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Versão revista

COLEGIADO RECURSAL - SECRETARIA DO COLEGIADO RECURSAL
Intimações

INTIMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NA RECLAMAÇÃO 072/2017

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

PLENÁRIO DO COLEGIADO RECURSAL

Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, Nº 130, 15ª andar, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luíza, Vitória/ES, Cep: 29.045-250

 

INTIMAÇÃO

 

RECLAMAÇÃO Nº 072/2017 – PROCESSO FÍSICO

REF. PROC. DE ORIGEM 0016757-65.2015.808.0545 PROJUDI 2ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

RECLAMANTE: EMBRACOM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

ADV. DR.: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR – OAB/ES Nº 17.315

ADV. DR.: MARIA LUCÍLIA GOMES – OAB/ES Nº 10.968

RECLAMADO:2ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

PARTE INTERESSADA PASSIVA: LUCINEIA MARIA CEZARIO DA COSTA

ADV. DR.: ALEXANDRE MAGNO R. DE OLIVEIRA – OAB/MG Nº 51.257

RELATOR: EXMº SR. JUIZ DE DIREITO DR. BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS

 

 

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

 

Trata-se de Reclamação interposta por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal de Vitória/ES, que, nos autos do processo nº PROJUDI 0016757-65.2015.8.08.0545, negou provimento ao recurso inominado interposto pela ora reclamante, mantendo incólume a sentença a quo.

 

Em breve síntese, a sentença singular julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando nulas de pleno direito as cláusulas 41.1 e 42 do contrato que estipulava percentuais redutores e outras penalidades ao consorciado excluído/desistente.

 

Determinou ainda, que a devolução dos valores pagos pela consorciada desistente, Lucineia Maria Cezario da Costa, ocorresse de imediato, autorizada a dedução da taxa de administração no percentual de 14% (quatorze por cento), a incidir sobre o montante pago, bem como para que a parcela seja corrigida pelo IGPM a contar do desembolso, com juros de 1% ao mês incidentes da data da citação no processo de conhecimento.

 

Aduz a reclamante que, o acordão guerreado contrariou a Súmula nº 538 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que esta permite as administradoras estabeleceram percentuais superiores a dez por cento, para a taxa de administração.

 

Requereu liminarmente a concessão do efeito suspensivo. Ao final, requer seja acolhida a reclamação para que seja desconstituído o acórdão atacado, para improceder a ação ajuizada pela autora, ora reclamada.

 

É o relatório. Decido.

 

Como instrumento de impugnação excepcional, as hipóteses de cabimento da reclamação são taxativas e devem ser analisadas em consonância com a nova metodologia perseguida pelo novo Código de Processo Civil de valorização do chamado Direito Jurisprudencial.

 

Neste sentido, o art. 988 do CPC/15 determina as hipóteses de cabimento da reclamação, nos seguintes termos:

 

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

 

I - preservar a competência do tribunal;

 

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

 

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

 

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

 

De forma complementar a Resolução nº 023/2016, que disciplina o Regimento Interno do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, reforça a taxatividade das hipóteses de cabimento da reclamação em sede de Juizado Especial, conforme se infere do seu art. 74, caput, in verbis:

 

Art. 74. Caberá reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão proferido pela Turma de Uniformização, em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, em incidente de interpretação de lei, assunção de competência, bem como para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça decorrente do julgamento de recursos especiais na forma do artigo 1036 do Código de Processo Civil e de suas súmulas. (grifei).

 

Compulsando os autos, entendo que tal reclamação não deve ser conhecida, uma vez que não se enquadra nas hipóteses do cabimento da via impugnativa eleita.

 

O reclamante alega que o acórdão reclamado não observou a súmula 538 do STJ quanto a liberdade das administradoras para estabelecer a taxa de administração, em percentual superior a dez por cento.

