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Versão revista

Lista 0002/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº GETTER LOPES DE FARIA JUNIOR
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RANIERI MILLI


Lista: 0002/2018


1 - 0029075-23.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GERALDO JOSE BREDA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10343/ES - LUIZ GUSTAVO TARDIN
Requerente: GERALDO JOSE BREDA

Para tomar ciência do despacho:
Processo n.º: 0029075-23-2017.8.08.0024
Assunto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Suscitante: Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Colatina-ES
Suscitado: Juiz de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Vitória-ES



Colatina/ES, 10 de janeiro de 2.018.





Excelentíssimo Sr. PRESIDENTE DO PLENÁRIO DO COLÉGIO RECURSAL
Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública


Exmo. Sr. Presidente,

GERALDO JOSÉ BREDA propôs Ação sob o rito dos Juizados Especiais, em face do DETRAN/ES, endereçada ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Vitória.
Pede tutela antecipada para compelir o Réu a suspender a eficácia das multas e dos pontos lançados em sua Carteira Nacional de Habilitação, assim como  a autorizar a troca gratuita da placa do veículo. No mérito, requer seja determinada a anulação dos autos de infração de trânsito, bem como a alteração definitiva e gratuita da placa do veículo do Autor.
Decidindo às fls. 63/66, o nobre Juízo Suscitado optou por declarar-se incompetente para conhecer e julgar o pedido, ao fundamento de que o Autor reside no Município de Colatina, sendo este, portanto, o foro competente para processar e julgar esta Ação, eis que a Autarquia/Ré não possui foro privilegiado naquele Juízo.
É a síntese que reputo necessária.
O Novo CPC inovou ao prever regras específicas para Ações que tenham como parte os Estados ou o DF, podendo estes serem demandados em locais diversos, a depender da vontade do Autor, conforme parágrafo único do art. 52.
Neste caso, como a Lei do Juizado Especial de Fazenda Pública não estipula competência territorial, nem há “Princípio” conhecido dos Juizados Especiais que imponha o contrário, deve-se aplicar, por expressa disposição legal (art. 27 da Lei n.º 12.153/2009) a regra inserta no supracitado parágrafo único do art. 52, que faculta ao Autor a escolha do foro para a propositura da Ação, podendo propô-la em seu próprio domicílio; (ou) no local do ato ou fato que originou a demanda; (ou) no foro de situação da coisa; (ou) na capital do ente federado.
Portanto, cabe ao Autor a escolha de qualquer um desses foros, sem necessidade de justificá-la, pois são foros concorrentes e não sucessivos. Trata-se de direito potestativo do Autor.
Em que pesem os fundamentos do nobre Juízo Suscitado, pelas razões já colocadas, não se firma a hipótese de remessa a este Juízo – mesmo sob o argumento do princípio da economia processual -, pois o Autor fez sua escolha de Juízo com base no que a Lei aqui aplicável lhe faculta expressamente.
E a propósito, das Jurisprudências lançadas à Decisão conflitada, a 1.ª trata de situação decidida por uma Turma do Colégio Recursal de São Paulo, mas que afronta imprudentemente a regra legal – Lei – acima descrita, tomando-se por base mera opinião de que a possibilidade de escolha do foro pelo Autor, que lhe é expressamente permitida pelo já citado parágrafo único do art. 52 do CPC, deve ser afastada para evitar suposto colapso nas Varas da Capital.
Nesse contexto, ouso advertir que a crescente e já indisfarçável prática de alguns Magistrados nas diversas instâncias, de recusarem a aplicação de Lei com fundamentos meramente subjetivos, por não considerá-la “boa” ou “adequada”, sem que a declare inconstitucional, revela o surgimento de temerário Juízo de Exceção, ou de perigosa desobediência civil por parte de quem possui a obrigação primária e o dever funcional de cumprir e fazer cumprir as Leis e a Constituição do País.
A 2.ª trata equivocadamente do art. 4.ª da Lei 9.099/95 em relação à pessoa jurídica do Direito Público, vez que tal Lei foi editada muito antes da Lei dos Juizados de Fazenda, quando sequer se cogitava a possibilidade de demanda contra entes públicos. Daí a lacuna sobre o tema nas leis do sistema de Juizados que leva à aplicação do parágrafo único do art. 52 do CPC.
Ademais, a DD. Relatora, Exm.ª Juíza Paula Cheim J.D.A.Couto, já adequou seu entendimento à legalidade no julgamento Plenário do Conflito de Competência n.º 0000531.51.2017.8.08.9101, de 15/09/2017, sobre o tema – cópia anexa.
Reputo desnecessárias outras considerações, porquanto tudo foi tratado suficientemente.
Desta forma, com enfoque no artigo 66, II e seu parágrafo único, e no artigo 953, inciso I, do NCPC, suscito a esse Egrégio Tribunal, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a fim de que o processo possa iniciar seu curso normal, qual seja, no Juízo Suscitado – Vitória/ES.
Em anexo: cópias da inicial e das fls. 24 e 63/66 (Decisão do Juízo Suscitado), por considerá-las necessárias à prova do conflito (Par. Único do art. 952, do CPC).
Respeitosamente,

SALOMÃO A. Z. S. ELESBON
Juiz de Direito


2 - 0028638-79.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27815/ES - DANIELLE CALENTE DIAS
Requerente: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Processo n.º: 0028638-79.2017.8.08.0024
Assunto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Suscitante: Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Colatina-ES
Suscitado: Juiz de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Vitória-ES



Colatina/ES, 10 de janeiro de 2.018.




