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Versão revista

Lista 0002/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE FRANCISCO MILAGRES RABELLO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ELISABETH DA COSTA PEREIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ANDRESSA MOULIN SIMOES


Lista: 0002/2018


1 - 0034004-02.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FLAUZINA PORTO GOMES
Requerido: MIGUEL BATISTA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Requerente: FLAUZINA PORTO GOMES

Para tomar ciência da decisão:
 Para ciência da R. Decisão de fls. 26/27. Devendo comparecer, acompanhado(a) das partes. Trata-se o presente feito de ação de curatela, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FLAUZINA PORTO GOMES em face de seu tio, MIGUEL BATISTA GOMES, sob o fundamento de que esse(a) é portador(a) de transtorno cognitivo agravado por hipertensão arterial sistêmica e diabetes descompensada (CID: Z89 + l10 + F 06.7), o que o(a) impossibilita de exprimir sua vontade.  Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/20, os quais comprovam o parentesco existente entre as partes, bem como o estado de saúde do(a) requerido(a).  Remetidos os autos ao Ministério Público, esse, por meio do parecer de fls. 23/24, opinou pela concessão da curatela provisória pleiteada, de modo que seja o(a) requerente nomeado(a) como curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a), para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Além disso, requereu a designação de dia e hora para a realização da entrevista do(a) requerido(a), na forma do artigo 751, § 1º do CPC/2015.  É o relatório. Decido. Em virtude da documentação apresentada com a inicial, entendo que razão assiste ao Ministério Público, quanto à nomeação do(a) requerente como curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a), especialmente porque restou demonstrado, a partir do documento de fls. 16/17, que o(a) requerido(a) é portador de transtorno cognitivo agravado por hipertensão arterial sistêmica e diabetes descompensada (CID: Z89 + l10 + F 06.7), sem condições de exprimir a sua vontade” Dessa forma, evidenciada a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ao requerido na hipótese de eventual entendimento em sentido contrário, preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, ACOLHO o parecer ministerial de fls. 23/24 e, por consequência, na forma do artigo 300 do CPC/2015, DEFIRO o requerimento concernente à curatela provisória. Assim, nomeio o(a) requerente FLAUZINA PORTO GOMES como curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a) MIGUEL BATISTA GOMES, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de forma que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sendo-lhe defeso, contudo, dentre outros, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis pertencentes ao(à) interditando(a), bem como contrair quaisquer empréstimos em nome desse(a), sem prévia autorização judicial Designo a entrevista do(a) requerido(a), a ser realizada na modalidade domiciliar, para o dia 08 de março de 2018, a partir de 14h (quatorze horas).  Cite-se. Intimem-se, para que o(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a) por meio desta decisão assine o respectivo termo, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que junte aos autos, em 15 (quinze) dias, a cópia da certidão de nascimento do requerido MIGUEL BATISTA GOMES, haja vista que esse documento é necessário para o registro da curatela, conforme indicado pelo Ministério Público, no item “1” de fl. 23.  Diligencie-se.


2 - 0021669-48.2017.8.08.0024 - Interdição
Requerente: MORGANA DE ASSIS MALANI
Requerido: SANDRA DE ASSIS MALANI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8662/ES - ALEXANDRE BARACHO RODRIGUES
Requerente: MORGANA DE ASSIS MALANI

Para tomar ciência do despacho:
Para Ciência do R. Despacho de fls. 47. Devendo comparecer, acompanhado(a) das partes. Tendo em vista o requerimento formulado pelo Ministério Público, à fl. 44/verso, DESIGNO a entrevista do requerido, a ser realizada na modalidade domiciliar, para o dia 08 de março de 2018, a partir de 14h (quatorze horas).  Intimem-se. Diligencie-se. 


3 - 0033097-27.2017.8.08.0024 - Interdição
Requerente: MAURO DANIEL DEORCE e outros
Requerido: RAFAEL BERGER DEORCE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001418/ES - AMULIO FINAMORE FILHO
Requerente: TERESINHA BERGER DEORCE
Requerente: MAURO DANIEL DEORCE

