Lista 0002/2018

Executado: L.M.

Para ciência do inteiro teor da DECISÃO de fl. 46:
"Fl. 44: exequente e executado, por meio do Patrono deste último, peticionaram comunicando a formulação de acordo, consistente no pagamento da quantia de R$5.030,00. Requereram assim, a revogação do mandado de prisão.

Na execução de alimentos pela via processual do NCPC, art. 528 (CPC/73, art. 733), c/c Súmula 309, do STJ, a lei faculta ao devedor justificar o inadimplemento do débito, realizar o pagamento ou provar que já o fez.

No presente caso, analisando os fundamentos e documentos acima mencionados, concluo haver probabilidade no direito alegado pelo devedor (em conjunto com a parte exequente), bem como perigo de dano concreto e iminente.

Na forma do NCPC, art. 528, § 6º, "Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão". Não se tratando de revogação, mas de mera suspensão, resta possível restabelecer a prisão.

De tal modo, considerando que há elementos de convicção demonstrando, de forma suficiente, a probabilidade de pagamento integral do débito, bem como risco de dano, decorrente da efetivação da prisão do devedor, incide o disposto no NCPC, art. 300, que autoriza ao juízo a adoção de medidas de urgência. De tal modo:

A) SUSPENDO o cumprimento da ordem de prisão, de modo que:

A.1) DETERMINO o imediado RECOLHIMENTO do mandado de prisão, SEM seu cumprimento;
A.2) caso o executado já tenha sido preso, DETERMINO sua imediata soltura. Em tal hipótese, EXPEÇA-SE ALVARÁ, REMETENDO-O à autoridade competente para seu cumprimento, pelos meios pertinentes;
B) INTIMEM-SE acerca da presente decisão, inclusive a Defensora que assiste aos interesses das exequentes, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição de fl. 44;

C) após, VISTA ao MPES pelo mesmo prazo assinado;

D) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE com URGÊNCIA."