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Versão revista

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0010/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: ADEMIR JOSE ULIANA


Lista: 0010/2018


1 - 0001456-16.2015.8.08.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA JULIA TEDESCO JUSTEN
Requerido: JOVERCY GOMES SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13224/ES - MARCELA CLIPES
Requerido: JOVERCY GOMES SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Defiro a penhora no rosto dos autos n.º 0016928-93.2012.8.08.0038, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia-ES, ten­do em vista a documentação colacionada às fls. 70 a 78. Diante disso, determino ao Cartório a expedição de Carta Precatória ao Juízo competente da Comarca de Nova Venécia-ES, pugnando-lhe pela averba­ção, medi­ante cer­tidão, na capa dos autos do processo tombado sob o n.º 0016928-93.2012.8.08.0038, da ordem de penhora ora emitida, oportunidade em que aquela serventia deverá exarar termo de penho­ra do crédito eventual. Solicito ainda que se faça constar da missiva que o Juízo deprecado colacione à Carta Precatória a cópia do termo de penhora em questão, remetendo de volta a deprecada a este Juízo acompanhada de tal documento. Com a juntada da Carta Precatória, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) embargos, na forma do §1º do Art. 53 da Lei Fede­ral n.º 9.099/19951. Ademais, deverá(ão) o(s) exequente(s) ser(em) intimado(s) para re­querer(em) o que direito, em idêntico prazo, diante da ausência de efeito sus­pensivo automát­ico aos referidos embargos, destacando que sua omissão em fazê-lo importará na extin­ção da execução, na forma do Art. 53, §4º da Lei dos Juizados Especiais. Apenas após assegurada a intimação de todas as partes (pessoalmen­te ou pela imprensa oficial), com ou sem manifestação, deverá o Cartório promover a conclu­são dos autos. Diligencie-se.
1Deixo de designar audiência de conciliação no caso vertente, na esteira do Art. 139, inciso IV do NCPC – aqui aplicável subsidiariamente – uma vez que tal providência não se mostra profícua à espécie, diante da já exis­tência de bem de fácil liquidez à disposição do(s) exequente(s), tornando tal medida meramente procrastinató­ria ao objetivo da lide, o que, por certo, não impedem as partes de autocomporem seus interesses extrajudici­almente.




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 11 DE JANEIRO DE 2018

ADEMIR JOSE ULIANA
CHEFE DE SECRETARIA