julgado, devendo ser cumprido de imediato, não podendo ser suspensa até o julgamento final da revisão criminal, que não detém efeito suspensivo capaz de impedir a sua execução.

 

Este Colegiado já firmou posicionamento neste sentido em diversas oportunidades, dentre as quais destaco:

Portanto, não verifico presente o “fumus boni iuris”, até mesmo porque esta ação não possui previsão legal de concessão de efeito suspensivo.

 

A ação penal já transitou em julgado para a defesa, estando em curso a execução definitiva, portanto, não há que se falar em “periculum in mora”.

Portanto, por não verificar presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, INDEFIRO O PEDIDO.

 

Determino a remessa dos autos à Douta Procuradoria de Justiça para emissão do parecer.

 

Dê-se ciência desta decisão.

 

Vitória,    14     de dezembro de 2017.

 

 

ADALTO DIAS TRISTÃO

                   Desembargador

 

 

3- Revisão Criminal Nº 0034424-79.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ROBSON SANTOS DA SILVA

  Advogado(a) LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA  15364 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

 

Intime-se o Requerente para juntar certidão de trânsito em julgado, conforme art. 625, §1º, do CPP.

Vitória, 19 de dezembro de 2017.

 

 

Des. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

 

 

4- Revisão Criminal Nº 0028236-70.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE EVERTON JESUS DE OLIVEIRA

  Advogado(a) DANIEL GOMES LEAL  19479 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. NEY BATISTA COUTINHO

 

Diante do pleito ministerial (fls. 23 e verso), determino a intimação do advogado que subscreve a peça para fins de apresentação do instrumento de mandato, outorgado em seu favor.

 

Por fim, remeta-se ao Ministério Público, vindo-me conclusos.

 

Diligencie-se.

 

 

5- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0014951-11.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE HWEDERSON PETRONILHO PORTES

  Advogado(a) RICARDO RODRIGUES COURI  94930 - MG

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0014951-11.2016.8.08.0011

AGRAVANTE: HWENDERSON PETRONILHO PORTES

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Cuida-se de agravo interposto por HWENDERSON PETRONILHO PORTES (fls. 145⁄148), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls. 118⁄120, que não admitiu o processamento do recurso extraordinário apresentado.

 

Contrarrazões às fls. 155⁄155-v.

 

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

 

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

 

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 118⁄120.

 

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

 

Vitória⁄ES, 08 de janeiro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

6- Agravo em Recurso Especial Nº 0012747-31.2012.8.08.0044

SANTA TERESA - VARA ÚNICA

AGVTE CRISNALDO DE JESUS

  Advogado(a) BETHANIA FELTZ SCHIMIDT  12814 - ES

  Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI  2868 - ES

  Advogado(a) JOSE PAULO ROSALEM  008457 - ES

  Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI  10651 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0012747-31.2012.8.08.0044

AGRAVANTE: CRISNALDO DE JESUS

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de agravo interposto por CRISNALDO DE JESUS, (fls. 277⁄293) irresignado com o teor da decisão de fls. 268⁄273, que não admitiu o processamento do recurso especial aforado.

 

Contrarrazões às fls. 298⁄299.

 

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

 

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

 

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 268⁄273.  

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

 

Vitória⁄ES, 04 de dezembro de 2017.

 

 

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

 

7- Agravo em Recurso Especial Nº 0012771-47.2015.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

  Advogado(a) ENIO OTAVIO JUNCAL VICTORIA REZENDE  18815 - ES

AGVDO JESSICA MONFARDINI PEREIRA

  Advogado(a) DENISSON RABELO REBONATO  15969 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0012771-47.2015.8.08.0014

AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADO: JESSYCA MONFARDINI PEREIRA

 

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de recurso de agravo interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (fls.119⁄126), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls.115⁄117 (datada de 16⁄10⁄2017), que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado (fls.90⁄97).

 

Contrarrazões às fls.130⁄135.

 

Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

 

No caso dos autos, a matéria debatida diz respeito aos critérios de fixação de honorários ao advogado dativo nomeado para atuação em processos de natureza penal, decorrente da deficiência no aparelhamento estatal, conforme trecho da ementa a seguir transcrita:

 

3. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes.

4. Recurso parcialmente provido.

(TJES, Classe: Apelação, 14150120112, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 26⁄05⁄2017)

 

Em sua irresignação, o Estado do Espírito Santo sustenta que o arbitramento de honorários para o trabalho desempenhado por defensores dativos deve seguir os ditames do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC⁄2015, bem como aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.

 

O C. Superior Tribunal de Justiça, em 08⁄11⁄2017, ao apreciar as matérias tratadas nos REsp's 1665033⁄SC e 1656322⁄SC (Tema 984), decidiu pela afetação da matéria debatida, com sobrestamento dos recursos excepcionais que versem sobre o assunto, em razão da multiplicidade de recursos tramitando naquele Sodalício. Eis a decisão:

 

“Em 25⁄10⁄2017 foi o presente recurso especial, no qual a controvérsia gira em torno dos parâmetros de fixação de honorários de advogados indicados para atuar como defensores dativos no âmbito penalsubmetido ao rito dos recursos repetitivos.

Assim, determino:

a) o sobrestamento apenas dos recursos especiais interpostos, bem como aqueles recursos que já foram decididos, mas que ainda pendem de agravo regimental ou embargos de declaração, exclusivamente no que tange à discussão sobre honorários advocatícios, nada obstando o prosseguimento dos feitos relativamente à questão penal subjacente, evitando-se, com isso, prejuízos ao andamento das ações penais, a despeito da previsão contida no art. 1.037, II, do CPC;

b) a devolução ao Tribunal de origem apenas dos recursos especiais em tramitação nesta Corte que não foram distribuídos ou, ainda que distribuídos, não tiveram nenhuma decisão (monocrática ou colegiada) sobre o mérito da questão, nos termos do art. 256-L do RISTJ; [...]”

 

O CPC⁄2015 disciplina a sistemática da repetitividade recursal em seu art. 1.030, inciso III, com a seguinte redação:

 

“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) […]

III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;”

 

Da mesma forma, determina o RITJES, em seu artigo 59, inciso XVI, que compete ao Vice-Presidente desta Corte “sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional”.

 

Nesse cenário, diante da similitude do núcleo da tese recursal com as questões submetidas à sistemática da repetitividade recursal (REsp's n° 1665033⁄SC e 1656322⁄SC), exerço o juízo de retratação (artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015) para determinar que o presente recurso especial fique sobrestado até que haja manifestação definitiva do C. STJ sobre o mérito do Tema 984.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após o julgamento definitivo de ambos os recursos representativos da controvérsia pelo c. STJ, o presente recurso retomará o seu regular processamento, na forma do art. 1.040, inciso III, do CPC⁄2015.

 

Vitória⁄ES, 13 de dezembro de 2017.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

8- Agravo em Recurso Especial Nº 0014951-11.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE HWEDERSON PETRONILHO PORTES

  Advogado(a) RICARDO RODRIGUES COURI  94930 - MG

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0014951-11.2016.8.08.0011

AGRAVANTE: HWENDERSON PETRONILHO PORTES

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Cuida-se de agravo interposto por HWENDERSON PETRONILHO PORTES (fls. 134⁄137), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls. 121⁄123, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

 

Contrarrazões às fls. 154⁄154-v.

 

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

 

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

 

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 121⁄123.

 

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

 

Vitória⁄ES, 08 de janeiro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

9- Agravo em Recurso Especial Nº 0007558-26.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL

AGVTE ADILSON FERNANDO DA SILVA

  Advogado(a) HELTON FRANCIS MARETTO  14104 - ES

  Advogado(a) JOADIR VIEIRA  006952 - ES

  Advogado(a) NATHALIA VASCONCELLOS SANT'ANA  20888 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0007558-26.2017.8.08.0035

AGRAVANTE: ADILSON FERNANDO DA SILVA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Cuida-se de agravo interposto por ADILSON FERNANDO DA SILVA (fls. 111⁄120), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls. 105⁄107-v, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

 

Contrarrazões às fls. 124⁄124-v.

 

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

 

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

 

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 105⁄107-v.

 

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

 

Vitória⁄ES, 08 de janeiro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

10- Recurso Extraordinário Nº 0003323-34.2016.8.08.0008

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE ANTONIO MAROTO

  Advogado(a) JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS  17894 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003323-34.2016.8.08.0008

RECORRENTE: ANTONIO MAROTO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por ANTONIO MAROTO, com fulcro no artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela C. Segunda Câmara Criminal deste E. TJES, assim ementado:

 

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 121, §2º, IV E V E PARÁGRAFO 4º (PARTE FINAL), DO CP - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. O princípio da soberania dos veredictos, previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII, "c" da Constituição Federal, não torna a decisão proferida pelo Conselho de Sentença absoluta. Esta poderá ser anulada, como in casu, em razão do julgamento ter sido feito em total dissonância com o conjunto probatório produzido durante a instrução. A jurisprudência pátria, inclusive a deste Egrégio Tribunal de Justiça, entende que a submissão do acusado a novo julgamento não viola o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Recurso ministerial provido.

(TJES, Classe: Apelação, 8160032507, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 30⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 05⁄09⁄2017)

 

Em suas razões recursais de fls.591⁄595, o recorrente sustenta violação ao artigo 5º, inciso XXXVIII, “c”, da CF⁄88.

 

Contrarrazões às fls.303⁄304.

 

É o relatório. DECIDO.

 

A Carta Magna de 1988 estabelece que compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e, por fim, julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d”).

 

No presente recurso, não se verifica adequadamente demonstrada e fundamentada a repercussão geral da questão constitucional discutida, nos termos do artigo 1.035, §2º, do CPC⁄2015, para a finalidade prevista no art. 102, §3º, da Carta de 1988, estando ausente a necessária fundamentação para fins de conhecimento do presente recurso extraordinário.

 

Cabia ao recorrente declinar de forma adequada a existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes no caso concreto, sendo inaceitável que assim o faça implicitamente, por menção genérica à existência de repercussão geral.

 

Frente ao exposto, calha à justeza o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se inclui “no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (...) cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, § 2º)” (STF - AI-QO 664567⁄RS - Pleno. - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU 06.09.2007, p.174).

 

Nesse mesmo sentido:

 

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(ARE 1070256 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24⁄11⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 05-12-2017 PUBLIC 06-12-2017)

 

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF⁄88, c⁄c art. 1.035, § 2º, do CPC⁄2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).

(ARE 977812 AgR, Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24⁄11⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 06-12-2017 PUBLIC 07-12-2017)

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 14 de dezembro de 2017.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

11- Recurso Extraordinário Nº 0002764-93.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE ROBSON SOUZA RIBEIRO

  Advogado(a) ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA  19134 - ES

  Advogado(a) GUILHERME FONTES ORNELAS  20908 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002764-93.2016.8.08.0035

RECORRENTE: ROBSON SOUZA RIBEIRO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 

 

DECISÃO

 

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por ROBSON SOUZA RIBEIRO, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, inconformado com o teor do v. acórdão de fls. fls. 245⁄248 oriundo da Segunda Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

 

APELAÇÃO CRIMINAL –  POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826⁄03 – ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – VIABILIDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A autoria e a materialidade do crime foram amplamente demonstradas nos autos, não havendo que se falar na absolvição do apelante. 2 - Ao proceder a fixação da pena-base do réu acima do mínimo legal, a magistrada sentenciante se equivocou, tendo em vista que, após analisar as circunstâncias judiciais negativas do apenado referentes à culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime, fundamentou de forma genérica, abstrata, e com termos próprios do tipo penal, não observando o disposto no art. 93, IX, da CF, e, arts. 59 e 68, do CP. Destarte, necessário se faz a redução da reprimenda base para o mínimo legal. 3 – Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar a pena-base do recorrente no mínimo legal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACORDA a colenda Segunda Câmara Criminal deste egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, à unanimidade, dar PARCIAL provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do eminente Relator.” (TJES, Classe: Apelação, 50160009457, Relator : FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 20⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 26⁄09⁄2017).

 

O recorrente sustenta que as decisões combatidas apresentam violação a determinados princípios constitucionais, disposto no artigo 5°, inciso XLV e artigo 93, inciso IX, da CF. (259⁄266).

 

Contrarrazões às fls. 274⁄276

 

É o relatório.

 

Decido.

 

I- Da suposta violação ao artigo 5°, inciso XLV, da Constituição Federal.

 

Não vislumbro ofensa direta ao texto constitucional, até mesmo porque a sua pertinência depende forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais, o que obstaculiza o acesso à instância extraordinária.

 

Sobre o tema, vejamos os ensinamentos de Bernardo Câmara Ribeiro (in Recurso Especial e Extraordinário, Ed. JusPodvim, 2013, p.46):

 

A ofensa à norma constitucional que enseja recurso extraordinário, prevista no art. 102, III, a, deve ser direta e frontal, não se admitindo por via oblíqua, indireta. Quando for necessária a intermediação de ofensa à lei infraconstitucional para configurar ofensa à Lei Maior, não será hipótese de recurso extraordinário, mas de recurso especial.

 

No mesmo sentido segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:

 

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279⁄STF. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XLVI, DA CF⁄88. OFENSA REFLEXA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A autoria e a materialidade criminal, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório constante dos autos. Precedentes: ARE 741.324-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4⁄9⁄2013, e AI 791.960-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25⁄9⁄2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 675.340-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 17⁄5⁄2012, e ARE 741.324-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4⁄9⁄2013. 5. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13⁄8⁄2010. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OMISSÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. QUALIFICADORAS. MOTIVO FUTIL. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROVIMENTO PARCIAL”. 7. Agravo regimental DESPROVIDO.”

(ARE 752851 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25⁄02⁄2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 17-03-2014 PUBLIC 18-03-2014) [Destaquei].

 

II- Da suposta violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

 

Quanto a alegada violação ao disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, tem-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, mormente porque, estando as decisões proferidas pela c. Câmara julgadora e pelo Juízo de 1º grau devidamente fundamentadas, o c. STF já se posicionou, em sede de questão de ordem, no seguinte sentido:

 

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, DJ: 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 – grifei).

 

Em outras palavras, em sede de repercussão geral, o c. STF reconheceu que o alcance normativo do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, apenas “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

 

Assim, reconheço que a decisão impugnada está em estrita consonância com a decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal.

 

III- Conclusão.

 

Por tais razões, quanto ao capítulo I da presente decisão, NÃO ADMITO o recurso.

 

No que tange ao capítulo II da decisão, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do CPC⁄2015.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

 

Vitória⁄ES, 14 de dezembro de 2017.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

12- Recurso Extraordinário Nº 0002380-36.2015.8.08.0013

CASTELO - 2ª VARA

RECTE LUIS ALBERTO MOREIRA JUNIOR

  Advogado(a) JUSSARA BARBIERO RAPOSO  16500 - ES

  Advogado(a) RENATA CAMILA NASCIMENTO  17549 - ES

RECTE YURI DANIEL VENTORIM

  Advogado(a) JUSSARA BARBIERO RAPOSO  16500 - ES

  Advogado(a) RENATA CAMILA NASCIMENTO  17549 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002380-36.2015.8.08.0013

RECORRENTE: LUIZ ALBERTO MOREIRA JUNIOR E YURI DANIEL VENTORIM

RECORRIDA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por MAELY ARTE PUBLICIDADE LTDA, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, inconformado com o teor do v. acórdão fls. 724⁄739, oriundo da c. Segunda Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

 

“APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. 1. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, INCISO III, “D”, DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. 2. QUALIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 3. QUESITOS. ART. 482, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. RESPEITO. ATA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. ART. 564, INCISO III, “K” C⁄C ARTIGO 571, INCISO VIII, AMBOS DO CPP. 4. REDUÇÃO DA PENA. CONFISSÃO E COMPORTAMENTO INADEQUADO. NÃO COMPROVAÇÃO. 5. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO RÉU LUIS ALBERTO. REJEIÇÃO PELOS JURADOS. DOSIMETRIAS DISTINTAS. ART. 29 DO CP. RECONHECIMENTO EM 1ª INSTÂNCIA. 6. CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 7. PREQUESTIONAMENTO. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Tribunal Popular do Júri é acobertado, dentre outros princípios, pela soberania dos veredictos quando do julgamento de crimes dolosos contra a vida, de acordo com o exposto no artigo 5°, inciso XXXVIII, "c", da Constituição Federal de 1988. Isso significa dizer que o Júri é soberano para decidir conforme os ditames que entender mais razoáveis, desde que, é claro, estejam fulcrados numa prova minimamente produzida nos autos. Logo, não compete ao Tribunal ad quem reformar decisão dos jurados que se alicerça no conjunto probatório produzido nos autos. 2. Denota-se dos autos que o conjunto probatório demonstra a ocorrência do crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil – desentendimento de pequena monta entre um réu e a vítima – e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima – atingida na região lombar quando corria para tentar fugir - bem como que os disparos atingiram, de modo não letal, outras duas vítimas, causando-lhes lesões corporais. 3.Verifica-se que os quesitos formulados pelo Juízo a quo encontram-se em total respeito ao que aduz o artigo 482, parágrafo único, do Código de Processo Penal (Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes). Ademais, a leitura da ata demonstra que a defesa dos réus deixou de impugnar os quesitos naquela oportunidade, o que seria imprescindível para seu debate posterior, sob pena de preclusão, conforme o entendimento exposto no artigo 564, inciso III, “k”, c⁄c artigo 571, inciso VIII, ambos do CPP. Precedentes. 4. Em relação à confissão, nada há nos autos que demonstre que os réus buscaram confessar a prática delitiva, pelo contrário, trouxeram versões totalmente distintas daquelas narradas na denúncia ministerial. Já em relação ao comportamento da vítima, destaca-se que houve quesitação expressa para cada um dos delitos e para cada um dos réus nos seguintes termos: O crime foi praticado sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima. E, como respostas, os jurados excluíram a referida tese, não reconhecendo que a vítima havia provocado os autores sob qualquer aspecto, o que encontra amparo no princípio da soberania dos veredictos. 5. Também a menor participação do réu Luis Alberto foi rechaçada quando os jurados reconheceram a sua coautoria na prática delitiva. Soma-se a isso que a própria Juíza a quo, ao prolatar a sentença condenatória, ponderou de maneira distinta a culpabilidade de cada réu, fixando penalidades distintas para cada um deles, em total respeito ao artigo 29 do Código Penal. 6. A concessão da assistência judiciária gratuita (isenção do pagamento das custas processuais e das custas recursais) só poderão ser examinadas pelo Juízo da Execução Criminal, tendo em vista que é naquela etapa processual que se deve analisar a real situação financeira do réu, diante da possibilidade de alteração deste quadro após a data do trânsito em julgado da condenação, havendo, inclusive, a possibilidade de parcelamento dos pagamentos das custas processuais e da multa atinente ao tipo penal. Inteligência do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil de 2015 c⁄c artigo 3° do Código de Processo Penal. 7. Prequestionamento dos artigos 29 e §1°, 59, 61, 65, 121, incisos II e IV, todos do Código Penal, e artigo 5°, incisos XXXVIII e LVII da Constituição Federal. 8. Recurso conhecido e improvido.” (TJES, Classe: Apelação, 13150023409, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 20⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 26⁄09⁄2017).

Razões às fls. 769⁄799.

 

Contrarrazões à fls. 808⁄810.

 

É o relatório.

 

Decido.

 

I- Da deficiência de fundamentação – Não indicação de dispositivo violado.

 

Denota-se que o recurso interposto não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente deixou de indicar de forma clara qual dispositivo da Constituição Federal teria sido, ao menos em tese, violado pelo v. acórdão combatido.

 

O Supremo Tribunal Federal perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado n° 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea “a”, quanto para a alínea “c”, do artigo 105, III, da Constituição Federal.

 

Nesse mesmo sentido:

 

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. É incognoscível recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição da República, sem que a parte Recorrente tenha indicado os dispositivos constitucionais tidos por violados. Súmula 284 do STF. 2. A questão de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 (Tema 660). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC, e majoração em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.”

(ARE 925212 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08⁄08⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017)[Destaquei].

 

II- Conclusão.

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

 

Vitória⁄ES, 14 de dezembro de 2017.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

13- Recurso Extraordinário Nº 0003268-69.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

RECTE LORENA CAMILA DE SOUZA

  Advogado(a) Jhonata Ferreira de Oliveira  23891 - ES

  Advogado(a) OHILA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ  20214 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003268-69.2015.8.08.0024

RECORRENTE: LORENA CAMILA DE SOUZA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por LORENA CAMILA DE SOUZA, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, contra o v. acórdão de fls. 282⁄298 oriundo da Segunda Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

 

“APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343⁄06 E ART. 16 DA LEI 10.826⁄03. 1. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO NO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPROVIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS. 4. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCABÍVEL. RÉ QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. 5. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. 6. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO AO RECURSO MNISTERIAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1. Levando em consideração que o delito disposto no artigo 16, caput, da Lei n° 10.826⁄03 é um crime de mera conduta ou de perigo abstrato, a simples posse irregular de munições configura conduta típica vedada por lei, ainda que não se tenha encontrado arma de fogo junto à munição apreendida. 2. Autoria e materialidade do crime de tráfico de entorpecentes restaram devidamente comprovadas nos autos processuais. 3. Ao analisar a quantidade de droga apreendida com a ré, qual seja, aproximadamente 640g (seiscentos e quarenta gramas) de maconha, bem como um pé de maconha, conclui-se que seria impossível o consumo dessa quantidade de substância entorpecente dentro de um razoável período de tempo, por uma só pessoa. Dessa forma, a elevada quantidade de droga apreendida, bem como os depoimentos policiais, desconstituem a tese de ocorrência do artigo 28 da Lei 11.343⁄06 mencionada e suscitada pela douta Defesa, tornando evidente que a substância entorpecente apreendida com a acusada era destinada à comercialização. 4. Deixa-se de aplicar a causa de diminuição legal prevista no §4°, do art. 33, da Lei nº 11.343⁄06, quando restar comprovado que o agente deixou de atender a algum de seus requisitos, in casu, o fato de se dedicar às atividades criminosas. 5. Nos termos dos arts. 33, §2°, a, c⁄c §3º e art. 44, inciso I do CP, incabível o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 6. Recursos conhecidos. Provido o recurso do órgão ministerial. Improvida a apelação da ré.” (TJES, Classe: Apelação, 24151346327, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 20⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 26⁄09⁄2017). 

