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Versão revista

COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0005/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ANDRE GUASTI MOTTA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIANO ANTONIO BABILON


Lista: 0005/2018


1 - 0019178-35.2016.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: GILMAR ALESSANDRO DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7697/ES - DALNECIR MORELLO
Réu: ANTONIO MARCOS BATISTA PAJARES

Para tomar ciência da decisão:
Designo o dia 25 de janeiro de 2017 às 10:00 horas audiência para oferecimento de transação penal aos denunciados.


2 - 0019178-35.2016.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: GILMAR ALESSANDRO DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4896/ES - ELOILSON CAETANO SABADINE
Réu: GILVANE ELIAS DE OLIVEIRA
Réu: JOZIEL DA SILVA GUSMÃO
Réu: JOSIAS DA SILVA GUSMAO
Réu: GILMAR ALESSANDRO DE OLIVEIRA
Réu: WELLINGTON GERALDO DOS SANTOS GUIMARAES
Da expedição da carta precatória para a Comarca de Itamarandiba-MG, a fim de oferecimento de transação penal aos denunciados.


3 - 0007180-27.2003.8.08.0014 (014.05.007180-3) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE COLATINA
Testemunha Autor: SEBASTIÃO GOMES BARROSO e outros
Réu: GEZO MENEZES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10565/MT - ANDERSON ROGERIO GRAHL
Réu: GEZO MENEZES

Para tomar ciência da decisão:
Insta mencionar que a possibilidade de concessão de liberdade provisória ao paciente foi analisado por este Juízo, ocasião em que foi mantida a prisão preventiva desta, por verificar a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, estando os autos aguardando audiência de Instrução designada para o dia 25 de Janeiro de 2018.

São estas, Exmo. Relator, as informações que tinha a prestar, colocando-me a disposição de Vossa Excelência para tantas outras que entender necessárias.


4 - 0010538-09.2017.8.08.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Denunciado: MARIANA BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006408/ES - ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA
Denunciado: DAYANE SOARES DA SILVA
Advogado(a): 14642/ES - ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA
Denunciado: MARIANA BARBOSA
Apresentar defesa preliminar.


5 - 0000143-21.2018.8.08.0014 - Auto de Prisão em Flagrante
Vítima: AGUINALDO GONCALVES DE ANDRADE
Indiciado: MARCO ANTONIO CASOTTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23189/ES - LUCAS GUSMAO DA SILVA
Indiciado: MARCO ANTONIO CASOTTI

Para tomar ciência da decisão:

3. Verifico que a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 304 do Código Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, e não é o caso de aplicação do artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, motivo pelo qual HOMOLOGO o presente Auto de Prisão em Flagrante.

5. Desta forma, pelo todo o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do flagrado MARCOS ANTONIO CASOTTI, não sendo, portanto, ao menos por ora, o caso de concessão de liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares2 ou mesmo de arbitramento de fiança por verificar insuficientes e inadequadas ao presente caso.


6 - 0011902-16.2017.8.08.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: LUCIAN NUNES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11568/ES - CARLA SIMONE VALVASSORI
Réu: LUCIAN NUNES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória ao acusado LUCIAN NUNES DE OLIVEIRA e MANTENHO a decisão que decretou sua prisão preventiva pelos fundamentos acima enunciados.

Intime-se desta decisão.




COLATINA, 11 DE JANEIRO DE 2018

FABIANO ANTONIO BABILON
CHEFE DE SECRETARIA

COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0002/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº JAIME LIEVORE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARCELO PAIVA PEDRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): DIOGO MIRANDA CHESQUINI


Lista: 0002/2018


1 - 0012438-27.2017.8.08.0014 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.C.A.
Requerido: L.D.S.L.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerido: L.D.S.L.A.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a demandada para manifestar-se da petição de fls. 717/729, no prazo de 03 (três) dias.

2.  Diligencie-se. Cumpra-se.


2 - 0040218-73.2016.8.08.0014 - Divórcio Consensual
Exequente: M.E.F.F.
Requerente: A.F. e outros
Executado: A.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23566/ES - DIEGO SCHIMITBERGUE
Exequente: M.E.F.F.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (dez) dias, informar o atual endereço do executado ou local onde este possa ser encontrado.
2. Diligencie-se. 


3 - 0006062-64.2013.8.08.0014 - Execução de Alimentos
Exequente: L.D.S.C. e outros
Executado: D.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Exequente: L.D.S.C.

Para tomar ciência do despacho:
1. As minutas de protocolamento e detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores promovidas no sistema BACENJUD, constam em anexo. Junte-as.

2. Desnecessária a expedição de ofício a POLINTER, vez que quando o mandado de prisão civil é cumprido, a informação é repassada a este Juízo.

3. Intime-se a parte exequente para ciência, devendo requerer o que entender oportuno ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

4. Diligencie-se. Cumpra-se.


4 - 0006063-49.2013.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.D.S.C. e outros
Executado: D.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Exequente: L.D.S.C.

Para tomar ciência do despacho:
1. INDEFIRO o pedido de consulta via sistema ARISP, visando informações acerca da existência de imóveis em nome da parte executada (fls. 98/98-verso), vez que tal diligência compete a própria parte credora, bastando seu cadastro como usuário do referido sistema, junto ao sítio eletrônico da Central Registradores de Imóveis (http://www.registradores.org.br), conforme disciplina o art. 25 do Provimento nº 53/2009 da CGJES.

2. Este Juízo não possui acesso ao sistema SERAJUD. Contudo, entendo ser desnecessária a expedição de ofício ao SERASA, visando promover a inscrição do executado em seus cadastros de restrição, vez que o protesto do pronunciado judicial possui fins análogos ao do pleiteado.

3. Intime-se a parte exequente para ciência, devendo requerer o que entender oportuno ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

3. Diligencie-se. Cumpra-se.




COLATINA, 11 DE JANEIRO DE 2018

DIOGO MIRANDA CHESQUINI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0003/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº JAIME LIEVORE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARCELO PAIVA PEDRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): DIOGO MIRANDA CHESQUINI


Lista: 0003/2018


1 - 0019874-13.2012.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: F.G. e outros
Requerente: F.T.
Executado: F.T. e outros
Requerido: B.C.M.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005888/ES - FLAVIO GALIMBERTI
Executado: B.C.M.T.
Requerido: B.C.M.T.
Exequente: F.G.

Para tomar ciência do despacho:
1. As minutas de protocolamento e detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores promovidas no sistema BACENJUD, constam em anexo. Junte-as.

2. Intime-se a parte exequente para ciência, devendo requerer o que entender oportuno ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

3. Diligencie-se. Cumpra-se.


2 - 0034619-56.2016.8.08.0014 - Interdição
Requerente: LEONAN SEIDLER NOIMEK
Requerido: CILENE SEIDLER NOIMEK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14042/ES - ANA LUCIA RECOLIANO DIAS TEDOLDI
Requerente: LEONAN SEIDLER NOIMEK
Advogado(a): 13727/ES - SUZANA DE ALVARENGA LOURETE
Requerente: LEONAN SEIDLER NOIMEK
Advogado(a): 11578/ES - WALDEMAR ZBYSZYNSKI FILHO
Requerido: CILENE SEIDLER NOIMEK

Para tomar ciência da sentença:
Ante o expendido, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoralEm consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
Condeno a autora a pagar as despesas do processo, mas suspendo a exigibilidade de tais verbas, em virtude do beneplácito da justiça gratuita.
P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se.


3 - 0034316-42.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: J.F.G.J.
Requerido: B.J.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15969/ES - DENISSON RABELO REBONATO
Requerente: J.F.G.J.
Advogado(a): 17131/ES - ELISEU VICTOR SOUSA
Requerido: B.J.D.J.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, verificada a ausência de provas capazes de fundamentar o acolhimento da pretensão autoral, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.
Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 90 do CPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em face da assistência judiciária gratuita que defiro nesta oportunidade. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.
Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Colatina/ES (SEMUS), para inclusão das infantes e seus genitores em programa de acompanhamento psicológico, mediante agendamento de consulta pela rede pública de saúde municipal.
Oficie-seainda, ao CREAS/PAEFI Região Norte para que promova acompanhamento dolitigantes e das crianças.
P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se.
 


4 - 0002228-14.2017.8.08.0014 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARIA DE LOURDES ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19211/ES - LILIANE EMERICK NUNES
Requerente: MARIA DE LOURDES ROSA

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, nos moldes do art. 1º da Lei 6.858/80 c/c com art. 1º do Decreto 85.846/1981, DEFIRO o requerimento de expedição de alvará judicial em nome de MARIA DE LOURDES ROSA, para levantamento das quantias indicadas à fl. 39, ficando a referida herdeira incumbida de promover a divisão do valor total disponível, em parcelas iguaiscorrespondentes a 25% (vinte e cinco por cento)para cada herdeiro.
Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC.
Sem custas processuais, em face do beneplácito da gratuidade da Justiça.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se
Após o trânsito em julgado, arquive-se.


5 - 0013821-11.2015.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: E.D.L.C.L.
Executado: C.D.O.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27778/ES - JOSE APARECIDO ROSA MOREIRA
Executado: C.D.O.L.
Advogado(a): 8583/ES - LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI
Exequente: E.D.L.C.L.

Para tomar ciência da sentença:
Tecidas tais considerações, homologo a transação de fls. 117/118-verso, para que produza seus efeitos jurídicos. Em decorrência, julgo extinto o processo, com apoio no art. 487, incisos I e III, alínea “b” c/c art. 925, ambos do CPC.

Deixo de ordenar a expedição de alvará para levantamento da quantia informada à fl. 118-verso/119, vez que já determinada no processo nº 0013825-48.2015.8.08.0014.

Junte-se cópia desta sentença ao processo nº 0013825-48.2015.8.08.0014.

Solicite-se a devolução do mandado de fl. 116, sem cumprimento.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

P.R.I.

Notifique-se o Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.


6 - 0013825-48.2015.8.08.0014 - Execução de Alimentos
Exequente: E.D.L.C.L.
Executado: C.D.O.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27778/ES - JOSE APARECIDO ROSA MOREIRA
Executado: C.D.O.L.
Advogado(a): 8583/ES - LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI
Exequente: E.D.L.C.L.

Para tomar ciência da sentença:
Tecidas tais considerações, homologo a transação de fls. 132/133-verso, para que produza seus efeitos jurídicos. Em decorrência, julgo extinto o processo, com apoio no art. 487, incisos I e III, alínea “b” c/c art. 925, ambos do CPC.

Expeça-se alvará para o levantamento da quantia informada à fl. 133-verso/134, que deverá ser sacado pela representante legal do exequente.

Junte-se cópia desta sentença ao processo nº 0013821-11.2015.8.08.0014.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

P.R.I.

Notifique-se o Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.


7 - 0004322-03.2015.8.08.0014 - Execução de Alimentos
Exequente: L.A.R.
Executado: J.B.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15163/ES - PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA
Executado: J.B.R.

Para tomar ciência da decisão:
1. Defiro o requerimento formulado pelas partes às fls. 93/94.

2. Caberá ao executado promover o pagamento do acordo, na forma convencionada, sem prejuízo do simultâneo pagamento das prestações vincendas do pensionamento alimentar.

3. Expeça-se alvará de soltura, com urgência.

4. Recolham-se os mandados de prisão porventura expedidos, sem os seus respectivos cumprimentos, notificando à Polinter caso necessário.

5. Deixo de ordenar, por ora, a baixa do protesto judicial efetivado à fl. 75, diante do disposto no § 4º, do art. 517 do CPC.

6. Intimem-se as partes, dê-se vista ao Ministério Público e aguarde-se o prazo necessário ao integral cumprimento do acordo, ficando o processo suspenso nesse interregno.

7. Findo o prazo de suspensão, intime-se a parte credora para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se ocorreu ou não o adimplemento do ajuste, ciente de que, no seu silêncio, será presumida a quitação.

8. Diligencie-se.


8 - 0010190-59.2015.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: I.P.D.S.
Requerido: A.L.C.V.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10.357/ES - ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
Requerido: A.L.C.V.D.S.
Advogado(a): 4932/ES - FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ
Requerido: A.L.C.V.D.S.
Advogado(a): 15027/ES - JULIANA PENHA DA SILVA
Requerente: I.P.D.S.
Advogado(a): 22646/ES - MATHEUS ZOVICO SOELLA
Requerido: A.L.C.V.D.S.
Advogado(a): 19331/ES - SUIANE CRISTINA BARBOSA LELLIS DE AGUIAR
Requerido: A.L.C.V.D.S.
Advogado(a): 22615/ES - TOMAS BALDO PREMOLI
Requerido: A.L.C.V.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o expendido, verificada a ausência de provas capazes de fundamentar o acolhimento da pretensão autoral, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, I, do CPC/2015.

Sem custas processuais e honorários de sucumbência, diante dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos anteriormente.

Outrossim, defiro os requerimentos do Parquet de fls. 256/257. Oficie-se, conforme requerido.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.


9 - 0009433-94.2017.8.08.0014 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.N.S.
Requerido: A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005015/ES - Marcia Helena Caliari
Requerente: E.N.S.
Advogado(a): 14683/ES - RODRIGO SANTOS SAITER
Requerente: E.N.S.
Advogado(a): 007419/ES - ROSANGELA GUEDES COUTINHO
Requerente: E.N.S.
Para que tome conhecimento do AR dos Correios de fl. 64. A correspondência foi devolvida pelos Correios sob a aleção "mudou-se".


10 - 0004199-10.2012.8.08.0014 (014.12.004199-2) - Execução de Alimentos
Exequente: J.D.S.A.
Requerente: M.A.D.S.
Executado: M.A.D.S.
Requerido: J.D.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006408/ES - ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA
Requerido: J.D.S.A.
Exequente: J.D.S.A.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o expendido, julgo extinto o processo de execução, na forma do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

P.R.I.

