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Versão revista

Portaria 01/2018

PORTARIA Nº 001/2018

O EXMO. SR. DR. MARCELO SOARES GOMES, MM. Juiz Substituto respondendo pela 1ª Vara desta Comarca de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, na forma da Lei e no exercício de suas atrições legais.

1- CONSIDERANDO o disposto nos arts. 48, VI, e 59, ambos da Lei Complementar nº 234/02 (Código de Organização Judiciária), e nos arts. 18 e 31, ambos do Provimento nº 20/2017 (Código de Normas CGJ);

2- CONSIDERANDO que a realização destas inspeções visa à regularização dos procedimentos, bem como a fiscalização e aprimoramento da prestação de serviços pelas serventias judiciais e extrajudiciais, estas últimas delegatárias de serviço público.

RESOLVE:

1) INSTAURAR INSPEÇÃO ANUAL na 1ª Vara, na Secretaria do Foro e nos Cartórios do Foro Extrajudicial desta comarca de Santa Maria de Jetibá, estando a ela submetidos todos os processos, livros, pastas, registros, documentos, procedimentos administrativos e instalações relativas a cada uma das unidades a serem inspecionadas, determinando seu início designado para o 10/01/2018 às 12:00 horas.

2) DETERMINAR ao Chefe de Secretaria do Cartório Judicial que requisite todos os processos e/ou documentos que se encontrem fora do Cartório com prazo superior ao que preconiza a lei ou despacho judicial, à exceção dos que estiverem em grau de Recurso.

3) - DETERMINAR que as atividades das Unidades Inspecionadas durante a inspeção se mantenham regulares, sem qualquer espécie de suspensão ou interrupção dos serviços prestados;

4) DETERMINAR o encaminhamento da presente Portaria aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente e Corregedor Geral de Justiça, ao Ministério Público Estadual, à Defensoria Pública Estadual, à Ordem dos Advogados do Brasil e a cada uma das Serventias Extrajudiciais.

5) DETERMINAR a publicação desta no órgão oficial do Poder Judiciário do Estado, afixando-se cópia no átrio do Fórum e encaminhando-se cópia, via Malote Digital, para a Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá (ES), 09 de janeiro de 2018.

MARCELO SOARES GOMES

JUIZ SUBSTITUTO

Portaria 01/2018

PORTARIA N° 01/2018

O Excelentíssimo Senhor Doutor SALIM PIMENTEL ELIAS, Meritíssimo Juiz de Direito titular da Segunda Vara da Comarca de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, no uso de suas atribuições legais etc.

CONSIDERANDO a incumbência que lhe confere o artigo 48, inciso VI, do Código de Organização Judiciária (Lei Complementar nº 234/02)1 e o artigo 12, caput, do Provimento n° 29/2009 da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas)2 / artigo 20, caput, do Provimento nº 20/2017 da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas)3;

CONSIDERANDO ainda que a realização desta inspeção visa aferir a regularidade do processamento dos feitos judiciais, a observância dos prazos, a regularidade dos demais serviços judiciários e administrativos dos procedimentos, o esclarecimento de situações de fato, a prevenção de irregularidades, o aprimoramento da prestação jurisdicional, a celeridade nos serviços cartorários e, se for o caso, identificar e encaminhar suspeitas ou faltas disciplinares para apuração, relacionados a esta unidade judiciária.

RESOLVE:

1 - INSTAURAR a INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA REFERENTE AO ANO DE 2018 na SEGUNDA VARA DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, a ter início no dia 10 de janeiro de 2018, às 12:00 horas.

2 - SUBMETER à presente inspeção todos os processos e expedientes em tramite nesta unidade judiciária, devendo o Cartório utilizar-se, além da ferramenta de controle informatizada do sistema E-JUD, de etiquetas padronizadas identificadoras dos processos inspecionados;

3 – DETERMINAR ao senhor Chefe de Secretaria que apresente a este Magistrado, até o dia 15/01/2018, a relação dos servidores e estagiários lotados na referida unidade judiciária, com o respectivo atos e/ou ofícios de nomeação, designação e/ou lotação quando do início da presente inspeção;

4 - DETERMINAR que sejam apresentados todos os autos dos processos e expedientes em trâmite nesta Vara (com as petições a eles vinculadas já juntadas e com identificação visual / etiqueta lateral daqueles que possuem prioridade de tramitação), bem como todos os livros, pastas e demais documentos avulsos, a fim de que sejam inspecionados, devendo, para tanto, o senhor Chefe de Secretaria requisitar os autos que se encontram fora do Cartório, com prazo superior ao que preconiza a lei ou o despacho do juiz, com exceção dos que se encontram nas Instâncias Superiores, em grau de recurso;

4.1 - Caso não atendida a referida requisição no prazo estipulado, deverá o senhor Chefe de Secretaria certificar tal fato, submetendo a apreciação deste Magistrado.

5 - CONSIGNAR que durante o período da inspeção os atos e prazos processuais não estarão suspensos, não haverá interrupção de distribuição e serão realizadas todas as audiências designadas.

REMETA-SE cópia desta portaria aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, bem como ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública Estadual, por meio dos representantes legais destas entidades nesta Comarca.

CIENTIFIQUE-SE todos os servidores e estagiários desta unidade judiciária.

Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que seja conhecida por todos, deverá ser afixada nas entradas do Gabinete e da Secretaria desta unidade judiciária. Deverá ainda ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Espírito Santo (e-Diário), bem como ser encaminhada, via Sistema Hermes – Malote Digital, para a Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Santa Maria de Jetibá/ES, 10 de janeiro de 2018.

SALIM PIMENTEL ELIAS

Juiz de Direito

1 Art. 48 - Incumbem, ainda, aos Juízes de Direito, em geral, ressalvadas as atribuições das autoridades competentes, funções relativas à esfera administrativa, em especial:

(…)

VI - inspecionar, anualmente, os serviços a cargo das respectivas Secretarias para verificar, principalmente, se os livros são regularmente escriturados, se os autos ou papéis findos ou em andamento estão devidamente guardados, se há processos paralisados, se o serventuário mantém a sua Secretaria em ordem e com higiene, se os provimentos e ordens são observados e, finalmente, se há erro ou abuso a emendar ou punir, providenciando a esse respeito como for de direito. Dessa inspeção, lavrará termo circunstanciado no livro de visitas de inspeção em que deverá consignar as recomendações e providências ordenadas, bem como as advertências ou elogios, remetendo cópias ao Corregedor-Geral da Justiça, dentro do prazo de 15 (quinze) dias;

2 Art. 12. Caberá ao Juiz de 1ª. Instância que estiver atuando pela unidade judiciária, na condição de titular, adjunto, designado ou substituto, assim como a cada Presidente das respectivas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, a inspeção anual dos feitos judiciais, serviços judiciários e administrativos, na conformidade do Provimento CGJES nº 30/2015.

3 Art. 20. A partir do dever funcional de fiscalizar permanentemente os serviços que lhe são afetos, caberá, de forma exclusiva, ao Juiz de primeira Instância que estiver atuando pela unidade judiciária, na condição de titular, adjunto, designado ou substituto, assim como a cada Presidente das respectivas turmas recursais dos Juizados Especiais, a inspeção anual dos feitos judiciais, serviços judiciários e administrativos, bem como do trabalho desenvolvido pelos subordinados.