 

A parte recorrente menciona que a decisão combatida violou o disposto no artigo 5°, inciso XXXV e ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal (fls. 363⁄426).

 

Contrarrazões às fls. 434⁄435

 

É o relatório.

 

Decido.

I- Da suposta violação ao artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal.

 

No tocante às ofensas alegadas, a parte Recorrente almeja, na verdade, o enfrentamento de questões que não guardam relação direta com a Constituição Federal.

 

A matéria ventilada pelo referido dispositivo constitucional é proveniente do arcabouço normativo infraconstitucional, de tal sorte que a sua pertinência dependeria inexoravelmente do exame prévio dessa legislação, fato que obstaculiza o acesso à instância extraordinária. Considera-se, assim, como meramente reflexa a suposta ofensa à Carta Magna.

 

Sobre o tema, vejamos os ensinamentos de Bernardo Câmara Ribeiro (in Recurso Especial e Extraordinário, Ed. JusPodvim, 2013, p.46):

 

A ofensa à norma constitucional que enseja recurso extraordinário, prevista no art. 102, III, a, deve ser direta e frontal, não se admitindo por via oblíqua, indireta. Quando for necessária a intermediação de ofensa à lei infraconstitucional para configurar ofensa à Lei Maior, não será hipótese de recurso extraordinário, mas de recurso especial.”

 

Nesse sentido caminha a jurisprudência do STF, senão vejamos:

 

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. LEI COMPLEMENTAR 5⁄1990, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. 1. A questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração. Óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280 do STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 911042 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 24⁄11⁄2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 07-12-2015 PUBLIC 09-12-2015) [Destaquei].

 

II- Da suposta violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

 

Quanto a alegada violação ao disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, tem-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, mormente porque, estando as decisões proferidas pela c. Câmara julgadora e pelo Juízo de 1º grau devidamente fundamentadas, o c. STF já se posicionou, em sede de questão de ordem, no seguinte sentido:

 

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, DJ: 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 – grifei).

 

Em outras palavras, em sede de repercussão geral, o c. STF reconheceu que o alcance normativo do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, apenas “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

 

Assim, reconheço que a decisão impugnada está em estrita consonância com a decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal.

 

III- Conclusão.

 

Por tais razões, com relação ao capítulo I da presente decisão, NÃO ADMITO o presente recurso.

 

Com relação ao capítulo II da presente decisão, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do CPC⁄2015.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

 

Vitória⁄ES, 14 de dezembro de 2017.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

14- Recurso Extraordinário Nº 0015207-50.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE MARIA MADALENA DE OLIVEIRA JORDAO

  Advogado(a) IGOR SOARES CAIRES  11709 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL Nº 0015207-50.2017.8.08.0000

RECORRENTE: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA JORDÃO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

 

D E C I S Ã O

 

 

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por MARIA MADALENA DE OLIVEIRA JORDÃO, com fulcro no artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, irresignada com o teor dos acórdãos proferidos pelas Câmaras Criminais Reunidas desta Corte Estadual, assim ementados:

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E AUSÊNCIA DE APELAÇÃO. AFRONTA À SÚMULA N° 523 DO STF.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO PEDIDO NO ÂMBITO DO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 93, INCISO IX, DA CF⁄88. PREQUESTIONAMENTO. ART. 5°, INCISOS LIV E LV, DA CF, E ART. 261, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DIRETA DE RECURSO PARA AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O acórdão embargado encampa a devida apreciação dos elementos trazidos ao longo do caderno processual, eis que analisou de forma lógica e satisfatória toda a questão fático-probatória posta em exame.

2. Quando do julgamento da ação de revisão criminal, discutiu-se expressamente as teses defensivas de deficiência de defesa técnica e ausência de recurso de apelação em favor da ré, ocasião em que foram devidamente rechaçadas.

3. O efeito infringente almejado nos embargos declaratórios, com a intenção de se prolongar o debate da conduta delitiva praticada pela ré, em razão da ausência de qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade, revela-se, a não ser em casos excepcionais, desautorizado pelo ordenamento jurídico.

4. O ajuizamento de embargos de declaração com efeitos prequestionadores, quando as matérias suscitadas foram discutidas em ação ou recurso próprios, é prescindível, sendo possível o manejo de eventuais recursos especial e⁄ou extraordinário ainda que sem a oposição dos embargos declaratórios. Inteligência das Súmulas n° 211 do STJ e n°s 282 e 356 do STF.

5. Recurso conhecido e improvido.

(TJES, Classe: Embargos de Declaração na Revisão Criminal, 0015207-50.2017.8.08.0000, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Órgão julgador: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 09⁄10⁄2017, Data da Publicação no Diário: 17⁄10⁄2017)

 

 

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ART. 33 C⁄C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI N° 11.343⁄2006. ABSOLVIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. REVISIONANDA REPRESENTADA POR ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E DATIVOS. PETIÇÕES APRESENTADAS COM BOA TÉCNICA PROCESSUAL. SÚMULA N° 523 DO STF. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO FIRMADA COM BASE EM PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ART. 93, INCISO IX, DA CRFB. RESPEITO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

1. A sentença proferida em 1° grau, dá perfeita guarida à condenação da ré, ora revisionanda, comprovando a prática do crime do artigo 33 c⁄c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n° 11.343⁄2006, eis que pontua elementos de prova adequados e concretos que comprovam a prática do crime de tráfico de drogas.

2. A defesa da revisionanda, ao longo da instrução processual, foi realizada tanto por advogado constituído quanto por defensor dativo, sendo que não há nos autos qualquer demonstração de deficiência de defesa técnica que poderia ensejar nulidade absoluta dos autos. Acrescente-se que a defesa participou ativamente da instrução processual, inclusive com a apresentação das peças adequadas (defesa prévia, resposta à acusação e alegações finais), bem como realizou perguntas e questionamentos na fase de oitiva de testemunha e também no interrogatório da ré, sendo inviável a aplicação da Súmula n° 523 do STF (¿No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu¿).

3. O fato de não ter havido a interposição de recurso de apelação criminal não gera, de modo algum, a nulidade do julgamento, eis que compete à defesa avaliar o cabimento de recurso, mensurar as probabilidades de sagrar-se vencedora e analisar outras hipóteses atinentes ao caso concreto.

4. Apenas em casos excepcionais, de manifesta injustiça ou inobservância de regra técnica, poderá ser atendido o pedido revisional para modificar, em favor do réu, sua condenação, seja para absolvê-lo, seja para reformar a dosimetria da pena estipulada em julgamento anterior, não se prestando a via revisional à simples reapreciação de teses já devidamente analisadas e afastadas em julgamento anterior, o que certamente implicaria a desestabilização da coisa julgada.

5. Revisão criminal julgada improcedente.
(TJES, Classe: Revisão Criminal, 100170029092, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Órgão julgador: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 11⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 18⁄09⁄2017)

 

 

A recorrente sustenta que os acórdãos recorridos violaram o disposto nos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, IX, ambos da Constituição Federal (fls. 270⁄282).

 

Contrarrazões às fls. 288⁄289-v.

 

 

É o relatório.

 

Decido.

 

 

I – Da ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF

 

 

Nesse capítulo recursal, o presente recurso extraordinário versa sobre a suposta violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

 

O Supremo Tribunal Federal, em análise à controvérsia subjacente ao ARE nº 748.371 RG⁄MT (TEMA 660), se posicionou no sentido de não haver repercussão geral nos recursos extraordinários que tem por objeto a discussão relativa às supostas violações aos princípios do contraditório, ampla defesa, limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais:

 

“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”

(ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06⁄06⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013).

 

A propósito, confira-se ainda o que restou assentado no julgamento do paradigma em referência:

 

“A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a suposta afronta a tais postulados, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte: [...]” 

 

II – Da contrariedade ao artigo 93, IX, da CF

Quanto a alegada violação ao disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, tem-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, mormente porque, estando as decisões proferidas pela c. Câmara julgadora e pelo Juízo de 1º grau devidamente fundamentadas, o c. STF já se posicionou, em sede de questão de ordem (tema 339), no seguinte sentido:

 

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, DJ: 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 – grifei).

 

Em outras palavras, em sede de repercussão geral, o c. STF reconheceu que o alcance normativo do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, apenas “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

 

Assim, reconheço que a decisão impugnada está em estrita consonância com a decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal.

 

III- Conclusão.

 

Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b” do CPC⁄2015.

 

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

 

Vitória⁄ES, 13 de dezembro de 2017.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

15- Recurso Especial Nº 0006629-22.2015.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL

RECTE DIOGO DOS SANTOS SEBASTIAO

  Advogado(a) FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO  14532 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006629-22.2015.8.08.0048

RECORRENTE: DIOGO DOS SANTOS SEBASTIÃO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de recurso especial interposto por DIOGO DOS SANTOS SEBASTIÃO, com fulcro no artigo 105, III, “a”, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela C. Primeira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, assim ementado:

 

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343⁄06). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. LOCAL E CONDIÇÕES DA ABORDAGEM. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E À NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DA DROGA (COCAÍNA) E A QUANTIDADE APREENDIDA. PREQUESTIONAMENTO MEDIANTE MERO APOSTAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. São suficientes para autorizar a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas a apreensão de entorpecentes com o agente corroborada pelo depoimento testemunhal dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, bem como pelas circunstâncias do caso concreto, como o local e as condições da apreensão das drogas. 2. Não se verifica excessivo e nem desproporcional o quantum da pena-base fixado em 01 (um) ano acima do mínimo legal, quando respaldado na análise, com base em dados concretos extraídos dos autos, de todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Diploma Repressor, bem como a quantidade e natureza altamente nociva da droga apreendida (cocaína), nos moldes do art. 42 da Lei nº 11.343⁄06. 3. Quanto ao pedido de prequestionamento de diversos dispositivos legais e constitucionais para fins de futura interposição de recursos perante o STJ e STF, tenho que é desnecessário o enfrentamento da matéria, eis que as normas supostamente vulneradas foram apontadas de forma genérica, sem qualquer fundamentação pertinente. Sendo fundamental ao prequestionamento a exposição das razões de ofensa direta aos fragmentos legais citados pelo autor em sua peça recursal, tendo em vista se tratar de matéria que exige enfrentamento específico o que se torna inviável diante de mera citação de diplomas legislativos. 4. Recurso a que se nega provimento.

(TJES, Classe: Apelação, 48150062999, Relator : SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15⁄02⁄2017, Data da Publicação no Diário: 03⁄03⁄2017)

 

O recorrente interpôs o presente recurso alegando que o julgado atacado teria violado o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, além do artigo 42 da Lei 11343⁄06, pela fundamentação utilizada para manter a elevação desproporcional da pena-base na primeira fase da dosimetria, com fulcro na quantidade de droga apreendida (fls.254⁄262).

 

Contrarrazões apresentadas às fls.275⁄276.

 

É o relatório.

 

DECIDO.

 

Os Tribunais Superiores têm admitido o manejo do recurso especial para discussão da dosimetria da pena em hipóteses excepcionalíssimas, mormente quando esta se mostrar desarrazoada, fixadas em parâmetros não condizentes com o estatuído pela doutrina e jurisprudência pátria. Fundamenta-se, em suma, na ocorrência de malferimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

 

O recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, ao total de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto.

 

Sobre o capítulo da dosimetria de pena realizado, extraio de v. acórdão objurgado a seguinte conclusão:

 

“Na sequência, prevalecendo este entendimento de manutenção do édito condenatório, entendo que não merece prosperar o pleito defensivo de redução da pena-base imposta na sentença “a quo”. Na hipótese dos autos, verifico que o julgador monocrático, na primeira fase da dosimetria, estabeleceu a pena-base do ora Apelante em apenas 01 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa acima do mínimo legalmente estabelecido no preceito secundário do tipo penal em questão (art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343⁄06), isto é, em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. […]

Na primeira fase da dosimetria, quando se determina a pena-base, não há a previsão legal do quantum de pena a ser majorado em cada situação, possuindo o Magistrado, neste momento, maior discricionariedade, a qual, todavia, está vinculada aos limites mínimo e máximo abstratamente estabelecidos no preceito secundário do tipo penal e à análise das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59, “caput”, do Código Penal. Ao contrário do sustentado na apelação criminal, não se mostra excessivo e nem desproporcional o quantum da pena-base fixado pelo Douto Magistrado “a quo”, tendo em vista que está respaldado na detida análise, com base em dados concretos extraídos dos autos, de todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e na natureza altamente nociva da droga apreendida, bem como na sua quantidade, nos moldes dispostos no art. 42 da Lei nº 11.343⁄06, de modo que foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da pena. Por esta razão, mantenho a pena-base infligida na sentença ora recorrida em 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, no valor de 1⁄30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. [...]”

 

Nesse cenário, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, exasperando a pena-base (um ano acima do mínimo legal) em razão da quantidade e natureza do material ilícito apreendido (42 papelotes de cocaína).

 

Outra não é a orientação do Tribunal da Cidadania:

 

“[...] 4. A natureza e a quantidade da droga, nos termos do art. 42 da Lei n.  11.343⁄06, bem como a posição de liderança na  associação criminosa,  justificam  a  exasperação da pena-base acima no mínimo legal, por demonstrar maior reprovabilidade da conduta.

5.  Agravo  regimental  provido  para  conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

(AgRg no AREsp 610.236⁄ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2016, DJe 02⁄02⁄2017)

 

“[...] -  Consoante  o disposto no artigo 42 da Lei 11.343⁄2006, na fixação da  pena  do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a   natureza   e   a   quantidade   da  substância  entorpecente,  a personalidade e a conduta social do agente. [...]

(HC 325.695⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 01⁄12⁄2016)

 

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte (não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida).

 

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra "a" do permissivo constitucional" (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

 

Por fim, ressalto que a revisão da reprimenda está diretamente relacionada com a inobservância dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu no presente caso, pois a pena em abstrato do crime previsto no artigo 33 da Lei de Tóxicos varia de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão.

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 13 de dezembro de 2017.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

16- Recurso Especial Nº 0012771-47.2015.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

  Advogado(a) ENIO OTAVIO JUNCAL VICTORIA REZENDE  18815 - ES

RECDO JESSICA MONFARDINI PEREIRA

  Advogado(a) JESSYCA MONFARDINI PEREIRA  25771 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0012771-47.2015.8.08.0014

RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDO: JESSYCA MONFARDINI PEREIRA

 

DECISÃO

 

Cuida-se de recurso especial interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, inconformado com o v. acórdão de fl. 79, oriundo da c. Primeira Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

 

“APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – 45 (QUARENTA E CINCO) PEDRAS DE CRACK – ABSOLVIÇÃO – DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE FIXADA EM PATAMAR DESPROPORCIONAL – REGIME FECHADO – RÉU REINCIDENTE – HONORÁRIOS DE ADVOGATO DATIVO – TABELA DA OAB COMO PARÂMETRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os depoimentos prestados pelos policiais envolvidos nas diligências que culminaram na prisão em flagrante delito do apelante devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa, pois estes são pessoas idôneas e sem nenhuma animosidade específica contra o agente, de modo que não há razão para presumir que os agentes públicos mentiram, acusando falsamento um inocente. O crédito de seus depoimentos somente deveria ser retirado caso ficasse demonstrada a intenção prévia destes em prejudicar o acusado, em virtude de alguma rixa antiga, o que sequer foi apontado nos autos.

2. As circunstâncias judiciais foram valoradas de forma idônea, sobretudo diante da regra inserta no art. 42 da Lei 11.343⁄06 que orienta o julgador a valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida. No entanto, apesar do acerto da fundamentação utilizada, entendo que a exasperação ocorreu de forma desproporcional, afinal foi encontrado em poder do apelante quantidade pequena de dinheiro e droga, circunstâncias que demonstram ser um pequeno traficante.

3. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes.

4. Recurso parcialmente provido.”

(TJES, Classe: Apelação, 14150120112, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 26⁄05⁄2017).

 

Aponta o recorrente violação ao disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC⁄2015 (fls. 90⁄97). As contrarrazões estão acostadas às fls. 102⁄110.

 

É o relatório.

Decido.

 

O recorrente sustenta que o arbitramento de honorários ao trabalho desempenhado por defensores dativos deve seguir os ditames do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC⁄2015, bem como aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.

 

A c. Câmara julgadora, a esse respeito, assim decidiu: (fl. 79).

 

“[…] 3. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. […].”

 

Vê-se, no ponto, que a decisão combatida está sintonizada com a jurisprudência sedimentada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, o qual autoriza que a fixação de honorários aos defensores dativos em feitos criminais sigam a tabela da OAB da respectiva seccional. Cito, a propósito, os seguintes precedentes:

 

“PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA   AO   ART.  22,  §  1º  DA  LEI  Nº  8.906⁄1994.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  DEFENSOR  DATIVO. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA  OAB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO  STJ.  SÚMULA 568⁄STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO.  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE.  ANÁLISE  QUE  DEMANDA REEXAME   PROBATÓRIO.   INADMISSIBILIDADE.   SÚMULA   7⁄STJ.  AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.  De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba   advocatícia   a   ser  fixada  em  observância  aos  valores estabelecidos   na   tabela   organizada  pelo  respectivo  Conselho Seccional da Ordem dos Advogados.

2.  A  análise  de matéria constitucional não é de competência desta Corte,   mas   sim   do   Supremo  Tribunal  Federal,  por  expressa determinação da Constituição Federal.

3.  O  exame  acerca  da  violação do princípio da proporcionalidade demandaria a análise de matéria probatória, procedimento sabidamente inviável  nesta  instância  especial,  nos  termos da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(AgRg no REsp 1665140⁄SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08⁄08⁄2017, DJe 15⁄08⁄2017). [Destaquei].

 

“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA  DA  OAB.  ART.  22,  §  1º,  DA  LEI  N.  8.904⁄1994. AGRAVO DESPROVIDO. 1.  A  análise  de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal.

2.  'O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que,  nos  termos do parágrafo 1º do art. 22 da Lei n. 8.906⁄1994, o advogado   que   atuar   como   assistente   judiciário  de  pessoas necessitadas,   quando  inexistente  ou  insuficiente  a  Defensoria Pública  no  local  da  prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados  pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB.' (AgRg  no  REsp  1.512.013⁄SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,  julgado  em 13⁄10⁄2015, DJe 28⁄10⁄2015)

3. Para a análise da ofensa ao princípio da proporcionalidade, na forma como tratada pelo recorrente,   seria   inevitável   o   revolvimento   do   arcabouço fático-probatório,  procedimento  sabidamente  inviável na instância especial, nos termos da Súmula n. 7⁄STJ.

4. Agravo regimental desprovido.”

(AgInt no REsp 1435762⁄SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01⁄06⁄2017, DJe 09⁄06⁄2017). [Destaquei].

 

Logo, incide à hipótese dos autos a orientação enunciada na Súmula 83⁄STJ, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

 

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra 'a' do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

 

Além disso, extrai-se dos julgados  transcritos acima que, para infirmar as conclusões alcançadas pela c. Câmara julgadora acerca da aplicação do princípio da proporcionalidade, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 16 de outubro de 2017.

