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Versão revista

Lista 0004/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RUFINO


Lista: 0004/2018


1 - 0008395-76.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALEXSANDRO MARTINS DOS SANTOS
Requerido: WANDERLINO ZAMBON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20077/ES - WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO
Requerente: ALEXSANDRO MARTINS DOS SANTOS
Advogado(a): 14595/ES - CAROLINA GUANAES PADUA ELOY
Requerido: WANDERLINO ZAMBON
Advogado(a): 14504/ES - LIVIA BORGES DAHER AMORIM
Requerido: WANDERLINO ZAMBON

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de indenização por erro médico com pedido de dano moral, devidamente contestada, tendo a parte autora se manifestado em réplica.
Sem questões preliminares suscitadas na peça contestatória, as partes foram initmadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo ambas manifestado o interesse na prova pericial ténica, modalidade oftalmologia, tendo a parte requerida já apresentado quesitos.
Não existem questões preliminares a serem sanadas.
Fixo como pontos controversos a existência de de culpa do profissional, ou seja, se houve falha na prestação dos serviços médicos; eventual culpa concorrente; extensão do dano e eventual grau de  invalidez da requerente.
Defiro a inversão do ônus da prova, diante do caráter consumerista da relação, nos termos do art.14, §4º do CDC.
Defiro a produção de prova pericial médica, modalidade ofalmologia.
Nomeio como perito o INSTITUTO CAPIXABA DE PERÍCIAS, com endereço profissional à  Avenida João Batista Parra, 633, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, tel: 27- 30195553/ 27- 998028967.
Intimem-se as partes para apresentação de quesitos/impugnação da  nomeação no prazo legal/ apresentação assistentes técnicos.
Intime-se o perito para informar se aceita o encargo, valor de honorários, data, hora e local para realização da perícia, com tempo hábil para intimação das partes e eventuais assistentes.
Com as informações, intimem-se as partes/assistentes.
Diligencie-se na sequência indicada pelo NCPC.


2 - 0008395-76.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALEXSANDRO MARTINS DOS SANTOS
Requerido: WANDERLINO ZAMBON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20077/ES - WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO
Requerente: ALEXSANDRO MARTINS DOS SANTOS
Advogado(a): 14595/ES - CAROLINA GUANAES PADUA ELOY
Requerido: WANDERLINO ZAMBON
Advogado(a): 14504/ES - LIVIA BORGES DAHER AMORIM
Requerido: WANDERLINO ZAMBON
Para apresentar os quesitos/impugnação da nomeação no prazo legal/ apresentação assistentes técnicos.


3 - 0008491-91.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EVERALDO MELO DE OLIVEIRA
Requerido: RECREIO VITORIA VEICULOS SA VITORIAWAGEM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17515/ES - ADRIANA FERNANDES BRUNE CAMPOS
Requerido: RECREIO VITORIA VEICULOS SA VITORIAWAGEM
Advogado(a): 008213/ES - ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE
Requerido: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Advogado(a): 107563/RJ - OSCAR FLEURY DA ROCHA
Requerido: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Advogado(a): 19792/ES - SEBASTIAO VIGANO NETO
Requerido: RECREIO VITORIA VEICULOS SA VITORIAWAGEM

Para tomar ciência do despacho:
Diante da necessidade de delineamento do objeto do litígio para fins de instrução probatória e distribuição do ônus da prova, por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do NCPC) determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a este Juízo:
(i) se desejam compor amigavelmente a lide;
(ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou
(iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória.

Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s) questão(ões)  indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento;

Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do NCPC).

Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do NCPC.

Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do NCPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is).

Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo supra-assinalado, venham-me os autos conclusos para decisão saneadora (art. 357 do NCPC).

Intimem-se e diligencie-se.

Serra/ES, 09 de outubro de 2017.



AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


4 - 0028007-34.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CLARA APARECIDA FRAGA FRANCA
Testemunha Autor: MARGARIDA SIRICO ARAUJO e outros
Requerido: VERA LUCIA MARTINS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225-A/ES - FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN

Para tomar ciência do despacho:
Diante da necessidade de delineamento do objeto do litígio para fins de instrução probatória e distribuição do ônus da prova, por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do NCPC) determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a este Juízo:
(i) se desejam compor amigavelmente a lide;
(ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou
(iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória.

Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s) questão(ões)  indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento;

Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do NCPC).

Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do NCPC.

Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do NCPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is).

Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo supra-assinalado, venham-me os autos conclusos para decisão saneadora (art. 357 do NCPC).

Intimem-se e diligencie-se.

Serra/ES, 04 de outubro de 2017.



AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


5 - 0012074-84.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RAFAEL VIEIRA DOS REIS
Requerido: MIGUEL SAAD MEIRELLES JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Requerido: UNIMED VITORIA
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Requerido: UNIMED VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os requeridos para se manifestarem, em 15 (quinze) dias, acerca dos documentos acostados aos autos pelo autor às fls. 520/527.
 
Em igual prazo, o réu Miguel Saad Meirelles Junior deverá comprovar a vigência do seguro contratado quando do suposto evento danoso, sob pena de indeferimento da denunciação da lide.
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 18 de outubro de 2017.
 
 
 
THAITA CAMPOS TREVIZAN
Juíza Substituta
 


6 - 0027352-96.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE LUCIO DOS SANTOS e outros
Requerido: FIBRIA CELULOSE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10856/ES - BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Requerente: JOSE LUCIO DOS SANTOS
Advogado(a): 000390A/ES - ERCIO DE MIRANDA MURTA
Requerente: JOSE LUCIO DOS SANTOS
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: FIBRIA CELULOSE SA
Advogado(a): 18600/ES - NATALIA CID GOES
Requerido: FIBRIA CELULOSE SA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por José Lucio dos Santos e outros contra Fibria Celulose S/A.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 34/142.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 146/193).

