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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Editais

MAURICIO

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS(art. 259 do NCPC)

Nº DO PROCESSO: 0012576-03.2017.8.08.0011
AÇÃO : 49 - Usucapião
Requerente: MAURICIO DE VARGAS NASCIMENTO e ANDRESSA GAVA GRILLO


MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S), RÉUS E TERCEIROS INTERESSADOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, bem como interessados incertos ou desconhecidos, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .


BEM

Bem(ns): A área de terreno com noventa e nove metros quadrados e oitenta decimetros (99.80m²), medindo nove metros e noventa centimetros (9,90m) de frente, dez metros e cinquenta e um centimetros (10,51m) de fundos, nove metros e cinquenta e cinco centimetros (9,55m) do lado direito, e uma linha de três segmentos, sendo a primeira medindo cinco metros e noventa centimetros (5,90m), a segunda medindo quarenta e cinco centimetros (0,45m), a terceira medindo quatro metros e vinte e cinco centimetros (4,25m) do lado esquerdo, situada na Rua Alameda João Lesqueves, nº25, Bairro Nova Brasilia, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Alameda João Lesqueves, fundos com José Gomes da Silva, lado direito com Ana Maria de Oliveira, lado esquerdo com João Carlos Assad Filho.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.


DESPACHO

Fl: 1. Presentes os requisitos legais, à luz do art.2º da lei 1.060/50, DEFIRO a Gratuidade Judiciária. Proceda-se às anotações de estilo. 2. Tratando-se na espécie de ação de usucapião, sendo certo, ademais que ¿a inexistência de procedimento judicial especial para a ação de usucapião e de regulamentação da usucapião extrajudicial não implica vedação da ação, que remanesce no sistema legal, para qual devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, especialmente a necessidade de citação dos confinantes e a ciência da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município¿ (Enunciado nº 25 do Fórum Permanente de Processualistas Civis) DETERMINO que: 2.1. CITE-SE pessoalmente o proprietário registral do bem ou CERTIFIQUE-SE sua inexistência à luz da certidão colacionada. 2.2. CITE-SE pessoalmente os confrontantes do imóvel para, desejando, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 2.3. CITE-SE por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos para, desejando, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 2.4. INTIME-SE, pela via postal, para que manifestem eventual interesse na causa, a União, o Estado do Espírito Santo e o Município de Cachoeiro do Itapemirim, remetendo-se a cada ente fotocópia da inicial e dos documentos que a instruíram. 3. Na hipótese de insucesso nas diligências indicadas no item ¿2¿, INTIME-SE o Autor para impulso ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, nos termos do art.178 do Código de Processo Civil, vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Em seguida, conclusos para apreciação conforme o estado do processo. Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 11/01/2018

FABIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0134/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº BERNARDO FAJARDO LIMA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDRESSA KAORI YAMAKAWA
CHEFE DE SECRETARIA: SILONI TAYLOR NUNES


Lista: 0134/2017


1 - 0021324-63.2013.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MAICO ANTONIO RAMOS FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21350/ES - LIDIA BALBINO MATTEINI
Réu: MAICO ANTONIO RAMOS FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Face ao exposto, julgo procedente a denúncia, para CONDENAR o acusado MAICO ANTONIO RAMOS FERREIRA, já qualificado nos autos, como incurso na sanção do artigo 306 e do artigo 309 na forma do artigo 69, também do Código Penal.


2 - 0000942-10.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: MAYCON ALMEIDA BOTELHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23237/ES - CHRISTIAN ARCHANJO SILVA
Indiciado: MAYCON ALMEIDA BOTELHO

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo PARCIALMENTE procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado MAYCON ALMEIDA BOTELHO, nas sanções do artigo 33, caput, c.c art. 40, inc. IV, ambos da Lei nº 11.343/06.


3 - 0006338-65.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Requerente: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: PABLO FRANCISCO GAMES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19422/ES - MESSIAS FERREIRA DE SOUZA
Indiciado: PABLO FRANCISCO GAMES DOS SANTOS
Réu: PABLO FRANCISCO GAMES DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo Parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado PABLO FRANCISCO GAMES DOS SANTOS, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 


4 - 0013673-43.2014.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MP ES
Réu: YURE SOUZA JUSTINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27655/ES - GABRIELA LEANDRO MOREIRA
Réu: YURE SOUZA JUSTINO

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo PARCIALMENTE procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado YURE SOUZA JUSTINO, nas sanções do artigo 33, caput, c.c art. 40, inc. IV da Lei nº 11.343/06.


5 - 0002395-11.2015.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LEONARDO ELIAS SILVA
Réu: WALLACE DA SILVA PINHEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25932/ES - Marcela Borges Daltio
Réu: WALLACE DA SILVA PINHEIRO

Para tomar ciência da sentença:
  Isso posto, diante da prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, PRONUNCIO WALLACE DA SILVA PINHEIRO como incurso no artigo 121, §2º, I (motivo torpe), III (perigo comum), IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) do Código Penal, a fim de submetê-lo a julgamento pelo tribunal do júri.


6 - 0009320-91.2013.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: RONDINEI MENDES DE SOUZA
Réu: MARILANDIA PIMENTEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24008/ES - THIAGO QUIRINO
Réu: MARILANDIA PIMENTEL

Para tomar ciência da sentença:
  Isso posto, diante da prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, PRONUNCIO MARILANDIA PIMENTEL como incurso no artigo 121, §2º, II (motivo fútil) e III (emprego de fogo) do Código Penal, a fim de submetê-lo a julgamento pelo tribunal do júri.


7 - 0013147-42.2015.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MP ES
Réu: ERALDO DE SOUZA JÚNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19422/ES - MESSIAS FERREIRA DE SOUZA
Réu: FELIPE RODRIGUES FORTES DE MELO
Réu: ERALDO DE SOUZA JÚNIOR

Para tomar ciência da sentença:
  Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado ERALDO DE SOUZA JÚNIOR, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Por outro lado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado FELIPE RODRIGUES FORTES DE MELO, em relação aos fatos a si imputados, pelo cumprimento do acordo de transação penal formulado às fl. 71 e devidamente cumprido às fl. 81.


8 - 0019992-61.2013.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: TARCIZIO DE FREITAS PEQUINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19437/ES - VIVIANE MENON BAZONI
Réu: TARCIZIO DE FREITAS PEQUINA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado TARCÍZIO DE FREITAS PEQUINA, nas sanções do artigo 33 e 35, c/c art. 40, IV e VI da Lei nº 11.343/06 na forma do art. 69, do Código Penal.


9 - 0019390-70.2013.8.08.0011 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: ESTE JUÝZO
Requerido: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Requerido: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS
Fica intimado de que foi designada a data do dia 15/02/2018, às 09h00, no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, situado na Rodovia José Sette, Roças Velhjas, Cariacica, para realização do exame pericial no requirido


10 - 0016502-89.2017.8.08.0011 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: ESTE JUÍZO
Requerido: SILVIA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20770/ES - ROSILENE GOMES DA SILVA AMARAL
Requerido: SILVIA DA SILVA
O incidente de insanidade mental será instaurado quando houver dúvidas acerca da integridade mental do autor do crime, podendo ser realizado em qualquer fase da persecução penal. Dispõe o art. 149 do Código de Processo Penal que o incidente poderá ser instaurado de ofício ou requerimento do Ministério Público, defensor, curador, ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, devendo ser o acusado submetido a exame médico-legal. O teor da certidão de fls. 07/v, exarada pelo Oficial de Justiça, serve para indicar suposta falta de higidez mental da acusada. Ante ao acima exposto, DETERMINO a instauração de incidente de insanidade mental, devendo a ré ser encaminhada a exame médico-legal. Na forma do art. 149, § 2º, do CPP, nomeio como curador da acusada a Dra. Rosilene Gomes da Silva Amaral, OAB/ES 20.770, bem como SUSPENDO o processo. O exame deverá ser realizado no Hospital de Custódia de Tratamento Psiquiátrico - HCTP deste Estado, onde a acusada deverá ser encaminhada para realização da perícia, a ser designada por aquela instituição. Deve também ser marcada data próxima e hora para realização do exame, ciente de que “o exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo”. Quesitos do Ministério Público às fls. 09 e v. Informada data e horário, cientifique-se a acusada e um responsável para comparecimento ao exame. Autue-se o Incidente em apartado, conforme determinar o art. 153, CPP. Abra-se vista à curadora, a fim de que apresente outros quesitos, se assim entender. Após, proceda a perícia. Diligencie-se.


11 - 0000939-55.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: DIOGO SILVA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12046/ES - CICERO MOULIN BATISTA
Indiciado: DIOGO SILVA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
  Porque tempestivo, recebo o recurso interposto pelo réu através do seu Defensor (fls. 72), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se o advogado do réu para apresentar as razões do recurso no prazo de oito dias. Após, dê-se vista ao recorrido para contra-arrazoar, no mesmo prazo. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP.


12 - 0008844-82.2015.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MP ES
Réu: FRANKLIN ANSELMO RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25932/ES - Marcela Borges Daltio
Réu: FRANKLIN ANSELMO RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
  Porque tempestivo, recebo o recurso interposto pelo réu Franklin (fls. 316v), nos seus legais e jurídicos efeitos. Nomeio o(a) Dr. (a) Marcela Borges Daltio, OAB/ES 25.932, que já atuou nos autos, para representar os interesses do réu. Intime-se para dizer se aceita o múnus e caso positivo, que tome ciência da sentença de fls. 303/11 e da manifestação de fls. 316v, apresentando as razões do recurso de apelação no prazo legal. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo, publicado no diário oficial dia 11 de agosto de 2011. Oficie-se nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 2821-R. Após, dê-se vista ao recorrido para contra-arrazoar, no prazo legal. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP.


13 - 0000006-82.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DAVID PEREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25932/ES - Marcela Borges Daltio
Réu: DAVID PEREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
  Porque tempestivo, recebo o recurso interposto pelo réu David (fls. 35v), nos seus legais e jurídicos efeitos. Considerando a renúncia da Advogada, bem como, que o réu, ciente da renúncia não constituiu Advogado de sua confiança, nomeio o(a) Dr. (a) Marcela Borges Daltio, OAB/ES 25.932 para representar os interesses do réu. Intime-se para dizer se aceita o múnus e caso positivo, que tome ciência da sentença de fls. 25/99 e da manifestação de fls. 35v, apresentando as razões do recurso de apelação no prazo legal. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo, publicado no diário oficial dia 11 de agosto de 2011. Oficie-se nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 2821-R. Após, dê-se vista ao recorrido para contra-arrazoar, no prazo legal. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP.


14 - 0018537-27.2014.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: F.P.F.
Réu: D.L.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25932/ES - Marcela Borges Daltio
Réu: D.L.D.A.
Fica intimada para apresentar alegações finais em 05 (cinco) dias.


15 - 0004352-13.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: EVANDRO BIANCARDI BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27682/ES - MARIANA PONTIS DUARTE
Réu: EVANDRO BIANCARDI BATISTA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando a certidão de fls. 15/v, nomeio o(a) Dr(a). Mariana Duarte, OAB/ES 27.682, para patrocinar a defesa do réu. Intime-se para dizer se aceita o múnus e caso positivo, que apresente resposta à acusação no prazo de 10 dias.