 

 

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

 

17- Recurso Especial Nº 0029903-58.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE BISMARK MARCEL DE SOUZA DAS MERCES

  Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA  7275 - ES

  Advogado(a) KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA  13999 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0029903-58.2013.8.08.0024

RECORRENTE: BISMARK MARCEL DE SOUZA DAS MERCES

RECORRIDA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Cuida-se de recurso especial interposto por BISMARK MARCEL DE SOUZA DAS MERCES, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, irresignado com os acórdãos de fls. 597⁄610 e 617⁄623, oriundos da c. Segunda Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

 

“APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ART. 121, §2°, INCISOS I E IV, E ART. 244-B DA LEI 8.069⁄90, NA FORMA DO ART. 70 DO CP. 1. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OITIVA DO MENOR EM ESFERA JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. NOVO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. DECOTE DAS QUALIFICADORAS DOS INCISOS I E IV, §2º, ART. 121 DO CP. INCABÍVEL. 4. APLICAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS 5. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO PROVIMENTO. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O reconhecimento de vício que enseja a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo à parte, o que não restou evidenciado nos autos, pois a douta defesa não comprovou qualquer prejuízo – ônus que lhe competia. 2. Conclui-se que a condenação do recorrente procedida pelo Conselho de Sentença não constitui decisão equivocada e manifestamente contrária à prova dos autos, mas espelha entendimento coerente com o conjunto probatório exarado pelos representantes da sociedade em relação aos fatos e provas que lhe foram colocados sob apreciação, em absoluta observância ao art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. 3. Restando evidenciado nos autos que o crime em questão ocorreu em razão de disputa pelo tráfico de drogas e que se deu de forma a surpreender a vítima, sem que esta pudesse esboçar qualquer defesa, não há que se falar em exclusão das qualificadoras do artigo 121, §2º, I e IV, do CP. 4. Tendo em vista que a fixação da pena não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada e que o magistrado sentenciante motivou de forma idônea a aplicação da pena em todas as fases da dosimetria, não há que se falar em redução da pena do apelante. 5. Conforme as provas dos autos, verifica-se que a conduta do recorrente no crime em análise foi determinante para o êxito da empreitada criminosa, eis que, em que pese o réu não ter efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, foi a mando deste que o menor executou o ofendido. Além do mais, o acusado participou de forma efetiva no delito, ao aguardar no carro o adolescente, a fim de assegura o êxito do crime e a fuga de ambos. 6. Recurso conhecido e improvido.” (TJES, Classe: Apelação, 24179005277, Relator : SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 26⁄07⁄2017, Data da Publicação no Diário: 07⁄08⁄2017)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ARTIGO 121, §2º, I e IV do CP C⁄C ARTIGO 244-B, §2º DA LEI 8.069⁄90. 1. VÍCIO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE EXPRESSA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA DECISÃO ATACADA, ESPECIALMENTE QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, BEM COMO PARA A EXASPERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU. NÃO CARACTERIZADO. INVIABILIDADE DO MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO ACOLHIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Da simples leitura do acórdão e do voto proferido é possível extrair-se que houve a devida manifestação, à luz da jurisprudência pátria, sobre as questões que conduziram ao não provimento do recurso interposto pelo ora embargante, aferindo que, não restou demonstrado nenhum prejuízo efetivo ao apelante em razão da não oitiva do menor em sede judicial, uma vez que em nenhum momento a defesa do réu se opôs a utilização do depoimento prestado pelo adolescente perante a Vara de Infância e Juventude. Ademais, por meio da discricionariedade do juiz, a pena foi estabelecida devidamente, com base na análise das circunstancias judiciais, uma vez que o juízo de primeiro grau manifestou-se de forma satisfatória a respeito das referidas. 2. O ajuizamento de embargos de declaração com efeitos prequestionadores, quando as matérias suscitadas foram discutidas e rejeitadas em recurso próprio, é prescindível, sendo possível o manejo de eventuais recursos especial e⁄ou extraordinário ainda que sem a oposição dos embargos declaratórios. Inteligência das Súmulas n° 211 do STJ e n°s 282 e 356 do STF. 3. Embargos conhecidos improvidos.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24179005277, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 30⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 05⁄09⁄2017). 

O recorrente sustenta que o v. acórdão  infringiu o disposto no artigo 593, inciso III, alínea “d” do Código Penal, bem como apresenta divergência jurisprudencial. (fls. 636⁄662).

 

Contrarrazões às fls. 669⁄670.

 

É o relatório.

Decido.

 

I- Da suposta violação ao artigo 593, inciso III, alínea “d” do Código Penal.

 

O Recorrente requer seja realizado novo julgamento pelo Tribunal do Juri alegando estar a decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos e alegando ainda nulidade processual pela não oitiva do corréu em juízo.

 

Sobre os temas em comento, verifica-se, que as questões levadas ao conhecimento desta eg. Corte foram decididas com base nos fatos e provas dos autos. Extraio do voto condutor do acórdão o seguinte:

 

[...] No que se refere ao pleito de nulidade do processo, vez que não foi realizada a oitiva do menor em esfera Judicial, entendo que não merece prosperar, pelos fundamentos a seguir aduzidos. Verifico que, de acordo com termo de audiência às fls. 240, em razão da ausência do adolescente Herick Dias Cerqueira no ato, o Ministério Público desistiu de sua oitiva, solicitando que “fosse oficiada à Vara de Infância e da juventude solicitando cópia do depoimento por ele prestado nos autos da representação pelo homicídio de Maycom Barbarioli a que respondeu perante aquela vara”, requerimento que foi acolhido pelo ilustre magistrado, sem nenhuma oposição das partes. Desta feita, não restou demonstrado nenhum prejuízo efetivo ao apelante decorrente da utilização do depoimento prestado pelo menor Herick Dias Cerqueira perante a Vara de Infância e Juventude, a respeito do crime que vitimou Maycom Barbarioli, apurado nos presentes autos processuais. (…) Neste ínterim, o reconhecimento de vício que enseja a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo à parte, o que não restou evidenciado nos autos, pois a douta defesa não comprovou qualquer prejuízo – ônus que lhe competia. Isso porque o art. 563, do Código de Processo Penal, positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades (pas de nullité sans grief). Dispõe o referido dispositivo: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Portanto, não há como se cogitar em decretação de nulidade do processo, já que não restou comprovada nenhuma nulidade capaz de macular o julgamento proferido pelo Conselho de Sentença. [...]”

[...] Nessa linha, ao compulsar detidamente os autos, verifico que deles constam elementos suficientes a sustentar a decisão proferida pelo colendo Conselho de Sentença. Desta feita, a materialidade delitiva pode ser verificada por meio do Laudo de Exame Cadavérico de fls. 92 e do Laudo Pericial nº 3612⁄2013 às fls. 103⁄108. A autoria do apelante, por sua vez, pode ser constatada através da prova testemunhal produzida ao longo deste caderno processual, senão vejamos. O Policial civil Ulyson Vieira Cratz, em declarações prestadas em juízo às fls. 193⁄194, disse:

[...] que participou da investigação e se recorda de todos os fatos narrados na denúncia; que se recorda que a filmagem que mostra claramente o adolescente Herick com a arma na mão depois de ter cometido o delito e o veículo C3 preto de propriedade do Bismark e que deu fuga para o executor Herick; que se recorda que a própria mãe do adolescente Herick reconheceu seu filho como sendo aquele que apareceu na filmagem com a arma na mão; que o depoente estava presente no depoimento prestado pela genitora do adolescente Herick na delegacia; que o depoente constatou pelas investigações que fez, em especial pela oitiva de testemunhas, que o adolescente Hérick e Bismark faziam parte do mesmo grupo no tráfico de drogas; que outras pessoas que estavam no veículo que a vítima foi alvejada declararam para o depoente que Herick e Bismark eram parceiros no tráfico de drogas em Jardim Camburi e cometeram vários crimes juntos e que o motivo do crime se deu pela disputa do tráfico de drogas; que a vítima também era traficante [...]”

A testemunha Hector Leite Cristóvão, em suas declarações prestadas em juízo, às fls. 197⁄199, afirmou: “[…] que presenciou o crime narrado na denúncia; que estava sentado no banco do carona ao lado da vítima no momento em que esta foi alvejada por disparo de arma de fogo; […] que chegou a ver a vítima atingida na cabeça […]; que a vítima era traficante, mas só vendia cocaína […]; que não conseguiu ver os executores na hora dos disparos; que no bairro ouviu comentários de que o executor do crime foi Herick; que já ouviu falar no bairro, várias vezes, que Bismark tinha um C3 preto […]; que viu uma filmagem na delegacia que mostra um homem com uma arma na mão entrando num C3 preto e os policiais disseram que aquele homem era Herick […]”

Corroborando, tem-se o depoimento da testemunha Filipe Emanoel de Oliveira Pauzem, inquirido às fls. 200⁄202, declarou: “[...] que presenciou o crime pois estava dentro do carro onde a vítima foi alvejada; que conseguiu ver apenas a mão do executor que segurava uma arma e efetuava os disparos […]; que a vítima era traficante e vendia cocaína; […] que depois do crime ouviu comentários entre amigos e pessoas do bairro de que Bismark foi quem mandou matar a vítima […]”

A testemunha Leonardo Carlos da Silva, em sede policial, à fl. 80, declarou: “[...] que há algum tempo Maycon estava envolvido no tráfico de drogas da região de Jardim Camburi; Que mostradas as imagens de uma pessoa correndo com uma arma na mão entrando em um veículo Citroën C3, o declarante afirma com certeza que se trata da pessoa de Herick Dias Cerqueira; […] Que o declarante conhece Bismark desde criança do Bairro de Fátima, e sabe que ele está envolvido no crime supracitado juntamente com Herick; […]” Destaco, ainda, que esta mesma testemunha, em momento posterior, judicialmente, às fl. 241⁄242, confirmou o que havia dito, no seguinte sentido: “[…] que conhece Herick e sabe que ele é parceiro de Bismark; […] que tem certeza absoluta que os autores do crime objeto da denúncia foram Bismark e Herick, sendo que foi Herick quem efetuou os disparos; que quando ouvido na polícia viu a filmagem de uma câ- mera de segurança de um prédio na qual aparecia um homem correndo com uma pistola na mão e entrando dentro de um Citroën Preto, e conseguiu reconhecer que a pessoa que corria era o Herick; que Bismark tinha um Citroen preto […]; Que antes do assassinato do Maicon o depoente recebeu ligações e mensagens de Bismark que falava que ele estava desconfiado que Maicon estaria dando o bonde para o depoente matá-lo, ou seja, que Maicon estaria conduzindo o carro do depoente para que pudessem matar Bismark; [...]”

Neste viés, enfatizo as declarações do adolescente Herick Dias Cerqueira, que confessou ter atirado na vítima Maycom Barbarioli a mando de Bismark Marcel de Souza. Vejamos seu depoimento colhido em juízo, às fls. 303: “Que confirma os fatos narrados na representação; que na data de 15 de junho de 2013 o representado efetuou disparos de arma de fogo em direção à vítima Maycom Barbarioli, que veio a óbito; que a vítima estava dentro do veículo que estava parado no semáforo, no interior do veículo que estava conduzindo; […] que matou a vítima a mando de Bismark Marcel de Souza; que Bismark mandou matar a vítima devido ao tráfico de drogas […]; que quem efetuou os disparos em relação à vítima Maycon foi o representado por ser menor e a pedido de Bismark […]; que estava traficando há um mês para Bismark; que o problema de Bismark era em relação a Leo Blaide e Maycon; que Maycon comandava o tráfico de Jardim Camburi [...]”.

Diante do cotejo do conjunto probatório trazido alhures, embora a negativa de autoria do apelante, verifica-se que a decisão exarada pelo Tribunal do Júri encontra-se pautada em robustas provas, colhidas tanto em juízo quanto em fase investigativa, não havendo, por conseguinte, que se falar em decisão contrária às provas dos autos, com fulcro no art. 593, inciso III, alínea "d" do Código de Processo Penal, porquanto o Júri acolheu, diante da soberania dos veredictos, versão deveras concreta (rectius verossímil), cuja existência resta pacífica com o restante do conjunto fático probatório elencado nos autos. [...]”

 

Feito esse apanhado, tenho que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

 

“PENAL. E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. QUALIFICADORA JUSTIFICADA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 370 E 610 DO CPP. SÚMULA 211⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. A pretendida despronúncia, ou absolvição sumária, ao argumento de inexistência de prova apta a embasar a sentença de pronúncia, demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. (...)”

(AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 651.689⁄RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 05⁄04⁄2017) [Destaquei].

 

Ademais, ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observa-se que a decisão da c. Câmara Julgadora, encontra-se em estrita consonância com a jurisprudência do c. STJ, no que tange a nulidade processual alegada pelo Recorrente. Senão, vejamos:

 

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115⁄STJ. PRECEDENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DO JURI. INDEFERIMENTO. SUPOSTA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PASS DE NULITTE SANS GRIEF. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (…) V - A jurisprudência desta Corte de Justiça, há muito já se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado no art. 563 do CPP e no enunciado n. 523 da Súmula do col. STF, o que não ocorreu na hipótese concreta. Recurso ordinário não conhecido.”

(RHC 80.959⁄PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄11⁄2017, DJe 29⁄11⁄2017)[Destaquei].

 

II- Da suposta violação ao artigo 121, parágrafo 2°, incisos I e IV do Código Penal.

 

Requer o Recorrente a exclusão das qualificadoras fixadas no caso em testilha, aduzindo não haver nos autos provas suficientes para ensejar as aplicações.

 

Neste ínterim, observa-se que o entendimento da c. Câmara Criminal, encontra-se em estrita consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

 

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL.  CIÚMES.  EXCLUSÃO  DA  QUALIFICADORA  PELO  TRIBUNAL  A QUO. USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  DO TRIBUNAL DO JÚRI. VALORAÇÃO DA PROVA. DESPROVIMENTO. 1.  A  exclusão de qualificadora constante na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência  do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. (...)”

(AgRg no REsp 1457054⁄PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2016, DJe 29⁄06⁄2016)[Destaquei].

 

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 121, § 2º, I, DO CP; E 413, CAPUT E § 1º, DO CPP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL EM DECORRÊNCIA DE VINGANÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ÓBICE DAS SÚMULAS 283 E 284⁄STF. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DELIMITADO E ESCORREITA EXPOSIÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 7⁄STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. (...) 2. A sentença de pronúncia, na medida em que constitui um juízo de mera admissibilidade da acusação, deve ater-se à demonstração da materialidade delitiva e à existência de indícios suficientes de autoria, declarando o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificando as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Inteligência do art. 413, § 1º, do CPP. [...] Correta a sentença de pronúncia, no que diz respeito à incidência da qualificadora do motivo torpe, tendo em vista a presença de indicativos, nos autos, de que o paciente teria matado a vítima para vingar-se. (HC n. 99.803⁄SP, Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 8⁄5⁄2014) (...)

(AgInt no REsp 1653828⁄PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26⁄09⁄2017, DJe 09⁄10⁄2017)[Destaquei].

 

Ilustrando, transcrevo trecho do v. acórdão hostilizado:

 

[...]  Ademais, no que se refere ao pedido de exclusão das qualificadoras previstas nos incisos I (motivo torpe) e IV (mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima) do artigo 121, §2º do CP, tenho que também não merece prosperar. Isto porque, é certo que, se tratando de crimes dolosos contra a vida, cuja competência para apreciação e julgamento é do Tribunal do Júri, as qualificadoras só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando quanto a elas o princípio in dubio pro societate, posto que, caberá aos jurados, como juízes naturais do processo, decidir sobre a incidência ou não de cada uma delas. No que concerne à qualificadora de motivo torpe, disposta no inciso I, do §2º do art. 121 do CP, depreende-se dos autos que o crime teve como motivação a disputa pelo tráfico de drogas na região de Jardim Camburi, fato que é suficiente para caracterizar a qualificadora em questão, devido à repugnância do motivo. Para comprovar a necessidade da incidência de tal inciso, é importante mencionar trechos de declarações testemunhais que comprovam a motivação do crime. Vejamos: “[...] que matou a vítima a mando de Bismark Marcel de Souza; que Bismark mandou matar a vítima devido ao tráfico de drogas;[…]” (Herick Dias Cerqueira, às fls. 303) “[...] que há algum tempo Maycon estava envolvido no tráfico de drogas da região de Jardim Camburi; […] Que o declarante conhece Bismark desde criança do Bairro de Fátima, e sabe que ele está envolvido no crime supracitado juntamente com Herick; […]” (Leonardo Carlos Dias, às fls. 80)  “[...]; que o depoente constatou pelas investigações que fez, em especial pela oitiva de testemunhas, que o adolescente Hérick e Bismark faziam parte do mesmo grupo no tráfico de drogas; que outras pessoas que estavam no veículo que a vítima foi alvejada declararam para o depoente que Herick e Bismark eram parceiros no tráfico de drogas em Jardim Camburi e cometeram vários crimes juntos e que o motivo do crime se deu pela disputa do tráfico de drogas; que a vítima também era traficante [...]” (Ulyson Vieira Cratz, às fls. 193⁄194) Quanto à qualificadora do inciso IV, art. 121, §2º do CP, qual seja, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, extrai-se da prova testemunhal que a vítima Maycon Barbarioli foi, aparentemente, surpresada pela ação do executor, tendo sido atingida inesperadamente na oportunidade em que foram efetuados disparos em sua direção, sem que pudesse esboçar qualquer defesa. Para comprovar tal alegação, trago trechos dos depoimentos de Hector Leite Cristóvão e Filipe Emanoel de Oliveira Pauzem, que estavam no veículo com a vítima quando esta foi executada. Vejamos: “Que presenciou o crime narrado na denúncia; […] que estava sentado no banco do carona ao lado da vítima no momento que esta foi alvejada por um disparo de arma de fogo, mas o executor desferiu 6 ou 7 disparos; Que não sabe ao certo quantos atingiram a vítima; Que o depoente não foi atingido por sorte pois os tiros foram deferidos na janela do carro onde estava sentado; Que na hora que começaram os tiros o depoente estava um pouco abaixado mexendo no som do carro e assim que ouviu o primeiro disparo e conseguiu perceber que estavam atirando na janela do lado em que estava sentado abaixou-se mais ainda entrando no espaço para colocação dos pés; [...]” (Hector Leite Cristóvão, às fls. 197⁄199) “Que presenciou o crime pois estava dentro do carro onde a vítima foi alvejada, sentado no meio do banco de trás; Que assim que ouviu o primeiro disparo se abaixou, deitando-se no espaço para os pés que fica entre os bancos dianteiros e traseiros, com a cabeça do lado do motorista; […]” (Filipe Emanoel de Oliveira Pauzem, às fls.200⁄202) Assim, estando o reconhecimento de ambas as qualificadoras fundado em fatos identificados na prova dos autos e que podem legalmente caracterizá-las, não há que se falar em exclusão. [...]”

Logo, incide na hipótese a orientação enunciada na Súmula n°. 83 do c. STJ, segundo a qual, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”

 

 

II- Da divergência jurisprudencial.

 

O presente recurso não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1°, do CPC⁄15, e 255, § 1° e §2°, do RISTJ, in verbis:

 

Art. 1.029 - …......

§ 1°  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

 

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

 

O STJ é pacífico nesse sentido:

 

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

 

III- Conclusão.

 

Por tais razões, não admito o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 14 de dezembro de 2017.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

18- Recurso Especial Nº 0003323-34.2016.8.08.0008

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE ANTONIO MAROTO

  Advogado(a) JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS  17894 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003323-34.2016.8.08.0008

RECORRENTE: ANTONIO MAROTO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de recurso especial interposto por ANTONIO MAROTO, com base no artigo 105, III, “a” e “c”, da CF⁄88, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela C. Segunda Câmara Criminal do E. TJES, assim ementado:

 

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 121, §2º, IV E V E PARÁGRAFO 4º (PARTE FINAL), DO CP - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. O princípio da soberania dos veredictos, previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII, "c" da Constituição Federal, não torna a decisão proferida pelo Conselho de Sentença absoluta. Esta poderá ser anulada, como in casu, em razão do julgamento ter sido feito em total dissonância com o conjunto probatório produzido durante a instrução. A jurisprudência pátria, inclusive a deste Egrégio Tribunal de Justiça, entende que a submissão do acusado a novo julgamento não viola o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Recurso ministerial provido.

(TJES, Classe: Apelação, 8160032507, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 30⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 05⁄09⁄2017)

Em suas razões recursais de fls.586⁄590, o recorrente sustenta violação ao artigo 5º, inciso XXXVIII, “c”, da CF⁄88.

 

Contrarrazões às fls.301⁄302.

 

É o relatório. DECIDO.

 

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á à análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.

 

O presente recurso não merece processamento, em virtude da manifesta deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido frontalmente violado pelo acórdão recorrido.

 

O Superior Tribunal de Justiça perfilha a orientação de que a não indicação dos preceitos legais supostamente violados pela decisão recorrida caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, atraindo o óbice encartado no enunciado sumular n° 284 daquela Corte Superior (é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), tanto para a alínea “a”, quanto para a alínea “c”, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Neste sentido:

 

“[...] 2. A ausência de indicação, especificamente em relação a cada tese ou questão, em que consistiria a alegada violação ou negativa de vigência da lei federal, inviabiliza a compreensão da controvérsia em face da deficiência da fundamentação do apelo raro, nos termos do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. [...]” (AgRg no REsp 1504695⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2015, DJe 11⁄12⁄2015)

 

“[...] 3. Razões do apelo nobre que não permitem identificar a norma jurídica tida como violada nem mesmo indicam os dispositivos dos quais se extrairia tal norma, muito menos demonstram a contrariedade ou a negativa de vigência à lei federal. Incidência da Súmula 284⁄STF. […] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1593806⁄PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 31⁄08⁄2016)

 

Por fim, ressalto que a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição da República. Inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. Assim: EDcl no AgInt no RMS 42.983⁄SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2016, DJe 19⁄12⁄2016.

 

Por tal razão, não admito o presente recurso.