Notifique-se o Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.


11 - 0005137-34.2014.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: R.R.C.
Requerido: J.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerente: R.R.C.

Para tomar ciência do despacho:
1. As minutas de protocolamento e detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores promovidas no sistema BACENJUD, bem como a de retirara da restrição efetivada junto ao sistema RENAJUD constam em anexo. Junte-as.

2. Intime-se.

3. Diligencie-se. Cumpra-se.


12 - 0001521-46.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: A.A.M.
Requerido: M.P.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24098/ES - CARLOS CEZAR PETRI FILHO
Requerente: A.A.M.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e exonero o autor A. A. M. da pensão alimentícia devida ao seu filho M. P. M.

Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno o requerido a pagar custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

P.R.I.

Considerando que o réu é revel e não possui patrono constituído nos autos, com fulcro no art. 346 do CPC, publique-se o dispositivo da sentença no Diário da Justiça. Caso os autos estejam resguardados pelo segredo de justiça, abrevie-se o nome dos envolvidos, com exceção do revel.

Sem notificação ao Ministério Público, haja vista o feito não versa sobre qualquer das hipóteses previstas no art. 178 do CPC.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria e intime-se a parte requerida para o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Não havendo pagamento, inscreva-se em dívida ativa.

Findas tais diligências, inexistindo pendências ou novos requerimentos, arquive-se.


13 - 0006251-03.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: N.A.S.
Requerido: R.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15600/ES - DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR
Requerente: N.A.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Retifique-se o valor da causa, nos termos da petição de fl. 85.

2. INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, pois o patrimônio do requerente nos permite concluir que o mesmo possui condições de pagar as custas processuais que podem até ser parceladas, conforme disposto no art. 98, §1º do CPC.

3. Remetam-se os autos a Contadoria para cálculo das custas.

4. Após, intime-se o requerente, por seu patrono, do presente despacho e para efetuar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC c/c art. 116, inciso I, do CGJ/ES.

5. Decorrido o prazo, com ou sem o recolhimento, conclusos.

6. Diligencie-se/Cumpra-se.




Observação inserida pela serventia: as custas estão devidamente calculas e podem ser retiradas no site do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, através da consulta processual.


14 - 0010024-56.2017.8.08.0014 - Inventário
Requerente: CHARLES JOSE CANDIDO DA SILVA VIANA
Inventariado: JOSE LINDORICO VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003526/ES - MARTINIANO LINTZ JUNIOR
Requerente: CHARLES JOSE CANDIDO DA SILVA VIANA

Para tomar ciência do despacho:
1. Não estando a parte autora amparada pela assistência judiciária gratuita, inexistindo qualquer pedido de manifestação deste Juízo nesse sentido, certifique-se o recolhimento das custas processuais.

2. Havendo resposta negativa, à Contadoria, que deverá elaborar o cálculo específico.

3. Intime-se o requerente, na pessoa de seu patrono, para providenciar o pagamento das custas e despesas de ingresso, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC c/c art. 116, inciso I, do CGJ/ES.

4. Findo o aludido prazo, conclusos.

5. Diligencie-se. Cumpra-se.



Observação inserida pela serventia: as custas estão devidamente calculas e podem ser retiradas no site do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, através da consulta processual.


15 - 0001546-93.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: J.P.O.F.
Requerido: R.P.O.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004022/ES - MARIA DA PENHA DELFINO
Requerido: R.P.O.B.

Para tomar ciência da sentença:
Tecidas tais considerações, homologo a transação celebrada entre as partes à fl. 196 e, em consequência, julgo extinto o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, III, alínea “b”, do CPC/2015.

Custas pro rata, na forma da assistência judiciária.

P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se.


16 - 0010123-31.2014.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: S.D.S.D.A.
Requerente: S.D.S.D.A.
Executado: M.B.D.A.
Requerido: M.B.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8583/ES - LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI
Requerente: S.D.S.D.A.
Exequente: S.D.S.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
1. As minutas de protocolamento e detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores promovidas no sistema BACENJUD constam em anexo. Junte-as.

2. Contudo, verifico que valor bloqueado é insuficiente e irrisório para a satisfação do crédito reclamado.

3. Ademais, acaso convolada a restrição em penhora, evidentemente será absorvido pelo pagamento das custas da execução, sendo inequívoco que o dispêndio com a prática dos atos ulteriores do processo ultrapassaria manifestamente o resultado útil da constrição perseguida. Ademais, é patente a insuficiência daquela quantia para a satisfação do crédito reclamado. Posto isso, com fincas no art. 836 do CPC, ordeno e promovo o imediato desbloqueio da referida importância. 4. Intime-se a parte exequente para ciência, devendo requerer o que entender oportuno ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

5. Diligencie-se. Cumpra-se.


17 - 0010422-03.2017.8.08.0014 - Divórcio Litigioso
Requerente: F.A.A.
Requerido: R.A.R.M.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11568/ES - CARLA SIMONE VALVASSORI
Requerente: F.A.A.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimem-se as partes litigantes para manifestarem-se sobre o parecer ministerial de fl. 51, no prazo de 10 (dez) dias.
2. Findo o prazo, conclusos.
3. Diligencie-se. Cumpra-se.




COLATINA, 11 DE JANEIRO DE 2018

DIOGO MIRANDA CHESQUINI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

COLATINA - 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000776-78.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GUILHERME RIBEIRO GIUBERTI
REQUERIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL, GELOPAR REFRIGERAÇÃO PARANAENSE LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO COSTA - ES10785

Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - BA42873
Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [581382]. 

COLATINA-ES, 11 de janeiro de 2018.

ALEKSANDER MARINO TREVIZANI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

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PROCESSO Nº 5004235-88.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: WOLMER MAIKE RODRIGUES
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: CAIO ANDRADE MONTEIRO DE ALMEIDA LINS - ES20296

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

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Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004142-28.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REGIANE PEREIRA DA SILVA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO - ES9370

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

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PROCESSO Nº 5004383-02.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ZIERLE FERNANDES DE SOUZA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS VINTER POLCHEIRA - ES25786

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

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PROCESSO Nº 5004444-57.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ADELSON QUINTINO DA SILVA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

 

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

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PROCESSO Nº 5004456-71.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RONALDO ADRIANO PEREIRA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

 

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

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PROCESSO Nº 5004465-33.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SONIA REGINA CORREA DE OLIVEIRA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

 

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

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Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004484-39.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOCILENE GOMES FERREIRA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO - ES9370

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

 

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

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Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004489-61.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RONALDO CARDOSO DA SILVEIRA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

 

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

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PROCESSO Nº 5004432-43.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ROGERIO GOMES DA SILVA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

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PROCESSO Nº 5004497-38.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REGINALDO JOSE PEREIRA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

No intuito de perquirir acerca dos pressupostos processuais subjetivos de admissibilidade dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 4º da Lei 9.099/95, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito nos moldes legais, juntar aos autos comprovante de residência que demonstre que a mesma é domiciliada nesta Comarca de Colatina no ano de 2017, haja vista o documento de ID 524773 não permitir aferir se a mesma ainda reside na Comarca.

Preenchidos os pressupostos subjetivos, intime-se a parte Autora para, em igual prazo, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

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Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004436-80.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ROGERIO DAMIANI DE SOUZA
REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: ROGERIO DAMIANI DE SOUZA - ES24318

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Trata-se de ação indenizatória com pedido de compensação por dano morais, ajuizada em face de SAMARCO MINERAÇÃO S/A, tendo como causa petendi a interrupção, durante parte do mês de novembro de 2015, do fornecimento de água encanada, em decorrência da enxurrada de rejeitos lançada no leito do Rio Doce, após o rompimento da barragem de Mariana.

O cerne da fundamentação autoral é, por conseguinte, a invocação de abalo moral supostamente derivado da interrupção forçada (e imputada à requerida), no adimplemento do contrato de fornecimento de água encanada mantido entre a parte autora e a Autarquia Municipal “Sanear” (Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental).

Quando o que está em jogo, como sucede in casu, é a alegação de que derivam danos morais da interrupção forçada de serviço essencial contratado, a prova da existência do contrato entabulado entre a parte autora – suposta vítima da interrupção dos serviços – e a Autarquia Municipal Sanear, avulta como documento indispensável à propositura da demanda, na linha do que dispõe o art. 320 do CPC.

São, afinal, documentos indispensáveis à propositura da demanda, “aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado.” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p.381/382, v. III) (REsp 919.447/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 323). Na mesma linha, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam que são indispensáveis à propositura da ação aqueles documentos “[...] sem os quais o pedido não pode ser apreciado pelo mérito.”. Acrescendo que a “indispensabilidade da juntada do documento com a petição inicial é aferível diante do caso concreto, isto é, depende do tipo da pretensão deduzida em juíuzo.”. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Comentários ao código de processo civil – novo CPC, lei n. 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015. p. 320).

Nessa toada, afigura-se “indispensável” - subsumindo-se ao disposto no art. 320 do CPC – todo e qualquer documento que, por se ligar diretamente ao próprio objeto do processo, for capaz de demonstrar os fatos essenciais da causa de pedir e, por sua ausência, induzir a que não tenham ocorrido, sobretudo quando os demais meios de prova jurídica e moralmente admitidos (máxime as chamadas “provas orais”) se revelarem inadequados ou frágeis diante do contexto fático controvertido.

Precisamente nesse sentido, cito magnífico precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, exarado no julgamento do Resp n. 1.262.132/SP, de relatoria de Sua Excelência o Min. Luis Felipe Salomão, in verbis:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTO APÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO E DO PRODUTO. SERVIÇO DE BLOQUEIO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO. ACIONAMENTO DO SISTEMA DE BLOQUEIO. MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. ALCANCE DO SERVIÇO CONTRATADO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE/CONSUMIDOR. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º, INCISO III, E 54, § 4º, DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER SEMANTICAMENTE CLARAS AO INTÉRPRETE. CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊCIA INFORMACIONAL. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283) ou os fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou contestação (CPC, art. 396), não se admitindo, nesse caso, a juntada tardia com a interposição de recurso de apelação, não sendo o caso também de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (CPC, art. 397). 2. Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes. […] (REsp 1262132/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015)

Em demanda cuja causa petendi pressupõe a existência, no domicílio da parte autora, de contratação do serviço de fornecimento de água encanada – o qual, na linha do que afirma a inicial, haveria sido interrompido em prejuízo do demandante durante parte do mês de novembro de 2015 – apenas a juntada da conta de água, em nome da parte autora e referente ao mês de ocorrência dos fatos (novembro de 2015), é capaz de fazer início de prova quanto ao alegado prejuízo, não se revelando adequadas ou suficientes para tal fim quaisquer espécies de prova oral (em especial testemunhas ou tomadas de depoimento pessoal), já que às provas da preexistência da contratação e da utilização do serviço no fatídico mês basta a juntada da respectiva fatura, medida absolutamente segura do ponto de vista probatório, mais simples, célere e econômica que quaisquer outras diligências e cuja ausência – por se ligar diretamente ao objeto da demanda (para usarmos a judiciosa expressão de lavra de Sua Excelência o Min. Luis Felipe Salomão) inviabiliza a própria validade ou regularidade na constituição do feito, afetando indelevemente a legitimidade ativa ad causam e impondo, por conseguinte (na hipótese de não vir a ser emendada tempestivamente a peça de ingresso), a extinção do processo sem resolução de seu mérito.

Ausente nos autos referido elemento, incide na espécie o disposto no art. 321 do CPC, impondo-se a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente a peça de ingresso com a juntada do documento de que depende sua admissão, sob pena de sobrevir a solução terminativa já mencionada.

No caso dos autos, necessária, portanto, a seguinte complementação:

(1) Juntada de fatura da SANEAR (Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental) referente ao consumo de novembro de 2015, em nome da parte autora;

(1.1) Caso a fatura não esteja registrada em nome da parte autora, deve ser esclarecida a suposta relação jurídica existente entre o/a demandante e o/a titular da fatura, comprovando-se documentalmente tais alegações;

(2) em complemento à exigência delineada no item 1.1, necessária também a apresentação de documento comprobatório do endereço domiciliar da parte autora, nominal a esta e contemporâneo à data dos fatos (novembro/2015).

Registro, a propósito dessa última exigência, que a presunção insculpida no art. 1º da lei n. 7.115/1983 é – conforme remansosa jurisprudência de nossos Tribunais (REsp 947.933/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 13/09/2011; AgRg no AREsp 345.573/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 04/10/2013; ) – meramente relativa (juris tantum), podendo ser afastada pelo juízo quando circunstâncias concretas puserem em xeque a credibilidade ou a plausibilidade da declaração firmada.

Atenho-me à circunstância de ser absolutamente implausível que alguém – alegando residir desde pelo menos novembro passado em imóvel alcançado por inequívoco elemento de urbanização (que é o fornecimento do serviço de água encanada) – não disponha de um documento sequer que a ligue ou a correlacione ao referido endereço, dado absolutamente elementar, que mitiga por si só o valor persuasivo e assim fragiliza e afasta a presunção pautada no art. 1º da lei n. 7115/1983. Afinal, não é razoável que alguém há tanto tempo domiciliado ou residente no local, não tenha mantido – desde então – sequer um tipo de relação jurídica documentada nesta Comarca, capaz de vincular sua pessoa ao endereço informado na inicial.

Decorrido o prazo para a emenda, com ou sem a complementação documental indispensável à admissão da demanda, certifique-se conforme o caso e tornem-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004400-38.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: NEIDE PREISIGKE
REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: LEOMAR COELHO MOREIRA - ES23165

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Trata-se de ação indenizatória com pedido de compensação por dano morais, ajuizada em face de SAMARCO MINERAÇÃO S/A, tendo como causa petendi a interrupção, durante parte do mês de novembro de 2015, do fornecimento de água encanada, em decorrência da enxurrada de rejeitos lançada no leito do Rio Doce, após o rompimento da barragem de Mariana.