À fl. 337 a parte autora apresentou pedido de desistência, o que contou com a anuência expressa da ré à fl. 340.

Sucinto o relatório. Decido.

Sabe-se que pela desistência a autora põe fim ao processo, sem, contudo, abrir mão do direito pleiteado. Daí a necessidade do réu se manifestar sobre o pedido após sua citação.

No caso vertente, a ré foi ouvida e expressamente concordou com o pedido de desistência, safisfazendo assim o disposto no § 4º do art. 485, do NCPC.

Isto posto, homologo, por sentença, o pedido de desistência inserto à fl. 337, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em conseqüência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII do Novo Código de Processo Civil.

Custas processuais pela parte desistente (art. 90, caput do NCPC). Considerando que o trabalho da patrona do réu limitou-se a apresentação de defesa, pugnou pela produção de provas, e anuência à desistência, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º do NCPC).

Contudo, quanto ao dever da parte autora em pagar as verbas sucumbenciais, deve ser observado o disposto no art. 98, §3º do NCPC, em função da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida (fls. 144/144v).

Autorizo o desentramento dos documentos originais acostados pelas partes, substituindo-os por cópias, o que deverá ser certificado pela Secretaria do Juízo.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Certificado o trânsito em julgado e, não havendo pendência, arquive-se.

Serra/ES, 03 de outubro de 2017.


7 - 0006847-16.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO RODRIGUES DA SILVA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Requerente: FABIO RODRIGUES DA SILVA
Para tomar ciência da contestação juntada aos autos e, querendo, apresentar réplica.


8 - 0025452-10.2016.8.08.0048 - Liquidação por Arbitramento
Autor: FABIANNO COUTINHO D AVILA e outros
Réu: CYRELA BRAZIL REALTY SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
Réu: CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Réu: CYRELA BRAZIL REALTY SA
Advogado(a): 12140/ES - SERGIO ARAUJO NIELSEN
Autor: FABIANNO COUTINHO D AVILA
Autor: FERNANDA VIEIRA SOFIATTI D AVILA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO


Ante a disparidade entre os laudos apresentados pelas partes, nomeio, de imediato,  nos termos do art. 510 do NCPC, como perito Antenor Coelho Evangelista, com endereço à Av. João Batista Parra, 713/1306, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29052-123, telefones: (27) 3235-2978 (27) 99316-4752, E-mail: antenorevangelista@hotmail.com.

Intimem-se as partes, conforme dispõe o art. 465, §1º do NCPC, para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Feito isto, intime-se o expert para que, em 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, na forma do §2º do art. 465 do NCPC.

Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em havendo, renove-se a conclusão para que seja realizado o arbitramento (§3º do art. 465 do NCPC).

Caso os litigantes se mantenham silentes, intimem-se as partes para depositarem em juízo metade dos honorários arbitrados, na forma do art. 95 do NCPC, também em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Realizado o depósito integral, intime-se o expert para indicar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, o dia, a hora e o local para a realização da perícia, devendo a escrivania proceder a intimação das partes (§2º do art. 466 e art. 474 do NCPC).

Uma vez apresentado o laudo pericial, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após o início dos trabalhos, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em favor do perito e intimem-se as partes para se manifestarem, nos termos do art. 477, § 1º do CPC, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos indicados apresentarem seus respectivos pareceres.

Após, renove-se a conclusão para análise de eventual impugnação ao laudo e/ou prolação de decisão de liquidação.

Diligencie-se.

Serra/ES, 17 de novembro de 2017.



AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


9 - 0006046-03.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: IVANI DUARTE LOPES
Requerido: G E C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004348/ES - MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
Requerido: G E C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a): 11514/ES - ODILON MARTINS SILVEIRA
Requerente: IVANI DUARTE LOPES

Para tomar ciência do despacho:
Diante da necessidade de delineamento do objeto do litígio para fins de instrução probatória e distribuição do ônus da prova, por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do NCPC) determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a este Juízo:
(i) se desejam compor amigavelmente a lide;
(ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou
(iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória.

Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s) questão(ões)  indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento;

Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do NCPC).

Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do NCPC.

Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do NCPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is).

Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo supra-assinalado, venham-me os autos conclusos para decisão saneadora (art. 357 do NCPC).

Intimem-se e diligencie-se.

Serra/ES, 19 de outubro de 2017.


10 - 0021698-60.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SOFIA AVELINA FERNANDES
Requerido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17772/ES - ALESSANDRA CYNTIA BARBOSA DOS SANTOS LOPES
Requerente: SOFIA AVELINA FERNANDES
Advogado(a): 11546/ES - ANDREA CAPISTRANO CAMARGO RIBEIRO
Requerido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Advogado(a): 11547/ES - ANGELA CAPISTRANO CAMARGO
Requerido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Advogado(a): 18813/ES - PAULA ANDRÉA OLIVEIRA FERREIRA
Requerente: SOFIA AVELINA FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
Diante da necessidade de delineamento do objeto do litígio para fins de instrução probatória e distribuição do ônus da prova, por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do NCPC) determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a este Juízo:
(i) se desejam compor amigavelmente a lide;
(ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou
(iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória.

Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s) questão(ões)  indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento;

Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do NCPC).

Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do NCPC.

Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do NCPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is).

Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo supra-assinalado, venham-me os autos conclusos para decisão saneadora (art. 357 do NCPC).

Intimem-se e diligencie-se.

Serra/ES, 19 de outubro de 2017.


11 - 0026069-67.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA JOANA ELOI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22427/ES - DANIELE MOREIRA SOUZA
Requerente: MARIA JOANA ELOI
Advogado(a): 24829/ES - ELISA CRISTINA DANIEL DE AVELAR
Requerente: MARIA JOANA ELOI

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO

A parte autora requer os benefícios da gratuidade da justiça, alegando a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, nos termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil.
Como se sabe, tal alegação pela pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º do NCPC). Todavia, essa presunção é relativa e pode ser afastada ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. É o que assenta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:          
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TAXAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. (...). (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, Dje 01/07/2016, destaque não original).