 

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 14 de dezembro de 2017.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

19- Recurso Especial Nº 0019071-94.2016.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

RECTE GABRIEL ROCHA DE OLIVEIRA

  Advogado(a) AILANA TAPIAS DE SOUZA  19369 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0019071-94.2016.8.08.0012

RECORRENTE: GABRIEL ROCHA DE OLIVEIRA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

DECISÃO

 

 

Cuida-se de recurso especial interposto por GABRIEL ROCHA DE OLIVEIRA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, inconformado com o v. acórdão, oriundo da Primeira Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

 

APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - LASTRO PROBATÓRIO - DOSIMETRIA - PENA-BASE IGUALADA - SANÇÃO REDIMENSIONADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Mantém-se a condenação quando demonstrado que o Conselho de Sentença optou por uma das teses apresentadas em plenário, decisão esta que possui respaldo em elementos probatórios.

Iguala-se a pena-base de ambos os delitos praticados quando consideradas as mesmas circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do delito, eis que os crimes foram premeditados e cometidos em espaço público.

(TJES, Classe: Apelação, 12160169533, Relator: NEY BATISTA COUTINHO - Relator Substituto : MARCELO MENEZES LOUREIRO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 15⁄09⁄2017)

O recorrente sustenta (fls. 440⁄444-v) ter a decisão recorrida violado o disposto no artigo 593, III, “d” e § 3º, do CPP.

 

Contrarrazões às fls. 451⁄452-v.

 

É o relatório.

 

Decido.

 

O recorrente afirma que “o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é contrário às provas dos autos, uma vez que não há qualquer elemento de prova que corrobore com a imputação de autoria do crime por parte do recorrente.” (fl. 442)

 

 

Ocorre, no entanto, que a aludida pretensão denota inexorável revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula nº 07, do STJsegundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

 

A jurisprudência do c. STJ é firme nesse sentido. Veja-se:

 

“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. VIOLAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

- "A submissão dos pacientes a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, na forma do disposto no artigo 593, § 3º, do Código de Processo Penal (decisão manifestamente contrária à prova dos autos), não ofende o postulado da soberania dos veredictos (CF, artigo 5º, XXXVIII, "c")." (HC 219.766⁄RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 7.3.2014).

- O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a contrariedade ou não da decisão do júri às provas dos autos demanda necessariamente o reexame da matéria fático-probatória, o que encontra óbice no verbete n. 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 495.790⁄RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE), SEXTA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014).

 

 

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 14 de dezembro de 2017.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

20- Recurso Especial Nº 0001382-70.2012.8.08.0014 (014120013827)

COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE LUCIO FLAVIO CUNHA DE ALMEIDA

  Advogado(a) ALISSON GRAZZIANI CANELA SALES PAIXAO  105602 - MG

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001382-70.2012.8.08.0014

RECORRENTE: LÚCIO FLÁVIO CUNHA DE ALMEIDA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

DECISÃO

 

 

Cuida-se de recurso especial interposto por LÚCIO FLÁVIO CUNHA DE ALMEIDA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República, inconformado com o v. acórdão de fl. 229⁄230, oriundo da colenda Segunda Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

 

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – DUAS VÍTIMAS - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RECORRENTE QUE AGIU COM IMPRUDÊNCIA – REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – INVIABILIDADE - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE – APELO IMPROVIDO.

1. A conduta do ora apelante se enquadra perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 302, caput, da Lei nº 9.503⁄97, haja vista que restou suficientemente comprovado que o mesmo agiu de forma imprudente ao invadir a contramão de direção causando o acidente que levou as vítimas a óbito.

2. Ainda que o recorrente tente demonstrar a inocorrência de culpa estrito sensu (negligência, imprudência e imperícia), que também é elementar do tipo, evidente se demonstra a encampação, por si, de uma tese defensiva em juízo, com o fim de se livrar da condenação no artigo 302, caput, do Código de Transito Brasileiro, sendo totalmente desassociada do conteúdo probatório dos autos.

3. A defesa não se desincumbiu de comprovar ter o recorrente agido com cautela, observando o dever de cuidado objetivo exigido, a fim de ter evitado o fatídico acidente.

4. Ao aplicar a pena-base, o culto Juízo a quo agiu com propriedade, prolatando sentença em plena harmonia com os ditames legais que regem os temas discutidos nesta ação penal, bem como analisou corretamente as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do CP, fundamentando-as de forma concreta, aplicando pena suficiente e necessária à reprovação do delito praticado pelo apelante. Sendo assim, tenho que há no caderno processual justificativa concreta e plausível a majorar a pena-base do recorrente.

5. Não há como acolher o pedido de redução da condenação da pena de prestação pecuniária, eis que o recorrente não demonstrou de forma concreta a impossibilidade de cumprimento do valor arbitrado pelo magistrado sentenciante. Ademais, ao estabelecer o quantum da prestação pecuniária, o julgador ressaltou a possibilidade do Juízo da Execução Penal alterar o valor, uma vez demonstrada à impossibilidade do cumprimento da penalidade. Portanto, posteriormente, poderá o Juízo da Execução Penal alterar o valor estabelecido se a defesa demonstrar satisfatoriamente a impossibilidade de efetuar o pagamento.

6. Em relação ao requerimento de concessão da justiça gratuita, consigno que dispõe o artigo 804, do Código de Processo Penal, bem com o artigo 12 da Lei nº 1.060⁄50 que após o trânsito em julgado o pagamento ficará sobrestado por 05 (cinco) anos, quando então a obrigação estará prescrita, sendo, portanto, a análise da possibilidade ou não de pagamento pelo prazo acima mencionado de competência do juízo da execução.

7. APELO IMPROVIDO.

(TJES, Classe: Apelação, 14120013827, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO - Relator Substituto : GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 13⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 18⁄09⁄2017)

 

O recorrente sustenta (fls. 241⁄250) ter a decisão recorrida violado o disposto nos artigos 59 e 77, inciso II, do CP. Alega, ainda, existir divergência jurisprudencial sobre o tema debatido.

 

Contrarrazões às fls. 257⁄259.

 

É o relatório.

 

Decido.

 

I - Da alínea “c”, inciso III, do artigo 105 da CF

Pelo fundamento constitucional invocado (alínea “c” do inciso III do art. 105 da CRFB⁄88), o recurso interposto não reúne condições de admissibilidade, eis que o recorrente não explicitou com clareza sobre qual norma infraconstitucional teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo referido dispositivo constitucional, cujo teor enuncia, “der a lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal”, incidindo, assim, ao caso, a Súmula 284 do STSúmula 284, STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."aplicada por analogia pelo c. STJ. A propósito, confira-se:

 

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.1. Registre-se que é necessário ao conhecimento do recurso a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices, sob pena de vê-la mantida. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182 desta Corte, aplicada, por extensão.2. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 365.409⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014). [Destaquei].

O recorrente também não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

 

“Art. 1.029 […].

§ 1Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

 

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

 

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

 

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

 

 

II – Da infringência aos artigos 59 e 77, inciso II, do CP

 

Neste capítulo recursal, verifico que o recorrente, embora tenha apontado os dispositivos legais, não indicou precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada referidas normas materiais apontadas.

 

Nos termos da jurisprudência deste STJ, "não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o agravante visa reformar o decisum " (AgRg no REsp 1049276⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄06⁄2008), o que não ocorreu, in casu.

 

De fato, "no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados, o que não ocorreu na hipótese dos autos". (AgRg no REsp 262.120⁄SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03⁄10⁄2005)

 

Dessarte, incide, in casu, o enunciado 284 da Súmula do STF, verbis: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:

 

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 33, § 2º, "C", DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211⁄STJ, 282⁄STF E 356⁄STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 28 DA LEI Nº 11.343⁄06. DESCLASSIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 DO CP, E 42 DA LEI Nº 11.343⁄06. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. VILIPÊNDIO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343⁄06. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CP. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211⁄STJ, 282 e 356⁄STF.

2. (...)

3. (...)

4. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.

5. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126⁄STJ).

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 644.468⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2015, DJe 13⁄04⁄2015)

 

Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, a pretensão de reanálise das circunstâncias judiciais reclama inexorável revisão do contexto fático-probatório delineado nos autos, o que esbarra no óbice contido no enunciado da Súmula n°. 7 do STJ, conforme entendimento jurisprudencial pacífico:

 

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. ARTIGO 129, § 1º, I, II E III DO CÓDIGO PENAL C⁄C A AGRAVANTE DO ART. 61, II, C, DO CÓDIGO PENAL (À TRAIÇÃO, EMBOSCADA OU RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO). VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CP. PENA-BASE. ACÓRDÃO DESAFIADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO A RESPALDAR A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, de forma fundamentada, mantendo na íntegra a sentença condenatória, concluiu pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, reputando desfavoráveis a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e, principalmente, as consequências do crime, tendo em vista a lesão de caráter permanente suportada pela vítima. 2.  Devidamente motivada a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a pretensão de revisão das circunstâncias judiciais com o objetivo de refazimento da sanção do ora agravante demandaria, na hipótese, reexame probatório incompatível com a via do recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 696.986⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄11⁄2015, DJe 01⁄12⁄2015)

 

PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. LEGALIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356 DO STF. NULIDADE DO JULGAMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não há falar em julgamento ultra petita quando o art. 544, § 4°, do Código de Processo Civil, c⁄c o art. 3° do Código de Processo Penal, autoriza o relator, ao apreciar o agravo em recurso especial, a analisar o próprio mérito do recurso especial e verificar a sua viabilidade ou a correção da decisão de inadmissão pela Corte a quo. 2. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal envolve particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do juiz, as quais não podem, em princípio, ser revistas por esta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. A adoção da fundamentação per relationem, muito embora seja admitida pela jurisprudência desta Corte, não foi objeto de exame na origem, atraindo o óbice da Súmula 356 do STF. 4. Dentro da sistemática processual penal brasileira, tanto as nulidades relativas quanto as absolutas demandam a demonstração de prejuízo para que possam ser declaradas. Este é o entendimento esposado por ambas as turmas da egrégia Terceira Seção desta Corte Superior, que exigem, ademais, que a mácula seja alegada na primeira oportunidade. In casu, não há informação de recurso interposto contra a decisão de pronúncia, nem consta em ata de julgamento irresignação da defesa, o que é de todo incompatível com a alegação de ocorrência de prejuízo, não havendo nulidade a ser declarada, na forma do art. 563 do CPP. 5. Ademais, analisar a falsidade das informações constantes na decisão de pronúncia, bem como verificar o acesso real dos jurados à peça sem a supressão e a influência que estas alegações teriam no convencimento do júri, é inviável em sede de recurso especial por exigir revolvimento de fatos e provas. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 524.298⁄RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄10⁄2015, DJe 28⁄10⁄2015)

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 14 de dezembro de 2017.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

21- Recurso Especial Nº 0003268-69.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

RECTE LORENA CAMILA DE SOUZA

  Advogado(a) Jhonata Ferreira de Oliveira  23891 - ES

  Advogado(a) OHILA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ  20214 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003268-69.2015.8.08.0024

RECORRENTE: LORENA CAMILA DE SOUZA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

 

DECISÃO

 

Cuida-se de recurso especial interposto por LORENA CAMILA DE SOUZA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição da República, contra o v. acórdão de fls. 282⁄298 oriundo da Segunda Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

 

“APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343⁄06 E ART. 16 DA LEI 10.826⁄03. 1. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO NO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPROVIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS. 4. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCABÍVEL. RÉ QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. 5. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. 6. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO AO RECURSO MNISTERIAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1. Levando em consideração que o delito disposto no artigo 16, caput, da Lei n° 10.826⁄03 é um crime de mera conduta ou de perigo abstrato, a simples posse irregular de munições configura conduta típica vedada por lei, ainda que não se tenha encontrado arma de fogo junto à munição apreendida. 2. Autoria e materialidade do crime de tráfico de entorpecentes restaram devidamente comprovadas nos autos processuais. 3. Ao analisar a quantidade de droga apreendida com a ré, qual seja, aproximadamente 640g (seiscentos e quarenta gramas) de maconha, bem como um pé de maconha, conclui-se que seria impossível o consumo dessa quantidade de substância entorpecente dentro de um razoável período de tempo, por uma só pessoa. Dessa forma, a elevada quantidade de droga apreendida, bem como os depoimentos policiais, desconstituem a tese de ocorrência do artigo 28 da Lei 11.343⁄06 mencionada e suscitada pela douta Defesa, tornando evidente que a substância entorpecente apreendida com a acusada era destinada à comercialização. 4. Deixa-se de aplicar a causa de diminuição legal prevista no §4°, do art. 33, da Lei nº 11.343⁄06, quando restar comprovado que o agente deixou de atender a algum de seus requisitos, in casu, o fato de se dedicar às atividades criminosas. 5. Nos termos dos arts. 33, §2°, a, c⁄c §3º e art. 44, inciso I do CP, incabível o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 6. Recursos conhecidos. Provido o recurso do órgão ministerial. Improvida a apelação da ré.” (TJES, Classe: Apelação, 24151346327, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 20⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 26⁄09⁄2017). 

A parte recorrente sustenta que a decisão combatida violou o disposto no artigo 14 da Lei n° 10.826⁄03, nos artigos 33 “caput” e parágrafo 4° da Lei 11.343⁄06, bem como nos artigos 33, parágrafo 2° e 44 do Código Penal.  (fls. 299⁄361).

 

Contrarrazões às fls. 431⁄433.

 

É o relatório.

 

Decido.

 

I- Da suposta violação ao artigo 16 da Lei n° 10.826⁄03 e aos artigos 33 “caput” e parágrafo 4° da Lei 11.343⁄06.

 

No que tange à condenação pelo crime disposto no artigo 16, da Lei 10.826⁄03, a Recorrente requer sua absolvição alegando que “estava no mesmo local onde foram encontradas 04 (quatro) munições de uso proibido ou restrito. Entretanto, tal conduta não representa qualquer lesão aos bens jurídicos tutelados pela norma, seja imediata, incolumidade pública, ou mediata, vidas, integridade física, patrimônio, liberdade, dentre outros.” (fl. 325).

 

Quanto à alegada violação ao artigo 33 da Lei Antidrogas, a Recorrente requer sua absolvição e⁄ou desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da mesma Lei, aduzindo que “os trechos dos depoimentos colacionados, de autoria dos Policiais que efetuaram sua detenção dão conta de que no cenário dos fatos não era a Recorrente traficante, apenas mera usuária⁄compradora (...)” (fl. 331).

 

Por fim, quanto à inaplicabilidade da benesse do parágrafo 4°, do artigo 33 da Lei Antidrogas, afirma que “a simples menção da quantidade de drogas foi o único argumento utilizado para afirmar que a Recorrente se dedicava a organização criminosa. Nada mais injusto, desarrazoável e infundado” (fl. 310).

 

Sobre os temas em comento, verifica-se, que as questões levadas ao conhecimento desta eg. Corte foram decididas com base nos fatos e provas dos autos, como se denota no trecho do v. acórdão recorrido:

 

[...] Sabe-se que o delito disposto no artigo 16, caput, da Lei 10.826⁄03 é um crime de mera conduta ou de perigo abstrato, ou seja, ainda que não se tenha encontrado arma de fogo junto à munição apreendida, a simples posse irregular de munições configura conduta típica vedada por lei. In verbis: Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Dessa forma, diante do Auto de Apreensão, acostado à fl. 14, do Laudo Pericial nº 2.871⁄2015, às fls. 169⁄171, bem como pelo depoimento dos policiais, conclui-se que a acusada tinha em seu poder munições de arma de fogo calibre .45 (quatro cartuchos), o que impossibilita sua absolvição (…) À vista disso, em razão da autoria e materialidade do crime restarem comprovadas nos autos do processo, entendo que deve prosperar o pleito ministerial, de forma que a ré deve ser condenada no delito do art. 16 da Lei 10.826⁄03. [...]”

 

[...] No que diz respeito à autoria, mister tecer alguns comentários decorrentes da análise fática advinda dos autos. O PM Wanderson Santana Souza, responsável pela apreensão da acusada, quando interrogado em juízo, fez as seguintes declarações, vejamos: “[...] que estava em auxílio ao 1º Batalhão, em cumprimento a mandado de busca e apreensão e com auxílio do cão farejador, o mesmo deu sinal, devido as frestas do assoalho, da existência de substâncias entorpecentes; que era uma casa de dois pavimentos, e foram recebidos por uma mulher; que se recorda da apreensão de um pé de maconha no local, munição, uma certa quantidade de tabletes de maconha; […] que se recorda da acusada presente nesta audiência; […]” Tais informações foram integralmente ratificadas pelo PM George Ribeiro de Faria às fls. 199. (…) Logo, diante dos depoimentos dos policiais, bem como levando em consideração a quantidade de droga que estava com a acusada, qual seja, aproximadamente 640g (seiscentos e quarenta gramas) de maconha e um pé de maconha (planta), torna-se evidente a finalidade mercantil dos entorpecentes. Desta forma, restou devidamente comprovado que a recorrente efetivamente praticou ao menos uma das condutas descritas no tipo penal do artigo 33 da Lei de Drogas, qual seja, manter em depósito, de forma que a condenação da recorrente no crime de tráfico de entorpecentes é medida que se impõe. Prosseguindo, a defesa requer a desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343⁄06. Inicialmente, cabe salientar que o delito em que foi condenado o recorrente está descrito no art. 33 da Lei 11.343⁄2006 e constitui-se em um tipo penal misto alternativo ou de ação múltipla, identificando-se com a prática das atividades materiais descritas na cláusula de múltipla tipificação de condutas delituosas. Trata-se, pois, de crime de perigo presumido, não havendo necessidade, para a sua configuração, da comprovação de atos de comércio da substância entorpecente, bastando que se pratique um dos dezoito núcleos descritos no dispositivo legal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar e desde que a substância não se destine ao consumo próprio. Traficante não é apenas aquele que comercializa entorpecente, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção, fornecimento, disseminação e circulação de drogas, como é o caso daquele que cede a terceiros ou que mantêm em depósito. Consoante disposto no §2º do artigo 28, da Lei nº 11.343⁄06, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga, ao local e a condições em que se desenvolveu a ação, além das circunstâncias sociais e pessoais do agente, sua conduta e antecedentes. A destinação da substância poderá ser aferida, em regra, por meio de elementos indiciários tais como a confissão extrajudicial, a quantidade e variedade de material apreendido, a conduta, os antecedentes do agente e as circunstâncias da prisão. A diferença substancial entre o delito de tráfico de drogas e aquele descrito no artigo 28, também da Lei 11.343⁄2006, está no fato de que para configuração deste último exige-se que o destino da substância seja para consumo próprio. Diante disso, ao verificar atentamente o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não assiste razão à douta defesa quanto ao pedido de desclassificação da conduta praticada pelo apelante. [...]”

[...] Ademais, no que se refere ao pleito de aplicação do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas, sabe-se que a legislação especial penal exige o preenchimento de quatro requisitos para seu reconhecimento: (i) primariedade; (ii) bons antecedentes; (iii) não se dedicar às atividades criminosas; (iv) não integrar organização criminosa. Neste diapasão, como foi apreendida relevante quantidade de entorpecente, ou seja, aproximadamente 640g (seiscentos e quarenta gramas) de maconha, chega-se à conclusão que a ré não era eventual pessoa a serviço do tráfico, mas que utilizava desta mercancia de entorpecentes como meio de obtenção, estável e duradoura, de lucro. Logo, não resta dúvida de que a recorrente se dedicava às atividades criminosas  [...]”

 

Observe-se que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

 

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. REEXAME DE PROVA. SUMULA 7⁄STJ. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. FATO TÍPICO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº RESP 1362524⁄MG. PENA-BASE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. ARTIGO 42 DA LEI 11.343⁄06. 1. Cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a existência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, sendo inviável, em sede de recurso especial, rediscutir a suficiência probatória para a condenação. 2. A Terceira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.005.300⁄RS, pacificou sua jurisprudência no sentido de que o tipo penal de porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu caráter ofensivo e prescindível a elaboração de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma apreendida e configurar a tipicidade do delito. (...)”

(AgRg no REsp 1672532⁄MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2017, DJe 23⁄10⁄2017)[Destaquei].

 

“PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO  DA VIA ELEITA. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.  DESCLASSIFICAÇÃO  PARA  USUÁRIO  DE  DROGAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO  DO  CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343⁄2006. INVIABILIDADE. (...) 2.   Analisar   a   possibilidade  de  absolvição  do  paciente  por insuficiência  de  provas  ou a desclassificação do delito para o do art.  28  da  Lei  Antidrogas, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório  colhido  nos  autos  da  ação  penal, providência inviável   na   via  estreita  do  habeas  corpus,  ação  de  índole constitucional  marcada  por cognição sumária e rito célere, que tem como  escopo  resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. (...)”

(HC 335.883⁄MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUINTA TURMA, julgado em 10⁄03⁄2016, DJe 16⁄03⁄2016) [Destaquei].

 

“PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO TRIBUNAL A QUO. QUANTIDADE DE DROGA E OUTROS ELEMENTOS. INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO EM ATIVIDADE CRIMINOSA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO (EN. 7⁄STJ). AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade e⁄ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante prevista no art. 4º do art. 33 da Lei 11.343⁄2006, quando evidenciada a dedicação à atividade criminosa. 2. Hipótese que o Tribunal de origem negou a aplicação do benefício em virtude das circunstâncias do caso, sendo que a pretendida revisão do julgado implicaria o reexame do material cognitivo produzido nos autos, insuscetível de ser realizada na estreita via do especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo regimental improvido.”

(AgRg no REsp 1578508⁄PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24⁄10⁄2017, DJe 06⁄11⁄2017)[Destaquei].