Para tomar ciência da decisão:
 Para ciência da R. Decisão de fls. 50/51. Devendo comparecer, acompanhado(a) das partes.   Trata-se o presente feito de ação de curatela, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MAURO DANIEL DEORCE e TERESINHA BERGER DEORCE em face do filho RAFAEL BERGER DEORCE, sob o fundamento de que esse(a) é portador(a) doença mental grave, o que o(a) impossibilita de exprimir sua vontade.  Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/44, os quais comprovam o parentesco existente entre as partes, bem como o estado de saúde do(a) requerido(a).  Remetidos os autos ao Ministério Público, esse, por meio do parecer de fls. 47/48, opinou pela concessão da curatela provisória pleiteada, de modo que seja o(a) requerente nomeado(a) como curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a), para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Além disso, requereu a designação de dia e hora para a realização da entrevista do(a) requerido(a), na forma do artigo 751 do CPC/2015.  É o relatório. Decido. Em virtude da documentação apresentada com a inicial, entendo que razão assiste ao Ministério Público, quanto à nomeação da requerente como curadora provisória do requerido, especialmente porque restou demonstrado, a partir dos documentos de fls. 34, 42 e 44 que o requerido é portador de Transtorno Esquizoafetivo (CID 10: F25), Transtorno Bipolar e Esquizofrenia Indiferenciada (CID 10 F90.0 + F90.1 + F31.5 + F20.3), sem condições de exprimir a sua vontade”.  Dessa forma, evidenciada a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ao requerido na hipótese de eventual entendimento em sentido contrário, preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, ACOLHO o parecer apresentado pelo Ministério Público, às fls. 47/48 e, por consequência, na forma do artigo 300 do CPC/2015, DEFIRO o requerimento concernente à curatela provisória.  Assim, nomeio a requerente TERESINHA BERGER DEORCE como curadora provisória do requerido RAFAEL BERGER DEORCE, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de forma que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sendo-lhe defeso, contudo, dentre outros, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis pertencentes ao(à) interditando(a), bem como contrair quaisquer empréstimos em nome desse(a), sem prévia autorização judicial.  Intime-se o(a) curador(a) provisório(a) para assinar o respectivo termo, no prazo de 05 (cinco) dias.  Designo a entrevista do(a) requerido(a) para o dia 07 de março de 2018, às 14h10min (quatorze horas e dez minutos). Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se.


4 - 0031371-18.2017.8.08.0024 - Interdição
Requerente: DENISE DE LIMA ROCHA e outros
Requerido: LEUZY DE LIMA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004634/ES - MORGANA VIEIRA LOYOLA
Requerente: DENISE DE LIMA ROCHA

Para tomar ciência da decisão:
 Para ciência da R. Decisão de fls. 28/29. Devendo comparecer acompanhado(a) das partes: Trata-se o presente feito de ação de curatela, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DENISE DE LIMA ROCHA e MONICA DE LIMA ROCHA em face de sua genitora, LEUZY DE LIMA ROCHA, sob o fundamento de que esse(a) é portador(a) de Doença de Alzheimer, o que o(a) impossibilita de exprimir sua vontade.  Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/22, os quais comprovam o parentesco existente entre as partes, bem como o estado de saúde do(a) requerido(a).  Remetidos os autos ao Ministério Público, esse, por meio do parecer de fls. 25/26, opinou pela concessão da curatela provisória pleiteada, de modo que sejam as requerentes nomeadas como curadoras provisórias da requerida, para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Além disso, requereu a designação de dia e hora para a realização da entrevista do(a) requerido(a), na forma do artigo 751 do CPC/2015.  É o relatório. Decido. Em virtude da documentação apresentada com a inicial, entendo que razão assiste ao Ministério Público, quanto à nomeação do(a) requerente como curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a), especialmente porque restou demonstrado, a partir do documento de fls. 06/07, que o(a) requerido(a) é “portadora de retardo mental grave (CID 10: F72.1), sem condições de exprimir a sua vontade”.  Dessa forma, evidenciada a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ao requerido na hipótese de eventual entendimento em sentido contrário, preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, ACOLHO o parecer ministerial de fls. 221/22 e, por consequência, na forma do artigo 300 do CPC/2015, DEFIRO o requerimento concernente à curatela provisória. Assim, nomeio as requerentes DENISE DE LIMA ROCHA e MONICA DE LIMA ROCHA como curadoras provisórias da requerida LEUZY DE LIMA ROCHA, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de forma que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sendo-lhes defeso, contudo, dentre outros, alienarem ou onerarem bens móveis ou imóveis pertencentes à curatelanda, bem como contraírem quaisquer empréstimos em nome dessa, sem prévia autorização judicial Designo a entrevista do(a) requerido(a) para o dia 10 de janeiro de 2018, às 14h (quatorze horas).  Cite-se. Intimem-se, para que as requerentes assinem os respectivos compromissos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que juntem aos autos, em 10 (dez) dias, cópia da certidão de casamento da requerida LEUZY DE LIMA ROCHA, uma vez que esse documento é necessário para o registro da curatela.  Diligencie-se.