16 - 0070829-57.2012.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ANDREA CESARIO PRIMO e outros
Réu: VAGNER BARBIERE REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14704/ES - JULIANO SCHWAN DIIRR
Réu: VAGNER BARBIERE REIS

Para tomar ciência do despacho:
  Uma vez que o condenado compareceu para início do cumprimento de pena (fls. 132 e 139) e inexistindo nos autos ordem para o condicionamento da restituição da fiança, defiro o pedido de fls. 139 e determino que seja devolvido o valor pago, atualizado, pelo denunciado a título de fiança. Intime-se.

O REEDUCANDO DEVE COMPARECER EM CARTÓRIO, PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, PARA RETIRAR O ALVARÁ LIBERATIVODE FIANÇA.


17 - 0000036-98.2009.8.08.0011 (011.09.000036-2) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MP
Réu: MARILU MARTINS GUIMARAES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21462/ES - SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS
Réu: MARILU MARTINS GUIMARAES
Réu: CARLOS CRISTIANO FELIX
Fica intimada para apresentar as razões recursais em favor de Carlos Cristiano Félix.


18 - 0004379-98.2013.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: ROSENI DE SOUZA PAPACENA
Réu: RONILSON ANTONIO COMAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9865/ES - RONALDO SOUZA GUIMARAES
Réu: RONILSON ANTONIO COMAN
Fica intimado para apresentar alegações finais em 05 (cinco) dias.


19 - 0000177-10.2015.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: MARIA ALICE MARQUES GABY
Réu: GEDEON DE JESUS SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25932/ES - Marcela Borges Daltio
Réu: GEDEON DE JESUS SANTANA

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, DESCLASSIFICAR o delito tipificado no artigo 121, §2º, II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, que fora imputado ao acusado CEDIMAR MORAES SILVA, já qualificado nos autos, para os delitos de lesões corporais, na forma tentada, sem prejuízo dos crimes conexos, conforme descrito na denúncia.


20 - 0009621-72.2012.8.08.0011 (011.12.009621-6) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: VANILDO FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12036/ES - ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
Réu: CLAUDIO OLIVEIRA LOYOLA

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos. Conforme a R. Sentença de fls. 182/7 e verso, o denunciado Cláudio Oliveira Loyola foi condenado a pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, e o denunciado Vanildo Ferreira a pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e 05 meses de detenção. O denunciado Cláudio interpôs recurso, contudo, antes de apresentar as razões recursais, requereu que fosse reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, fls. 258/61. A sentença transitou em julgado para o Ministério Público em 22/02/2013, conforme certidão de fls. 262v. Brevemente relatado. Decido. Considerando que segundo o disposto no Código Penal, a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória é regulada pela pena aplicada, a prescrição, no caso em análise, será em 04 anos - art. 109, inciso V, do CP. Tratando-se de agente menor de 21 anos à data dos fatos, esse prazo é reduzido pela metade, conforme inteligência do artigo 115 do CP. Segundo o disposto no art. 112, inciso I do mesmo diploma legal, o prazo prescricional se inicia com o trânsito em julgado da sentença condenatória, para a acusação. Assim, da data do trânsito em julgado para a acusação até hoje, mais de 04 anos se passaram, e, de consequência, a pretensão executória do Estado foi alcançada pela prescrição. Não verifico, nos autos, qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (artigos 116 e 117, do CP). Ante o exposto, e com base no art. 110, c/c. os artigos 109 inciso III e 112, I, todos do Código Penal, declaro prescrita a pretensão executória da pena imposta a Cláudio Oliveira Loyola e Vanildo Ferreira e na forma do art. 107, inciso IV, do mesmo Estatuto Repressivo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, quanto aos fatos julgados nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Procedam as anotações de praxe e arquivem-se, após baixa na distribuição e demais cautelas legais. Intime-se o advogado do réu Cláudio para dizer se ainda possui interesse no recurso interposto. Caso negativo, homologo sua desistência desde já. Insistindo no recurso, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça.


21 - 0010980-96.2008.8.08.0011 (011.08.010980-1) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MP
Réu: IRINEU MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28307/ES - ALESSANDRO SCHERRER PIRES
Réu: IRINEU MOREIRA

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos. Dispõe o art. 107, I, do Código Penal: “Art. 107. Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente;” Às fls. 126, foi juntada a certidão de óbito em nome de Irineu Moreira, ora denunciado. Ante o exposto, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de Irineu Moreira. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se as baixas respectivas. Diligencie-se.


22 - 0019229-55.2016.8.08.0011 - Inquérito Policial
Requerente: MP ES
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: DAVI DE JESUS AMARAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13338/ES - REGINA MARCIA PORTINHO MOTTA
Indiciado: JOEL CLERIO SILVERIO BERNARDO
Indiciado: DAVI DE JESUS AMARAL

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado DAVI DE JESUS AMARAL, nas sanções do artigo 33 e 35, c/c art. 40, IV da Lei nº 11.343/06 na forma do art. 69, do Código Penal.


23 - 0010720-72.2015.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MP ES
Réu: GILSON BERNARDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19980/ES - CARLOS ALBERTO LIMA GOMES
Réu: GILSON BERNARDO

Para tomar ciência do despacho:
  Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. Cumpram-se as determinações pendentes, no que concerne ao venerável acórdão. Por fim, nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se.


24 - 0008921-04.2009.8.08.0011 (011.09.008921-7) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MP
Réu: WESLEY SANDRO GUEDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12036/ES - ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
Réu: WESLEY SANDRO GUEDES
Advogado(a): 18295/ES - GEANICE FIM PIMENTA MACHADO
Réu: WESLEY SANDRO GUEDES
Advogado(a): 14418/ES - NILDO ULTRAMAR NETO
Réu: WESLEY SANDRO GUEDES

Para tomar ciência da sentença:
  Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR os denunciados Felipe Garcia Martins, Wesley Sandro Guedes e Paulo César Machado pela prática do crime previsto no artigo 33 e 35 c/c artigo 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06.


25 - 0006541-27.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: JEAN CLAUDINO DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13338/ES - REGINA MARCIA PORTINHO MOTTA
Indiciado: JEAN CLAUDINO DIAS

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado JEAN CLAUDINO DIAS, nas sanções do artigo 33, na forma do art. 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. 


26 - 0005589-29.2009.8.08.0011 (011.09.005589-5) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: GILMAR EDUARDO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Réu: GILMAR EDUARDO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Gilmar Eduardo de Oliveira, já qualificado nos autos, o qual foi condenado por infração aos artigos 306 do CTB e 14 da Lei 10.826/03, sobrevindo condenação em 06 (seis) meses de detenção e 02 anos de reclusão, respectivamente. É o relatório. Decido. O réu foi condenado a 06 (seis) meses de detenção pelo crime do artigo 306 do CTB e 02 (dois) a nos de reclusão pelo crime do artigo 14 da Lei 10.826/03, com prazo prescricional em 03 (três) e 04 (quatro) anos, respectivamente, nos termos do artigo 109, incisos V e VI, do CP. Colho dos autos que a denúncia foi recebida em 30/08/2012 (fl. 78). A sentença condenatório foi publicada em 10/10/2016 e transitou em julgado para acusação (fls. 129v). Entre as duas primeiras datas se passaram mais de quatro anos. Considerando-se que no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre cada um deles, isoladamente (artigo 119), consumou-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, cumprindo seja declarada extinta a punibilidade. Nas palavras do magistrado Guilherme de Souza Nucci, a prescrição retroativa consiste na extinção da pretensão punitiva com base na pena aplicada, quando não haja recurso da acusação ou seja esse improvido, levando-se em conta, nesse caso, prazos anteriores à própria sentença (in Código penal comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 519). Dessarte, o cálculo prescricional opera-se regressivamente, com fundamento na pena concreta, cabendo ao juiz verificar se o prazo fatal findou entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a sentença condenatória, tal qual se verificou in casu. Edita o art. 61, do Código de Processo Penal que o magistrado, em qualquer fase do processo, deverá pronunciar a extinção da punibilidade, quando verifique a sua incidência, sendo-lhe facultado fazê-lo até mesmo de ofício. Isto posto, declaro extinta a punibilidade de Gilmar Eduardo de Oliveira, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo art. 109, VI, c/c 110, § 1º, c/c artigo 107, IV, todos do CPB e artigo 61 do CPP. À escrivania para que proceda as devidas baixas e anotações de estilo. P. R. I. Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do denunciado (Enunciado 105/FONAJE). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


27 - 0014814-05.2011.8.08.0011 (011.11.014814-2) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MP
Réu: KLEBER BANDEIRA SARAIVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20475/ES - MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA
Réu: KLEBER BANDEIRA SARAIVA

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Kleber Bandeira Saraiva, já qualificado nos autos, o qual foi condenado por infração ao artigo 306 do CTB, sobrevindo condenação em 07 (sete) meses de detenção. Certidão de trânsito em julgado para o Ministério Público às fls. 83v. É o relatório. Decido. O réu foi condenado a 07 (sete) meses de detenção, cujo prazo prescricional se opera em 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, VI, do CP. Colho dos autos que a denúncia foi recebida em 21/10/11 (fl. 28v). A sentença condenatório foi publicada em 30/11/2015 (fls. 72/5) e transitou em julgado em para acusação (fls. 83v). Entre as duas primeiras datas se passaram mais de 03 (três) anos. Consumou-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, cumprindo seja declarada extinta a punibilidade, consoante dispõe o artigo 61 do Código de Processo Penal. Nas palavras do emérito magistrado Guilherme de Souza Nucci, a prescrição retroativa consiste na extinção da pretensão punitiva com base na pena aplicada, quando não haja recurso da acusação ou seja esse improvido, levando-se em conta, nesse caso, prazos anteriores à própria sentença (in Código penal comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 519). Dessarte, o cálculo prescricional opera-se regressivamente, com fundamento na pena concreta, cabendo ao juiz verificar se o prazo fatal findou entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a sentença condenatória, tal qual se verificou in casu. Edita o art. 61, do Código de Processo Penal que o magistrado, em qualquer fase do processo, deverá pronunciar a extinção da punibilidade, quando verifique a sua incidência, sendo-lhe facultado fazê-lo até mesmo de ofício. Isto posto, declaro extinta a punibilidade de Kleber Bandeira Saraiva, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo art. 109, VI, c/c 110, § 1º, c/c artigo 107, IV, todos do CPB e artigo 61 do CPP. À escrivania para que proceda as devidas baixas e anotações de estilo. P. R. I. Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do denunciado (Enunciado 105/FONAJE).


28 - 0008333-60.2010.8.08.0011 (011.10.008333-3) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: IRINEU MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25904/ES - BRUNO GUEDES GARCIA
Réu: IRINEU MOREIRA

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos. Dispõe o art. 107, I, do Código Penal: “Art. 107. Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente;” Às fls. 130, foi juntada a certidão de óbito em nome de Irineu Moreira, ora denunciado. Ante o exposto, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de Irineu Moreira. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se as baixas respectivas. Diligencie-se.