 

II- Da suposta violação aos artigos 33, parágrafo 2° e 44 do Código Penal.

 

A Recorrente requer a fixação do regime de pena diverso do fechado, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito alegando que preenche os requisitos necessários para tal concessão. (fls. 316⁄322)

 

Nestes aspectos observa-se que decisão da c. Câmara Julgadora, encontra-se em estrita consonância com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

 

        “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM PATAMAR DIVERSO DO MÁXIMO. NATUREZA, VARIEDADE, NOCIVIDADE E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. RECURSO DESPROVIDO. (…) 4.Devidamente fundamentada a imposição do regime inicialmente fechado de cumprimento da pena com base nas circunstâncias do caso concreto, em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte, para quem a natureza, a quantidade e⁄ou variedade da substância entorpecente constituem fundamento idôneo para justificar a fixação de regime penal mais gravoso (art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006). Precedentes. 5.Tendo em vista que a reprimenda aplicada ao paciente é superior a 4 (quatro) anos de reclusão, mostra-se inviável a substituição da pena, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. 6.Agravo regimental desprovido.”

(AgRg no HC 348.208⁄SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24⁄10⁄2017, DJe 06⁄11⁄2017)[Destaquei].

 

Ilustrando, transcrevo trecho da decisão proferida:

[…] Nos termos do artigo 69 do Código Penal, somo as penas aplicadas aos crimes previstos no artigo 33 da Lei n° 11.343⁄2006, fixada originariamente em 07 (sete) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, e no artigo 16 da Lei n° 10.826⁄2003, aqui fixada em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, condenando a Apelante a cumprir a pena definitiva total de 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO E 510 (QUINHENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, à razão de 1⁄30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Mantenho, ainda, o regime fechado de cumprimento inicial de pena, nos termos do art. 33, §2°, “a”, c⁄c §3º do Código Penal. A ré não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, por vedação expressa do art. 44, I, do CP. [...]”

 

Logo, incide na hipótese a orientação enunciada na Súmula n°. 83 do c. STJ, segundo a qual, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”

 

 

III- Da divergência jurisprudencial.

O presente recurso não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1°, do CPC⁄15, e 255, § 1° e §2°, do RISTJ, in verbis:

 

Art. 1.029 - …......

§ 1°  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

 

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

 

O STJ é pacífico nesse sentido:

 

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

 

IV- Conclusão.

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 14 de dezembro de 2017.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

22- Recurso Especial Nº 0002764-93.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE ROBSON SOUZA RIBEIRO

  Advogado(a) ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA  19134 - ES

  Advogado(a) GUILHERME FONTES ORNELAS  20908 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002764-93.2016.8.08.0035

RECORRENTE: ROBSON SOUZA RIBEIRO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Cuida-se de recurso especial interposto por ROBSON SOUZA RIBEIRO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, contra o v. acórdão de fls. 245⁄248 oriundo da Segunda Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

 

“APELAÇÃO CRIMINAL –  POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826⁄03 – ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – VIABILIDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A autoria e a materialidade do crime foram amplamente demonstradas nos autos, não havendo que se falar na absolvição do apelante. 2 - Ao proceder a fixação da pena-base do réu acima do mínimo legal, a magistrada sentenciante se equivocou, tendo em vista que, após analisar as circunstâncias judiciais negativas do apenado referentes à culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime, fundamentou de forma genérica, abstrata, e com termos próprios do tipo penal, não observando o disposto no art. 93, IX, da CF, e, arts. 59 e 68, do CP. Destarte, necessário se faz a redução da reprimenda base para o mínimo legal. 3 – Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar a pena-base do recorrente no mínimo legal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACORDA a colenda Segunda Câmara Criminal deste egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, à unanimidade, dar PARCIAL provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do eminente Relator.” (TJES, Classe: Apelação, 50160009457, Relator : FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 20⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 26⁄09⁄2017). 

A parte recorrente sustenta que a decisão combatida violou o disposto nos artigos 156 e 386, incisos V e VII do Código de Processo Penal. (fls. 253⁄258).

 

Contrarrazões às fls. 272⁄273.

 

É o relatório.

 

Decido.

 

I- Da suposta violação aos artigos 156 e 386, incisos V e VII do Código de Processo Penal.

 

O Recorrente requer sua absolvição do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, alegando que não há provas de autoria e materialidade suficientes para a condenação, aduzindo que esta foi baseada exclusivamente em depoimentos policiais. (fl. 256⁄258).

 

Sobre o tema em comento, verifica-se, que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte fora decidida com base nos fatos e provas dos autos, como se denota no trecho do v. acórdão recorrido:

 

[...] In casu”, a materialidade do crime restou demonstrada pela apreensão realizada no imóvel onde estava o apelante, conforme o auto de apreensão de fl. 15, e o laudo pericial de fls. 158⁄160. Ademais, a prova testemunhal, consistente no depoimento dos policiais militares que participaram da diligência que culminou na prisão em flagrante do réu, é firme e coesa no que se refere a autoria, de acordo com as declarações insertas às fls. 06, 07 e 163. Embora se note algumas divergências no depoimento da agente policial Kesia Wotkoski Eler quanto a dinâmica dos fatos, deve ser considerado que desde o dia da apreensão até a data da audiência de instrução, houve um lapso temporal de aproximadamente 04 (quatro) meses, sendo plausível que os policiais militares, os quais participam de inúmeras ocorrências no dia a dia, não se lembrem dos detalhes do evento delituoso. Portanto, o que deve ser extraído, é que houve a apreensão da referida arma de fogo que estava na posse do recorrente, sendo esta evidência inegável. Com efeito, é cediço que o depoimento dos policiais são meios idôneos de prova, devendo ser ponderado pelo julgador (…) Ressalte-se, outrossim, que o próprio réu confirmou que a arma estaria com ele, ao ser interrogado em juízo às fls. 164⁄165, sendo irrelevante a afirmação de que pegou o objeto emprestado porque estava sendo ameaçado de morte. Vale destacar que no caso em apreço, exigível outra conduta por parte do acusado, já que diante da situação narrada, deveria ter optado pelos meios legais existentes para a aquisição de arma de fogo, atendendo aos pressupostos exigidos pelo Estatuto do Desarmamento. Destarte, não há como se acolher o pleito absolutório, bastando para a configuração do delito, o simples enquadramento no tipo penal, o que in casu, restou devidamente comprovado no caderno processual.  [...]”

 

Observe-se que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

 

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. REEXAME DE PROVA. SUMULA 7⁄STJ. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. FATO TÍPICO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº RESP 1362524⁄MG. PENA-BASE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. ARTIGO 42 DA LEI 11.343⁄06. 1. Cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a existência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, sendo inviável, em sede de recurso especial, rediscutir a suficiência probatória para a condenação. 2. A Terceira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.005.300⁄RS, pacificou sua jurisprudência no sentido de que o tipo penal de porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu caráter ofensivo e prescindível a elaboração de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma apreendida e configurar a tipicidade do delito. (...)”

(AgRg no REsp 1672532⁄MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2017, DJe 23⁄10⁄2017)[Destaquei].

Ademais, ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, tem-se que a decisão da c. Câmara Criminal Julgadora encontra-se em estrita consonância com a jurisprudência do c. STJ, no que tange a validade dos depoimentos policiais para embasar o decreto condenatório. Confira-se:

 

“AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE  DROGAS.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  155 DO CPP. INEXISTÊNCIA.   VALIDADE   PROBATÓRIA  DO  DEPOIMENTO  DE  POLICIAIS CONFIRMADOS  EM  JUÍZO.  PRECEDENTE. TESE DE CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVA   INQUISITORIAL.   IMPROCEDÊNCIA.   SÚMULA   568⁄STJ.   AGRAVO DESPROVIDO. 1.  Conforme  entendimento  desta Corte, são válidos e revestidos de eficácia  probatória  o testemunho prestado por policiais envolvidos com  a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas  e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório (ut, AgRg  no  AREsp 366.258⁄MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 27⁄03⁄2014). 2.  Não  obstante  a relutância da defesa, a condenação da agravante resultou  não apenas dos elementos produzidos na fase inquisitorial, mas também de prova testemunhal produzida em Juízo, de tal sorte que o  Tribunal  local não destoou da massiva jurisprudência desta Corte Superior   de   Justiça   cristalizada  no  sentido  de  que  provas inquisitoriais  podem  servir  de  suporte  a sentença condenatória, desde  que  corroboradas  sob o crivo do contraditório, como no caso dos autos. 3.  Incidência  da Súmula 568⁄STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior  Tribunal  de  Justiça,  poderá  dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." 4. Agravo regimental não provido.”

(AgRg no AREsp 926.253⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 26⁄08⁄2016) [Destaquei].

 

Logo, incide à hipótese a orientação enunciada na Súmula n°. 83 do c. STJ, segundo a qual, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”

 

 

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra “a” do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

 

II- Conclusão.

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 14 de dezembro de 2017.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

23- Recurso Especial Nº 0002380-36.2015.8.08.0013

CASTELO - 2ª VARA

RECTE LUIS ALBERTO MOREIRA JUNIOR

  Advogado(a) JUSSARA BARBIERO RAPOSO  16500 - ES

  Advogado(a) RENATA CAMILA NASCIMENTO  17549 - ES

RECTE YURI DANIEL VENTORIM

  Advogado(a) JUSSARA BARBIERO RAPOSO  16500 - ES

  Advogado(a) RENATA CAMILA NASCIMENTO  17549 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002380-36.2015.8.08.0013

RECORRENTE: LUIZ ALBERTO MOREIRA JUNIOR E YURI DANIEL VENTORIM

RECORRIDA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Cuida-se de recurso especial interposto por  LUIZ ALBERTO MOREIRA JUNIOR E YURI DANIEL VENTORIM, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, irresignado com o v. acórdão de fls. 724⁄739, oriundo da c. Segunda Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

 

“APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. 1. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, INCISO III, “D”, DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. 2. QUALIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 3. QUESITOS. ART. 482, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. RESPEITO. ATA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. ART. 564, INCISO III, “K” C⁄C ARTIGO 571, INCISO VIII, AMBOS DO CPP. 4. REDUÇÃO DA PENA. CONFISSÃO E COMPORTAMENTO INADEQUADO. NÃO COMPROVAÇÃO. 5. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO RÉU LUIS ALBERTO. REJEIÇÃO PELOS JURADOS. DOSIMETRIAS DISTINTAS. ART. 29 DO CP. RECONHECIMENTO EM 1ª INSTÂNCIA. 6. CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 7. PREQUESTIONAMENTO. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Tribunal Popular do Júri é acobertado, dentre outros princípios, pela soberania dos veredictos quando do julgamento de crimes dolosos contra a vida, de acordo com o exposto no artigo 5°, inciso XXXVIII, "c", da Constituição Federal de 1988. Isso significa dizer que o Júri é soberano para decidir conforme os ditames que entender mais razoáveis, desde que, é claro, estejam fulcrados numa prova minimamente produzida nos autos. Logo, não compete ao Tribunal ad quem reformar decisão dos jurados que se alicerça no conjunto probatório produzido nos autos. 2. Denota-se dos autos que o conjunto probatório demonstra a ocorrência do crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil – desentendimento de pequena monta entre um réu e a vítima – e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima – atingida na região lombar quando corria para tentar fugir - bem como que os disparos atingiram, de modo não letal, outras duas vítimas, causando-lhes lesões corporais. 3.Verifica-se que os quesitos formulados pelo Juízo a quo encontram-se em total respeito ao que aduz o artigo 482, parágrafo único, do Código de Processo Penal (Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes). Ademais, a leitura da ata demonstra que a defesa dos réus deixou de impugnar os quesitos naquela oportunidade, o que seria imprescindível para seu debate posterior, sob pena de preclusão, conforme o entendimento exposto no artigo 564, inciso III, “k”, c⁄c artigo 571, inciso VIII, ambos do CPP. Precedentes. 4. Em relação à confissão, nada há nos autos que demonstre que os réus buscaram confessar a prática delitiva, pelo contrário, trouxeram versões totalmente distintas daquelas narradas na denúncia ministerial. Já em relação ao comportamento da vítima, destaca-se que houve quesitação expressa para cada um dos delitos e para cada um dos réus nos seguintes termos: O crime foi praticado sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima. E, como respostas, os jurados excluíram a referida tese, não reconhecendo que a vítima havia provocado os autores sob qualquer aspecto, o que encontra amparo no princípio da soberania dos veredictos. 5. Também a menor participação do réu Luis Alberto foi rechaçada quando os jurados reconheceram a sua coautoria na prática delitiva. Soma-se a isso que a própria Juíza a quo, ao prolatar a sentença condenatória, ponderou de maneira distinta a culpabilidade de cada réu, fixando penalidades distintas para cada um deles, em total respeito ao artigo 29 do Código Penal. 6. A concessão da assistência judiciária gratuita (isenção do pagamento das custas processuais e das custas recursais) só poderão ser examinadas pelo Juízo da Execução Criminal, tendo em vista que é naquela etapa processual que se deve analisar a real situação financeira do réu, diante da possibilidade de alteração deste quadro após a data do trânsito em julgado da condenação, havendo, inclusive, a possibilidade de parcelamento dos pagamentos das custas processuais e da multa atinente ao tipo penal. Inteligência do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil de 2015 c⁄c artigo 3° do Código de Processo Penal. 7. Prequestionamento dos artigos 29 e §1°, 59, 61, 65, 121, incisos II e IV, todos do Código Penal, e artigo 5°, incisos XXXVIII e LVII da Constituição Federal. 8. Recurso conhecido e improvido.” (TJES, Classe: Apelação, 13150023409, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 20⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 26⁄09⁄2017).

O recorrente sustenta que o v. acórdão  infringiu o disposto nos artigos 59, 593, inciso III, alínea “d” e 121, parágrafo 2°, incisos II e IV do Código Penal, bem como apresenta divergência jurisprudencial. (fls. 742⁄768).

 

Contrarrazões às fls. 805⁄807.

 

É o relatório.

Decido.

 

I- Da suposta violação aos artigos 59 e 593, inciso III, alínea “d” do Código Penal.

 

Quanto a alegada violação ao artigo 593, III, “d”, do CP, o Recorrente requer seja realizado novo julgamento pelo Tribunal do Juri aduzindo estar a decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos.

 

No que tange à dosimetria da pena, o Recorrente requer sua redução com o reconhecimento  das circunstâncias atenuantes da menoridade e da confissão, além da aplicação da participação de menor importância.

 

Sobre os temas em comento, verifica-se, que as questões levadas ao conhecimento desta eg. Corte foram decididas com base nos fatos e provas dos autos. Extraio do voto condutor do acórdão o seguinte:

 

[...] De plano, adianto que, sobre a materialidade delitiva dos crimes de homicídio e lesões corporais, não existe controvérsia, restando consubstanciada nas Fotografias de fls. 138⁄139, no Laudo de Exame de Local de Morte Violenta, às fls. 75⁄92, e no Laudo de Exame Cadavérico, às fls. 93⁄95 (…) No presente caso, em que pese o argumento da defesa de que o convencimento dos jurados é contrário à prova dos autos, a versão acerca da autoria delitiva, apresentada em Plenário pelo Ministério Público Estadual, encontra suficiente amparo no conjunto probatório. (…) Como visto nos autos, as provas testemunhais, imprescindíveis para o deslinde da ação, são suficientes para manter a condenação dos réus nos delitos de homicídio qualificado e lesões corporais, a começar pelas declarações da vítima Cesar de Araújo Martins, às fls. 13⁄14: “[...] que na data de ontem saiu de sua residência por volta das 18:30 horas e encontrou-se com seu amigo 'Juninho' ainda no bairro em que reside; […] que pouco depois chegou ao local seu amigo Cleiton; […] que ao sair do parque e atravessar a passarela da Beira Rio, já próximo ao túnel, aproximou-se uma pessoa com capacete na cabeça, que disse a seguinte frase: 'é com você mesmo que eu quero falar'; que nesse momento tal pessoa já apontava uma arma de fogo em direção a Leone; Que Leone virou-se e respondeu: 'é agora mesmo' e foi em direção a tal pessoa, dando-lhe um tapa em sua mão; que, contudo, mesmo com o tapa dado por Leone a arma não caiu, razão pela qual Leone começou a correr, assim como o declarante e Cleiton; que o declarante ouviu três disparos de arma de fogo; que o primeiro disparo atingiu sua perna esquerda; que mesmo ferido o declarante conseguiu correr;” (…) Portanto, totalmente inviável a anulação do julgamento pelo Júri com a posterior realização de novo julgamento em face dos acusados, ora Recorrentes. [...]”

[...] Prosseguindo, pretende a defesa a redução da pena com o reconhecimento da confissão e do comportamento da vítima como causa influente dos crimes, bem como a menor participação do réu Luis Alberto nas condutas delitivas. Nesse ponto, descabe se falar em equívoco da sentença de 1° grau. Em relação à confissão, nada há nos autos que demonstre que os réus buscaram confessar a prática delitiva, pelo contrário, trouxeram versões totalmente distintas daquelas narradas na denúncia ministerial. Já em relação ao comportamento da vítima, destaca-se que houve quesitação expressa para cada um dos delitos e para cada um dos réus nos seguintes termos: “O crime foi praticado sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima?” (fls. 651⁄656). E, como respostas, os jurados excluíram a referida tese, não reconhecendo que a vítima havia provocado os autores sob qualquer aspecto, o que encontra amparo, uma vez mais, no princípio da “soberania dos veredictos”. Também a menor participação do réu Luis Alberto Moreira Júnior foi rechaçada quando os jurados reconheceram a sua coautoria na prática delitiva, ex vi o teor dos quesitos de fls. 655⁄656. [...]”

 

Feito esse apanhado, tenho que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

 

PENAL. E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. QUALIFICADORA JUSTIFICADA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 370 E 610 DO CPP. SÚMULA 211⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. A pretendida despronúncia, ou absolvição sumária, ao argumento de inexistência de prova apta a embasar a sentença de pronúncia, demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. (...)”

(AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 651.689⁄RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 05⁄04⁄2017) [Destaquei].

 

“PENAL. AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – CP. EXISTÊNCIA  DE  CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODIFICAÇÃO QUE  IMPLICA  NO  REEXAME  DO  CONJUNTO  PROBATÓRIO.  SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TENTATIVA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA  PENA.  ANÁLISE  DAS  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. -  Inafastável  a incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal  de Justiça - STJ ao caso em tela, porquanto a pretensão da defesa,  quando  alega  a desproporcionalidade da pena aplicada, é a reanálise  das  circunstâncias  judiciais  previstas  no  art. 59 do Código  Penal,  o  que  se  revela  inadmissível  na  via do recurso especial  por  demandar  revisão  do  conteúdo fático-probatório dos autos. -  A  verificação  do  iter  criminis percorrido com a finalidade de modificar  o redutor da pena pela tentativa, por depender do reexame de  provas,  também  não  pode ser realizada na via eleita, ex vi do Verbete n. 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo regimental desprovido.”

(AgRg no AREsp 837.773⁄DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2016, DJe 16⁄03⁄2016)[Destaquei].

 

“PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 157, § 3º, DO CP. LATROCÍNIO TENTADO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS COLHIDOS APENAS NO INQUÉRITO POLICIAL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A pretensão do recorrente de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, com o objetivo de fazer incidir a causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 2. O acórdão recorrido não diverge da orientação da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o crime de latrocínio tentado se configura independentemente da natureza das lesões sofridas, bastando provas no sentido de que o agente, no decorrer do roubo, atentou contra a vítima, com o desígnio de matá-la. 3. A tese de que a condenação do ora recorrente se deu baseada apenas em elementos colhidos no inquérito policial não merece acolhida. Note-se que tal tese não foi objeto do recurso especial, vindo a ser suscitada apenas no presente agravo regimental, sendo, dessa forma, incabível seu exame por força da preclusão consumativa e por impossibilidade de inovação recursal. 4.Agravo regimental improvido.”

(AgRg no REsp 1297836⁄PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄02⁄2016, DJe 29⁄02⁄2016)[Destaquei].

 

II- Da suposta violação ao artigo 121, parágrafo 2°, incisos II e IV do Código Penal.

 

Requer o Recorrente a exclusão das qualificadoras fixadas no caso em testilha, aduzindo não haver nos autos provas suficientes para ensejar as aplicações.

 

Neste ínterim, observa-se que o entendimento da c. Câmara Criminal, encontra-se em estrita consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

 

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL.  CIÚMES.  EXCLUSÃO  DA  QUALIFICADORA  PELO  TRIBUNAL  A QUO. USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  DO TRIBUNAL DO JÚRI. VALORAÇÃO DA PROVA. DESPROVIMENTO. 1.  A  exclusão de qualificadora constante na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência  do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. (...)

(AgRg no REsp 1457054⁄PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2016, DJe 29⁄06⁄2016)[Destaquei].

 

Ilustrando, transcrevo trecho do v. acórdão hostilizado:

 

[...]  Por consectário lógico, as teses de negativa de autoria e inexistência das qualificadoras reconhecidas em 1° grau não possuem amparo suficiente para o seu reconhecimento. Como visto nos autos, as provas testemunhais, imprescindíveis para o deslinde da ação, são suficientes para manter a condenação dos réus nos delitos de homicídio qualificado e lesões corporais, a começar pelas declarações da vítima Cesar de Araújo Martins, às fls. 13⁄14: “[...] que na data de ontem saiu de sua residência por volta das 18:30 horas e encontrou-se com seu amigo 'Juninho' ainda no bairro em que reside; […] que pouco depois chegou ao local seu amigo Cleiton; […] que ao sair do parque e atravessar a passarela da Beira Rio, já próximo ao túnel, aproximou-se uma pessoa com capacete na cabeça, que disse a seguinte frase: 'é com você mesmo que eu quero falar'; que nesse momento tal pessoa já apontava uma arma de fogo em direção a Leone; Que Leone virou-se e respondeu: 'é agora mesmo' e foi em direção a tal pessoa, dando-lhe um tapa em sua mão; que, contudo, mesmo com o tapa dado por Leone a arma não caiu, razão pela qual Leone começou a correr, assim como o declarante e Cleiton; que o declarante ouviu três disparos de arma de fogo; que o primeiro disparo atingiu sua perna esquerda; que mesmo ferido o declarante conseguiu correr;” As declarações de Aline Rosa Vazzoler, à fl. 17, são importantes, vejamos: “[...] que na data de ontem, dia 26 de Março do corrente ano, por volta de 20:00 horas, caminhava pela Avenida Nossa Senhora da Penha junto com seu amásio, quando ao passarem próximo ao Posto de Combustível Peisino encontraram a pessoa de Leoni, o qual é conhecido da declarante há vários anos; […] que ao passarem em frente a Loja Romário Sports, após fazerem a curva, avistaram o indivíduo de nome Yuri, filho de Saulo, o qual há meses atrás encontrava-se preso; que Yuri estava acompanhado de um outro rapaz, o qual não sabe dizer o nome, todavia, diz ser possível reconhecê-lo, caso o veja novamente ou através de fotografias; que ao passarem por eles, Yuri falou com Leoni: 'Agora você tá passando quietinho né Neguinho!'; que Leoni respondeu: 'Agora eu não quero problema com você, mas se você quiser problema, vai buscar a sua arminha e me mata'; que Yuri retrucou: 'Eu vou te pegar na quebrada Neguinho! Eu vou te pegar na quebrada Neguinho!'; que ao ouvir tal ameaça, a declarante disse a Yuri: 'Não pega ele de quebrada não véio! Pega ele no limpo!'; […] que minutos depois foi informada que Leoni havia sido morto por disparo de arma de fogo;” Rafael Lorenço Zanelato, à fl. 24, pontua o que segue: “[...] trabalha há cerca de 20 (vinte) dias no Posto de Combustíveis Castelão, sito na Rodovia Freud Nemer, em frente ao Purus Clube, nesta cidade, exercendo a função de caixa; que no dia 26 de Março do corrente ano, uma quinta-feira, por volta das 20:00 horas, estava trabalhando normalmente, quando uma frentista lhe chamou e falou: 'Rafael, toma cuidado, esses caras vão assaltar o posto!'; […] que o indivíduo que pilotava a motocicleta estava com o capacete na cabeça, era magro e de cor clara; que o outro indivíduo, o qual estava de carona e falava ao telefone era a pessoa de Yuri, o qual recentemente saiu da prisão;” Alessandra Arcanjo Miranda, mãe da vítima Cleiton Arcanjo Miranda, à fl. 25, aduz: “[...] estava em sua residência com seu filho Cleiton Arcanjo Miranda, quando em determinado momento ele lhe disse que havia recebido uma mensagem telefônica de Leony o chamando para ir até o Parque da Beira rio jogar bola; […] que cerca de uma hora depois, não sabendo precisar a hora exata, a declarante recebeu um telefonema de seu cunhado Alessandro dizendo que seu filho estava na Beira Rio, e que ele havia sido baleado; […] que a declarante tem a dizer que em conversar com seu filho, ele a confidenciou que Leony, naquele dia, tinha lhe dito que havia 'batido' em um tal de Yuri; que Leony também disse a seu filho que já possuía 'problemas' com Yuri desde à época em que ambos estiveram recolhidos no mesmo presídio; que Cleiton disse ter ouvido Leony dizer que Yuri o avia jurado de morte naquele mesmo dia, ou seja, no dia em que Leony veio a óbito, vítima de disparos de arma de fogo, ele já havia sido ameaçado de morte por Yuri; Também as declarações de Luis Carlos de Souza, às fls. 34⁄35, confirmam: “[...] que durante o pouco tempo que conversaram, ouviu Leony dizer: 'Eu vou pegar o Yuri! Eu vou dar umas porradas nele!'; que Leony também falou que o motivo de querer dar umas porradas em Yuri era o fato deles terem tido uma 'treta' na cadeia; […] que ao atravessarem a passarela que liga a Beira Rio e a Avenida Ministro Araripe, praticamente no meio dela, o declarante olhou para trás e avistou um indivíduo trajando calça jeans, camisa de cor vermelha e um capacete de cor preta na cabeça vindo em sua direção; que tal indivíduo carregava nas mãos um revólver e disse ao declarante: 'Sai da frente! Sai da frente!'; que em seguida, tal indivíduo falou para Leony; E aí seu filho da puta, e agora!!!' que ao ouvir tal coisa, Leony olhou para trás e começou a falar: 'Peraí! Peraí, doido! Vão conversar! Vão conversar!'; Que Leony colocava as mãos na frente da arma como se quisesse se proteger; que ambos estavam muito próximos um do outro e em seguida Leony deu as costas e saiu correndo; que o indivíduo efetuou vários tiros na direção de Leony, o qual após correr caiu ao chão, no final da passarela, próximo a Avenida Ministro Araripe; que ao ouvir os tiros Cleiton e o 'Menor' (César de Araújo Martins) também saíram correndo; que só depois ficou sabendo que Cleiton e o 'Menor' também haviam sido baleados;” Se não bastasse o farto conjunto probatório demonstrando a ocorrência do crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil – desentendimento de pequena monta entre Yuri e a vítima Leony – e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima – atingida na região lombar quando corria para tentar fugir -, também é evidente que os disparos atingiram, de modo não letal, as vítimas César de Araújo Martins e Cleyton Arcanjo Miranda, causando-lhes as lesões corporais comprovadas pelas fotografias de fls. 138⁄139. Destaca-se, ainda, o exposto pela testemunha Paulo César Silva Junior, à fl. 116, que afirma que Yuri cometeu o delito de homicídio com o auxílio de Luis Alberto, que era quem conduzia a motocicleta no momento dos fatos, ou seja, lhe deu fuga após os disparos efetuados em direção às vítimas. [...]”

 

Logo, incide na hipótese a orientação enunciada na Súmula n°. 83 do c. STJ, segundo a qual, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”

 

 

II- Da divergência jurisprudencial.

 

O presente recurso não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1°, do CPC⁄15, e 255, § 1° e §2°, do RISTJ, in verbis:

 

Art. 1.029 - …......

§ 1°  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

 

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

 

O STJ é pacífico nesse sentido:

 

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

 

III- Conclusão.

 

Por tais razões, não admito o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 14 de dezembro de 2017.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

24- Recurso Especial Nº 0025284-86.2008.8.08.0048 (048080252843)

SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

RECTE MILTON JOSE RODRIGUES MARTINS

  Advogado(a) SEBASTIAO RODRIGUES PINHEIRO  5992 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0025284-86.2008.8.08.0048

RECORRENTE: MILTON JOSÉ RODRIGUES MARTINS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de recurso especial interposto por MILTON JOSÉ RODRIGUES MARTINS, com amparo no artigo 105, inciso III, alínea “a”da Constituição Federal, inconformado com o v. acórdão de fl. 593, oriundo da c. Segunda Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, ao argumento de que inexistem provas suficientes para fins de condenação.

 

Contrarrazões às fls. 626⁄629.

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

O recurso especial não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que, embora haja menção de alguns dispositivos da Lei nº 11.343⁄06 (artigos 33 e 35) ao longo das razões recursais apresentadas, deixou o recorrente de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.

 

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado na Súmula 284⁄STF, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente, tanto para a alínea “a”, quanto para a alínea “c”, do artigo 105, III, da Constituição Federal.

 

Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

 

Concluo que o recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar o arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma  - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

 

Além disso, denota-se que o recorrente apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas na apelação de fls. 520⁄527, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão recorrido.

 

Evidencia-se, assim, que a impugnação formulada em sede de recurso especial mostra-se genérica e, em função disso, justamente, não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada, o que também atrai a incidência da referida Súmula 284 do STF.

 

Exatamente por isso, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp 171.093⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 26⁄08⁄2013). Com o mesmo teor, confira-se:

 

“ […] 1.  Nos  termos  do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este  Superior  Tribunal  de  Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de  recurso  especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo  da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação.

2.  O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou  tribunal  de  apelação  reiterada.  O recurso especial é recurso excepcional,  de  fundamentação  vinculada,  com  forma  e  conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação (alínea 'a')  e  uniformização  (alínea  'c')  da  lei  federal,  e  não  ao rejulgamento  da causa, pela terceira vez, porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição.

3.  A interposição de recurso em que a parte, a despeito de elaborar extenso  arrazoado renovando exaustivamente as razões suscitadas nas instâncias  ordinárias  com revolvimento de toda a matéria de fato e de  direito,  deixa  de  apontar,  especificamente em relação a cada tema,  qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação; e deixa de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em dissídio, de modo a demonstrar que  a  mesma  era a base fática, mas diversa era a solução jurídica adotada,   evidencia  deficiência  na  fundamentação  que  impede  o conhecimento   do  recurso  especial.  (Súmula  284⁄STF)  4.  Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1577943⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016). [Destaquei].

 

Ainda que tais deficiências pudessem ser superadas, a tentativa de infirmar as conclusões do v. acórdão recorrido através do revolvimento do contexto fático-probatório dos autos é incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula 07 do STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido:

 

“[…] 3. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de averiguar os requisitos legais para incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, bem como analisar a existência nos autos de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita à acusada. Óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte[…]” (AgRg no AREsp 781.997⁄PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 01⁄02⁄2016). [Destaquei].

 

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 18 de dezembro de 2017.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

25- Recurso Especial Nº 0012351-42.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE VAGNER DE SOUZA DE PAULA

  Advogado(a) MARCOS DANIEL VASCONCELOS COUTINHO  18520 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0012351-42.2016.8.08.0035

RECORRENTE: VAGNER DE SOUZA DE PAULA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

DECISÃO

 

 

Cuida-se de recurso especial interposto por VAGNER DE SOUZA DE PAULA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição da República, inconformado com os vs. acórdãos, oriundos da Primeira Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL – OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE NEGADO PROVIMENTO.

1 - Não se prestam os Embargos de Declaração a rediscutir o julgado, em razão dos seus rígidos contornos processuais, delimitados pelo artigo 619 do CPP.

2 - Afigura-se defeso cogitar o prequestionamento da matéria, quando no acórdão objurgado inexistem os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

3 - Precedentes do STF e STJ.

(TJES, Classe: Embargos de Declaração ED Ap, 50160040957, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 20⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 29⁄09⁄2017)

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL – OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO IMPROVIDO.

1. Não se prestam os Embargos de Declaração a rediscutir o julgado, em razão dos seus rígidos contornos processuais, delimitados pelo artigo 619 do CPP. Precedentes do STF e STJ.

(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 50160040957, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19⁄07⁄2017, Data da Publicação no Diário: 04⁄08⁄2017)

 

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE

1. Diferente do que arguido pela defesa, o Magistrado sentenciante não exasperou a pena-base acima do mínimo legal com base na quantidade de droga apreendida e, por isso, é possível a utilização desse critério a fim de afastar a aplicação do patamar máximo da causa especial de diminuição de pena.

2 – Recurso improvido.

(TJES, Classe: Apelação, 50160040957, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 09⁄06⁄2017)

 

O recorrente sustenta (fls. 234⁄242) ter a decisão recorrida violado o disposto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06. Alega, ainda, existir divergência jurisprudencial sobre o tema debatido.

 

Contrarrazões às fls. 248⁄249-v.

 

 

É o relatório.

 

Decido.

 

I - Da alínea “c”, inciso III, do artigo 105 da CF

Pelo fundamento constitucional invocado (alínea “c” do inciso III do art. 105 da CRFB⁄88), o recurso interposto não reúne condições de admissibilidade, eis que o recorrente  não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

 

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

 

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

 

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

 

II - Da suposta ofensa ao artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06

 

O recorrente pugna pelo “reconhecimento do bis in idem na fundamentação adotada pelo juízo de primeiro grau, uma vez que a quantidade e natureza dos entorpecentes foram valoradas na primeira e terceira fase da dosimetria simultaneamente.” (fl. 236)

 

Denoto que a fundamentação delineada pelo recorrente não dialoga com a conclusão do v. acórdão. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho da decisão recorrida (fl. 193):

 

“Diferente do que arguido pela defesa, o Magistrado sentenciante não exasperou a pena-base acima do mínimo legal com base na quantidade de droga apreendida e, por isso, é possível a utilização desse critério a fim de afastar a aplicação do patamar máximo da causa especial de diminuição de pena.”

 

Evidente que o recorrente não atacou especificamente as razões do v. acórdão objurgado, laborando em inafastável afronta ao princípio da dialeticidade.

 

Não se desincumbido do ônus de impugnar especificamente os fundamentos do julgado recorrido, havendo evidente discrepância entre sua alegação e os termos da decisão proferida, configurada está a deficiência de fundamentação, de modo a atrair o óbice encartado no Enunciado Sumular nº 284 do STF.

 

Nesse mesmo sentido:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. BITRIBUTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF.

1. É inviável o recurso quando os argumentos deduzidos não correspondem aos fundamentos lançados na decisão embargada, encontrando-se dela dissociados.

2. Incide, pois, na espécie, por analogia, a orientação fixada pela Súmula 284⁄STF.

3. Embargos de declaração não conhecidos.

(EDcl no AgRg no REsp 1464703⁄SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄02⁄2016, DJe 01⁄03⁄2016)

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 14 de dezembro de 2017.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

26- Recurso Especial Nº 0013161-91.2013.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL

RECTE NOURIVAL SCHOWAMBACH

  Advogado(a) ROBERTO JOANILHO MALDONADO  7028 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013161-91.2013.8.08.0012

RECORRENTE: NOURIVAL SCHOWANBACH

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Cuida-se de recurso especial interposto por NOURIVAL SCHOWANBACH, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, contra o v. acórdão de fls. 217⁄221, oriundo da Primeira Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça. Assim ementado:

 

“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO OCORRIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RECONHECIMENTO DE CULPA POR PARTE DO RÉU ORA APELANTE. INUSITADO DESVIO DO VEÍCULO PARA A MÃO DE DIREÇÃO CONTRÁRIA ÀQUELA EM QUE TRAFEGAVA O VEÍCULO. INEXPLICÁVEL ACELERAÇÃO DO CARRO APÓS VELOCIDADE QUE VINHA SENDO MANTIDA BAIXA. VÍTIMA COLHIDA QUANDO CAMINHAVA DE FORMA TRANQUILA JUNTO DA CALÇADA OU DE ONDE SERIA A CALÇADA DA RUA. INOCORRÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SOCORRO, EIS QUE PROVIDENCIADO O MESMO PELO PRÓPRIO ORA APELANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A SITUAÇÃO é inusitada, em primeiro lugar, por haver o ora Apelante desviado o curso do veículo que pilotava para a contramão de direção sem um motivo que o justificasse. 2. Também inusitada a reação do ora Apelante acelerando a velocidade do carro, após estar mantendo o mesmo em marcha lenta. 3. Vítima colhida pelo carro dirigido pelo Recorrente que já trafegada, então, em grande – não obstante não precisa – velocidade. 4. Vítima colhida quando andava normalmente pela mesma rua, nas imediações da calçada daquela rua. 5. Inocorrência de inércia do Réu quanto às providências devidas à prestação de socorro à Vítima. 6. Recurso a que se nega provimento, mantida em sua totalidade os termos da respeitável sentença prolatada.” (TJES, Classe: Apelação, 12130124857, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 20⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 29⁄09⁄2017).

Aponta o recorrente violação ao disposto nos artigos 302 e 256, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. (fls. 223⁄228).

 

Contrarrazões às fls. 234⁄236.

 

É o relatório.

 

Decido.

 

I – Da suposta violação ao artigo 256, inciso I do CTB – Ausência de prequestionamento.

 

A irresignação apresentada pela parte recorrente envolve matéria não veiculada anteriormente, isto é, trazida à baila apenas com a interposição do presente recurso, o que caracteriza ausência de prequestionamento e revela flagrante hipótese de inovação recursal, o que inviabiliza o seu conhecimento.

 

Tem-se que “[...] é manifestamente inadmissível o recurso especial em relação às teses que configuram inovação recursal e, por isso, não foram apreciadas pelo acórdão recorrido.” (AgRg no AREsp n. 15.180⁄PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 10⁄5⁄2013).

 

Impõe-se destacar que, conforme ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório (...). É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49 – grifei).

 

Essa constatação permite concluir pela incidência dos obstáculos encartados nas Súmulas nº 28Súmula nº 282, STF ¿ É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35Súmula nº 356, STF ¿ O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento., do Supremo Tribunal Federal, não raramente invocados, por analogia, pelo c. STJ, conforme infere-se do aresto abaixo colacionado:

 

“[…]. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e

356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 642.723⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 08⁄06⁄2015).

 

Registra-se, por oportuno, que o prequestionamento é exigido inclusive com relação às matérias consideradas de ordem pública. Nesse sentido:

 

“[…]. 2. O entendimento jurisprudencial do STJ determina que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes […].” (AgRg no AREsp 231.704⁄CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 07⁄04⁄2014).

 

II- Da suposta violação ao artigo 302 do CTB.

 

O Recorrente requer a absolvição do delito previsto no artigo 302 do CTB, alegando que “ao contrário do entendimento do V. Acórdão, a prova nos autos não demonstra cabalmente a culpa do Recorrente, mas sim a existência de culpa da própria vítima pelo ocorrido (...)” (fl. 224)

 

A c. Câmara Criminal Julgadora, soberana na análise dos fatos e das provas dos autos, consignou os seguintes fundamentos: (fls. 219⁄221)

 

[...] Eu disse anteriormente que o atropelamento ocorreu à luz do dia – eram 16hs, ao que informam – era um dia claro e não chovia (Lucio Lima, fls. 128). A Vítima andava de costas para o carro que a atropelou e a testemunha, a cujo depoimento me refiro, afirmou que “(...) O motorista do veículo atropelador não desviou de nenhuma pessoa, que vinha na sua mão regular quando de repente atravessou a pista e atingiu a vítima; (…) Que a vítima não tentava atravessar a pista” (fl. 128). Tal testemunha caminhava a uns 20 (vinte) metros de distância da Vítima e uma das mais significativas de suas afirmações se refere ao curso que o carro então seguia. Em tal sentido, disse “que em determinado momento o veículo saiu de sua mão de direção, atravessou a pista e atingiu a Vítima por trás” (depoimento do mesmo Lucio Limas, fls. 128, contendo inegável equívoco quanto ao vocábulo “vitima”, na segunda vez em que veio a ser usado na frase). Trata-se de um testemunho que evidencia ter havido, da parte do ora Recorrente, um inusitado comportamento culposo, revelando uma daquelas situações em que, como se fosse possível, a culpa acaba se revelando naquela rara conjugação entre previsibilidade subjetiva, característica da teoria finalista da culpa e a previsibilidade do resultado, em que se esteia a outra das teorias, no caso a clássica. O outro testemunho de real significância para o reconhecimento da culpa por parte do Apelante encontra-se às fls. 165 e verso. Trata-se de depoimento prestado no decorrer da audiência de instrução e julgamento. Alessandra Marques Garcia encontrava-se no local dos fatos e no exato momento em que vieram a ocorrer. Suas palavras, nas duas oportunidades em que foi ouvida, acabaram sendo reproduzidas praticamente em sua íntegra por todos que trabalharam nos autos. Tentarei proceder a uma síntese objetiva. Alessandra caminhava pela mesma rua. Estava com sua filha e se recorda que a Vítima vinha logo atrás e a ultrapassou, seguindo na frente, no mesmo sentido seu, caminhando ao lado do meio-fio e a uns três metros de distância. Disse ela que não sabe informar como foi e de onde foi que surgiu o carro pilotado pelo Réu. Lembra-se ela que esse carro passou por ela devagar, dando a parecer que iria estacionar e de repente acelerou, atropelando TAGARRO, cujo corpo foi projetado, caindo sobre o capô e dali deslizou para o chão. Presumo que o senecto terá chegado ao chão já morto, mas na verdade não se tem qualquer certeza disso. O certo é que pela maneira como os fatos ocorreram, não se tem uma satisfatória explicação para o fato. Um carro deriva de sua mão de direção em baixa velocidade, conserva essa pouca velocidade em já se encontrando na pista para onde teve o curso derivado e que, de forma súbita, acelera a ponto de causar o atropelamento como foi causado... Basta que os fatos tenham assim ocorrido. São fatos que não podem, definitivamente, deixar de reconhecer uma conduta culposa e a culpa é, nessa situação, caracterizada pela imprudência. Evidentemente que a situação de infortúnio exigiu do ora Apelante que apresentasse sua versão para os acontecimentos. Inicialmente ele se justificou alegando que sua perna “ficou dura e agarrou no acelerador”. A situação viria a ser por ele próprio desmentida. Ele se recusou a ser submetido a interrogatório judiciário. Mas foi ouvido pela autoridade policial em uma segunda oportunidade – 07 de junho de 2013, fls. 71 – ocasião em que assegurou que em momento algum teria afirmado para alguém que teria sido acometido de um mal súbito e disse ser inexplicável o fato de o carro ter “acelerado do nada”. Da mesma forma, não considero verossímeis suas alegações quanto à razão pela qual desviou o curso do seu carro para a pista contrária. Em suma, considero de extrema correção os termos em que vem lançada a respeitável sentença de que ora se recorre. Está prolatada de forma lúcida, consciente e justa. E uma de suas maiores virtudes é ter desconsiderado qualquer possibilidade de reconhecimento de qualquer das causas de aumento de pena elencadas no parágrafo único do art. 302 da Lei nº 9.503⁄97. Porque é muito provável que se tenha cogitado quanto às causas previstas nos incisos II e III daquele parágrafo. Quanto à primeira delas não há que se falar em faixa de pedestres ou calçada, e a respeito disso tive a ocasião de manifestar-me no início deste meu voto; e quanto à prestação de socorro tenha-se como produzida de forma inquestionável prova de que o ora Apelante envidou todos os possíveis esforços no sentido de providenciar aquela que seria eficaz prestação de socorro. As provas quanto a tal particularidade são fartas e são conclusivas. E que seja feita referência à imensa sorte que ele, o ora Recorrente, teve ao ser auxiliado pela testemunha Alessandra de F. Marques Lima que, por feliz coincidência, exerce a dignificante profissão de enfermeira.  [...]”

