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Versão revista

RIO BANANAL - VARA ÚNICA
Portarias

PORTARIA DE INSPEÇÃO 2018

PORTARIA Nº 01/2018

O Exmo. Sr. Dr. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES, Juiz Substituto da VARA ÚNICA da Comarca de Rio Bananal/ES, em substituição legal, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e...

CONSIDERANDO que a Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar nº 234/02) e o art. 20 do Código de Normas determina que anualmente se proceda a Inspeção Judicial;

CONSIDERANDO que a realização desta inspeção visa aferir a regularidade do processamento dos feitos judiciais, a observância dos prazos, bem como a regularidade dos demais serviços judiciários e administrativos, além do esclarecimento de situações de fato, a prevenção de irregularidades, o aprimoramento da prestação jurisdicional, a celeridade nos serviços cartorários e, se for o caso, o encaminhamento para apuração de suspeitas ou faltas disciplinares, sob responsabilidade desta serventia; conforme art. 48, inciso VI, do Código de Organização Judiciária do Espírito Santo e os artigos 7º, 8º, 9º, e 18 a 29, todos do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Espírito Santo.

RESOLVE:

INSTAURAR INSPEÇÃO JUDICIAL na VARA ÚNICA da Comarca de Rio Bananal/ES, alusiva ao ano de 2018, com início às 12:00 horas do dia 09 de janeiro de 2018 e término até o dia 30 de junho de 2018, quando inspecionados os autos que tramitam nesta unidade, nos termos do Código de Normas.

DETERMINAR que neste período, os serviços das serventias não serão suspensos, procedendo o Cartório de forma normal, inclusive, no tocante ao atendimento aos advogados, partes, Ministério Público e demais interessados na contagem de prazos, bem como as audiências já designadas ocorrerão normalmente.

DETERMINAR aos serventuários que se apresentem munidos de seus respectivos atos de nomeação e termos de posse, bem como os processos, livros, papéis e documentos que constarem do cartório.

DETERMINAR que a Sra. Escrivã Judiciária requisite a devolução de todos os processos que se encontrarem fora do Cartório, a exceção daqueles que se encontrarem em grau de recurso e com vistas às partes e Ministério Público, e cujo prazo ainda esteja em curso. Decorridos os prazos correspondentes, os autos deverão ser requisitados de imediato.

DETERMINAR o encaminhamento de cópia desta aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça, ao Ministério Público, ao Representante da Ordem dos Advogados do Brasil e à Defensoria Pública Estadual; bem como a Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, por malote digital.

Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento de todos deverá ser afixada no átrio do Fórum desta unidade e publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Dada e passada nesta Cidade e Comarca de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, aos 09 dias do mês de janeiro do ano de 2018 (dois mil e dezoito).

SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES

Juiz Substituto (em substituição legal)