29 - 0015625-57.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: WENDELL BARBOSA RODRIGUES ALVES
Réu: FERNANDO ALVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008753/ES - TIAGO EVALD CARDOSO
Réu: FERNANDO ALVES DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Fernando Alves da Silva, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 302 do CTB. Devidamente citado, o denunciado apresentou defesa onde requer seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Instado a se manifestar, o Ministério Público seja declarada a extinção da punibilidade do denunciado, em decorrência da prescrição. Relatados, DECIDO. Compulsando os autos, vejo que assiste razão a Defesa. Nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção. A prescrição em matéria criminal é de ordem pública e deve ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, conforme inteligência do artigo 61 do Código de Processo Penal, sendo que a incidência da prescrição impede que se adentre do mérito da questão posta em juízo (acusação). No presente caso, os fatos ocorreram em 28/04/2009. Considerando que a pena máxima cominada para o delito em comento, é de 04 (quatro) anos, o prazo da prescrição é de 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do CP. O prazo prescricional, portanto, foi atingido em 27/04/2017, antes mesmo do marco interruptivo ocorrido através do recebimento da denúncia, fls. 04. Destarte, considerando que, da data dos fatos até o recebimento da denúncia já se passaram mais de oito anos, não havendo qualquer das causas interruptivas da prescrição, há que ser decretada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Isto posto, com arrimo no artigo 107, inciso IV do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Fernando Alves da Silva, quanto aos fatos descritos no presente procedimento de investigação e, por consequência, DETERMINO o arquivamento do Inquérito Policial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Procedam-se os registros e anotações de praxe, comunicando-se.


30 - 0007348-86.2013.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: WASHINGTON LUIZ DO SACRAMENTO RUFINO e outros
Réu: JONAS ALMEIDA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12948/ES - EVERSON COELHO
Réu: RALF AZEVEDO JUSTINO
Advogado(a): 25932/ES - Marcela Borges Daltio
Réu: JEFFERSON ALMEIDA ROMAO

Para tomar ciência da sentença:
 Ante o exposto, por não estar convencido da existência de indícios suficientes de autoria, IMPRONUNCIO Jeferson Almeida Romão e Ralf Azevedo Justino, o que faço com supedâneo no artigo 414 do CPP. No mesmo passo, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Jonas Almeida da Silva, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal.


31 - 0006126-54.2011.8.08.0011 (011.11.006126-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: VITOR DOS ANJOS GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 130492/RJ - KATIA APARECIDA BOTELHO MORAES
Réu: VITOR DOS ANJOS GONCALVES

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, declaro extinta a punibilidade de Vitor dos Anjos Gonçalves, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo art. 109, VI, c/c 110, § 1º, c/c artigo 107, IV, c/c artigo 115, todos do CPB e artigo 61 do CPP.


32 - 0008956-95.2008.8.08.0011 (011.08.008956-5) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: BENEDITO FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Réu: BENEDITO FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Benedito Ferreira, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 306 do CTB. Em análise ao mérito, foi proferida sentença julgando improcedente a pretensão punitiva e absolvendo o réu. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, o qual foi acolhido pelo Tribunal de Justiça, que condenou o réu em 06 (seis) meses de detenção (fls. 121/5). Certidão de trânsito em julgado às fls. 127/v. É o relatório. Decido. O réu foi condenado a 06 (seis) meses de detenção, cujo prazo prescricional se opera em 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, VI, do CP. Colho dos autos que a denúncia foi recebida em 13/10/2010 (fl. 50). O acórdão foi publicado em 19/06/2017 (fls. 126) e transitou em julgado para acusação (fls. 127). Entre as duas primeiras datas se passaram mais de 03 (três) anos. Consumou-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, cumprindo seja declarada extinta a punibilidade, consoante dispõe o artigo 61 do Código de Processo Penal. Nas palavras do emérito magistrado Guilherme de Souza Nucci, a prescrição retroativa consiste na extinção da pretensão punitiva com base na pena aplicada, quando não haja recurso da acusação ou seja esse improvido, levando-se em conta, nesse caso, prazos anteriores à própria sentença (in Código penal comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 519). Dessarte, o cálculo prescricional opera-se regressivamente, com fundamento na pena concreta, cabendo ao juiz verificar se o prazo fatal findou entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a sentença condenatória, tal qual se verificou in casu. Edita o art. 61, do Código de Processo Penal que o magistrado, em qualquer fase do processo, deverá pronunciar a extinção da punibilidade, quando verifique a sua incidência, sendo-lhe facultado fazê-lo até mesmo de ofício. Isto posto, declaro extinta a punibilidade de Benedito Ferreira, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo art. 109, VI, c/c 110, § 1º, c/c artigo 107, IV, todos do CPB e artigo 61 do CPP. À escrivania para que proceda as devidas baixas e anotações de estilo. P. R. I. Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do denunciado (Enunciado 105/FONAJE).


33 - 0011479-51.2006.8.08.0011 (011.06.011479-7) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JOAO CARLOS LAURINDO MACHADO, VULGO MAMÃO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27690/ES - GIOVANNI LIBARDI GOBETTI
Réu: JOAO CARLOS LAURINDO MACHADO, VULGO MAMÃO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, por não estar convencido da existência de indícios suficientes de autoria, IMPRONUNCIO João Carlos Laurindo Machado, o que faço com supedâneo no artigo 414 do CPP.


34 - 0006444-27.2017.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: DANIEL TOMAZ GOMES
Réu: EDENISIO LUCIO COUTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22211/ES - XIMENES SALUCCI CARDOSO
Réu: EDENISIO LUCIO COUTO

Para tomar ciência da decisão:
Não sendo apresentada resposta, tão pouco constituído patrono para tal fim, nomeio desde já, o(a) Dr(a). Ximenes Salucci Cardoso, OAB/ES 22.211, para patrocinar a Defesa do(a)(s) réu(s), sendo que deverá o mesmo ser intimado para ciência da nomeação do encargo e quanto à aceitação, sendo que em caso positivo, apresente resposta, nos termos do art. 408 do CPP.

Com a juntada da resposta à acusação, verificada a presença de preliminares e documentos, ouça-se o Ministério Público.

Providencie a juntada do laudo de lesões corporais da vítima.


35 - 0006340-35.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Requerente: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: MAICON SILVA CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20438/ES - CASSIO PRATES SGULMERO
Indiciado: MAICON SILVA CARVALHO

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado MAICON SILVA CARVALHO, vulgo “XANDOCA”, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, art. 29, §1º, III, da Lei n° 9.605/98 e art. 307, tudo na forma do art. 69, sendo os dois últimos do Código Penal. Em relação ao réu MARCUS VINÍCIUS MARTINS, vulgo “ALEMÃO”, não localizado, determino o desmembramento do processo, com a observação de que a conduta do qual é acusado, considerando sua idade (18 anos), prescreverá em 30/04/2018.


36 - 0014334-85.2015.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MP ES
Réu: MAYARA CAMILO ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20458/ES - PAULA DA SILVA TOSTA
Réu: MAYARA CAMILO ROCHA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar a acusada MAYARA CAMILO ROCHA, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. De outro lado, ABSOLVO-A da conduta prevista no art. 35 da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII do CPP.


37 - 0013766-79.2009.8.08.0011 (011.09.013766-9) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: SIRLANDE BATISTA DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26724/ES - VIVIANE LUPIM SANTOS DA SILVA
Réu: SIRLANDE BATISTA DE ARAUJO

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Sirlande Batista de Araújo, já qualificado nos autos, o qual foi condenado por infração aos artigos 306 do CTB e 140, §3º, do Código Penal, sobrevindo condenação em 06 (seis) meses de detenção e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, respectivamente. É o relatório. Decido. O réu foi condenado a 06 (seis) meses de detenção pelo crime do artigo 306 e a 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, pelo crime do artigo 140, §3º, do Código Penal, esse último, com prazo prescricional em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, V, do CP. Colho dos autos que a denúncia foi recebida em 27/05/2010 (fl. 70). A sentença condenatório foi publicada em 14/10/2016 e transitou em julgado para acusação que intimada em 16/11/16, não interpôs recurso. Entre as duas primeiras datas se passaram mais de 04 (quatro) anos. Considerando-se que no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre cada um deles, isoladamente (artigo 119), consumou-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, cumprindo seja declarada extinta a punibilidade. Nas palavras do magistrado Guilherme de Souza Nucci, a prescrição retroativa consiste na extinção da pretensão punitiva com base na pena aplicada, quando não haja recurso da acusação ou seja esse improvido, levando-se em conta, nesse caso, prazos anteriores à própria sentença (in Código penal comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 519). Dessarte, o cálculo prescricional opera-se regressivamente, com fundamento na pena concreta, cabendo ao juiz verificar se o prazo fatal findou entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a sentença condenatória, tal qual se verificou in casu. Edita o art. 61, do Código de Processo Penal que o magistrado, em qualquer fase do processo, deverá pronunciar a extinção da punibilidade, quando verifique a sua incidência, sendo-lhe facultado fazê-lo até mesmo de ofício. Isto posto, declaro extinta a punibilidade de Sirlande Batista de Araújo, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo art. 109, VI, c/c 110, § 1º, c/c artigo 107, IV, todos do CPB e artigo 61 do CPP. À escrivania para que proceda as devidas baixas e anotações de estilo. P. R. I. Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do denunciado (Enunciado 105/FONAJE). Intime-se a advogada dativa nomeada às fls. 150, para ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


38 - 0014402-06.2013.8.08.0011 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: MARLON RIBEIRO DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24000/ES - MAYRA EMANUELLE BREMIDES DOS SANTOS
Autor do fato: MARLON RIBEIRO DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado em que consta como autor do fato Marlon Ribeiro de Souza, pela prática do crime tipificado no artigo 309 da Lei 9.503/97. Compulsando os autos, vejo que ocorreu a prescrição da infração praticada. Isso porque, o crime em comento tem pena máxima em abstrato fixada em 01 (um) ano, cuja prescrição ocorre em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109 do Código Penal. Considerando que os fatos ocorreram em 13/07/2013 e desde então não houve qualquer fato interruptivo ou suspensivo da prescrição, tenho que, in casu, o Estado perdeu seu direito de punir. Convém registrar que apesar de ter sido oferecida denúncia, essa sequer chegou a ser recebida. Destarte, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de Marlon Ribeiro de Souza, em relação aos fatos narrados nestes autos, em consonância com o artigo 107, IV, c/c 109, V, ambos do CP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.


39 - 0073530-88.2012.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JOEL DE OLIVEIRA ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19934/ES - ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO
Réu: JOEL DE OLIVEIRA ALVES

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos. Joel de Oliveira Alves, já qualificado nos autos, foi condenado por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, sobrevindo condenação em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, cujo prazo prescricional se opera em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, V, do CP. Colho dos autos que a denúncia foi recebida em 15/01/2012 (fl. 90 e v). A sentença condenatória foi publicada em 20/09/2016 e transitou em julgado para o Ministério Público, fls. 146/v. Consumou-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, cumprindo seja declarada extinta a punibilidade, consoante dispõe o artigo 61 do Código de Processo Penal. Nas palavras do emérito magistrado Guilherme de Souza Nucci, a prescrição retroativa consiste na extinção da pretensão punitiva com base na pena aplicada, quando não haja recurso da acusação ou seja esse improvido, levando-se em conta, nesse caso, prazos anteriores à própria sentença (in Código penal comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 519). Dessarte, o cálculo prescricional opera-se regressivamente, com fundamento na pena concreta, cabendo ao juiz verificar se o prazo fatal findou entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a sentença condenatória, tal qual se verificou in casu. Edita o art. 61, do Código de Processo Penal que o magistrado, em qualquer fase do processo, deverá pronunciar a extinção da punibilidade, quando verifique a sua incidência, sendo-lhe facultado fazê-lo até mesmo de ofício. Isto posto, declaro extinta a punibilidade do acusado Joel de Oliveira Alves, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo art. 109, V, c/c 110, § 1º, c/c artigo 107, IV, todos do CPB e artigo 61 do CPP. À escrivania para que proceda as devidas baixas e anotações de estilo. P. R. I. Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do denunciado (Enunciado 105/FONAJE). Tudo feito, ao arquivo com as cautelas legais.


40 - 0001683-89.2013.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JOAQUIM ELOIZIO OLIVEIRA CRESPO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20475/ES - MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA
Réu: JOAQUIM ELOIZIO OLIVEIRA CRESPO

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Joaquim Eloizio Oliveira Crespo, já qualificado nos autos, o qual foi condenado por infração ao artigo 306 do CTB, sobrevindo condenação em 07 (sete) meses de detenção. Certidão de trânsito em julgado para o Ministério Público às fls. 117v. É o relatório. Decido. O réu foi condenado a 07 (sete) meses de detenção, cujo prazo prescricional se opera em 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, VI, do CP. Colho dos autos que a denúncia foi recebida em 02/05/2013 (fl. 71). A sentença condenatório foi publicada em 22/05/2017 (fls. 105/7) e transitou em julgado em para acusação (fls. 117v). Entre as duas primeiras datas se passaram mais de 03 (três) anos. Consumou-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, cumprindo seja declarada extinta a punibilidade, consoante dispõe o artigo 61 do Código de Processo Penal. Nas palavras do emérito magistrado Guilherme de Souza Nucci, a prescrição retroativa consiste na extinção da pretensão punitiva com base na pena aplicada, quando não haja recurso da acusação ou seja esse improvido, levando-se em conta, nesse caso, prazos anteriores à própria sentença (in Código penal comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 519). Dessarte, o cálculo prescricional opera-se regressivamente, com fundamento na pena concreta, cabendo ao juiz verificar se o prazo fatal findou entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a sentença condenatória, tal qual se verificou in casu. Edita o art. 61, do Código de Processo Penal que o magistrado, em qualquer fase do processo, deverá pronunciar a extinção da punibilidade, quando verifique a sua incidência, sendo-lhe facultado fazê-lo até mesmo de ofício. Isto posto, declaro extinta a punibilidade de Marcos José da Costa, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo art. 109, VI, c/c 110, § 1º, c/c artigo 107, IV, todos do CPB e artigo 61 do CPP. À escrivania para que proceda as devidas baixas e anotações de estilo. P. R. I. Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do denunciado (Enunciado 105/FONAJE).


41 - 0018982-79.2013.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MIRLONIO RAMOS BARROS
Réu: LEANDRO RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25920/ES - Brendow Guimarães Viana
Réu: LEANDRO RODRIGUES
Advogado(a): 19040/ES - FERNANDO NASCIMENTO FILHO
Réu: WAGNER SILVA DE ALMEIDA
Fica intimado da designação de audiência para o dia 09/03/2018, às 14h00, referente a Carta Precatória enviada para a Comarca de Alegre - ES, n°0002657-17.2017.8.08.0002, em trâmite na 2° Vara.


42 - 0076507-53.2012.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: MARINO ANTONIO MACEDO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28510/ES - BARBARA COTTA MARQUES
Réu: MARINO ANTONIO MACEDO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando a certidão de fls. 61/v, nomeio o(a) Dr(a). Bárbara Cotta Marques, OAB/ES 28.510, para patrocinar a defesa do réu. Intime-se para dizer se aceita o múnus e caso positivo, que apresente resposta à acusação no prazo de 10 dias.


43 - 0016148-11.2010.8.08.0011 (011.10.016148-5) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MP
Réu: SIRLEI LIMA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25932/ES - Marcela Borges Daltio
Réu: SIRLEI LIMA DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Sirlei Lima da Silva, já qualificado nos autos, o qual foi condenado por infração aos artigos 306 e 309, ambos do CTB, sobrevindo condenação em 06 (seis) meses de detenção, para ambos os delitos. É o relatório. Decido. O réu foi condenado a 06 (seis) meses de detenção pelo crime do artigo 306 e 06 (seis) meses de detenção pelo crime do artigo 309, ambos do CTB, com prazo prescricional em 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, VI, do CP. Colho dos autos que a denúncia foi recebida em 09/07/2013 (fl. 57). A sentença condenatório foi publicada em 19/06/2017 e transitou em julgado para acusação (fls. 91). Entre as duas primeiras datas se passaram mais de três anos. Considerando-se que no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre cada um deles, isoladamente (artigo 119), consumou-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, cumprindo seja declarada extinta a punibilidade. Nas palavras do magistrado Guilherme de Souza Nucci, a prescrição retroativa consiste na extinção da pretensão punitiva com base na pena aplicada, quando não haja recurso da acusação ou seja esse improvido, levando-se em conta, nesse caso, prazos anteriores à própria sentença (in Código penal comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 519). Dessarte, o cálculo prescricional opera-se regressivamente, com fundamento na pena concreta, cabendo ao juiz verificar se o prazo fatal findou entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a sentença condenatória, tal qual se verificou in casu. Edita o art. 61, do Código de Processo Penal que o magistrado, em qualquer fase do processo, deverá pronunciar a extinção da punibilidade, quando verifique a sua incidência, sendo-lhe facultado fazê-lo até mesmo de ofício. Isto posto, declaro extinta a punibilidade de Sirlei Lima da Silva, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo art. 109, VI, c/c 110, § 1º, c/c artigo 107, IV, todos do CPB e artigo 61 do CPP. À escrivania para que proceda as devidas baixas e anotações de estilo. P. R. I. Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do denunciado (Enunciado 105/FONAJE). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


44 - 0012567-80.2013.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ORLAN RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24752/ES - MARIA AYUB RIBEIRO
Réu: ORLAN RAMOS

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos. Orlan Ramos, já qualificado nos autos, foi condenado por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, sobrevindo condenação em 01 ano e 08 meses de reclusão, cujo prazo prescricional se opera em 04 anos, nos termos do artigo 109, V, do CP. À época dos fatos os condenados eram menores de 21 (vinte e um) anos, circunstância que, à luz do artigo 115 do CP, reduz o prazo prescricional à metade. Colho dos autos que a denúncia foi recebida em 23/06/14 (fl. 85). A sentença condenatória foi publicada em 17/08/17 e transitou em julgado para o Ministério Público (fls. 154). Entre as duas primeiras datas decorreu o prazo superior a dois anos. Consumou-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, cumprindo seja declarada extinta a punibilidade, consoante dispõe o artigo 61 do Código de Processo Penal. Nas palavras do emérito magistrado Guilherme de Souza Nucci, a prescrição retroativa consiste na extinção da pretensão punitiva com base na pena aplicada, quando não haja recurso da acusação ou seja esse improvido, levando-se em conta, nesse caso, prazos anteriores à própria sentença (in Código penal comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 519). Dessarte, o cálculo prescricional opera-se regressivamente, com fundamento na pena concreta, cabendo ao juiz verificar se o prazo fatal findou entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a sentença condenatória, tal qual se verificou in casu. Edita o art. 61, do Código de Processo Penal que o magistrado, em qualquer fase do processo, deverá pronunciar a extinção da punibilidade, quando verifique a sua incidência, sendo-lhe facultado fazê-lo até mesmo de ofício. Isto posto, declaro extinta a punibilidade do acusado Orlan Ramos, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo art. 109, V, c/c 110, § 1º, c/c artigo 107, IV e artigo 115, todos do CPB e artigo 61 do CPP. P. R. I. Tudo feito, ao arquivo com as cautelas legais.


45 - 0000243-97.2009.8.08.0011 (011.09.000243-4) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MP
Réu: TIAGO PERIM VENTURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12036/ES - ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
Réu: TIAGO PERIM VENTURA

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos. Tiago Perim Ventura, já qualificado nos autos, foi condenado por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, sobrevindo condenação em 01 (um) ano e 08 (oito) meses, cujo prazo prescricional se opera em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, V, do CP. Colho dos autos que a denúncia foi recebida em 24/09/09 (fl. 72/3). A sentença condenatória foi publicada em 04/04/2017 e transitou em julgado para o Ministério Público, que intimado da sentença às fls. 149/v, não interpôs recurso até a presente data. Consumou-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, cumprindo seja declarada extinta a punibilidade, consoante dispõe o artigo 61 do Código de Processo Penal. Nas palavras do emérito magistrado Guilherme de Souza Nucci, a prescrição retroativa consiste na extinção da pretensão punitiva com base na pena aplicada, quando não haja recurso da acusação ou seja esse improvido, levando-se em conta, nesse caso, prazos anteriores à própria sentença (in Código penal comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 519). Dessarte, o cálculo prescricional opera-se regressivamente, com fundamento na pena concreta, cabendo ao juiz verificar se o prazo fatal findou entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a sentença condenatória, tal qual se verificou in casu. Edita o art. 61, do Código de Processo Penal que o magistrado, em qualquer fase do processo, deverá pronunciar a extinção da punibilidade, quando verifique a sua incidência, sendo-lhe facultado fazê-lo até mesmo de ofício. Isto posto, declaro extinta a punibilidade do acusado Tiago Perim Ventura, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo art. 109, V, c/c 110, § 1º, c/c artigo 107, IV, todos do CPB e artigo 61 do CPP. À escrivania para que proceda as devidas baixas e anotações de estilo. P. R. I. Intime-se o advogado do réu para dizer se ainda tem interesse no recurso interposto às fls. 157. Caso negativo, cumpridos os comandos e certificado o trânsito, arquivem-se com as cautelas de praxe.


46 - 0017504-31.2016.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A.S.
Réu: W.D.M.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17337/ES - GABRIELA JORDANE FOSSE
Réu: W.G.D.S.
Réu: J.S.B.

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o pedido de prova emprestada referente à Operação Ipecus, conforme requerido pelo Ministério Público às fls. 66. Dê-se ciência às partes. Após, intimem-se para apresentação de alegações finais no prazo de cinco dias, iniciando pelo Ministério Público.


47 - 0011531-61.2017.8.08.0011 - Inquérito Policial
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS PRATES DALCIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19945/ES - GUSTAVO TEIXEIRA CAETANO
Indiciado: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS PRATES DALCIN

Para tomar ciência do despacho:
 Após o prazo, sem apresentação de resposta, nomeio o(a) Dr(a) Gustavo Teixeira Caetano OAB/ES 19.945, para oferecer defesa prévia no prazo legal, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, §3º da Lei 11.343/06.


48 - 0018497-11.2015.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: VINICIUS DOS REIS ALVES PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12036/ES - ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
Réu: VINICIUS DOS REIS ALVES PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado VINICIUS DOS REIS ALVES PEREIRA, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.