5 - 0034409-38.2017.8.08.0024 - Interdição
Requerente: ANA CAROLINA GARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA E SOUZA e outros
Requerido: ANA LUCIA GARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA E SOUSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22170/ES - FREDERICO LEAL REBOUCAS GONCALVES
Requerente: ANA CAROLINA GARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA E SOUZA
Requerente: ANA LUIZA GARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA E SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
 Para ciência da R. Decisão de fls. 25/26. Devendo comparecer acompanhado(a) das partes : Trata-se o presente feito de ação de curatela, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANA CAROLINA GARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA E SOUZA e ANA LUIZA GARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA E SOUZA em face da genitora, ANA LÚCIA GARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA E SOUZA, sob o fundamento de que esse(a) é portador(a) de patologia demencial neurodegenerativa incurável, o que o(a) impossibilita de exprimir sua vontade. Requereram a nomeação da requerente ANA CAROLINA GARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA E SOUZA como curadora da requerida.  Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/19, os quais comprovam o parentesco existente entre as partes, bem como o estado de saúde do(a) requerido(a).  Remetidos os autos ao Ministério Público, esse, por meio do parecer de fls. 22/23-verso, opinou pela concessão da curatela provisória pleiteada, de modo que seja o(a) requerente ANA CAROLINA GARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA E SOUZA nomeado(a) como curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a), para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Além disso, requereu a designação de dia e hora para a realização da entrevista do(a) requerido(a), na forma do artigo 751, § 1º do CPC/2015.  É o relatório. Decido. Em virtude da documentação apresentada com a inicial, entendo que razão assiste ao Ministério Público, quanto à nomeação do(a) requerente ANA CAROLINA GARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA E SOUZA como curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a), especialmente porque restou demonstrado, a partir do documento de fls. 16/17, que o(a) requerido(a) é “portadora de quadro demencial neurodegenerativo e incurável, sem condições de exprimir a sua vontade”.  Dessa forma, evidenciada a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ao requerido na hipótese de eventual entendimento em sentido contrário, preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, ACOLHO o parecer ministerial de fls. 22/23-verso e, por consequência, na forma do artigo 300 do CPC/2015, DEFIRO o requerimento concernente à curatela provisória.  Assim, nomeio o(a) requerente ANA CAROLINA GARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA E SOUZA como curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a) ANA LÚCIA GARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA E SOUZA, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de forma que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sendo-lhe defeso, contudo, dentre outros, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis pertencentes ao(à) interditando(a), bem como contrair quaisquer empréstimos em nome desse(a), sem prévia autorização judicial Designo a entrevista do(a) requerido(a), a ser realizada na modalidade domiciliar, para o dia 08 de março de 2018, a partir de 14h (quatorze horas). Cite-se. Intimem-se, para que a curadora provisória nomeada por meio desta decisão assine o respectivo termo, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que as requerentes juntem aos autos, em 15 (quinze) dias, a cópia da certidão de casamento da requerida ANA LÚCIA GARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA E SOUZA, haja vista que esse documento é necessário para o registro da curatela, conforme indicado pelo Ministério Público, no item “1” de fl. 22. Diligencie-se.


6 - 0031888-23.2017.8.08.0024 - Interdição
Requerente: KATIA MARIA SOARES BRAGA
Requerido: NILCY GARCIA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11142/ES - FELIPE CAETANO FERREIRA
Requerente: KATIA MARIA SOARES BRAGA

Para tomar ciência da decisão:
Para ciência da R. Decisão de fls. 47/48. Devendo comparecer acompanhado(a) das partes:

