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Versão revista

PORTARIA 01/2018

Portaria n.º 001/2018

O Excelentíssimo Senhor Doutor DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO, MM. Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais e na forma da lei etc.

CONSIDERANDO que o disposto no artigo 48, VI do Código de Organização Judiciária do Estado do Espirito Santo (Lei Complementar nº 234/02) e artigo 12, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, que confere ao Juiz de Direito a competência para inspecionar, anualmente os serviços, livros, documentos e autos, a cargo do Cartório da respectiva Vara;

CONSIDERANDO que a realização da inspeção tem como objetivo examinar e impulsionar todos os autos de processos; se os autos ou papéis findos ou em movimento estão devidamente guardados; se há processos paralisados; se os serventuários estão mantendo seu cartório em ordem; se os provimentos normativos são observados, bem como se há erro ou abusos a corrigir e apurar responsabilidades, sendo o caso, tomando-se as devidas providências;

CONSIDERANDO a necessidade de aferir o acervo físico com aquele lançado do sistema e-Jud do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, viabilizando efetivo controle processual na atividade judiciária;

CONSIDERANDO as atribuições específicas do Escrivão Judiciário (Analista Judiciário Especial) e/ou Chefe de Secretaria, especialmente as previstas no art. 72, inc. XXIV e art. 390 ambos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de baixar portaria nos termos do artigo 1º, §1º, do Provimento CGJ/ES nº 029/2009, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de aferir a regularidade dos processamentos dos feitos judiciais, a observância dos prazos, bem como a regularidade dos demais serviços judiciários;

CONSIDERANDO a busca da eficiência e o aprimoramento dos serviços judiciais e cartorários e objetivando esclarecer situações de fato, prevenir ou sanar irregularidades encontradas, bem como evitar ou punir erros, omissões ou abusos, aprimorando a prestação jurisdicional, a celeridade nos serviços cartorários e, se for o caso, o encaminhamento para apuração de suspeitas ou faltas disciplinares;

CONSIDERANDO que cabe ao juiz, no dia a dia, como presidente dos atos processuais, estar atento para as práticas cartorárias, aferindo, portanto, quais os fatores que eventualmente estão dificultando a almejada celeridade processual, o que pode ser melhorado, o que deve ser corrigido;

CONSIDERANDO, por fim, que a inspeção implementada no ano de 2017 foi aprovada pela Corregedoria Geral da Justiça;

RESOLVE:

1) PROCEDER a inspeção anual no Cartório Judicial da Vara Única da Comarca de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, designando o seu início para as 09:00 horas do dia 10 de janeiro de 2018 e encerramento previsto para quando efetivamente for concluída a inspeção judicial de todos os serviços a cargo das Serventias inspecionadas, não ultrapassando o dia 30 de Junho deste ano.

2) DETERMINAR que:

a) seja requisitada a devolução de todos os processos físicos que se encontrarem fora do Cartório, com exceção dos que estiverem em grau de recurso, resguardados, em todos os casos, os direitos de contagem de prazos remanescentes;

a.1) em se tratando de remessa externa de autos físicos, deverá o responsável
pela Escrivania expedir ofício noticiando a ocorrência do excesso de prazo,
solicitando sejam adotadas as diligências necessárias para o prosseguimento do
feito, lançando-se no sistema a informação;

a.2) relativamente aos Drs. Advogados, deverá ser observado o
que estabelece o art. 410 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral
da Justiça;

b) os processos sob carga, dentro do prazo, serão inspecionados à medida em que forem sendo devolvidos ao respectivo cartório, que deverá observar o prazo legal.

c) caberá ao Escrivão/Chefe de Secretaria examinar a lista de processos físicos sem movimentação há mais de 100 (cem) dias, bem como a análise de pendências de tarefas eletrônicas no sistema (PJe), que, por razão qualquer, impliquem em atraso no andamento do feito em prazo superior a 100 (cem) dias, zelando pela regularidade do andamento, evitando-se equívocos na tramitação dos feitos, checando se o andamento de cada processo nesta situação está correto.

d) o Escrivão/Chefe de Secretaria deverá zelar para que os processos não inspecionados tenham prioridade na conclusão dos autos ao magistrado em relação aos já inspecionados, viabilizando-se o exame integral do acervo, ressalvando a preferência legal e as medidas urgentes.

e) os processos suspensos por qualquer motivo deverão ser movimentados a cada 100 (cem) dias, para que seja atestada a regularização do feito ou para que seja realizada a remessa dos autos ao magistrado para as necessárias deliberações;

f) caberá ao Assessor de Juiz de Direito verificar a relação de autos de processos conclusos, dando preferência aos com mais de 100 (cem) dias sem movimentação, sendo de responsabilidade do gabinete a identificação visual (etiquetagem) de cada processo inspecionado, após lançar a movimentação "processo inspecionado" do sistema e-Jud e alimentar, da mesma forma, o sistema PJe.

g) as atividades do Cartório, durante a inspeção, serão normais, inclusive no tocante ao atendimento ao público em geral, bem como as audiências que serão realizadas nas datas designadas.

h) o término desta inspeção se dará quando examinados todos os livros e documentos obrigatórios, cadastro/sistemas ou até o dia 30 de Junho deste ano, ocasião em que deverá ser preenchido o Relatório de Inspeção Judicial anual, conforme determina a CGJ/ES, bem como lavrado o termo respectivo, consignando-se as recomendações e providências ordenadas, e ainda as advertências ou elogios, confeccionando-se, ao final, relatório circunstanciado a ser remetido ao Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça deste Estado.

3) ADVERTIR que durante o período de inspeção, não haverá suspensão de prazos, interrupção de distribuição, transferência das audiências já marcadas, nem prejuízo ao atendimento às partes e advogados, procurando-se evitar, ao máximo, prejuízo aos trabalhos normais na unidade objeto da inspeção, salvo deliberação em contrário deste Juiz, devidamente justificada.

REMETA-SE cópia desta portaria à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, para análise e verificação por ocasião das inspeções correicionais;

COMUNIQUE-SE a OAB, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública Estadual e os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente e Corregedor-Geral do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

PUBLIQUE-SE a portaria de abertura da inspeção judicial no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado, AFIXANDO-SE uma cópia no átrio do Fórum, e ENCAMINHANDO-SE outra, no prazo de até 05 (cinco) dias após o início dos trabalhos, via Sistema Hermes - Malote Digital, para a Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

AUTUE-SE a presente Portaria, processando-se, nos autos que se constituírem, todos os demais atos da inspeção judicial procedida.

CUMPRA-SE.

Dada e passada nesta Comarca e Cidade de Ecoporanga/ES, aos 10 (dez) dias do mês de Janeiro de 2018 (dois mil e dezoito).

DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO

Juiz de Direito