 

Logo, para infirmar as conclusões do mencionado órgão fracionário, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

 

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A negativa de prestação jurisdicional somente se afigura quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria imprescindível ao desfecho da causa e não quando decide em sentido contrário ao seu interesse da parte. 2. O exame de tese absolutória que, como in casu, requer a imersão vertical no acervo fático-probatório produzido nos autos, a fim de averiguar se a ré não teria agido ao menos com culpa no acidente automobilístico fatal, é procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.”

(AgRg no AREsp 789.614⁄PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30⁄03⁄2017, DJe 07⁄04⁄2017)[Destaquei]

 

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ARESTO VERGASTADO E PARADIGMA. INEXISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 255 DO RISTJ. PRECEDENTES. 1. A interposição do recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Nacional exige que a parte realize o confronto analítico entre os julgados paradigmas a fim de demonstrar a similitude fática entre eles e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação inexistente no caso dos autos. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 2. Tendo o acórdão local e a sentença de primeiro grau reconhecido a culpa do agente pelo crime de homicídio culposo ante a perpetração de conduta imprudente, inviável conclusão em sentido contrário quanto à afirmação de culpa exclusiva da vítima pelo acidente automobilístico, sem o revolvimento do material fático probatório dos autos, operação esta inviável na via do recurso especial ante o óbice previsto na Súmula n. 7 deste Tribunal Superior. 3. Sendo o recurso especial manifestamente inadmissível, possível o seu julgamento monocrático, a teor do disposto no no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(AgRg no REsp 1353242⁄ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄04⁄2013, DJe 11⁄04⁄2013)[Destaquei].

 

III- Conclusão.

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se as partes desta decisão. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 15 de dezembro de 2017.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

27- Recurso Especial Nº 0032256-66.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE ALEF FERNANDES

  Advogado(a) PEDRO ALVES DA SILVA  21252 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0032256-66.2016.8.08.0024

RECORRENTE: ALEF FERNANDES

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

 

DECISÃO

 

 

Cuida-se de recurso especial interposto por ALEF FERNANDES, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado afrontou o disposto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343⁄06.

 

Contrarrazões às fls. 278⁄282.

 

É o relatório.

 

Decido.

 

Verifico que o recorrente, embora tenha apontado o dispositivo legal, não indicou precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada referida norma material apontada.

 

Nos termos da jurisprudência deste STJ, "não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o agravante visa reformar o decisum " (AgRg no REsp 1049276⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄06⁄2008), o que não ocorreu, in casu.

 

De fato, "no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados, o que não ocorreu na hipótese dos autos". (AgRg no REsp 262.120⁄SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03⁄10⁄2005)

Dessarte, incide, in casu, o enunciado 284 da Súmula do STF, verbis: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:

 

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 33, § 2º, "C", DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211⁄STJ, 282⁄STF E 356⁄STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 28 DA LEI Nº 11.343⁄06. DESCLASSIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 DO CP, E 42 DA LEI Nº 11.343⁄06. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. VILIPÊNDIO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343⁄06. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CP. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211⁄STJ, 282 e 356⁄STF.

2. (...)

3. (...)

4. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.

5. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126⁄STJ).

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 644.468⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2015, DJe 13⁄04⁄2015)

 

Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observo que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos. Logo, para infirmar as conclusões da c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

 

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 18 de dezembro de 2017.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

28- Recurso Especial Nº 0015207-50.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE MARIA MADALENA DE OLIVEIRA JORDAO

  Advogado(a) IGOR SOARES CAIRES  11709 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL Nº 0015207-50.2017.8.08.0000

RECORRENTE: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA JORDÃO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

DECISÃO

 

 

Cuida-se de recurso especial interposto por MARIA MADALENA DE OLIVEIRA JORDÃO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, inconformada com os vs. acórdãos de fls. 224⁄225 e 249⁄250, oriundos das Câmaras Criminais Reunidas deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:

 

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E AUSÊNCIA DE APELAÇÃO. AFRONTA À SÚMULA N° 523 DO STF.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO PEDIDO NO ÂMBITO DO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 93, INCISO IX, DA CF⁄88. PREQUESTIONAMENTO. ART. 5°, INCISOS LIV E LV, DA CF, E ART. 261, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DIRETA DE RECURSO PARA AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O acórdão embargado encampa a devida apreciação dos elementos trazidos ao longo do caderno processual, eis que analisou de forma lógica e satisfatória toda a questão fático-probatória posta em exame.

2. Quando do julgamento da ação de revisão criminal, discutiu-se expressamente as teses defensivas de deficiência de defesa técnica e ausência de recurso de apelação em favor da ré, ocasião em que foram devidamente rechaçadas.

3. O efeito infringente almejado nos embargos declaratórios, com a intenção de se prolongar o debate da conduta delitiva praticada pela ré, em razão da ausência de qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade, revela-se, a não ser em casos excepcionais, desautorizado pelo ordenamento jurídico.

4. O ajuizamento de embargos de declaração com efeitos prequestionadores, quando as matérias suscitadas foram discutidas em ação ou recurso próprios, é prescindível, sendo possível o manejo de eventuais recursos especial e⁄ou extraordinário ainda que sem a oposição dos embargos declaratórios. Inteligência das Súmulas n° 211 do STJ e n°s 282 e 356 do STF.

5. Recurso conhecido e improvido.

(TJES, Classe: Embargos de Declaração na Revisão Criminal, 0015207-50.2017.8.08.0000, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Órgão julgador: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 09⁄10⁄2017, Data da Publicação no Diário: 17⁄10⁄2017)

 

 

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ART. 33 C⁄C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI N° 11.343⁄2006. ABSOLVIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. REVISIONANDA REPRESENTADA POR ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E DATIVOS. PETIÇÕES APRESENTADAS COM BOA TÉCNICA PROCESSUAL. SÚMULA N° 523 DO STF. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO FIRMADA COM BASE EM PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ART. 93, INCISO IX, DA CRFB. RESPEITO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

1. A sentença proferida em 1° grau, dá perfeita guarida à condenação da ré, ora revisionanda, comprovando a prática do crime do artigo 33 c⁄c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n° 11.343⁄2006, eis que pontua elementos de prova adequados e concretos que comprovam a prática do crime de tráfico de drogas.

2. A defesa da revisionanda, ao longo da instrução processual, foi realizada tanto por advogado constituído quanto por defensor dativo, sendo que não há nos autos qualquer demonstração de deficiência de defesa técnica que poderia ensejar nulidade absoluta dos autos. Acrescente-se que a defesa participou ativamente da instrução processual, inclusive com a apresentação das peças adequadas (defesa prévia, resposta à acusação e alegações finais), bem como realizou perguntas e questionamentos na fase de oitiva de testemunha e também no interrogatório da ré, sendo inviável a aplicação da Súmula n° 523 do STF (¿No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu¿).

3. O fato de não ter havido a interposição de recurso de apelação criminal não gera, de modo algum, a nulidade do julgamento, eis que compete à defesa avaliar o cabimento de recurso, mensurar as probabilidades de sagrar-se vencedora e analisar outras hipóteses atinentes ao caso concreto.

4. Apenas em casos excepcionais, de manifesta injustiça ou inobservância de regra técnica, poderá ser atendido o pedido revisional para modificar, em favor do réu, sua condenação, seja para absolvê-lo, seja para reformar a dosimetria da pena estipulada em julgamento anterior, não se prestando a via revisional à simples reapreciação de teses já devidamente analisadas e afastadas em julgamento anterior, o que certamente implicaria a desestabilização da coisa julgada.

5. Revisão criminal julgada improcedente.
(TJES, Classe: Revisão Criminal, 100170029092, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Órgão julgador: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 11⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 18⁄09⁄2017)

 

A recorrente sustenta (fls. 257⁄268) ter a decisão recorrida violado o disposto nos artigos 261, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.689⁄41; 5º inciso LIV e 93, IX, da CF.

 

Contrarrazões às fls. 286⁄287.

 

É o relatório.

 

Decido.

 

I - Da suposta ofensa ao artigo 261, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.689⁄41

 

A recorrente pugna pela decretação da nulidade da ação penal, sob o argumento de deficiência de defesa técnica.

Ao enfrentar a aludida questão, a colenda Câmara julgadora consignou que (fl. 227⁄229):

 

“Cumpre ainda salientar que a defesa da ora Revisionanda, ao longo da instrução processual, foi realizada tanto por advogado constituído quanto por defensor dativo, sendo que não há nos autos qualquer demonstração de deficiência de defesa técnica que poderia ensejar nulidade absoluta dos autos.

 

Assim, destaca-se que a defesa prévia (cópia às fls. 122⁄127), em petição muito bem elaborada, frise-se, foi realizada pelo advogado constituído, Dr. Domingos Sávio Tallon, OAB.ES n° 6.458.

 

Com a renúncia do referido causídico, houve a apresentação de resposta à acusação pelos advogados Romulo Miranda Reblin, OAB.ES n° 16.903, e Mariana Martins Rodrigues, OAB.ES n° 5.153-E (cópia às fls. 134⁄137), também em petição de boa técnica jurídica, pretendendo na ocasião a absolvição da ré com base no artigo 397, inciso III, do CPP.

 

Em seguida, mesmo com a renúncia dos novos advogados (fl. 144), a defensora dativa nomeada, Drª Cintia Barbosa Jacobsem, OAB.ES n° 22.445, participou ativamente das audiências de instrução, elaborando várias perguntas por ocasião do interrogatório da ré, às fls. 161⁄162, e da oitiva da testemunha Daura Mariano dos Reis, às fls. 173⁄174.

 

Por fim, apresentou, também com base em adequada técnica processual, as alegações finais de fls. 186⁄188, pretendendo ao final (i) a absolvição de Maria Madalena de Oliveira Jordão ou, subsidiariamente, (ii) a aplicação da pena em seu mínimo legal.

 

Quanto ao mais, o fato de não ter havido a interposição de recurso de apelação criminal não gera, de modo algum, a nulidade do julgamento, eis que compete à defesa avaliar o cabimento de recurso, mensurar as probabilidades de sagrar-se vencedora e analisar outras hipóteses atinentes ao caso concreto.

 

Verifica-se, portanto, sob qualquer ótica, que descabe se falar em deficiência de defesa técnica, daí porque inviável a aplicação da Súmula n° 523 do STF, que assim expõe:

“Súmula n° 523. No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.”

 

Para corroborar, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça assim elucida:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA SUBSTANCIAL. 1. RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR DURANTE TODA A PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONSTATADO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. ART. 5º, LV, CRFB. POSTULADOS CONSTITUCIONAIS RESPEITADOS. REJEIÇÃO. [...]. PRELIMINAR. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA SUBSTANCIAL: 1. O enunciado nº 523 do Supremo Tribunal Federal é expresso no sentido de que a deficiência da defesa somente promove a nulidade dos atos processuais se restar comprovado prejuízo ao réu. No caso em tela, o recorrente estava assistido por advogado particular durante toda a instrução criminal, que porventura apresentou pedido de revogação de prisão preventiva, resposta à acusação e compareceu a todas as audiências de instrução e julgamento. Depreende-se assim, que nenhuma deficiência consta em sua defesa técnica e nem mesmo restou demonstrado prejuízo concreto ao mesmo (art. 563, CPP). Além disso, a matéria não foi suscitada em momento oportuno, desencadeando a preclusão processual. Preliminar rejeitada. [...]. 3. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 48110082251, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 05⁄04⁄2017, Data da Publicação no Diário: 12⁄04⁄2017)

 

Nesse ponto, comungo integralmente do entendimento esposado no judicioso parecer da lavra da douta Procuradoria de Justiça, acostado às fls. 214⁄217, in verbis:

“Destarte, não se retira do caso dos autos qualquer prejuízo efetivo para a revisionanda, a ponto de ocasionar qualquer tipo de nulidade no curso do processo originário, pois é evidente que a mesma restou representada por defesa técnica no curso de todo o processo, sendo certo que a simples ausência de apelação criminal não configura motivo suficiente para reputar deficiente a defesa exercida no bojo dos autos.”

 

Impossível, pois, se falar em qualquer mácula no julgamento promovido em desfavor da acusada, eis que houve defesa técnica adequada e suficiente nos autos, recaindo a sua condenação em provas suficientes produzidas nos autos, respeitando-se, assim, o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado.”

 

Vejo que este Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, situação que desafia a incidência do enunciado sumular nº 83 daquela Corte (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). A propósito, confira-se:

 

PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523⁄STF. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DO RÉU PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA POR PRECATÓRIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO NULIDADE AFASTADA.

1 - Nos termos da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu", o que não ser verifica na espécie, dado que os causídicos que se sucederam no processo dele participaram ativamente, tanto oral como formalmente, apresentando as peças cabíveis e próprias a cada momento do evolver dos atos a serem praticados.

2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a falta de requisição de réu preso para a audiência de oitiva de testemunhas realizada por precatória constitui nulidade relativa, sendo indispensável a comprovação de prejuízo, não constatado no caso concreto.

3 - Ordem denegada.

(HC 395.964⁄MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16⁄11⁄2017, DJe 24⁄11⁄2017)

[…] “DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO CONTRATADO PELO RÉU. DILIGÊNCIA NA ATUAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA INEXISTENTE.

1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

(...)

(RHC 69.035⁄ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07⁄11⁄2017, DJe 14⁄11⁄2017)

 

 

II – Da contrariedade aos artigos 5º inciso LIV e 93, IX, da CF.

 

Por fim, deixo de proceder a análise dos dispositivos constitucionais suscitados, na medida em que a presente via do recurso especial somente comporta questões de ordem infraconstitucional, a teor do que dispõe o inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

 

Esta, aliás, é a orientação pacífica do STJ, senão vejamos:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA. APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 

1. A interposição de recurso especial não é cabível quando se alega violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

2. A falta do cotejo analítico implica inobservância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Resp  1231026⁄RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014)

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 13 de dezembro de 2017.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

29- Recurso Especial Nº 0018327-88.2016.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE RAFAEL HENRIQUE CUNHA LOPES

  Advogado(a) ROBSON JUNIOR DA SILVA  18012 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0018327-88.2016.8.08.0048

RECORRENTE: RAFAEL HENRIQUE CUNHA LOPES

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

 

DECISÃO

 

Cuida-se de recurso especial interposto por RAFAEL HENRIQUE CUNHA LOPES, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “c” da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão de fl. 122, oriundo da c. Primeira Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

 

“APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO PROVAS IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DOSIMETRIA MANTIDA REGIME NÃO ALTERADO - RECURSO IMPROVIDO. 1 – Existentes provas de autoria e materialidade de ambos os crimes, não é possível o acolhimento do pedido de absolvição. 2 – Da própria leitura do artigo 59 do Código Penal, tem-se que a pena-base deve ser definida como aquela necessária e suficiente para a prevenção do crime, permanecendo, para tanto, dentro dos limites legalmente previstos. Deste modo, a majoração da pena não se torna medida exacerbada ante o caso concreto, haja vista ter a sentença se baseado no quantum de pena adequado, considerando ainda todas as peculiaridades que envolveram a situação. 3 – Existindo condenação com trânsito em julgado anterior a data dos fatos narrados na inicial, o acusado é reincidente, justificando, portanto, fixação de regime mais gravoso. 4 – Recurso improvido.”

(TJES, Classe: Apelação, 48160164991, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 11⁄10⁄2017, Data da Publicação no Diário: 20⁄10⁄2017).

 

Aponta o recorrente divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, notadamente em relação ao disposto no artigo 226, do Código de Processo Penal (fls. 130⁄137).

 

Contrarrazões às fls. 179⁄181.

 

É o relatório.

Decido.

 

Alega o recorrente, em suma, que: (fl. 132).

 

“[…] O Egrégio tribunal, pelo seu relator, ao sustentar o entendimento de que o art. 226, inciso II do Código de Processo Penal se mostra como desnecessidade, vez que, a vítima apontou o réu como o responsável pelo delito que suscitou, sem que a fundamentação exigida, ou seja, de forma inconteste, feriu o entendimento dos Tribunais Pátrios, incluindo inclusive o deste Egrégio Tribunal Superior. […].”

 

Todavia, pelo fundamento constitucional invocado (alínea “c” do inciso III do art. 105 da CRFB⁄88), o recurso interposto não reúne condições de admissibilidade, eis que o recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude, demonstrada via cotejo analítico, entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma.

 

Eis a redação do referido dispositivo:

 

“Art. 1.029 […].

§ 1Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

 

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

 

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

 

“[…] 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos  que versem sobre situações fáticas idênticas4. Agravo não provido.” (AgInt no REsp 1395503⁄MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe 01⁄03⁄2017). [Destaquei].

 

Ainda que esta deficiência pudesse ser superada, tem-se que a c. Câmara Criminal julgadora, soberana na análise dos fatos e das provas dos autos, consignou os seguintes fundamentos: (fls. 418⁄421).

 

“[…] Inicialmente, com relação à autoria e à materialidade, compulsando os autos, é possível observar que ambas restaram devidamente comprovadas, razão pela qual não entendo ser cabível o pleito absolutório formulado, pelos motivos que passo a expor.

A materialidade se perfaz por meio do Boletim de Ocorrência de fl. 05.

Relativamente à autoria do delito, além do Auto de Reconhecimento às fls. 18⁄19, os depoimentos testemunhais colhidos tanto em fase de inquérito quanto em meio ao contraditório judicial, são uníssonos em confirmar a conduta do Apelante.

Ouvida em juízo, a vítima confirmou a ocorrência dos fatos, afirmando ter marcado um encontro com o acusado, por telefone. Dirigiram-se, então, para sua residência, momento em que o acusado pediu para utilizar o banheiro.

Logo em seguida, o apelante surgiu de arma em punho, determinando que a vítima ficasse deitada no chão. Durante a ação, o acusado se comunicou com outro indivíduo, não identificado, questionando se estava chegando ao local.

A vítima sustentou, ainda, que o apelante dizia querer dinheiro e não seus bens, sendo que conseguiu se esquivar do delito quando o acusado foi ao exterior da residência para abrir o portão para seu comparsa, oportunidade em que fechou a porta e impediu que ambos entrassem.

Igualmente, alegou ter reconhecido o acusado em uma reportagem jornalística, razão pela qual se dirigiu à Delegacia.

Durante a audiência, fora novamente realizado o reconhecimento do acusado, que estava em ambiente separado.

O acusado, ouvido em Delegacia e em juízo, o acusado se limitou a negar os fatos, afirmando que se encontrava preso no ano de 2011. No entanto, restou comprovado que na data de 30⁄11⁄2011, um dia após os fatos ora narrados, o apelante foi preso em decorrência de um roubo.

A respeito da ausência de apreensão de armas, é pacífico o entendimento de que o crime de roubo pode ser configurar em sua forma majorada quando existam outros elementos de provas suficientes para demonstrar o uso deste meio de intimidação, como é o caso, por meio de prova testemunhal.

Diante das circunstâncias narradas, entendo que constituem as provas coligidas neste caderno processual como suficientes para formação de um juízo de certeza acerca da conduta analisada, não merecendo reparos este capítulo da sentença, pelo que mantenho a condenação imposta. […].”

 

Logo, para infirmar as conclusões do mencionado órgão fracionário, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido:

 

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, III, DO CPP; E 157, § 2º, I E II, DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS, ANTE A AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.