Trata-se o presente feito de ação de curatela, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por KATIA MARIA SOARES BRAGA em face de NILCY GARCIA FERREIRA, sob o fundamento de que esse(a) é portador(a) de Doença de Alzheimer, o que o(a) impossibilita de exprimir sua vontade. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/40, os quais comprovam o parentesco existente entre as partes, bem como o estado de saúde do(a) requerido(a).  Remetidos os autos ao Ministério Público, esse, por meio do parecer de fls. 43/45, opinou pela concessão da curatela provisória pleiteada, de modo que seja o(a) requerente nomeado(a) como curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a), para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Além disso, requereu a designação de dia e hora para a realização da entrevista do(a) requerido(a), na forma do artigo 751 do CPC/2015.  É o relatório. Decido. Em virtude da documentação apresentada com a inicial, entendo que razão assiste ao Ministério Público, quanto à nomeação do(a) requerente como curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a), especialmente porque restou demonstrado, a partir do documento de fl. 23, que o(a) requerido(a) é “portador de Doença de Alzheimer (CID 10: G30.0), sem condições de exprimir sua vontade”. Dessa forma, evidenciada a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ao requerido na hipótese de eventual entendimento em sentido contrário, preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, ACOLHO o parecer ministerial de fls. 43/45 e, por consequência, na forma do artigo 300 do CPC/2015, DEFIRO o requerimento concernente à curatela provisória. Assim, nomeio o(a) requerente KATIA MARIA SOARES BRAGA como curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a) NILCY GARCIA FERREIRA, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de forma que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sendo-lhe defeso, contudo, dentre outros, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis pertencentes ao(à) interditando(a), bem como contrair quaisquer empréstimos em nome desse(a), sem prévia autorização judicial.  Designo a entrevista do(a) requerido(a) para o dia 10 de janeiro de 2018, às 14h15min (quatorze horas e quinze minutos). Cite-se. Intimem-se, devendo a curadora ora nomeada assinar o respectivo termo, no prazo de 05 (cinco) dias, assim como juntar aos autos, em 15 (quinze) dias, cópia da certidão de casamento da requerida, vez que esse documento é necessário para o registro da curatela.  Apresentado o documento acima indicado, cumpram-se os demais comandos referentes a presente decisão e, em seguida, aguarde-se em Cartório até a data da realização da entrevista designada para o mês de Janeiro de 2018.


7 - 0031888-23.2017.8.08.0024 - Interdição
Requerente: KATIA MARIA SOARES BRAGA
Requerido: NILCY GARCIA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11142/ES - FELIPE CAETANO FERREIRA
Requerente: KATIA MARIA SOARES BRAGA

Para tomar ciência do despacho:
Para ciência do R. Despacho de fls. 49. Devendo comparecer acompanhado(a) das partes:

Em virtude do teor da certidão de fl. 48/verso, REDESIGNO a entrevista da requerida NILCY FARCIA FERREIRA para o dia 07 de março de 2018, às 14h15min (quatorze horas e quinze minutos).  Intimem-se para ciência.  Diligencie-se. 


8 - 0027985-77.2017.8.08.0024 - Interdição
Requerente: WENDERSON MIRANDA DE OLIVEIRA
Requerido: MILTON DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20886/ES - LARISSA TRIGO FIGUEIREDO DOS SANTOS
Requerente: WENDERSON MIRANDA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
   Para ciência da R. Decisão de fls. 54/55. Devendo comparecer acompanhado(a) das partes: Trata-se de ação de curatela, como pedido de tutela de urgência, ajuizada por WENDERSON MIRANDA DE OLIVEIRA em face de seu genitor, MILTON DE OLIVEIRA, sob o argumento de que esse é portador de sequelas de AVC, situação essa que o impossibilita de exprimir a sua vontade.  Instruiu o presente feito com o comprovante de vínculo de parentesco, o que lhe dá legitimidade para ajuizar a presente ação, e juntou aos autos encaminhamentos médicos – fls. 18/44.  Remetidos os autos ao Ministério Público, este, por meio do parecer de fls. 52/52-verso, considerando que as provas apresentadas até agora não comprovam que o requerido é incapaz para exercer as atividades de natureza patrimonial e negocial, opinou pela não concessão da curatela provisória e pela designação de dia e hora para a realização da entrevista do requerido, na forma do artigo 751, § 1º, do CPC/2015.  É o relatório. Decido.  Inicialmente, ressalte-se que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) fixou nova redação ao artigo 3º do Código Civil/2002, motivo pelo qual as pessoas com enfermidades ou deficiência mental não são mais consideradas absolutamente incapazes. Em contrapartida, o artigo 4º do referido Código passou a estabelecer que são relativamente incapazes os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade Além disso, o artigo 87 do Estatuto anteriormente descrito fixa que:  Art. 87.  Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil (grifo nosso).  Todavia, eventual curatela, inclusive a provisória, se destinará, a partir da entrada em vigor da Lei 13.146/2015, apenas aos “atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, conforme fixado pelo 85 do referido Estatuto (da Pessoa com Deficiência), sendo, portanto, imprescindível a comprovação da incapacidade do requerido para o exercício das atividades inerentes à vida civil. Ocorre que, conforme descrito pelo Ministério Público, as provas até agora apresentadas não são suficientes para a formação do convencimento necessário à concessão da curatela provisória, sobretudo porque o requerente juntou aos autos apenas encaminhamentos médicos do requerido (fls. 34/35). Além disso, o requerido não foi pessoalmente consultado por médico psiquiátrico ou neurologista, motivo pelo qual não é possível aferir a sua incapacidade. Dessa forma, ACOLHO o parecer ministerial de fls. 52/52-verso e, assim, INDEFIRO o requerimento concernente à curatela provisória.  Designo a entrevista do requerido, a ser realizada na modalidade domiciliar, para o dia 11 de janeiro de 2018, a partir de14h (quatorze horas).  Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se.


9 - 0027985-77.2017.8.08.0024 - Interdição
Requerente: WENDERSON MIRANDA DE OLIVEIRA
Requerido: MILTON DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20886/ES - LARISSA TRIGO FIGUEIREDO DOS SANTOS
Requerente: WENDERSON MIRANDA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Para ciência do R. Despacho de fls. 56. Devendo comparecer acompanhado(a) das partes:  Tendo em vista o teor da certidão de fl. 55/verso, CHAMO O FEITO À ORDEM, para REDESIGNAR a entrevista do requerido Milton de Oliveira, que ocorrerá na modalidade domiciliar, para o dia 08 de março de 2018, a partir de 14h (quatorze horas).  Intimem-se.     Diligencie-se.


10 - 0019869-82.2017.8.08.0024 - Interdição
Requerente: ALCIR BENEVENUTO CABRAL
Requerido: MARCOS THADEU BENEVENUTO CABRAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007876/ES - RENATA HELENA PAGANOTO MOURA
Requerente: ALCIR BENEVENUTO CABRAL

Para tomar ciência da decisão:
 Para ciência da R. Decisão de fls. 52/53. Devendo comparecer acompanhado(a) das partes: Trata-se o presente feito de ação de curatela, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALCIR BENEVENUTO CABRAL em face de seu filho, MARCOS THADEU BENEVENUTO CABRAL sob o fundamento de que esse(a) é portador(a) de sequelas de crise convulsiva decorrente de foco hemorrágico cortical occipital esquerdo, o que o(a) impossibilita de exprimir sua vontade. Requereu, ainda, a nomeação de MARIA BEATRIZ BENEVENUTO CABRAL como curadora provisória do requerido. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/30 e 41/48, os quais comprovam o parentesco existente entre as partes, bem como o estado de saúde do(a) requerido(a).  Remetidos os autos ao Ministério Público, esse, por meio do parecer de fls. 49/50, opinou pela concessão da curatela provisória pleiteada, de modo que seja o(a) requerente nomeado(a) como curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a), para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Além disso, requereu a designação de dia e hora para a realização da entrevista do(a) requerido(a), na forma do artigo 751 do CPC/2015.  É o relatório. Decido. Em virtude da documentação apresentada com a inicial, entendo que razão assiste ao Ministério Público, quanto à nomeação de MARIA BEATRIZ BENEVENUTO CABRAL como curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a), especialmente porque restou demonstrado, a partir dos documentos de fls. 15/21 e 47, que o(a) requerido(a) é portador de sequela cognitiva e motora decorrente de TCE e uso de substâncias, sem condições de exprimir a sua vontade”.  Dessa forma, evidenciada a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ao requerido na hipótese de eventual entendimento em sentido contrário, preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, ACOLHO o parecer ministerial de fls. 49/50 e, por consequência, na forma do artigo 300 do CPC/2015, DEFIRO o requerimento concernente à curatela provisória. Assim, nomeio MARIA BEATRIZ BENEVENUTO CABRAL como curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a) MARCOS THADEU BENEVENUTO CABRAL, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de forma que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sendo-lhe defeso, contudo, dentre outros, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis pertencentes ao(à) interditando(a), bem como contrair quaisquer empréstimos em nome desse(a), sem prévia autorização judicial.  Designo a entrevista do(a) requerido(a) para o dia 07 de março de 2018, às 14h35min (quatorze horas e trinta e cinco minutos). Cite-se.  Intimem-se, para que o(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a) por meio desta decisão assine o respectivo termo, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como o(a) requerente para que junte aos autos, em 15 (quinze) dias, a cópia de sua certidão de casamento e a cópia da certidão de nascimento do requerido MARCOS THADEU BENEVENUTO CABRAL, conforme indicado pelo Ministério Público, no item “1” de fl. 49.  Diligencie-se.




VITÓRIA, 11 DE JANEIRO DE 2018

ANDRESSA MOULIN SIMOES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL