view: contents - template: fulltext
SEG01
TER02
QUA03
QUI04
SEX05
SAB 06
DOM 07
SEG08
TER09
QUA10
QUI11
SEX12
SAB 13
DOM 14
SEG15
TER16
QUA17
QUI18
SEX19
SAB 20
DOM 21
SEG22
TER23
QUA24
QUI25
SEX26
SAB 27
DOM 28
SEG29
TER30
QUA31
Versão revista

PORTARIA Nº. 01/2018

PORTARIA N° 01/2018

O Exmo. Dr. RALFH ROCHA DE SOUZA, Juiz de Direito, Titular da Comarca de Rio Novo do Sul/ES, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO que a Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar n° 234/02) determina que anualmente se proceda a Inspeção Judicial nos serviços da unidade judiciária;

CONSIDERANDO que a realização de inspeções visa a regularização dos procedimentos, bem como a fiscalização da tutela jurisdicional prestada pelo Estado, sob responsabilidade desta unidade judiciária, conforme art. 48, inc. VI, do Código de Organização Judiciária do Espírito Santo e artigos 18/29 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo, além de objetivar a busca da eficiência e o aprimoramento do juízo e serviços administrativos, judiciários e cartorários que lhe são afetos (art. 1o do Provimento CGJES n° 30/2015).

CONSIDERANDO o que dispõe o Provimento 30/2015 que regulamenta o procedimento de inspeção judicial anual no âmbito das unidades judiciárias de primeira instância vinculadas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para os fins do art. 48, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (Código de Organização Judiciária), do art. 12, caput e parágrafo único, do Provimento CGJ nº 029/2009 (Código de Normas), bem como da Recomendação CNJ nº 12/2013.

RESOLVE:

Art. 1o Realizar a INSPEÇÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2018 na UNIDADE JUDICIÁRIA denominada Comarca de Rio Novo do Sul/ES, Vara Única, Estado do Espírito Santo, em relação aos feitos de sua competência, com inicio no dia 08de JANEIRO de 2018, às 12:00h e conclusão em 30 de JUNHO de 2018, às 18:00h, nos termos do art. 3º Provimento CGJES nº 30/2015.

Parágrafo único. Os processos que se encontram na Secretaria não serão submetidos ao procedimento de conclusão para o Gabinete, quando o objetivo for exclusivamente à inspeção.

Art. 2o Todos os processos da unidade judiciária serão apresentados para fins de inspeção, com a petições a eles vinculados já juntadas.

Art. 3o As pastas de controle (art. 498, CN) serão analisadas e sendo o caso, será determinado o descarte.

Art. 4o Até o dia 15 de janeiro de 2018, o Sr. Chefe de Secretaria deverá promover a intimação para restituição dos autos que estejam sob carga com advogados e cujo prazo legal de vista tenha se esgotado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de busca e apreensão.

Art. 5o Até o dia 15 de janeiro de 2018, o Sr. Chefe de Secretaria deverá requisitar a devolução de todos os processos que se encontrarem fora do Cartório, a exceção daqueles que se encontrarem em grau de recurso e com vistas às partes, que já tenham sido intimadas para eventual manifestação e cujo prazo ainda esteja em curso.

Parágrafo único. Decorridos os prazos correspondentes, os autos deverão ser requisitados de imediato.

Art. 6o Até o dia 22 de janeiro de 2018, o Sr. Chefe de Secretaria deverá adotar as seguintes providências:

I - certificar a relação de processos que estejam fora do Cartório, por remessa
ou vista, bem como o prazo;

II- certificar a observância dos prazos de suspensão dos feitos, na forma do
parágrafo único do art. 8o do Provimento CGJES n° 30/2015.

Art. 7o Até o dia 19 de fevereiro de 2018, o Sr. Chefe de Secretaria deverá relacionar os autos de agravo de instrumento e demais incidentes processuais provenientes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e/ou outras instâncias superiores em condições de serem destruídos, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES n° 13/2014.

Art. 8oDurante o período de inspeção, não haverá suspensão de prazos, interrupção de distribuição, transferência das audiências já marcadas, nem prejuízo ao atendimento às partes e advogados, procurando-se evitar, ao máximo, prejuízo aos trabalhos normais na unidade objeto da inspeção, salvo deliberação em contrário do Juiz devidamente justificada.

