view: contents - template: fulltext
SEG01
TER02
QUA03
QUI04
SEX05
SAB 06
DOM 07
SEG08
TER09
QUA10
QUI11
SEX12
SAB 13
DOM 14
SEG15
TER16
QUA17
QUI18
SEX19
SAB 20
DOM 21
SEG22
TER23
QUA24
QUI25
SEX26
SAB 27
DOM 28
SEG29
TER30
QUA31
Versão revista

Lista 0001/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE LEAO FERREIRA SOUTO
CHEFE DE SECRETARIA: CHRISTINA COLA DINIZ DE CARVALHO


Lista: 0001/2018


1 - 0003079-59.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Réu: LEANDRO CORRA SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005326/ES - DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA
Réu: LEANDRO CORRA SOARES
para tomar ciência de que a 3ª Vara Criminal de Juiz de Fora/MG designou audiência para a oitiva das testemunhas de acusação arroladas pelo Ministério Público, conforme Carta Precatória encaminhada àquela Comarca, ficando Vossa Senhoria intimado para, querendo, acompanhar o ato designado para o dia 26/02/2018, às 16:15, nos autos do processo de n. 0145.17.052322-2.  


2 - 0017778-55.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: FLABISON PANI MONTEIRO
Réu: DIEGO CARNEIRO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15651/ES - EDMAR SANTOS DE SOUZA
Réu: DIEGO CARNEIRO DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Autos nº: 0017778-55.2017.8.08.0012






DECISÃO VISTOS ETC…


Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação às fls. 70/71.

Observando a defesa preliminar do acusado, percebo que não se revelam, em princípio, as situações que justificam a absolvição sumária, conforme artigo 397 do Código de Processo Penal, havendo, inclusive, questões que se confundem com o mérito.


Narrando a denúncia fato típico e estando presentes indícios da materialidade e da autoria, não há como deixar de recebê-la, sendo prematuro, antes de encerrar a instrução criminal, avançar no sentido de tomar decisão definitiva a respeito da efetiva prática do crime capitulado na peça acusatória.


Por outro lado, em que pese a ausência de pedido de liberdade em favor do acusado, entendo que deve ser oportunizada ao réu a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, isso porque, em uma situação fática, o acusado, em possível sucesso da persecução penal, e por força de Lei, em razão da sua primariedade e da menoridade relativa, poderá cumprir a pena privativa de liberdade em regime menos severo do que o cárcere em que se encontra atualmente, apresentando-se a atual prisão mais gravosa do que uma possível condenação, razões pelas quais concluo que não há motivos para que permaneça segregado da liberdade.


Dessa forma, não há, por ora, elementos nos autos que demonstrem que a liberdade cause transtorno à instrução processual, à aplicação da lei penal ou à ordem pública.

Assim, ancorado no princípio da homogeneidade das prisões cautelares e o princípio da proporcionalidade, entendo que somente deve ser mantido ou decretado o encarceramento preventivo se estiver em pé de igualdade com possível prisão/pena a ser levada a efeito ao final do processo. Não é crível que o indivíduo presumido inocente, ressalvadas as hipóteses excepcionais, padeça em situação mais grave do que a pessoa já condenada. Do contrário, estar-se-ia adotando tratamento não razoável ao suprimir a liberdade de alguém a título de prisão cautela, se essa pessoa, ao fim do processo, não será encarcerada a título de prisão pena.


Frisa-se que a prisão cautelar é medida extrema em nosso ordenamento, cabível somente em última razão. Nessa esteira, a meu sentir, a manutenção da prisão cautelar do acusado se apresenta, pelo menos neste momento, desproporcional.


O art. 316 do CPP autoriza o Juiz a revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para a custódia cautelar. Hipótese dos autos.


Embora o delito apontado na inicial comporte prisão preventiva e que a dilação do prazo seja o motivo para a soltura do acusado, entendo ser o caso da aplicação das cautelares previstas no artigo 319 do CPP, quais sejam:


I. Comparecimento periódico em juízo, todo dia 15 (quinze) de cada mês, para informar e justificar atividades;


II. Proibição de ausentar-se desta Comarca sem prévia autorização deste Juízo;
III. Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga a partir das 21 horas.


Ante o exposto, CONCEDO a liberdade provisória ao acusado DIEGO CARNEIRO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, mediante o cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, já mencionadas, ficando o mesmo ciente de que o descumprimento de qualquer das medidas impostas acarretará em expedição de mandado de prisão, nos termos dos § 4º e 5º do 282 do CPP.


Expeça-se Alvará de Soltura, salvo se por outro motivo estiver preso, o qual servirá como termo de compromisso.


Designo audiência para o dia 02/07/2018, às 16 horas.

Intimem-se. Diligencie-se.


Cariacica/ES, 18 de dezembro de 2016.


JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


3 - 0016308-86.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Réu: LEANDRO CONSTANTINO DUARTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19495/ES - GUSTAVO MINERVINO SOUZA FERREIRA
Réu: LEANDRO CONSTANTINO DUARTE
para tomar conhecimento de que foi procedido o traslado dos autos de n. 0019663-41.2016.8.08.0012, intimando-o para apresentação de alegações finais, no prazo legal.


4 - 0011543-72.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Réu: WEMERSON REIS DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24193/ES - LUCIANA LUCAS SEGANTINE GONCALVES
Réu: WEMERSON REIS DA SILVA
Réu: KLEITON DOS SANTOS TEIXEIRA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO VISTOS ETC…




1. Pelas mesmas razões e fundamentos da decisão de fls. 127/128, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA dos réus KLEITON DOS SANTOS TEIXEIRA e WEMERSON REIS DA SILVA, visto que os requisitos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, foram minuciosamente analisados por ocasião da referida decisão, não havendo nenhuma mudança capaz de alterar a situação do denunciado, neste momento, que autorize uma reconsideração quanto a soltura dos mesmos.

Registre-se que este também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, pois, ao Julgar o Habeas Corpus nº 028024-49.2017.8.08.0000, impetrado em favor dos réus, entendeu que se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, e manteve a sua prisão preventiva (fls. 251/252).

2. Cumpridos todos os atos necessários, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento (fl. 253).

3. Intime-se. Diligencie-se.


Cariacica/ ES, 18 de dezembro de 2017.


JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


5 - 0020855-09.2016.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: PETERSON LUIZ DOS SANTOS JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25617/ES - ANDRE EDUARDO DE CARVALHO ZACARIAS
Réu: PETERSON LUIZ DOS SANTOS JUNIOR
Advogado(a): 24691/ES - VINICIUS DE LIMA ROSA
Réu: ALICE VIEIRA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Autos nº 0020855-09.2016.8.08.0012

DECISÃO VISTOS ETC…

Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público em face da Sentença de fls. 247/253 que condenou os réus ALICE VIEIRA DE OLIVEIRA e PETERSON LUIZ DOS SANTOS JÚNIOR, devidamente qualificado nos autos.
Sustenta o Parquet, em síntese, a existência de contradição na referida sentença em relação a parte dispositiva.
Ao se manifestar às fls. 257/259 a defesa do acusado Peterson não se opôs ao provimento dos embargos ofertados pelo Ministério Público.
A defesa da acusada Alice Vieira de Oliveira se manifestou às fls. 271/274 pelo parcial provimento do recurso do Ministério Público.
É o relatório. Decido.
Apresentado no prazo constante do artigo 382 do Código de Processo Penal e estando dentro da regularidade formal, conheço do presente embargo, passando a analisar seu mérito.
No caso em tela, verifico que merece ser acolhido os presentes embargos, na medida em que os réus foram condenados e absolvidos, ao mesmo tempo, pelo mesmo tipo penal, qual seja, o crime de associação para o tráfico.
Também assiste razão ao Ministério Público em relação ao delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, haja vista que se foi operada a emendatio libelli, nos moldes do art. 383, do CPP, fazendo incidir a causa de aumento aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Logo, não há o que se falar em absolvição.
As demais questões suscitadas pela Defesa da acusada se referem a questão de mérito e, portanto, deve ser atacada pela via adequada. Quanto a nulidade dos atos processuais posteriores à sentença de fls. 247/253, esclareço que os patronos constituídos nos autos e os réus ainda não foram intimados acerca da sentença. Desse modo, não há o que se falar em nulidade.
Nesse passo, por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos por atenderem os requisitos legais, para no mérito, em conformidade com o expendido DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar a contradição constante na sentença de fls.126/131, para que nela passe a constar os seguintes termos:
“Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR os réus ALICE VIEIRA DE OLIVEIRA e PETERSON LUIZ DOS SANTOS JÚNIOR, pela prática dos crimes previstos no art. 33 e no art. 35, caput, ambos c/c art. 40, inciso IV, todos da Lei nº 11.343/06.
Passo à dosimetria da pena conforme artigos 59 e 68 do Código Penal.
DA CONDENADA ALICE VIEIRA DE OLIVEIRA:
(…);
DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06:
A pena em abstrato para o delito tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, é de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
Analisadas e ponderadas as circunstâncias judiciais e com base no art. 42 da Lei nº 11.343/06 (natureza e quantidade), fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (oitocentos) dias-multa.
Não incidem circunstâncias atenuantes ou agravantes da pena a serem consideradas.
Seguindo a Jurisprudência do STJ, em razão da condenação pela associação para o tráfico de drogas, art. 35 da Lei nº 11.343/03, deixo de aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 (7. "É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 do mesmo diploma legal, por estar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, especialmente voltada, no caso, para o cometimento do narcotráfico" (HC 220.231/RJ, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, QUINTA TURMA, DJe 18/04/2016).
Presente a causa de aumento prevista no inciso IV do artigo 40 da Lei Antidrogas, motivo pelo qual lhe aumento a pena à fração 1/6, isto é, em 01 (um) ano e 02 (dois) meses, atingindo assim a pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e multa no valor já fixado.
Portanto, para o crime de tráfico de drogas, torno DEFINITIVA a pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.
DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06.
A pena em abstrato para o delito tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, é de reclusão de 03 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Analisadas e ponderadas as circunstancias judiciais, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa.
Não incidem circunstâncias atenuantes, agravantes ou causas de diminuição de pena a serem consideradas.
Presente a causa de aumento prevista no inciso IV do artigo 40 da Lei Antidrogas, motivo pelo qual lhe aumento a pena à fração 1/6, isto é, em 08 (oito) meses, atingindo assim a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e multa no valor já fixado.
Portanto, para o crime de associação para o tráfico de drogas, TORNO DEFINITIVA a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa.
Em observância à regra do cúmulo material do art. 69 do CPB, procedo a soma das penas impostas ao acusado totalizando 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de pena privativa de liberdade e 1.100 (mil e cem) dias-multa.
O regime inicial para o cumprimento da pena será o FECHADO, na forma do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal.
DO CONDENADO PETERSON LUIZ DOS SANTOS JÚNIOR:
(…);
DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06:
A pena em abstrato para o delito tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, é de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
Analisadas e ponderadas as circunstâncias judiciais e com base no art. 42 da Lei nº 11.343/06 (natureza e quantidade), fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (oitocentos) dias-multa.
Milita em favor do acusado a atenuante prevista no art. 65, inciso I do CP (menoridade relativa), razão pela qual atenuo a pena privativa de liberdade em 03 meses, passando-a para o patamar de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e multa no valor já fixado.
Não incidem circunstâncias agravantes da pena a serem consideradas.
Seguindo a Jurisprudência do STJ, em razão da condenação pela associação para o tráfico de drogas, art. 35 da Lei nº 11.343/03, deixo de aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 (7. "É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 do mesmo diploma legal, por estar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, especialmente voltada, no caso, para o cometimento do narcotráfico" (HC 220.231/RJ, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, QUINTA TURMA, DJe 18/04/2016).
Presente a causa de aumento prevista no inciso IV do artigo 40 da Lei Antidrogas, motivo pelo qual lhe aumento a pena à fração 1/6, isto é, em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias, atingindo assim a pena de 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa no valor já fixado.
Portanto, para o crime de tráfico de drogas, torno DEFINITIVA a pena de 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.
DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06.
A pena em abstrato para o delito tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, é de reclusão de 03 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Analisadas e ponderadas as circunstancias judiciais, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa.
Milita em favor do acusado a atenuante prevista no art. 65, inciso I do CP (menoridade relativa), razão pela qual atenuo a pena privativa de liberdade em 03 meses, passando-a para o patamar de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e multa no valor já fixado.
Não incidem circunstâncias agravantes ou causas de diminuição de pena a serem consideradas.
Presente a causa de aumento prevista no inciso IV do artigo 40 da Lei Antidrogas, motivo pelo qual lhe aumento a pena à fração 1/6, isto é, em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias, atingindo assim a pena de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa no valor já fixado.
Portanto, para o crime de associação para o tráfico de drogas, TORNO DEFINITIVA a pena de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa.
Em observância à regra do cúmulo material do art. 69 do CPB, procedo a soma das penas impostas ao acusado totalizando 12 (doze) anos e 03 (três) meses de pena privativa de liberdade e 1.100 (mil e cem) dias-multa.
O regime inicial para o cumprimento da pena será o FECHADO, na forma do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal.
No mais, persiste a sentença da maneira como foi lançada aos autos.
Intimem-se. Diligencie-se.
Cariacica/ES, 15 de dezembro de 2017.
JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


6 - 0007221-09.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: FERNANDA CERQUEIRA DE SOUZA
Réu: RICARDO BELLO TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27732/ES - CAROLLINE DE SOUZA NOGUEIRA
Réu: RICARDO BELLO TEIXEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 22/02/2018 às 16:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


7 - 0000598-94.2015.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: ICARO DUARTE BARCELOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7512/ES - ALOISIO LIRA
Réu: ICARO DUARTE BARCELOS
Réu: CRISTIANE SOARES SILVA
Advogado(a): 19791/ES - WANDERSON TOMAZ VALADARES
Réu: ICARO DUARTE BARCELOS
Réu: CRISTIANE SOARES SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para ABSOLVER a ré CRISTIANE SOARES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, em relação ao crime descrito no art. 147 do CP, com fulcro no art. 386, III, do CPP (não constituir o fato infração penal) e DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o delito tipificado no artigo 329, caput, do CP, declinando a competência para um dos Juizados Especiais Criminais desta Comarca.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se.

Decorrido o prazo para eventual recurso e cumpridos todos os comandos desta sentença, proceda-se o traslado em relação ao réu Icaro Duarte Barcelos, que deverá permanecer nesta Vara, e remetam-se os autos ao cartório distribuidor para a distribuição do feito a um dos Juizados Especiais Criminais em relação à ré Cristiane Soares Silva.


Cariacica/ES, 30 de novembro de 2017.


JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


8 - 0009714-76.2005.8.08.0012 (012.05.009714-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: TRANSPORTADORA MARTINEZ LTDA e outros
Testemunha Autor: WANDERLEY SOARES MARTINEZ e outros
Testemunha Réu: FRANCISCO ARAÚJO DE OLIVEIRA e outros
Réu: WALLACE LUIZ DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9358/ES - ZACARIAS FERNANDES MOCA NETO
Réu: WALLACE LUIZ DA SILVA
Para apresentar alegações finais no prazo legal.


9 - 0022397-96.2015.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.E.
Vítima: S.M.D.O.
Réu: V.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11854/ES - RICARDO FREIRE SIQUEIRA
Réu: V.A.
Advogado(a): 22071/ES - RODRIGO COSTA DOS SANTOS
Réu: V.A.
Advogado(a): 14377/ES - STEPHANO SILVESTRE DUTRA
Réu: V.A.

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR o réu VALCIR AMORIM, pela prática do crime previsto no artigo 214, caput, c/c art. 224, alínea “a”, todos do Código Penal.


10 - 0007130-16.2017.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MATEUS FARIA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 134841/MG - ALCYR TIRADENTES VOLPATO
Réu: MATEUS FARIA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado MATEUS FARIA SILVA, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03.


11 - 0007698-66.2016.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DANILO SILVA SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17871/ES - RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO
Réu: DANILO SILVA SANTOS
Para apresentar alegações finais no prazo legal.


12 - 0019483-59.2015.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: EDLENE FONSECA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28092/ES - LAURIENE SOUZA COITINHO
Réu: EDLENE FONSECA DE SOUZA
Advogado(a): 27903/ES - OHANA FRANCYENI PEREIRA PASSOS LIMA
Réu: EDLENE FONSECA DE SOUZA
Para apresentarem alegações finais no prazo legal.


13 - 0008004-98.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: MARIAN SILVA SANTOS
Réu: RAFAEL SILVA DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26926/ES - JAQUERSON CALAZANS COUTINHO
Réu: RAFAEL SILVA DE CARVALHO

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a imputação contida na denúncia, para CONDENAR o réu RAFAEL SILVA DE CARVALHO, devidamente qualificado nos autos, como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II, do CPB.


14 - 0002660-10.2015.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: FLAVIO ASSIS DE LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20840/ES - Alex Oliveira de Jesus
Réu: FLAVIO ASSIS DE LIMA

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR o réu FLÁVIO ASSIS DE LIMA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003.


15 - 0019663-41.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DANIEL NUNES JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17518/ES - BRUNO WON DOELINGER
Réu: DANIEL NUNES JUNIOR

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR o réu DANIEL NUNES JÚNIOR, devidamente qualificado nos autos, nas penas do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03 e nas sanções do art. 28 da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do CP.


16 - 0022621-68.2014.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: CLAUDIA RANGEL NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4201/ES - Delson Santos Motta
Réu: LUCAS FREIRE ALTENERATH
de interrogatório designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 22/02/2018 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


17 - 0022162-95.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Réu: CASSIANO DE JESUS NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23139/ES - CESAR DE ALMEIDA JUNIOR
Réu: CASSIANO DE JESUS NETO
Advogado(a): 23334/ES - THIAGO DA SILVA VAZ
Réu: CASSIANO DE JESUS NETO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 21/02/2018 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


18 - 0016569-51.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.E.
Vítima: J.O.D.S.
Réu: M.D.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3660/ES - MARIA APARECIDA CAMPOS GOMES
Réu: M.D.S.B.

Para tomar ciência da decisão:
Autos nº: 0016569-51.2017.8.08.0012


DECISÃO VISTOS ETC…


Devidamente citado, o acusado MARCOS DE SOUZA BONFIM, apresentou resposta à acusação às fls. 283/288.

Às fls. 327/329, a defesa do denunciado requereu a revogação da prisão preventiva decretada em seu desfavor.

Observando a defesa preliminar do acusado, percebo que não se revelam, em princípio, as situações que justificam a absolvição sumária, conforme artigo 397 do Código de Processo Penal, havendo, inclusive, questões que se confundem com o mérito.

Narrando a denúncia fato típico e estando presentes indícios da materialidade e da autoria, não há como deixar de recebê-la, sendo prematuro, antes de encerrar a instrução criminal, avançar no sentido de tomar decisão definitiva a respeito da efetiva prática do crime capitulado na peça acusatória.


Desta feita, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 13/04/2018, às 14 horas.

Analisando detidamente os autos, entendo que deve ser oportunizada ao réu a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, isso porque o réu se encontra preso desde o dia 19/10/2017 e até a presente data não se iniciou a instrução processual.

In casu, tendo em vista que não há disponibilidade de data anterior na pauta deste Juízo, a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 13/04/2018, ou seja, naquela data, o réu estará preso por aproximadamente 06 (seis) meses.

Dessa forma, não há, por ora, elementos nos autos que demonstrem que a liberdade cause transtorno à instrução processual, à aplicação da lei penal ou à ordem pública, uma vez que o réu não possui antecedentes criminais, constituiu Advogado nos autos e comprovou que possui residência fixa, estando, desta forma, resguardada a instrução processual.

A prisão cautelar é medida extrema em nosso ordenamento jurídico, cabível somente em última razão. Nessa esteira, a meu sentir, a manutenção da prisão cautelar do acusado se apresenta, pelo menos neste momento, desproporcional, uma vez que se perdurá a medida a mesma gerará excesso de prazo para a conclusão da instrução.

O art. 316 do CPP autoriza o Juiz a revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para a custódia cautelar.

Diante disto, entendo ser o caso da aplicação das cautelares previstas no artigo 319 do CPP, quais sejam:

I. Comparecimento periódico em juízo, todo dia 15 (quinze) de cada mês, para informar e justificar atividades;
II. Proibição de ausentar-se desta Comarca sem prévia autorização deste Juízo;
III. Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga a partir das 21 horas.

Ante o exposto, CONCEDO a liberdade provisória ao acusado MARCOS DE SOUZA BONFIM, devidamente qualificado nos autos, mediante o cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, já mencionadas, ficando o mesmo ciente de que o descumprimento de qualquer das medidas impostas acarretará em expedição de mandado de prisão, nos termos dos § 4º e 5º do 282 do CPP.

Expeça-se Alvará de Soltura determinando a imediata soltura do denunciado, salvo se por outro motivo estiver preso, o qual servirá como termo de compromisso.

Intimem-se. Diligencie-se.

Cariacica/ES, 19 de dezembro de 2017.

JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


19 - 0019359-08.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Réu: LUCAS ALTENERATI TIMOTEO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18321/ES - LORENA CASTRO OLIVEIRA
Réu: LUCAS ALTENERATI TIMOTEO

Para tomar ciência da decisão:
Autos nº: 0019359-08.2017.8.08.0012



DECISÃO VISTOS ETC…


Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de fls. 83/92, onde a defesa requereu a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do denunciado LUCAS ALTENERATI TIMÓTEO, devidamente qualificado nos autos, que se encontra preso desde 20/11/2017, por ter cometido, em tese, os crimes previstos no artigo 16, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 10.826/03 e artigo 28 da Lei nº 11.343/06.


Ao se manifestar às fls. 102/103, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido formulado pela defesa. Na mesma ocasião, o Presentante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado.

É o breve relatório. Decido.


Inicialmente, RECEBO A DENÚNCIA, por preencher os requisitos legais ínsitos nos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal, eis que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.


A prisão anterior à sentença condenatória é medida de exceção que, somente deve ser mantida, se evidente a sua necessidade ou imprescindibilidade, eis que, a regra é a de que o réu pode se defender em liberdade.


A Lei nº 12.403/12, promoveu alterações no sistema da prisão cautelar ao trazer medidas cautelares substitutivas à prisão, as quais deverão ser aplicadas, nos termos do art. 282, do CPP, de acordo com a necessidade para aplicação da lei penal e adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

Compulsando os autos, constata-se que inexiste qualquer fato novo que venha modificar o posicionamento quanto a custódia cautelar do acusado, diante da existência de materialidade e fortes indícios de autoria, razão pela qual ratifico in totum os fundamentos expostos na decisão que decretou a prisão preventiva, juntada às fls. 80 e verso.


Ademais, não vejo que outras medidas diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, sejam adequadas no presente caso, uma vez o acusado supostamente cometeu o presente crime enquanto gozava do benefício da liberdade provisória concedida no processo que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Criminal de Cariacica/ES, sob o nº 0004644-92.2016.8.08.0012, violando as condições impostas para responder o processo em liberdade (fl. 77 e verso).

É importante registrar que a prisão cautelar é plenamente compatível com o princípio constitucional da presunção da inocência, não havendo que se falar, portanto, que o acusado só deve ter sua liberdade limitada, quando, em seu desfavor, for proferida uma decisão condenatória definitiva.

Portanto, razão assiste ao Ministério Público ao opinar contrariamente ao pedido de liberdade provisória, pois presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Isto posto, em consonância com o Ministério Público, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado em favor de LUCAS ALTENERATI TIMÓTEO, devidamente qualificado nos autos, pois presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Cite-se o acusado na unidade prisional em que se encontra recolhido para os fins do art. 396, CPP, fazendo constar no respectivo mandado as advertências do caput, do art. 396-A, bem como do § 2º, do referido artigo, CPP.

Devolvido o mandado de citação devidamente cumprido, intime-se a Advogada subscritora da petição de fls. 83/98 para regularizar a sua representação processual, juntando procuração nos autos, bem como para apresentar resposta à acusação no prazo legal.

Requisitem-se os laudos periciais da arma de fogo e da droga apreendidas em poder do acusado.

Intime-se. Diligencie-se.

Cariacica/ES, 19 de dezembro de 2017.


JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito




CARIACICA, 11 DE JANEIRO DE 2018

CHRISTINA COLA DINIZ DE CARVALHO
CHEFE DE SECRETARIA