O cerne da fundamentação autoral é, por conseguinte, a invocação de abalo moral supostamente derivado da interrupção forçada (e imputada à requerida), no adimplemento do contrato de fornecimento de água encanada mantido entre a parte autora e a Autarquia Municipal “Sanear” (Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental).

Quando o que está em jogo, como sucede in casu, é a alegação de que derivam danos morais da interrupção forçada de serviço essencial contratado, a prova da existência do contrato entabulado entre a parte autora – suposta vítima da interrupção dos serviços – e a Autarquia Municipal Sanear, avulta como documento indispensável à propositura da demanda, na linha do que dispõe o art. 320 do CPC.

São, afinal, documentos indispensáveis à propositura da demanda, “aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado.” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p.381/382, v. III) (REsp 919.447/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 323). Na mesma linha, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam que são indispensáveis à propositura da ação aqueles documentos “[...] sem os quais o pedido não pode ser apreciado pelo mérito.”. Acrescendo que a “indispensabilidade da juntada do documento com a petição inicial é aferível diante do caso concreto, isto é, depende do tipo da pretensão deduzida em juíuzo.”. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Comentários ao código de processo civil – novo CPC, lei n. 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015. p. 320).

Nessa toada, afigura-se “indispensável” - subsumindo-se ao disposto no art. 320 do CPC – todo e qualquer documento que, por se ligar diretamente ao próprio objeto do processo, for capaz de demonstrar os fatos essenciais da causa de pedir e, por sua ausência, induzir a que não tenham ocorrido, sobretudo quando os demais meios de prova jurídica e moralmente admitidos (máxime as chamadas “provas orais”) se revelarem inadequados ou frágeis diante do contexto fático controvertido.

Precisamente nesse sentido, cito magnífico precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, exarado no julgamento do Resp n. 1.262.132/SP, de relatoria de Sua Excelência o Min. Luis Felipe Salomão, in verbis:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTO APÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO E DO PRODUTO. SERVIÇO DE BLOQUEIO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO. ACIONAMENTO DO SISTEMA DE BLOQUEIO. MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. ALCANCE DO SERVIÇO CONTRATADO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE/CONSUMIDOR. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º, INCISO III, E 54, § 4º, DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER SEMANTICAMENTE CLARAS AO INTÉRPRETE. CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊCIA INFORMACIONAL. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283) ou os fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou contestação (CPC, art. 396), não se admitindo, nesse caso, a juntada tardia com a interposição de recurso de apelação, não sendo o caso também de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (CPC, art. 397). 2. Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes. […] (REsp 1262132/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015)

Em demanda cuja causa petendi pressupõe a existência, no domicílio da parte autora, de contratação do serviço de fornecimento de água encanada – o qual, na linha do que afirma a inicial, haveria sido interrompido em prejuízo do demandante durante parte do mês de novembro de 2015 – apenas a juntada da conta de água, em nome da parte autora e referente ao mês de ocorrência dos fatos (novembro de 2015), é capaz de fazer início de prova quanto ao alegado prejuízo, não se revelando adequadas ou suficientes para tal fim quaisquer espécies de prova oral (em especial testemunhas ou tomadas de depoimento pessoal), já que às provas da preexistência da contratação e da utilização do serviço no fatídico mês basta a juntada da respectiva fatura, medida absolutamente segura do ponto de vista probatório, mais simples, célere e econômica que quaisquer outras diligências e cuja ausência – por se ligar diretamente ao objeto da demanda (para usarmos a judiciosa expressão de lavra de Sua Excelência o Min. Luis Felipe Salomão) inviabiliza a própria validade ou regularidade na constituição do feito, afetando indelevemente a legitimidade ativa ad causam e impondo, por conseguinte (na hipótese de não vir a ser emendada tempestivamente a peça de ingresso), a extinção do processo sem resolução de seu mérito.

Ausente nos autos referido elemento, incide na espécie o disposto no art. 321 do CPC, impondo-se a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente a peça de ingresso com a juntada do documento de que depende sua admissão, sob pena de sobrevir a solução terminativa já mencionada.

No caso dos autos, necessária, portanto, a seguinte complementação:

(1) Juntada de fatura da SANEAR (Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental) referente ao consumo de novembro de 2015, em nome da parte autora;

(1.1) Caso a fatura não esteja registrada em nome da parte autora, deve ser esclarecida a suposta relação jurídica existente entre o/a demandante e o/a titular da fatura, comprovando-se documentalmente tais alegações;

(2) em complemento à exigência delineada no item 1.1, necessária também a apresentação de documento comprobatório do endereço domiciliar da parte autora, nominal a esta e contemporâneo à data dos fatos (novembro/2015).

Registro, a propósito dessa última exigência, que a presunção insculpida no art. 1º da lei n. 7.115/1983 é – conforme remansosa jurisprudência de nossos Tribunais (REsp 947.933/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 13/09/2011; AgRg no AREsp 345.573/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 04/10/2013; ) – meramente relativa (juris tantum), podendo ser afastada pelo juízo quando circunstâncias concretas puserem em xeque a credibilidade ou a plausibilidade da declaração firmada.

Atenho-me à circunstância de ser absolutamente implausível que alguém – alegando residir desde pelo menos novembro passado em imóvel alcançado por inequívoco elemento de urbanização (que é o fornecimento do serviço de água encanada) – não disponha de um documento sequer que a ligue ou a correlacione ao referido endereço, dado absolutamente elementar, que mitiga por si só o valor persuasivo e assim fragiliza e afasta a presunção pautada no art. 1º da lei n. 7115/1983. Afinal, não é razoável que alguém há tanto tempo domiciliado ou residente no local, não tenha mantido – desde então – sequer um tipo de relação jurídica documentada nesta Comarca, capaz de vincular sua pessoa ao endereço informado na inicial.

Decorrido o prazo para a emenda, com ou sem a complementação documental indispensável à admissão da demanda, certifique-se conforme o caso e tornem-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004391-76.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOAO GIMENES TEXEIRA
REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA.
Advogado do(a) REQUERENTE: LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA - ES19570

Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Trata-se de ação indenizatória com pedido de compensação por dano morais, ajuizada em face de SAMARCO MINERAÇÃO S/A, tendo como causa petendi a interrupção, durante parte do mês de novembro de 2015, do fornecimento de água encanada, em decorrência da enxurrada de rejeitos lançada no leito do Rio Doce, após o rompimento da barragem de Mariana.

O cerne da fundamentação autoral é, por conseguinte, a invocação de abalo moral supostamente derivado da interrupção forçada (e imputada à requerida), no adimplemento do contrato de fornecimento de água encanada mantido entre a parte autora e a Autarquia Municipal “Sanear” (Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental).

Quando o que está em jogo, como sucede in casu, é a alegação de que derivam danos morais da interrupção forçada de serviço essencial contratado, a prova da existência do contrato entabulado entre a parte autora – suposta vítima da interrupção dos serviços – e a Autarquia Municipal Sanear, avulta como documento indispensável à propositura da demanda, na linha do que dispõe o art. 320 do CPC.

São, afinal, documentos indispensáveis à propositura da demanda, “aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado.” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p.381/382, v. III) (REsp 919.447/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 323). Na mesma linha, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam que são indispensáveis à propositura da ação aqueles documentos “[...] sem os quais o pedido não pode ser apreciado pelo mérito.”. Acrescendo que a “indispensabilidade da juntada do documento com a petição inicial é aferível diante do caso concreto, isto é, depende do tipo da pretensão deduzida em juíuzo.”. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Comentários ao código de processo civil – novo CPC, lei n. 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015. p. 320).

Nessa toada, afigura-se “indispensável” - subsumindo-se ao disposto no art. 320 do CPC – todo e qualquer documento que, por se ligar diretamente ao próprio objeto do processo, for capaz de demonstrar os fatos essenciais da causa de pedir e, por sua ausência, induzir a que não tenham ocorrido, sobretudo quando os demais meios de prova jurídica e moralmente admitidos (máxime as chamadas “provas orais”) se revelarem inadequados ou frágeis diante do contexto fático controvertido.

Precisamente nesse sentido, cito magnífico precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, exarado no julgamento do Resp n. 1.262.132/SP, de relatoria de Sua Excelência o Min. Luis Felipe Salomão, in verbis:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTO APÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO E DO PRODUTO. SERVIÇO DE BLOQUEIO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO. ACIONAMENTO DO SISTEMA DE BLOQUEIO. MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. ALCANCE DO SERVIÇO CONTRATADO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE/CONSUMIDOR. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º, INCISO III, E 54, § 4º, DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER SEMANTICAMENTE CLARAS AO INTÉRPRETE. CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊCIA INFORMACIONAL. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283) ou os fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou contestação (CPC, art. 396), não se admitindo, nesse caso, a juntada tardia com a interposição de recurso de apelação, não sendo o caso também de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (CPC, art. 397). 2. Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes. […] (REsp 1262132/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015)

Em demanda cuja causa petendi pressupõe a existência, no domicílio da parte autora, de contratação do serviço de fornecimento de água encanada – o qual, na linha do que afirma a inicial, haveria sido interrompido em prejuízo do demandante durante parte do mês de novembro de 2015 – apenas a juntada da conta de água, em nome da parte autora e referente ao mês de ocorrência dos fatos (novembro de 2015), é capaz de fazer início de prova quanto ao alegado prejuízo, não se revelando adequadas ou suficientes para tal fim quaisquer espécies de prova oral (em especial testemunhas ou tomadas de depoimento pessoal), já que às provas da preexistência da contratação e da utilização do serviço no fatídico mês basta a juntada da respectiva fatura, medida absolutamente segura do ponto de vista probatório, mais simples, célere e econômica que quaisquer outras diligências e cuja ausência – por se ligar diretamente ao objeto da demanda (para usarmos a judiciosa expressão de lavra de Sua Excelência o Min. Luis Felipe Salomão) inviabiliza a própria validade ou regularidade na constituição do feito, afetando indelevemente a legitimidade ativa ad causam e impondo, por conseguinte (na hipótese de não vir a ser emendada tempestivamente a peça de ingresso), a extinção do processo sem resolução de seu mérito.

Ausente nos autos referido elemento, incide na espécie o disposto no art. 321 do CPC, impondo-se a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente a peça de ingresso com a juntada do documento de que depende sua admissão, sob pena de sobrevir a solução terminativa já mencionada.

No caso dos autos, necessária, portanto, a seguinte complementação:

(1) Juntada de fatura da SANEAR (Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental) referente ao consumo de novembro de 2015, em nome da parte autora;

(1.1) Caso a fatura não esteja registrada em nome da parte autora, deve ser esclarecida a suposta relação jurídica existente entre o/a demandante e o/a titular da fatura, comprovando-se documentalmente tais alegações;

(2) em complemento à exigência delineada no item 1.1, necessária também a apresentação de documento comprobatório do endereço domiciliar da parte autora, nominal a esta e contemporâneo à data dos fatos (novembro/2015).

Registro, a propósito dessa última exigência, que a presunção insculpida no art. 1º da lei n. 7.115/1983 é – conforme remansosa jurisprudência de nossos Tribunais (REsp 947.933/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 13/09/2011; AgRg no AREsp 345.573/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 04/10/2013; ) – meramente relativa (juris tantum), podendo ser afastada pelo juízo quando circunstâncias concretas puserem em xeque a credibilidade ou a plausibilidade da declaração firmada.

Atenho-me à circunstância de ser absolutamente implausível que alguém – alegando residir desde pelo menos novembro passado em imóvel alcançado por inequívoco elemento de urbanização (que é o fornecimento do serviço de água encanada) – não disponha de um documento sequer que a ligue ou a correlacione ao referido endereço, dado absolutamente elementar, que mitiga por si só o valor persuasivo e assim fragiliza e afasta a presunção pautada no art. 1º da lei n. 7115/1983. Afinal, não é razoável que alguém há tanto tempo domiciliado ou residente no local, não tenha mantido – desde então – sequer um tipo de relação jurídica documentada nesta Comarca, capaz de vincular sua pessoa ao endereço informado na inicial.

Decorrido o prazo para a emenda, com ou sem a complementação documental indispensável à admissão da demanda, certifique-se conforme o caso e tornem-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004430-73.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: FABIO GUIMARAES DA SILVA
REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: AROLDO WALLACE DO ROSARIO - ES8942

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Por primeiro, determino que o Requerente promova a juntada de cópia de documento de identidade com foto, no prazo legal.

No mais, trata-se de ação indenizatória com pedido de compensação por dano morais, ajuizada em face de SAMARCO MINERAÇÃO S/A, tendo como causa petendi a interrupção, durante parte do mês de novembro de 2015, do fornecimento de água encanada, em decorrência da enxurrada de rejeitos lançada no leito do Rio Doce, após o rompimento da barragem de Mariana.

O cerne da fundamentação autoral é, por conseguinte, a invocação de abalo moral supostamente derivado da interrupção forçada (e imputada à requerida), no adimplemento do contrato de fornecimento de água encanada mantido entre a parte autora e a Autarquia Municipal “Sanear” (Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental).

Quando o que está em jogo, como sucede in casu, é a alegação de que derivam danos morais da interrupção forçada de serviço essencial contratado, a prova da existência do contrato entabulado entre a parte autora – suposta vítima da interrupção dos serviços – e a Autarquia Municipal Sanear, avulta como documento indispensável à propositura da demanda, na linha do que dispõe o art. 320 do CPC.