 

Ocorre que, em cognição dos autos tenho que é necessário o reexame de provas na questão em tela, uma vez que, o acórdão objurgado alega que os demonstrativos da consorciada, demonstram a taxa de administração em 14% (quatorze por cento), devendo prevalecer essa, sob pena de onerar a consumidora demasiadamente. Ex vi:

 

Compulsando os autos, verifico que o contrato assinado entre as partes, em 28/10/2013, estabelece um percentual de 26% (vinte e seis por cento), como um percentual total da administração realizada com seus consorciados, conforme evento nº 8.2 e 8.4, no entanto, em análise aos demonstrativos dos consorciados, especificamente em 05/11/2015 (evento nº 8.3), demonstrou que a taxa de administração da cota da consorciada era de 14% (catorze por cento), devendo prevalecer essa, sob pena de onerar a consumidora demasiadamente, portanto, deve haver a restituição à consorciada desistente de tal percentual, de 14%, incidindo sobre a quantia efetivamente paga por ela, e não sobre o valor do contrato, sob pena de causar um locupletamento ilícito para a administradora”.

 

Cumpre ressaltar que a Reclamação é ação inadequada para o reexame do conjunto fático probatório, e o que pretende o reclamante é utilizar o instrumento processual em tela como sucedâneo de recurso. Entretanto, restou assentado pelo STJ que “a reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual.” (Rcl 4.381 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 5/8/2011).

 

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente reclamação, uma vez ser instrumento processual oblíquo à pretensão autoral.

 

Condeno o Reclamante ao pagamento das custas processuais, conforme art.6º, §2º da Lei Estadual 9.974/2013.

 

Intimem-se. Preclusas as vias recursais, proceda-se as anotações e arquivem-se os autos observando as formalidades legais.

 

Vitória/ES, 15 de dezembro de 2017.

 

BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS

JUIZ DE DIREITO RELATOR

 

Vitória, 10 de janeiro de 2018.

Gerusa Gava de S. Pimenta

Secretaria do Colegiado Recursal

INTIMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NA RECLAMAÇÃO 106/2017

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

PLENÁRIO DO COLEGIADO RECURSAL

Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, Nº 130, 15ª andar, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luíza, Vitória/ES, Cep: 29.045-250

 

INTIMAÇÃO

 

RECLAMAÇÃO Nº 106/2017 – PROCESSO FÍSICO

REF. PROC. DE ORIGEM 0016332-84.2014.8.08.0347 – PROJUDI – 1ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

RECLAMANTE: LPS ESPÍRITO SANTO – CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

ADV. DR.: LEONARDO LAGE DA MOTTA – OAB/ES Nº 7.722

ADV. DR.: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL – OAB/ES Nº 5.875

RECLAMADO:1ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

PARTE INTERESSADA PASSIVA: REGINA DA COSTA MARQUES

ADV. DR.: LUCAS FERNANDES DE SOUZA – OAB/ES Nº 17.500

RELATOR: EXMº SR. JUIZ DE DIREITO DR. BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS

 

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

 

Trata-se de Reclamação interposta por LPS ESPÍRITO SANTO – CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal de Vitória/ES, que, nos autos do processo nº PROJUDI 0016332-84.2014.8.08.0347, deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela ora reclamante, para determinar a restituição na forma simples das quantias pagas pela recorrida, aqui parte passiva interessada, a título de comissão de corretagem.

 

Aduz o reclamante que o v. acórdão viola precedente do c. Superior Tribunal de Justiça, exposto no julgamento do REsp repetitivo nº 1599511/SP, que entende pela validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total, com destaque do valor da comissão de corretagem.

 

Informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 411/412, pelo não conhecimento da reclamação.

 

Embora devidamente intimada, a parte interessada passiva não foi devidamente citada, conforme devolução de AR de fl. 409.

 

É o relatório. Decido.

 

Como instrumento de impugnação excepcional, as hipóteses de cabimento da reclamação são taxativas e devem ser analisadas em consonância com a nova metodologia perseguida pelo novo Código de Processo Civil de valorização do chamado Direito Jurisprudencial.

 

Neste sentido, o art. 988 do CPC/15 determina as hipóteses de cabimento da reclamação, nos seguintes termos:

 

Art. 988.  Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

 

I - preservar a competência do tribunal;

 

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

 

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;                       

 

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; 

 

De forma complementar a Resolução nº 023/2016, que disciplina o Regimento Interno do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, reforça a taxatividade das hipótese de cabimento da reclamação em sede de Juizado Especial, conforme se infere do seu art. 74, caput, in verbis:

 

Art. 74. Caberá reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão proferido pela Turma de Uniformização, em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, em incidente de interpretação de lei, assunção de competência, bem como para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça decorrente do julgamento de recursos especiais na forma do artigo 1036 do Código de Processo Civil e de suas súmulas. (grifei).