No mesmo diapasão, a título exemplificativo, faço referência aos seguintes julgados: i) STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 598.707/SP, Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 08/03/2016; ii) STJ, AgRg no AREsp nº 491.889/RJ, Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 02/02/2016; iii) STJ,AgRg no AREsp nº 708.431/RS, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 15/10/2015; e iv) STJ,AgRg no REsp nº 527181/RS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 23/06/2015.

Esse também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – PROCEDÊNCIA. 1. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ¿(...). 'A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos' (AgRg no Ag 587.279⁄RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄11⁄2004, DJ 17⁄12⁄2004, p. 531). (¿).¿ (STJ, agravo regimental no agravo em recurso especial n.º 757.992, de que foi Relator o Exmº. Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 17.09.2015). 2. A alegação de pobreza, deduzida pela parte interessada, induz presunção relativa (iuris tantum) de que não pode ela (parte) arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, ou seja, quando as circunstâncias concretas expostas na ação judicial (onde é pleiteado o benefício da assistência judiciária gratuita) contradisserem a alegação de precariedade financeira deduzida pela parte requerente, pode (e deve) o magistrado, motivadamente, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (...) (TJES, Classe: Apelação, 24120226378, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/07/2016, Data da Publicação no Diário: 20/07/2016, destaque não original)

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. - Consoante orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. - Logo, se as provas dos autos demonstram que o requerente tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família é de ser indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita. (...) (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 21169000185, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/07/2016, Data da Publicação no Diário: 22/07/2016, destaque não original)

Para além disso, o Código de Processo Civil de 2015 não revogou o art. 5º da Lei nº 1.060/1950, o qual, em seu caput, preconiza que o julgador pode, de ofício, indeferir o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha fundadas razões para tanto, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.584.130/RS:

RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO  DO  PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM  QUE  SE  DISCUTE  O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE,  SE  O  REQUERENTE  FAZ  JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER    DA    MAGISTRATURA    NACIONAL.   INDÍCIO   DE   CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA  DO  REQUERENTE.  INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA   OPORTUNIDADE   DE   DEMONSTRAÇÃO   DO  DIREITO  À  BENESSE. POSSIBILIDADE.  REEXAME  DO  INDEFERIMENTO  DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. (...) 2.  Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para  fins  de  obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa  de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o  magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do  requerente,  devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos  para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.  Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE  249003  ED/RS,  RE  249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo  Ministro  Edson  Fachin,  aquele  Órgão  intérprete  Maior  da Constituição  Federal  definiu  o  alcance  e  conteúdo  do  direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado,  previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva  ao  dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4.  Por  um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça  e  do  art.  5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido,  caso  tenha  fundada  razão  e propicie previamente à parte demonstrar  sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas  e/ou  despesas  processuais.  Por  outro  lado,  é  dever do magistrado,  na  direção  do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria  oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e  privada).  Tal  fato  já  configuraria,  com  base  em  regra  de experiência  (arts.  335  do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade  financeira  para fazer frente às despesas do processo, a justificar   a   determinação   de   demonstrar-se   a  incapacidade financeira.  Como  não  há  também apuração de nenhuma circunstância excepcional  a  justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016, destaque não original)

Nesse sentido, observada a inexistência de elementos comprobatórios à hipossuficiência alegada, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais da gratuidade de justiça, conforme prevê o art. 99, §2º do NCPC, em 15 (quinze) dias.

Devidamente intimada, a parte demandante manteve-se inerte por um longo lapso temporal, corroborando ao indeferimento da assistência pleiteada.

Em razão disso, não se sustenta a alegação de que a autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. Isto porque, não cuidou de carrear para os autos os comprovantes de rendimentos e despesa, o que se faz presumir que goza de boa situação financeira.

Ante o exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado e determino a intimação da parte requerente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição (art. 290 do NCPC c/c art. 116, I, do CNCGJES).

Diligencie-se.


Serra/ES, 18 de outubro de 2017.


THAITA CAMPOS TREVIZAN
Juíza Substituta


12 - 0016511-71.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: REGINA MARIA LAGASSA DE OLIVEIRA
Requerido: UNIMED VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Requerido: RG PRIME CORRETORA
Requerido: ULTRAFACIL SERVICOS EIRELI
Advogado(a): 17001/ES - FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA
Requerido: RG PRIME CORRETORA
Requerido: ULTRAFACIL SERVICOS EIRELI

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as demandadas RG Corretora e Administradora de Seguros de Vida, Capitalização e Previdência Privada Ltda e Ultrafácil Serviços Eireli para acostarem aos autos instrumento de procuração com poderes especiais para transigir ao advogado subscritor do termo de acordo de fls. 213/215, sob pena de indeferimento do pedido de homologação.

Diligencie-se.

Serra/ES, 18 de outubro de 2017.


13 - 0021547-94.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZA DE ALMEIDA SILVA
Requerido: BANCO PANAMERICANO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23255/PE - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Requerido: BANCO PANAMERICANO S A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerida para que ao menos um dos advogados por ela constituída assine de próprio punho a contestação de fls. 60/78, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena desta não ser apreciada e, consequentemente, ser decretada a sua revelia.
 
Após, renove-se a conclusão.
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 18 de outubro de 2017.
 
 
 
THAITA CAMPOS TREVIZAN
Juíza Substituta


14 - 0018307-63.2017.8.08.0048 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
Autor: GLORIA BORELI CONTARINI e outros
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18841/ES - FILIPE TAVARES DE OLIVEIRA NEVES
Autor: GLORIA BORELI CONTARINI
Autor: JOSE ANTONIO CONTARINI NETTO

Para tomar ciência da decisão:
A parte autora requer os benefícios da gratuidade da justiça, alegando a insuficiência de recursos para efetuar o pagamento das despesas processuais.
Como se sabe, tal alegação pela pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º do NCPC). Todavia, essa presunção é relativa e pode ser afastada ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. É o que assenta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:           
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TAXAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. (...). (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, Dje 01/07/2016, destaque não original).
 