São, afinal, documentos indispensáveis à propositura da demanda, “aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado.” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p.381/382, v. III) (REsp 919.447/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 323). Na mesma linha, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam que são indispensáveis à propositura da ação aqueles documentos “[...] sem os quais o pedido não pode ser apreciado pelo mérito.”. Acrescendo que a “indispensabilidade da juntada do documento com a petição inicial é aferível diante do caso concreto, isto é, depende do tipo da pretensão deduzida em juíuzo.”. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Comentários ao código de processo civil – novo CPC, lei n. 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015. p. 320).

Nessa toada, afigura-se “indispensável” - subsumindo-se ao disposto no art. 320 do CPC – todo e qualquer documento que, por se ligar diretamente ao próprio objeto do processo, for capaz de demonstrar os fatos essenciais da causa de pedir e, por sua ausência, induzir a que não tenham ocorrido, sobretudo quando os demais meios de prova jurídica e moralmente admitidos (máxime as chamadas “provas orais”) se revelarem inadequados ou frágeis diante do contexto fático controvertido.

Precisamente nesse sentido, cito magnífico precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, exarado no julgamento do Resp n. 1.262.132/SP, de relatoria de Sua Excelência o Min. Luis Felipe Salomão, in verbis:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTO APÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO E DO PRODUTO. SERVIÇO DE BLOQUEIO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO. ACIONAMENTO DO SISTEMA DE BLOQUEIO. MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. ALCANCE DO SERVIÇO CONTRATADO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE/CONSUMIDOR. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º, INCISO III, E 54, § 4º, DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER SEMANTICAMENTE CLARAS AO INTÉRPRETE. CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊCIA INFORMACIONAL. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283) ou os fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou contestação (CPC, art. 396), não se admitindo, nesse caso, a juntada tardia com a interposição de recurso de apelação, não sendo o caso também de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (CPC, art. 397). 2. Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes. […] (REsp 1262132/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015)

Em demanda cuja causa petendi pressupõe a existência, no domicílio da parte autora, de contratação do serviço de fornecimento de água encanada – o qual, na linha do que afirma a inicial, haveria sido interrompido em prejuízo do demandante durante parte do mês de novembro de 2015 – apenas a juntada da conta de água, em nome da parte autora e referente ao mês de ocorrência dos fatos (novembro de 2015), é capaz de fazer início de prova quanto ao alegado prejuízo, não se revelando adequadas ou suficientes para tal fim quaisquer espécies de prova oral (em especial testemunhas ou tomadas de depoimento pessoal), já que às provas da preexistência da contratação e da utilização do serviço no fatídico mês basta a juntada da respectiva fatura, medida absolutamente segura do ponto de vista probatório, mais simples, célere e econômica que quaisquer outras diligências e cuja ausência – por se ligar diretamente ao objeto da demanda (para usarmos a judiciosa expressão de lavra de Sua Excelência o Min. Luis Felipe Salomão) inviabiliza a própria validade ou regularidade na constituição do feito, afetando indelevemente a legitimidade ativa ad causam e impondo, por conseguinte (na hipótese de não vir a ser emendada tempestivamente a peça de ingresso), a extinção do processo sem resolução de seu mérito.

Ausente nos autos referido elemento, incide na espécie o disposto no art. 321 do CPC, impondo-se a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, além de apresentar cópia do documento com foto, complemente a peça de ingresso com a juntada do documento de que depende sua admissão, sob pena de sobrevir a solução terminativa já mencionada.

No caso dos autos, necessária, portanto, a seguinte complementação:

(1) Juntada de fatura da SANEAR (Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental) referente ao consumo de novembro de 2015, em nome da parte autora;

(1.1) Caso a fatura não esteja registrada em nome da parte autora, deve ser esclarecida a suposta relação jurídica existente entre o/a demandante e o/a titular da fatura, comprovando-se documentalmente tais alegações;

(2) em complemento à exigência delineada no item 1.1, necessária também a apresentação de documento comprobatório do endereço domiciliar da parte autora, nominal a esta e contemporâneo à data dos fatos (novembro/2015).

Registro, a propósito dessa última exigência, que a presunção insculpida no art. 1º da lei n. 7.115/1983 é – conforme remansosa jurisprudência de nossos Tribunais (REsp 947.933/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 13/09/2011; AgRg no AREsp 345.573/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 04/10/2013; ) – meramente relativa (juris tantum), podendo ser afastada pelo juízo quando circunstâncias concretas puserem em xeque a credibilidade ou a plausibilidade da declaração firmada.

Atenho-me à circunstância de ser absolutamente implausível que alguém – alegando residir desde pelo menos novembro passado em imóvel alcançado por inequívoco elemento de urbanização (que é o fornecimento do serviço de água encanada) – não disponha de um documento sequer que a ligue ou a correlacione ao referido endereço, dado absolutamente elementar, que mitiga por si só o valor persuasivo e assim fragiliza e afasta a presunção pautada no art. 1º da lei n. 7115/1983. Afinal, não é razoável que alguém há tanto tempo domiciliado ou residente no local, não tenha mantido – desde então – sequer um tipo de relação jurídica documentada nesta Comarca, capaz de vincular sua pessoa ao endereço informado na inicial.

Decorrido o prazo para a emenda, com ou sem a complementação documental indispensável à admissão da demanda, certifique-se conforme o caso e tornem-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5005039-56.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: PE DE CRIANCA CALCADOS LTDA - EPP
REQUERIDO: KARINA MATHEDE DOS SANTOS
Advogado do(a) REQUERENTE: AROLDO WALLACE DO ROSARIO - ES8942

Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para  audiência una designada no dia 22/02/2018, às 14:45, a ser realizada na sala de conciliação (36/37) do 1º Juizado Especial Cível

COLATINA-ES, 11 de janeiro de 2018.

STELA MATUTINA RENAULT LINTZ
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5005041-26.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: PE DE CRIANCA CALCADOS LTDA - EPP
REQUERIDO: LORRAYNE CORRA FERREIRA BENEDITO
Advogado do(a) REQUERENTE: AROLDO WALLACE DO ROSARIO - ES8942

Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para audiência una designada no dia 22/02/2018, às 15:00, a ser realizada na sala de conciliação (36/37) do 1º Juizado Especial Cível

COLATINA-ES, 11 de janeiro de 2018.

STELA MATUTINA RENAULT LINTZ
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004224-59.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RJL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME
REQUERIDO: JANAINA RODRIGUES BATISTA
Advogado do(a) REQUERENTE: ROMULO GUIMARAES CORREA - ES21730

Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 01/03/2018 AS 13:30 HORAS

COLATINA-ES, 11 de janeiro de 2018.

ALEKSANDER MARINO TREVIZANI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

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Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5005043-93.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: PE DE CRIANCA CALCADOS LTDA - EPP
REQUERIDO: ELIDIA PRETI BARBOSA
Advogado do(a) REQUERENTE: AROLDO WALLACE DO ROSARIO - ES8942

Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para audiência una designada no dia 22/02/2018, às 15:15, a ser realizada na sala de conciliação (36/37) do 1º Juizado Especial Cível.

COLATINA-ES, 11 de janeiro de 2018.

STELA MATUTINA RENAULT LINTZ
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PROCESSO Nº 5005044-78.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: PE DE CRIANCA CALCADOS LTDA - EPP
REQUERIDO: JAQUELINE DE ANDRADE
Advogado do(a) REQUERENTE: AROLDO WALLACE DO ROSARIO - ES8942

Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para audiência una designada no dia 22/02/2018, às 15:30, a ser realizada na sala de conciliação (36/37) do 1º Juizado Especial Cível.

COLATINA-ES, 11 de janeiro de 2018.

STELA MATUTINA RENAULT LINTZ
Diretor de Secretaria

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Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5005046-48.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: PE DE CRIANCA CALCADOS LTDA - EPP
REQUERIDO: MARINA COITINHO BARLOESIUS
Advogado do(a) REQUERENTE: AROLDO WALLACE DO ROSARIO - ES8942

Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para audiência una designada no dia 22/02/2018, às 15:45, a ser realizada na sala de conciliação (36/37) do 1º Juizado Especial Cível.

COLATINA-ES, 11 de janeiro de 2018.

STELA MATUTINA RENAULT LINTZ
Diretor de Secretaria

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Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004034-96.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RJL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME
REQUERIDO: SILVANA LIPAUS
Advogado do(a) REQUERENTE: ROMULO GUIMARAES CORREA - ES21730

Advogado do(a) REQUERIDO:

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [544373 E PARA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 01/03/2018 AS 13:45 HORAS]. 

COLATINA-ES, 11 de janeiro de 2018.

ALEKSANDER MARINO TREVIZANI
Diretor de Secretaria

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Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000005-66.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ULISSES EDUARDO ANDRADE
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: LEOMAR COELHO MOREIRA - ES23165

Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para audiência una designada no dia 27/02/2018, às 13:00, a ser realizada na sala de conciliação (36/37) do 1º Juizado Especial Cível.

COLATINA-ES, 11 de janeiro de 2018.

STELA MATUTINA RENAULT LINTZ
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PROCESSO Nº 5004283-47.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: HOME CENTER CASA E CONSTRUCAO LTDA - ME
REQUERIDO: JOAO LUIZ DE CARVALHO, JOAO LUIZ DE CARVALHO 89205243434
Advogado do(a) REQUERENTE: SILVIA VIEIRA MACHADO AZEVEDO - ES27819

Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

1. Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o balancete referente à receita bruta auferida durante todo o ano de 2016, a fim de comprovar sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte na forma que estabelece o inciso II e §1º do Artigo 3º da Lei Complementar n. 123/2006, sob pena de extinção do feito nos moldes legais;

2. Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

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PROCESSO Nº 5004215-97.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LITEMBERG GIL RODRIGUES
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: CAIO ANDRADE MONTEIRO DE ALMEIDA LINS - ES20296

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que o comprovante de residência, embora sugira que o Requerente seja domiciliado na Comarca de Colatina, encontra-se datado de 2015.

No doc. ID 478143, por sua vez, datado de 2017, consta como endereço do Requerente a Comarca de Pancas.

Nesse diapasão, no intuito de perquirir acerca dos pressupostos processuais subjetivos de admissibilidade dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 4º da Lei 9.099/95, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito nos moldes legais, juntar aos autos comprovante de residência de 2017 que demonstre que a mesma é domiciliada nesta Comarca de Colatina.

Devidamente emendada a inicial, intime-se a parte Autora para, em igual prazo, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

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PROCESSO Nº 5004517-29.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ALAN FANTECELLE FERREIRA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS GUSMAO DA SILVA - ES23189

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

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Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004518-14.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ALANA FERREIRA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS GUSMAO DA SILVA - ES23189

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004522-51.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARLON ANTONIO CAMPANHARO CHAGAS
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS GUSMAO DA SILVA - ES23189

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004527-73.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RONAN DE SOUSA CONCEICAO
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS GUSMAO DA SILVA - ES23189

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004528-58.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: PAULO CESAR LOIOLA FERREIRA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS GUSMAO DA SILVA - ES23189

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004549-34.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DANILLO PINTO DE OLIVEIRA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogados do(a) REQUERENTE: TIAGO DA SILVA DIAS - ES22185, VICTOR VERBENO VENDRAMINI - ES21007

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004550-19.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JUSSARA GOMES TERRA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO - ES9370

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004560-63.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DANIELA MAIANI DA COSTA VIANA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO - ES9370

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004447-12.2017.8.08.0014
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: APARECIDA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME
EXECUTADO: MARCIA MENEGASSI
Advogado do(a) EXEQUENTE: MELINA STHEL FRANCISQUETO ADDUM - ES19503

Advogado do(a) EXECUTADO:

DESPACHO

1. Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o balancete referente à receita bruta auferida durante todo o ano de 2016, a fim de comprovar sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte na forma que estabelece o inciso II e §1º do Artigo 3º da Lei Complementar n. 123/2006, sob pena de extinção do feito nos moldes legais;

2. Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004481-84.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARCOS PINA MOGNHOL
REQUERIDO: JAQUELINE VIEIRA DE SOUSA
Advogado do(a) REQUERENTE: SAULO ANTONIO ZANOTELLI MILLI - ES27301

Advogado do(a) REQUERIDO:

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [548672 E PARA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 25/01/2018 AS 15:30 HORAS]. 

COLATINA-ES, 11 de janeiro de 2018.

ALEKSANDER MARINO TREVIZANI
Diretor de Secretaria

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5005053-40.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LEONARDO BINDA
REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO BINDA - ES20370

Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para audiência una designada no dia 22/02/2018, às 16:00, a ser realizada na sala de conciliação (36/37) do 1º Juizado Especial Cível 

COLATINA-ES, 11 de janeiro de 2018.

STELA MATUTINA RENAULT LINTZ
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5005059-47.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: PE DE CRIANCA CALCADOS LTDA - EPP
REQUERIDO: DANIELLY VIEIRA LOPES
Advogado do(a) REQUERENTE: AROLDO WALLACE DO ROSARIO - ES8942

Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para audiência una designada no dia 22/02/2018, às 16:30, a ser realizada na sala de conciliação (36/37) do 1º Juizado Especial Cível.

COLATINA-ES, 11 de janeiro de 2018.

STELA MATUTINA RENAULT LINTZ
Diretor de Secretaria

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004581-39.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ALEQUISANDRA GUIDONI
REQUERIDO: GLEICY KELLY CASTRO DOS SANTOS
Advogado do(a) REQUERENTE: LENISE FERRARI DAZILIO - ES25787

Advogado do(a) REQUERIDO:

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [548764 E PARA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 01/02/2018 AS 16:00 HORAS ]. 

COLATINA-ES, 11 de janeiro de 2018.