49 - 0017998-90.2016.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Requerente: MP ES
Réu: CARLOS MAYRON DELFINO DO ROSARIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24029/ES - DANIELE VIEIRA COELHO XAVIER
Réu: RAFAEL VELOSO FERREIRA
Réu: CARLOS MAYRON DELFINO DO ROSARIO

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo PARCIALMENTE procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado CARLOS MAYRON DELFINO DO ROSÁRIO, vulgo “MAIRIN”, nas sanções do artigo 33, caput, c/c art. 40, inc. IV, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. De outro lado, ABSOLVO-O da conduta descrita no art. 35, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.


50 - 0008457-96.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: DIEGO BITTENCOURT MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28506/ES - DIOGO FREITAS REZENDE
Indiciado: DIEGO BITTENCOURT MARQUES

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado DIEGO BITTENCOURT MARQUES, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 11 DE JANEIRO DE 2018

SILONI TAYLOR NUNES
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0065/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº LAILTON DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: ANA PAULA MARTINS BARTOLO


Lista: 0065/2017


1 - 0013834-48.2017.8.08.0011 - Divórcio Consensual
Requerente: L.M.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14017/ES - ISABELLE ALBUQUERQUE RIBEIRO MARETO
Requerente: L.M.M.

Para tomar ciência da sentença:
(...) Assim sendo, havendo inequívoca manifestação de vontade por parte dos interessados no sentido da decretação do divórcio, com fundamento na nova norma constitucional antes referida, cuja aplicabilidade é plena e imediata, deve o pedido formulado na inicial ser acolhido, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, por tratar de matéria apenas de direito.

Ante o exposto, acolho a pretensão autoral, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO de LUCAS MACHADO MARQUES e LAYRA DE OLIVEIRA RODRIGUES MARQUES.

A mulher voltará a usar o nome de solteira; qual seja: LAYRA DE OLIVEIRA RODRIGUES.

HOMOLOGO os termos do acordo de fls. 02/06, para que surta os devidos efeitos jurídicos, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, incisos I e III, do Código de Processo Civil.

Custas pelos autores. Todavia, suspendo a exigibilidade das mesmas, eis que as partes estão amparadas pela assistência judiciária gratuita (fl. 20).

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, promova-se perante o Registro Civil da respectiva Circunscrição a averbação do decidido, servindo a presente como mandado de que trata o art. 97 da Lei 6.015/73, devendo ser acompanhada de cópia da certidão de casamento do extinto matrimônio, que segue pela chefe de secretaria rubricada. A mulher voltará a usar o nome de solteira.

Tudo cumprido, arquivem-se. 


2 - 0006362-74.2009.8.08.0011 (011.09.006362-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: N.O.S.
Executado: M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22499/ES - MICHELLY FARIA BAZONI
Exequente: N.O.S.

Para tomar ciência do despacho:
Não obstante a fase em que o presente processo se encontra, entendo que deve ser buscada a autocomposição, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família". Este último dispositivo versa nos seguintes termos:

Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras  áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.

Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os  litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.

Além disso, vale mencionar que através dos Atos Normativos TJES n.º 120/2016 (DJe de 04/11/2016) e n.º 010/2017, foi autorizada a instalação do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em Cachoeiro de Itapemirim, restando definido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) que as sessões de mediação teriam início em agosto/2017, já havendo mediador / conciliador capacitado para tanto.

Caso frustrada a via autocompositiva, retornarão os autos conclusos, para análise dos requerimentos pendentes e, se for o caso, sentenciamento, com resolução do mérito.

De tal modo, com fundamento no NCPC, arts. 334, 694 e 695:

A) DESIGNO sessão de mediação para o dia 28/03/2018, às 12:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;

B) INTIMEM-SE a parte exequente e o executado, para que compareçam à sessão de mediação, constando-se as advertências legais, inclusive que:

B.1) as partes poderão comparecer acompanhadas de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

B.2) o não comparecimento injustificado da exequente ou do executado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);

C) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

D) caso não seja alcançada a autocomposição, retornem os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.

OBS.:A AUDIENCIA OCORRERA na sala do 6° Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)- CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM , SITUADA NO FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DO SEU CONSTITUINTE QUE NÃO SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE PARA O ATO, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2011, INCISO XII: "...DESIGNADA POR MEIO DE IMPRESA OFICIAL (DJES), DEVENDO CONSTAR DO ATO QUE CABE AOS PROCURADORES DAS PARTES COMUNICAR-LHES A DATA HORÁRIO E O LOCAL DA AUDIÊNCIA..." A AUDIÊNCIA, DEVERÁ SER PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES.
 


3 - 0009168-04.2017.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: M.G.F.D.S.
Executado: M.J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6644/ES - JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES
Exequente: M.G.F.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
(...)   Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 924,  inciso II, do Código de Processo Civil.

   Sem custas eis que o executado está assistido pela Defensoria Pública.

   P. R.I.

  Transitado em julgado e pagas as custas, arquivem-se.


4 - 0011025-52.1998.8.08.0011 (011.98.011025-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: P.T.G.F.
Executado: E.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11340/ES - CESAR DE AZEVEDO LOPES
Exequente: P.T.G.F.
Advogado(a): 001570/ES - MARIO PIRES MARTINS FILHO
Executado: M.A.G.
Executado: E.D.S.
Executado: M.R.L.
Executado: T.M.R.
Advogado(a): 10709/ES - REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Executado: A.C.R.

Para tomar ciência do despacho:
(...)

DESIGNO sessão de mediação para o dia 03/04/2018, às 15:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de  Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696.

O não comparecimento injustificado do autor ou das requeridas ESTELINA DA SILVA e  TANIA MARIA RIBEIRO à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);

I-se  exequente e as requeridas acima nomeadas.

OBS.:A AUDIENCIA OCORRERA na sala do 6° Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)- CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM , SITUADA NO FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DO SEU CONSTITUINTE QUE NÃO SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE PARA O ATO, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2011, INCISO XII: "...DESIGNADA POR MEIO DE IMPRESA OFICIAL (DJES), DEVENDO CONSTAR DO ATO QUE CABE AOS PROCURADORES DAS PARTES COMUNICAR-LHES A DATA HORÁRIO E O LOCAL DA AUDIÊNCIA..." A AUDIÊNCIA, DEVERÁ SER PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES.


5 - 0010801-21.2015.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: I.B.N.
Executado: J.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19420/ES - JOÃO BATISTA DE FREITAS
Executado: J.N.
Advogado(a): 20867/ES - PAULA BASTOS MOREIRA
Exequente: I.B.N.
Advogado(a): 146155/RJ - PEDRO RONAN CAMPOS DA COSTA MARCONDES
Exequente: I.B.N.

Para tomar ciência da sentença:
(...) Diligenciada a intimação pessoal da exequente, conforme certificado pelo oficial de justiça à fl. 108, esta não foi possível haja vista ter a mesma mudado de endereço, sem contudo informá-lo nos autos e, portanto, conforme dispõe o artigo 274, parágrafo único, do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos (...)”.

  O feito, desde então, encontra-se paralisado, por negligência da parte exequente, perfazendo-se o prazo de mais de trinta dias.

  Assim, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 274, § único c/c art. 485, III, do Código de Processo Civil.

  Custas pela exequente. Todavia, suspendo o pagamento de tais verbas em razão de estar a mesma amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita.

  P. R.I.

  Transitado em julgado, arquivem-se.


6 - 0057019-98.2001.8.08.0011 (011.01.057019-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: A.P.M.F. e outros
Executado: J.H.B.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006512/ES - Cheize Bernardo Buteri Machado Duarte
Executado: J.H.B.F.
Advogado(a): 23537/ES - ISAAC GROLLA OLIVEIRA
Exequente: A.P.M.F.
Advogado(a): 001838/ES - WILSON MARCIO DEPES
Exequente: J.H.M.F.
Exequente: A.P.M.F.

Para tomar ciência do despacho:
Segue resultado negativo de buscas de ativos financeiros, via bacenjud.

 Nos termos da legislação processual  vigente, deve ser buscada a  autocomposição, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família".

Neste sentido, vale mencionar que através dos Atos Normativos TJES n.º 120/2016  (DJe de 04/11/2016) e n.º 010/2017, foi autorizada a instalação do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em Cachoeiro de  Itapemirim, restando definido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de  Solução de Conflitos (NUPEMEC) que as sessões de mediação teriam início em agosto/2017.

De tal modo, com fundamento no NCPC, arts. 334, 694, 695 e 696, entendo por  encaminhar o presente processo ao CEJUSC, para que seja realizada sessão de mediação.

DESIGNO sessão de mediação para o dia 12/04/2018 às 12:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de  Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696.

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);

I-se todos
 OBS.:A AUDIENCIA OCORRERA na sala do 6° Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)- CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM , SITUADA NO FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DO SEU CONSTITUINTE QUE NÃO SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE PARA O ATO, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2011, INCISO XII: "...DESIGNADA POR MEIO DE IMPRESA OFICIAL (DJES), DEVENDO CONSTAR DO ATO QUE CABE AOS PROCURADORES DAS PARTES COMUNICAR-LHES A DATA HORÁRIO E O LOCAL DA AUDIÊNCIA..." A AUDIÊNCIA, DEVERÁ SER PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES.


7 - 0016005-75.2017.8.08.0011 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: I.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Requerente: I.A.

Para tomar ciência da sentença:
(...) A transação é negócio jurídico de direito privado que pode ser celebrado dentro ou fora do processo. Pode ocorrer pela iniciativa das partes ou do juiz. Levada ao conhecimento do juiz, impõe-se a extinção do processo.                       
     
Assim exposto, HOMOLOGO por sentença a transação realizada pelas partes, exonerando o autor do encargo alimentar, conforme inserta às fls. 02/04, dos autos para que surta seus efeitos legais e jurídicos, ao tempo em que tenho por extinto o processo na forma do art. 487, III, “b” do CPC.

Sem custas, eis que ora defero o benefício da assistência judiciária gratuita.
                              
P.R.I.

Oficie-se para a implementação dos descontos.

Após o trânsito em julgado arquivem-se.


8 - 0011108-04.2017.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: S.C.B.D.O.A.
Requerido: D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002750/ES - SERGIO HERKENHOFF COELHO
Requerente: S.C.B.D.O.A.

Para tomar ciência da sentença:
(...) 
Desta forma, havendo inequívoca manifestação de vontade por parte dos interessados no sentido da decretação do divórcio, com fundamento na nova norma constitucional antes referida, cuja aplicabilidade é plena e imediata, bem como diante do acordo firmado quanto às demais questões envolvendo o matrimônio, deve ser homologado o acordo firmado entre as partes no curso da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Ante o exposto, DECRETO O DIVÓRCIO de SEBASTIANA CLAUDIA BATISTA DE OLIVEIRA ADÃO e DAVID ADÃO e HOMOLOGO os termos do acordo de fls. 28/29, para que surta os devidos efeitos jurídicos, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, incisos I e III, do Código de Processo Civil.

A mulher voltará a usar o nome de solteira; qual seja: SEBASTIANA CLAUDIA BATISTA DE OLIVEIRA.

Custas pro rata. Porém, suspendo a exigibilidade das mesmas quanto à autora, por estar amparada pela assistência judiciária gratuita.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, promova-se perante o Registro Civil da respectiva Circunscrição a averbação do decidido, servindo a presente como mandado de que trata o art. 97 da Lei 6.015/73, devendo ser acompanhada de cópia da certidão de casamento do extinto matrimônio, que segue pela chefe de secretaria rubricada. A mulher voltará a usar o nome de solteira.