No mesmo diapasão, a título exemplificativo, faço referência aos seguintes julgados: i) STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 598.707/SP, Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 08/03/2016; ii) STJ, AgRg no AREsp nº 491.889/RJ, Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 02/02/2016; iii) STJ,AgRg no AREsp nº 708.431/RS, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 15/10/2015; e iv) STJ,AgRg no REsp nº 527181/RS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 23/06/2015.
 
Esse também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
 
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – PROCEDÊNCIA. 1. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ¿(...). 'A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos' (AgRg no Ag 587.279⁄RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄11⁄2004, DJ 17⁄12⁄2004, p. 531). (¿).¿ (STJ, agravo regimental no agravo em recurso especial n.º 757.992, de que foi Relator o Exmº. Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 17.09.2015). 2. A alegação de pobreza, deduzida pela parte interessada, induz presunção relativa (iuris tantum) de que não pode ela (parte) arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, ou seja, quando as circunstâncias concretas expostas na ação judicial (onde é pleiteado o benefício da assistência judiciária gratuita) contradisserem a alegação de precariedade financeira deduzida pela parte requerente, pode (e deve) o magistrado, motivadamente, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (...) (TJES, Classe: Apelação, 24120226378, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/07/2016, Data da Publicação no Diário: 20/07/2016, destaque não original)
 
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. - Consoante orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. - Logo, se as provas dos autos demonstram que o requerente tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família é de ser indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita. (...) (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 21169000185, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/07/2016, Data da Publicação no Diário: 22/07/2016, destaque não original)
 
Para além disso, o Código de Processo Civil de 2015 não revogou o art. 5º da Lei nº 1.060/1950, o qual, em seu caput, preconiza que o julgador pode, de ofício, indeferir o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha fundadas razões para tanto, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.584.130/RS:
 
RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO  DO  PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM  QUE  SE  DISCUTE  O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE,  SE  O  REQUERENTE  FAZ  JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER    DA    MAGISTRATURA    NACIONAL.   INDÍCIO   DE   CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA  DO  REQUERENTE.  INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA   OPORTUNIDADE   DE   DEMONSTRAÇÃO   DO  DIREITO  À  BENESSE. POSSIBILIDADE.  REEXAME  DO  INDEFERIMENTO  DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. (...) 2.  Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para  fins  de  obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa  de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o  magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do  requerente,  devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos  para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.  Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE  249003  ED/RS,  RE  249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo  Ministro  Edson  Fachin,  aquele  Órgão  intérprete  Maior  da Constituição  Federal  definiu  o  alcance  e  conteúdo  do  direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado,  previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva  ao  dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4.  Por  um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça  e  do  art.  5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido,  caso  tenha  fundada  razão  e propicie previamente à parte demonstrar  sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas  e/ou  despesas  processuais.  Por  outro  lado,  é  dever do magistrado,  na  direção  do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria  oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e  privada).  Tal  fato  já  configuraria,  com  base  em  regra  de experiência  (arts.  335  do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade  financeira  para fazer frente às despesas do processo, a justificar   a   determinação   de   demonstrar-se   a  incapacidade financeira.  Como  não  há  também apuração de nenhuma circunstância excepcional  a  justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016, destaque não original)
 
Nesse sentido, observada a existência de elementos contrários à hipossuficiência alegada, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais da gratuidade de justiça, conforme prevê o art. 99, §2º do NCPC.
Comparecendo espontaneamente, a parte demandante acostou aos autos demonstrativos de rendimentos (fls. 147/150).
 
Pois bem. À míngua de um valor objetivo que evidencie pobreza, considero o valor de R$ 3.207,52 (três mil, duzentos e sete reais e cinquenta e dois reais, apontado em estudo realizado por alunos do curso de Administração da Faculdade Doctum como a renda mínima ideal para a família capixaba1, um bom parâmetro para se aferir quem realmente precisa do benefício.
 
Tal valor leva em consideração os custos de itens com alimentação, habitação, saúde e educação de uma família padrão (dois adultos e duas crianças), de modo que se a renda familiar é inferior àquela quantia, certamente a parte autora não terá condições de arcar com as despesas processuais.
 
No caso vertente, todavia, verifico que os requerentes percebem remuneração mensal bruta de aproximadamente cinco mil reais (fls. 148/150), portanto acima do importe supramencionado, pelo que pode investir vultuosa quantia na empresa requerida (sessenta mil reais) (fl. 06).
 
Sendo assim, à luz dos elementos probatórios ora disponíveis, não há que se falar em insuficiência financeira da parte autora, restando afastada a presunção relativa de veracidade da declaração prestada à fl. 10.
 
Ante o exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado e determino a intimação da parte requerente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição (art. 290 do NCPC c/c art. 116, I, do CNCGJES).
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 09 de outubro de 2017.
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


15 - 0019793-54.2015.8.08.0048 - Monitória
Autor: MARIA RITA DE MELLO
Réu: KRISSIUM DE MELLO BOLDRINE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21585/ES - CAIO BRUNO FERREIRA MURGA
Autor: MARIA RITA DE MELLO

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação monitória ajuizada por Maria Rita de Mello contra Krissium de Mello Boldrine.

Após ter sido efetivada a citação, a parte requerida atravessou petição informando que as partes chagaram a uma composição extrajudicial. Assim, pugna pela homologação da avença (fls. 80 e 87/91).

Em seguida, a parte autora confirmou expressamente a alegação do réu, requerendo o deferimento da homologação do acordo apresentado (fl. 95).

Pois bem. Não há nenhum óbice ao deferimento do pedido de homologação da transação apresentada, já que os transatores são pessoas capazes, em pleno exercício de seus direitos e deveres, e firmaram pessoalmente e/ou por intermédio dos advogados o documento particular de transação, numa demonstração inequívoca de que desejam se compor, livres de qualquer elemento de coação externa.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, homologo, por sentença, a transação realizada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, via de conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b do Novo Código de Processo Civil.

Custas processuais e honorários advocatícios na forma acordada.

Desde logo autorizo a parte requerente a desentranhar os documentos originais juntados aos autos, substituindo-os por cópia, devendo isso ser certificado pela Secretaria deste Juízo.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Certificado o trânsito em julgado e, não havendo pendência, arquive-se.

Serra/ES, 18 de outubro de 2017.


16 - 0000429-28.2017.8.08.0048 - Imissão na Posse
Requerente: SELMO JOSE DA SILVA
Requerido: SAMUEL MENDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23488/ES - PEDRO JOSE LEONARDO BATISTA
Requerido: ANDREA CRISTINA GERALDO MENDES
Requerido: SAMUEL MENDES
Advogado(a): 13397/ES - RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA
Requerente: SELMO JOSE DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Do compulsar dos autos, verifico que os mandados de citação foram juntados no dia 25/04/2017 (fl. 65v), pelo que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da defesa, contado na forma dos arts. 219, 224 e 231, II do NCPC, findou-se em 22/05/2017.
 
No entanto, a contestação somente foi protocolada em 25/09/2017 (fl. 105). Ou seja, mais de quatro meses depois do fim do prazo, pelo que manifestamente intempestiva. Assim, nos termos do art. 344 do NCPC, decreto a revelia da parte requerida. 
 
Ademais, como não vislumbro nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 345 do NCPC, aplicam-se os efeitos previstos no art. 344 do NCPC, sendo possível o julgamento antecipado da lide (art. 355, II do NCPC).
 
Destarte, preclusas as vias recursais, renove-se a conclusão do processo para prolação de sentença, a qual observará a ordem cronológica de julgamento prevista no art. 12 do NCPC.
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 28 de setembro de 2017.
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


17 - 0021252-23.2017.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: GENILCE MARIA VITALI
Embargado: SELMO JOSE DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23488/ES - PEDRO JOSE LEONARDO BATISTA
Embargante: GENILCE MARIA VITALI

Para tomar ciência do despacho:
Apesar do alegado às fls. 71/85, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Além disso, muito embora este Juízo ainda não tenha sido informado acerca de eventual deferimento do efeito suspensivo ou do próprio agravo interposto pela parte autora, considerando a matéria discutida e para se evitar a extinção prematura do feito, entendo ser razoável aguardar o julgamento definitivo do agravo de instrumento em questão.

Comunicado esse Juízo acerca do julgamento definitivo do agravo, renove-se a conclusão.

Intime-se e diligencie-se.

Serra/ES, 18 de dezembro de 2017.


18 - 0002172-73.2017.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ZORAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA
Testemunha Autor: AUGUSTINHO LOURENÇO DE ALMEIDA e outros
Requerido: MARIA JANAINA DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25532/ES - GABRIEL DOELINGER DA COSTA LIMA
Requerido: MARIA JANAINA DE SOUZA
Advogado(a): 26258/ES - JESSICA FERNANDES DO COUTO LOUREIRO
Requerido: MARIA JANAINA DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Zoraide Pereira de Oliveira contra os ocupantes do imóvel constituído pelo lote 1 da quadra 78 do loteamento Parque das Gaivotas II, Serra/ES.
 
Em audiência de justificação, a parte autora desistiu do pleito liminar, iniciando-se o prazo  para contestação pelos réus (fl. 104), a qual foi apresentada às fls. 115/160.
 
Na réplica, a demandante afirma que foi induzida a erro pelos requeridos, requerendo a invalidade parcial da audiência e análise de novo pedido liminar de reintegração de posse com a demolição de eventuais construções no local.
 
Era o que cabia relatar. Decido.
 
O fundamento do novo pleito liminar formulado em réplica é a ocupação pelos réus de parte do imóvel da parte autora, o que foi negado em audiência e em contestação.
 
Ocorre que, tão somente da análise dos elementos existentes nos autos (fotos, planta do loteamento, certidões de registro de imóveis, contratos de compra e venda etc.), tenho que não é possível se aferir a localização precisa dos limites lotes em questão e, consequentemente, o alegado esbulho pelos requeridos. Para tanto, imperiosa a dilação probatória em momento oportuno.
 
Cumpre ressaltar que a citação dos réus tornou a coisa litigiosa, não podendo ser mais alterada (arts. 77, VI e 240 do NCPC). Inclusive, caso prossigam com eventual obra após terem sido citados, os requeridos não poderão ser indenizados em caso de procedência dos pleitos autorais, na forma do art. 1.220 do Código Civil.
 
Assim, pela impossibilidade de se verificar o esbulho em sede de cognição sumária somada à ausência de perigo de dano, indefiro o pedido liminar.
 
Quanto à invalidade parcial da audiência de justificação, entendo que essa não observa, eis que a parte estava devidamente assistida por Defensor Público (fl. 104) e, caso os requeridos tenham mentido perante este Juízo, levando a demandante a erro, incorrerão em litigância de má-fé, fato que não tem o condão de invalidar o ato.
 
De outra banda, diante da necessidade de delineamento do objeto do litígio para fins de instrução probatória e distribuição do ônus da prova, por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do NCPC) determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a este Juízo: 
(i) se desejam compor amigavelmente a lide;
(ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou
(iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória.
 
Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s) questão(ões)  indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento;
 
Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do NCPC). 
 
Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do NCPC.
 
Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do NCPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is).
 
Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, conclusos para decisão saneadora (art. 357 do NCPC).
 
Intimem-se e diligencie-se.
 
Serra/ES, 09 de outubro de 2017.
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


19 - 0014342-77.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALVARO DE ALMEIDA MATTOS FILHO
Requerido: COOPERATIVA DE TRANSP CARGAS ESPIRITO SANTO COOPGRANEIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15285/ES - NATHALIA FERNANDA DALCOLMO PINHEIRO
Requerente: ALVARO DE ALMEIDA MATTOS FILHO
Advogado(a): 14989/ES - Rowena Tabachi Dos Santos
Requerente: ALVARO DE ALMEIDA MATTOS FILHO
Advogado(a): 14609/ES - VICTOR DE CARVALHO STANZANI
Requerente: ALVARO DE ALMEIDA MATTOS FILHO

Para tomar ciência da decisão:
A parte autora requer os benefícios da gratuidade da justiça, alegando a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, nos termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil.
 
Como se sabe, tal alegação pela pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º do NCPC). Todavia, essa presunção é relativa e pode ser afastada ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. É o que assenta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:           
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TAXAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. (...). (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, Dje 01/07/2016, destaque não original).
 
No mesmo diapasão, a título exemplificativo, faço referência aos seguintes julgados: i) STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 598.707/SP, Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 08/03/2016; ii) STJ, AgRg no AREsp nº 491.889/RJ, Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 02/02/2016; iii) STJ,AgRg no AREsp nº 708.431/RS, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 15/10/2015; e iv) STJ,AgRg no REsp nº 527181/RS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 23/06/2015.
 
Esse também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
 
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – PROCEDÊNCIA. 1. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ¿(...). 'A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos' (AgRg no Ag 587.279⁄RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄11⁄2004, DJ 17⁄12⁄2004, p. 531). (¿).¿ (STJ, agravo regimental no agravo em recurso especial n.º 757.992, de que foi Relator o Exmº. Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 17.09.2015). 2. A alegação de pobreza, deduzida pela parte interessada, induz presunção relativa (iuris tantum) de que não pode ela (parte) arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, ou seja, quando as circunstâncias concretas expostas na ação judicial (onde é pleiteado o benefício da assistência judiciária gratuita) contradisserem a alegação de precariedade financeira deduzida pela parte requerente, pode (e deve) o magistrado, motivadamente, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (...) (TJES, Classe: Apelação, 24120226378, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/07/2016, Data da Publicação no Diário: 20/07/2016, destaque não original)
 
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. - Consoante orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. - Logo, se as provas dos autos demonstram que o requerente tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família é de ser indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita. (...) (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 21169000185, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/07/2016, Data da Publicação no Diário: 22/07/2016, destaque não original)
 
Para além disso, o Código de Processo Civil de 2015 não revogou o art. 5º da Lei nº 1.060/1950, o qual, em seu caput, preconiza que o julgador pode, de ofício, indeferir o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha fundadas razões para tanto, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.584.130/RS:
 
RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO  DO  PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM  QUE  SE  DISCUTE  O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE,  SE  O  REQUERENTE  FAZ  JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER    DA    MAGISTRATURA    NACIONAL.   INDÍCIO   DE   CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA  DO  REQUERENTE.  INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA   OPORTUNIDADE   DE   DEMONSTRAÇÃO   DO  DIREITO  À  BENESSE. POSSIBILIDADE.  REEXAME  DO  INDEFERIMENTO  DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. (...) 2.  Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para  fins  de  obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa  de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o  magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do  requerente,  devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos  para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.  Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE  249003  ED/RS,  RE  249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo  Ministro  Edson  Fachin,  aquele  Órgão  intérprete  Maior  da Constituição  Federal  definiu  o  alcance  e  conteúdo  do  direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado,  previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva  ao  dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4.  Por  um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça  e  do  art.  5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido,  caso  tenha  fundada  razão  e propicie previamente à parte demonstrar  sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas  e/ou  despesas  processuais.  Por  outro  lado,  é  dever do magistrado,  na  direção  do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria  oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e  privada).  Tal  fato  já  configuraria,  com  base  em  regra  de experiência  (arts.  335  do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade  financeira  para fazer frente às despesas do processo, a justificar   a   determinação   de   demonstrar-se   a  incapacidade financeira.  Como  não  há  também apuração de nenhuma circunstância excepcional  a  justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016, destaque não original)
Nesse sentido, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais da gratuidade de justiça em 15 (quinze) dias (fl. 98). 
 
Devidamente intimado (fl. 98v), o demandante requer a concessão do benefício alegando  que sua renda foi prejudicada em razão do término do contrato de locação com o réu pelo qual percebia catorze mil reais mensais (fl. 99). Além disso, informa que efetuou o pagamento das custas iniciais para que o pleito liminar fosse analisado.
 
Pois bem. Do compulsar dos autos, observo que o alegado estado de miserabilidade não se vislumbra, eis que incompatível com a condição de proprietário de imóvel de valor vultuoso, eis que localizado às margens da BR101 com área superior a treze mil metros quadrados (fl. 45). 
 
Não por acaso, a parte autora não apresentou qualquer comprovante da sua aventada hipossuficiência, sequer indicou sua profissão, o que corrobora que, na verdade, pode arcar com as custas e despesas processuais.
 
Cumpre ressaltar que o fato de não mais receber os aluguéis que eram pagos pela ré não é suficiente para que o benefício lhe seja concedido, pois, além do que foi dito acima, o demandante pode ter outras fontes de renda.
 
Ante o exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado, devendo a parte autora arcar com as despesas processuais.
 
A propósito, verifico que o valor da causa, base de cálculo das custas processuais, não foi corretamente atribuído.
 
Afinal, como o demandante cumulou os pedidos de obrigação de fazer com indenização por danos materiais e morais, o valor dado à causa deveria corresponder à soma de todos os pedidos (art. 292, VI do NCPC), o que não se verifica no caso vertente, pois sequer foi indicado o montante da indenização por dano moral pretendida, em inobservância ao disposto no art. 292, V do NCPC.
 
Destarte, o requerente deverá emendar a inicial, a fim de adequar o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e extinção do processo (arts. 321, 330, IV e 485, I do NCPC).
 
Adequado o valor da causa, altere-se o registro e a autuação do feito e intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC c/c art. 116, I, do CNCGJES).
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 19 de outubro de 2017.
 
 
THAITA CAMPOS TREVIZAN
Juíza Substituta


20 - 0005420-81.2016.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: NILVA PEREIRA DA SILVA
Requerido: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007016/ES - ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER
Requerido: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
Advogado(a): 11363/ES - EULER DE MOURA SOARES FILHO
Requerido: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
Advogado(a): 19212/ES - LAIO VERBENO SATHLER
Requerente: NILVA PEREIRA DA SILVA
Advogado(a): 19216/ES - LARA VERBENO SATHLER
Requerente: NILVA PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação condenatória c/c pedido de danos morais, devidamente contestada, tendo a parte autora se manifestado em réplica.
Intimadas para especficiarem as provas, a parte autora o fez à fl.131, pugnando pela produção de prova pericial médica a fim de aferir o grau das lesões bem como de sua invalidez, tendo a parte autora manifestado o desinteresse na produção de provas à fl.134.
Não existem questões preliminares a serem sanadas.
Fixo como pontos controversos a existência de lesões e o grau da invalidez da requerente.
Defiro a inversão do ônus da prova, diante do caráter consumerista da relação.
Defiro a produção de prova pericial médica, modalidade ortopedia.
Nomeio como perito o médico ortopedista MARCELO GIOVANI MARTINS, com endereço profissional à AV. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, Ed. Petro Tower, Sala 1205, Ensejada do Suá, Vitória, telefone: 33450191.
Intimem-se as partes para apresentação de quesitos/impugnação da  nomeação no prazo legal/ apresentação assistentes técnicos.
Intime-se o perito para informar se aceita o encargo, valor de honorários, data, hora e local para realização da perícia, com tempo hábil para intimação das partes e eventuais assistentes.
Com as informações, intimem-se as partes/assistentes.
Diligencie-se na sequência indicada pelo NCPC.


21 - 0005420-81.2016.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: NILVA PEREIRA DA SILVA
Requerido: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007016/ES - ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER
Requerido: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
Advogado(a): 11363/ES - EULER DE MOURA SOARES FILHO
Requerido: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
Advogado(a): 19212/ES - LAIO VERBENO SATHLER
Requerente: NILVA PEREIRA DA SILVA
Advogado(a): 19216/ES - LARA VERBENO SATHLER
Requerente: NILVA PEREIRA DA SILVA
Para apresentar os quesitos/impugnação da  nomeação no prazo legal/ apresentação assistentes técnicos.


22 - 0022897-20.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALONZO JOSE DE JESUS e outros
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19419/ES - YARA CAMPOS CHAMBELA
Requerente: MARIA DAS GRACAS VICENTE DA SILVA
Requerente: ALONZO JOSE DE JESUS
Requerente: JOSE DOMINGOS GONCALVES
Requerente: DELMA DO CARMO BISI
Requerente: JOSE DOMINGOS GONCALVES JUNIOR
Requerente: JULIANA NUNES DE ASSIS RICARDO
Requerente: JULIO CESAR FRAGA
Requerente: WANDERLEY GONCALVES PIRES
Requerente: ANIZIO EUZEBIO
Requerente: ARMILDO DAL MORO
Requerente: MARCOS ANTONIO PAIXAO
Requerente: SEBASTIAO MILTON LOPES
Requerente: GERALDO CELIO AUGUSTO
Requerente: JOSE MARTINS DA SILVA FILHO
Requerente: WANDERLEIA DE ASSIS LEITE AZEVEDO

1 -  Para tomar ciência da decisão de fls. 243, a seguir descrita:

Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo requerente José Martins da Silva Filho contra a decisão proferida à fl. 239, sob o fundamento de omissão no decisum (fls. 240/242).

É breve, no que importa, o relatório. DECIDO.

Conheço dos embargos de declaração opostos porque o recurso é tempestivo, cabível, adequado e se faz presente o interesse recursal.

Como se sabe, os embargos de declaração devem ser utilizados com o objetivo de aperfeiçoar as decisões judiciais, de forma a garantir que a tutela jurisdicional seja prestada de forma integral e explícita, pelo que cabíveis somente para corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou, ainda, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 do NCPC).

Pois bem. No caso em análise, resta patente a omissão apontada pelo demandante, eis que a decisão embargada não faz menção à concessão ou não da gratuidade de justiça em seu favor.

Posto isto,  defiro a assistência judiciária gratuita em relação ao requerente José Martins da Silva Filho, pois restou comprovada a sua hipossuficiência financeira (fls. 221/222).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, para, sanando a omissão apontada, determinar a observância do disposto no art. 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil quanto ao dever do autor em pagar as custas da presente demanda.

Além disso, acolho a emenda à inicial de fls. 211/212, determinando que essa serventia altere o registro e a atuação do feito para que passe a constar no polo ativo da demanda: José Martins da Silva Filho, Maria das Graças Vicente da Silva e Wanderleia de Assis Leite Azevedo.

Intimem-se as partes e cumpra-se a parte final da decisão agravada.

Diligencie-se.

Serra/ES, 18 de outubro de 2017.



2 - PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PROPORCIONAIS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, EM RELAÇÃO AOS REQUERENTES que tiveram o pedido de assistência judiciária gratuita indeferidos.