ALEKSANDER MARINO TREVIZANI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000030-79.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: PATRICIA ASSAMI BORGES
REQUERIDO: AMERICAN AIRLINES INC, TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - ES13010

Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para audiência una designada no dia 27/02/2018, às 15:00, a ser realizada na sala de conciliação (36/37) do 1º Juizado Especial Cível

COLATINA-ES, 11 de janeiro de 2018.

STELA MATUTINA RENAULT LINTZ
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004590-98.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ALEQUISANDRA GUIDONI
REQUERIDO: MICHELLE MOREIRA CORREIA
Advogado do(a) REQUERENTE: LENISE FERRARI DAZILIO - ES25787

Advogado do(a) REQUERIDO:

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [548790 E PARA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 06/02/2018 AS 13:15 HORAS]. 

COLATINA-ES, 11 de janeiro de 2018.

ALEKSANDER MARINO TREVIZANI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000046-33.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ELDER GERVASIO ROSSINI
REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI - ES22043

Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para audiência una designada no dia 27/02/2018, às 16:45, a ser realizada na sala de conciliação (36/37) do 1º Juizado Especial Cível.

COLATINA-ES, 11 de janeiro de 2018.

STELA MATUTINA RENAULT LINTZ
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004604-82.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ERICKSON COSMA DA SILVA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004607-37.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DANIELLE MEIRELLES PACO
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004616-96.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ROZILENE FROHELICK LIMA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS GUSMAO DA SILVA - ES23189

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

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PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004617-81.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: TEREZINHA GOMES LIMA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS GUSMAO DA SILVA - ES23189

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004609-07.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LORENA DE PAULA CARNEIRO
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO - ES9370

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que o doc. ID 538767, supostamente comprobatório acerca da existência de relação jurídica entre as partes, encontra-se em nome de terceiro estranho à presente relação processual.

Intime-se, pois, a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004566-70.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: VALDINEIA TERRA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO - ES9370

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Por primeiro, intime-se a Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia de documento de identidade com foto.

No mais, no intuito de perquirir acerca dos pressupostos processuais subjetivos de admissibilidade dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 4º da Lei 9.099/95, intime-se a parte Autora, ainda, para, no indigitado prazo, sob pena de extinção do feito nos moldes legais, juntar aos autos comprovante de residência que demonstre que a mesma é domiciliada nesta Comarca de Colatina, haja vista o documento de ID 533372 encontrar-se em nome de terceiro estranho à presente relação processual que não aparenta qualquer grau de parentesco com a Demandante.

Ademais, verifico que não fora acostado aos autos documento comprobatório da alegada relação jurídica existente entre as partes.

Nesse diapasão, com a juntada dos antecitados documentos, intime-se a parte Autora para, em igual prazo, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004605-67.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: IGOR HILARIO SPALENZA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO - ES9370

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

No intuito de perquirir acerca dos pressupostos processuais subjetivos de admissibilidade dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 4º da Lei 9.099/95, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito nos moldes legais, juntar aos autos comprovante de residência que demonstre que a mesma é domiciliada nesta Comarca de Colatina, haja vista os documentos de ID 538443 e 538450 estarem datados de 2015 e 2016.

Com a juntada, intime-se a parte Autora para, em igual prazo, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004625-58.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CATHIA SILVIA DONA GATTI
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

No intuito de perquirir acerca dos pressupostos processuais subjetivos de admissibilidade dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 4º da Lei 9.099/95, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito nos moldes legais, juntar aos autos comprovante de residência que demonstre que a mesma reside atualmente nesta Comarca de Colatina, haja vista o documento mais recente estar datado 2015.

Com a juntada, intime-se a parte Autora para, em igual prazo, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002922-92.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOESLLEY MOREIRA CAETANO
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO - ES9370

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002923-77.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: AMAURI LEITE BRANDAO
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO - ES9370

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002936-76.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: HERCULES ALBERTO LAUREANO DA SILVA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO - ES9370

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002948-90.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CANDIDA PAULO FERREIRA JACOBSEN
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO - ES9370

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003354-14.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ELIZABETE APARECIDA MONTEBELLER
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO - ES9370

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

No intuito de perquirir acerca dos pressupostos processuais subjetivos de admissibilidade dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 4º da Lei 9.099/95, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito nos moldes legais, juntar aos autos comprovante de residência que demonstre que a mesma é domiciliada nesta Comarca de Colatina, haja vista o documento de ID 368898 encontrar-se em nome de terceiro estranho à presente relação processual que não aparenta qualquer grau de parentesco com a Demandante.

Com a juntada, designe-se audiência.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003317-84.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ELIS MOREIRA FRANCISCO
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO - ES9370

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003324-76.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SONIA MOREIRA GASTALDI
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO - ES9370

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003327-31.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DARIO DE FREITAS PEREIRA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO - ES9370

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003330-83.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DARIO DE FREITAS PEREIRA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO - ES9370

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003363-73.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CRISTIANO ZAMPROGNO
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS GUSMAO DA SILVA - ES23189

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003390-56.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CLEMILSON ALVES RAMOS
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003392-26.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: EVERSON ROLDI
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003394-93.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MANUEL AMARAL
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003397-48.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: EGNALDO OLIVEIRA DA SILVA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO - ES9370

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003634-82.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: EDER JOSE LIBARDI
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003656-43.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ROGERIO TOREZANI
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO - ES9370

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003636-52.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ALEXANDRE JOSE SOARES NETO
REQUERIDO: NATALIA EMERICK PANCINE
Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE JOSE SOARES NETO - MG95101

Advogado do(a) REQUERIDO:

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [529682 E PARA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 22/02/2018 AS 13:30 HORAS]. 

COLATINA-ES, 11 de janeiro de 2018.

ALEKSANDER MARINO TREVIZANI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004256-64.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MICHELI DA PENHA CAMILO SILVA BRAVO
REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO CAIADO FRAGA LAVAGNOLI - ES20142

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Trata-se de ação indenizatória com pedido de compensação por dano morais, ajuizada em face de SAMARCO MINERAÇÃO S/A, tendo como causa petendi a interrupção, durante parte do mês de novembro de 2015, do fornecimento de água encanada, em decorrência da enxurrada de rejeitos lançada no leito do Rio Doce, após o rompimento da barragem de Mariana.

O cerne da fundamentação autoral é, por conseguinte, a invocação de abalo moral supostamente derivado da interrupção forçada (e imputada à requerida), no adimplemento do contrato de fornecimento de água encanada mantido entre a parte autora e a Autarquia Municipal “Sanear” (Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental).

Quando o que está em jogo, como sucede in casu, é a alegação de que derivam danos morais da interrupção forçada de serviço essencial contratado, a prova da existência do contrato entabulado entre a parte autora – suposta vítima da interrupção dos serviços – e a Autarquia Municipal Sanear, avulta como documento indispensável à propositura da demanda, na linha do que dispõe o art. 320 do CPC.

São, afinal, documentos indispensáveis à propositura da demanda, “aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado.” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p.381/382, v. III) (REsp 919.447/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 323). Na mesma linha, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam que são indispensáveis à propositura da ação aqueles documentos “[...] sem os quais o pedido não pode ser apreciado pelo mérito.”. Acrescendo que a “indispensabilidade da juntada do documento com a petição inicial é aferível diante do caso concreto, isto é, depende do tipo da pretensão deduzida em juíuzo.”. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Comentários ao código de processo civil – novo CPC, lei n. 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015. p. 320).

Nessa toada, afigura-se “indispensável” - subsumindo-se ao disposto no art. 320 do CPC – todo e qualquer documento que, por se ligar diretamente ao próprio objeto do processo, for capaz de demonstrar os fatos essenciais da causa de pedir e, por sua ausência, induzir a que não tenham ocorrido, sobretudo quando os demais meios de prova jurídica e moralmente admitidos (máxime as chamadas “provas orais”) se revelarem inadequados ou frágeis diante do contexto fático controvertido.

Precisamente nesse sentido, cito magnífico precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, exarado no julgamento do Resp n. 1.262.132/SP, de relatoria de Sua Excelência o Min. Luis Felipe Salomão, in verbis:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTO APÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO E DO PRODUTO. SERVIÇO DE BLOQUEIO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO. ACIONAMENTO DO SISTEMA DE BLOQUEIO. MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. ALCANCE DO SERVIÇO CONTRATADO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE/CONSUMIDOR. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º, INCISO III, E 54, § 4º, DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER SEMANTICAMENTE CLARAS AO INTÉRPRETE. CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊCIA INFORMACIONAL. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283) ou os fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou contestação (CPC, art. 396), não se admitindo, nesse caso, a juntada tardia com a interposição de recurso de apelação, não sendo o caso também de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (CPC, art. 397). 2. Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes. […] (REsp 1262132/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015)

Em demanda cuja causa petendi pressupõe a existência, no domicílio da parte autora, de contratação do serviço de fornecimento de água encanada – o qual, na linha do que afirma a inicial, haveria sido interrompido em prejuízo do demandante durante parte do mês de novembro de 2015 – apenas a juntada da conta de água, em nome da parte autora e referente ao mês de ocorrência dos fatos (novembro de 2015), é capaz de fazer início de prova quanto ao alegado prejuízo, não se revelando adequadas ou suficientes para tal fim quaisquer espécies de prova oral (em especial testemunhas ou tomadas de depoimento pessoal), já que às provas da preexistência da contratação e da utilização do serviço no fatídico mês basta a juntada da respectiva fatura, medida absolutamente segura do ponto de vista probatório, mais simples, célere e econômica que quaisquer outras diligências e cuja ausência – por se ligar diretamente ao objeto da demanda (para usarmos a judiciosa expressão de lavra de Sua Excelência o Min. Luis Felipe Salomão) inviabiliza a própria validade ou regularidade na constituição do feito, afetando indelevemente a legitimidade ativa ad causam e impondo, por conseguinte (na hipótese de não vir a ser emendada tempestivamente a peça de ingresso), a extinção do processo sem resolução de seu mérito.

Ausente nos autos referido elemento, incide na espécie o disposto no art. 321 do CPC, impondo-se a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente a peça de ingresso com a juntada do documento de que depende sua admissão, sob pena de sobrevir a solução terminativa já mencionada.

No caso dos autos, necessária, portanto, a seguinte complementação:

(1) Juntada de fatura da SANEAR (Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental) referente ao consumo de novembro de 2015, em nome da parte autora;

(1.1) Caso a fatura não esteja registrada em nome da parte autora, deve ser esclarecida a suposta relação jurídica existente entre o/a demandante e o/a titular da fatura, comprovando-se documentalmente tais alegações;

(2) em complemento à exigência delineada no item 1.1, necessária também a apresentação de documento comprobatório do endereço domiciliar da parte autora, nominal a esta e contemporâneo à data dos fatos (novembro/2015).

Registro, a propósito dessa última exigência, que a presunção insculpida no art. 1º da lei n. 7.115/1983 é – conforme remansosa jurisprudência de nossos Tribunais (REsp 947.933/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 13/09/2011; AgRg no AREsp 345.573/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 04/10/2013; ) – meramente relativa (juris tantum), podendo ser afastada pelo juízo quando circunstâncias concretas puserem em xeque a credibilidade ou a plausibilidade da declaração firmada.

Atenho-me à circunstância de ser absolutamente implausível que alguém – alegando residir desde pelo menos novembro passado em imóvel alcançado por inequívoco elemento de urbanização (que é o fornecimento do serviço de água encanada) – não disponha de um documento sequer que a ligue ou a correlacione ao referido endereço, dado absolutamente elementar, que mitiga por si só o valor persuasivo e assim fragiliza e afasta a presunção pautada no art. 1º da lei n. 7115/1983. Afinal, não é razoável que alguém há tanto tempo domiciliado ou residente no local, não tenha mantido – desde então – sequer um tipo de relação jurídica documentada nesta Comarca, capaz de vincular sua pessoa ao endereço informado na inicial.

Decorrido o prazo para a emenda, com ou sem a complementação documental indispensável à admissão da demanda, certifique-se conforme o caso e tornem-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004300-83.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARINALVA SOUZA DE ALMEIDA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO - ES9370

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

No intuito de perquirir acerca dos pressupostos processuais subjetivos de admissibilidade dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 4º da Lei 9.099/95, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito nos moldes legais, juntar aos autos comprovante de residência que demonstre que a mesma é domiciliada nesta Comarca de Colatina, haja vista o documento de ID 494021 encontrar-se em nome de terceiro estranho à presente relação processual que não aparenta qualquer grau de parentesco com a Demandante.

Com a juntada, tornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004271-33.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GEOVANI CHEVI PEREIRA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: CAIO ANDRADE MONTEIRO DE ALMEIDA LINS - ES20296

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004282-62.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SOLANGE SUELA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: CAIO ANDRADE MONTEIRO DE ALMEIDA LINS - ES20296

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004312-97.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GABRIELA GON
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO - ES9370

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004292-09.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DERIC BRUNO ZUFFELATO
REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: GIOVANI PABLO ZAMPROGNO - ES20292

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Trata-se de ação indenizatória com pedido de compensação por dano morais, ajuizada em face de SAMARCO MINERAÇÃO S/A, tendo como causa petendi a interrupção, durante parte do mês de novembro de 2015, do fornecimento de água encanada, em decorrência da enxurrada de rejeitos lançada no leito do Rio Doce, após o rompimento da barragem de Mariana.

O cerne da fundamentação autoral é, por conseguinte, a invocação de abalo moral supostamente derivado da interrupção forçada (e imputada à requerida), no adimplemento do contrato de fornecimento de água encanada mantido entre a parte autora e a Autarquia Municipal “Sanear” (Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental).

Quando o que está em jogo, como sucede in casu, é a alegação de que derivam danos morais da interrupção forçada de serviço essencial contratado, a prova da existência do contrato entabulado entre a parte autora – suposta vítima da interrupção dos serviços – e a Autarquia Municipal Sanear, avulta como documento indispensável à propositura da demanda, na linha do que dispõe o art. 320 do CPC.

São, afinal, documentos indispensáveis à propositura da demanda, “aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado.” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p.381/382, v. III) (REsp 919.447/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 323). Na mesma linha, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam que são indispensáveis à propositura da ação aqueles documentos “[...] sem os quais o pedido não pode ser apreciado pelo mérito.”. Acrescendo que a “indispensabilidade da juntada do documento com a petição inicial é aferível diante do caso concreto, isto é, depende do tipo da pretensão deduzida em juíuzo.”. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Comentários ao código de processo civil – novo CPC, lei n. 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015. p. 320).

Nessa toada, afigura-se “indispensável” - subsumindo-se ao disposto no art. 320 do CPC – todo e qualquer documento que, por se ligar diretamente ao próprio objeto do processo, for capaz de demonstrar os fatos essenciais da causa de pedir e, por sua ausência, induzir a que não tenham ocorrido, sobretudo quando os demais meios de prova jurídica e moralmente admitidos (máxime as chamadas “provas orais”) se revelarem inadequados ou frágeis diante do contexto fático controvertido.

Precisamente nesse sentido, cito magnífico precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, exarado no julgamento do Resp n. 1.262.132/SP, de relatoria de Sua Excelência o Min. Luis Felipe Salomão, in verbis:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTO APÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO E DO PRODUTO. SERVIÇO DE BLOQUEIO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO. ACIONAMENTO DO SISTEMA DE BLOQUEIO. MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. ALCANCE DO SERVIÇO CONTRATADO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE/CONSUMIDOR. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º, INCISO III, E 54, § 4º, DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER SEMANTICAMENTE CLARAS AO INTÉRPRETE. CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊCIA INFORMACIONAL. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283) ou os fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou contestação (CPC, art. 396), não se admitindo, nesse caso, a juntada tardia com a interposição de recurso de apelação, não sendo o caso também de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (CPC, art. 397). 2. Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes. […] (REsp 1262132/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015)

Em demanda cuja causa petendi pressupõe a existência, no domicílio da parte autora, de contratação do serviço de fornecimento de água encanada – o qual, na linha do que afirma a inicial, haveria sido interrompido em prejuízo do demandante durante parte do mês de novembro de 2015 – apenas a juntada da conta de água, em nome da parte autora e referente ao mês de ocorrência dos fatos (novembro de 2015), é capaz de fazer início de prova quanto ao alegado prejuízo, não se revelando adequadas ou suficientes para tal fim quaisquer espécies de prova oral (em especial testemunhas ou tomadas de depoimento pessoal), já que às provas da preexistência da contratação e da utilização do serviço no fatídico mês basta a juntada da respectiva fatura, medida absolutamente segura do ponto de vista probatório, mais simples, célere e econômica que quaisquer outras diligências e cuja ausência – por se ligar diretamente ao objeto da demanda (para usarmos a judiciosa expressão de lavra de Sua Excelência o Min. Luis Felipe Salomão) inviabiliza a própria validade ou regularidade na constituição do feito, afetando indelevemente a legitimidade ativa ad causam e impondo, por conseguinte (na hipótese de não vir a ser emendada tempestivamente a peça de ingresso), a extinção do processo sem resolução de seu mérito.

Ausente nos autos referido elemento, incide na espécie o disposto no art. 321 do CPC, impondo-se a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente a peça de ingresso com a juntada do documento de que depende sua admissão, sob pena de sobrevir a solução terminativa já mencionada.

No caso dos autos, necessária, portanto, a seguinte complementação:

(1) Juntada de fatura da SANEAR (Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental) referente ao consumo de novembro de 2015, em nome da parte autora;

(1.1) Caso a fatura não esteja registrada em nome da parte autora, deve ser esclarecida a suposta relação jurídica existente entre o/a demandante e o/a titular da fatura, comprovando-se documentalmente tais alegações;

(2) em complemento à exigência delineada no item 1.1, necessária também a apresentação de documento comprobatório do endereço domiciliar da parte autora, nominal a esta e contemporâneo à data dos fatos (novembro/2015).

Registro, a propósito dessa última exigência, que a presunção insculpida no art. 1º da lei n. 7.115/1983 é – conforme remansosa jurisprudência de nossos Tribunais (REsp 947.933/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 13/09/2011; AgRg no AREsp 345.573/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 04/10/2013; ) – meramente relativa (juris tantum), podendo ser afastada pelo juízo quando circunstâncias concretas puserem em xeque a credibilidade ou a plausibilidade da declaração firmada.

Atenho-me à circunstância de ser absolutamente implausível que alguém – alegando residir desde pelo menos novembro passado em imóvel alcançado por inequívoco elemento de urbanização (que é o fornecimento do serviço de água encanada) – não disponha de um documento sequer que a ligue ou a correlacione ao referido endereço, dado absolutamente elementar, que mitiga por si só o valor persuasivo e assim fragiliza e afasta a presunção pautada no art. 1º da lei n. 7115/1983. Afinal, não é razoável que alguém há tanto tempo domiciliado ou residente no local, não tenha mantido – desde então – sequer um tipo de relação jurídica documentada nesta Comarca, capaz de vincular sua pessoa ao endereço informado na inicial.

Decorrido o prazo para a emenda, com ou sem a complementação documental indispensável à admissão da demanda, certifique-se conforme o caso e tornem-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004475-77.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SANDRO JACOBSEN SUELA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.

Diligencie-se.

1

Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.

 

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5001725-05.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CAMILO SCHIMITBERGUE
REQUERIDO: LOJAS AMERICANAS S.A., CTECH BRASIL COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI - ME
Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO SCHIMITBERGUE - ES23566, WILLIAN SPERANDIO NETTO - ES25391

Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - BA42873
Advogado do(a) REQUERIDO: LUCAS GABRIEL PEREIRA - OAB/SP 297308

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [570203]. 

COLATINA-ES, 11 de janeiro de 2018.

ALEKSANDER MARINO TREVIZANI
Diretor de Secretaria

COLATINA - 2ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0002/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 2ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCIA PEREIRA RANGEL
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº SERGIO GERALDO DALLA BERNARDINA SEIDEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCELA CLAUDIA DA SILVA CAMPO DALLORTO


Lista: 0002/2018


1 - 0012627-05.2017.8.08.0014 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: W.B.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19211/ES - LILIANE EMERICK NUNES
Requerente: R.C.
Requerente: W.B.B.

Para tomar ciência do despacho:
1) DETERMINO o segredo de justiça, na forma do parágrafo único do art. 11 do CPC.
2) Considerando que não há, nos autos, elementos que evidenciem a impossibilidade de as partes autoras arcarem com as custas do processo, as quais subentendo que seriam dividas entre ambas, estas deverão, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) comprovarem o preenchimento dos pressupostos legais que dão azo ao acolhimento do pleito relativo à gratuidade da Justiça, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, juntando, inclusive, os respectivos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento do pleito; ou
b) comprovarem o recolhimento das custas prévias, na forma do art. 82 do CPC, sob pena do cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC, destacando-se a necessidade de indicação do valor da causa, vez que tal informação não consta na peça inicial.
3) Cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima, as partes, nos 15 (quinze) dias subsequentes, sob pena de indeferimento na forma do parágrafo único do art. 321 do CPC, deverão proceder à emenda à inicial de modo a:
a) juntar(em) documentação suficiente à comprovação da propriedade do empreendimento empresarial mencionado no acordo de fl. 04/07.
4) Cumpridas ou não todas as determinações do presente, VENHAM-ME conclusos.
5) INTIME(M)-SE a(s) parte(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) atuante(s) na causa, para:
a) tomar(em) ciência dos termos do presente; e
b) adoção da(s) providência(s) acima determinada(s).
6) DETERMINO a retificação da informação constante na capa deste caderno processual e no sistema e-Jud, considerando que o nome correto de W. (fl. 08).
7) DILIGENCIE-SE.


2 - 0012468-62.2017.8.08.0014 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ANA MARIA VENANCIO DA SILVA SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004925/ES - HENRIQUE SOARES MACEDO
Requerente: ANA MARIA VENANCIO DA SILVA SOUZA
para ciência dos documentos juntados às folhas 32/34 e para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.


3 - 0012437-42.2017.8.08.0014 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: JOSIMAR FIDELIS ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11568/ES - CARLA SIMONE VALVASSORI
Requerente: JOSIMAR FIDELIS ANDRADE

Para tomar ciência do despacho:
1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), por meio de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento na forma do parágrafo único do art. 321 do CPC:
a) emendar(em) a inicial juntando documento, com firma reconhecida e sem rasuras, em substituição àquele constante à fl. 17 dos autos, considerando que no citado documento não há qualquer identificação e/ou qualificação da pessoa de GUERINO BARBIERI, além do fato de estar com a data rasurada; e
b) esclarecer(em) a relação existente entre o pagador das despesas funerárias e o falecido, vez que toda a narrativa dos autos se deu em torno de JOSÉ LUIZ GOMES, que, sequer, integra a demanda.
2) Transcorrido o prazo do item 1, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos.
3) DILIGENCIE-SE.


4 - 0010738-16.2017.8.08.0014 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: EDYR REZENDE RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23769/ES - DANIELLY BORGHI
Requerente: EDYR REZENDE RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) atuante(s) na causa, para:
a) tomar(em) ciência do(s) documento(s) de fl. 20 e 22; e
b) no prazo de 10 (dez) dias, requerer(em) o que entender(em) por direito.
2) Transcorrido o prazo do item 1, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos.
3) DILIGENCIE-SE.


5 - 0011407-69.2017.8.08.0014 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: GERCINO SPERANDIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11758/ES - ANILSON BOLSANELO
Requerente: GERCINO SPERANDIO
Advogado(a): 12594/ES - MARIA LUZIA PEREIRA GOMES
Requerente: GERCINO SPERANDIO

Para tomar ciência da sentença:
Assim, pelo exposto, na forma do parágrafo único do art. 321 do CPC, INDEFIRO a inicial de fl. 02/15, e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 485, inciso I, do CPC.
P. R. I.
DEIXO de notificar o Ministério Público, vez que a hipótese dos autos não se amolda à previsão do art. 178 do CPC.
Com o efetivo trânsito em julgado, não havendo pendências, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe.
Diligencie-se.


6 - 0011174-72.2017.8.08.0014 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ALAOR THOME DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007686/ES - EZEQUIEL NUNO RIBEIRO
Requerente: ALAOR THOME DE OLIVEIRA
para ciência dos documentos juntados às folhas 19, 21/23 e 25 e para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.


7 - 0009456-40.2017.8.08.0014 - Divórcio Consensual
Requerente: G.D.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009366/ES - Suzana Azevedo Cristo
Requerente: G.D.G.
Requerente: R.D.S.M.

Para tomar ciência do despacho:
1) Em atenção ao petitório de fl. 28/29, tenho pela impossibilidade de acolhimento dos pleitos ali contidos, vez que já foi proferida sentença no processo (fl. 24/24v), de modo que a parte peticionante deverá se valer das vias cabíveis na hipótese para proteção de seus interesses.
2) Diante da aparente situação de oposição ao acordo homologado, ainda que apresentada de maneira intempestiva, INDEFIRO o requerimento relativo à dispensa do prazo recursal pleiteada à(s) fl. 03 e 26.
3) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) peticionante(s) identificada(s) à(s) fl. 28/29, por meio do advogado ali identificado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao que preceitua o § 1º do art. 104 do CPC:
a) proceder(em) à juntada do respectivo instrumento procuratório, sob pena de desentranhamento do petitório de fl. 28/29.
4) Em tempo, RECEBO a emenda à inicial de fl. 18/19.
5) DETERMINO a retificação da informação constante na capa deste caderno processual e no sistema e-Jud, considerando que o(a)(s) menor(es) ELENNA também compõe(m) o polo ativo de demanda (fl. 18/19).
6) DÊ-SE ciência às partes, por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/ defensor(es) atuantes na causa.
7) DILIGENCIE-SE.


8 - 0032913-38.2016.8.08.0014 - Inventário
Herdeiro: MARIA ANTONIA SPALENZA NASCIMENTO
Requerente: MARIA MADALENA VOLPI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004896/ES - ELOILSOM CAETANO SABADINE
Requerente: MARIA MADALENA VOLPI
Requerente: ISADORA DO NASCIMENTO
Advogado(a): 15607/ES - OTILA MOLINO SABADINE MELQUIADES
Requerente: MARIA MADALENA VOLPI
Requerente: ISADORA DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
AO(À) BANCO ABN AMRO S/A

DETERMINO a essa instituição que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a este juízo informação à situação da alienação fiduciária do veículo cujas cópias dos certificados de registro e licenciamento do veículo – CRLV seguem anexas, especialmente no que se refere à quitação do respectivo financiamento ou eventual pendência que impossibilite a transferência do referido bem, devendo, neste último caso, ser informado o procedimento para transferência veículo, e, consequentemente, da dívida.

AO CARTÓRIO:

1) REMETA-SE cópia do presente ofício à respectivas instituição, devendo serem adotadas as diligências necessárias à localização do endereço para recebimento de correspondências.
2) Quanto à manifestação ministerial de fl. 70, tenho que o item 5 dos pedidos iniciais (fl. 04) está exatamente conforme indicado pelo Ministério Público, não havendo necessidade de emenda nesse sentido.
3) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) atuante(s) na causa, para:
a) tomar(em) ciência do presente, cuja diligência é necessária previamente ao julgamento da partilha e consequente expedição de alvará.
4) REITERE-SE o ofício de fl. 66, considerando a ausência de resposta à determinação ali contida.
5) DILIGENCIE-SE.


9 - 0013818-22.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: L.D.F.
Requerido: A.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12639/ES - MONICA PIMENTA JUDICE
Requerente: L.D.F.

Para tomar ciência da sentença:
Tecidas tais considerações, com alicerce no que dispõem os artigos 1.583 e seguintes da Lei 10.406/2002 (CCB), o artigo 487, inciso I, do CPC e na fundamentação antes alinhavada, JULGO PROCEDENTE o primeiro pedido e CONCEDO a guarda unilateral da criança L. V. DOS S. F. em favor de seu genitor. Em linha sequencial, FIXO o convívio materno, a ser exercido de forma livre, nos moldes como tem sido realizado na prática. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais) por apreciação equitativa, em atenção ao que preconiza o artigo 85, §8º do CPC. Todavia, diante da renda mensal declarada na folha 38, concedo-lhe a assistência judiciária gratuita, na forma disposta no artigo 98 do diploma processual sobredito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE O COMPETENTE TERMO DE GUARDA e, em não havendo pendências, arquivem-se com as baixas de estilo.


10 - 0011145-90.2015.8.08.0014 - Procedimento Comum
Exequente: B.R.V.
Requerente: B.R.V. e outros
Requerido: W.A.B.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19196/ES - PAULO MOREIRA
Requerente: I.R.V.
para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a justificativa juntada às folhas 97/100.


11 - 0008409-41.2011.8.08.0014 (014.11.008409-3) - Procedimento Comum
Exequente: T.D.N.
Requerente: T.D.N.
Executado: C.A.D.J.F.
Requerido: C.A.D.J.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25789/ES - Martiniano Milioli Lintz
Exequente: T.D.N.
Requerente: T.D.N.

Para tomar ciência do despacho:
1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) atuante(s) na causa (fl. 126/127), para:
a) tomar(em) ciência do(s) documento(s) de fl. 179/192v;
b) no prazo de 10 (dez) dias, informar(em) se a parte executada quitou o débito; e
c) havendo débito pendente, no mesmo prazo do item anterior, apresentar(em) planilha atualizada e detalhada do débito, mês a mês, e requer(em) o que entender(em) por direito.
2) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) atuante(s) na causa (fl. 171/173), para:
a) no prazo de 15 (quinze) dias, como já determinado no despacho de fl. 177, juntar(em) a via original da procuração de fl. 173;
b) tomar(em) ciência do(s) documento(s) de fl. 179/192v, indicando o(s) pagamento(s) realizado(s) pela parte executada (datas e valores); e
c) no mesmo prazo do item 2, “a”, requerer(em) o que entender(em) por direito.
3) Transcorridos os prazos dos itens 1 e 2, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos.
4) DILIGENCIE-SE.


12 - 0012762-17.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: J.M.D.S.
Requerido: D.F.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008622/ES - MACIEL FERREIRA COUTO
Requerente: J.M.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1) DETERMINO o segredo de justiça, na forma do parágrafo único do art. 11 do CPC.
2) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento na forma do parágrafo único do art. 321 do CPC, emendarem a inicial de modo a:
a) incluir(em) o(a)(s) filho(a)(s) menor(es) no polo ativo da demanda, representado(a)(s) por sua genitora, qualificando-o(a)(s) devidamente para o regular prosseguimento do feito, com a juntada do(s) respectivo(s) documento(s) representativo(s) (procuração e declaração de hipossuficiência, se for o caso), em que conste(m) como representado(a)(s) por sua genitora;
b) informar(em) a modalidade da guarda pretendida, o que não se confunde com a base de moradia.
3) Transcorrido o prazo do item 2, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos.
4) DILIGENCIE-SE.


13 - 0008315-30.2010.8.08.0014 (014.10.008315-4) - Procedimento Comum
Exequente: D.D.S.
Requerente: D.D.S.
Testemunha Autor: F.G.N. e outros
Executado: J.P.F.D.S.
Requerido: J.P.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004896/ES - ELOILSOM CAETANO SABADINE
Requerente: D.D.S.
Exequente: D.D.S.
Advogado(a): 15607/ES - OTILA MOLINO SABADINE MELQUIADES
Requerente: D.D.S.
Exequente: D.D.S.
para ciência da certidão de folha 233 e para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito nos autos em epígrafe.


14 - 0011383-46.2014.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: C.M.D.J.P.
Requerido: E.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006403/ES - ELIANE BEATRIZ DE SOUZA RIBEIRO DE CASTRO
Requerente: C.M.D.J.P.
Advogado(a): 004984/ES - SONIA EDITH DIAS
Requerente: C.M.D.J.P.
para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o parecer técnico juntado às folhas 136 vº/137.


15 - 0011652-51.2015.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: K.C.V.
Requerido: J.S.D.O.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16353/ES - ANDRE STOCCO LAURETH
Requerente: K.C.V.
Advogado(a): 17386/ES - BRUNO CORRADINI MOURENCIO
Requerente: K.C.V.

Para tomar ciência da decisão:
Destarte, DETERMINO AO CARTÓRIO QUE DESENTRANHE AS FOLHAS 504/518 E DEVOLVA À RESPECTIVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESGUARDANDO O SIGILO NECESSÁRIO AO SEU CONTEÚDO. Considero, pois, encerrada a fase instrutória, razão pela qual franqueio às partes apresentarem as respectivas Razões Finais escritas no prazo sucessivo previsto no artigo 364, §2º do CPC, com retenção em cartório das primeiras ofertadas. Após, venham os autos conclusos para o respectivo julgamento, tendo em vista ausência de intervenção do Ministério Público. Diligencie-se.


16 - 0001992-96.2016.8.08.0014 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: C.A.G.
Requerido: A.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12583/ES - JOICE ARAUJO COQUITO
Requerente: C.A.G.
para ciência da petição juntada às folhas 276/277, bem como do petitório e dos documentos juntados às folhas 282/285, e para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.


17 - 0033718-88.2016.8.08.0014 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.L.D.F.
Requerido: T.M.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18007/ES - CAMILA NASCIMENTO GUSTAVO
Requerido: T.M.D.F.
Advogado(a): 21224/ES - JEESALA MAYER COUTINHO COELHO
Requerido: T.M.D.F.
Advogado(a): 20260/ES - SIMONI CASTOLDI NASCIMENTO
Requerido: T.M.D.F.
para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos juntados nos autos, conforme decisão de folhas 147/148.


18 - 0034373-60.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: A.D.S.
Requerido: K.A.D.O.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004894/ES - Osmar Jose Saquetto
Requerente: A.D.S.
para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as razões finais, conforme decisão de folhas 45 e verso.


19 - 0005882-19.2011.8.08.0014 (014.11.005882-4) - Execução de Alimentos
Exequente: A.M.J. e outros
Executado: A.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20300/ES - JADILSON MENDES PEREIRA
Executado: A.M.
Advogado(a): 9967/ES - SEBASTIAO FERNANDO ASSIS
Exequente: A.M.J.

Para tomar ciência do despacho:
1) EXPEÇA-SE mandado/carta precatória de penhora e avaliação nos mesmos moldes daquele(a) de fl. 345, observando-se o(s) endereço(s) indicado(s) no petitório de fl. 349.
2) Efetivada a penhora, AGUARDE-SE o prazo de impugnação pela parte executada, e, uma vez transcorrido, com ou sem manifestação, ABRA-SE vista à(s) parte(s) exequente(s), por meio de seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.
3) Transcorridos os prazos do item 2, com ou sem manifestação, ABRA-SE vista ao Ministério Público, e, em seguida, VENHAM-ME conclusos.
4) DÊ-SE ciência do presente à(s) parte(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) atuante(s) na causa.
5) NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.
6) DILIGENCIE-SE.


20 - 0003585-29.2017.8.08.0014 - Execução de Alimentos
Exequente: V.A.
Executado: C.R.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4896/ES - ELOILSON CAETANO SABADINE
Executado: C.R.A.
Advogado(a): 005361/ES - GERALDO PAGOTO FRISSO
Executado: C.R.A.
Advogado(a): 22132/ES - ULISSES CALDEIRA
Exequente: V.A.

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, DECLARO extinta a presente execução, na forma do art. 924, inciso II, do CPC. Ante o princípio da sucumbência, CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme art. 85, § 2º do CPC. Todavia, suspendo as respectivas exigibilidades por força do § 3º do art. 98 do CPC, vez que DEFIRO, neste ato, os benefícios da assistência judiciária gratuita à aludida parte (art. 98, caput, do CPC). P. R. I. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. Com o efetivo trânsito em julgado, não havendo pendências, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. Diligencie-se.


21 - 0020745-43.2012.8.08.0014 - Divórcio Litigioso
Requerente: V.D.F.
Testemunha Réu: M.P.F. e outros
Requerido: M.G.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000103A/ES - FERNANDO JOSE DA SILVA
Requerido: M.G.F.
para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito do débito sugerido pela outra parte, ficando advertido que em caso de inércia, o referido valor será tomado como base para o futuro cumprimento de sentença, conforme despacho de folha 251 e verso.


22 - 0004280-22.2013.8.08.0014 - Execução de Alimentos
Exequente: I.B.P.T.
Requerente: I.B.P.T.
Executado: M.P.T.
Requerido: M.P.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8583/ES - LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI
Requerente: I.B.P.T.
Exequente: I.B.P.T.

Para tomar ciência do despacho:
1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) apresentar(em) a(s) lista(s) oficial(is) de material escolar da(s) escola(s) que o(a)(s) menor(es) frequenta(m), a fim de viabilizar o cumprimento de sentença do(s) respectivo(s) valor(es), vez que esta uma das condições do acordo de fl. 51/52, sob pena, ainda, de exclusão dos valores cobrados a tais títulos.
2) Transcorrido o prazo do item 1, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos.
3) DILIGENCIE-SE.


23 - 0040124-28.2016.8.08.0014 - Execução de Alimentos
Exequente: J.P.F.V.
Executado: M.N.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8583/ES - LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI
Exequente: J.P.F.V.

Para tomar ciência do despacho:
1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) atuante(s) na causa, para:
a) tomar(em) ciência do(s) resultado(s) da(s) consulta(s) junto ao(s) sistema(s) BACENJUD e RENAJUD, anexo(s), e do(s) documento(s) de fl. 50; e
b) no prazo de 10 (dez) dias, requerer(em) o que entender(em) por direito, indicando diligências aptas à movimentação do feito.
2) Transcorrido o prazo do item 1 sem manifestação, observado o disposto no caput e no § 3º do art. 186 do CPC, se for o caso, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por meio de mandado, com a advertência do disposto no art. 485, inciso III, do CPC.
3) Expirados os prazos, com ou sem manifestação, ABRA-SE vista ao Ministério Público, e, em seguida, VENHAM-ME conclusos.
4) Em atenção à certidão de fl. 46, hei por bem reconsiderar a determinação de protesto da dívida, diante da constatação de valor disponível em nome da parte executada, havendo possibilidade de saldar o débito dos autos, ou mesmo de abatê-lo, pelo que DETERMINO O NÃO CUMPRIMENTO do item 4 da decisão de fl. 42/42v.
5) DILIGENCIE-SE.
Fica, ainda, intimado(a), para manifestar-se a respeito da certidão de folha 65 e dos documentos de folhas 66/67.




COLATINA, 11 DE JANEIRO DE 2018

MARCELA CLAUDIA DA SILVA CAMPO DALLORTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

COLATINA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004819-58.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: FOCO FITNESS LTDA - ME
REQUERIDO: MARIO P. F. GARCIA - EIRELI - EPP
Advogado do(a) REQUERENTE: AYLA COGO VIALI - ES24309

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 584066. 

COLATINA-ES, 11 de janeiro de 2018.

STELAMAR CANCIAN MULLER
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004677-54.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SEBASTIAO GONCALVES DIAS FILHO
REQUERIDO: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL FERREIRA DE CARVALHO - ES20364

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 584716. 

COLATINA-ES, 11 de janeiro de 2018.

STELAMAR CANCIAN MULLER
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004397-83.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA APARECIDA SERAFIM
REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL ZORZANELI - ES14037, FRANCIANE FERREIRA DE SOUZA - ES28530

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 584999.  

COLATINA-ES, 11 de janeiro de 2018.

STELAMAR CANCIAN MULLER
Diretor de Secretaria

COLATINA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004184-77.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: KAMILO COSTA
REQUERIDO: ELIANA COLEN SILVA
Advogado do(a) REQUERENTE: SAULO ANTONIO ZANOTELLI MILLI - ES27301

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para se manifestar, no prazo de 15(quinze) dias, sobre a Certidão ID 584004, que documenta o retorno da carta postal de citação sem cumprimento.

COLATINA-ES, 11 de janeiro de 2018.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5005016-13.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RODRIGO SANTOS SAITER
REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO BINDA - ES20370

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para emenda da exordial, conforme Certidão ID 597626.

COLATINA-ES, 11 de janeiro de 2018.


Diretor de Secretaria

COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Listas

Lista 0002/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº GETTER LOPES DE FARIA JUNIOR
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RANIERI MILLI


Lista: 0002/2018


1 - 0029075-23.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GERALDO JOSE BREDA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10343/ES - LUIZ GUSTAVO TARDIN
Requerente: GERALDO JOSE BREDA

Para tomar ciência do despacho:
Processo n.º: 0029075-23-2017.8.08.0024
Assunto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Suscitante: Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Colatina-ES
Suscitado: Juiz de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Vitória-ES



Colatina/ES, 10 de janeiro de 2.018.