Tudo cumprido e pagas as custas, arquivem-se. 


9 - 0005238-75.2017.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: J.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16398/ES - BERNARD PEREIRA ALMEIDA
Requerente: J.R.S.

Para tomar ciência da sentença:
(...)
Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, autorizando JULIANO RAMOS SILVA, RG  nº 1960410 SPTC ES e CPF nº 101.990.387-24 a levantar a integralidade dos resíduos previdenciários decorrentes do benefício nº 31/614.074.853-8, de titularidade de FRANCISCO SILVA, CPF nº 471.534.077-15, não recebidos em vida pelo mesmo, bem como os resíduos de FGTS existentes em favor do mesmo perante a CEF.

Desnecessária a prestação de contas em razão da maioridade do interessado.

Sem custas.

P.R.I.

Serve a presente sentença como alvará.

Transitado em julgado, cumpra-se e arquivem-se.


10 - 0015318-98.2017.8.08.0011 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: G.P.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10409/ES - CARLA FERNANDA DE PAULA SILVA
Requerente: G.P.S.

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os autores para emendarem a inicial nos termos do art. 320, do CPC, juntando aos autos cópia da certidão de casamento devidamente averbada, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Dil-se.


11 - 0011341-98.2017.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.C.D.V.O.
Requerido: J.O.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10896/ES - MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
Requerente: L.C.D.V.O.

Para tomar ciência da sentença:
(...)   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO O ACORDO de fls. 30/30-verso, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 487, III, “b” do CP.C.

  Custas pro rata. Todavia, suspendo a exigibilidade das mesmas, com relação à autora, tendo em vista que se encontra amparada pela assistência judiciária gratuita.

  P. R.I.

  Transitado em julgado, arquivem-se.


12 - 0012245-65.2010.8.08.0011 (011.10.012245-3) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Exequente: V.H.S.N.G.
Requerente: V.H.S.N.G.
Executado: R.A.G.N.
Requerido: R.A.G.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10896/ES - MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
Requerente: V.H.S.N.G.
Exequente: V.H.S.N.G.

Para tomar ciência da decisão:
(...)Ante o exposto, determino a inclusão do nome do devedor de alimentos nos órgãos de proteção ao crétito SPC/SERASA.

Realizadas as diligências necessárias, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

Dil-se.


13 - 0067156-56.2012.8.08.0011 - Outras medidas provisionais
Requerente: F.D.
Requerido: J.C.H.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13341/ES - EMILENE ROVETTA DA SILVA
Requerido: J.C.H.

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o acordo realizado entre as partes nos autos de nº 0007038-41.2017.8.08.0011, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.


14 - 0002692-52.2014.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: L.L.F.P. e outros
Executado: E.F.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19934/ES - ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO
Exequente: L.L.F.P.

Para tomar ciência do despacho:
O mandado de prisão já fora encaminhado à Polícia Judiciária.

Quanto ao pleito do item 2, deve a parte exequente indicar um endereço a fim de viabilizar  o cumprimento.

I-se.


15 - 0009794-91.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.O.C.
Requerido: L.M.M.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7384/ES - JOSE CARLOS BARRETO DA SILVA
Requerente: M.D.O.C.

Para tomar ciência da sentença:
.(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para o fim de RECONHECER e DISSOLVER a união estável mantida pelas partes entre o ano de 2012 e 2015, bem como JULGO PROCEDENTE o pleito de estabelecimento da guarda do menor MURILO DE OLIVEIRA CARDOSO em favor da requerida.

    EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.

    Expeça-se o termo de guarda definitiva.

    À fl. 15, a demandada apresenta declaração de hipossuficiência a qual, de acordo com a legislação vigente, goza de presunção relativa de veracidade e, assim, entendo que se encontram preenchidos os pressupostos e requisitos legais cabíveis, de modo que DEFIRO à mesma o benefício da justiça gratuita, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98/99 e da Lei 1.060/50.

   Sem custas eis que ambas as partes estão amparadas pela assistência judiciária gratuita.

   P.R.I.

   Transitado em julgado, cumpra-se e arquivem-se.


16 - 0002023-91.2017.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: I.O.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13818/ES - DEBORA COSTA SANTUCHI
Requerente: I.O.M.

Para tomar ciência da sentença:
(...) 
Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, autorizando IZABEL OVIDIO MATIAS (CPF nº 862.819.507-63 e RG nº 1.206.653 SSP ES) a levantar a integralidade dos resíduos bancários existentes nas contas bancárias mantidas pelo de cujus junto à CEF, Banco Bradesco e Banco do Brasil, mantidas pelo falecido WELBY OVIDIO MATIAS, CPF Nº 022.617.537-56, não recebidos em vida pelo mesmo.

Desnecessária a prestação de contas em razão da maioridade da interessada.

Custas pela autora. Todavia, suspendo a exigibilidade das mesmas, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência acostada aos autos, de acordo com a  legislação vigente, goza de presunção relativa de veracidade.

Assim, entendo que se encontram preenchidos os pressupostos e requisitos legais cabíveis, de modo que DEFIRO à requerente o benefício da justiça gratuita, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98/99 e da Lei 1.060/50.

P.R.I.

Comprovado o recolhimento do ITCMD, expeçam-se os necessários alvarás.

Transitado em julgado, cumpra-se e arquivem-se. 


17 - 0019236-18.2014.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: R.M.S.
Executado: R.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19938/ES - VALERIA DE OLIVEIRA CARVALHO
Exequente: R.M.S.

Para tomar ciência do despacho:
Desentranhe-se conforme pleiteado à fl. 78.
Nada mais havendo, retornem-se os autos ao arquivo.


18 - 0056066-37.2001.8.08.0011 (011.01.056066-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: T.J.S.
Executado: T.J.S. e outros
Requerido: J.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002195/ES - JOSE AMARO ALVES DA SILVA
Requerente: T.J.S.
Executado: T.J.S.

Para tomar ciência do despacho:
Dê-se vista ao impugnado, no prazo legal.


19 - 0002650-32.2016.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: L.C.M.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28009/ES - MARIA LARA MASCARELLO TEMPORIM
Requerente: L.C.M.T.

Para tomar ciência do despacho:
Expeça-se novo alvará, nos termos pleiteados à fl. 60.

Após, nada mais havendo, arquivem-se.


20 - 0004432-11.2015.8.08.0011 - Liquidação por Arbitramento
Requerente: S.R.D.
Requerido: M.M.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19434/ES - SALVADOR RODRIGUES DANTAS
Requerente: S.R.D.

Para tomar ciência da decisão:
(...)            Nestes termos,  DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma da Varas Cíveis da comarca.

   Intime-se.

   Não havendo recurso, desapensem-se e redistribuam-se os autos.

  


21 - 0029462-73.2000.8.08.0011 (011.99.029462-8) - Cumprimento de sentença
Requerente: SILVIA GODOY FURTADO
Requerido: RONALDO SPOLADOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19427/ES - VALTER LUCIO CORREIA
Requerente: SILVIA GODOY FURTADO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro como se requer às fls. 346/347.

Dil-se., encaminhando-se junto do mandado cópia da petição (fls. 346/347).


22 - 0016170-30.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: L.C.F.
Requerido: A.H.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12092/ES - MARCELO BALIANA JUSTO
Requerente: L.C.F.
Advogado(a): 20475/ES - MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA
Requerido: A.H.F.

Para tomar ciência da sentença:
(...)   Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de partilha, que incidirá igualitária e unicamente sobre os seguintes bens:

01) Prédio residencial com 02 unidade autônomas, edificado sobre o lote de terreno situado na Rua Tércio Pinheiro, bairro São Luiz Gonzaga, Cachoeiro de Itapemirim-ES, sendo que as unidades se encontram locadas e os alugueres são recebidos única e exclusivamente pelo Requerido;

02) Uma área de terreno medindo 880,00m² situada na Rod. BR 488, Km 40, Localidade de Fazenda Monte Líbano, Cachoeiro de Itapemirim-ES.

   Sendo majoritariamente sucumbente o requerido, condeno-o nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor dos bens  que serão partilhados, sendo inexigíveis tais verbas, deferida a assistência judiciária gratuita.

    Resolvi o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil.

   PRI

   Transitada em julgado, arquivem-se.


   Cachoeiro de Itapemirim, ES, 19 de dezembro de 2017.



  
    LAILTON DOS SANTOS
     Juiz de Direito



    


23 - 0007904-49.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: J.C.P.
Requerido: F.B.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9494/ES - JOSE ROCHA JUNIOR
Requerente: J.C.P.

Para tomar ciência da decisão:
(...)Assim, declino de minha competência e determino que, intimado o autor e o Ministério Público, sejam os autos remetidos à Comarca de Teófilo Otoni/MG, feitas as devidas anotações.

Intimem-se autor e MP.


24 - 0007902-50.2015.8.08.0011 - Inventário
Requerente: M.M.S.
Inventariado: M.C.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13807/ES - RAFAEL VALIATI DE SOUZA
Requerente: M.M.S.

Para tomar ciência do despacho:
Ante  a informação de dívida em nome da obituada com a Fazenda Nacional, dê-se-lhe vista.

Dil-se.


25 - 0002968-78.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: V.L.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19427/ES - VALTER LUCIO CORREIA
Requerente: V.L.C.

Para tomar ciência da sentença:
(...)
Assim, entendo que se encontram preenchidos os pressupostos e requisitos legais cabíveis, de modo que DEFIRO a requerente o benefício da justiça gratuita, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98/99 e da Lei 1.060/50.

Custas pelos autores. Todavia suspendo a exigibilidade das mesmas, tendo em vista estarem as partes amparadas pela asssistência judiciária gratuita.

P.R.I.

Transitado em julgado, arquivem-se..


26 - 0018293-30.2016.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: E.D.S.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17572/ES - NELSON MONTEIRO DO ESPÍRITO SANTO NETO
Requerente: E.D.S.A.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
I-se a parte autora, a fim de que comprove o recolhimento do ITCMD sobre os valores descritos às fls. 34 e verso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.


27 - 0001507-71.2017.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.B.O.
Requerido: M.J.R.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25936/ES - Daniel Brum Costa
Requerente: A.B.O.
Advogado(a): 23995/ES - GLEDSON RONCHETI SILVA
Requerido: M.J.R.O.
Advogado(a): 20458/ES - PAULA DA SILVA TOSTA
Requerido: M.J.R.O.

Para tomar ciência da sentença:
(...)   Assim exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o requerido à filha, a partir da citação (art. 13, § 2.º, da Lei 5.478/68), pensão alimentícia equivalente a 30% (trinta por cento) do  salário mínimo, até o dia 10 de cada mês subseqüente ao vencido.

   HOMOLOGO o reconhecimento de procedência do pedido de guarda, de modo que caberá à mãe o exercício da guarda da filha. HOMOLOGO, ainda, o acordo de visitação de fl. 34, que se regerá pelos termos dele constantes.

  Condeno o requerido nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre uma anualidade da pensão fixada, verbas que são inexigíveis diante do amparo da assistência judiciária gratuita, que ora defiro.

  Resolvi o processo com fulcro no art. 487, I e III, "a" e "b" do Código de Processo Civil.

   P.R.I.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

     


28 - 0019552-60.2016.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: B.B.D.S.
Requerido: G.T.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21650/ES - BRUNO PEREIRA LIONEL
Requerente: B.B.D.S.
Advogado(a): 005215/ES - JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
Requerido: G.T.B.

Para tomar ciência da sentença:
(...)        Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciar-lhe o mérito com fundamento no art. 485, V do Código de Processo Civil, condenando o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo, atendendo à natureza da demanda, em 20% sobre o valor atualizado da causa, verbas que são inexigíveis, eis que defiro a assistência judiciária gratuita.

   PRI

   Transitada em julgado, arquivem-se.

  


29 - 0011412-37.2016.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.K.B.
Requerido: L.Q.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26726/ES - BRAZ BARROS DA SILVA
Requerido: L.Q.
Advogado(a): 23229/ES - LIVIA SANTOS SOUZA CLEVELARES
Requerente: L.K.B.

Para tomar ciência da sentença:
(...)         Assim exposto, JULGO PROCEDENTE, HOMOLOGO o acordo de fls. 105/106, que se regerá pelos seus próprios termos, decretando, em consequência, o DIVÓRCIO do casal com fundamento no art. 226, parágrafo 6 º da Constituição Federal.

Julgo improcedente o pedido de partilha do FGTS.

    Cada parte arcará com os honorários do próprio advogado e metade das custas processuais, por aplicação do art. 90, § 2º do CPC, sendo que deferi ao autor a assistência judiciária gratuita, a qual também concedo à parte demandada, nos moldes  da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98/99 e da Lei 1.060/50, uma vez que a declaração de hipossuficiência ora acostada possui presunção relativa de veracidade.

P.R.I.

     Após o trânsito em julgado, promova-se perante o Registro Civil da respectiva Circunscrição a averbação do decidido, servindo a presente como mandado de que trata o art. 97 da Lei 6.015/73, devendo ser acompanhada de cópia da certidão de casamento do extinto matrimônio, que segue pela chefe de secretaria rubricada. A mulher voltará a usar o nome de solteira.

Nada mais havendo, arquivem-se.

  


30 - 0012231-76.2013.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: Y.G.R. e outros
Executado: F.M.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15439/ES - HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Exequente: Y.G.R.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para se manifestar sobre os comprovantes de pagamento contante dos autos, bem como para apresentar demonstrativo atualizado de todo o débito qe porventura entenda ainda existente, no prazo legal.


31 - 0009246-71.2012.8.08.0011 (011.12.009246-2) - Execução de Alimentos
Exequente: L.T.O. e outros
Executado: A.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17015/ES - MARCIO LEITE PINHEIRO
Exequente: L.T.O.

Para tomar ciência do despacho:
I-se os exequentes, a fim de que informem o atual endereço do executado, bem como para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.


32 - 0021083-65.2008.8.08.0011 (011.08.021083-1) - Arrolamento Comum
Requerente: L.E.
Requerido: J.A.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20465/ES - DAYANE YEE ROZA
Requerente: L.E.

Para tomar ciência do despacho:
A partilha restou solucionada  pelo acordo de fl. 84.

Se o varão agora se nega a promover com a mulher o desmembramento do imóvel, de modo a formalizar junto ao RI o quanto solucionado pela partilha, a demanda possível seria da competência de uma vara cível.

I-se e arquivem--se


33 - 0002257-73.2017.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.C.A.
Requerido: G.B.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22498/ES - ROBERTA VIANA RIOS AGUIAR
Requerente: G.C.A.

Para tomar ciência do despacho:
Creio que o petitório de fls. 58/61 se refira aos autos de nº 0010717-49.2017. Diga a peticionária.

Após, não havendo requerimentos, arquivem-se.


34 - 0000714-81.2014.8.08.0062 - Regulamentação de Visitas
Requerente: N.P.D.S.F.
Requerido: J.F.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11340/ES - CESAR DE AZEVEDO LOPES
Requerente: N.P.D.S.F.
Advogado(a): 005320/ES - ROBSON LOUZADA TEIXEIRA
Requerido: M.L.F.D.S.
Requerido: P.H.F.D.S.
Requerido: J.F.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
(...) Assim, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pelo autor, eis que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Custas pelo autor.

P. R.I.

Transitado em julgado e pagas as custas, arquivem-se.

Em caso de não pagamento das custas, procedam-se às medidas necessárias para inscrição em dívida ativa.


35 - 0016867-17.2015.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: N.L.A.
Executado: M.D.O.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12241/ES - EWERTON VARGAS WANDERMUREN
Executado: M.D.O.A.

Para tomar ciência da sentença:
(...) Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

 Custas e honorários pelo executado, sendo que arbitro estes em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito perseguido nos presentes autos.

 P. R.I.

 Transitado em julgado e pagas as custas, arquivem-se.
  
 Em não havendo pagamento das custas no prazo legal, intime-se para pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, findos os quais dever-se-ão proceder às medidas necessárias para inscrição em dívida ativa.

Após, não havendo pendências, arquivem-se.


36 - 0015251-07.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: L.G.C.
Requerido: E.S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7681/ES - ANA MARY ZACCHI
Requerente: L.G.C.
Advogado(a): 7384/ES - JOSE CARLOS BARRETO DA SILVA
Requerido: E.S.R.

Para tomar ciência da decisão:
Não há preliminares ou questões processuais pendentes.

Assim, fixo como ponto controvertido a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória, qual seja a comprovação de qual genitor detém as melhores condições para exercer a guarda do menor.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/03/2018, às 13:30, determinando o depoimento pessoal das partes, facultando a produção de prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado em até 15 dias, conduzindo estas ao ato, independente de intimação.

I-se. Assevere-se à demandada que deverá comparecer acompanhada do menor, o qual será ouvido.   N-se o MP.
 


37 - 0012606-72.2016.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: A.D.S.B.
Executado: A.B.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Exequente: A.D.S.B.
Para manifestar-se acerca da proposta de acordo realizado pelo executado nos autos, no prazo legal.


38 - 0071599-50.2012.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: T.S.L. e outros
Executado: Z.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007389/ES - CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOS
Exequente: T.S.L.
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Exequente: T.S.L.
Para manifestar-se nos autos e requerer o que entender de direito, tendo em vista o decurso do prazo de suspensão do feito, no prazo legal.


39 - 0004768-15.2015.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: F.M.D.S.G.
Executado: S.L.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4457/ES - VILMA GONCALVES TRISTAO
Exequente: F.M.D.S.G.
Para manifestar-se nos autos e requerer o que entender de direito, tendo em vista o decurso do prazo de suspensão do feito, no prazo legal




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 11 DE JANEIRO DE 2018

ANA PAULA MARTINS BARTOLO
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0001/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº FABIO PRETTI
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº LUIZ AGOSTINHO ABREU DA FONSECA
CHEFE DE SECRETARIA: MARGARETH TAVARES D ASSUMPCAO MATA


Lista: 0001/2018


1 - 0011037-36.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: RODRIGO MOULIN MAGALHÃES
Réu: LUCAS GONÇALVES LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27655/ES - GABRIELA LEANDRO MOREIRA
Réu: LUCAS GONÇALVES LOPES
INTIMAÇÃO para comparecer no Cartório do 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, NO DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2018, ÀS 14:00 HORAS, a fim de manifestar eventual adesão às condições proposta pelo representante do Ministério Público a título de suspensão condicional do processo para o acusado Lucas Gonçalves Lopes .


2 - 0008006-71.2017.8.08.0011 - Carta Precatória Criminal
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: RAYANE DOS SANTOS VIRTUOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27662/ES - RENAN OLIOSI CEREZA
Requerido: RAYANE DOS SANTOS VIRTUOSO
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 22/02/2018 às 13:50, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 11 DE JANEIRO DE 2018

MARGARETH TAVARES D ASSUMPCAO MATA
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0002/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA


Lista: 0002/2018


1 - 0010613-28.2015.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: VINICIUS RIBEIRO POLETO
Requerido: JOAO BATISTA RAMPI BRANDAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25920/ES - Brendow Guimarães Viana
Requerente: VINICIUS RIBEIRO POLETO
Advogado(a): 25918/ES - JOAO BATISTA SABINO JUNIOR
Requerente: VINICIUS RIBEIRO POLETO
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerido: JOAO BATISTA RAMPI BRANDAO
Para ciência da data da perícia a ser realizada no dia 05/03/2018, 'as 13:00 hs, no consultório PIERRI OCUPACIONAL, sito em frente a rodoviária, na Avenida Cristiano Dias Lopes, 1, Gilberto Machado, devendo portar toda documentação referente ao exame pericial, a pessoal, e informar a seu assistente técnico, cientes de que se trata de ato médico.


2 - 0012160-21.2006.8.08.0011 (011.06.012160-2) - Procedimento Comum
Requerente: QUIRINO RODRIGUES DA SILVA NETO e outros
Requerido: SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL - 1º OFICIO - S. EXTRAJUDICIAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005342/ES - APARECIDA LEAL SILVEIRA
Requerente: WANDERLEY MARTINS TOLEDO
Requerente: QUIRINO RODRIGUES DA SILVA NETO
Advogado(a): 1608/ES - HIGNER MANSUR
Requerido: JOAO PARIS
Advogado(a): 5342/ES - LAVINIA APARECIDA LEAL SILVEIRA
Requerente: QUIRINO RODRIGUES DA SILVA NETO
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Requerido: JOAO PARIS
Advogado(a): 004823/ES - SAMUEL ANHOLETE
Requerente: QUIRINO RODRIGUES DA SILVA NETO
Advogado(a): 8152/ES - WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO
Requerido: SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL - 1º OFICIO - S. EXTRAJUDICIAL
Para ciência da descida dos autos do E. TJES.


3 - 0015141-42.2014.8.08.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MOACIR COSME
Requerido: MARIA MARCIA PIRES VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22706/ES - MARIA BRUINHARA PASSOS CRUZ
Requerente: MOACIR COSME

Para tomar ciência do despacho:
01) À vista da petição de fls. 139/141, DEFIRO parcialmente os pedidos nele contidos e, para tanto, EXPEÇA-SE mandado para averiguação se houve nova prática de esbulho e, em caso positivo, apurar desde quando ele ocorreu e promover novamente a reintegração na posse, devendo o senhor oficial de justiça encarregado da diligência entrar em contato com o autor e/ou sua advogada, a fim de marcar data e hora para acompanhá-los na diligência. Fica ainda autorizado a requisitar força policial, se necessário, de tudo lavrando termo circunstanciado;
02) Devolvido o mandado e constatado a nova prática do esbulho, fica o autor AUTORIZADO a requerer o cumprimento da sentença referente a multa cominatória fixada no item '02)' do despacho de fl. 133, que deverá incidir pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data apurada do novo esbulho, que correspondendo a R$6.000,00 (seis mil reais), conforme consignado em referido comando. O requerimento deverá ser feito nos moldes no art. 523 do CPC/2015, observado as exigências previstas no art. 524, também do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do retorno dos autos ao arquivo;
03) Findo o prazo, sem manifestação, determino o retorno dos autos ao ARQUIVO, após as anotações de praxe perante o Sistema e-JUD. Caso contrário, voltem-me os autos CONCLUSOS; Cumpra-se.
PARA CIÊNCIA DO MANDADO DE AVERIGUAÇÃO DEVOLVIDO CUMPRIDO.


4 - 0016233-50.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: RODRIGO MAGRI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Reiterando, para retirar Carta Precatória, conferindo-a, instruindo-a, distribuindo-a e comprovando nos autos.


5 - 0014307-34.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: FLAUBERT RAMOS MONGIN
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: FLAUBERT RAMOS MONGIN
Para ofertar réplica, caso queira.


6 - 0015387-38.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: COOPE SERRANA COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUL SERRANA CAPIXABA
Requerido: ITAU UNIBANCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16806/ES - CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR
Requerente: COOPE SERRANA COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUL SERRANA CAPIXABA
Advogado(a): 13101/ES - ERICA SANTANA ABREU
Requerente: COOPE SERRANA COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUL SERRANA CAPIXABA

Para tomar ciência do despacho:
01) Por estar caracteriza a justa causa pela não realização do ato processual, porque a carga dos autos feita pela patrona da cooperativa autora foi realizada em 18/09/2017 e foi devolvida quase um mês depois, no dia 09/10/2017, como se vê da guia de remessa externa de fl. 657 e andamento processual que segue, amparado no § 2º do art. 223 do CPC/2015, DEFIRO o pedido de fl. 658 formulado pelo banco réu e, para tanto, lhe DEVOLVO o prazo de 15 (quinze) dias para interpor eventual recurso, o qual contará da intimação deste. INTIME-SE-LHE, pela forma usual;
02) Findo o prazo, com ou sem a interposição da apelação pelo banco réu, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e o preparo e, desde já, sem qualquer juízo de admissibilidade, a RECEBO, bem como a apelação de fls. 659/680 e, em obediência ao disposto no § 1º do art. 1.010 do CPC/2015, INTIMEM-SE os apelados, via diário, na pessoa de seus respectivos advogados, para as contrarrazões, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias;
03) Vencido o prazo, com ou sem as respostas recursais, atento ao disposto no § 3º do mesmo artigo, CUMPRA-SE a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº. 07/2015, publicado no Diário Eletrônico da Justiça em 29 de maio de 2015 (ed. nº. 5002) e depois, REMETAM-SE os autos, via malote, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com meus cordiais e respeitosos cumprimentos;
04) Entretanto, se opostos embargos de declaração ou apelação adesiva, voltem-me os autos CONCLUSOS;
Cumpra-se.


7 - 0014650-30.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ELIZABETE DE BRITO
Requerido: ADELINA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19237/ES - ERICA AMORIM GONCALVES
Requerente: ELIZABETE DE BRITO
Para ofertar réplica, caso queira.


8 - 0019016-83.2015.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: ANTONIO HENRIQUE GIL MORAES
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURIDADE SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2936/ES - PAULO ROBERTO ASSAD
Requerente: ANTONIO HENRIQUE GIL MORAES

Para tomar ciência do despacho:
Intimo o autor para tomar conhecimento do laudo complementar/esclarecimentos e se manifestar, no prazo de 10(dez) dias.
 


9 - 0019729-29.2013.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: JOSE ARNALDO MIRANDA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerente: JOSE ARNALDO MIRANDA
Para ciência do depósito.


10 - 0013540-98.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ISRAEL MARTINS GOMES FILHO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17897/ES - ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA
Requerente: ISRAEL MARTINS GOMES FILHO
Para ciência do documento original acostado.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 11 DE JANEIRO DE 2018

JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0002/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº MILENA SOUSA VILAS BOAS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº VANÍLIO PETTER
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): KARINA TADDEI LYRA DO NASCIMENTO


Lista: 0002/2018


1 - 0009113-53.2017.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: K.M.M. e outros
Executado: L.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19433/ES - EDIONE MANCINI FIGUEIRA
Executado: L.M.

Para tomar ciência da decisão:
Para ciência do inteiro teor da DECISÃO de fl. 46:
"Fl. 44: exequente e executado, por meio do Patrono deste último, peticionaram comunicando a formulação de acordo, consistente no pagamento da quantia de R$5.030,00. Requereram assim, a revogação do mandado de prisão.

Na execução de alimentos pela via processual do NCPC, art. 528 (CPC/73, art. 733), c/c Súmula 309, do STJ, a lei faculta ao devedor justificar o inadimplemento do débito, realizar o pagamento ou provar que já o fez.

No presente caso, analisando os fundamentos e documentos acima mencionados, concluo haver probabilidade no direito alegado pelo devedor (em conjunto com a parte exequente), bem como perigo de dano concreto e iminente.

Na forma do NCPC, art. 528, § 6º, "Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão". Não se tratando de revogação, mas de mera suspensão, resta possível restabelecer a prisão.

De tal modo, considerando que há elementos de convicção demonstrando, de forma suficiente, a probabilidade de pagamento integral do débito, bem como risco de dano, decorrente da efetivação da prisão do devedor, incide o disposto no NCPC, art. 300, que autoriza ao juízo a adoção de medidas de urgência. De tal modo:

A) SUSPENDO o cumprimento da ordem de prisão, de modo que:

A.1) DETERMINO o imediado RECOLHIMENTO do mandado de prisão, SEM seu cumprimento;
A.2) caso o executado já tenha sido preso, DETERMINO sua imediata soltura. Em tal hipótese, EXPEÇA-SE ALVARÁ, REMETENDO-O à autoridade competente para seu cumprimento, pelos meios pertinentes;
B) INTIMEM-SE acerca da presente decisão, inclusive a Defensora que assiste aos interesses das exequentes, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição de fl. 44;

C) após, VISTA ao MPES pelo mesmo prazo assinado;

D) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE com URGÊNCIA."
 




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 11 DE JANEIRO DE 2018

KARINA TADDEI LYRA DO NASCIMENTO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
Editais

edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
Telefone(s): (28) 3526-5778 / (28) 3526-5779
Email: 3criminal-cachoeiro@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0007201-26.2014.8.08.0011
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JEFFMAR RIBEIRO DE SOUZA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e em direito permitido, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e, via de consequência, CONDENO o acusado JEFFMAR RIBEIRO DE SOUZA, já qualificado nos autos, nas sanções previstas no art. 14 da Lei 10.826/03.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 11/01/2018


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

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Nº DO PROCESSO: 0000638-16.2014.8.08.0011
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: WEGSON PAES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

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SENTENÇA

Dispositivo (art. 381, V, do CPP)

24. Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra e no art. 387 do CPP, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno WEGSON PAES, já qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no art. 168, caput, do Código Penal.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

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Nº DO PROCESSO: 0010169-29.2014.8.08.0011
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: RODRIGO FRANCISCO BECKER - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

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SENTENÇA

Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra e no art. 387 do CPP, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno RODRIGO FRANCISCO BECKER, qualificado na inicial, pela prática do delito tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal brasileiro.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 11/01/2018


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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
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Nº DO PROCESSO: 0009299-81.2014.8.08.0011
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: AILTON BARRA DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

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SENTENÇA

Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra e no art. 387 do CPP, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno AILTON BARRA DA SILVA, qualificado na inicial, pela prática do delito tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal brasileiro.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


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Nº DO PROCESSO: 0011496-09.2014.8.08.0011
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ATILIO SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

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DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

Ante o exposto, nos termo do art. 387 do CPP, com arrimo na fundamentação supra, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno ATILIO SILVA, já qualificado nos autos, como incursos nas penas do art. 14 da Lei nº 10.826/2003.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 11/01/2018


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
Telefone(s): (28) 3526-5778 / (28) 3526-5779
Email: 3criminal-cachoeiro@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0005963-69.2014.8.08.0011
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LAUDINEIA PIRES DE OLIVEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

 

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 11/01/2018


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0002/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº EVANDRO COELHO DE LIMA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRA


Lista: 0002/2018


1 - 0008354-26.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES S A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: MARCO JOSE RODRIGUES LUIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14478/ES - DIEGO MOURA CORDEIRO
Executado: MARCO JOSE RODRIGUES LUIS
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Exequente: BANCO BANESTES S A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, indefiro o pedido de fls. 94 e 95. Extraia-se cópia integral dos autos, remetendo-se ao Ministério Público para eventual adoção das providências cabíveis, diante do disposto no art. 66, §8º, do Decreto-lei nº 911/69, segundo o qual “O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciàriamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal”. Intimem-se as partes, através dos doutos advogados, por meio de publicação no diário da justiça. Cumpra-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 10 de janeiro de 2017.
 




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 11 DE JANEIRO DE 2018

CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0003/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº LEANDRO DUARTE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº DIEGO GOMES CASTILHO
CHEFE DE SECRETARIA: SILVIA DILLEM DA SILVA MACIEL


Lista: 0003/2018


1 - 0000308-48.2016.8.08.0011 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: A DEFENSORIA PUBLICA
Requerido: MARCOS ANTONIO FERREIRA MENDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25931/ES - PAULO SERGIO DA SILVA PRUCOLI
Requerido: MARCOS ANTONIO FERREIRA MENDES

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de incidente de insanidade mental instaurado em face do acusado MARCOS ANTONIO FERREIRA MENDES. O Laudo Pericial encontra-se nos autos. Ministério Público e defesa foram cientificados. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que Ministério Público e defesa foram cientificados do teor do Laudo, não havendo necessidade de continuidade da tramitação do feito, uma vez que já foi atingida a sua finalidade. Dentro desse cenário, determino a baixa do presente procedimento, uma vez que já esgotada a finalidade para a qual instaurado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apos, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição, mantendo os autos apensados para eventuais consultas.


2 - 0013232-62.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: RITA DE CÁSSIA DE SOUZA GRILLO
Réu: REJANE MOULIN MAGALHAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3175/ES - HOMERO JUNGER MAFRA
Réu: REJANE MOULIN MAGALHAES
Advogado(a): 16708/ES - LUIZA NUNES LIMA
Réu: REJANE MOULIN MAGALHAES
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 11 DE JANEIRO DE 2018

SILVIA DILLEM DA SILVA MACIEL
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - CONTADORIA
Informativos

Plantão Judiciário

 

                                                                                 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

                                                                     SECRETARIA DO JUÍZO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

PLANTÃO JUDICIÁRIO 4ª REGIÃO

REGIÃO IV - Cachoeiro de Itapemirim(sede), Atílio Vivácqua, Presidente Kennedy, Mimoso do Sul, Muqui, Castelo, Jerônimo Monteiro e Vargem Alta, Guaçui, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado e Dores do Rio Preto. (Lei Estadual nº 9497/2010 – Anexo 1º e Resolução nº044/2013).

INFORMATIVO – DIVULGAÇÃO CELULAR

CONFORME CONSTA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2017, A COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO/ES ESTARÁ DE PLANTÃO EM REGIME DE SOBREAVISO NOS DIAS 8 A 12 DE JANEIRO/2018, INFORMO QUE O NÚMERO DE TELEFONE CELULAR DE PLANTÃO DA COMARCA SERÁ O NÚMERO:

(028) 99885-3802

EVANDRO COELHO DE LIMA

Juiz de Direito Diretor do Fórum