1. Quanto ao afastamento do óbice da Súmula 7⁄STJ, ao contrário do que afirma o agravante, a questão veiculada no recurso especial envolve a análise do conteúdo fático-probatório, porquanto, para o Tribunal de origem, restou comprovado de forma cabal que o acusado, em unidade de desígnio, na companhia de terceira pessoa não identificada, compareceu ao posto de abastecimento, portando arma de fogo, abordou a vítima ENIS, anunciou o assalto e determinou que entregasse a importância descrita na denúncia [...] o reconhecimento seguro realizado pela vítima, principalmente em juízo, corroborado com as demais provas produzidas, são suficientes para ensejar um juízo condenatório, máxime, quando a outra versão apresentada pelo acusado, não tem um mínimo lastro probatório ou sequer indiciário.

2. Para a Corte a quo, o acervo probatório era suficiente para amparar tanto o reconhecimento da autoria e da materialidade da conduta do agravante, como também a presença da qualificadora prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Afastar tal entendimento, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial.

3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que quando existirem nos autos elementos de prova capazes de comprovar a utilização da arma de fogo no delito, como no caso concreto, em que demonstrado pela prova testemunhal, é prescindível a sua perícia para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal.

4. No que tange à causa de aumento do delito de roubo prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, a Terceira Seção deste Tribunal Superior decidiu ser desnecessária a apreensão da arma utilizada no crime e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EREsp n. 961.863⁄RS, Ministro Celso Limongi - Desembargador Convocado do TJ⁄SP), relator para acórdão, Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 13⁄12⁄2010, DJe 6⁄4⁄2011).

5. Agravo regimental improvido.”

(AgRg no AREsp 1095239⁄DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26⁄09⁄2017, DJe 09⁄10⁄2017). [Destaquei].

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

 

Vitória⁄ES, 14 de dezembro de 2017.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

30- Recurso Especial Nº 0023516-60.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE JOSE ANTONIO MARIN

  Advogado(a) ALZIMARA SOEIRO SANTOS  21903 - ES

  Advogado(a) DAMARIS RAFAELA RIZZI MACAO  25676 - ES

  Advogado(a) ERIK FREITAS GONCALVES  23343 - ES

  Advogado(a) FRANK WILLIAM DE MORAES LEAL HORACIO  22519 - ES

  Advogado(a) WALAS PAIVA ESPINDOLA  24801 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0023516-60.2017.8.08.0000

RECORRENTE: JOSÉ ANTÔNIO MARIN

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

DECISÃO

 

 

Cuida-se de recurso especial interposto por JOSÉ ANTÔNIO MARIN, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “c” da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado conferiu ao artigo 59 do CP interpretação divergente daquela adotada por outros Tribunais Pátrios.

 

Contrarrazões às fls. 210⁄212.

 

 

É o relatório.

 

Decido.

 

O recurso interposto não reúne condições de admissibilidade, na medida em que o recorrente se limitou a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exigem expressamente os arts. 1029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, §1°, do RISTJ, in verbis:

 

Art. 1029 - ….......................................

 

§ 1Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

 

Art. 225 - .............................................

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

 

O STJ é pacífico nesse sentido:

 

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014)

 

Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observo que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos. Logo, para infirmar as conclusões da c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 18 de dezembro de 2017.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

31- Recurso Especial Nº 0014116-22.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE SEBASTIAO NILZO VENTURINI

  Advogado(a) WANDERSON OMAR SIMON  18630 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA REVISÃO CRIMINAL Nº 0014116-22.2017.8.08.0000

RECORRENTE: SEBASTIÃO NILZO VENTURINI

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

 

DECISÃO

 

 

Cuida-se de recurso especial interposto por SEBASTIÃO NILZO VENTURINI, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado afrontou o disposto nos artigos 59, caput, 61, I, 65, III, 'd', 67 e 68, do CP; 33, caput e 42 da Lei nº 11.343⁄06; 5º, XLVI, da CF, além de conferir interpretação diversa de outros tribunais.

 

Contrarrazões às fls. 65⁄67.

 

É o relatório.

 

Decido.

 

I - Da alínea “c”, inciso III, do artigo 105 da CF

 

Pelo fundamento constitucional invocado (alínea “c” do inciso III do art. 105 da CRFB⁄88), o recurso interposto não reúne condições de admissibilidade, eis que o recorrente não explicitou com clareza sobre qual norma infraconstitucional teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo referido dispositivo constitucional, cujo teor enuncia, “der a lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal”, incidindo, assim, ao caso, a Súmula 284 do STSúmula 284, STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."aplicada por analogia pelo c. STJ. A propósito, confira-se:

 

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.1. Registre-se que é necessário ao conhecimento do recurso a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices, sob pena de vê-la mantida. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182 desta Corte, aplicada, por extensão.2. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 365.409⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014). [Destaquei].

 

O recorrente também não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

 

“Art. 1.029 […].

§ 1Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

 

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

 

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

 

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

 

 

II – Da contrariedade aos artigos 59, caput, 61, I, 65, III, 'd', 67 e 68, do CP; 33, caput e 42 da Lei nº 11.343⁄06

 

Verifico que o recorrente, embora tenha apontado os dispositivos legais, não indicou precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada referidas normas materiais apontadas.

 

Nos termos da jurisprudência deste STJ, "não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o agravante visa reformar o decisum " (AgRg no REsp 1049276⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄06⁄2008), o que não ocorreu, in casu.

 

De fato, "no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados, o que não ocorreu na hipótese dos autos". (AgRg no REsp 262.120⁄SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03⁄10⁄2005)

 

Dessarte, incide, in casu, o enunciado 284 da Súmula do STF, verbis: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:

 

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 33, § 2º, "C", DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211⁄STJ, 282⁄STF E 356⁄STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 28 DA LEI Nº 11.343⁄06. DESCLASSIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 DO CP, E 42 DA LEI Nº 11.343⁄06. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. VILIPÊNDIO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343⁄06. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CP. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211⁄STJ, 282 e 356⁄STF.

2. (...)

3. (...)

4. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.

5. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126⁄STJ).

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 644.468⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2015, DJe 13⁄04⁄2015)

 

Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observo que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos. Logo, para infirmar as conclusões da c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

 

 

III – Da ofensa ao artigo 5º, inciso XLVI, da CF

 

Por fim, deixo de proceder a análise do dispositivo constitucional suscitado, na medida em que a presente via do recurso especial somente comporta questões de ordem infraconstitucional, a teor do que dispõe o inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

 

Esta, aliás, é a orientação pacífica do STJ, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA. APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 

1. A interposição de recurso especial não é cabível quando se alega violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

(...)

(AgRg no Resp  1231026⁄RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014)

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 18 de dezembro de 2017.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

32- Recurso Especial Nº 0037039-76.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE WAGNER MENDES

  Advogado(a) MARCOS DANIEL VASCONCELOS COUTINHO  18520 - ES

  Advogado(a) SOLON DE ALMEIDA TOSCANO  25326 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL Nº 0037039-76.2016.8.08.0000

RECORRENTE: WAGNER MENDES

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

 

DECISÃO

 

Cuida-se de recurso especial interposto por WAGNER MENDES, com amparo no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República, inconformado com os acórdãos de fls. 485 e 519, oriundos das Câmaras Criminais Reunidas deste eg. Tribunal de Justiça, ao argumento de que houve interpretação divergente com o entendimento consolidado pelo c. STJ, em relação ao grau da fração redutora pelo reconhecimento do artigo 14, inciso II, do Código Penal.

 

Contrarrazões às fls. 564⁄565-v.

 

É o relatório.

Decido.

 

Aduz o recorrente que: (fl. 533).

 

“[…] No caso do crime de tentativa de homicídio, iter criminis é apurado em observância ao perigo de vida causado da vítima, de modo que quanto maior o perigo de vida, menor o grau de redução aplicado. […].” [Destaque original].

 

Com isso, sustenta que “[…] deve ser reconhecida a divergência jurisprudencial suscitada, fixando o grau de redução em relação a vítima Eucimar em patamar compatível com o iter criminis percorrido, ou seja, ao perigo de vida causado à vítima.” (fl. 536).

 

Acerca do questionamento proposto, extrai-se do voto condutor do v. acórdão recorrido o seguinte entendimento: (fl.498-v).

 

“[…] Sobre a causa de diminuição de pena, em que pese a defesa afirme que não há fundamento para o patamar de redução em 1⁄3 (um terço) com relação à vítima Eucimar Caetano Ferreira, consta expressamente à fl. 424 que o critério utilizado para distinguir do patamar máximo – empregado quanto à vítima Clóvis Mário Moraes – foi a ocorrência de ferimentos descritos na instrução processual.

Destaco, pelos motivos apresentados, que se mostra inadequada a aplicação de causa de diminuição equivalente a fatos que ocasionaram consequências distintas, ao passo em que a vítima Eucimar foi atingida por três disparos, sendo indiferente o risco de morte, mesm porque a modalidade 'tentativa' pressupõe a não ocorrência do resultado naturalístico por vontade alheia à do agente. […].” [Destaquei].

 

Em consulta ao sítio eletrônico do c. STJ na internet, constatei a existência de precedente corroborando a mencionada tese recursal. A propósito, confira-se:

 

“AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITER CRIMINIS. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. VARIAÇÃO QUE DEPENDE DE MAIOR OU MENOR PROXIMIDADE DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não há como dissociar do crime tentado a ideia de exposição a perigo do bem juridicamente tutelado. Logo, o iter criminis representa, nessa perspectiva, o caminho para a consumação do delito e, portanto, o caminho para violação do bem tutelado pela norma penal. Significa que quanto maior a exposição do bem jurídico menor será a redução. Por isso, a variação do quantum de diminuição, previsto no art. 14, parágrafo único, do CP, conforme a jurisprudência desta Corte, ocorre de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente menor será a fração da causa de diminuição. Precedentes de ambas as Turmas.

2. A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.

3. Agravo regimental não provido.”

(AgRg nos EAREsp 754.907⁄DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24⁄05⁄2017, DJe 30⁄05⁄2017). [Destaquei].

 

Neste precário juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.030, inciso V), restou demonstrado, com especificidade, o cabimento do presente apelo nobre. Frise-se que não se está a afirmar que a violação de fato estaria configurada (até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso!), mas apenas que restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais à norma do art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal.

 

Prejudicada a análise das demais questões, cujo exame fica automaticamente devolvido à Corte Superior, já que a decisão em que se admite um recurso especial, é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.

 

Por essas razões, ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao c. Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II, do Ato Normativo Conjunto nº 16 do e. TJES.

 

Vitória⁄ES, 18 de dezembro de 2017.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

33- Recurso Especial Nº 0038548-09.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE LUIZ FERNANDO DO ROZARIO

  Advogado(a) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI  18442 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0038548-09.2012.8.08.0024

RECORRENTE: LUIZ FERNANDO DO ROSÁRIO

RECORRIDA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ FERNANDO DO ROSÁRIO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, contra o v. acórdão de fls. 226⁄229, oriundo da c. Primeira Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

 

“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTS. 121, § 2º, INCS. I E IV C⁄C 14, II, TODOS DO CP) - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRONÚNCIA - FUNDAMENTADA - COMPETÊNCIA RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a materialidade do crime, bem como havendo indícios suficientes de autoria, diante dos fatos narrados pela vítima, pelas testemunhas e pelo próprio acusado, deve ser mantida a decisão de pronúncia, até porque esta apenas põe termo à primeira fase do procedimento do Júri, julgando tão somente admissível a acusação, sem, contudo, analisar o mérito.” (TJES, Classe: Recurso em Sentido Estrito, 24120370150, Relator : NEY BATISTA COUTINHO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 06⁄10⁄2017).

 

Razões recursais às fls. 234⁄248.

 

Contrarrazões às fls. 256⁄258.

 

É o relatório.

 

Decido.

 

O § 5º do artigo 1.003 do CPC⁄2015 estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso especial.

 

Considerando que foi tomada ciência da conclusão do v. acórdão recorrido em 06⁄10⁄2017 (fl. 230),  nos termos do art. 4º, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 11.419⁄2006, aplicada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça pela Resolução nº 034⁄2013, conclui-se que o termo inicial de contagem do prazo configurou-se em 10⁄10⁄2017, findando-se, pois, em 24⁄10⁄2017.

 

Logo, em razão de o presente recurso ter sido protocolizado nesta Corte somente no dia 25⁄10⁄2017 (fl. 234), de todo inconteste a sua intempestividade.

 

Salienta-se que é incabível no Processo Penal, a inovação trazida pelo CPC⁄15, no sentido de que a contagem dos prazos dar-se-ão apenas em dias úteis, tendo em vista que há previsão expressa no Código de Processo Penal em sentido contrário (art. 798, caput, CPP). Nesse sentido: 

 

“REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZOS PENAIS INALTERADOS. CONTAGEM DE FORMA CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 798 DO CPP. APELO NOBRE INTEMPESTIVO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Após a entrada em vigor da Lei n.º 13.105⁄2015 (Novo Código de Processo Civil), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça assentou entendimento no sentido de que a nova regra nela prevista, referente à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias que se referem à matéria penal ou processual penal. 2. Permanece aplicável a norma especial estabelecida no art. 798 do Código de Processo Penal, segundo a qual os prazos, inclusive para fins de interposição de recurso especial, deverão ser computados de forma contínua, não havendo que se proceder a sua contagem em dias úteis. 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido foi publicado em 15.06.2016, todavia o apelo nobre foi protocolado somente em 05.07.2016, ou seja, após o decurso do prazo legal de quinze dias, sendo, portanto, intempestivo. 4. Agravo regimental desprovido.”

(AgRg no AREsp 1037301⁄RN, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄04⁄2017, DJe 05⁄05⁄2017)[Destaquei].

 

Ademais, o protocolo em juízo diverso do correto fora do prazo recursal não representa erro escusável, confira-se: 

 

“PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. AGRAVO INTERPOSTO NA ORIGEM. JUÍZO DIVERSO. INTEMPESTIVIDADE. ERRO GROSSEIRO. SÚMULA 83⁄STJ. 1. O Tribunal a quo concluiu pela intempestividade do Agravo, uma vez que foi interposto fora do prazo "sem qualquer informação a respeito de indisponibilidade do protocolo eletrônico nesse interregno. Não prevalece a alegação de equívoco do protocolo feito no Colégio Recursal da comarca de Limeira, porque não se trata de processo que tramita pelo Juízo Especial Cível. O erro cometido pelos advogados da agravante é grosseiro, não merecendo convalidação" (fl. 120, e-STJ). 2. A jurisprudência do STJ tem o entendimento que a tempestividade é aferida na data do protocolo no juízo ou tribunal correto, não aproveitando à parte recorrente a circunstância de haver protocolado o recurso dentro do prazo, mas em juízo diverso, se o equívoco somente é corrigido após o decurso do prazo. 3. Agravo Regimental não provido.”

(AgRg no AREsp 738.093⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄09⁄2016, DJe 10⁄10⁄2016)[Destaquei].

 

Por tal razão, não CONHEÇO do recurso.

Intimem-se. Publique-se.

 

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 14 de dezembro de 2017.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

34- Recurso Ordinário Nº 0019396-71.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE DOUGLAS BRAGA ALVARENGA

  Advogado(a) LEONARDO RODRIGUES LACERDA  13178 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ORDINÁRIO N° 0019396-71.2017.8.08.0000

RECORRENTE: LEONARDO RODRIGUES LACERDA

PACIENTE: DOUGLAS BRAGA ALVARENGA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

 

D E C I S Ã O

 

 

Cuidam os autos em epígrafe de Recurso Ordinário em Habeas Corpus impetrado em favor de LEONARDO RODRIGUES LACERDA com amparo no art. 105, II, “a”, da Constituição Federaleis que irresignado com o v. acórdão que denegou a ordem pleiteada:

 


             “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA INCONTESTES NOS AUTOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA EVITAR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA POR PARTE DO PACIENTE, REINCIDENTE E ENVOLVIDO NO TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.” (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170037574, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 06⁄10⁄2017)

 

É o relatório.

 

Decido.

 

A teor do que dispõe o art. 30 da Lei n°. 8.038⁄90, é de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de recurso ordinário a desafiar decisão denegatória proferida em sede de habeas corpuArt. 30. O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de Habeas Corpus, proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, com as razões do pedido de reforma..

 

No caso em tela, tendo sido a conclusão do v. acórdão disponibilizada no Diário de Justiça do dia 06⁄10⁄2017 (sexta-feira – fl. 80), nos termos do art. 4º, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 11.419⁄200Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça Eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação e atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. (¿) § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte que seguir ao considerado como data da publicação.

, aplicada no âmbito deste e. Tribunal de Justiça pela Resolução nº 34⁄2013, conclui-se que o termo inicial do prazo configurou-se em 10⁄10⁄2017 (terça-feira), findando-se, pois, em 16⁄10⁄2017 (segunda-feira), ex vi a forma de contagem estabelecida art.798, parágrafo 1º, do Código de Processo PenaArt. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. § 1º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

.

 

Compulsando os autos, observa-se que o recorrente protocolizou a petição recursal no dia 16⁄10⁄2017 (fl. 81), sendo de todo inconteste a sua tempestividade.

 

 

Ante o exposto, ADMITO o recurso de fls. 81⁄86

 

 

Publique-se. Intimem-se.

 

 

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao c. Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II, do Ato Normativo Conjunto nº 16 do e. TJES.

 

 

Vitória⁄ES, 15 de dezembro de 2017.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente

 

 

35- Recurso Ordinário Nº 0015978-28.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE NERO WALKER DA SILVA SOARES

  Advogado(a) TADEU FRAGA DE ANDRADE  12763 - ES

  Advogado(a) VALDENIR FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR  13829 - ES

  Advogado(a) VICTOR SANTOS DE ABREU  17527 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS Nº 0015978-28.2017.8.08.0000

RECORRENTE: NERO WALKER DA SILVA SOARES

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

D E C I S Ã O

 

Cuidam os autos em epígrafe de Recurso Ordinário em Habeas Corpus (fls. 137⁄169) interposto por NERO WALKER DA SILVA SOARES, diante de sua irresignação com o v. acórdão de fl. 130⁄131, proferido pela Colenda 1ª Câmara Criminal deste E. TJES, que denegou a ordem pleiteada.

 

O art. 30 da Lei n°. 8.038⁄90 dispõe ser de 05 (cinco) dias o prazo para interposição de recurso ordinário a desafiar decisão denegatória proferida em sede de habeas corpus.

 

No caso em tela, tendo sido a conclusão do v. acórdão disponibilizada no Diário de Justiça do dia 29⁄09⁄2017 (fl. 136), nos termos do art. 4º, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 11.419⁄200Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça Eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação e atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. (¿) § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte que seguir ao considerado como data da publicação.

, aplicada no âmbito deste e. Tribunal de Justiça pela Resolução nº 34⁄2013, conclui-se que o termo inicial do prazo configurou-se em 03⁄10⁄2017, findando-se, pois, em 09⁄10⁄2017, ex vi a forma de contagem estabelecida art.798, parágrafo 1º, do Código de Processo PenaArt. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. § 1º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

.

 

Compulsando os autos, observa-se que o recorrente protocolizou a petição recursal no dia 09⁄10⁄2017 (fl.137), sendo de todo inconteste a sua tempestividade, como, aliás, atesta a certidão de fl. 173.

Assim, estando preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, admito o presente recurso.

 

Publique-se. Intimem-se.

 

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao c. Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II, do Ato Normativo Conjunto nº 16 do e. TJES.

 

Vitória⁄ES, 18 de dezembro de 2017.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

36- Recurso Ordinário Nº 0021447-55.2017.8.08.0000

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA

RECTE WALACE PAIVA DE OLIVEIRA JUNIOR

  Advogado(a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA  13237 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL NO HABEAS CORPUS Nº 0021447-55.2017.8.08.0000

RECORRENTE: WALACE PAIVA DE OLIVEIRA JÚNIOR

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Cuida-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto por WALACE PAIVA DE OLIVEIRA JÚNIOR, inconformado com o v. acórdão de fl.37, oriundo da c. Primeira Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, ao argumento de que o constrangimento ilegal estaria evidenciado.

 

O art. 30 da Lei n°. 8.038⁄90 dispõe ser de 05 (cinco) dias o prazo para interposição de recurso ordinário a desafiar decisão denegatória proferida em sede de habeas corpus.

 

No caso em tela, tendo sido a conclusão do v. acórdão disponibilizada no Diário de Justiça do dia 20⁄10⁄2017 (sexta-feira – fl.40), considera-se publicada no primeiro dia útil subsequente, isto é, na segunda-feira, dia 23⁄10⁄2017, nos termos do art. 4º, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 11.419⁄200Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça Eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação e atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. (¿) § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte que seguir ao considerado como data da publicação.

, aplicada no âmbito deste e. Tribunal de Justiça pela Resolução nº 34⁄2013.

 

Conclui-se, com isso, que o termo inicial do prazo configurou-se em 24⁄10⁄2017 (terça-feira), e possui termo final em 30⁄10⁄2017 (segunda-feira), notadamente pela forma de contagem estabelecida no art. 798, e seguintes, do Código de Processo Penal.

 

Logo, considerando a data do protocolo recursal em 27⁄10⁄2017 (fl.41), afigura-se tempestivo o presente recurso, conforme, aliás, atesta a certidão de fl.50.

Por essas razões, estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, admito o presente recurso.

 

Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao c. Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II, do Ato Normativo Conjunto nº 16 do e. TJES.

 

Vitória⁄ES, 18 de dezembro de 2017.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

Vitória, 11 de Janeiro de 2018

CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK

Diretora de Secretaria