 


23 - 0025079-13.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ARLINDO ARISTEU DE ANDRADE
Requerido: DMA DISTRIBUIDORA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11667/ES - AGATHA CANNARELLA
Requerido: DMA DISTRIBUIDORA SA
Advogado(a): 008289/ES - Jose Arciso Fiorot Junior
Requerido: DMA DISTRIBUIDORA SA

Para tomar ciência do despacho:
Demonstrado o falecimento do autor (fl. 99), determino a suspensão do processo, na forma dos arts. 313, I e 689 do NCPC.
 
Além disso, nos termos do art. 690 do NCPC, intime-se a parte requerida para se manifestar acerca do pedido de habilitação de fls. 98/102, bem como sobre a possibilidade de composição amigável, no prazo de 5 (cinco) dias.
 
Após, renove-se a conclusão. 
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 18 de outubro de 2017.
 
 
 
THAITA CAMPOS TREVIZAN
Juíza Substituta
 
 
 
 
 
 


24 - 0016578-70.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANDREZA COSTA CORREA
Requerido: VALE DO RIO DOCE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13289/ES - JULIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI
Requerente: ANDREZA COSTA CORREA
Advogado(a): 22138/ES - RODRIGO BUSATTO FERNANDES MOCA
Requerente: ANDREZA COSTA CORREA

Para tomar ciência da decisão:
A parte autora requer os benefícios da gratuidade da justiça, alegando a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, nos termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil.
Como se sabe, tal alegação pela pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º do NCPC). Todavia, essa presunção é relativa e pode ser afastada ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. É o que assenta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:          
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TAXAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. (...). (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, Dje 01/07/2016, destaque não original).

No mesmo diapasão, a título exemplificativo, faço referência aos seguintes julgados: i) STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 598.707/SP, Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 08/03/2016; ii) STJ, AgRg no AREsp nº 491.889/RJ, Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 02/02/2016; iii) STJ,AgRg no AREsp nº 708.431/RS, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 15/10/2015; e iv) STJ,AgRg no REsp nº 527181/RS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 23/06/2015.

Esse também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – PROCEDÊNCIA. 1. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ¿(...). 'A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos' (AgRg no Ag 587.279⁄RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄11⁄2004, DJ 17⁄12⁄2004, p. 531). (¿).¿ (STJ, agravo regimental no agravo em recurso especial n.º 757.992, de que foi Relator o Exmº. Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 17.09.2015). 2. A alegação de pobreza, deduzida pela parte interessada, induz presunção relativa (iuris tantum) de que não pode ela (parte) arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, ou seja, quando as circunstâncias concretas expostas na ação judicial (onde é pleiteado o benefício da assistência judiciária gratuita) contradisserem a alegação de precariedade financeira deduzida pela parte requerente, pode (e deve) o magistrado, motivadamente, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (...) (TJES, Classe: Apelação, 24120226378, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/07/2016, Data da Publicação no Diário: 20/07/2016, destaque não original)

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. - Consoante orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. - Logo, se as provas dos autos demonstram que o requerente tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família é de ser indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita. (...) (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 21169000185, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/07/2016, Data da Publicação no Diário: 22/07/2016, destaque não original)

Para além disso, o Código de Processo Civil de 2015 não revogou o art. 5º da Lei nº 1.060/1950, o qual, em seu caput, preconiza que o julgador pode, de ofício, indeferir o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha fundadas razões para tanto, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.584.130/RS:

RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO  DO  PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM  QUE  SE  DISCUTE  O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE,  SE  O  REQUERENTE  FAZ  JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER    DA    MAGISTRATURA    NACIONAL.   INDÍCIO   DE   CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA  DO  REQUERENTE.  INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA   OPORTUNIDADE   DE   DEMONSTRAÇÃO   DO  DIREITO  À  BENESSE. POSSIBILIDADE.  REEXAME  DO  INDEFERIMENTO  DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. (...) 2.  Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para  fins  de  obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa  de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o  magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do  requerente,  devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos  para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.  Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE  249003  ED/RS,  RE  249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo  Ministro  Edson  Fachin,  aquele  Órgão  intérprete  Maior  da Constituição  Federal  definiu  o  alcance  e  conteúdo  do  direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado,  previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva  ao  dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4.  Por  um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça  e  do  art.  5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido,  caso  tenha  fundada  razão  e propicie previamente à parte demonstrar  sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas  e/ou  despesas  processuais.  Por  outro  lado,  é  dever do magistrado,  na  direção  do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria  oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e  privada).  Tal  fato  já  configuraria,  com  base  em  regra  de experiência  (arts.  335  do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade  financeira  para fazer frente às despesas do processo, a justificar   a   determinação   de   demonstrar-se   a  incapacidade financeira.  Como  não  há  também apuração de nenhuma circunstância excepcional  a  justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016, destaque não original)

Nesse sentido, observada a inexistência de elementos comprobatórios à hipossuficiência alegada, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais da gratuidade de justiça, conforme prevê o art. 99, §2º do NCPC, em 15 (quinze) dias.

Devidamente intimada, a parte demandante requereu dilação de prazo para comprovar a hipossuficiência alegada, porém, mesmo após o deferimento da dilação e transcorrido prazo concedido, quedou-se inerte por um longo lapso temporal, corroborando ao indeferimento da assistência pleiteada.

Em razão disso, não se sustenta a alegação de que a autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. Isto porque, não cuidou de carrear para os autos os comprovantes de rendimentos e despesa, o que se faz presumir que goza de boa situação financeira.

Ante o exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado e determino a intimação da parte requerente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição (art. 290 do NCPC c/c art. 116, I, do CNCGJES).

Diligencie-se.


Serra/ES, 09 de outubro de 2017.



AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito




SERRA, 11 DE JANEIRO DE 2018

ANA MARIA RUFINO
CHEFE DE SECRETARIA