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Versão revista

Lista 0134/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº BERNARDO FAJARDO LIMA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDRESSA KAORI YAMAKAWA
CHEFE DE SECRETARIA: SILONI TAYLOR NUNES


Lista: 0134/2017


1 - 0021324-63.2013.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MAICO ANTONIO RAMOS FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21350/ES - LIDIA BALBINO MATTEINI
Réu: MAICO ANTONIO RAMOS FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Face ao exposto, julgo procedente a denúncia, para CONDENAR o acusado MAICO ANTONIO RAMOS FERREIRA, já qualificado nos autos, como incurso na sanção do artigo 306 e do artigo 309 na forma do artigo 69, também do Código Penal.


2 - 0000942-10.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: MAYCON ALMEIDA BOTELHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23237/ES - CHRISTIAN ARCHANJO SILVA
Indiciado: MAYCON ALMEIDA BOTELHO

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo PARCIALMENTE procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado MAYCON ALMEIDA BOTELHO, nas sanções do artigo 33, caput, c.c art. 40, inc. IV, ambos da Lei nº 11.343/06.


3 - 0006338-65.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Requerente: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: PABLO FRANCISCO GAMES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19422/ES - MESSIAS FERREIRA DE SOUZA
Indiciado: PABLO FRANCISCO GAMES DOS SANTOS
Réu: PABLO FRANCISCO GAMES DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo Parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado PABLO FRANCISCO GAMES DOS SANTOS, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 


4 - 0013673-43.2014.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MP ES
Réu: YURE SOUZA JUSTINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27655/ES - GABRIELA LEANDRO MOREIRA
Réu: YURE SOUZA JUSTINO

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo PARCIALMENTE procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado YURE SOUZA JUSTINO, nas sanções do artigo 33, caput, c.c art. 40, inc. IV da Lei nº 11.343/06.


5 - 0002395-11.2015.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LEONARDO ELIAS SILVA
Réu: WALLACE DA SILVA PINHEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25932/ES - Marcela Borges Daltio
Réu: WALLACE DA SILVA PINHEIRO

Para tomar ciência da sentença:
  Isso posto, diante da prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, PRONUNCIO WALLACE DA SILVA PINHEIRO como incurso no artigo 121, §2º, I (motivo torpe), III (perigo comum), IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) do Código Penal, a fim de submetê-lo a julgamento pelo tribunal do júri.


6 - 0009320-91.2013.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: RONDINEI MENDES DE SOUZA
Réu: MARILANDIA PIMENTEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24008/ES - THIAGO QUIRINO
Réu: MARILANDIA PIMENTEL

Para tomar ciência da sentença:
  Isso posto, diante da prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, PRONUNCIO MARILANDIA PIMENTEL como incurso no artigo 121, §2º, II (motivo fútil) e III (emprego de fogo) do Código Penal, a fim de submetê-lo a julgamento pelo tribunal do júri.


7 - 0013147-42.2015.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MP ES
Réu: ERALDO DE SOUZA JÚNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19422/ES - MESSIAS FERREIRA DE SOUZA
Réu: FELIPE RODRIGUES FORTES DE MELO
Réu: ERALDO DE SOUZA JÚNIOR

Para tomar ciência da sentença:
  Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado ERALDO DE SOUZA JÚNIOR, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Por outro lado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado FELIPE RODRIGUES FORTES DE MELO, em relação aos fatos a si imputados, pelo cumprimento do acordo de transação penal formulado às fl. 71 e devidamente cumprido às fl. 81.


8 - 0019992-61.2013.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: TARCIZIO DE FREITAS PEQUINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19437/ES - VIVIANE MENON BAZONI
Réu: TARCIZIO DE FREITAS PEQUINA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado TARCÍZIO DE FREITAS PEQUINA, nas sanções do artigo 33 e 35, c/c art. 40, IV e VI da Lei nº 11.343/06 na forma do art. 69, do Código Penal.


9 - 0019390-70.2013.8.08.0011 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: ESTE JUÝZO
Requerido: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Requerido: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS
Fica intimado de que foi designada a data do dia 15/02/2018, às 09h00, no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, situado na Rodovia José Sette, Roças Velhjas, Cariacica, para realização do exame pericial no requirido


10 - 0016502-89.2017.8.08.0011 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: ESTE JUÍZO
Requerido: SILVIA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20770/ES - ROSILENE GOMES DA SILVA AMARAL
Requerido: SILVIA DA SILVA
O incidente de insanidade mental será instaurado quando houver dúvidas acerca da integridade mental do autor do crime, podendo ser realizado em qualquer fase da persecução penal. Dispõe o art. 149 do Código de Processo Penal que o incidente poderá ser instaurado de ofício ou requerimento do Ministério Público, defensor, curador, ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, devendo ser o acusado submetido a exame médico-legal. O teor da certidão de fls. 07/v, exarada pelo Oficial de Justiça, serve para indicar suposta falta de higidez mental da acusada. Ante ao acima exposto, DETERMINO a instauração de incidente de insanidade mental, devendo a ré ser encaminhada a exame médico-legal. Na forma do art. 149, § 2º, do CPP, nomeio como curador da acusada a Dra. Rosilene Gomes da Silva Amaral, OAB/ES 20.770, bem como SUSPENDO o processo. O exame deverá ser realizado no Hospital de Custódia de Tratamento Psiquiátrico - HCTP deste Estado, onde a acusada deverá ser encaminhada para realização da perícia, a ser designada por aquela instituição. Deve também ser marcada data próxima e hora para realização do exame, ciente de que “o exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo”. Quesitos do Ministério Público às fls. 09 e v. Informada data e horário, cientifique-se a acusada e um responsável para comparecimento ao exame. Autue-se o Incidente em apartado, conforme determinar o art. 153, CPP. Abra-se vista à curadora, a fim de que apresente outros quesitos, se assim entender. Após, proceda a perícia. Diligencie-se.


11 - 0000939-55.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: DIOGO SILVA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12046/ES - CICERO MOULIN BATISTA
Indiciado: DIOGO SILVA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
  Porque tempestivo, recebo o recurso interposto pelo réu através do seu Defensor (fls. 72), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se o advogado do réu para apresentar as razões do recurso no prazo de oito dias. Após, dê-se vista ao recorrido para contra-arrazoar, no mesmo prazo. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP.


12 - 0008844-82.2015.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MP ES
Réu: FRANKLIN ANSELMO RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25932/ES - Marcela Borges Daltio
Réu: FRANKLIN ANSELMO RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
  Porque tempestivo, recebo o recurso interposto pelo réu Franklin (fls. 316v), nos seus legais e jurídicos efeitos. Nomeio o(a) Dr. (a) Marcela Borges Daltio, OAB/ES 25.932, que já atuou nos autos, para representar os interesses do réu. Intime-se para dizer se aceita o múnus e caso positivo, que tome ciência da sentença de fls. 303/11 e da manifestação de fls. 316v, apresentando as razões do recurso de apelação no prazo legal. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo, publicado no diário oficial dia 11 de agosto de 2011. Oficie-se nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 2821-R. Após, dê-se vista ao recorrido para contra-arrazoar, no prazo legal. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP.


13 - 0000006-82.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DAVID PEREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25932/ES - Marcela Borges Daltio
Réu: DAVID PEREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
  Porque tempestivo, recebo o recurso interposto pelo réu David (fls. 35v), nos seus legais e jurídicos efeitos. Considerando a renúncia da Advogada, bem como, que o réu, ciente da renúncia não constituiu Advogado de sua confiança, nomeio o(a) Dr. (a) Marcela Borges Daltio, OAB/ES 25.932 para representar os interesses do réu. Intime-se para dizer se aceita o múnus e caso positivo, que tome ciência da sentença de fls. 25/99 e da manifestação de fls. 35v, apresentando as razões do recurso de apelação no prazo legal. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo, publicado no diário oficial dia 11 de agosto de 2011. Oficie-se nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 2821-R. Após, dê-se vista ao recorrido para contra-arrazoar, no prazo legal. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP.


14 - 0018537-27.2014.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: F.P.F.
Réu: D.L.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25932/ES - Marcela Borges Daltio
Réu: D.L.D.A.
Fica intimada para apresentar alegações finais em 05 (cinco) dias.


15 - 0004352-13.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: EVANDRO BIANCARDI BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27682/ES - MARIANA PONTIS DUARTE
Réu: EVANDRO BIANCARDI BATISTA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando a certidão de fls. 15/v, nomeio o(a) Dr(a). Mariana Duarte, OAB/ES 27.682, para patrocinar a defesa do réu. Intime-se para dizer se aceita o múnus e caso positivo, que apresente resposta à acusação no prazo de 10 dias.


16 - 0070829-57.2012.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ANDREA CESARIO PRIMO e outros
Réu: VAGNER BARBIERE REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14704/ES - JULIANO SCHWAN DIIRR
Réu: VAGNER BARBIERE REIS

Para tomar ciência do despacho:
  Uma vez que o condenado compareceu para início do cumprimento de pena (fls. 132 e 139) e inexistindo nos autos ordem para o condicionamento da restituição da fiança, defiro o pedido de fls. 139 e determino que seja devolvido o valor pago, atualizado, pelo denunciado a título de fiança. Intime-se.

O REEDUCANDO DEVE COMPARECER EM CARTÓRIO, PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, PARA RETIRAR O ALVARÁ LIBERATIVODE FIANÇA.


17 - 0000036-98.2009.8.08.0011 (011.09.000036-2) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MP
Réu: MARILU MARTINS GUIMARAES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21462/ES - SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS
Réu: MARILU MARTINS GUIMARAES
Réu: CARLOS CRISTIANO FELIX
Fica intimada para apresentar as razões recursais em favor de Carlos Cristiano Félix.


18 - 0004379-98.2013.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: ROSENI DE SOUZA PAPACENA
Réu: RONILSON ANTONIO COMAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9865/ES - RONALDO SOUZA GUIMARAES
Réu: RONILSON ANTONIO COMAN
Fica intimado para apresentar alegações finais em 05 (cinco) dias.


19 - 0000177-10.2015.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: MARIA ALICE MARQUES GABY
Réu: GEDEON DE JESUS SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25932/ES - Marcela Borges Daltio
Réu: GEDEON DE JESUS SANTANA

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, DESCLASSIFICAR o delito tipificado no artigo 121, §2º, II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, que fora imputado ao acusado CEDIMAR MORAES SILVA, já qualificado nos autos, para os delitos de lesões corporais, na forma tentada, sem prejuízo dos crimes conexos, conforme descrito na denúncia.


20 - 0009621-72.2012.8.08.0011 (011.12.009621-6) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: VANILDO FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12036/ES - ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
Réu: CLAUDIO OLIVEIRA LOYOLA

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos. Conforme a R. Sentença de fls. 182/7 e verso, o denunciado Cláudio Oliveira Loyola foi condenado a pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, e o denunciado Vanildo Ferreira a pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e 05 meses de detenção. O denunciado Cláudio interpôs recurso, contudo, antes de apresentar as razões recursais, requereu que fosse reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, fls. 258/61. A sentença transitou em julgado para o Ministério Público em 22/02/2013, conforme certidão de fls. 262v. Brevemente relatado. Decido. Considerando que segundo o disposto no Código Penal, a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória é regulada pela pena aplicada, a prescrição, no caso em análise, será em 04 anos - art. 109, inciso V, do CP. Tratando-se de agente menor de 21 anos à data dos fatos, esse prazo é reduzido pela metade, conforme inteligência do artigo 115 do CP. Segundo o disposto no art. 112, inciso I do mesmo diploma legal, o prazo prescricional se inicia com o trânsito em julgado da sentença condenatória, para a acusação. Assim, da data do trânsito em julgado para a acusação até hoje, mais de 04 anos se passaram, e, de consequência, a pretensão executória do Estado foi alcançada pela prescrição. Não verifico, nos autos, qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (artigos 116 e 117, do CP). Ante o exposto, e com base no art. 110, c/c. os artigos 109 inciso III e 112, I, todos do Código Penal, declaro prescrita a pretensão executória da pena imposta a Cláudio Oliveira Loyola e Vanildo Ferreira e na forma do art. 107, inciso IV, do mesmo Estatuto Repressivo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, quanto aos fatos julgados nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Procedam as anotações de praxe e arquivem-se, após baixa na distribuição e demais cautelas legais. Intime-se o advogado do réu Cláudio para dizer se ainda possui interesse no recurso interposto. Caso negativo, homologo sua desistência desde já. Insistindo no recurso, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça.


21 - 0010980-96.2008.8.08.0011 (011.08.010980-1) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MP
Réu: IRINEU MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28307/ES - ALESSANDRO SCHERRER PIRES
Réu: IRINEU MOREIRA

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos. Dispõe o art. 107, I, do Código Penal: “Art. 107. Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente;” Às fls. 126, foi juntada a certidão de óbito em nome de Irineu Moreira, ora denunciado. Ante o exposto, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de Irineu Moreira. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se as baixas respectivas. Diligencie-se.


22 - 0019229-55.2016.8.08.0011 - Inquérito Policial
Requerente: MP ES
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: DAVI DE JESUS AMARAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13338/ES - REGINA MARCIA PORTINHO MOTTA
Indiciado: JOEL CLERIO SILVERIO BERNARDO
Indiciado: DAVI DE JESUS AMARAL

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado DAVI DE JESUS AMARAL, nas sanções do artigo 33 e 35, c/c art. 40, IV da Lei nº 11.343/06 na forma do art. 69, do Código Penal.


23 - 0010720-72.2015.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MP ES
Réu: GILSON BERNARDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19980/ES - CARLOS ALBERTO LIMA GOMES
Réu: GILSON BERNARDO

Para tomar ciência do despacho:
  Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. Cumpram-se as determinações pendentes, no que concerne ao venerável acórdão. Por fim, nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se.


24 - 0008921-04.2009.8.08.0011 (011.09.008921-7) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MP
Réu: WESLEY SANDRO GUEDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12036/ES - ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
Réu: WESLEY SANDRO GUEDES
Advogado(a): 18295/ES - GEANICE FIM PIMENTA MACHADO
Réu: WESLEY SANDRO GUEDES
Advogado(a): 14418/ES - NILDO ULTRAMAR NETO
Réu: WESLEY SANDRO GUEDES

Para tomar ciência da sentença:
  Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR os denunciados Felipe Garcia Martins, Wesley Sandro Guedes e Paulo César Machado pela prática do crime previsto no artigo 33 e 35 c/c artigo 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06.


25 - 0006541-27.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: JEAN CLAUDINO DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13338/ES - REGINA MARCIA PORTINHO MOTTA
Indiciado: JEAN CLAUDINO DIAS

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado JEAN CLAUDINO DIAS, nas sanções do artigo 33, na forma do art. 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. 


26 - 0005589-29.2009.8.08.0011 (011.09.005589-5) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: GILMAR EDUARDO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Réu: GILMAR EDUARDO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Gilmar Eduardo de Oliveira, já qualificado nos autos, o qual foi condenado por infração aos artigos 306 do CTB e 14 da Lei 10.826/03, sobrevindo condenação em 06 (seis) meses de detenção e 02 anos de reclusão, respectivamente. É o relatório. Decido. O réu foi condenado a 06 (seis) meses de detenção pelo crime do artigo 306 do CTB e 02 (dois) a nos de reclusão pelo crime do artigo 14 da Lei 10.826/03, com prazo prescricional em 03 (três) e 04 (quatro) anos, respectivamente, nos termos do artigo 109, incisos V e VI, do CP. Colho dos autos que a denúncia foi recebida em 30/08/2012 (fl. 78). A sentença condenatório foi publicada em 10/10/2016 e transitou em julgado para acusação (fls. 129v). Entre as duas primeiras datas se passaram mais de quatro anos. Considerando-se que no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre cada um deles, isoladamente (artigo 119), consumou-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, cumprindo seja declarada extinta a punibilidade. Nas palavras do magistrado Guilherme de Souza Nucci, a prescrição retroativa consiste na extinção da pretensão punitiva com base na pena aplicada, quando não haja recurso da acusação ou seja esse improvido, levando-se em conta, nesse caso, prazos anteriores à própria sentença (in Código penal comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 519). Dessarte, o cálculo prescricional opera-se regressivamente, com fundamento na pena concreta, cabendo ao juiz verificar se o prazo fatal findou entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a sentença condenatória, tal qual se verificou in casu. Edita o art. 61, do Código de Processo Penal que o magistrado, em qualquer fase do processo, deverá pronunciar a extinção da punibilidade, quando verifique a sua incidência, sendo-lhe facultado fazê-lo até mesmo de ofício. Isto posto, declaro extinta a punibilidade de Gilmar Eduardo de Oliveira, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo art. 109, VI, c/c 110, § 1º, c/c artigo 107, IV, todos do CPB e artigo 61 do CPP. À escrivania para que proceda as devidas baixas e anotações de estilo. P. R. I. Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do denunciado (Enunciado 105/FONAJE). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


27 - 0014814-05.2011.8.08.0011 (011.11.014814-2) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MP
Réu: KLEBER BANDEIRA SARAIVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20475/ES - MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA
Réu: KLEBER BANDEIRA SARAIVA

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Kleber Bandeira Saraiva, já qualificado nos autos, o qual foi condenado por infração ao artigo 306 do CTB, sobrevindo condenação em 07 (sete) meses de detenção. Certidão de trânsito em julgado para o Ministério Público às fls. 83v. É o relatório. Decido. O réu foi condenado a 07 (sete) meses de detenção, cujo prazo prescricional se opera em 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, VI, do CP. Colho dos autos que a denúncia foi recebida em 21/10/11 (fl. 28v). A sentença condenatório foi publicada em 30/11/2015 (fls. 72/5) e transitou em julgado em para acusação (fls. 83v). Entre as duas primeiras datas se passaram mais de 03 (três) anos. Consumou-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, cumprindo seja declarada extinta a punibilidade, consoante dispõe o artigo 61 do Código de Processo Penal. Nas palavras do emérito magistrado Guilherme de Souza Nucci, a prescrição retroativa consiste na extinção da pretensão punitiva com base na pena aplicada, quando não haja recurso da acusação ou seja esse improvido, levando-se em conta, nesse caso, prazos anteriores à própria sentença (in Código penal comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 519). Dessarte, o cálculo prescricional opera-se regressivamente, com fundamento na pena concreta, cabendo ao juiz verificar se o prazo fatal findou entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a sentença condenatória, tal qual se verificou in casu. Edita o art. 61, do Código de Processo Penal que o magistrado, em qualquer fase do processo, deverá pronunciar a extinção da punibilidade, quando verifique a sua incidência, sendo-lhe facultado fazê-lo até mesmo de ofício. Isto posto, declaro extinta a punibilidade de Kleber Bandeira Saraiva, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo art. 109, VI, c/c 110, § 1º, c/c artigo 107, IV, todos do CPB e artigo 61 do CPP. À escrivania para que proceda as devidas baixas e anotações de estilo. P. R. I. Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do denunciado (Enunciado 105/FONAJE).


28 - 0008333-60.2010.8.08.0011 (011.10.008333-3) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: IRINEU MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25904/ES - BRUNO GUEDES GARCIA
Réu: IRINEU MOREIRA

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos. Dispõe o art. 107, I, do Código Penal: “Art. 107. Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente;” Às fls. 130, foi juntada a certidão de óbito em nome de Irineu Moreira, ora denunciado. Ante o exposto, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de Irineu Moreira. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se as baixas respectivas. Diligencie-se.


29 - 0015625-57.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: WENDELL BARBOSA RODRIGUES ALVES
Réu: FERNANDO ALVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008753/ES - TIAGO EVALD CARDOSO
Réu: FERNANDO ALVES DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Fernando Alves da Silva, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 302 do CTB. Devidamente citado, o denunciado apresentou defesa onde requer seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Instado a se manifestar, o Ministério Público seja declarada a extinção da punibilidade do denunciado, em decorrência da prescrição. Relatados, DECIDO. Compulsando os autos, vejo que assiste razão a Defesa. Nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção. A prescrição em matéria criminal é de ordem pública e deve ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, conforme inteligência do artigo 61 do Código de Processo Penal, sendo que a incidência da prescrição impede que se adentre do mérito da questão posta em juízo (acusação). No presente caso, os fatos ocorreram em 28/04/2009. Considerando que a pena máxima cominada para o delito em comento, é de 04 (quatro) anos, o prazo da prescrição é de 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do CP. O prazo prescricional, portanto, foi atingido em 27/04/2017, antes mesmo do marco interruptivo ocorrido através do recebimento da denúncia, fls. 04. Destarte, considerando que, da data dos fatos até o recebimento da denúncia já se passaram mais de oito anos, não havendo qualquer das causas interruptivas da prescrição, há que ser decretada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Isto posto, com arrimo no artigo 107, inciso IV do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Fernando Alves da Silva, quanto aos fatos descritos no presente procedimento de investigação e, por consequência, DETERMINO o arquivamento do Inquérito Policial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Procedam-se os registros e anotações de praxe, comunicando-se.


30 - 0007348-86.2013.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: WASHINGTON LUIZ DO SACRAMENTO RUFINO e outros
Réu: JONAS ALMEIDA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12948/ES - EVERSON COELHO
Réu: RALF AZEVEDO JUSTINO
Advogado(a): 25932/ES - Marcela Borges Daltio
Réu: JEFFERSON ALMEIDA ROMAO

Para tomar ciência da sentença:
 Ante o exposto, por não estar convencido da existência de indícios suficientes de autoria, IMPRONUNCIO Jeferson Almeida Romão e Ralf Azevedo Justino, o que faço com supedâneo no artigo 414 do CPP. No mesmo passo, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Jonas Almeida da Silva, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal.


31 - 0006126-54.2011.8.08.0011 (011.11.006126-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: VITOR DOS ANJOS GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 130492/RJ - KATIA APARECIDA BOTELHO MORAES
Réu: VITOR DOS ANJOS GONCALVES

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, declaro extinta a punibilidade de Vitor dos Anjos Gonçalves, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo art. 109, VI, c/c 110, § 1º, c/c artigo 107, IV, c/c artigo 115, todos do CPB e artigo 61 do CPP.


32 - 0008956-95.2008.8.08.0011 (011.08.008956-5) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: BENEDITO FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Réu: BENEDITO FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Benedito Ferreira, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 306 do CTB. Em análise ao mérito, foi proferida sentença julgando improcedente a pretensão punitiva e absolvendo o réu. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, o qual foi acolhido pelo Tribunal de Justiça, que condenou o réu em 06 (seis) meses de detenção (fls. 121/5). Certidão de trânsito em julgado às fls. 127/v. É o relatório. Decido. O réu foi condenado a 06 (seis) meses de detenção, cujo prazo prescricional se opera em 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, VI, do CP. Colho dos autos que a denúncia foi recebida em 13/10/2010 (fl. 50). O acórdão foi publicado em 19/06/2017 (fls. 126) e transitou em julgado para acusação (fls. 127). Entre as duas primeiras datas se passaram mais de 03 (três) anos. Consumou-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, cumprindo seja declarada extinta a punibilidade, consoante dispõe o artigo 61 do Código de Processo Penal. Nas palavras do emérito magistrado Guilherme de Souza Nucci, a prescrição retroativa consiste na extinção da pretensão punitiva com base na pena aplicada, quando não haja recurso da acusação ou seja esse improvido, levando-se em conta, nesse caso, prazos anteriores à própria sentença (in Código penal comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 519). Dessarte, o cálculo prescricional opera-se regressivamente, com fundamento na pena concreta, cabendo ao juiz verificar se o prazo fatal findou entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a sentença condenatória, tal qual se verificou in casu. Edita o art. 61, do Código de Processo Penal que o magistrado, em qualquer fase do processo, deverá pronunciar a extinção da punibilidade, quando verifique a sua incidência, sendo-lhe facultado fazê-lo até mesmo de ofício. Isto posto, declaro extinta a punibilidade de Benedito Ferreira, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo art. 109, VI, c/c 110, § 1º, c/c artigo 107, IV, todos do CPB e artigo 61 do CPP. À escrivania para que proceda as devidas baixas e anotações de estilo. P. R. I. Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do denunciado (Enunciado 105/FONAJE).


33 - 0011479-51.2006.8.08.0011 (011.06.011479-7) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JOAO CARLOS LAURINDO MACHADO, VULGO MAMÃO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27690/ES - GIOVANNI LIBARDI GOBETTI
Réu: JOAO CARLOS LAURINDO MACHADO, VULGO MAMÃO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, por não estar convencido da existência de indícios suficientes de autoria, IMPRONUNCIO João Carlos Laurindo Machado, o que faço com supedâneo no artigo 414 do CPP.


34 - 0006444-27.2017.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: DANIEL TOMAZ GOMES
Réu: EDENISIO LUCIO COUTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22211/ES - XIMENES SALUCCI CARDOSO
Réu: EDENISIO LUCIO COUTO

Para tomar ciência da decisão:
Não sendo apresentada resposta, tão pouco constituído patrono para tal fim, nomeio desde já, o(a) Dr(a). Ximenes Salucci Cardoso, OAB/ES 22.211, para patrocinar a Defesa do(a)(s) réu(s), sendo que deverá o mesmo ser intimado para ciência da nomeação do encargo e quanto à aceitação, sendo que em caso positivo, apresente resposta, nos termos do art. 408 do CPP.

Com a juntada da resposta à acusação, verificada a presença de preliminares e documentos, ouça-se o Ministério Público.

Providencie a juntada do laudo de lesões corporais da vítima.


35 - 0006340-35.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Requerente: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: MAICON SILVA CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20438/ES - CASSIO PRATES SGULMERO
Indiciado: MAICON SILVA CARVALHO

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado MAICON SILVA CARVALHO, vulgo “XANDOCA”, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, art. 29, §1º, III, da Lei n° 9.605/98 e art. 307, tudo na forma do art. 69, sendo os dois últimos do Código Penal. Em relação ao réu MARCUS VINÍCIUS MARTINS, vulgo “ALEMÃO”, não localizado, determino o desmembramento do processo, com a observação de que a conduta do qual é acusado, considerando sua idade (18 anos), prescreverá em 30/04/2018.


36 - 0014334-85.2015.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MP ES
Réu: MAYARA CAMILO ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20458/ES - PAULA DA SILVA TOSTA
Réu: MAYARA CAMILO ROCHA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar a acusada MAYARA CAMILO ROCHA, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. De outro lado, ABSOLVO-A da conduta prevista no art. 35 da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII do CPP.


37 - 0013766-79.2009.8.08.0011 (011.09.013766-9) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: SIRLANDE BATISTA DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26724/ES - VIVIANE LUPIM SANTOS DA SILVA
Réu: SIRLANDE BATISTA DE ARAUJO

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Sirlande Batista de Araújo, já qualificado nos autos, o qual foi condenado por infração aos artigos 306 do CTB e 140, §3º, do Código Penal, sobrevindo condenação em 06 (seis) meses de detenção e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, respectivamente. É o relatório. Decido. O réu foi condenado a 06 (seis) meses de detenção pelo crime do artigo 306 e a 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, pelo crime do artigo 140, §3º, do Código Penal, esse último, com prazo prescricional em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, V, do CP. Colho dos autos que a denúncia foi recebida em 27/05/2010 (fl. 70). A sentença condenatório foi publicada em 14/10/2016 e transitou em julgado para acusação que intimada em 16/11/16, não interpôs recurso. Entre as duas primeiras datas se passaram mais de 04 (quatro) anos. Considerando-se que no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre cada um deles, isoladamente (artigo 119), consumou-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, cumprindo seja declarada extinta a punibilidade. Nas palavras do magistrado Guilherme de Souza Nucci, a prescrição retroativa consiste na extinção da pretensão punitiva com base na pena aplicada, quando não haja recurso da acusação ou seja esse improvido, levando-se em conta, nesse caso, prazos anteriores à própria sentença (in Código penal comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 519). Dessarte, o cálculo prescricional opera-se regressivamente, com fundamento na pena concreta, cabendo ao juiz verificar se o prazo fatal findou entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a sentença condenatória, tal qual se verificou in casu. Edita o art. 61, do Código de Processo Penal que o magistrado, em qualquer fase do processo, deverá pronunciar a extinção da punibilidade, quando verifique a sua incidência, sendo-lhe facultado fazê-lo até mesmo de ofício. Isto posto, declaro extinta a punibilidade de Sirlande Batista de Araújo, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo art. 109, VI, c/c 110, § 1º, c/c artigo 107, IV, todos do CPB e artigo 61 do CPP. À escrivania para que proceda as devidas baixas e anotações de estilo. P. R. I. Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do denunciado (Enunciado 105/FONAJE). Intime-se a advogada dativa nomeada às fls. 150, para ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


38 - 0014402-06.2013.8.08.0011 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: MARLON RIBEIRO DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24000/ES - MAYRA EMANUELLE BREMIDES DOS SANTOS
Autor do fato: MARLON RIBEIRO DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado em que consta como autor do fato Marlon Ribeiro de Souza, pela prática do crime tipificado no artigo 309 da Lei 9.503/97. Compulsando os autos, vejo que ocorreu a prescrição da infração praticada. Isso porque, o crime em comento tem pena máxima em abstrato fixada em 01 (um) ano, cuja prescrição ocorre em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109 do Código Penal. Considerando que os fatos ocorreram em 13/07/2013 e desde então não houve qualquer fato interruptivo ou suspensivo da prescrição, tenho que, in casu, o Estado perdeu seu direito de punir. Convém registrar que apesar de ter sido oferecida denúncia, essa sequer chegou a ser recebida. Destarte, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de Marlon Ribeiro de Souza, em relação aos fatos narrados nestes autos, em consonância com o artigo 107, IV, c/c 109, V, ambos do CP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.


39 - 0073530-88.2012.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JOEL DE OLIVEIRA ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19934/ES - ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO
Réu: JOEL DE OLIVEIRA ALVES

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos. Joel de Oliveira Alves, já qualificado nos autos, foi condenado por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, sobrevindo condenação em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, cujo prazo prescricional se opera em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, V, do CP. Colho dos autos que a denúncia foi recebida em 15/01/2012 (fl. 90 e v). A sentença condenatória foi publicada em 20/09/2016 e transitou em julgado para o Ministério Público, fls. 146/v. Consumou-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, cumprindo seja declarada extinta a punibilidade, consoante dispõe o artigo 61 do Código de Processo Penal. Nas palavras do emérito magistrado Guilherme de Souza Nucci, a prescrição retroativa consiste na extinção da pretensão punitiva com base na pena aplicada, quando não haja recurso da acusação ou seja esse improvido, levando-se em conta, nesse caso, prazos anteriores à própria sentença (in Código penal comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 519). Dessarte, o cálculo prescricional opera-se regressivamente, com fundamento na pena concreta, cabendo ao juiz verificar se o prazo fatal findou entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a sentença condenatória, tal qual se verificou in casu. Edita o art. 61, do Código de Processo Penal que o magistrado, em qualquer fase do processo, deverá pronunciar a extinção da punibilidade, quando verifique a sua incidência, sendo-lhe facultado fazê-lo até mesmo de ofício. Isto posto, declaro extinta a punibilidade do acusado Joel de Oliveira Alves, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo art. 109, V, c/c 110, § 1º, c/c artigo 107, IV, todos do CPB e artigo 61 do CPP. À escrivania para que proceda as devidas baixas e anotações de estilo. P. R. I. Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do denunciado (Enunciado 105/FONAJE). Tudo feito, ao arquivo com as cautelas legais.


40 - 0001683-89.2013.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JOAQUIM ELOIZIO OLIVEIRA CRESPO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20475/ES - MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA
Réu: JOAQUIM ELOIZIO OLIVEIRA CRESPO

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Joaquim Eloizio Oliveira Crespo, já qualificado nos autos, o qual foi condenado por infração ao artigo 306 do CTB, sobrevindo condenação em 07 (sete) meses de detenção. Certidão de trânsito em julgado para o Ministério Público às fls. 117v. É o relatório. Decido. O réu foi condenado a 07 (sete) meses de detenção, cujo prazo prescricional se opera em 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, VI, do CP. Colho dos autos que a denúncia foi recebida em 02/05/2013 (fl. 71). A sentença condenatório foi publicada em 22/05/2017 (fls. 105/7) e transitou em julgado em para acusação (fls. 117v). Entre as duas primeiras datas se passaram mais de 03 (três) anos. Consumou-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, cumprindo seja declarada extinta a punibilidade, consoante dispõe o artigo 61 do Código de Processo Penal. Nas palavras do emérito magistrado Guilherme de Souza Nucci, a prescrição retroativa consiste na extinção da pretensão punitiva com base na pena aplicada, quando não haja recurso da acusação ou seja esse improvido, levando-se em conta, nesse caso, prazos anteriores à própria sentença (in Código penal comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 519). Dessarte, o cálculo prescricional opera-se regressivamente, com fundamento na pena concreta, cabendo ao juiz verificar se o prazo fatal findou entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a sentença condenatória, tal qual se verificou in casu. Edita o art. 61, do Código de Processo Penal que o magistrado, em qualquer fase do processo, deverá pronunciar a extinção da punibilidade, quando verifique a sua incidência, sendo-lhe facultado fazê-lo até mesmo de ofício. Isto posto, declaro extinta a punibilidade de Marcos José da Costa, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo art. 109, VI, c/c 110, § 1º, c/c artigo 107, IV, todos do CPB e artigo 61 do CPP. À escrivania para que proceda as devidas baixas e anotações de estilo. P. R. I. Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do denunciado (Enunciado 105/FONAJE).


41 - 0018982-79.2013.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MIRLONIO RAMOS BARROS
Réu: LEANDRO RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25920/ES - Brendow Guimarães Viana
Réu: LEANDRO RODRIGUES
Advogado(a): 19040/ES - FERNANDO NASCIMENTO FILHO
Réu: WAGNER SILVA DE ALMEIDA
Fica intimado da designação de audiência para o dia 09/03/2018, às 14h00, referente a Carta Precatória enviada para a Comarca de Alegre - ES, n°0002657-17.2017.8.08.0002, em trâmite na 2° Vara.


42 - 0076507-53.2012.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: MARINO ANTONIO MACEDO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28510/ES - BARBARA COTTA MARQUES
Réu: MARINO ANTONIO MACEDO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando a certidão de fls. 61/v, nomeio o(a) Dr(a). Bárbara Cotta Marques, OAB/ES 28.510, para patrocinar a defesa do réu. Intime-se para dizer se aceita o múnus e caso positivo, que apresente resposta à acusação no prazo de 10 dias.


43 - 0016148-11.2010.8.08.0011 (011.10.016148-5) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MP
Réu: SIRLEI LIMA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25932/ES - Marcela Borges Daltio
Réu: SIRLEI LIMA DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Sirlei Lima da Silva, já qualificado nos autos, o qual foi condenado por infração aos artigos 306 e 309, ambos do CTB, sobrevindo condenação em 06 (seis) meses de detenção, para ambos os delitos. É o relatório. Decido. O réu foi condenado a 06 (seis) meses de detenção pelo crime do artigo 306 e 06 (seis) meses de detenção pelo crime do artigo 309, ambos do CTB, com prazo prescricional em 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, VI, do CP. Colho dos autos que a denúncia foi recebida em 09/07/2013 (fl. 57). A sentença condenatório foi publicada em 19/06/2017 e transitou em julgado para acusação (fls. 91). Entre as duas primeiras datas se passaram mais de três anos. Considerando-se que no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre cada um deles, isoladamente (artigo 119), consumou-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, cumprindo seja declarada extinta a punibilidade. Nas palavras do magistrado Guilherme de Souza Nucci, a prescrição retroativa consiste na extinção da pretensão punitiva com base na pena aplicada, quando não haja recurso da acusação ou seja esse improvido, levando-se em conta, nesse caso, prazos anteriores à própria sentença (in Código penal comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 519). Dessarte, o cálculo prescricional opera-se regressivamente, com fundamento na pena concreta, cabendo ao juiz verificar se o prazo fatal findou entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a sentença condenatória, tal qual se verificou in casu. Edita o art. 61, do Código de Processo Penal que o magistrado, em qualquer fase do processo, deverá pronunciar a extinção da punibilidade, quando verifique a sua incidência, sendo-lhe facultado fazê-lo até mesmo de ofício. Isto posto, declaro extinta a punibilidade de Sirlei Lima da Silva, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo art. 109, VI, c/c 110, § 1º, c/c artigo 107, IV, todos do CPB e artigo 61 do CPP. À escrivania para que proceda as devidas baixas e anotações de estilo. P. R. I. Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do denunciado (Enunciado 105/FONAJE). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


44 - 0012567-80.2013.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ORLAN RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24752/ES - MARIA AYUB RIBEIRO
Réu: ORLAN RAMOS

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos. Orlan Ramos, já qualificado nos autos, foi condenado por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, sobrevindo condenação em 01 ano e 08 meses de reclusão, cujo prazo prescricional se opera em 04 anos, nos termos do artigo 109, V, do CP. À época dos fatos os condenados eram menores de 21 (vinte e um) anos, circunstância que, à luz do artigo 115 do CP, reduz o prazo prescricional à metade. Colho dos autos que a denúncia foi recebida em 23/06/14 (fl. 85). A sentença condenatória foi publicada em 17/08/17 e transitou em julgado para o Ministério Público (fls. 154). Entre as duas primeiras datas decorreu o prazo superior a dois anos. Consumou-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, cumprindo seja declarada extinta a punibilidade, consoante dispõe o artigo 61 do Código de Processo Penal. Nas palavras do emérito magistrado Guilherme de Souza Nucci, a prescrição retroativa consiste na extinção da pretensão punitiva com base na pena aplicada, quando não haja recurso da acusação ou seja esse improvido, levando-se em conta, nesse caso, prazos anteriores à própria sentença (in Código penal comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 519). Dessarte, o cálculo prescricional opera-se regressivamente, com fundamento na pena concreta, cabendo ao juiz verificar se o prazo fatal findou entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a sentença condenatória, tal qual se verificou in casu. Edita o art. 61, do Código de Processo Penal que o magistrado, em qualquer fase do processo, deverá pronunciar a extinção da punibilidade, quando verifique a sua incidência, sendo-lhe facultado fazê-lo até mesmo de ofício. Isto posto, declaro extinta a punibilidade do acusado Orlan Ramos, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo art. 109, V, c/c 110, § 1º, c/c artigo 107, IV e artigo 115, todos do CPB e artigo 61 do CPP. P. R. I. Tudo feito, ao arquivo com as cautelas legais.


45 - 0000243-97.2009.8.08.0011 (011.09.000243-4) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MP
Réu: TIAGO PERIM VENTURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12036/ES - ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
Réu: TIAGO PERIM VENTURA

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos. Tiago Perim Ventura, já qualificado nos autos, foi condenado por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, sobrevindo condenação em 01 (um) ano e 08 (oito) meses, cujo prazo prescricional se opera em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, V, do CP. Colho dos autos que a denúncia foi recebida em 24/09/09 (fl. 72/3). A sentença condenatória foi publicada em 04/04/2017 e transitou em julgado para o Ministério Público, que intimado da sentença às fls. 149/v, não interpôs recurso até a presente data. Consumou-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, cumprindo seja declarada extinta a punibilidade, consoante dispõe o artigo 61 do Código de Processo Penal. Nas palavras do emérito magistrado Guilherme de Souza Nucci, a prescrição retroativa consiste na extinção da pretensão punitiva com base na pena aplicada, quando não haja recurso da acusação ou seja esse improvido, levando-se em conta, nesse caso, prazos anteriores à própria sentença (in Código penal comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 519). Dessarte, o cálculo prescricional opera-se regressivamente, com fundamento na pena concreta, cabendo ao juiz verificar se o prazo fatal findou entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a sentença condenatória, tal qual se verificou in casu. Edita o art. 61, do Código de Processo Penal que o magistrado, em qualquer fase do processo, deverá pronunciar a extinção da punibilidade, quando verifique a sua incidência, sendo-lhe facultado fazê-lo até mesmo de ofício. Isto posto, declaro extinta a punibilidade do acusado Tiago Perim Ventura, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo art. 109, V, c/c 110, § 1º, c/c artigo 107, IV, todos do CPB e artigo 61 do CPP. À escrivania para que proceda as devidas baixas e anotações de estilo. P. R. I. Intime-se o advogado do réu para dizer se ainda tem interesse no recurso interposto às fls. 157. Caso negativo, cumpridos os comandos e certificado o trânsito, arquivem-se com as cautelas de praxe.


46 - 0017504-31.2016.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A.S.
Réu: W.D.M.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17337/ES - GABRIELA JORDANE FOSSE
Réu: W.G.D.S.
Réu: J.S.B.

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o pedido de prova emprestada referente à Operação Ipecus, conforme requerido pelo Ministério Público às fls. 66. Dê-se ciência às partes. Após, intimem-se para apresentação de alegações finais no prazo de cinco dias, iniciando pelo Ministério Público.


47 - 0011531-61.2017.8.08.0011 - Inquérito Policial
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS PRATES DALCIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19945/ES - GUSTAVO TEIXEIRA CAETANO
Indiciado: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS PRATES DALCIN

Para tomar ciência do despacho:
 Após o prazo, sem apresentação de resposta, nomeio o(a) Dr(a) Gustavo Teixeira Caetano OAB/ES 19.945, para oferecer defesa prévia no prazo legal, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, §3º da Lei 11.343/06.


48 - 0018497-11.2015.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: VINICIUS DOS REIS ALVES PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12036/ES - ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
Réu: VINICIUS DOS REIS ALVES PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado VINICIUS DOS REIS ALVES PEREIRA, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.


49 - 0017998-90.2016.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Requerente: MP ES
Réu: CARLOS MAYRON DELFINO DO ROSARIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24029/ES - DANIELE VIEIRA COELHO XAVIER
Réu: RAFAEL VELOSO FERREIRA
Réu: CARLOS MAYRON DELFINO DO ROSARIO

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo PARCIALMENTE procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado CARLOS MAYRON DELFINO DO ROSÁRIO, vulgo “MAIRIN”, nas sanções do artigo 33, caput, c/c art. 40, inc. IV, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. De outro lado, ABSOLVO-O da conduta descrita no art. 35, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.


50 - 0008457-96.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: DIEGO BITTENCOURT MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28506/ES - DIOGO FREITAS REZENDE
Indiciado: DIEGO BITTENCOURT MARQUES

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado DIEGO BITTENCOURT MARQUES, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 11 DE JANEIRO DE 2018

SILONI TAYLOR NUNES
CHEFE DE SECRETARIA