Parágrafo único. Os processos não poderão sair da unidade judiciária antes de serem inspecionados e relacionados, não sendo necessário o procedimento de conclusão para ser realizada a inspeção.

Art. 9o O Sr. Chefe de Secretaria deverá apresentar a este Magistrado, até o dia 15 de janeiro de 2018, a relação dos nomes dos serventuários e estagiários lotados na unidade judiciária e a data de início das atividades, assim como o horário de trabalho em relação aos estagiários, através do Sistema Hermes -Malote Digital.

Art. 10 O Sr. Chefe de Secretaria deverá promover, até o dia 29 de janeiro de 2018, a identificação visual e no sistema eletrônico de dados dos processos com prioridade legal de tramitação.

Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento de todos, COMUNIQUE-SEa Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de ltapemirim/ES, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública Estadual e os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente e Corregedor-Geral do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme previsto no art. 4º do Provimento 30/2015 CGJES. OFICIE-SE.

PUBLIQUE-SE no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado (diário da justiça), afixando-se uma cópia no átrio do Fórum, nas Comarcas de Vara Única, na Secretaria da unidade judiciária, , e Encaminhe-se cópia da presente, via Sistema Hermes - Malote Digital, para a Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, do Provimento 30/2015 CGJES.

CIENTIFIQUE-SE a todos os serventuários e estagiários desta unidade judiciária.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Dada e passada nesta cidade e juízo de Rio Novo do Sul/ES, no dia 08(oito) de janeiro de 2018 (dois mil e dezoito).

RALFH ROCHA DE SOUZA
Juiz de Direito

PORTARIA Nº. 02/2018

PORTARIA N° 02/2018

O Exmo. Dr. RALFH ROCHA DE SOUZA, Juiz de Direito, Titular da Comarca de Rio Novo do Sul/ES, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO que a Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar n° 234/02) determina que anualmente se proceda a Inspeção Judicial nos serviços da unidade judiciária;

CONSIDERANDO que a realização de inspeções visa a regularização dos procedimentos, bem como a fiscalização da tutela jurisdicional prestada pelo Estado, sob responsabilidade desta serventia, conforme art. 48, inc. VI, do Código de Organização Judiciária do Espírito Santo e artigos 30/38 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo.

CONSIDERANDO o que dispõe o Provimento 29/2015 que regulamenta a inspeção de todas as unidades do serviço notarial e de registro sujeitas à fiscalização do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

RESOLVE:

Art. 1o - Instaurar a INSPEÇÃO JUDICIAL nas serventias Extrajudicial na Comarca de Rio Novo do Sul/ES, Estado do Espírito Santo, com inicio no dia 08de JANEIRO de 2018, às 12:00h e conclusão até 30 de JUNHO de 2018, às 18:00h, ou, quando inspecionado todos os cartórios.

Art. 2o - Durante a inspeção não serão suspensos os serviços da unidade cartorária, procedendo-se de forma normal.

Art. 3o - As pastas de controle (art. 498, CN) serão analisadas e sendo o caso, será determinado o descarte.

Art. 4º A atividade inspecional dos cartórios dos serviços notariais e de registros públicos pautar-se-á na observação dos incisos do I/XIV, do art. 32 do CN.

REMETA-SE cópia desta Portaria ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, ao Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Ministério Público Estadual e à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Itapemirim/ES.

CIENTIFIQUE-SE os delegatários e serventuários desta unidade judiciária.

Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento de todos, deverá ser afixada nas entradas do Gabinete e da Secretaria desta unidade judiciária, assim como no mural de editais. Deverá ainda ser publicada no Diário da Justiça eletrônico, bem como ser encaminhada, via Sistema Hermes - Malote Digital, para a Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme previsto no art. 6º, parágrafo único, do Provimento 29/2015 CGJES.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Dada e passada nesta cidade e Juízo de Rio Novo do Sul/ES, no dia 08 (oito) de janeiro de 2018 (dois mil e dezoito).

RALFH ROCHA DE SOUZA
Juiz de Direito