Excelentíssimo Sr. PRESIDENTE DO PLENÁRIO DO COLÉGIO RECURSAL
Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública


Exmo. Sr. Presidente,

CARLOS AUGUSTO RIBEIRO propôs Ação sob o rito dos Juizados Especiais, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, endereçada ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Vitória.
Pede a condenação do Réu ao pagamento dos valores referentes ao auxílio-alimentação relativos aos últimos 05 anos, acrescidos de juros e correção monetária, além do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado.
Decidindo às fls. 13/16, o nobre Juízo Suscitado optou por declarar-se incompetente para conhecer e julgar o pedido, ao fundamento de que o Autor reside no Município de Colatina, sendo este, portanto, o foro competente para processar e julgar esta Ação, eis que a Autarquia/Ré não possui foro privilegiado naquele Juízo.
É a síntese que reputo necessária.
O Novo CPC inovou ao prever regras específicas para Ações que tenham como parte os Estados ou o DF, podendo estes serem demandados em locais diversos, a depender da vontade do Autor, conforme parágrafo único do art. 52.
Neste caso, como a Lei do Juizado Especial de Fazenda Pública não estipula competência territorial, nem há “Princípio” conhecido dos Juizados Especiais que imponha o contrário, deve-se aplicar, por expressa disposição legal (art. 27 da Lei n.º 12.153/2009) a regra inserta no supracitado parágrafo único do art. 52, que faculta ao Autor a escolha do foro para a propositura da Ação, podendo propô-la em seu próprio domicílio; (ou) no local do ato ou fato que originou a demanda; (ou) no foro de situação da coisa; (ou) na capital do ente federado.
Portanto, cabe ao Autor a escolha de qualquer um desses foros, sem necessidade de justificá-la, pois são foros concorrentes e não sucessivos. Trata-se de direito potestativo do Autor.
Em que pesem os fundamentos do nobre Juízo Suscitado, pelas razões já colocadas, não se firma a hipótese de remessa a este Juízo – mesmo sob o argumento do princípio da economia processual -, pois o Autor fez sua escolha de Juízo com base no que a Lei aqui aplicável lhe faculta expressamente.
E a propósito, das Jurisprudências lançadas à Decisão conflitada, a 1.ª trata de situação decidida por uma Turma do Colégio Recursal de São Paulo, mas que afronta imprudentemente a regra legal – Lei – acima descrita, tomando-se por base mera opinião de que a possibilidade de escolha do foro pelo Autor, que lhe é expressamente permitida pelo já citado parágrafo único do art. 52 do CPC, deve ser afastada para evitar suposto colapso nas Varas da Capital.
Nesse contexto, ouso advertir que a crescente e já indisfarçável prática de alguns Magistrados nas diversas instâncias, de recusarem a aplicação de Lei com fundamentos meramente subjetivos, por não considerá-la “boa” ou “adequada”, sem que a declare inconstitucional, revela o surgimento de temerário Juízo de Exceção, ou de perigosa desobediência civil por parte de quem possui a obrigação primária e o dever funcional de cumprir e fazer cumprir as Leis e a Constituição do País.
A 2.ª trata equivocadamente do art. 4.ª da Lei 9.099/95 em relação à pessoa jurídica do Direito Público, vez que tal Lei foi editada muito antes da Lei dos Juizados de Fazenda, quando sequer se cogitava a possibilidade de demanda contra entes públicos. Daí a lacuna sobre o tema nas leis do sistema de Juizados que leva à aplicação do parágrafo único do art. 52 do CPC.
Ademais, a DD. Relatora, Exm.ª Juíza Paula Cheim J.D.A.Couto, já adequou seu entendimento à legalidade no julgamento Plenário do Conflito de Competência n.º 0000531.51.2017.8.08.9101, de 15/09/2017, sobre o tema – cópia anexa.
Reputo desnecessárias outras considerações, porquanto tudo foi tratado suficientemente.
Desta forma, com enfoque no artigo 66, II e seu parágrafo único, e no artigo 953, inciso I, do NCPC, suscito a esse Egrégio Tribunal, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a fim de que o processo possa iniciar seu curso normal, qual seja, no Juízo Suscitado – Vitória/ES.
Em anexo: cópias da inicial e das fls. 07 e 13/16 (Decisão do Juízo Suscitado), por considerá-las necessárias à prova do conflito (Par. Único do art. 952, do CPC).
Respeitosamente,

SALOMÃO A. Z. S. ELESBON
Juiz de Direito


3 - 0028497-60.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FELIPE ENGELHARDT MATTEDI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27815/ES - DANIELLE CALENTE DIAS
Requerente: FELIPE ENGELHARDT MATTEDI

Para tomar ciência do despacho:
Processo n.º: 0028497-60.2017.8.08.0024
Assunto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Suscitante: Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Colatina-ES
Suscitado: Juiz de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Vitória-ES



Colatina/ES, 10 de janeiro de 2.018.




Excelentíssimo Sr. PRESIDENTE DO PLENÁRIO DO COLÉGIO RECURSAL
Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública


Exmo. Sr. Presidente,

FELIPE ENGELHARDT MATTEDI propôs Ação sob o rito dos Juizados Especiais, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, endereçada ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Vitória.
Pede a condenação do Réu ao pagamento dos valores referentes ao auxílio-alimentação relativos aos últimos 05 anos, acrescidos de juros e correção monetária, além do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado.
Decidindo às fls. 15/17, o nobre Juízo Suscitado optou por declarar-se incompetente para conhecer e julgar o pedido, ao fundamento de que o Autor reside no Município de Colatina, sendo este, portanto, o foro competente para processar e julgar esta Ação, eis que a Autarquia/Ré não possui foro privilegiado naquele Juízo.
É a síntese que reputo necessária.
O Novo CPC inovou ao prever regras específicas para Ações que tenham como parte os Estados ou o DF, podendo estes serem demandados em locais diversos, a depender da vontade do Autor, conforme parágrafo único do art. 52.
Neste caso, como a Lei do Juizado Especial de Fazenda Pública não estipula competência territorial, nem há “Princípio” conhecido dos Juizados Especiais que imponha o contrário, deve-se aplicar, por expressa disposição legal (art. 27 da Lei n.º 12.153/2009) a regra inserta no supracitado parágrafo único do art. 52, que faculta ao Autor a escolha do foro para a propositura da Ação, podendo propô-la em seu próprio domicílio; (ou) no local do ato ou fato que originou a demanda; (ou) no foro de situação da coisa; (ou) na capital do ente federado.
Portanto, cabe ao Autor a escolha de qualquer um desses foros, sem necessidade de justificá-la, pois são foros concorrentes e não sucessivos. Trata-se de direito potestativo do Autor.
Em que pesem os fundamentos do nobre Juízo Suscitado, pelas razões já colocadas, não se firma a hipótese de remessa a este Juízo – mesmo sob o argumento do princípio da economia processual -, pois o Autor fez sua escolha de Juízo com base no que a Lei aqui aplicável lhe faculta expressamente.
E a propósito, das Jurisprudências lançadas à Decisão conflitada, a 1.ª trata de situação decidida por uma Turma do Colégio Recursal de São Paulo, mas que afronta imprudentemente a regra legal – Lei – acima descrita, tomando-se por base mera opinião de que a possibilidade de escolha do foro pelo Autor, que lhe é expressamente permitida pelo já citado parágrafo único do art. 52 do CPC, deve ser afastada para evitar suposto colapso nas Varas da Capital.
Nesse contexto, ouso advertir que a crescente e já indisfarçável prática de alguns Magistrados nas diversas instâncias, de recusarem a aplicação de Lei com fundamentos meramente subjetivos, por não considerá-la “boa” ou “adequada”, sem que a declare inconstitucional, revela o surgimento de temerário Juízo de Exceção, ou de perigosa desobediência civil por parte de quem possui a obrigação primária e o dever funcional de cumprir e fazer cumprir as Leis e a Constituição do País.
A 2.ª trata equivocadamente do art. 4.ª da Lei 9.099/95 em relação à pessoa jurídica do Direito Público, vez que tal Lei foi editada muito antes da Lei dos Juizados de Fazenda, quando sequer se cogitava a possibilidade de demanda contra entes públicos. Daí a lacuna sobre o tema nas leis do sistema de Juizados que leva à aplicação do parágrafo único do art. 52 do CPC.
Ademais, a DD. Relatora, Exm.ª Juíza Paula Cheim J.D.A.Couto, já adequou seu entendimento à legalidade no julgamento Plenário do Conflito de Competência n.º 0000531.51.2017.8.08.9101, de 15/09/2017, sobre o tema – cópia anexa.
Reputo desnecessárias outras considerações, porquanto tudo foi tratado suficientemente.
Desta forma, com enfoque no artigo 66, II e seu parágrafo único, e no artigo 953, inciso I, do NCPC, suscito a esse Egrégio Tribunal, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a fim de que o processo possa iniciar seu curso normal, qual seja, no Juízo Suscitado – Vitória/ES.
Em anexo: cópias da inicial e das fls. 08 e 15/17 (Decisão do Juízo Suscitado), por considerá-las necessárias à prova do conflito (Par. Único do art. 952, do CPC).
Respeitosamente,

SALOMÃO A. Z. S. ELESBON
Juiz de Direito




COLATINA, 11 DE JANEIRO DE 2018

RANIERI MILLI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL