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Versão revista

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Portarias

INSPEÇÃO GERAL - 2018

PORTARIA Nº 001/2018

O Excelentíssimo Senhor Doutor DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA, MM. Juiz Substituto com designação para a Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual e Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Aracruz, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, no uso de atribuições legais etc.

CONSIDERANDO que incumbe ao Juiz de Direito funções relativas à esfera administrativa, em especial superintender o serviço judiciário da Comarca;

CONSIDERANDO que é função do Juiz inspecionar, anualmente, os serviços a cargo dos respectivos cartórios, consoante o disposto no artigo 48, inciso VI, do Código de Organização Judiciária (Lei Complementar nº 234, de 18.02.2002) e artigo 12 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça/ES;

RESOLVE:

Art. 1º Designar INSPEÇÃO GERAL do Cartório da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual e Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Aracruz/ES, a ser realizada a partir das 12:00 horas do dia 08 (oito) de janeiro de 2018, sem previsão para seu término, sendo certo que tal ocorrerá tão logo tenham sido inspecionados todos os autos que tramitam nesta Vara, inclusive os livros da respectiva serventia, com limite máximo para 30 (trinta) de junho de 2018.

Art. 2º Determinar que o Chefe de Secretaria requisite a devolução de todos os processos que estejam fora do cartório, no prazo de 10 (dez) dias, com exceção daqueles que estiverem em grau de recurso e aqueles nos quais haja prazo em curso para manifestação das partes já regularmente intimadas.

Art. 3º O cartório diligenciará de forma a permitir o fiel cumprimento das determinações contidas o artigo 48, VI, do Código de Organização Judiciária (Lei Complementar nº 234, de 18.02.2002).

Art. 4º Todos os esforços deverão ser envidados para evitar o adiamento de atos adrede designados, mantendo-se inalterada a atividade forense, a qual não será suspensa, bem como não o serão os prazos processuais.

Art. 5º Oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Ilustre Representante do Ministério Público com atribuições nesta Comarca, ao Douto Representante da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional Espírito Santo, ao Ilustre Representante da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo e, ainda, ao Diretor do Fórum desta Comarca, encaminhando cópia desta portaria.

Art. 6º E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedida esta Portaria, a qual deverá ser afixada no átrio deste Fórum e publicada no Diário de Justiça.

Dada e Passada nesta Cidade e Comarca de Aracruz, Estado do Espírito Santo, aos 08 (oito) de janeiro do ano de 2018 (dois mil e dezoito).

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA

Juiz Substituto

INSPEÇÃO GERAL - 2018

PORTARIA Nº 002/2018

O Excelentíssimo Senhor Doutor DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA, MM. Juiz Substituto com designação para a Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual e Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Aracruz, Estado do Espírito Santo, no uso de atribuições legais etc.

CONSIDERANDO que incumbe ao Juiz de Direito funções relativas à esfera administrativa, em especial superintender o serviço judiciário da Comarca;

CONSIDERANDO que é função do Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos inspecionar, anualmente, os serviços a cargo dos respectivos cartórios, consoante o disposto no artigo 11, § 6º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça/ES;

RESOLVE:

Art. 1º Designar INSPEÇÃO GERAL nas serventias do Foro Extrajudicial de Atividade Notarial e Registral da Comarca de Aracruz/ES, a ser realizada a partir das 12:00 horas do dia 08 (oito) de janeiro de 2018, sem previsão para seu término, com limite máximo para 30 (trinta) de junho de 2018.

Art. 2º Determinar que os oficiais dos cartórios extrajudiciais providenciem e organizem, com a antecedência necessária à otimização da atividade fiscalizatória, todos os documentos comprobatórios dos atos elencados nos relatórios de inspeção cujo modelo pode ser encontrado no site da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo.

Art. 3º Oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Ilustre Representante do Ministério Público com atribuições nesta Comarca, ao Douto Representante da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional Espírito Santo, ao Ilustre Representante da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo com atribuições neste Juízo e, ainda, ao Diretor do Fórum desta Comarca, encaminhando cópia desta portaria.

Art. 4º E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedida esta Portaria, a qual deverá ser afixada no átrio deste Fórum e publicada no Diário de Justiça.

Dada e Passada nesta Cidade e Comarca de Aracruz, Estado do Espírito Santo, aos 08 (oito) de janeiro do ano de 2018 (dois mil e dezoito).

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA

Juiz Substituto