 

Compulsando os autos, entendo que tal reclamação não deve ser conhecida, uma vez que não se enquadra nas hipóteses da cabimento da via impugnativa eleita.

 

O julgado trazido pelo reclamante, qual seja REsp repetitivo nº 1599511/SP, é claro ao prever a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem:

 

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.

 

I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.

 

1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel.

 

II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1.

 

2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2.

 

III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

 

(REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016)

 

Assim, o c. STJ enfatiza a necessidade de prévia informação da cláusula de comissão de corretagem no instrumento contratual, com destaque ao valor a ser pago, sem que a quantia se mostre embutida no valor total.

 

In casu, em que pese a discussão da existência do serviço da corretagem em estandes de venda, o acórdão atacado explicitou que o instrumento contratual em questão não especificou a referida cláusula de cobrança pela taxa de corretagem, o que importa na ausência de informação prévia e clara acerca de tal encargo, o que se mostra em consonância com o posicionamento exarado pelo c. STJ.

 

Assim, não é possível conhecer da presente reclamação que, via oblíqua, pretende na verdade a reforma de decisão por inconformismo da parte.

 

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.011, inciso I c/c art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c o art. 17, inciso V, da Resolução no 023/2016 do TJES, não recebo a presente Reclamação.

 

Condeno o reclamante ao pagamento das custas processuais, conforme art. 6o, § 2o da Lei Estadual 9.974/2013.

 

Intimem-se. Preclusas as vias recursais, proceda-se as anotações de estilo e arquivem-se os autos na Secretaria de Turma de Uniformização e Interpretação de Lei.

 

Vitória/ES, 15 de dezembro de 2017.

 

BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS

JUIZ DE DIREITO RELATOR

 

Vitória, 10 de janeiro de 2018.

Gerusa Gava de S. Pimenta

Secretaria do Colegiado Recursal

INTIMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NA RECLAMAÇÃO 079/2017

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

PLENÁRIO DO COLEGIADO RECURSAL

Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, 15ª andar, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luíza, Vitória/ES, Cep: 29.045-250

 

INTIMAÇÃO

 

RECLAMAÇÃONº 079/2017 – PROCESSO FÍSICO

REF. PROC. DE ORIGEM Nº 0013313-58.2014.8.08.0545 – PROJUDI – 1º TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

RECLAMANTE:DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

ADV. DR.: FABIANO CABRAL DIAS – OAB/ES Nº 7.831

RECLAMADO: 1ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

PARTE INTERESSADA PASSIVA: WAGNER LINS FERREIRA DE SOUSA

ADV. DR.:GLÁUCIA LIMA SCARAMUSSA OAB/ES 11.303

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. BRAZ ARISTOTELES DOS REIS

 

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

 

 

Trata-se de reclamação interposta por Disal Administradora de consórcios em face de acórdão proferido pela 1ª turma recursal de vitória/es, que negou provimento ao recurso inominado interposto pela ora reclamante, mantendo a sentença singular, “que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar de ofício extinto o contrato de consórcio objeto destes autos, em virtude do desinteresse manifestado pela parte autora Wagner Lins Ferreira de Sousa na continuidade do negócio jurídico celebrado e nulo de pleno direito a cláusula penal pela imposta pela ré Disal administradora de consórcio Ltda., em decorrência da desistência/cancelamento do contrato. Destarte, para determinar que a devolução do valor r$ 4.133,60 (quatro mil cento e trinta e três reais e sessenta centavos) ao consorciado desistente ocorra de imediato, deduzido a taxa de administração no percentual de 20%, bem como para que o valor seja corrigido pelo IGPM a contar do desembolso, com juros de 1% ao mês incidentes da data da citação no processo de conhecimento”.

 

Desconte, aduz o reclamante que o v. acórdão viola precedente do c. Superior Tribunal de Justiça, exposto no julgamento do REsp nº 1.119.300 - RS que entende pela restituição dos consorciados excluídos após o encerramento do grupo, bem como a incidência dos juros moratórios apenas no 30º dia após o referido encerramento.

 

É o relatório. Decido.

 

Como instrumento de impugnação excepcional, as hipóteses de cabimento da reclamação são taxativas e devem ser analisadas em consonância com a nova metodologia perseguida pelo novo Código de Processo Civil de valorização do chamado Direito Jurisprudencial.

 

Neste sentido, o art. 988 do CPC/15 determina as hipóteses de cabimento da reclamação, nos seguintes termos:

 

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

 

I - preservar a competência do tribunal;

 

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

 

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

 

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

 

De forma complementar a Resolução nº 023/2016, que disciplina o Regimento Interno do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, reforça a taxatividade das hipóteses de cabimento da reclamação em sede de Juizado Especial, conforme se infere do seu art. 74, caput, in verbis:

 

Art. 74. Caberá reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão proferido pela Turma de Uniformização, em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, em incidente de interpretação de lei, assunção de competência, bem como para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça decorrente do julgamento de recursos especiais na forma do artigo 1036 do Código de Processo Civil e de suas súmulas. (grifei).

 

Compulsando os autos, entendo que tal reclamação não deve ser conhecida, uma vez que não se enquadra nas hipóteses do cabimento da via impugnativa eleita.

 

A questão pacificada pelo c. STJ no julgamento REsp 1119300/RS, por maioria de votos, teve sua incidência limitada ao período anterior à vigência da Lei nº 11.795/08, ou seja, aplicar-se-á a tese apenas em relação aos contratos celebrados antes do advento da Lei nº 11.795/08, conforme ementas abaixo colacionadas:

 

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543- C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010).

 

Ademais, este é o mesmo posicionamento adotado no âmbitos das Turmas Recursais , conforme decidido no Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei nº 022/15, julgado pela Turma de Uniformização de Interpretação de Lei deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme decisão abaixo transcrita:

 

“Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: por maioria de votos, adotar o entendimento quanto a possibilidade de restituição imediata dos valores pagos ao consorciado desistente, aplicando-a inclusive no julgado divergente (0016906-47.2014.8.08.0173), desde que o contrato tenha sido firmado após a vigência da Lei no 11.795/08, e, não comprovado pela administradora prejuízo ao grupo consorciado, aderindo a posição firmada nos julgados paradigmas, cujas teses devem prevalecer”.

 

Desta feita, considerando que o contrato em debate no processo originário fora firmado em 20.03.2013, correta a aplicação do entendimento no c. Acórdão da 1ª Turma Recursal da Capital em determinar a restituição imediata dos valores pagos pelo consorciado desistente, eis que firmado após a vigência da Lei nº 11.795/08, e, não comprovado pela administradora prejuízo ao grupo consorciado.

 

Assim, não é possível conhecer da presente reclamação que, via oblíqua, pretende na verdade a reforma de decisão transitada em julgado.

 

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.011, inciso I c/c art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c o art. 17, inciso V, da Resolução no 023/2016 do TJES, não recebo a presente Reclamação.

 

Condeno o reclamante ao pagamento das custas processuais, conforme art. 6o, § 2o da Lei Estadual 9.974/2013

 

Intimem-se. Preclusas as vias recursais, proceda-se as anotações de estilo e arquivem-se os autos na Secretaria de Turma de Uniformização e Interpretação de Lei.

 

Vitória, 12 de dezembro de 2017.

BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS

JUIZ DE DIREITO RELATOR

 

Vitória, 10 de janeiro de 2018.

Gerusa Gava de S. Pimenta

Secretaria do Colegiado Recursal

INTIMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NA RECLAMAÇÃO 135/2017

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

PLENÁRIO DO COLEGIADO RECURSAL

Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, Nº 130, 15ª andar, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luíza, Vitória/ES, Cep: 29.045-250

 

INTIMAÇÃO

 

RECLAMAÇÃO Nº 135/2017 – PROCESSO FÍSICO

REF. PROCESSO DE ORIGEM 0023129-08.2011.808.0048 (PROJUDI) – 1ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

RECLAMANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

ADV. DR: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA – OAB/MG Nº 91.263

RECLAMADO: 1ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

PARTE INTERESSADA ATIVA: EXPERT IMOBILIÁRIA

SEM ADVOGADO NOS AUTOS

PARTE INTERESSADA PASSIVA: SAULO DA SILVA DE SOUZA

ADV. DR.: HUMBERTO ARAUJO DOS SANTOS – OAB/ES Nº 18.111

ADV. DR.: ADALTON DINIZ GONCALVES MAIA – OAB/ES Nº 16.144

RELATOR: EXMº SR. JUIZ DE DIREITO DR. BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS

 

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

 

Trata-se de Reclamação interposta por DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal de Vitória/ES, que, nos autos do processo nº PROJUDI 0023129-08.2011.808.0048, deu provimento ao recurso interposto pelo autor, aqui parte passiva interessada, para declarar a competência dos Juizados Especiais para análise e julgamento do feito e, nos termos do art. 1.013, §3º do NCPC, julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente as partes recorridas a reembolsarem o recorrente o valor de R$ 6.086,00 (seis mil e oitenta e seis reais) a título de taxa de comissão de corretagem (fls. 328/332).

 

Aduz o reclamante que o v. acórdão viola precedente do c. Superior Tribunal de Justiça, exposto no julgamento do REsp repetitivo nº 1599511/SP, que entende pela validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total, com destaque do valor da comissão de corretagem, eis que tais requisitos mostram-se implementados no caso concreto.

 

É o relatório. Decido.

 

Como instrumento de impugnação excepcional, as hipóteses de cabimento da reclamação são taxativas e devem ser analisadas em consonância com a nova metodologia perseguida pelo novo Código de Processo Civil de valorização do chamado Direito Jurisprudencial.

 

Neste sentido, o art. 988 do CPC/15 determina as hipóteses de cabimento da reclamação, nos seguintes termos:

 

Art. 988.  Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

 

I - preservar a competência do tribunal;

 

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

 

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;                       

 

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; 

 

De forma complementar a Resolução nº 023/2016, que disciplina o Regimento Interno do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, reforça a taxatividade das hipótese de cabimento da reclamação em sede de Juizado Especial, conforme se infere do seu art. 74, caput, in verbis:

 

Art. 74. Caberá reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão proferido pela Turma de Uniformização, em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, em incidente de interpretação de lei, assunção de competência, bem como para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça decorrente do julgamento de recursos especiais na forma do artigo 1036 do Código de Processo Civil e de suas súmulas. (grifei).

 

Compulsando os autos, entendo que tal reclamação não deve ser conhecida, uma vez que não se enquadra nas hipóteses da cabimento da via impugnativa eleita.

 

O julgado trazido pelo reclamante, qual seja REsp repetitivo nº 1599511/SP, é claro ao prever a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem:

 

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.

 

I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.

 

1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel.

 

II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1.

 

2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2.

 

III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

 

(REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) (grifei)

 

Assim, o c. STJ enfatiza a necessidade de prévia informação da cláusula de comissão de corretagem no instrumento contratual, com destaque ao valor a ser pago, sem que a quantia se mostre embutida no valor total.

 

In casu, o acórdão atacado explicitou que o instrumento contratual em questão não especificou a referida cláusula de cobrança pela taxa de corretagem, o que importa na ausência de informação prévia e clara acerca de tal encargo, conforme se infere do próprio decisum:

 

Analisando os autos, concluo que o contrato de aquisição de imóvel assinado pelas partes, restou omisso em indicar expressamente a obrigação do pagamento a título de comissão de corretagem, não mencionando sequer, os referidos valores atribuídos a este pagamento”.

 

Ademais, registro que o posicionamento acima exposto é confirmado pelos próprios elementos trazidos pelo reclamante, pois a indicada cláusula 11.6 do instrumento contratual tem redação vaga e não indica valores, o que vai de encontro ao posicionamento do c. STJ.

 

Dessa forma, não verifico contradição do acordão prolatado pela Primeira Turma Recursal em face de recurso especial repetitivo do c. STJ apto a ensejar o manejo de Reclamação.

 

Assim, não é possível conhecer da presente reclamação que, via oblíqua, pretende na verdade a reforma de decisão por inconformismo da parte.

 

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.011, inciso I c/c art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c o art. 17, inciso V, da Resolução no 023/2016 do TJES, NÃO CONHEÇO a presente Reclamação.

 

Condeno o reclamante ao pagamento das custas processuais, conforme art. 6o, § 2o da Lei Estadual 9.974/2013.

 

Intimem-se. Preclusas as vias recursais, proceda-se as anotações de estilo e arquivem-se os autos na Secretaria de Turma de Uniformização e Interpretação de Lei.

 

Vitória/ES, 15 de dezembro de 2017.

BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS

JUIZ DE DIREITO RELATOR

 

Vitória, 10 de janeiro de 2018.

Gerusa Gava de S. Pimenta

Secretaria do Colegiado Recursal

INTIMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NA RECLAMAÇÃO 0000500-31.2017.8.08.9101 EJUD

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

PLENÁRIO DO COLEGIADO RECURSAL

Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, 15ª andar, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luíza, Vitória/ES, Cep: 29.045-250

 

INTIMAÇÃO

 

RECLAMAÇÃO0000500-31.2017.8.08.9101- EJUD - PROCESSO FÍSICO

REF. PROC. DE ORIGEM Nº 0004291-25.2016.8.08.0021 – 4º TURMA RECURSAL REGIÃO SUL

RECLAMANTE:BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (SCPC)

ADV. DR.: HELIO YAZBEK – OAB/SP Nº 168.204

RECLAMADO: 4º TURMA RECURSAL REGIÃO SUL

PARTE INTERESSADA PASSIVA: RONDINELE FERREIRA GALVÃO

ADV. DR.:NELSON BRAGA DE MORAIS – OAB/ES 7.484

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. BRAZ ARISTOTELES DOS REIS

 

DECISÃO

 

Cuida-se de Reclamação com pedido liminar, por meio do qual pretende a parte reclamante o imediato sobrestamento do acórdão proferido pela Turma Recursal Sul, alegando que a disposição do julgado objurgado se encontra em divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

 

Pois bem.

 

Como instrumento de impugnação excepcional, as hipóteses de cabimento da reclamação são taxativas e devem ser analisadas em consonância com a nova metodologia perseguida pelo novo Código de Processo Civil de valorização do chamado Direito Jurisprudencial.

 

Neste sentido, o art. 988 do CPC/15 determina as hipóteses de cabimento da reclamação, nos seguintes termos:

 

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

 

I - preservar a competência do tribunal;

 

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

 

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

 

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

 

De forma complementar a Resolução nº 023/2016, que disciplina o Regimento Interno do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, reforça a taxatividade das hipóteses de cabimento da reclamação em sede de Juizado Especial, conforme se infere do seu art. 74, caput, in verbis:

 

Art. 74. Caberá reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão proferido pela Turma de Uniformização, em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, em incidente de interpretação de lei, assunção de competência, bem como para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça decorrente do julgamento de recursos especiais na forma do artigo 1036 do Código de Processo Civil e de suas súmulas. (grifei).

 

Compulsando os autos, entendo que tal reclamação não deve ser conhecida, uma vez que não se enquadra nas hipóteses do cabimento da via impugnativa eleita.

 

O reclamante alega que o acórdão reclamado não observou as súmulas 359 e 404 do STJ que delimita a responsabilidade dos órgãos de proteção ao credito, ao envio da notificação prévia para o consumidor e, sendo dispensável a comprovação do recebimento.

 

Desta feita, em cognição dos autos tenho que é necessário o reexame de provas na questão em tela, uma vez que, o acórdão objurgado fundamenta o não provimento do recurso inominado, na ausência de comprovação das postagens que possuíam o condão de notificar o consumidor de sua inscrição nos órgãos proteção ao credito.

 

Cumpre ressaltar que a Reclamação é ação inadequada para o reexame do conjunto fático probatório, e o que pretende o reclamante é utilizar o instrumento processual em tela como sucedâneo de recurso. Entretanto, restou assentado pelo STJ que “a reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual.” (Rcl 4.381 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 5/8/2011).

 

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente reclamação, uma vez ser instrumento processual oblíquo à pretensão autoral.

 

Condeno o Reclamante ao pagamento das custas processuais, conforme art.6º, §2º da Lei Estadual 9.974/2013.

 

Intimem-se. Preclusas as vias recursais, proceda-se as anotações e arquivem-se os autos observando as formalidades legais.

 

Vitória/ES, 15 de dezembro de 2017.

BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS

JUIZ DE DIREITO

 

Vitória, 10 de janeiro de 2018.

Gerusa Gava de S. Pimenta

Secretaria do Colegiado Recursal