Excelentíssimo Sr. PRESIDENTE DO PLENÁRIO DO COLÉGIO RECURSAL
Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública


Exmo. Sr. Presidente,

GERALDO JOSÉ BREDA propôs Ação sob o rito dos Juizados Especiais, em face do DETRAN/ES, endereçada ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Vitória.
Pede tutela antecipada para compelir o Réu a suspender a eficácia das multas e dos pontos lançados em sua Carteira Nacional de Habilitação, assim como  a autorizar a troca gratuita da placa do veículo. No mérito, requer seja determinada a anulação dos autos de infração de trânsito, bem como a alteração definitiva e gratuita da placa do veículo do Autor.
Decidindo às fls. 63/66, o nobre Juízo Suscitado optou por declarar-se incompetente para conhecer e julgar o pedido, ao fundamento de que o Autor reside no Município de Colatina, sendo este, portanto, o foro competente para processar e julgar esta Ação, eis que a Autarquia/Ré não possui foro privilegiado naquele Juízo.
É a síntese que reputo necessária.
O Novo CPC inovou ao prever regras específicas para Ações que tenham como parte os Estados ou o DF, podendo estes serem demandados em locais diversos, a depender da vontade do Autor, conforme parágrafo único do art. 52.
Neste caso, como a Lei do Juizado Especial de Fazenda Pública não estipula competência territorial, nem há “Princípio” conhecido dos Juizados Especiais que imponha o contrário, deve-se aplicar, por expressa disposição legal (art. 27 da Lei n.º 12.153/2009) a regra inserta no supracitado parágrafo único do art. 52, que faculta ao Autor a escolha do foro para a propositura da Ação, podendo propô-la em seu próprio domicílio; (ou) no local do ato ou fato que originou a demanda; (ou) no foro de situação da coisa; (ou) na capital do ente federado.
Portanto, cabe ao Autor a escolha de qualquer um desses foros, sem necessidade de justificá-la, pois são foros concorrentes e não sucessivos. Trata-se de direito potestativo do Autor.
Em que pesem os fundamentos do nobre Juízo Suscitado, pelas razões já colocadas, não se firma a hipótese de remessa a este Juízo – mesmo sob o argumento do princípio da economia processual -, pois o Autor fez sua escolha de Juízo com base no que a Lei aqui aplicável lhe faculta expressamente.
E a propósito, das Jurisprudências lançadas à Decisão conflitada, a 1.ª trata de situação decidida por uma Turma do Colégio Recursal de São Paulo, mas que afronta imprudentemente a regra legal – Lei – acima descrita, tomando-se por base mera opinião de que a possibilidade de escolha do foro pelo Autor, que lhe é expressamente permitida pelo já citado parágrafo único do art. 52 do CPC, deve ser afastada para evitar suposto colapso nas Varas da Capital.
Nesse contexto, ouso advertir que a crescente e já indisfarçável prática de alguns Magistrados nas diversas instâncias, de recusarem a aplicação de Lei com fundamentos meramente subjetivos, por não considerá-la “boa” ou “adequada”, sem que a declare inconstitucional, revela o surgimento de temerário Juízo de Exceção, ou de perigosa desobediência civil por parte de quem possui a obrigação primária e o dever funcional de cumprir e fazer cumprir as Leis e a Constituição do País.
A 2.ª trata equivocadamente do art. 4.ª da Lei 9.099/95 em relação à pessoa jurídica do Direito Público, vez que tal Lei foi editada muito antes da Lei dos Juizados de Fazenda, quando sequer se cogitava a possibilidade de demanda contra entes públicos. Daí a lacuna sobre o tema nas leis do sistema de Juizados que leva à aplicação do parágrafo único do art. 52 do CPC.
Ademais, a DD. Relatora, Exm.ª Juíza Paula Cheim J.D.A.Couto, já adequou seu entendimento à legalidade no julgamento Plenário do Conflito de Competência n.º 0000531.51.2017.8.08.9101, de 15/09/2017, sobre o tema – cópia anexa.
Reputo desnecessárias outras considerações, porquanto tudo foi tratado suficientemente.
Desta forma, com enfoque no artigo 66, II e seu parágrafo único, e no artigo 953, inciso I, do NCPC, suscito a esse Egrégio Tribunal, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a fim de que o processo possa iniciar seu curso normal, qual seja, no Juízo Suscitado – Vitória/ES.
Em anexo: cópias da inicial e das fls. 24 e 63/66 (Decisão do Juízo Suscitado), por considerá-las necessárias à prova do conflito (Par. Único do art. 952, do CPC).
Respeitosamente,

SALOMÃO A. Z. S. ELESBON
Juiz de Direito


2 - 0028638-79.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27815/ES - DANIELLE CALENTE DIAS
Requerente: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Processo n.º: 0028638-79.2017.8.08.0024
Assunto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Suscitante: Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Colatina-ES
Suscitado: Juiz de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Vitória-ES



Colatina/ES, 10 de janeiro de 2.018.




Excelentíssimo Sr. PRESIDENTE DO PLENÁRIO DO COLÉGIO RECURSAL
Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública


Exmo. Sr. Presidente,

CARLOS AUGUSTO RIBEIRO propôs Ação sob o rito dos Juizados Especiais, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, endereçada ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Vitória.
Pede a condenação do Réu ao pagamento dos valores referentes ao auxílio-alimentação relativos aos últimos 05 anos, acrescidos de juros e correção monetária, além do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado.
Decidindo às fls. 13/16, o nobre Juízo Suscitado optou por declarar-se incompetente para conhecer e julgar o pedido, ao fundamento de que o Autor reside no Município de Colatina, sendo este, portanto, o foro competente para processar e julgar esta Ação, eis que a Autarquia/Ré não possui foro privilegiado naquele Juízo.
É a síntese que reputo necessária.
O Novo CPC inovou ao prever regras específicas para Ações que tenham como parte os Estados ou o DF, podendo estes serem demandados em locais diversos, a depender da vontade do Autor, conforme parágrafo único do art. 52.
Neste caso, como a Lei do Juizado Especial de Fazenda Pública não estipula competência territorial, nem há “Princípio” conhecido dos Juizados Especiais que imponha o contrário, deve-se aplicar, por expressa disposição legal (art. 27 da Lei n.º 12.153/2009) a regra inserta no supracitado parágrafo único do art. 52, que faculta ao Autor a escolha do foro para a propositura da Ação, podendo propô-la em seu próprio domicílio; (ou) no local do ato ou fato que originou a demanda; (ou) no foro de situação da coisa; (ou) na capital do ente federado.
Portanto, cabe ao Autor a escolha de qualquer um desses foros, sem necessidade de justificá-la, pois são foros concorrentes e não sucessivos. Trata-se de direito potestativo do Autor.
Em que pesem os fundamentos do nobre Juízo Suscitado, pelas razões já colocadas, não se firma a hipótese de remessa a este Juízo – mesmo sob o argumento do princípio da economia processual -, pois o Autor fez sua escolha de Juízo com base no que a Lei aqui aplicável lhe faculta expressamente.
E a propósito, das Jurisprudências lançadas à Decisão conflitada, a 1.ª trata de situação decidida por uma Turma do Colégio Recursal de São Paulo, mas que afronta imprudentemente a regra legal – Lei – acima descrita, tomando-se por base mera opinião de que a possibilidade de escolha do foro pelo Autor, que lhe é expressamente permitida pelo já citado parágrafo único do art. 52 do CPC, deve ser afastada para evitar suposto colapso nas Varas da Capital.
Nesse contexto, ouso advertir que a crescente e já indisfarçável prática de alguns Magistrados nas diversas instâncias, de recusarem a aplicação de Lei com fundamentos meramente subjetivos, por não considerá-la “boa” ou “adequada”, sem que a declare inconstitucional, revela o surgimento de temerário Juízo de Exceção, ou de perigosa desobediência civil por parte de quem possui a obrigação primária e o dever funcional de cumprir e fazer cumprir as Leis e a Constituição do País.
A 2.ª trata equivocadamente do art. 4.ª da Lei 9.099/95 em relação à pessoa jurídica do Direito Público, vez que tal Lei foi editada muito antes da Lei dos Juizados de Fazenda, quando sequer se cogitava a possibilidade de demanda contra entes públicos. Daí a lacuna sobre o tema nas leis do sistema de Juizados que leva à aplicação do parágrafo único do art. 52 do CPC.
Ademais, a DD. Relatora, Exm.ª Juíza Paula Cheim J.D.A.Couto, já adequou seu entendimento à legalidade no julgamento Plenário do Conflito de Competência n.º 0000531.51.2017.8.08.9101, de 15/09/2017, sobre o tema – cópia anexa.
Reputo desnecessárias outras considerações, porquanto tudo foi tratado suficientemente.
Desta forma, com enfoque no artigo 66, II e seu parágrafo único, e no artigo 953, inciso I, do NCPC, suscito a esse Egrégio Tribunal, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a fim de que o processo possa iniciar seu curso normal, qual seja, no Juízo Suscitado – Vitória/ES.
Em anexo: cópias da inicial e das fls. 07 e 13/16 (Decisão do Juízo Suscitado), por considerá-las necessárias à prova do conflito (Par. Único do art. 952, do CPC).
Respeitosamente,

SALOMÃO A. Z. S. ELESBON
Juiz de Direito


3 - 0028497-60.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FELIPE ENGELHARDT MATTEDI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27815/ES - DANIELLE CALENTE DIAS
Requerente: FELIPE ENGELHARDT MATTEDI

Para tomar ciência do despacho:
Processo n.º: 0028497-60.2017.8.08.0024
Assunto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Suscitante: Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Colatina-ES
Suscitado: Juiz de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Vitória-ES



Colatina/ES, 10 de janeiro de 2.018.




Excelentíssimo Sr. PRESIDENTE DO PLENÁRIO DO COLÉGIO RECURSAL
Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública


Exmo. Sr. Presidente,

FELIPE ENGELHARDT MATTEDI propôs Ação sob o rito dos Juizados Especiais, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, endereçada ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Vitória.
Pede a condenação do Réu ao pagamento dos valores referentes ao auxílio-alimentação relativos aos últimos 05 anos, acrescidos de juros e correção monetária, além do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado.
Decidindo às fls. 15/17, o nobre Juízo Suscitado optou por declarar-se incompetente para conhecer e julgar o pedido, ao fundamento de que o Autor reside no Município de Colatina, sendo este, portanto, o foro competente para processar e julgar esta Ação, eis que a Autarquia/Ré não possui foro privilegiado naquele Juízo.
É a síntese que reputo necessária.
O Novo CPC inovou ao prever regras específicas para Ações que tenham como parte os Estados ou o DF, podendo estes serem demandados em locais diversos, a depender da vontade do Autor, conforme parágrafo único do art. 52.
Neste caso, como a Lei do Juizado Especial de Fazenda Pública não estipula competência territorial, nem há “Princípio” conhecido dos Juizados Especiais que imponha o contrário, deve-se aplicar, por expressa disposição legal (art. 27 da Lei n.º 12.153/2009) a regra inserta no supracitado parágrafo único do art. 52, que faculta ao Autor a escolha do foro para a propositura da Ação, podendo propô-la em seu próprio domicílio; (ou) no local do ato ou fato que originou a demanda; (ou) no foro de situação da coisa; (ou) na capital do ente federado.
Portanto, cabe ao Autor a escolha de qualquer um desses foros, sem necessidade de justificá-la, pois são foros concorrentes e não sucessivos. Trata-se de direito potestativo do Autor.
Em que pesem os fundamentos do nobre Juízo Suscitado, pelas razões já colocadas, não se firma a hipótese de remessa a este Juízo – mesmo sob o argumento do princípio da economia processual -, pois o Autor fez sua escolha de Juízo com base no que a Lei aqui aplicável lhe faculta expressamente.
E a propósito, das Jurisprudências lançadas à Decisão conflitada, a 1.ª trata de situação decidida por uma Turma do Colégio Recursal de São Paulo, mas que afronta imprudentemente a regra legal – Lei – acima descrita, tomando-se por base mera opinião de que a possibilidade de escolha do foro pelo Autor, que lhe é expressamente permitida pelo já citado parágrafo único do art. 52 do CPC, deve ser afastada para evitar suposto colapso nas Varas da Capital.
Nesse contexto, ouso advertir que a crescente e já indisfarçável prática de alguns Magistrados nas diversas instâncias, de recusarem a aplicação de Lei com fundamentos meramente subjetivos, por não considerá-la “boa” ou “adequada”, sem que a declare inconstitucional, revela o surgimento de temerário Juízo de Exceção, ou de perigosa desobediência civil por parte de quem possui a obrigação primária e o dever funcional de cumprir e fazer cumprir as Leis e a Constituição do País.
A 2.ª trata equivocadamente do art. 4.ª da Lei 9.099/95 em relação à pessoa jurídica do Direito Público, vez que tal Lei foi editada muito antes da Lei dos Juizados de Fazenda, quando sequer se cogitava a possibilidade de demanda contra entes públicos. Daí a lacuna sobre o tema nas leis do sistema de Juizados que leva à aplicação do parágrafo único do art. 52 do CPC.
Ademais, a DD. Relatora, Exm.ª Juíza Paula Cheim J.D.A.Couto, já adequou seu entendimento à legalidade no julgamento Plenário do Conflito de Competência n.º 0000531.51.2017.8.08.9101, de 15/09/2017, sobre o tema – cópia anexa.
Reputo desnecessárias outras considerações, porquanto tudo foi tratado suficientemente.
Desta forma, com enfoque no artigo 66, II e seu parágrafo único, e no artigo 953, inciso I, do NCPC, suscito a esse Egrégio Tribunal, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a fim de que o processo possa iniciar seu curso normal, qual seja, no Juízo Suscitado – Vitória/ES.
Em anexo: cópias da inicial e das fls. 08 e 15/17 (Decisão do Juízo Suscitado), por considerá-las necessárias à prova do conflito (Par. Único do art. 952, do CPC).
Respeitosamente,

SALOMÃO A. Z. S. ELESBON
Juiz de Direito




COLATINA, 11 DE JANEIRO DE 2018

RANIERI MILLI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL