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Versão revista

Lista 0003/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº EDUARDO GERALDO DE MATOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: KATIUSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER


Lista: 0003/2018


1 - 0002713-30.2016.8.08.0020 - Nomeação de Advogado
Requerente: FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA
Requerido: THIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21021/ES - ANA CRISTINA TORRES FERREIRA JUFFO
Requerente: FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
  Haja vista as diligências do advogado nomeado às fls. 17/18, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários da advogada dativa nomeada, Dra. Ana Cristina Torres Ferreira Juffo OAB/ES 21.021, que fixo no valor de R$ 200,00, com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011. Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados. Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa). Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. Diante da inércia da parte autora e considerando ainda, que esta pretensão se trata apenas de requerimento de advogado dativo, ARQUIVE-SE incontinente, com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


2 - 0002602-46.2016.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: LILIA MARIA DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25100/ES - CAMILA VIEIRA TERRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerente: LILIA MARIA DA SILVA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência da sentença:
LILIA MARIA DA SILVA ajuizou a presente demanda em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, objetivando o ressarcimento de diferença de valor pago decorrente de seguro DPVAT. Na inicial, aduz a parte autora, em síntese, que em 13/12/2015 foi vítima de acidente de trânsito e que em razão do referido acidente teve debilidade permanente, incapacidade permanente e deformidade permanente. Sustentou, ainda, que faz jus ao recebimento do valor remanescente de R$ 12.150,00 (doze mil, cento e cinquenta reais), uma vez que recebeu apenas R$ 1.350,00 (hum mil, trezentos e cinquenta reais), na via administrativa. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Na contestação, a parte ré aduziu, em síntese, que a indenização deve ser proporcional ao dano corporal sofrido e que na esfera administrativa, após a realização de perícia, a autora recebeu a totalidade da quantia devida, R$ 1.350,00 (hum mil, trezentos e cinquenta reais). Na sequência a ré impugnou o(s) laudo(s) médico(s) apresentado(s), requereu a realização de perícia bem como que a indenização, em caso de procedência da demanda, fosse fixada em conformidade com a legislação. Por fim, a parte esclareceu a forma de incidência de juros e correção monetária que devem ser consideradas, além do percentual de honorários advocatícios. Instruiu procuração e documentos à contestação. Pagamento de honorários periciais feito pela parte requerida (fl. 37). Realizou-se exame pericial, cujo laudo foi apresentado às fls. 80/83. A parte ré se manifestou sobre a perícia realizada às fls. 87/88, bem como a parte autora às fls. 89/89v. Realizou-se audiência à fl. 97, cuja conciliação restou infrutífera, ante a ausência da parte autora. Passo a decidir. Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tem-se que o feito se encontra maduro para julgamento. Cuidam estes autos de ação ajuizada por LILIA MARIA DA SILVA contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, objetivando o ressarcimento de diferença de valor pago decorrente de seguro DPVAT. O cerne da presente lide prende-se a apurar se a parte autora preenche os requisitos legais receber o valor remanescente apontado, eis que alega ter recebido valor inferior ao que lhe é devido. Como cediço, o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores encontra previsão na Lei nº 6.194/1974, que estabelece o pagamento da indenização decorrente do referido seguro em casos de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica. E, nos termos do artigo 5º do aludido diploma legal, temos a seguinte redação: "o pagamento da indenização será efetuado mediante 'simples prova do acidente e do dano decorrente', independentemente da existência de culpa, haja ou não seguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". Na hipótese, alega a parte autora que, em razão do acidente ocorrido na data de 13.12.2015, teve incapacidade e deformidade permanente. De início, necessário verificar se, de fato, a parte requerente foi vítima de lesões ocasionadas pelo sinistro que lhe causou invalidez e deformidade permanente, pelo que, nesse linear, os laudos periciais acostados aos autos é imprescindível para o deslinde da questão, eis que somente assim será apurada a sua real capacidade. A perícia realizada em juízo, constatou que a sequela evidenciada na autora está classificada como: “Perda funcional incompleta de intensa repercussão de um dos membros superiores”, correspondendo ao percentual de incapacidade de 52,5% (cinquenta e dois vírgula cinco por cento), de modo que, em conformidade com a tabela da Lei nº 6.194/97, seria devido à parte autora pela – perda parcial funcional grave do membro superior direito - a quantia de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) (52,5% x R$ 13.500,00). Como foi pago ao autor, administrativamente, a quantia de R$ 1.350,00 (hum mil, trezentos e cinquenta reais), tem-se um remanescente de R$ 5.737,50 (cinco mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Nessa ordem de considerações, existindo valor a ser pago à parte requerente no montante mencionado acima, a procedência parcial da demanda é a medida que se impõe. DISPOSITIVO   Em face do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 5.737,50 (cinco mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), que deverá ser corrigida monetariamente, a partir da data do pagamento parcial, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando que a parte autora não sucumbiu em parte ínfima do pedido, condeno-a juntamente ao demandado ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada um. Em razão da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em benefício dos patronos das partes em 10% do valor da condenação (arts. 85, § 2º e 87, ambos do CPC/2015) e condeno ambas as partes a pagarem ao advogado da parte adversa 50% do valor a ser apurado. Suspendo, entretanto, a exigibilidade de ambas as condenações, na forma da lei, em relação à parte autora, eis que concedo a gratuidade judiciária. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, e nada requerido no prazo de 15 dias, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


3 - 0002258-65.2016.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: YURI JANDERSON MATHEUS DE SOUZA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25100/ES - CAMILA VIEIRA TERRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 12555/ES - LIGIA REGINA FERNANDES ZAN
Requerente: YURI JANDERSON MATHEUS DE SOUZA
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Requerente: YURI JANDERSON MATHEUS DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
YURI JANDERSON MATHEUS DE SOUZA ajuizou a presente demanda em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, objetivando o ressarcimento de diferença de valor pago decorrente de seguro DPVAT. Na inicial, aduz a parte autora, em síntese, que em 05/09/2015 foi vítima de acidente de trânsito e que em razão do referido acidente teve debilidade permanente, incapacidade permanente e deformidade permanente. Sustentou, ainda, que faz jus ao recebimento do valor remanescente de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), uma vez que recebeu apenas R$ 5.670,00 (cinco mil, seiscentos e setenta reais), na via administrativa. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Na contestação, a parte ré aduziu, em síntese, que a indenização deve ser proporcional ao dano corporal sofrido e que na esfera administrativa, após a realização de perícia, a autora recebeu a totalidade da quantia devida, R$ 5.670,00 (cinco mil, seiscentos e setenta reais). Na sequência a ré impugnou o(s) laudo(s) médico(s) apresentado(s), requereu a realização de perícia bem como que a indenização, em caso de procedência da demanda, fosse fixada em conformidade com a legislação. Por fim, a parte esclareceu a forma de incidência de juros e correção monetária que devem ser consideradas, além do percentual de honorários advocatícios. Instruiu procuração e documentos à contestação. Pagamento de honorários periciais feito pela parte requerida (fl. 49). Realizou-se exame pericial, cujo laudo foi apresentado às fls. 68/71. A parte ré se manifestou sobre a perícia realizada às fls. 75. Inerte a parte autora. Realizou-se audiência à fl. 86, cuja conciliação restou infrutífera, ante a ausência da parte autora. Passo a decidir. Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tem-se que o feito se encontra maduro para julgamento. Cuidam estes autos de ação ajuizada por YURI JANDERSON MATHEUS DE SOUZA contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, objetivando o ressarcimento de diferença de valor pago decorrente de seguro DPVAT. O cerne da presente lide prende-se a apurar se a parte autora preenche os requisitos legais receber o valor remanescente apontado, eis que alega ter recebido valor inferior ao que lhe é devido. Como cediço, o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores encontra previsão na Lei nº 6.194/1974, que estabelece o pagamento da indenização decorrente do referido seguro em casos de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica. E, nos termos do artigo 5º do aludido diploma legal, temos a seguinte redação: "o pagamento da indenização será efetuado mediante 'simples prova do acidente e do dano decorrente', independentemente da existência de culpa, haja ou não seguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". Na hipótese, alega a parte autora que, em razão do acidente ocorrido na data de 05.09.2015, teve incapacidade e deformidade permanente. De início, necessário verificar se, de fato, a parte requerente foi vítima de lesões ocasionadas pelo sinistro que lhe causou invalidez e deformidade permanente, pelo que, nesse linear, os laudos periciais acostados aos autos é imprescindível para o deslinde da questão, eis que somente assim será apurada a sua real capacidade. A perícia realizada em juízo, constatou que a sequela evidenciada na autora está classificada como: “Perda funcional incompleta de intensa repercussão de um dos membros superiores”, correspondendo ao percentual de incapacidade de 52,5% (cinquenta e dois vírgula cinco por cento), de modo que, em conformidade com a tabela da Lei nº 6.194/97, seria devido à parte autora pela – perda funcional parcial incompleta grave do membro superior direito - a quantia de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) (52,5% x R$ 13.500,00). Como foi pago ao autor, administrativamente, a quantia de R$ 5.670,00 (cinco mil, seiscentos e setenta reais), tem-se um remanescente de R$ 1.417,50 (hum mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta centavos). Nessa ordem de considerações, existindo valor a ser pago à parte requerente no montante mencionado acima, a procedência parcial da demanda é a medida que se impõe. DISPOSITIVO   Em face do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 1.417,50 (hum mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta centavos), que deverá ser corrigida monetariamente, a partir da data do pagamento parcial, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando que a parte autora não sucumbiu em parte ínfima do pedido, condeno-a juntamente ao demandado ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada um. Em razão da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em benefício dos patronos das partes em 10% do valor da condenação (arts. 85, § 2º e 87, ambos do CPC/2015) e condeno ambas as partes a pagarem ao advogado da parte adversa 50% do valor a ser apurado. Suspendo, entretanto, a exigibilidade de ambas as condenações, na forma da lei, em relação à parte autora, eis que concedo a gratuidade judiciária. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, e nada requerido no prazo de 15 dias, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


4 - 0003665-82.2011.8.08.0020 (020.11.003665-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB SU
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB SU
Executado: ALESSANDRA DE MEDEIROS RUBERT
Requerido: ALESSANDRA DE MEDEIROS RUBERT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007437/ES - CRISTIANO TESSINARI MODESTO
Requerido: ALESSANDRA DE MEDEIROS RUBERT
Executado: ALESSANDRA DE MEDEIROS RUBERT
Advogado(a): 004238/ES - JOSE LUCIO DE ASSIS
Requerido: ALESSANDRA DE MEDEIROS RUBERT
Executado: ALESSANDRA DE MEDEIROS RUBERT
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB SU
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB SU
Advogado(a): 136583/MG - Laurindo Rosa de Assis
Requerido: ALESSANDRA DE MEDEIROS RUBERT
Executado: ALESSANDRA DE MEDEIROS RUBERT
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB SU
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB SU

Para tomar ciência da decisão:
  Diante do cumprimento da obrigação versada nos autos, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, com espeque no artigo 526, § 3º, do CPC/2015. EXPEÇAM-SE alvarás em favor dos credores para levantamento das quantias depositadas. Após, nada mais sendo requerido por qualquer das partes e inexistindo diligências pendentes, arquive-se incontinente, com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


5 - 0003684-15.2016.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA HELENA DE OLIVEIRA BARBOSA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerente: MARIA HELENA DE OLIVEIRA BARBOSA
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência da sentença:
MARIA HELENA DE OLIVEIRA BARBOSA ajuizou a presente demanda em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, objetivando o ressarcimento de diferença de valor pago decorrente de seguro DPVAT. Na inicial, aduz a parte autora, em síntese, que em 11/05/2016 foi vítima de acidente de trânsito e que em razão do referido acidente teve debilidade permanente, incapacidade permanente e deformidade permanente. Sustentou, ainda, que faz jus ao recebimento do valor remanescente de R$ 11.812,50 (onze mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), uma vez que recebeu apenas R$ 1.687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) na via administrativa. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Na contestação, a parte ré aduziu, em síntese, que a indenização deve ser proporcional ao dano corporal sofrido e que na esfera administrativa, após a realização de perícia, a autora recebeu a totalidade da quantia devida, R$ 1.687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Na sequência a ré impugnou o(s) laudo(s) médico(s) apresentado(s), requereu a realização de perícia bem como que a indenização, em caso de procedência da demanda, fosse fixada em conformidade com a legislação. Por fim, a parte esclareceu a forma de incidência de juros e correção monetária que devem ser consideradas, além do percentual de honorários advocatícios. Instruiu procuração e documentos à contestação. Pagamento de honorários periciais feito pela parte requerida (fl. 54). Realizou-se exame pericial, cujo laudo foi apresentado às fls. 64/67. A parte autora se manifestou sobre a perícia realizada às fls. 71/71v. A parte ré manifestou-se às fls. 73/75. Passo a decidir. Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tem-se que o feito se encontra maduro para julgamento. Cuidam estes autos de ação ajuizada por MARIA HELENA DE OLIVEIRA BARBOSA contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, objetivando o ressarcimento de diferença de valor pago decorrente de seguro DPVAT. O cerne da presente lide prende-se a apurar se a parte autora preenche os requisitos legais receber o valor remanescente apontado, eis que alega ter recebido valor inferior ao que lhe é devido. Como cediço, o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores encontra previsão na Lei nº 6.194/1974, que estabelece o pagamento da indenização decorrente do referido seguro em casos de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica. E, nos termos do artigo 5º do aludido diploma legal, temos a seguinte redação: "o pagamento da indenização será efetuado mediante 'simples prova do acidente e do dano decorrente', independentemente da existência de culpa, haja ou não seguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". Na hipótese, alega a parte autora que, em razão do acidente ocorrido na data de 11.05.2016, teve incapacidade e deformidade permanente. De início, necessário verificar se, de fato, a parte requerente foi vítima de lesões ocasionadas pelo sinistro que lhe causou invalidez e deformidade permanente, pelo que, nesse linear, os laudos periciais acostados aos autos é imprescindível para o deslinde da questão, eis que somente assim será apurada a sua real capacidade. A perícia realizada em juízo, constatou que a sequela evidenciada na autora está classificada como: “Perda funcional incompleta de intensa repercussão de um dos membros inferiores”, correspondendo ao percentual de incapacidade de 52,5% (cinquenta e dois vírgula cinco por cento), de modo que, em conformidade com a tabela da Lei nº 6.194/97, seria devido à parte autora pela – perda parcial funcional grave do membro inferior esquerdo - a quantia de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) (52,5% x R$ 13.500,00). Como foi pago ao autor, administrativamente, a quantia de R$ 1.687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), tem-se um remanescente de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Nessa ordem de considerações, existindo valor a ser pago à parte requerente no montante mencionado acima, a procedência parcial da demanda é a pedida que se impõe. DISPOSITIVO   Em face do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), que deverá ser corrigida monetariamente, a partir da data do pagamento parcial, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando que a parte autora não sucumbiu em parte ínfima do pedido, condeno-a juntamente ao demandado ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada um. Em razão da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em benefício dos patronos das partes em 10% do valor da condenação (arts. 85, § 2º e 87, ambos do CPC/2015) e condeno ambas as partes a pagarem ao advogado da parte adversa 50% do valor a ser apurado. Suspendo, entretanto, a exigibilidade de ambas as condenações, na forma da lei, em relação à parte autora, eis que concedo a gratuidade judiciária. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, e nada requerido no prazo de 15 dias, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


6 - 0001116-26.2016.8.08.0020 - Procedimento Sumário
Requerente: Y.R.R.
Requerido: S.L.D.C.D.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: S.L.D.C.D.S.D.S.
Advogado(a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerente: Y.R.R.

Para tomar ciência da sentença:
YURI ROMANELI RODRIGUES ajuizou a presente demanda em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, objetivando o ressarcimento de diferença de valor pago decorrente de seguro DPVAT. Na inicial, aduz a parte autora, em síntese, que em 28/08/2015 foi vítima de acidente de trânsito e que em razão do referido acidente teve debilidade permanente, incapacidade permanente e deformidade permanente. Sustentou, ainda, que faz jus ao recebimento do valor remanescente de R$ 8.775,00 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais), uma vez que recebeu apenas R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) na via administrativa. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Na contestação, a parte ré aduziu, em síntese, que a indenização deve ser proporcional ao dano corporal sofrido e que na esfera administrativa, após a realização de perícia, a autora recebeu a totalidade da quantia devida, R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Na sequência a ré impugnou o(s) laudo(s) médico(s) apresentado(s), requereu a realização de perícia bem como que a indenização, em caso de procedência da demanda, fosse fixada em conformidade com a legislação. Por fim, a parte esclareceu a forma de incidência de juros e correção monetária que devem ser consideradas, além do percentual de honorários advocatícios. Instruiu procuração e documentos à contestação. Pagamento de honorários periciais feito pela parte requerida (fl. 55). Realizou-se exame pericial, cujo laudo foi apresentado às fls. 60/63. A parte ré se manifestou sobre a perícia realizada às fls. 69/74. A parte ré manifestou-se às fls. 76/76v. Passo a decidir. Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tem-se que o feito se encontra maduro para julgamento. Cuidam estes autos de ação ajuizada por YURI ROMANELI RODRIGUES contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, objetivando o ressarcimento de diferença de valor pago decorrente de seguro DPVAT. O cerne da presente lide prende-se a apurar se a parte autora preenche os requisitos legais receber o valor remanescente apontado, eis que alega ter recebido valor inferior ao que lhe é devido. Como cediço, o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores encontra previsão na Lei nº 6.194/1974, que estabelece o pagamento da indenização decorrente do referido seguro em casos de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica. E, nos termos do artigo 5º do aludido diploma legal, temos a seguinte redação: "o pagamento da indenização será efetuado mediante 'simples prova do acidente e do dano decorrente', independentemente da existência de culpa, haja ou não seguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". Na hipótese, alega a parte autora que, em razão do acidente ocorrido na data de 28.08.2015, teve incapacidade e deformidade permanente. De início, necessário verificar se, de fato, a parte requerente foi vítima de lesões ocasionadas pelo sinistro que lhe causou invalidez e deformidade permanente, pelo que, nesse linear, os laudos periciais acostados aos autos é imprescindível para o deslinde da questão, eis que somente assim será apurada a sua real capacidade. A perícia realizada em juízo, constatou que a sequela evidenciada na autora está classificada como: “Perda funcional incompleta de intensa repercussão de um dos membros inferiores”, correspondendo ao percentual de incapacidade de 52,5% (cinquenta e dois vírgula cinco por cento), de modo que, em conformidade com a tabela da Lei nº 6.194/97, seria devido à parte autora pela – perda funcional parcial grave do membro inferior esquerdo - a quantia de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) (52,5% x R$ 13.500,00). Como foi pago ao autor, administrativamente, a quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), tem-se um remanescente de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Nessa ordem de considerações, existindo valor a ser pago à parte requerente no montante mencionado acima, a procedência parcial da demanda é a medida que se impõe. DISPOSITIVO   Em face do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), que deverá ser corrigida monetariamente, a partir da data do pagamento parcial, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando que a parte autora não sucumbiu em parte ínfima do pedido, condeno-a juntamente ao demandado ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada um. Em razão da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em benefício dos patronos das partes em 10% do valor da condenação (arts. 85, § 2º e 87, ambos do CPC/2015) e condeno ambas as partes a pagarem ao advogado da parte adversa 50% do valor a ser apurado. Suspendo, entretanto, a exigibilidade de ambas as condenações, na forma da lei, em relação à parte autora, eis que concedo a gratuidade judiciária. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, e nada requerido no prazo de 15 dias, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


7 - 0002720-90.2014.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: ROZIVALDO DO NASCIMENTO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12555/ES - LIGIA REGINA FERNANDES ZAN
Requerente: ROZIVALDO DO NASCIMENTO
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Requerente: ROZIVALDO DO NASCIMENTO
Advogado(a): 16903/ES - ROMULO MIRANDA REBLIN
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Para tomar ciência da sentença:
ROZIVALDO DO NASCIMENTO ajuizou a presente demanda em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, objetivando o ressarcimento de diferença de valor pago decorrente de seguro DPVAT. Na inicial, aduz a parte autora, em síntese, que em 05/02/2014 foi vítima de acidente de trânsito e que em razão do referido acidente teve debilidade permanente, incapacidade permanente e deformidade permanente. Sustentou, ainda, que faz jus ao recebimento do valor remanescente de R$ 13.500,00, uma vez que recebeu apenas R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) na via administrativa. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Na contestação, a parte ré aduziu, em síntese, que a indenização deve ser proporcional ao dano corporal sofrido e que na esfera administrativa, após a realização de perícia, a autora recebeu a totalidade da quantia devida, R$ 4.725,00. Na sequência a ré impugnou o(s) laudo(s) médico(s) apresentado(s), o boletim de ocorrência apresentado e requereu a realização de perícia bem como que a indenização, em caso de procedência da demanda, fosse fixada em conformidade com a legislação. Por fim, a parte esclareceu a forma de incidência de juros e correção monetária que devem ser consideradas, além do percentual de honorários advocatícios. Instruiu procuração e documentos à contestação. Pagamento de honorários periciais realizado pela parte requerida (fl. 87). Realizou-se exame pericial, cujo laudo foi apresentado às fls. 95/97. A parte requerida se manifestou sobre a perícia realizada às fls. 101/102, bem como a parte autora manifestou-se às fls. 103. Passo a decidir. Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tem-se que o feito se encontra maduro para julgamento. Cuidam estes autos de ação ajuizada por ROZIVALDO DO NASCIMENTO contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, objetivando o ressarcimento de diferença de valor pago decorrente de seguro DPVAT. O cerne da presente lide prende-se a apurar se a parte autora preenche os requisitos legais receber o valor remanescente apontado, eis que alega ter recebido valor inferior ao que lhe é devido. Como cediço, o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores encontra previsão na Lei nº 6.194/1974, que estabelece o pagamento da indenização decorrente do referido seguro em casos de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica. E, nos termos do artigo 5º do aludido diploma legal, temos a seguinte redação: "o pagamento da indenização será efetuado mediante 'simples prova do acidente e do dano decorrente', independentemente da existência de culpa, haja ou não seguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". Na hipótese, alega a parte autora que, em razão do acidente ocorrido na data de 05.02.2014, teve incapacidade e deformidade permanente. De início, necessário verificar se, de fato, a parte requerente foi vítima de lesões ocasionadas pelo sinistro que lhe causou invalidez e deformidade permanente, pelo que, nesse linear, os laudos periciais acostados aos autos é imprescindível para o deslinde da questão, eis que somente assim será apurada a sua real capacidade. A perícia realizada em juízo, constatou que a sequela evidenciada na autora está classificada como: “Perda funcional incompleta de intensa repercussão de um dos membros inferiores”, correspondendo ao percentual de incapacidade de 52,5% (cinquenta e dois vírgula cinco por cento), de modo que, em conformidade com a tabela da Lei nº 6.194/97, seria devido à autora – pela perda funcional grave do membro inferior direito - a quantia de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos (52,5% x R$ 13.500,00). Como foi pago ao autor, administrativamente, a quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), tem-se um remanescente de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Nessa ordem de considerações, existindo valor a ser pago à parte requerente no montante mencionado acima, a procedência parcial da demanda é a pedida que se impõe. DISPOSITIVO   Em face do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), que deverá ser corrigida monetariamente, a partir da data do pagamento parcial, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando que a parte autora não sucumbiu em parte ínfima do pedido, condeno-a juntamente ao demandado ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada um. Em razão da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em benefício dos patronos das partes em 10% do valor da condenação (arts. 85, § 2º e 87, ambos do CPC/2015) e condeno ambas as partes a pagarem ao advogado da parte adversa 50% do valor a ser apurado. Suspendo, entretanto, a exigibilidade de ambas as condenações, na forma da lei, em relação à parte autora, pois está amparada pela gratuidade judiciária. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, e nada requerido no prazo de 15 dias, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guaçuí/ES, 23 de outubro de 2017. 


8 - 0357638-10.2010.8.08.0020 (020.10.357638-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: VANILZA MARQUES DA SILVA
Requerente: VANILZA MARQUES DA SILVA
Executado: LUIZ EDUARDO MARQUES DA SILVA
Requerido: LUIZ EDUARDO MARQUES DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004219/ES - NELSON RODOLFO
Requerente: VANILZA MARQUES DA SILVA
Exequente: VANILZA MARQUES DA SILVA
Advogado(a): 3062/ES - ROBERTO CARNEIRO TRISTAO DA COSTA SOARES
Requerido: LUIZ EDUARDO MARQUES DA SILVA
Executado: LUIZ EDUARDO MARQUES DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
rata-se da “Ação de Imissão de Posse”, ajuizada por VANILZA MARQUES DA SILVA, em face de LUIZ EDUARDO MARQUES DA SILVA e CARLOS AUGUSTO MARQUES DA SILVA, ambos devidamente qualificados na inicial, pelas razões de fato e de direito expostas na peça de ingresso. Analisando os autos, verifica-se que às fls. 190/191 as partes informam a entabulação de acordo, trazendo seus termos aos autos para homologação. É o Relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A avença celebrada satisfaz as exigências legais, com partes legítimas e objeto lícito. Resguardados os preceitos normativos e tratando-se de demanda de caráter patrimonial, a homologação do acordo é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 487, III, b, CPC, homologo o acordo firmado entre as partes, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Custas e honorários na forma avençada pelas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, ao arquivo com anotações de praxe.


9 - 0000907-96.2012.8.08.0020 (020.12.000907-9) - Monitória
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SAN
Requerido: ADENIR MIGUEL DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SAN
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SAN

Para tomar ciência da decisão:
1. Defiro os requerimentos formulados em relação à consulta ao Sistema Infojud. Considerando a quebra do sigilo fiscal da parte, em observância ao art. 773 do Código de Processo Civil, DECRETO SIGILO nos autos a partir do presente momento. PROCEDA-SE às anotações de estilo e diligencie-se em atenção ao art. 189 do Código de Processo Civil e art. 384 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 1. JUNTE-SE aos autos detalhamento da pesquisa. 2. INTIME-SE a parte exequente para ciência e impulso ao feito no prazo de 10 (dez) dias. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte, INTIME-SE pessoalmente, mediante correspondência com aviso de recebimento para impulso ao feito no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção.


10 - 0002199-77.2016.8.08.0020 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: CONSTRUTORA SPERANDINO LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20440/ES - JOAO MONTEIRO FAZOLO CHAVES
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 18661/ES - LORRANA MOULIN ROSSI
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO o requerimento formulado em relação à consulta ao Sistema e Infojud. Considerando a quebra do sigilo fiscal da parte, em observância ao art. 773 do Código de Processo Civil, DECRETO SIGILO nos autos a partir do presente momento. PROCEDA-SE às anotações de estilo e diligencie-se em atenção ao art. 189 do Código de Processo Civil e art. 384 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 2. Acionado o Sistema InfoJud: foram localizadas declarações sobre operações imobiliárias com participação do segundo executado, conforme comprovante em anexo. JUNTE-SE aos autos detalhamento da consulta. 3. Indefiro o pedido de expedição de Ofício ao Detran, uma vez que tal diligência compete à parte interessada. 4. INTIME-SE a parte exequente para ciência e impulso ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 5. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte, INTIME-SE pessoalmente, mediante correspondência com aviso de recebimento para impulso ao feito no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de configuração de abandono. 6. Diligencie-se.


11 - 0000025-61.2017.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: EIDERSON PIRES DO CARMO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25100/ES - CAMILA VIEIRA TERRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 12555/ES - LIGIA REGINA FERNANDES ZAN
Requerente: EIDERSON PIRES DO CARMO
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Requerente: EIDERSON PIRES DO CARMO

Para tomar ciência da sentença:
EIDERSON PIRES DO CARMO ajuizou a presente demanda contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, objetivando a condenação da parte ré para pagar a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), eis que não recebeu nenhum valor administrativamente. Na inicial, aduz a parte autora, em síntese, que em 18/12/2015 foi vítima de acidente de trânsito que resultou em fraturas que lhe causaram debilidade permanente, incapacidade permanente e deformidade permanente. Sustenta, ainda, que faz jus ao recebimento do valor de R$ 13.500,00, uma vez que não recebeu nenhum valor na via administrativa. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Na contestação, a parte ré impugnou o(s) laudo(s) médico(s) apresentado(s), requereu a realização de perícia bem como que a indenização, em caso de procedência da demanda, fosse fixada em conformidade com a legislação. Por fim, a parte esclareceu a forma de incidência de juros e correção monetária que devem ser consideradas, além do percentual de honorários advocatícios. Instruiu procuração e documentos à contestação. Pagamento de honorários periciais feito pela parte requerida (fl. 30). Realizou-se exame pericial, cujo laudo foi apresentado às fls. 66/69. A parte ré se manifestou sobre a perícia realizada à fl. 73. Inerte a parte autora. Passo a decidir. Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tem-se que o feito se encontra maduro para julgamento. Cuidam estes autos de ação ajuizada por EIDERSON PIRES DO CARMO contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, objetivando a condenação da parte ré para pagar a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), eis que não recebeu nenhum valor administrativamente. O cerne da presente lide prende-se a apurar se a parte autora preenche os requisitos legais para receber o valor apontado na inicial. Como cediço, o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores encontra previsão na Lei nº 6.194/1974, que estabelece o pagamento da indenização decorrente do referido seguro em casos de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica. E, nos termos do artigo 5º do aludido diploma legal, temos a seguinte redação: "o pagamento da indenização será efetuado mediante 'simples prova do acidente e do dano decorrente', independentemente da existência de culpa, haja ou não seguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". Na hipótese, alega a parte autora que, em razão do acidente ocorrido no dia 18/12/2015, ficou com sequelas permanentes, de modo que o valor da indenização referente ao seguro obrigatório não foi pago. De início, necessário verificar se, de fato, a parte autora foi vítima de lesões ocasionadas pelo sinistro que lhe causou invalidez permanente, pelo que, nesse linear, o laudo pericial acostado aos autos é imprescindível para o deslinde da questão, eis que somente assim será apurada a sua real capacidade. Ocorre que, a partir da perícia judicial realizada, observa-se que “não foram evidenciadas sequelas que resultem em perda funcional ou orgânica de qualquer órgão ou sistema e que possam estar relacionadas ao alegado acidente”, o que, por consequência, impõe a improcedência do pedido inicial, não havendo que se falar em cobrança de ressarcimento de diferença de valor pago decorrente de seguro DPVAT. Nesse sentido é o posicionamento pretoriano, in verbis: SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não constatada incapacidade permanente, total ou parcial, em decorrência de acidente de trânsito, indevida a indenização pleiteada. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00258537520138260577 SP 0025853-75.2013.8.26.0577, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 23/02/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2015). grifo nosso.   Nessa ordem de considerações, inexistindo valor a ser pago à parte requerente, a improcedência da demanda é a medida que se impõe.   DISPOSITIVO   Em face do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas, se devidas, pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, da Lei Adjetiva. Ficam suspensas, entretanto, ambas as condenações, visto estar o autor amparado pela assistência judiciária. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


12 - 0003057-11.2016.8.08.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: MARCOS ADRIANO VEIGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência da sentença:
  AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ajuizou a presente “Ação de Busca e Apreensão” em face de MARCOS ADRIANO VEIGA, devidamente qualificados na peça vestibular, pelas razões fáticas e jurídicas alinhadas na peça de ingresso. Às fls. 47, o requerente informa que o requerido adimpliu o débito. É o relatório, no essencial. Decido. Para que o processo possa levar a um provimento final de mérito, devem ser consideradas algumas condições da ação, quais sejam, a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. A ausência de qualquer das condições da ação levará à extinção anômala do processo sem resolução do mérito. Em análise aos autos verifico que inexiste aqui o interesse processual do autor em prosseguir na relação processual em razão da perda do objeto da ação, fato que se deu com o pagamento das parcelas em atraso. Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil, e mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Desta forma, o provimento jurisdicional deve ser apto a corrigir o mal de que se queixa o demandante. Nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil, quando, após o ajuizamento da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, no momento de proferir sentença. Vejamos a jurisprudência:   “Ocorrendo fato superveniente ao ajuizamento da causa, influenciador no julgamento, cabe ao juiz tomá-lo em consideração ao decidir (CPC, art. 462)” (STJ- 4ª Turma, Resp 2.923-PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 12.3.91, deram provimento, v.u., DJU 8.4.91, p. 3.889)” (CPC - Theotonio Negrão - 30ª edição - pág. 448)   Isto posto, tendo em vista que ocorreu falta superveniente de uma das condições da ação, o interesse processual, e considerando ainda que a ação perdeu completamente o seu objeto, posto que a dívida foi paga, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno o requerido a restituir as despesas processuais havidas pelo requerente, com atualização monetária a partir da data do desembolso (artigo 82, §2° do CPC); ao pagamento de honorários advocatícios, que nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, atualizado monetariamente à partir do despacho liminar, diante do julgamento antecipado, que simplificou a atividade do profissional. Condeno, ainda, ao pagamento das custas processuais finais ou complementares, eventualmente devidas. Intime-se o réu para pagamento das custas em dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Silente, oficie-se à SEFA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se, observadas as cautelas de praxe.


13 - 0000166-80.2017.8.08.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: VERA LUCIA MURUCI DE AZEVEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Para tomar ciência da sentença:
  AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ajuizou a presente “Ação de Busca e Apreensão” em face de VERA LUCIA MURUCI DE AZEVEDO, devidamente qualificados na peça vestibular, pelas razões fáticas e jurídicas alinhadas na peça de ingresso. Às fls. 49, o requerente informa que a requerida adimpliu o débito. É o relatório, no essencial. Decido. Para que o processo possa levar a um provimento final de mérito, devem ser consideradas algumas condições da ação, quais sejam, a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. A ausência de qualquer das condições da ação levará à extinção anômala do processo sem resolução do mérito. Em análise aos autos verifico que inexiste aqui o interesse processual do autor em prosseguir na relação processual em razão da perda do objeto da ação, fato que se deu com o pagamento das parcelas em atraso. Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil, e mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Desta forma, o provimento jurisdicional deve ser apto a corrigir o mal de que se queixa o demandante. Nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil, quando, após o ajuizamento da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, no momento de proferir sentença. Vejamos a jurisprudência:   “Ocorrendo fato superveniente ao ajuizamento da causa, influenciador no julgamento, cabe ao juiz tomá-lo em consideração ao decidir (CPC, art. 462)” (STJ- 4ª Turma, Resp 2.923-PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 12.3.91, deram provimento, v.u., DJU 8.4.91, p. 3.889)” (CPC - Theotonio Negrão - 30ª edição - pág. 448)   Isto posto, tendo em vista que ocorreu falta superveniente de uma das condições da ação, o interesse processual, e considerando ainda que a ação perdeu completamente o seu objeto, posto que a dívida foi paga, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Segue anexo o comprovante da retirada da restrição veicular efetuada através do sistema Renajud. Em razão do princípio da causalidade, condeno o requerido a restituir as despesas processuais havidas pelo requerente, com atualização monetária a partir da data do desembolso (artigo 82, §2° do CPC); ao pagamento de honorários advocatícios, que nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, atualizado monetariamente à partir do despacho liminar, diante do julgamento antecipado, que simplificou a atividade do profissional. Condeno, ainda, ao pagamento das custas processuais finais ou complementares, eventualmente devidas. Intime-se o réu para pagamento das custas em dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Silente, oficie-se à SEFA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se, observadas as cautelas de praxe.  


14 - 0002656-75.2017.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: OSMAR GOMES DA SILVA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11071/ES - CYNTIA GRIPP
Requerente: OSMAR GOMES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Outrossim, em que pese a determinação do artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando que demandas previdenciárias desta natureza demandam instrução para que seja possível uma composição das partes, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da efetividade dos atos processuais, no intuito de evitar a realização de audiência para tentativa de conciliação sem qualquer resultado prático, deixo, por ora, de designar audiência conciliação. Por outro lado, tendo em vista a Recomendação Conjunta nº 01/2015, aprovada por decisão plenária no julgamento do Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.0000, na sessão ordinária, realizado no dia 15 de dezembro de 2015, subscrita pelo Exmo. Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ricardo Lewandowski, pelo Exmo. Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams e pelo Exmo. Ministro de Estado da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, considerando que a citada recomendação dispõe acerca da adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvem a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, visando conferir maior racionalidade no trato de processos previdenciários, em especial daqueles que envolvem benefícios previdenciários por incapacidade, determino a realização de perícia médica antes da citação da autarquia. Quanto ao pedido de tutela antecipada, considerando que existem fatos que não estão delineados e que demandam instrução probatória, postergo sua apreciação para a sentença, pelo que fica, por ora, indeferido. 1. Nomeio Perito o Sr. Alandino Pierre, que poderá ser encontrado na Rua Cristiano Dias Lopes, nº 01, Cachoeiro de Itapemirim - ES, telefones: (028) 3037-7474 ou (028) 3521-5711. Os honorários serão pagos ao final do procedimento pericial, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da justiça Federal. 2. Intimem-se as partes sobre os quesitos anexos a esta decisão, quando poderão formular novos quesitos, indicar assistente técnico e/ou arguir suspeição ou impedimento do perito, se for o caso. Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º). Neste mesmo prazo, o INSS deverá, se possível (e caso o autor não tenha juntado cópia integral do Processo Administrativo - PA)fazer juntar aos autos cópia do PA - incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 2.1 O formulário a ser preenchido pelo perito e os quesitos unificados a serem respondidos seguem anexos a esta decisão (Os quesitos específicos do auxílio-acidente só deverão ser respondidos se for o caso). Além dos quesitos unificados, o perito também deve responder os quesitos formulados pelas partes, se for o caso. 3. INTIMAR o perito oficial (através do sistema da Justiça Federal) para, em cinco dias, informar seu endereço eletrônico, designar o dia, hora e local da realização da perícia, informando ao Juízo com antecedência mínima de 5 dias (CPC, art. 466, § 2º) (intimação da nomeação através do sistema da Justiça Federal). 4. Aceita a nomeação e informada a data, horário e local da perícia, intimem-se eventuais assistentes técnicos e as partes para comparecerem no dia e hora ao local indicado. (A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA COMPARERECEM À PERÍCIA DEVERÁ SER FEITA AO PROCURADOR RESPECTIVO, QUE TEM A INCUMBÊNCIA DE CIENTIFICAR A PARTE QUE REPRESENTA). 5. O não comparecimento da parte autora à perícia implicará em preclusão da prova requerida. 6. Enviar os autos ao perito oficial pelos Correios ou outro meio eficaz. 7. O perito oficial deverá apresentar o laudo em 20 dias, contados do dia seguinte à realização da perícia. 8. Apresentado o laudo pericial, REQUISITE-SE os honorários do perito. 9. Apresentado o laudo pericial, cite-se, observadas as formalidades legais. 10. Havendo contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, bem como para se manifestar (caso queira) sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias. 11. Após, proceda-se à intimação das partes para, em cinco dias, especificar eventuais outras provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia, sob pena de indeferimento. 12. Intimem-se. Cumpra-se.


15 - 0002366-31.2015.8.08.0020 - Procedimento Sumário
Requerente: CRISTIANO LINO DE AGUIAR
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerente: CRISTIANO LINO DE AGUIAR

Para tomar ciência da sentença:
CRISTIANO LINO DE AGUIAR ajuizou a presente demanda em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, objetivando a condenação da parte ré para pagar a quantia de R$ 11.812,50 (onze mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos). Na inicial, aduz a parte autora, em síntese, que em 01/12/2015 foi vítima de acidente de trânsito que resultou em fraturas que lhe causaram debilidade permanente, incapacidade permanente e deformidade permanente, haja visto ter sofrido fratura no membro inferior esquerdo. Sustenta, ainda, que faz jus ao recebimento do valor de R$ 11.812,50 (onze mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), uma vez que recebeu apenas R$ 1.687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), na via administrativa. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Na contestação, a parte ré aduziu, em síntese, que a indenização deve ser proporcional ao dano corporal sofrido e que na esfera administrativa, após a realização de perícia, a autora recebeu a totalidade da quantia devida, R$ 1.687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Na sequência a ré impugnou o(s) laudo(s) médico(s) apresentado(s), requereu a realização de perícia bem como que a indenização, em caso de procedência da demanda, fosse fixada em conformidade com a legislação. Por fim, a parte esclareceu a forma de incidência de juros e correção monetária que devem ser consideradas, além do percentual de honorários advocatícios. Instruiu procuração e documentos à contestação. Pagamento de honorários periciais realizado pela parte requerida (fl. 65). Realizou-se exame pericial, cujo laudo foi apresentado às fls. 73/76. A parte ré se manifestou sobre a perícia realizada (fls. 82/84). Inerte a parte autora. Passo a decidir. Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tem-se que o feito se encontra maduro para julgamento. Cuidam estes autos de ação ajuizada por CRISTIANO LINO DE AGUIAR contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, objetivando a condenação da parte ré para pagar a quantia de R$ 11.812,50 (onze mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), uma vez que recebeu apenas R$ 1.687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), na via administrativa. O cerne da presente lide prende-se a apurar se a parte autora preenche os requisitos legais para receber o valor apontado na inicial. Como cediço, o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores encontra previsão na Lei nº 6.194/1974, que estabelece o pagamento da indenização decorrente do referido seguro em casos de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica. E, nos termos do artigo 5º do aludido diploma legal, temos a seguinte redação: "o pagamento da indenização será efetuado mediante 'simples prova do acidente e do dano decorrente', independentemente da existência de culpa, haja ou não seguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". Na hipótese, alega a parte autora que, em razão do acidente ocorrido no dia 01/12/2015, ficou com sequelas permanentes, de modo que o valor da indenização referente ao seguro obrigatório não foi pago em sua integralidade. De início, necessário verificar se, de fato, a parte autora foi vítima de lesões ocasionadas pelo sinistro que lhe causou invalidez permanente, pelo que, nesse linear, o laudo pericial acostado aos autos é imprescindível para o deslinde da questão, eis que somente assim será apurada a sua real capacidade. Ocorre que, a partir da perícia judicial realizada, observa-se que “não foram evidenciadas sequelas que resultem em perda funcional ou orgânica de qualquer órgão ou sistema e que possam estar relacionadas ao alegado acidente”, o que, por consequência, impõe a improcedência do pedido inicial, não havendo que se falar em cobrança de ressarcimento de diferença de valor pago decorrente de seguro DPVAT. Nesse sentido é o posicionamento pretoriano, in verbis:   SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não constatada incapacidade permanente, total ou parcial, em decorrência de acidente de trânsito, indevida a indenização pleiteada. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00258537520138260577 SP 0025853-75.2013.8.26.0577, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 23/02/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2015). grifo nosso.   Nessa ordem de considerações, inexistindo valor a ser pago à parte requerente, a improcedência da demanda é a medida que se impõe.   DISPOSITIVO   Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas, se devidas, pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, da Lei Adjetiva. Ficam suspensas, entretanto, ambas as condenações, visto estar o autor amparado pela assistência judiciária. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


16 - 0001449-75.2016.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: MARLENE DE LOURDES SOUZA VIEIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16590/ES - CLEMILSON RODRIGUES PEIXOTO
Requerente: MARLENE DE LOURDES SOUZA VIEIRA

Para tomar ciência da sentença:
MARLENE DE LOURDES SOUZA VIEIRA ajuizou a presente demanda contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade na qualidade de trabalhadora rural, bem como o pagamento das parcelas em atraso. Na inicial, aduz a autora, em síntese, que sempre exerceu suas atividades laborais na roça. Sendo assim, deu entrada no pedido de benefício de aposentadoria por idade rural, pois perfaz todas as exigências legais, no entanto, teve seu pedido indeferido sob a alegação de falta de comprovação de atividade rural em números de meses idêntico a carência do benefício. Instruiu procuração e documentos à inicial (fls. 10/111). O INSS apresentou contestação, alegando, em síntese, que a requerente não comprovou a atividade rural como segurada especial, individualmente ou em regime de economia familiar, como indispensável ao sustento, pelo período legal de carência anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento da idade mínima. Instruiu a contestação com documentos (fls. 128/198). A parte autora, na sequência, rebateu as teses sustentadas na contestação, pugnando pela designação de AIJ (fl. 200). Realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidos o depoimento pessoal da autora, bem como de duas testemunhas (fls. 210/213). Alegação final da parte requerente no termo de audiência (fl. 210). E da parte requerida à f. 213-v Passo a decidir. Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tem-se que o feito encontra-se maduro para julgamento. Cuidam estes autos de ação ajuizada por MARLENE DE LOURDES SOUZA VIEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. O cerne da presente lide prende-se a apurar se a parte autora preenche os requisitos legais para que faça jus ao benefício da aposentadoria rural por idade. Sobre a aposentadoria por idade, prescrevem os artigos 48, §§ 1º e 2º, e 143 da Lei nº 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1º Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinqüenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. §2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período  a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. [...] Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
  Com efeito, a concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural, prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; comprovação do exercício de atividade rural nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.213/1991. A comprovação deve ser feita conforme a apresentação dos documentos previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/1991, verbis:   Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.
  A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o Enunciado nº 14 acerca desse tema: 14. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.   O art. 143 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.063/1995 (acima transcrito), exige a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Ademais, referido dispositivo legal limitou pelo prazo de quinze anos, a partir de 25.07.1991, o direito do trabalhador rural, enquadrado como segurado obrigatório do RGPS, de requerer a concessão da aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo. Mencionado prazo foi prorrogado por dois anos pela MP nº 312/2006, convertida na Lei nº 11.368/2006, e novamente prorrogado pela Lei nº 11.718/2008 até 31.12.2010. Já o art. 3º da Lei nº 11.718/2008 dispõe acerca dos critérios de cálculo de carência para concessão de aposentadoria ao empregado rural e contribuinte individual (como membro de cooperativa rural, assentado, parceiro, meeiro ou arrendatário rural), verbis: Art. 3º Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I – até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II – de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III – de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego.   Por derradeiro, no tocante à carência da aposentadoria por idade, o artigo 142 da Lei nº 8.213/1991 exige obediência à tabela nele contida, verbis: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:
Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos
1991 60 meses
1992 60 meses
1993 66 meses
1994 72 meses
1995 78 meses
1996 90 meses
1997 96 meses
1998 102 meses
1999 108 meses
2000 114 meses
2001 120 meses
2002 126 meses
2003 132 meses
2004 138 meses
2005 144 meses
2006 150 meses
2007 156 meses
2008 162 meses
2009 168 meses
2010 174 meses
2011 180 meses
  Por outro lado, o artigo 143, da Lei nº 8.213, de 1991, dispõe da seguinte maneira: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (destacou-se)   Pois bem, para a resolução da questão controvertida, é mister proceder à análise dos elementos probatórios constantes dos autos, a fim de averiguar se a parte autora atendia aos requisitos exigidos pela lei para a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural na época do requerimento administrativo. No que tange ao requisito etário, percebe-se inexistir controvérsia a seu respeito, uma vez que a requerente já tinha 62 anos quando requereu administrativamente o benefício em questão. Quanto ao prazo de carência, infere-se, com espeque no artigo 143, da Lei nº 8.213/1991, que a parte autora necessita de 180 meses de contribuição para que se aposente por idade como trabalhador rural, porquanto ela completou 55 anos de idade em setembro de 2008. Conforme fls. 57/60, o INSS deixou de homologar os períodos de 06/08/1991 a 23/04/2000; 01/02/2008 a 09/08/2015 requeridos pela autora, devido alegações extemporâneas de forma verbal e ausência de documentos capazes de complementar tais períodos. Outrossim, a parte autora não apresentou documentos que servissem como início de prova material com data contemporânea à data necessária para implemento da carência do benefício pleiteado. Sendo assim, não sendo possível a comprovação de nenhum período para a homologação. Ressalte-se que, existem provas de que a autora exerceu atividade rural em alguns períodos, mas não pelo tempo necessário para concessão do benefício de aposentadoria por idade. Nessa ordem de considerações, não resta outra medida senão a improcedência da demanda, tendo em vista a não comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício em comento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas, se devidas. Condeno ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, entretanto, a exigibilidade de ambas as condenações, eis que a parte autora está amparada pela gratuidade judiciária. Declaro que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3°, do CPC-15). Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se, em seguida, com as respectivas baixas e arquivamento do feito. Em sendo apresentado recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com nossas homenagens. Com o retorno dos autos, inexistindo diligências pendentes e nada mais sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE incontinente, com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


17 - 0002632-18.2015.8.08.0020 - Procedimento Sumário
Requerente: EDUARDO JOSE BARBOSA FERREIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 12555/ES - LIGIA REGINA FERNANDES ZAN
Requerente: EDUARDO JOSE BARBOSA FERREIRA
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Requerente: EDUARDO JOSE BARBOSA FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:
EDUARDO JOSE BARBOSA FERREIRA ajuizou a presente demanda contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, objetivando o ressarcimento de diferença de valor pago decorrente de seguro DPVAT. Na inicial, aduz a parte autora, em síntese, que em 05/08/2015 foi vítima de acidente de trânsito e que em razão do referido acidente teve debilidade permanente, incapacidade permanente e deformidade permanente. Sustentou, ainda, que faz jus ao recebimento do valor remanescente de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), uma vez que já recebeu R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), na via administrativa. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Na contestação, a parte ré aduziu, em síntese, que a indenização deve ser proporcional ao dano corporal sofrido e que na esfera administrativa, após a realização de perícia, a parte autora recebeu a totalidade da quantia devida, R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Na sequência a ré impugnou o(s) laudo(s) médico(s) apresentado(s), requereu a realização de perícia bem como que a indenização, em caso de procedência da demanda, fosse fixada em conformidade com a legislação. Por fim, a parte esclareceu a forma de incidência de juros e correção monetária que devem ser consideradas, além do percentual de honorários advocatícios. Instruiu procuração e documentos à contestação. Pagamento de honorários periciais feito pela parte requerida (fl. 60). Realizou-se exame pericial, cujo laudo foi apresentado às fls. 71/74. A parte ré se manifestou da perícia realizada às fls. 78/83. Inerte a parte autora. Passo a decidir. Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tem-se que o feito se encontra maduro para julgamento. Cuidam estes autos de ação ajuizada por EDUARDO JOSE BARBOSA FERREIRA contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, objetivando o ressarcimento de diferença de valor pago decorrente de seguro DPVAT. O cerne da presente lide prende-se a apurar se a parte autora preenche os requisitos legais receber o valor remanescente apontado, eis que alega ter recebido valor inferior ao que lhe é devido. Como cediço, o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores encontra previsão na Lei nº 6.194/1974, que estabelece o pagamento da indenização decorrente do referido seguro em casos de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica. E, nos termos do artigo 5º do aludido diploma legal, temos a seguinte redação: "o pagamento da indenização será efetuado mediante 'simples prova do acidente e do dano decorrente', independentemente da existência de culpa, haja ou não seguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". Na hipótese, alega a parte autora que, em razão do acidente ocorrido no dia 05/08/2015, ficou com sequelas permanentes, de modo que o valor da indenização referente ao seguro obrigatório não foi pago em sua integralidade. De início, necessário verificar se, de fato, a parte autora foi vítima de lesões ocasionadas pelo sinistro que lhe causou invalidez permanente, pelo que, nesse linear, o laudo pericial acostado aos autos é imprescindível para o deslinde da questão, eis que somente assim será apurada a sua real capacidade. Ocorre que, a partir da perícia realizada, observa-se que a parte autora foi devidamente indenizada em conformidade com a tabela contida no Anexo I, da Lei nº 6.194/74. E, nesse sentido, como demonstrado sobejadamente pela parte ré, foi efetuado o pagamento do seguro à época do requerimento administrativo, considerando-se o que fora concluído no laudo pericial, confirmado pela perícia realizada em juízo. Portanto, restou evidenciado nos autos que as lesões suportadas pela parte autora já foram devidamente indenizadas, o que, por consequência, impõe a improcedência do pedido inicial. Destarte, havendo sido feito o pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório com a correta observância da natureza e grau da lesão, aplicando-se a tabela constante no anexo da Lei nº 6.194/1974, não há se falar em cobrança de ressarcimento de diferença de valor pago decorrente de seguro DPVAT, sendo a improcedência do pedido inicial medida que se impõe ao presente caso. Nesse sentido é o posicionamento pretoriano, in verbis:   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE REVISÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. CORRETO O ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, § 1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, § 1º, inc. II). In casu, não há falar em revisão da indenização, porquanto o valor pago administrativamente encontra-se em consonância com o grau de incapacidade do segurado. (TJ-SC - AC: 20130300443 SC 2013.030044-3 (Acórdão), Relator: Joel Figueira Júnior, Data de Julgamento: 10/03/2014, Sexta Câmara de Direito Civil Julgado) (original sem destaque)   Nessa ordem de considerações, inexistindo valor complementar a ser pago à parte requerente, a improcedência da demanda é a medida que se impõe.   DISPOSITIVO   Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas, se devidas, pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, da Lei Adjetiva. Ficam suspensas, entretanto, ambas as condenações, visto estar o autor amparado pela assistência judiciária. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


18 - 0000679-82.2016.8.08.0020 - Procedimento Sumário
Requerente: GIOVANNI ESPINOSO CAMPOS
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 12555/ES - LIGIA REGINA FERNANDES ZAN
Requerente: GIOVANNI ESPINOSO CAMPOS
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Requerente: GIOVANNI ESPINOSO CAMPOS

Para tomar ciência da sentença:
GIOVANNI ESPINOSO CAMPOS ajuizou a presente demanda em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, objetivando o ressarcimento de diferença de valor pago decorrente de seguro DPVAT. Na inicial, aduz a parte autora, em síntese, que em 23/11/2014 foi vítima de acidente de trânsito e que em razão do referido acidente teve debilidade permanente, incapacidade permanente e deformidade permanente. Sustentou, ainda, que faz jus ao recebimento do valor remanescente de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), uma vez que recebeu apenas R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais) na via administrativa. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Na contestação, a parte ré aduziu, em síntese, que a indenização deve ser proporcional ao dano corporal sofrido e que na esfera administrativa, após a realização de perícia, a autora recebeu a totalidade da quantia devida, R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). Na sequência a ré impugnou o(s) laudo(s) médico(s) apresentado(s), requereu a realização de perícia bem como que a indenização, em caso de procedência da demanda, fosse fixada em conformidade com a legislação. Por fim, a parte esclareceu a forma de incidência de juros e correção monetária que devem ser consideradas, além do percentual de honorários advocatícios. Instruiu procuração e documentos à contestação. A parte autora apresentou réplica à contestação (fls. 40/44) Pagamento de honorários periciais feito pela parte requerida (fl. 63). Realizou-se exame pericial, cujo laudo foi apresentado às fls. 71/74. Inerte a parte autora, bem como a parte requerida (fl. 79v), intimadas às fls. 76 e 79, respectivamente. Passo a decidir. Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tem-se que o feito se encontra maduro para julgamento. Cuidam estes autos de ação ajuizada por GIOVANNI ESPINOSO CAMPOS contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, objetivando o ressarcimento de diferença de valor pago decorrente de seguro DPVAT. O cerne da presente lide prende-se a apurar se a parte autora preenche os requisitos legais receber o valor remanescente apontado, eis que alega ter recebido valor inferior ao que lhe é devido. Como cediço, o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores encontra previsão na Lei nº 6.194/1974, que estabelece o pagamento da indenização decorrente do referido seguro em casos de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica. E, nos termos do artigo 5º do aludido diploma legal, temos a seguinte redação: "o pagamento da indenização será efetuado mediante 'simples prova do acidente e do dano decorrente', independentemente da existência de culpa, haja ou não seguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". Na hipótese, alega a parte autora que, em razão do acidente ocorrido na data de 23.11.2014, teve incapacidade e deformidade permanente. De início, necessário verificar se, de fato, a parte requerente foi vítima de lesões ocasionadas pelo sinistro que lhe causou invalidez e deformidade permanente, pelo que, nesse linear, os laudos periciais acostados aos autos é imprescindível para o deslinde da questão, eis que somente assim será apurada a sua real capacidade. A perícia realizada em juízo, constatou que a sequela evidenciada na autora está classificada como: “Perda funcional incompleta de média repercussão de um dos membros superiores”, correspondendo ao percentual de incapacidade de 35% (trinta e cinco por cento), de modo que, em conformidade com a tabela da Lei nº 6.194/97, seria devido à parte autora pela – perda funcional incompleta de moderada gravidade do membro superior esquerdo - a quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) (35% x R$ 13.500,00). Como foi pago ao autor, administrativamente, a quantia de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), tem-se um remanescente de R$ 1.350,00 (hum mil, trezentos e cinquenta reais). Nessa ordem de considerações, existindo valor a ser pago à parte requerente no montante mencionado acima, a procedência parcial da demanda é a medida que se impõe. DISPOSITIVO   Em face do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 1.350,00 (hum mil, trezentos e cinquenta reais), que deverá ser corrigida monetariamente, a partir da data do pagamento parcial, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando que a parte autora não sucumbiu em parte ínfima do pedido, condeno-a juntamente ao demandado ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada um. Em razão da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em benefício dos patronos das partes em 10% do valor da condenação (arts. 85, § 2º e 87, ambos do CPC/2015) e condeno ambas as partes a pagarem ao advogado da parte adversa 50% do valor a ser apurado. Suspendo, entretanto, a exigibilidade de ambas as condenações, na forma da lei, em relação à parte autora, eis que concedo a gratuidade judiciária. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, e nada requerido no prazo de 15 dias, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


19 - 0001048-76.2016.8.08.0020 - Procedimento Sumário
Requerente: BRUNA SILVA VILETE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 12555/ES - LIGIA REGINA FERNANDES ZAN
Requerente: BRUNA SILVA VILETE
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Requerente: BRUNA SILVA VILETE

Para tomar ciência da sentença:
BRUNA SILVA VILETE ajuizou a presente demanda contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, objetivando a condenação da parte ré para pagar a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), eis que não recebeu nenhum valor administrativamente. Na inicial, aduz a parte autora, em síntese, que em 26/08/2015 foi vítima de acidente de trânsito que resultou em fraturas que lhe causaram debilidade permanente, incapacidade permanente e deformidade permanente. Sustenta, ainda, que faz jus ao recebimento do valor de R$ 13.500,00, uma vez que não recebeu nenhum valor na via administrativa. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Na contestação, a parte ré impugnou o(s) laudo(s) médico(s) apresentado(s), requereu a realização de perícia bem como que a indenização, em caso de procedência da demanda, fosse fixada em conformidade com a legislação. Por fim, a parte esclareceu a forma de incidência de juros e correção monetária que devem ser consideradas, além do percentual de honorários advocatícios. Instruiu procuração e documentos à contestação. Às fls. 42/48, a parte autora apresentou réplica à contestação. Pagamento de honorários periciais feito pela parte requerida (fl. 61). Realizou-se exame pericial, cujo laudo foi apresentado às fls. 69/72. A parte ré se manifestou sobre a perícia realizada às fls. 79/81. Inerte a parte autora. Passo a decidir. Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tem-se que o feito se encontra maduro para julgamento. Cuidam estes autos de ação ajuizada por BRUNA SILVA VILETE contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, objetivando a condenação da parte ré para pagar a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), eis que não recebeu nenhum valor administrativamente. O cerne da presente lide prende-se a apurar se a parte autora preenche os requisitos legais para receber o valor apontado na inicial. Como cediço, o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores encontra previsão na Lei nº 6.194/1974, que estabelece o pagamento da indenização decorrente do referido seguro em casos de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica. E, nos termos do artigo 5º do aludido diploma legal, temos a seguinte redação: "o pagamento da indenização será efetuado mediante 'simples prova do acidente e do dano decorrente', independentemente da existência de culpa, haja ou não seguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". Na hipótese, alega a parte autora que, em razão do acidente ocorrido no dia 26/08/2015, ficou com sequelas permanentes, de modo que o valor da indenização referente ao seguro obrigatório não foi pago. De início, necessário verificar se, de fato, a parte autora foi vítima de lesões ocasionadas pelo sinistro que lhe causou invalidez permanente, pelo que, nesse linear, o laudo pericial acostado aos autos é imprescindível para o deslinde da questão, eis que somente assim será apurada a sua real capacidade. Ocorre que, a partir da perícia judicial realizada, observa-se que “não foram evidenciadas sequelas que resultem em perda funcional ou orgânica de qualquer órgão ou sistema e que possam estar relacionadas ao alegado acidente”, o que, por consequência, impõe a improcedência do pedido inicial, não havendo que se falar em cobrança de ressarcimento de diferença de valor pago decorrente de seguro DPVAT. Nesse sentido é o posicionamento pretoriano, in verbis: SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não constatada incapacidade permanente, total ou parcial, em decorrência de acidente de trânsito, indevida a indenização pleiteada. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00258537520138260577 SP 0025853-75.2013.8.26.0577, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 23/02/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2015). grifo nosso.   Nessa ordem de considerações, inexistindo valor a ser pago à parte requerente, a improcedência da demanda é a medida que se impõe.   DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas, se devidas, pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, da Lei Adjetiva. Ficam suspensas, entretanto, ambas as condenações, visto estar a autora amparada pela assistência judiciária. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


20 - 0002120-35.2015.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: RONDINELLE MACHADO RANGEL
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerente: RONDINELLE MACHADO RANGEL
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência da sentença:
RONDINELLE MACHADO RANGEL ajuizou a presente demanda contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, objetivando a condenação da parte ré para pagar a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), eis que não recebeu nenhum valor administrativamente. Na inicial, aduz a parte autora, em síntese, que em 02/10/2014 foi vítima de acidente de trânsito que resultou em fraturas que lhe causaram debilidade permanente, incapacidade permanente e deformidade permanente. Sustenta, ainda, que faz jus ao recebimento do valor de R$ 13.500,00, uma vez que não recebeu nenhum valor na via administrativa. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Na contestação, a parte ré impugnou o(s) laudo(s) médico(s) apresentado(s), requereu a realização de perícia bem como que a indenização, em caso de procedência da demanda, fosse fixada em conformidade com a legislação. Por fim, a parte esclareceu a forma de incidência de juros e correção monetária que devem ser consideradas, além do percentual de honorários advocatícios. Instruiu procuração e documentos à contestação. Pagamento de honorários periciais feito pela parte requerida (fl. 61). Realizou-se exame pericial, cujo laudo foi apresentado às fls. 72/75. A parte ré se manifestou sobre a perícia realizada às fls. 79/80. Inerte a parte autora. Passo a decidir. Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tem-se que o feito se encontra maduro para julgamento. Cuidam estes autos de ação ajuizada por RONDINELLE MACHADO RANGEL contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, objetivando a condenação da parte ré para pagar a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), eis que não recebeu nenhum valor administrativamente. O cerne da presente lide prende-se a apurar se a parte autora preenche os requisitos legais para receber o valor apontado na inicial. Como cediço, o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores encontra previsão na Lei nº 6.194/1974, que estabelece o pagamento da indenização decorrente do referido seguro em casos de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica. E, nos termos do artigo 5º do aludido diploma legal, temos a seguinte redação: "o pagamento da indenização será efetuado mediante 'simples prova do acidente e do dano decorrente', independentemente da existência de culpa, haja ou não seguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". Na hipótese, alega a parte autora que, em razão do acidente ocorrido no dia 02/10/2014, ficou com sequelas permanentes, de modo que o valor da indenização referente ao seguro obrigatório não foi pago. De início, necessário verificar se, de fato, a parte autora foi vítima de lesões ocasionadas pelo sinistro que lhe causou invalidez permanente, pelo que, nesse linear, o laudo pericial acostado aos autos é imprescindível para o deslinde da questão, eis que somente assim será apurada a sua real capacidade. Ocorre que, a partir da perícia judicial realizada, observa-se que “não foram evidenciadas sequelas que resultem em perda funcional ou orgânica de qualquer órgão ou sistema e que possam estar relacionadas ao alegado acidente”, o que, por consequência, impõe a improcedência do pedido inicial, não havendo que se falar em cobrança de ressarcimento de diferença de valor pago decorrente de seguro DPVAT. Nesse sentido é o posicionamento pretoriano, in verbis: SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não constatada incapacidade permanente, total ou parcial, em decorrência de acidente de trânsito, indevida a indenização pleiteada. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00258537520138260577 SP 0025853-75.2013.8.26.0577, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 23/02/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2015). grifo nosso.   Nessa ordem de considerações, inexistindo valor a ser pago à parte requerente, a improcedência da demanda é a medida que se impõe.   DISPOSITIVO   Em face do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas, se devidas, pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, da Lei Adjetiva. Ficam suspensas, entretanto, ambas as condenações, visto estar o autor amparado pela assistência judiciária. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


21 - 0002500-24.2016.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: LEDA SEBASTIANA DE AGUIAR MATOS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5098/ES - SIRO DA COSTA
Requerente: LEDA SEBASTIANA DE AGUIAR MATOS

Para tomar ciência da sentença:
LÊDA SEBASTIANA DE AGUIAR MATOS ajuizou a presente demanda contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida. Na inicial, aduz a parte autora, em síntese, que por muitos anos laborou na roça, na companhia de seus pais e posteriormente na companhia do seu esposo e filhos, porém começou a pagar contribuição para a Autarquia como contribuinte individual, pois deixou a lide rural. Instruiu procuração e documentos à inicial (fls. 10/83). Citado, o INSS apresentou contestação, alegando, em síntese, que não constam nos autos elementos suficientes que permitam concluir que a parte autora atende aos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício. Ponderou que, ainda que apresentado início de prova material de atividade rural no período legal de carência, faz necessária a produção de prova testemunhal que a corrobore. Instruiu a contestação com documentos (fls. 83/143). A parte autora, na sequência, rebateu as teses sustentadas na contestação e pugnou pela designação de AIJ (fls. 162/166). Realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidos o depoimento da parte autora, bem como de duas testemunhas (fls. 176/179). Alegações finais de ambas as partes no termo de audiência (fl. 176). Passo a decidir. Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tem-se que o feito encontra-se maduro para julgamento. Cuidam estes autos de ação ajuizada por LÊDA SEBASTIANA DE AGUIAR MATOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. O cerne da presente lide prende-se a apurar se a parte autora preenche os requisitos legais para que faça jus ao benefício da aposentadoria por idade em decorrência da soma de atividade rural e urbana. Sobre a aposentadoria por idade, prescrevem os artigos 48, §§ 1º e 2º, e 143 da Lei nº 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1º Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinqüenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. §2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período  a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. [...] Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
  Com efeito, a concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural, prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; comprovação do exercício de atividade rural nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.213/1991. A comprovação deve ser feita conforme a apresentação dos documentos previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/1991, verbis:   Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.
  A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o Enunciado nº 14 acerca desse tema: 14. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.   O art. 143 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.063/1995 (acima transcrito), exige a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Ademais, referido dispositivo legal limitou pelo prazo de quinze anos, a partir de 25.07.1991, o direito do trabalhador rural, enquadrado como segurado obrigatório do RGPS, de requerer a concessão da aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo. Mencionado prazo foi prorrogado por dois anos pela MP nº 312/2006, convertida na Lei nº 11.368/2006, e novamente prorrogado pela Lei nº 11.718/2008 até 31.12.2010. Já o art. 3º da Lei nº 11.718/2008 dispõe acerca dos critérios de cálculo de carência para concessão de aposentadoria ao empregado rural e contribuinte individual (como membro de cooperativa rural, assentado, parceiro, meeiro ou arrendatário rural), verbis: Art. 3º Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I – até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II – de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III – de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego.   Por derradeiro, no tocante à carência da aposentadoria por idade, o artigo 142 da Lei nº 8.213/1991 exige obediência à tabela nele contida, verbis: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:
Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos
1991 60 meses
1992 60 meses
1993 66 meses
1994 72 meses
1995 78 meses
1996 90 meses
1997 96 meses
1998 102 meses
1999 108 meses
2000 114 meses
2001 120 meses
2002 126 meses
2003 132 meses
2004 138 meses
2005 144 meses
2006 150 meses
2007 156 meses
2008 162 meses
2009 168 meses
2010 174 meses
2011 180 meses
  Contudo, por se tratar de aposentadoria híbrida, soma-se o tempo de trabalho urbano e rural, mas exclui-se a redução de idade, peculiar ao trabalhador rural, conforme precedentes do c. STJ e da TNU. Pois bem, para a resolução da questão controvertida, é mister proceder à análise dos elementos probatórios constantes dos autos, a fim de averiguar se a parte autora atendia aos requisitos exigidos pela lei para a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural na época do requerimento administrativo. No que pertine ao requisito etário, vê-se que se encontra devidamente comprovado nos autos, consoante prova anexada com a inicial. Ademais, sequer há controvérsia a respeito. Para aposentadoria híbrida a parte autora deveria comprovar, em tese, 174 meses (14 anos e 6 meses) de trabalho rural nas condições delineadas acima, porquanto completou 60 anos em 14 de novembro de 2006 (fl. 14). Contudo, como será exposto adiante, a requerente é segurada especial e deve comprovar apenas 144 meses de contribuição. Inicialmente, observa-se que há nos autos comprovação de atividades agrícolas da requerente, em conformidade com os incisos V e VI previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/1991. Onde a autora traz aos autos blocos de notas de produtor rural e também notas ficais de entrada de mercadorias, conforme denota-se nos documentos de fls. 38/53, constando a profissão da requerente como trabalhadora rural. Servindo-lhe como razoável início de prova material. Dito isso, entende-se que os documentos acostados aos autos servem como razoável início de prova material capaz de ensejar o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade pleiteado pela requerente. Ademais, cumpre salientar que as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em afirmar que a autora trabalhou na atividade rural, corroborando, portanto, o que consta dos blocos de notas de produtor rural e também notas ficais de entrada de mercadorias. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que havendo início de prova material, corroboradas por prova testemunhal, não há como deixar de reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade rural. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. OCORRÊNCIA. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO SUMULAR 111/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que, existindo início de prova material a corroborar os depoimentos testemunhais, não há como deixar de reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural. 2. (...) 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é uniforme quanto ao entendimento de que, nas ações previdenciárias, os honorários são devidos somente sobre as parcelas vencidas, até o momento da prolação da sentença, a teor do verbete sumular 111/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente provido. (STJ – 5ª TURMA – REL. MIN. ARNALDO ESTEVES DIAS – AGRESP 852506/SP – DJE 09/12/2008).
  Por sua vez, as testemunhas confirmaram que a autora trabalhou na lida rural em regime de economia familiar (fls. 177/178) e confirmaram que a requerente atualmente trabalha como costureira e deixou a lide rural para exercer tal profissão há cerca de 10 anos. Todavia, a deamandante esclareceu que após completar 60 anos, se afastou da atividade rural e passou a recolher contribuições para o INSS. Vale destacar que as provas contidas nos autos permitem concluir que a autora recolhia contribuições para o INSS mesmo ostentando a qualidade de segurada especial (que dispensa as contribuições), não podendo o INSS se utilizar desse fato para tolher o direito da requerente. Nessa ordem de considerações, não restam dúvidas de que a autora preenche os requisitos para obtenção do benefício pleiteado, uma vez que comprovado, a contento, carência mais que necessária em período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo, além de que a qualidade especial de trabalhador rural e o exercício do trabalho rurícola em regime de economia familiar, de modo que a procedência do pedido é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, do CPC, para condenar o réu a: a) CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade híbrida (NB 145.467.024-7), com DIB em 09.11.2012 (data do requerimento administrativo – fl. 13) à autora, LÊDA SEBASTIANA DE AGUIAR MATOS; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as diferenças apuradas das parcelas vencidas, desde a DIB do benefício. Deve ser aplicado o artigo -F da Lei 9.494/97 com a redação da Lei 11.960/2009, a qual estipula que ambos utilizarão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Por outro lado, o artigo 300, do Código de Processo Civil, prescreve que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Oportuno frisar que o direito versado nos autos permite a concessão da tutela provisória inclusive de ofício pelo órgão jurisdicional, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário aliado ao fato do direito invocado restar evidente após finda a instrução processual. Portanto, DETERMINO a imediata implantação do benefício, no prazo máximo de 30 dias, sob as penas da lei. CONDENO a parte ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do patrono da parte autora, cujo percentual será definido após a liquidação do julgado, conforme determina o § 4º do artigo 85, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré em custas processuais. Em sendo apresentado recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com nossas homenagens. Sem recurso, considerando-se tratar de condenação ilíquida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região por força do reexame necessário, eis que à espécie aplica-se a súmula 490 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


22 - 0000919-47.2011.8.08.0020 (020.11.000919-6) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE GUACUI ES
Executado: IVANILDA DOS REIS PEREIRA NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19029/ES - KARINA COSTA ALBANI
Executado: IVANILDA DOS REIS PEREIRA NASCIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Execução Fiscal movida pela FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE GUAÇUI em face de IVANILDA DOS REIS PEREIRA NASCIMENTO. A parte exequente ajuizou a ação em 16.02.2011, integrando à inicial os créditos tributários exequendo inscritos na CDA de fl. 03. Valor original da dívida: R$ 498,09. Inexiste novas causas suspensivas ou interruptivas. Passo a decidir. A inscrição do crédito tributário em dívida ativa ocorre pelo inadimplemento da obrigação tributária nascida com o fato gerador. Assim, o crédito tributário não suspenso, não extinto ou não excluído, poderá, como resposta à necessidade de cobrança judicial do sujeito ativo, ser inscrito em dívida ativa. Tal procedimento tem o condão de conferir exequibilidade à relação jurídico-tributária. Desse modo, a dívida ativa pode ser definida como o crédito tributário inscrito. Após a inscrição, cria-se o cenário hábil à propositura da ação para cobrança do crédito tributário - Ação de Execução Fiscal. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação de execução fiscal prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Nas execuções fiscais ajuizadas até 09/06/2005, o marco interruptivo da prescrição era a citação pessoal feita ao devedor, consoante redação primitiva do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, que foi modificado pela Lei Complementar 118/2005. Já nas execuções distribuídas a partir daquela data, o marco interruptivo passou a ser o despacho citatório. Veja-se o dispositivo legal: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (Redação anterior à Lei Complementar 118/2005) I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;” (Redação posterior à Lei Complementar 118/2005)
  De se ressaltar, ainda, que a interrupção retroage à data da propositura da ação (artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil), sendo a data da distribuição o dies ad quem da prescrição ordinária e o dies a quo da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o seguinte julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. [...] 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. […] 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. […] 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). O termo inicial da contagem do prazo de prescrição intercorrente, portanto, é o dia da distribuição do executivo fiscal. Proposta a execução fiscal dentro do prazo legal de cinco anos, esta, como de ordinário qualquer execução, tem seu desenvolvimento regular com a citação do devedor e a procura de bens que possam satisfazer o credor, devendo, ao fim, dar a este efetivamente a prestação a que tem direito. Neste sentido, cito os ensinamentos do Professor Barbosa Moreira: “... diversamente do processo de conhecimento, a “finalidade do processo de execução, a saber, é atuar praticamente aquela norma concreta” (MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro, Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 185).   Para evitar uma inércia da Fazenda Pública na recuperação do crédito, o legislador estabeleceu mecanismos para que não se deixasse, uma vez proposta a execução fiscal, a Fazenda de dar o regular e efetivo andamento processual e com isso criou-se a figura da “prescrição intercorrente”. A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, o sujeito ativo exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, quedando-se inerte. A inércia do exequente dá ensejo ao reinício do prazo quinquenal. Nos termos da jurisprudência consolidada na Corte da Cidadania: “a prescrição intercorrente é aquela que diz respeito ao reinício da contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido. “(REsp 1.034.191/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/05/2008).” (STJ, 1ª T., AgRg no REsp 1372592/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, set/2013). No mesmo sentido: PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. “DIES AD QUEM” DA PRESCRIÇÃO. TERMO “AD QUO” DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. “EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO... 2. É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional.” (STJ, 2ª T., REsp 1394738/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, out/2013)   “(...) PRESSUPÕE INÉRCIA DO EXEQUENTE. Uma vez interrompido o prazo prescricional pelo despacho que ordena a citação sucedido pela citação pessoal, por correio, eletrônica ou, na impossibilidade, editalícia, o prazo prescricional recomeçará a contar quando houver inércia do exequente no impulsionamento da execução. – “EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CULPA DO CREDOR. A prescrição intercorrente supõe a inércia da credor; se o tribunal a quo averba que ‘a demora para a localização de bens do devedor não ocorreu por motivos inerentes ao serviço judiciário’, não há como alterar essa conclusão no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula nº 7).” (STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 213.845/SE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, out/2013)   “(…) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE...1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário.2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes...) 3... 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1102431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, dez/2009)   Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem, caso haja inércia do credor, sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Conclui-se, assim, que a prescrição intercorrente da lei de execução fiscal tem como pressupostos: a não localização de bens penhoráveis, inércia do credor e o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos. Pode então ser conceituada como o fim da pretensão em razão do decurso do prazo sem localização de bens penhoráveis. Decorridos mais de cinco anos do marco interruptivo da prescrição, sem qualquer resultado útil à sua satisfação, deve ser extinta a execução fiscal, pois não se pode admitir a suspensão ad eternum do feito. Isso porque a prescrição não corre apenas para castigar o credor pela sua inércia, mas também para que se efetivem os princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO OU VISTORIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ SETE ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. 1. No caso, ocorreu a prescrição intercorrente, eis que, desde o despacho que ordenou a citação do devedor até o presente momento, passaram-se mais de 7 anos, sem que o processo tenha atingido resultado útil. 2. Não se aplicam ao caso os arts. 26 e 39 da LEF haja vista que estes se referem às execuções fiscais envolvendo tributos da União, não estando o Município dispensado do pagamento de custas judiciais devidas. Condenação das custas judiciais pela metade, conforme aplicação da redação originária do art. 11, da Lei n. 8.121/85 - Regimento de custas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70058851486, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 17/03/2014)
  Assim, ultrapassada a fase de propositura da ação fiscal com o despacho do juiz que ordena a citação (nos termos dos artigos 8º, parágrafo 2º da LEF e 174, parágrafo único, inciso I do CTN com a redação da Lei Complementar 118/2005), afastando a prescrição tributária em si, este, em regra, interrompe a prescrição, iniciando então, o suposto prazo quinquenal de uma provável prescrição intercorrente. Importa registrar que à luz do ordenamento jurídico, o prazo prescricional está sujeito a causas de suspensão e de interrupção. A suspensão do prazo prescricional ocorre por força da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses do art. 151 do CTN: moratória, depósito do montante integral, impugnação e recurso administrativo, liminar em mandado de segurança, liminar ou antecipação de tutela em outras ações, parcelamento. Isso porque, suspensa a exigibilidade, resta afastado um dos requisitos para a execução, que pressupõe título certo, líquido e exigível. Não há outras causas suspensivas da exigibilidade que não estas decorrentes diretamente do CTN, sendo inconstitucionais as leis ordinárias que estabeleceram hipóteses diversas, pois invadiram a reserva de lei complementar constante do art. 146, III, b, da CF. Por outro lado, a interrupção do prazo prescricional dá-se nas hipóteses do art. 174, parágrafo único, do CTN. Da leitura dos seus incisos, vê-se que não basta o Fisco ajuizar a Execução Fiscal no prazo quinquenal: tem de obter o “despacho do juiz que ordena a citação”, este sim causa interruptiva do prazo (art. 174, parágrafo único, inciso I, com a redação da LC 118/05). Mas, antes mesmo da Execução Fiscal, pode ser interrompido o prazo prescricional. O art. 174, parágrafo único, inciso II, do CTN estabelece, como causa interruptiva, o protesto judicial promovido pelo Fisco, o que se dá nos termos do art. 726, §2º, do CPC. Já o inciso III do mesmo parágrafo estabelece, como causa interruptiva, “qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”, no que se enquadram as declarações ou confissões de débito pelo contribuinte, inclusive para fins de parcelamento, e o oferecimento de caução em garantia através de ação cautelar. Note-se que a interrupção do prazo prescricional deve dar-se durante o quinquênio, sob pena de consumação da prescrição. Noutro viés, a Lei de Execuções Fiscais estabelece, no art. 40, que não encontrado o devedor ou bens, haverá a suspensão do processo por um ano. Tal prazo é para que o Fisco exequente realize diligências administrativas para localizar o devedor e bens, conforme o caso. Durante tal suspensão, presume-se que o Exequente esteja diligente, de modo que o reinício do prazo prescricional só ocorre após o decurso do ano de suspensão, caso o Fisco permaneça inerte. Assim, à luz da mencionada norma, nos autos, transcorrerão seis anos, desde a suspensão, para que se possa considerar ocorrida prescrição intercorrente. No entanto, na hipótese vertente, necessário aferir, incidenter tantum, a questão de direito envolvendo a compatibilidade entre o mencionado dispositivo (art. 40 caput e § 4º da LEF) e a Constituição Federal. O ordenamento jurídico brasileiro adota o “controle jurisdicional misto de constitucionalidade”, exercido nos modelos difuso (sistema norte americano) e concentrado (sistema austríaco ou europeu). O controle difuso de constitucionalidade foi consagrado no sistema constitucional brasileiro desde a Constituição da República de 1891. Essa modalidade de controle pode ser exercida incidentalmente, por qualquer juiz ou tribunal dentro do âmbito de sua competência. A finalidade principal do controle difuso é a proteção de direitos subjetivos, assim surge sempre a partir de um caso concreto levado à apreciação do Poder Judiciário, por iniciativa de qualquer pessoa cujo direito tenha sido supostamente violado, ou de ofício pelo julgador. Com efeito, a prescrição é matéria de normas gerais de Direito Tributário sob reserva de lei complementar desde a CF/67, atualmente por força do art. 146, III, b, da CF/88. Desse modo, não pode o legislador ordinário dispor sobre a matéria, estabelecendo prazos, hipóteses de suspensão e de interrupção da prescrição, sob pena de inconstitucionalidade. Válido é o regime estabelecido pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. O CTN está dividido em dois livros: o primeiro versa sobre o "Sistema Tributário Nacional" e o segundo versa sobre as "Normas Gerais de Direito Tributário". Neste está encartado o art. 174, que dispõe sobre prescrição tributária. Como se vê, o CTN definiu a prescrição tributária como norma geral de direito tributário. E, ao dela tratar, estabeleceu que seu prazo seria de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva e definiu como marco interruptivo da prescrição, após o ajuizamento da ação, apenas o despacho do juiz que ordenar a citação (ou a citação pessoal do sujeito passivo tributário) (art. 174, parágrafo único). A questão que ora se coloca é se o caput e o § 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80 estariam em confronto com essas disposições do Código Tributário Nacional e, assim, em colidência com o texto constitucional. Sem dúvida, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 padece de vício de inconstitucionalidade formal objetiva, quando relacionado às dívidas de natureza tributária, por haver invadido espaço reservado pela Constituição Federal à lei complementar. A Constituição, reitera-se, estabelece no artigo 146, III, b, de forma explícita e enfática, que fica reservada à lei complementar o trato das normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive quanto a "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Da interpretação conjunta do caput e do § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, depreende-se que o início do prazo prescricional intercorrente apenas se dá após o arquivamento, que, de acordo com o parágrafo segundo do mesmo artigo, é determinado após um ano de suspensão. Assim, em primeiro lugar, não corre prescrição no primeiro ano (artigo 40, caput) e, em segundo, chega-se a um prazo total de seis anos para que se consume a prescrição intercorrente, o que contraria o disposto no CTN. O art. 174 do CTN disciplina a prescrição para a cobrança do crédito tributário, que é feita pelo Fisco através de Execução Fiscal. O prazo é de cinco anos para todos os tributos, sendo inconstitucional o art. 40, caput e § 4º, da LEF, por entender que a interpretação que leva ao prazo de seis anos viola a reserva de lei complementar para cuidar de prescrição. Não caberia ao legislador ordinário estabelecer hipótese de suspensão da prescrição, tampouco levar ao aumento do prazo quinquenal. Como se vê, o artigo 40, caput e § 4º, da Lei nº 6.830/80 conflitam com o disposto no artigo 174 do CTN no tocante às dívidas de natureza tributária, pois não se pode interpretar o CTN a partir de legislação ordinária, para inserir no âmbito do direito tributário um marco interruptivo diverso do que a Lei Complementar estatuiu. Assim, reclamam lhe seja dada interpretação conforme a Constituição, limitando, para tais obrigações, o prazo prescricional intercorrente a cinco anos, de forma a compatibilizar os dispositivos em tela com o artigo 174 do CTN. Assim, à luz das premissas apresentadas, deve haver uma redução do âmbito da aplicação da norma contida no art. 40, caput e §4º, da Lei de Execução Fiscal, a fim de que seja dada a seguinte interpretação a norma: a prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, o sujeito ativo exequente deixar, por mais de 05 anos, de promover o andamento efetivo da execução. Neste aspecto, decorridos mais de cinco anos do marco interruptivo da prescrição, sem qualquer resultado útil à sua satisfação, deve ser extinta a execução fiscal. Oportuno ressaltar, que reiterados pedidos por parte da Fazenda Pública exequente no sentido de que seja realizado BacenJud, RenaJud e suspensão do processo não são suficientes para demonstrar interesse do exequente na obtenção de diligência com resultado útil. Em casos análogos, cito o entendimento que vem sendo adotado pelos tribunais: (…) REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NÃO IMPEDE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. “2. ‘Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente’ (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12).” (STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, out/2013)   APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO APÓS PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE (LEF, ART. 40, § 4º). 1. Prescrição intercorrente. Não se pode entender caracterizada a prescrição intercorrente apenas quando o processo fica parado fisicamente durante mais de cinco anos por inércia do credor, mas também quando durante mais de cinco, limitou-se o credor a fazer espumeira processual. Em suma: fazendo advocacia meramente burocrática, isto é, ofício para ali, para lá e acolá, sem qualquer resultado útil e somando diversos pedidos de suspensão. Diligência inútil não é meio hábil a obstar o fluxo do prazo prescricional. Diligência inútil é sinônimo de processo parado. Não basta boa vontade, é preciso que também o resultado seja bom, plausível. 2. Por maioria, apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70031146756, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 02/12/2009)   Vale transcrever, ainda, o voto do Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal, no julgamento da Apelação Cível nº 70058361007, em 12/03/2014: (...) Vê-se, pois, que se configura o abandona da causa em havendo transcorrido prazo superior a cinco anos sem impulsionamento útil, sendo este o pressuposto inarredável da prescrição intercorrente, como reconhecido pela doutrina e jurisprudência, independente do motivo para tanto.   Os autos permaneceram sem resultado útil, inexistindo causa suspensiva ou interruptiva, por mais de cinco anos, em decorrência a inação do exequente em promover atos de sua competência na esfera administrativa no sentido de localizar bens ou endereço atualizado da parte executada. DISPOSITIVO   Diante das razões acima apontadas, pronuncio a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado na presente ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos moldes previstos no art. 156, V, do CTN, c/c artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do art. 39 da Lei 6830/80. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, consoante o teor do art. 496, do Código de Processo Civil. O cartório deverá se atentar à desnecessidade de expedição de mandado para intimação de qualquer parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.


23 - 0003404-44.2016.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA HELENA CAPACIA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20352/ES - EDIMO TEIXEIRA BARBOSA
Requerente: MARIA HELENA CAPACIA

Para tomar ciência da sentença:
Tratam os autos da “Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial do Loas ao Idoso”, ajuizada por MARIA HELENA CAPÁCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINSS, ambos devidamente qualificados na inicial, pelas razões fáticas e jurídicas alinhadas na peça de ingresso. A parte autora, aduz, em síntese, que pleiteou junto a autarquia ré o pedido administrativo de amparo social à pessoa idosa – LOAS, o qual foi indeferido ao argumento de que a renda familiar é suficiente para a sua manutenção. No entanto, afirma a requerente que preenche todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. O INSS apresentou contestação alegando, em síntese, que a autora não faz jus ao pedido, pois não comprovou os requisitos legais para a concessão do benefício. Notadamente, há não comprovação do requisito de miserabilidade. Por tais motivos requer a improcedência do pedido. Réplica à contestação às fls. 59. Realizou-se estudo social na residência da autora (fls. 32/36) Manifestação do requerente à fl. 63 e do requerido à fl.63v. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A assistência social constitui-se em política social destinada a proteger, gratuitamente, a família, a maternidade, a infância e a adolescência, a velhice e os portadores de deficiência, na forma do artigo 203 da Constituição da República, sendo efetivada por meio de benefícios e serviços. A Constituição Federal deixou a cargo da lei ordinária estipular os critérios mediante os quais ficará comprovada a necessidade da pessoa em receber o benefício assistencial. A regulamentação veio com a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), recentemente alterada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011, que assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (destacou-se)
  Da leitura da Constituição e da Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, ab initio, reclama-se que a postulante: (a) seja pessoa com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo; (b) comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família; (c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Passemos, pois, à análise dos requisitos para a concessão do benefício de amparo social. Tem direito ao benefício de prestação continuada, no âmbito da assistência social, a pessoa portadora de impedimentos que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade, tornando-a incapaz de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. A partir das alterações promovidas pela Lei nº. 12.740/2011, passou a se considerar pessoa com deficiência aquela que tenha impedimentos de longo prazo, sejam eles de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com outras barreiras, possam obstruir ou dificultar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º). Mais adiante, nos termos do § 10 do artigo 20, da Lei nº 8.742/1993, considera-se impedimento de longo prazo, para estes fins, aquele que produza efeitos pelo período mínimo de 02 (dois) anos. A este respeito, a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover ao próprio sustento”. Em verdade, a nova redação da lei não faz mais menção à incapacidade para a vida independente ou para o trabalho, preferindo reportar-se apenas a “impedimentos” e “barreiras” que possam obstruir a participação plena e efetiva do portador de deficiência na sociedade em igualdade de condições. Sem dúvidas, a nova redação traz uma dimensão mais ampla e holística ao conceito, de forma a direcionar a análise da deficiência muito mais pelo viés da inserção social do que meramente sob o aspecto da aptidão ao trabalho. Assim, imperioso destacar que deficiência não se restringe a meros impedimentos corporais (físicos, intelectuais ou sensoriais), mas, sobretudo, define-se pelo resultado entre tais impedimentos e as barreiras sociais que impedem a participação do indivíduo em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade (e desde que pelo prazo mínimo de dois anos). Com efeito, este é o cerne do conceito de deficiência estabelecido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinado em Nova Iorque em 30/03/2007, e ratificado internamente por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, conforme se lê em seu preâmbulo, na alínea “e”:   Reconhecendo que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.   Desta feita, sabendo-se que deficiência é o resultado da interação entre as limitações específicas da deficiência limitante e as barreiras encontradas no ambiente físico e social, não se pode confundir a deficiência, enquanto definição legal, com a mera incapacidade laboral. Urge, pois, identificar o destinatário da lei, isto é, o merecedor do benefício assistencial em questão. Assim, são requisitos definidos pela Lei nº 8.742 de 1993 para a concessão do benefício de amparo socialbenefício de prestação continuada-: ser a pessoa portadora de deficiência, ou seja, incapacitada para os atos da vida independente e para o trabalho, ou idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, após a entrada em vigor do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, e que possua renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. No que se refere ao primeiro requisito, verifica-se que consta nos documentos pessoais de fls. 17/18 que a requerente nasceu no dia 27/04/1949, comprovando que na data do requerimento administrativo (24/08/2016) contava com 67 (sessenta e sete) anos de idade, de modo que restou demonstrado o preenchimento ao requisito inerente à pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais. No caso dos autos, foi controvertida a condição de miserabilidade alegada pela parte autora, já que o benefício assistencial foi negado por esta razão. Outrossim, o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável. A miserabilidade deve ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado (STF – Reclamação n. 4374/PE). No julgamento dos RE 567985 e 580963, e da Reclamação nº 4374, o Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742, de 1993, no que se refere à renda mensal familiar, fixando a compreensão de que o parâmetro previsto no art. 20, § 3º, da LOAS, não é mais servil à aferição da situação de hipossuficiência do idoso ou do deficiente. Quanto ao segundo requisito, renda per capita mensal familiar inferior a ¼ do salário-mínimo, observa-se, que o laudo social realizado na residência da parte autora comprovou a hipossuficiência alegada na inicial, uma vez que a requerente reside sozinha e o único meio de sustento é proveniente do que ela percebe a título de pensão, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Destaque-se, que a demandante reside em um imóvel alugado. Constata-se, ainda, que a ilustre Assistente Social esclareceu que a requerente necessita do benefício, o que permite concluir que a demandante de fato vive em estado de miserabilidade. Dessarte, tenho que a parte autora preenche os requisitos constitucionais e legais para percepção do benefício assistencial, notadamente o requisito de miserabilidade insurgido pelo INSS, conforme esclarecido nesta decisão.   DISPOSITIVO   Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a: a) CONCEDER o benefício assistencial ao autor (NB 702.428.936-9), com DIB em 24/08/2016 (data do requerimento administrativo). b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as diferenças apuradas das parcelas vencidas, desde a DIB do benefício. Deve ser aplicado o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação da Lei 11.960/2009, a qual estipula que ambos utilizarão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Por outro lado, o artigo 300, do Código de Processo Civil, prescreve que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Oportuno frisar que o direito versado nos autos permite a concessão da tutela provisória inclusive de ofício pelo órgão jurisdicional, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário aliado ao fato do direito invocado restar evidente após finda a instrução processual. Portanto, DETERMINO a imediata implantação do benefício, no prazo máximo de 30 dias, sob as penas da lei. CONDENO a parte ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do patrono da parte autora, cujo percentual será definido após a liquidação do julgado, conforme determina o § 4º do artigo 85, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré em custas processuais. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema da Justiça Federal (fl.29), caso ainda não tenha ocorrido o pagamento. Em sendo apresentado recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com nossas homenagens. Sem recurso, considerando-se tratar de condenação ilíquida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região por força do reexame necessário, eis que à espécie aplica-se a súmula 490 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.  


24 - 0001676-65.2016.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: IRACY DE OLIVEIRA VITAL
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19438/ES - GILBERT NAZARIO RIBEIRO
Requerente: IRACY DE OLIVEIRA VITAL

Para tomar ciência da sentença:
IRACY DE OLIVEIRA VITAL ajuizou a presente demanda contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade na qualidade de trabalhadora rural, bem como o pagamento das parcelas em atraso. Na inicial, aduz a autora, em síntese, que sempre exerceu suas atividades laborais na roça. Sendo assim, deu entrada no pedido de benefício de aposentadoria por idade rural, pois perfaz todas as exigências legais, no entanto, teve seu pedido indeferido sob a alegação de não ter sido comprovado o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua no período correspondente à carência do benefício imediatamente anterior ao requerimento ou a data em que implementou a idade exigida necessária. Instruiu procuração e documentos à inicial (fls. 10/154). O INSS apresentou contestação, alegando, em síntese, que a requerente não comprovou a atividade rural como segurada especial, individualmente ou em regime de economia familiar, como indispensável ao sustento, pelo período legal de carência anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento da idade mínima. Instruiu a contestação com documentos (fls. 168/183). A parte autora, na sequência, rebateu as teses sustentadas na contestação (fls. 185/186). Na sequência pugnou pela designação de AIJ (fl. 189) Realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidos o depoimento pessoal da autora, bem como de três testemunhas (fls. 195/199). Alegações finais de ambas as partes no termo de audiência (fl. 195). Passo a decidir. Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tem-se que o feito encontra-se maduro para julgamento. Cuidam estes autos de ação ajuizada por IRACY DE OLIVEIRA VITAL contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. O cerne da presente lide prende-se a apurar se a parte autora preenche os requisitos legais para que faça jus ao benefício da aposentadoria rural por idade. Sobre a aposentadoria por idade, prescrevem os artigos 48, §§ 1º e 2º, e 143 da Lei nº 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1º Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinqüenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. §2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período  a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. [...] Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
  Com efeito, a concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural, prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; comprovação do exercício de atividade rural nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.213/1991. A comprovação deve ser feita conforme a apresentação dos documentos previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/1991, verbis:   Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.
  A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o Enunciado nº 14 acerca desse tema: 14. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.   O art. 143 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.063/1995 (acima transcrito), exige a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Ademais, referido dispositivo legal limitou pelo prazo de quinze anos, a partir de 25.07.1991, o direito do trabalhador rural, enquadrado como segurado obrigatório do RGPS, de requerer a concessão da aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo. Mencionado prazo foi prorrogado por dois anos pela MP nº 312/2006, convertida na Lei nº 11.368/2006, e novamente prorrogado pela Lei nº 11.718/2008 até 31.12.2010. Já o art. 3º da Lei nº 11.718/2008 dispõe acerca dos critérios de cálculo de carência para concessão de aposentadoria ao empregado rural e contribuinte individual (como membro de cooperativa rural, assentado, parceiro, meeiro ou arrendatário rural), verbis: Art. 3º Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I – até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II – de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III – de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego.   Por derradeiro, no tocante à carência da aposentadoria por idade, o artigo 142 da Lei nº 8.213/1991 exige obediência à tabela nele contida, verbis: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:
Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos
1991 60 meses
1992 60 meses
1993 66 meses
1994 72 meses
1995 78 meses
1996 90 meses
1997 96 meses
1998 102 meses
1999 108 meses
2000 114 meses
2001 120 meses
2002 126 meses
2003 132 meses
2004 138 meses
2005 144 meses
2006 150 meses
2007 156 meses
2008 162 meses
2009 168 meses
2010 174 meses
2011 180 meses
  Por outro lado, o artigo 143, da Lei nº 8.213, de 1991, dispõe da seguinte maneira: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (destacou-se)   Pois bem, para a resolução da questão controvertida, é mister proceder à análise dos elementos probatórios constantes dos autos, a fim de averiguar se a parte autora atendia aos requisitos exigidos pela lei para a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural na época do requerimento administrativo. No que tange ao requisito etário, percebe-se inexistir controvérsia a seu respeito, uma vez que a requerente já tinha 57 anos quando requereu administrativamente o benefício em questão. Quanto ao prazo de carência, infere-se, com espeque no artigo 143, da Lei nº 8.213/1991, que a parte autora necessita de 180 meses de contribuição para que se aposente por idade como trabalhador rural, porquanto ela completou 55 anos de idade em agosto de 2012. Conforme fls. 147/150, o INSS homologou apenas o período de 02 de setembro de 2003 à 23 de outubro de 2014, deixando de homologar períodos anteriores devido alegações extemporâneas de forma verbal e ausência de documentos capazes de complementar tais períodos. Outrossim, a parte autora não apresentou documentos que servissem como início de prova material com data contemporânea à data necessária para implemento da carência do benefício pleiteado. Sendo assim, homologados apenas 133 meses, ou seja, 11 anos e um mês. Ressalte-se que, existem provas de que a autora exerceu atividade rural em alguns períodos, mas não pelo tempo necessário para concessão do benefício de aposentadoria por idade. Nessa ordem de considerações, não resta outra medida senão a improcedência da demanda, tendo em vista a não comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício em comento. Quanto ao pedido de tutela antecipada, formulado na inicial, após a instrução do feito constata-se a ausência de verossimilhança das alegações da parte autora, o que impõe seu indeferimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas, se devidas. Condeno ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, entretanto, a exigibilidade de ambas as condenações, eis que a parte autora está amparada pela gratuidade judiciária. Declaro que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3°, do CPC-15). Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se, em seguida, com as respectivas baixas e arquivamento do feito. Em sendo apresentado recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com nossas homenagens. Com o retorno dos autos, inexistindo diligências pendentes e nada mais sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE incontinente, com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


25 - 0003008-67.2016.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: LUCINEA SERAFIM
Requerido: YES ALTERNATIVO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6150/ES - ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
Requerente: LUCINEA SERAFIM
Advogado(a): 5097/ES - GERTRUDES DA CONCEICAO MALTA MIRINHA AMARAL
Requerido: YES ALTERNATIVO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se da “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais”, ajuizada por LUCINEA SERAFIM em face YES ALTERNATIVO LTDA e FAMOSP ambos devidamente qualificados na inicial, pelas razões de fato e de direito expostas na peça de ingresso. A parte autora alega, em síntese, que o cursou licenciatura em Artes Visuais, curso este ofertado pela parte requerida. Porém, ao receber o seu diploma, constatou-se que o presente curso não possui reconhecimento pelo MEC, dessa forma, pleiteia, por indenização em danos morais e materiais. Às fls. 148/150, a primeira requerida alega, incompetência absoluta da Justiça Estadual, para processar e julgar a presente demanda, uma vez que, competente a Justiça Federal o processamento da ação, requerendo assim, a extinção do processo. Passo a decidir. O Código de Processo Civil, quanto à classificação das competências, define como absolutas aquelas em razão da matéria, em razão das pessoas e funcional, e como relativas aquelas em razão do foro, em razão do valor e a territorial. Por essa razão, vê-se que é absoluta a competência em relação a matéria. Sobre o tema, é uníssono o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que há interesse da União em causas de demora na expedição de diplomas de entidades particulares integrantes do Sistema Federal de Educação, ou seja, compete à Justiça Federal o conhecimento e o julgamento de ação proposta em razão da demora na expedição de diploma de conclusão de curso superior em instituição privada de ensino. Outrossim, na presente demanda, não se discute ato ou fato que teria sido praticado por entidade federal ou em apenas de delegação concedida pelo MEC, visa-se apenas a reparação de danos pela alegada impossibilidade de a autora vir exercer a profissão que cursou pela ré (licenciatura de Artes Visuais), haja vista, a ausência de reconhecimento pelo MEC. Assim, por evidente, não há interesse da União, suficiente a justificar sua intervenção, na saúde patrimonial das empresas privadas que oferecem cursos em nível de ensino superior. Segundo, entendimento jurisprudencial a justiça estadual é competente para processar e julgar ação ordinária em que se pede indenização material e moral em virtude do não reconhecimento de curso pelo MEC. Vejamos:     RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão que assentou, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO QUE INEXISTE INTERESSE DA UNIÃO NO PRESENTE FEITO. DEMANDA QUE CONTÉM PEDIDOS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 109, I, da Constituição Federal. O recurso extraordinário foi admitido pelo Tribunal de origem. É o relatório. DECIDO. Merece provimento o recurso. O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que há interesse da União em causas de demora na expedição de diplomas universitários de entidades particulares integrantes do Sistema Federal de Educação. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Instituição privada de ensino superior. Demora na expedição do diploma. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência. Justiça Federal. Precedentes. 1. As instituições privadas de ensino integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão pedagógica do Ministério da Educação e da Cultura (MEC), a quem compete a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos superiores por elas ministrados. 2. Haja vista o interesse da União, compete à Justiça Federal o conhecimento e o julgamento de ação proposta em razão da demora na expedição de diploma de conclusão de curso superior em instituição privada de ensino. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 687.361-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 11/6/2015). (destaquei)   DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento a ambos os recursos de apelação, nos termos do voto do Relator.Participaram do julgamento o senhor Desembargador CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, e o Juiz Substituto de Segundo Grau JOSCELITO GIOVANI CÉ.Curitiba, 25 de novembro de 2014.Desembargador PRESTES MATTAR.Presidente e Relator.2--"QUANTUM" INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO ADEQUADA - RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS.Cabível indenização por dano moral no caso de descumprimento de serviços educacionais que frustrou as expectativas dos alunos, mediante a não expedição de diploma. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DO FEITO - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E EVENTO DANOSO PRATICADO PELAS RÉS - Apelação Cível 1.258.175-4 OCORRÊNCIA DE DANO MORAL Apelação Cível 1.258.175-4 […] (TJ-PR - APL: 12581754 PR 1258175-4 (Acórdão), Relator: Prestes Mattar, Data de Julgamento: 25/11/2014, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1472 09/12/2014)     Ante o exposto, não acolho a preliminar de incompetência arguida, tendo em vista ser materialmente competente, a Justiça Estadual para processar e julgar este feito e, ainda, por ser desnecessária a intervenção da União. Intimem-se. Diligencie-se.


26 - 0000468-46.2016.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16590/ES - CLEMILSON RODRIGUES PEIXOTO
Requerente: SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS ajuizou a presente demanda contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade na qualidade de trabalhador rural, bem como o pagamento das parcelas em atraso. Na inicial, aduz a parte autora, em síntese, que é trabalhador rural e por muitos anos de sua vida morou e trabalhou na roça, pois não teve condições de estudar e se formar ou aprender outra profissão. Sendo assim, deu entrada no pedido de benefício de aposentadoria por idade rural, pois perfaz todas as exigências legais, no entanto, teve seu pedido indeferido sob a alegação de falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos a carência do benefício. Instruiu procuração e documentos à inicial (fls. 11/142). O INSS apresentou contestação, alegando, em síntese, que o requerente não possui o tempo necessário de carência exigida por lei, nem mesmo pode ser considerado segurado especial. Ponderou, ainda, que a esposa do autor é segurada urbana da Previdência Social, o que infirma a alegada existência de regime de economia familiar. Instruiu a contestação com documentos (fls. 158/247). A parte autora, na sequência, rebateu as teses sustentadas na contestação e pugnou pela designação de AIJ (fl. 248). Realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidos o depoimento pessoal do autor, bem como de duas testemunhas (fls. 258/261). Alegação final da parte autora no termo de audiência (fl. 258). E da parte requerida à fl. 261v, reportando-se à contestação. Passo a decidir. Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tem-se que o feito encontra-se maduro para julgamento. Cuidam estes autos de ação ajuizada por SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. O cerne da presente lide prende-se a apurar se a parte autora preenche os requisitos legais para que faça jus ao benefício da aposentadoria rural por idade. Sobre a aposentadoria por idade, prescrevem os artigos 48, §§ 1º e 2º, e 143 da Lei nº 8.213/91:   Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1º Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinqüenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. §2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período  a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. [...] Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
  Com efeito, a concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural, prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; comprovação do exercício de atividade rural nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.213/1991. A comprovação deve ser feita conforme a apresentação dos documentos previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/1991, verbis:   Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.
  A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o Enunciado nº 14 acerca desse tema:   14. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.   O art. 143 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.063/1995 (acima transcrito), exige a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Ademais, referido dispositivo legal limitou pelo prazo de quinze anos, a partir de 25.07.1991, o direito do trabalhador rural, enquadrado como segurado obrigatório do RGPS, de requerer a concessão da aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo. Mencionado prazo foi prorrogado por dois anos pela MP nº 312/2006, convertida na Lei nº 11.368/2006, e novamente prorrogado pela Lei nº 11.718/2008 até 31.12.2010. Já o art. 3º da Lei nº 11.718/2008 dispõe acerca dos critérios de cálculo de carência para concessão de aposentadoria ao empregado rural e contribuinte individual (como membro de cooperativa rural, assentado, parceiro, meeiro ou arrendatário rural), verbis: Art. 3º Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I – até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II – de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III – de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego.   Por derradeiro, no tocante à carência da aposentadoria por idade, o artigo 142 da Lei nº 8.213/1991 exige obediência à tabela nele contida, verbis: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:
Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos
1991 60 meses
1992 60 meses
1993 66 meses
1994 72 meses
1995 78 meses
1996 90 meses
1997 96 meses
1998 102 meses
1999 108 meses
2000 114 meses
2001 120 meses
2002 126 meses
2003 132 meses
2004 138 meses
2005 144 meses
2006 150 meses
2007 156 meses
2008 162 meses
2009 168 meses
2010 174 meses
2011 180 meses
  Por outro lado, o artigo 143, da Lei nº 8.213, de 1991, dispõe da seguinte maneira: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (destacou-se)   Pois bem, para a resolução da questão controvertida, é mister proceder à análise dos elementos probatórios constantes dos autos, a fim de averiguar se a parte autora atendia aos requisitos exigidos pela lei para a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural na época do requerimento administrativo. No que tange ao requisito etário, percebe-se inexistir controvérsia a seu respeito, uma vez que o requerente já tinha 60 anos quando requereu administrativamente o benefício em questão. Quanto ao prazo de carência, infere-se, com espeque no artigo 143, da Lei nº 8.213/1991, que a parte autora necessita de 180 meses de contribuição para que se aposente por idade como trabalhador rural, porquanto ele completou 60 anos de idade em novembro de 2014. O INSS homologou apenas o período de 05/08/1998 à 05/08/2004 e de 08/07/2012 à 02/03/2015, deixando de homologar períodos entre e anteriores devido alegações de forma verbal e ausência de documentos capazes de complementar tais períodos. O motivo determinante da negativa do benefício ao autor foi a não homologação dos períodos anteriores à 1998 e dos períodos entre os períodos homologados, eis que o INSS alegou a falta de documentos rurícolas que comprovem o período (fl. 96). Destaque-se que a autarquia homologou 130 meses de atividade rural (fl. 98) para efeito de carência, como ressaltou a entidade. Sucede que, talvez, o INSS não se atentou ao fato de que o autor lhe apresentou ficha de matrícula de sua filha emitida pela Secretaria de Estado da Educação e Cultura do Espírito Santo, constando sua profissão como lavrador, emitida em 22/02/1993 (fl. 22/23). Segue entendimento: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. RECONHECIMENTO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213 /91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2. Cópia autenticada da ficha de matrícula escolar da filha da autora (certidão fl.15), emitida pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, em 26/01/1994, na qual se constata a qualificação de lavradora da autora, bem como, que ela reside na Fazenda Roncador (fls. 16 e 16-v), constitui início de prova material. 3. Prova documental complementada pela prova testemunhal. 4. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. Os juros de mora de 1% a.m.devem ser contados da citação, no tocante à primeira prestação e da data do vencimento, para as posteriores, de acordo com entendimento pacífico desta Turma. 6. Esta Corte estabilizou o entendimento de que são devidos honorários na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20, § 3º, do CPC. 7. Apelação improvida. Remessa oficial, provida parcialmente.
  Dito isso, entende-se que os documentos acostados aos autos servem como razoável início de prova material capaz de ensejar o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade pleiteado pelo requerente. Ademais, cumpre salientar que as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em afirmar que o autor trabalhou na atividade rural, corroborando, portanto, o que consta da ficha de matrícula. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que havendo início de prova material, corroboradas por prova testemunhal, não há como deixar de reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade rural. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. OCORRÊNCIA. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO SUMULAR 111/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que, existindo início de prova material a corroborar os depoimentos testemunhais, não há como deixar de reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural. 2. (...) 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é uniforme quanto ao entendimento de que, nas ações previdenciárias, os honorários são devidos somente sobre as parcelas vencidas, até o momento da prolação da sentença, a teor do verbete sumular 111/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente provido. (STJ – 5ª TURMA – REL. MIN. ARNALDO ESTEVES DIAS – AGRESP 852506/SP – DJE 09/12/2008).   Com efeito, a prova oral, conjugada à prova documental, evidencia que a requerente exerceu atividade rural no número de meses exigidos pela legislação previdenciária para a concessão do benefício. Nessa ordem de considerações, não restam dúvidas de que a autora preenche os requisitos para obtenção do benefício pleiteado, uma vez que comprovado, a contento, carência mais que necessária, sendo que a procedência do pedido é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a: a) CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 150.958.975-6), com DIB em 03.03.2015 (data do requerimento administrativo - fl. 12) ao autor, SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as diferenças apuradas das parcelas vencidas, desde a DIB do benefício. Deve ser aplicado o artigo -F da Lei 9.494/97 com a redação da Lei 11.960/2009, a qual estipula que ambos utilizarão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Por outro lado, o artigo 300, do Código de Processo Civil, prescreve que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Oportuno frisar que o direito versado nos autos permite a concessão da tutela provisória inclusive de ofício pelo órgão jurisdicional, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário aliado ao fato do direito invocado restar evidente após finda a instrução processual. Portanto, DETERMINO a imediata implantação do benefício, no prazo máximo de 30 dias, sob as penas da lei. CONDENO a parte ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do patrono da parte autora, cujo percentual será definido após a liquidação do julgado, conforme determina o § 4º do artigo 85, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré em custas processuais. Em sendo apresentado recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com nossas homenagens. Sem recurso, considerando-se tratar de condenação ilíquida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região por força do reexame necessário, eis que à espécie aplica-se a súmula 490 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


27 - 0002601-61.2016.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: JUVENIL EVARISTO DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerente: JUVENIL EVARISTO DA SILVA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência da sentença:
JUVENIL EVARISTO DA SILVA ajuizou a presente demanda em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, objetivando o ressarcimento de diferença de valor pago decorrente de seguro DPVAT. Na inicial, aduz a parte autora, em síntese, que em 31/01/2016 foi vítima de acidente de trânsito e que em razão do referido acidente teve debilidade permanente, incapacidade permanente e deformidade permanente. Sustentou, ainda, que faz jus ao recebimento do valor remanescente de R$ 11.137,50 (onze mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos), uma vez que recebeu apenas R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), na via administrativa. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Na contestação, a parte ré aduziu, em síntese, que a indenização deve ser proporcional ao dano corporal sofrido e que na esfera administrativa, após a realização de perícia, a autora recebeu a totalidade da quantia devida, R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Na sequência a ré impugnou o(s) laudo(s) médico(s) apresentado(s), requereu a realização de perícia bem como que a indenização, em caso de procedência da demanda, fosse fixada em conformidade com a legislação. Por fim, a parte esclareceu a forma de incidência de juros e correção monetária que devem ser consideradas, além do percentual de honorários advocatícios. Instruiu procuração e documentos à contestação. Pagamento de honorários periciais feito pela parte requerida (fl. 28). Realizou-se exame pericial, cujo laudo foi apresentado às fls. 67/70. A parte ré manifestou-se sobre a perícia realizada às fls. 74/76. Inerte a parte autora (fl. 78v). Passo a decidir. Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tem-se que o feito se encontra maduro para julgamento. Cuidam estes autos de ação ajuizada por JUVENIL EVARISTO DA SILVA contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, objetivando o ressarcimento de diferença de valor pago decorrente de seguro DPVAT. O cerne da presente lide prende-se a apurar se a parte autora preenche os requisitos legais receber o valor remanescente apontado, eis que alega ter recebido valor inferior ao que lhe é devido. Como cediço, o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores encontra previsão na Lei nº 6.194/1974, que estabelece o pagamento da indenização decorrente do referido seguro em casos de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica. E, nos termos do artigo 5º do aludido diploma legal, temos a seguinte redação: "o pagamento da indenização será efetuado mediante 'simples prova do acidente e do dano decorrente', independentemente da existência de culpa, haja ou não seguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". Na hipótese, alega a parte autora que, em razão do acidente ocorrido na data de 31.01.2016, teve incapacidade e deformidade permanente. De início, necessário verificar se, de fato, a parte requerente foi vítima de lesões ocasionadas pelo sinistro que lhe causou invalidez e deformidade permanente, pelo que, nesse linear, os laudos periciais acostados aos autos é imprescindível para o deslinde da questão, eis que somente assim será apurada a sua real capacidade. A perícia realizada em juízo, constatou que a sequela evidenciada na autora está classificada como: “Perda funcional incompleta de intensa repercussão de um dos membros inferiores”, correspondendo ao percentual de incapacidade de 52,5% (cinquenta e dois vírgula cinco por cento), de modo que, em conformidade com a tabela da Lei nº 6.194/97, seria devido à parte autora pela – perda funcional parcial grave do membro inferior direito - a quantia de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) (52,5% x R$ 13.500,00). Como foi pago ao autor, administrativamente, a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), tem-se um remanescente de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Nessa ordem de considerações, existindo valor a ser pago à parte requerente no montante mencionado acima, a procedência parcial da demanda é a medida que se impõe. DISPOSITIVO   Em face do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), que deverá ser corrigida monetariamente, a partir da data do pagamento parcial, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando que a parte autora não sucumbiu em parte ínfima do pedido, condeno-a juntamente ao demandado ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada um. Em razão da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em benefício dos patronos das partes em 10% do valor da condenação (arts. 85, § 2º e 87, ambos do CPC/2015) e condeno ambas as partes a pagarem ao advogado da parte adversa 50% do valor a ser apurado. Suspendo, entretanto, a exigibilidade de ambas as condenações, na forma da lei, em relação à parte autora, eis que concedo a gratuidade judiciária. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, e nada requerido no prazo de 15 dias, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


28 - 0000768-08.2016.8.08.0020 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: J A S LOUGOM RODOLFO ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22216/ES - PEDRO HENRY MODESTO ANDRADE
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO o requerimento formulado em relação à consulta ao Sistema e Infojud. Considerando a quebra do sigilo fiscal da parte, em observância ao art. 773 do Código de Processo Civil, DECRETO SIGILO nos autos a partir do presente momento. PROCEDA-SE às anotações de estilo e diligencie-se em atenção ao art. 189 do Código de Processo Civil e art. 384 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 2. Acionado o Sistema InfoJud: foram localizadas declarações sobre operações imobiliárias com participação do segundo executado, conforme comprovante em anexo. JUNTE-SE aos autos detalhamento da consulta. 3. INTIME-SE a parte exequente para ciência e impulso ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte, INTIME-SE pessoalmente, mediante correspondência com aviso de recebimento para impulso ao feito no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de configuração de abandono. 5. Diligencie-se.


29 - 0000473-34.2017.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: VENILZA SANTIAGO GABRIEL
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 59612/RJ - PAULO ROBERTO ERNESTO DOS SANTOS
Requerente: VENILZA SANTIAGO GABRIEL

Para tomar ciência da sentença:
Depreende-se dos autos que a parte autora não mais possui interesse no prosseguimento do feito, já que deixou de promover seu andamento, não obstante devidamente intimada para tanto. Ressalte-se que houve tentativa deste juízo em prestar a tutela jurisdicional invocada pela parte, conforme se extrai de fls. 80/81, ficando este órgão impossibilitado de continuar o processamento da demanda diante da desídia da mesma. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte autora abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competir. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos art. 485, inciso III do Código Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no artigo 485, §2º C/C 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade da condenação de honorários sucumbenciais, uma vez que, não houve a estabilização processual. Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE incontinente, com as devidas anotações. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora, devendo o cartório se abster de expedir mandado para tal finalidade. P. R. I. C. Diligencie-se.


30 - 0002487-59.2015.8.08.0020 - Procedimento Sumário
Requerente: TIAGO NASCIMENTO FARIA DOS SANTOS
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerente: TIAGO NASCIMENTO FARIA DOS SANTOS
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência da sentença:
  TIAGO NASCIMENTO FARIA DOS SANTOS ajuizou a presente demanda contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, objetivando o ressarcimento de diferença de valor pago decorrente de seguro DPVAT. Na inicial, aduz a parte autora, em síntese, que em 07/04/2015 foi vítima de acidente de trânsito e que em razão do referido acidente teve debilidade permanente, incapacidade permanente e deformidade permanente. Sustentou, ainda, que faz jus ao recebimento do valor remanescente de R$ 6.412,50 (seis mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos), uma vez que já recebeu R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), na via administrativa. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Na contestação, a parte ré aduziu, em síntese, que a indenização deve ser proporcional ao dano corporal sofrido e que na esfera administrativa, após a realização de perícia, a parte autora recebeu a totalidade da quantia devida, R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Na sequência a ré impugnou o(s) laudo(s) médico(s) apresentado(s), requereu a realização de perícia bem como que a indenização, em caso de procedência da demanda, fosse fixada em conformidade com a legislação. Por fim, a parte esclareceu a forma de incidência de juros e correção monetária que devem ser consideradas, além do percentual de honorários advocatícios. Instruiu procuração e documentos à contestação. Pagamento de honorários periciais feito pela parte requerida (fl. 68). Realizou-se exame pericial, cujo laudo foi apresentado às fls. 77/80. A parte ré se manifestou da perícia realizada às fls. 84/86. Inerte a parte autora. Passo a decidir. Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tem-se que o feito se encontra maduro para julgamento. Cuidam estes autos de ação ajuizada por TIAGO NASCIMENTO FARIA DOS SANTOS contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, objetivando o ressarcimento de diferença de valor pago decorrente de seguro DPVAT. O cerne da presente lide prende-se a apurar se a parte autora preenche os requisitos legais receber o valor remanescente apontado, eis que alega ter recebido valor inferior ao que lhe é devido. Como cediço, o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores encontra previsão na Lei nº 6.194/1974, que estabelece o pagamento da indenização decorrente do referido seguro em casos de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica. E, nos termos do artigo 5º do aludido diploma legal, temos a seguinte redação: "o pagamento da indenização será efetuado mediante 'simples prova do acidente e do dano decorrente', independentemente da existência de culpa, haja ou não seguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". Na hipótese, alega a parte autora que, em razão do acidente ocorrido no dia 29/04/2014, ficou com sequelas permanentes, de modo que o valor da indenização referente ao seguro obrigatório não foi pago em sua integralidade. De início, necessário verificar se, de fato, a parte autora foi vítima de lesões ocasionadas pelo sinistro que lhe causou invalidez permanente, pelo que, nesse linear, o laudo pericial acostado aos autos é imprescindível para o deslinde da questão, eis que somente assim será apurada a sua real capacidade. Ocorre que, a partir da perícia realizada, observa-se que a parte autora foi devidamente indenizada em conformidade com a tabela contida no Anexo I, da Lei nº 6.194/74. E, nesse sentido, como demonstrado sobejadamente pela parte ré, foi efetuado o pagamento do seguro à época do requerimento administrativo, considerando-se o que fora concluído no laudo pericial, confirmado pela perícia realizada em juízo. Portanto, restou evidenciado nos autos que as lesões suportadas pela parte autora já foram devidamente indenizadas, o que, por consequência, impõe a improcedência do pedido inicial. Destarte, havendo sido feito o pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório com a correta observância da natureza e grau da lesão, aplicando-se a tabela constante no anexo da Lei nº 6.194/1974, não há se falar em cobrança de ressarcimento de diferença de valor pago decorrente de seguro DPVAT, sendo a improcedência do pedido inicial medida que se impõe ao presente caso. Nesse sentido é o posicionamento pretoriano, in verbis:   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE REVISÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. CORRETO O ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, § 1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, § 1º, inc. II). In casu, não há falar em revisão da indenização, porquanto o valor pago administrativamente encontra-se em consonância com o grau de incapacidade do segurado. (TJ-SC - AC: 20130300443 SC 2013.030044-3 (Acórdão), Relator: Joel Figueira Júnior, Data de Julgamento: 10/03/2014, Sexta Câmara de Direito Civil Julgado) (original sem destaque)   Nessa ordem de considerações, inexistindo valor complementar a ser pago à parte requerente, a improcedência da demanda é a medida que se impõe.     DISPOSITIVO   Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas, se devidas, pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, da Lei Adjetiva. Ficam suspensas, entretanto, ambas as condenações, visto estar o autor amparado pela assistência judiciária. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


31 - 0002616-64.2015.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: G.S.S.
Requerido: E.D.E.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19024/ES - ANA CAROLINE JESUS SILVA
Requerente: G.S.S.

Para tomar ciência da sentença:
Tratam os autos de “Ação Ordinária com pedido de Antecipação de tutela” ajuizada por Gabriel Serafim Sanches em face do Estado do Espírito Santo e do Município de Guaçuí, pleiteando que os Entes públicos sejam condenados a disponibilizar o medicamento Lisaexanfetamina 50mg, para uso diário e contínuo, segundo recomendação médica (fl. 06). O autor alega, que padece de desenvolvimento intelectual limítrofe (QI 75), com comprometimento em relação à compreensão verbal, organização percentual, memória operacional e velocidade de processamento, bem como, afirma não ter condições financeiras de arcar com os custos para aquisição do mencionado fármaco. Juntou com a inicial os documentos de fls. 06/22. Pela decisão de fls. 60/62, foi concedia a tutela de urgência. Os réus foram citados, sendo que apenas o Estado apresentou contestação às fls. 85/97, alegando, em síntese, que há medicamento substituto de baixo custo disponível no SUS, não justificando o fornecimento de medicação mais custosa ao paciente. O Ministério Público, às fls. 153/154 manifestou-se pela procedência dos pedidos constantes na exordial. É o relatório. Decido. O processo está em ordem, sem nulidades a sanar ou omissões a suprir. O tema posto em debate refere-se ao conceito e alcance do dever imposto pelo art. 196, e seguintes, da Constituição Federal, para os Entes da Administração Direta. O dever político constitucional que se impõe ao Poder Público em todas as dimensões da organização federativa, de assegurar a todos a proteção à saúde e de assistência aos desamparados (arts. 6º e 196, da C.F.), constitui fator que, associado ao imperativo de solidariedade humana, enfraquece qualquer obstáculo que venha existir. Aliás, reafirmando os ditames constitucionais, o legislador na Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, assegura a execução estatal àqueles que são necessitados. O Sistema Único de Saúde (SUS), como sistema próprio para a prestação do serviço de saúde impõe também ao Estado a responsabilidade por essas despesas. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Cuida-se de direito social previsto no artigo 6º da Carta Magna, correlato a outros direitos fundamentais (vida e dignidade humana), os quais constituem valores universais supremos, pois inseridos no âmbito de proteção ao mínimo existencial. Cumpre ao Poder Público, então, adotar as medidas tendentes a viabilizar o direito à saúde, fornecendo aos necessitados os medicamentos e outros congêneres indispensáveis ao tratamento de anomalias e moléstias graves, independentemente de figurarem em relação oficial padronizada, sob pena de incorrer em gravíssima e intolerável omissão. No caso em apreço, a questão está relacionada com a garantia constitucional do direito à vida e da própria dignidade da pessoa humana, vez que o beneficiário da medida anexou aos autos relatório médico, onde consta que ele está em tratamento ambulatorial, necessitando do medicamento supracitado, além de que teria utilizado dos fármacos fornecidos pela rede pública, porém teve falha terapêutica (fl. 37). Cumpre deixar claro que deve se dar preferência aos medicamentos constantes na lista padronizada pelo SUS. No caso, contudo, conforme laudo médico de f. 37, o autor já utilizou, sem sucesso, os fármacos padronizados. Assim, compete ao Poder Judiciário, sempre que for provocado pelo interessado, a nobre função de tornar efetivos os direitos fundamentais acima mencionados, amparando os cidadãos necessitados, a fim de que não sejam entregues à própria sorte. Sobre o tema, eis a brilhante lição do eminente Ministro Celso de Mello:   O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissolúvel do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República. (STF, RE 241630/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 03/04/2001).   Do estudo dos autos, observa-se que os documentos anexados ao feito, notadamente o laudo de fl. 37, demonstram que o medicamento Lisaexanfetamina 50mg é imprescindível para o autor, de sorte que faz jus à prestação estatal reclamada, mediante intervenção excepcional deste órgão jurisdicional, como medida essencial destinada à concretização dos direitos fundamentais à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Assim, por constituir dever do Estado a prestação do serviço de saúde de forma adequada, a fim de evitar o perecimento da vida humana, bem como de sua dignidade, fica o beneficiário assegurado da medida não apenas o serviço, aí entendido o atendimento médico-cirúrgico, como também a percepção de medicamentos que se façam necessários ao seu completo restabelecimento, desde que comprovados por receituários médicos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida, e, declaro o direito do paciente GABRIEL SERAFIM SANCHES, ao recebimento gratuito, pelos requeridos, do medicamento "LISAEXANFETAMINA - 50 MG,", em quantidade suficiente para uso diário e contínuo, segundo recomendação médica, pelo tempo que se fizer necessário e em quantidade suficiente para suprir a necessidade correspondente a todo o mês seguinte, momento em que a fiscalização das prescrições médicas do paciente, ficará a cargo dos entes requeridos. Mantenho, ainda, para o caso de descumprimento, sem prejuízo da eventual responsabilização criminal do responsável e adoção de outras medidas voltadas ao cumprimento da ordem, a fixação de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) a qual poderá incidir até o máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas ou honorários. Não aplicável o reexame necessário da matéria a teor do disposto no artigo 496, §3°, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Cumpra-se.


32 - 0002519-35.2013.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Embargante: V S FERREIRA MACHADO EPP e outros
Exequente: V S FERREIRA MACHADO EPP e outros
Embargado: BANCO ITAU UNIBANCO S A
Executado: ITAU UNIBANCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6150/ES - ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
Exequente: V S FERREIRA MACHADO EPP
Embargante: V S FERREIRA MACHADO EPP
Embargante: VIVIANE DA SILVA FERREIRA
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Embargado: BANCO ITAU UNIBANCO S A

Para tomar ciência da decisão:
CHAMO O FEITO À ORDEM, a fim de sanar vício processual encontrado na demanda. Constata-se, que o embargado, vem em juízo requerer o cadastramento do novo patrono (fl. 51, dos autos em apenso). Entretanto, ao compulsar os presentes autos verifica-se que a secretaria deixou de cadastrar o procurador do executado e, inclusive deixou de intimá-lo dos atos processuais praticados no cumprimento de sentença, bem como dos atos processuais realizados nos autos em apenso. Ante o exposto, constatado, que por falha cartorária não houve o cadastramento do novo advogado do executado no sistema informativo (Ejud), resultando na ausência de intimação de vários atos processuais praticados, caracterizada está a nulidade alegada às fls. 77/79 por cerceamento de defesa, impondo-se a reabertura dos prazos pertinentes. Sobre o tema, confira-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - INTIMAÇÃO PARA ANDAMENTO AO FEITO - INÉRCIA DO AUTOR - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR - REVOGAÇÃO DE MANDATO - NÃO CADASTRAMENTO DE NOVOS ADVOGADOS - VICIO - NULIDADE SENTENÇA. - Com a juntada de petição informando a revogação de mandato ao procurador anterior e requerendo o cadastramento de novos advogados no feito, não procedendo a secretaria do Juízo ao referido cadastro, ocorre nulidade insanável, sendo incabível a sentença que reconhece o abandono da causa.(TJ-MG - AC: 10407120036048001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 03/10/0016, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2016) (original sem destaque)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO DO ATO EM NOME DOS ANTIGOS PROCURADORES. PEDIDO DE CADASTRAMENTO DE NOVOS ADVOGADOS APRESENTADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JUNTADA POSTERIOR. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com o § 1º, do art. 236, do CPC "é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação". - Evidenciado nos autos que a petição com o pedido de cadastramento de novos procuradores, sob pena de nulidade (§ 1º, do art. 236, do CPC), foi apresentada anteriormente à prolação do ato sentencial, embora juntada posteriormente, é de se declarar a nulidade da intimação da sentença, que se destinou a procuradores diversos dos indicados para o ato. - Recurso não provido.(TJ-MG - AI: 10470100087068001 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 11/02/2014, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2014)     Nessa ordem de considerações, declaro a nulidade dos atos processuais praticados (bloqueio do valor penhorado), ante a ausência de cadastramento e intimação do procurador do executado para pagamento da quantia solicitada pela parte embargante. 1. Segue ordem de desbloqueio dos valores penhorados através do Bacenjud às fls. 64/68. 2. Determino a reabertura dos prazos pertinentes. 3. Diligencie-se.


33 - 0000855-95.2015.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: L.M.D.R. e outros
Requerido: I.N.D.S.S.I.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7982/ES - AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA
Requerente: C.M.D.R.
Requerente: A.C.M.D.R.
Requerente: L.M.D.R.
Advogado(a): 17898/ES - WELITON JOSE JUFO
Requerente: C.M.D.R.
Requerente: A.C.M.D.R.
Requerente: L.M.D.R.

Para tomar ciência da sentença:
Tratam os autos da “Ação de Concessão de Auxilio Reclusão”, ajuizada por LEANDRA MOREIRA DOS REIS, CAROLINA MOREIRA DOS REIS e ANA CRISTINA MOREIRA DOS REIS, representados por sua genitora KÁTIA MOREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINSS, ambos devidamente qualificados na inicial, pelas razões fáticas e jurídicas alinhadas na peça de ingresso. Alega a parte requerente, em síntese, que formulou requerimento administrativo para concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, em razão da prisão de seu genitor; Sr. Leandro Ribeiro dos Reis, em 21/07/2010. Entretanto, teve tal súplica indeferida, ao argumento de que o último salário de contribuição percebido pelo genitor à época da prisão não obedecia ao limite legal. Sustentando seus argumentos, colaciona aos autos os documentos de fls. 14/119. Citado, o requerido apresentou contestação às fls. 131/141 alegando, em síntese, que o requerente não faz jus ao benefício, posto que o último salário de contribuição percebido pelo seu genitor à época de sua prisão era superior ao limite econômico previsto na legislação, motivo pelo qual requer a improcedência do pedido. Réplica à contestação às fls. 145/148. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidos o depoimento da parte autora (fls. 162/163). Alegação final da parte autora no termo de audiência (fl. 162) e do requerido à fl. 167v. Manifestação do Ministério Público, pugnando pela procedência do pedido às fls. 170/171. É o relatório. Passo a decidir. Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tem-se que o feito encontra-se maduro para julgamento. O cerne da presente lide prende-se a apurar se o genitor do requerente possuía à época do recolhimento ao cárcere característica de segurado de baixa renda, com contribuição abaixo do valor máximo indicado pela legislação. Sobre, o benefício de auxílio-reclusão, prescreve o artigo 80 da Lei nº 8.213/91 que: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário   Com efeito, a concessão do benefício é devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdência Social, sendo pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semiaberto não recebendo qualquer remuneração da empresa para a qual trabalha, nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, em seu artigo 13, houve o estabelecimento de disposição transitória, segundo o qual, o referido benefício alcança apenas os segurados de baixa renda, estipulando provisoriamente – até que seja editada lei regulamentando a matéria – como tal, àqueles que receberem benefícios previdenciários de forma bruta, até o valor de R$360,00. Entretanto, através da Portaria Interministerial MPS/MF nº 333, de 29/06/2010 esse valor foi reajustado e a partir de 01/01/2010 o limite a ser observado é de R$ 810,18 (oitocentos e dez reais e dezoito centavos). Senão vejamos:   Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2010, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 810,18 (oitocentos e dez reais e dezoito centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.   Frisa-se, que para a concessão do referido benefício é imprescindível o cumprimento de alguns requisitos, são eles: 1) qualidade de segurado na data do recolhimento à prisão; 2) baixa renda do detento no momento da prisão, ou seja, ter recolhido o último salário de contribuição em valor igual ou inferior ao valor máximo indicado pela legislação vigente à época da prisão, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas; 3) existência de dependente; e 4) atestado comprovando o recolhimento à prisão. No caso dos autos verifica-se que na data do recolhimento à prisão o detento possuía a qualidade de segurado, mesmo estando desempregado, em razão do período de graça, portanto, não há o que se discutir acerca deste requisito. Quanto à necessidade de demostração de baixa renda do detento, do estudo do feito, observa-se que na data do recolhimento à prisão o detento estava desempregado, ou seja, indicando assim, o atendimento ao requisito econômico da baixa renda, independentemente do valor do último salário de contribuição Todavia, alega o INSS em sua peça de defesa que o último salário de contribuição do detento à época de sua prisão foi R$ 1.099,58 (hum mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos, segundo o CNIS. É certo que as informações constantes no CNIS, em tese, têm valor probatório, ou seja, inexistindo prova em contrário, constituem-se em prova plena. Ocorre que, no presente caso o segurado se encontrava desempregado quando foi preso, é de se considerar que sua renda não ultrapassa o limite previsto para a concessão do benefício. Dessa forma, tenho que restou demonstrado tal requisito. Sobre o tema, é entendimento jurisprudencial do STJ que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. (AgRg no REsp 831.125-RS, Sexta Turma, DJe 23/05/2011; REsp 760.767-SC, Quinta Turma, DJ 24/10/2005; e REsp 395.816-SP, Sexta Turma, DJ 2/9/2002). REsp1.480.461-SP., Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23/9/2014) Vale ressaltar, ainda que quando o caso concreto revelar a necessidade de proteção social, é possível a concessão do benefício, permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. Confira-se.   "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade. 2. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. 3. No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 710,08, ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 720,90, superior aquele limite 4. Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento" (STJ, REsp 1479564/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/11/2014)   No que se refere a prova da existência de dependente, importa destacar o disposto no art. 16, inc. I e §4º da Lei 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Exposto isso, nota-se que a condição de dependência do filho menor de 21 (vinte e um) anos é presumível, portanto, independe de qualquer comprovação. Sendo assim, considerando que restou evidenciada a condição de filiação dos requerentes em relação ao detento, conforme se extrai da certidão de nascimento de fls. 35, 39 e 43, vislumbra-se preenchido referido requisito. Constata-se, por fim, que os documentos de fls. 18/23 comprovam o recolhimento do segurado à prisão, razão pela qual torna-se viável a concessão do benefício previdenciário ora pleiteado. Dessarte, tenho que a parte autora preenche os requisitos constitucionais e legais para percepção do benefício, notadamente o requisito de baixa renda do detento no momento da prisão insurgido pelo INSS, conforme esclarecido nesta decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a: a) CONCEDER o benefício de auxílio-reclusão(NB 150.958.747-8), com DIB em 05/11/2014 (data do requerimento administrativo), aos autores, b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as diferenças apuradas das parcelas vencidas, desde a DIB do benefício. Deve ser aplicado o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação da Lei 11.960/2009, a qual estipula que ambos utilizarão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Por outro lado, o artigo 300, do Código de Processo Civil, prescreve que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Oportuno frisar que o direito versado nos autos permite a concessão da tutela provisória inclusive de ofício pelo órgão jurisdicional, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário aliado ao fato do direito invocado restar evidente após finda a instrução processual. Portanto, DETERMINO a imediata implantação do benefício, no prazo máximo de 30 dias, sob as penas da lei. a parte ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do patrono da parte autora, cujo percentual será definido após a liquidação do julgado, conforme determina o § 4º do artigo 85, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré em custas processuais. Em sendo apresentado recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com nossas homenagens. Sem recurso, considerando-se tratar de condenação ilíquida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região por força do reexame necessário, eis que à espécie aplica-se a súmula 490 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


34 - 0000713-23.2017.8.08.0020 - Nomeação de Advogado
Requerente: MARCIO MONTEIRO MONTESSO
Requerido: JOSE EDSON DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17337/ES - GABRIELA JORDANE FOSSE
Requerente: MARCIO MONTEIRO MONTESSO

Para tomar ciência da sentença:
  Haja vista a diligência da advogada nomeada à fl. 67, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários da advogada dativa nomeada, Dra. Gabriela Jordane Fosse OAB/ES 17.337, que fixo em R$ 200,00, com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011. Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados. Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa). Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. Diante do alegado na petição de fl. 70 e considerando ainda, que esta pretensão se trata apenas de requerimento de advogado dativo, ARQUIVE-SE incontinente, com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


35 - 0000763-49.2017.8.08.0020 - Nomeação de Advogado
Requerente: JORGE BRAZ DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12093/ES - RODRIGO MOREIRA MATOS
Requerente: JORGE BRAZ DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Em substituição, nomeio como defensor (a) dativo (a) em favor da parte autora a (a) Dr. (a) RODRIGO MOREIRA MATOS (OAB-ES 12.093), que deverá se manifestar no prazo de 03(três) dias, caso aceite defender os interesses da parte respectiva. Os honorários serão fixados em momento oportuno. Intime-a da nomeação. Caso requerido pelo advogado nomeado, intime-se a parte autora da nomeação, a fim de contatá-lo. Diligencie-se.


36 - 0003683-30.2016.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: R.J.V.R.
Requerido: S.L.D.C.D.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerente: R.J.V.R.
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: S.L.D.C.D.S.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
RAFAEL JOSE VIANNA RIBEIRO ajuizou a presente demanda em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, objetivando o ressarcimento de diferença de valor pago decorrente de seguro DPVAT. Na inicial, aduz a parte autora, em síntese, que em 21/04/2016 foi vítima de acidente de trânsito e que em razão do referido acidente teve debilidade permanente, incapacidade permanente e deformidade permanente. Sustentou, ainda, que faz jus ao recebimento do valor remanescente de R$ 5.400,00 (cinco mil quatrocentos reais), uma vez que recebeu apenas R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), na via administrativa. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Na contestação, a parte ré aduziu, em síntese, que a indenização deve ser proporcional ao dano corporal sofrido e que na esfera administrativa, após a realização de perícia, a autora recebeu a totalidade da quantia devida, R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais). Na sequência a ré impugnou o(s) laudo(s) médico(s) apresentado(s), requereu a realização de perícia bem como que a indenização, em caso de procedência da demanda, fosse fixada em conformidade com a legislação. Por fim, a parte esclareceu a forma de incidência de juros e correção monetária que devem ser consideradas, além do percentual de honorários advocatícios. Instruiu procuração e documentos à contestação. Pagamento de honorários periciais feito pela parte requerida (fl. 84). Realizou-se exame pericial, cujo laudo foi apresentado às fls. 92/95. A parte autora se manifestou sobre a perícia realizada às fls. 99/101, bem como a parte ré às fls. 103/104. Passo a decidir. Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tem-se que o feito se encontra maduro para julgamento. Cuidam estes autos de ação ajuizada por RAFAEL JOSE VIANNA RIBEIRO contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, objetivando o ressarcimento de diferença de valor pago decorrente de seguro DPVAT. O cerne da presente lide prende-se a apurar se a parte autora preenche os requisitos legais receber o valor remanescente apontado, eis que alega ter recebido valor inferior ao que lhe é devido. Como cediço, o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores encontra previsão na Lei nº 6.194/1974, que estabelece o pagamento da indenização decorrente do referido seguro em casos de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica. E, nos termos do artigo 5º do aludido diploma legal, temos a seguinte redação: "o pagamento da indenização será efetuado mediante 'simples prova do acidente e do dano decorrente', independentemente da existência de culpa, haja ou não seguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". Na hipótese, alega a parte autora que, em razão do acidente ocorrido na data de21.04.2016, teve incapacidade e deformidade permanente. De início, necessário verificar se, de fato, a parte requerente foi vítima de lesões ocasionadas pelo sinistro que lhe causou invalidez e deformidade permanente, pelo que, nesse linear, os laudos periciais acostados aos autos é imprescindível para o deslinde da questão, eis que somente assim será apurada a sua real capacidade. A perícia realizada em juízo, constatou que a sequela evidenciada na autora está classificada como: “Perda funcional incompleta de intensa repercussão de um dos membros inferiores”, correspondendo ao percentual de incapacidade de 87,5% (oitenta e sete vírgula cinco por cento), de modo que, em conformidade com a tabela da Lei nº 6.194/97, seria devido à parte autora pela – perda funcional grave do membro inferior esquerdo e leve distúrbio da fala- a quantia de R$ 11.812, 50 (onze mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos) (87,5% x R$ 13.500,00). Como foi pago à autora, administrativamente, a quantia de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), tem-se um remanescente de R$ 3.712,50 (três mil, setecentos e doze reais e cinquenta centavos). Nessa ordem de considerações, existindo valor a ser pago à parte requerente no montante mencionado acima, a procedência parcial da demanda é a pedida que se impõe. DISPOSITIVO   Em face do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 3.712,50 (três mil, setecentos e doze reais e cinquenta centavos), que deverá ser corrigida monetariamente, a partir da data do pagamento parcial, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando que a parte autora não sucumbiu em parte ínfima do pedido, condeno-a juntamente ao demandado ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada um. Em razão da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em benefício dos patronos das partes em 10% do valor da condenação (arts. 85, § 2º e 87, ambos do CPC/2015) e condeno ambas as partes a pagarem ao advogado da parte adversa 50% do valor a ser apurado. Suspendo, entretanto, a exigibilidade de ambas as condenações, na forma da lei, em relação à parte autora, eis que concedo a gratuidade judiciária. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, e nada requerido no prazo de 15 dias, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


37 - 0002064-46.2008.8.08.0020 (020.08.002064-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: DF AUTOMOVEIS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16068/ES - MARCELA GRIJO LIMA CORREA
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 5848/ES - ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT
Executado: DF AUTOMOVEIS LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
1. Defiro os requerimentos formulados em relação à consulta ao Sistema Infojud. Considerando a quebra do sigilo fiscal da parte, em observância ao art. 773 do Código de Processo Civil, DECRETO SIGILO nos autos a partir do presente momento. PROCEDA-SE às anotações de estilo e diligencie-se em atenção ao art. 189 do Código de Processo Civil e art. 384 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 1. JUNTE-SE aos autos detalhamento da pesquisa. 2. INTIME-SE a parte exequente para ciência e impulso ao feito no prazo de 10 (dez) dias. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte, INTIME-SE pessoalmente, mediante correspondência com aviso de recebimento para impulso ao feito no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção. 4. Diligencie-se.


38 - 0003545-39.2011.8.08.0020 (020.11.003545-6) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: OTAVIO LOPES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005702/ES - SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído nos autos, para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Diligencie.


39 - 0002555-38.2017.8.08.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: CAIXA CONSORCIOS S.A
Requerido: JOSE MARIA DE OLIVEIRA AMORIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 088492/SP - JOSE FRANCISCO DA SILVA
Requerente: CAIXA CONSORCIOS S.A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por seu patrono, para realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Diligencie-se.


40 - 0001206-39.2013.8.08.0020 - Execução Fiscal
Exequente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO E
Executado: CONSERVADORA GUACUI LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28004/ES - MARIANA RODRIGUES PAVESI LOPES
Executado: CONSERVADORA GUACUI LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Ante a ausência de Defensor Público designado para esta Comarca, nomeio curador à parte ré revel citada por edital, Dra. Mariana Rodrigues Pavesi Lopes, OAB/ES 28.004, intime-a, através do diário oficial, para que se manifeste nos autos no prazo legal, advertindo que seu silêncio importará em aquiescência com o múnus que lhe foi atribuído. Os honorários serão fixados em momento oportuno. Diligencie-se.  


41 - 0003180-14.2013.8.08.0020 - Execução Fiscal
Exequente: UNIAO
Executado: COOPERATIVA LATICINIOS GUACUI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 116680/MG - JOSE FRANCISCO SARAIVA GOMES
Exequente: UNIAO
Advogado(a): 12365/ES - LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN
Executado: COOPERATIVA LATICINIOS GUACUI

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 403. Suspendo o presente feito pelo prazo de 12 meses, nos termos do art. 922 do CPC. Decorrido o prazo supra, independente de conclusão, intime-se o exequente para manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Diligencie-se.


42 - 0000059-75.2013.8.08.0020 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE DIVINO DE SAO LOURENCO ES
Executado: JOAQUIM GOMES DE ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11505/ES - ANDRE CHAMBELLA SILVA LOPES
Exequente: MUNICIPIO DE DIVINO DE SAO LOURENCO ES

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fl. 43. Suspendo o curso da presente execução por 1 ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo supra, sem manifestação da exequente, arquivem-se os autos provisoriamente, independente de nova conclusão (art. 40, § 2º da Lei 6.830/80). Diligencie-se.


43 - 0002682-73.2017.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: MM AGROPECUARIA LTDA-ME
Requerido: IVAN DA SILVA MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12365/ES - LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN
Requerente: MM AGROPECUARIA LTDA-ME

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte autora, por seu patrono, para realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Diligencie-se.


44 - 0001708-36.2017.8.08.0020 - Nomeação de Advogado
Requerente: MARCOS ROBERTO GUALTIERI SPERANDINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20439/ES - LUCAS BORGES DE ALMEIDA
Requerente: MARCOS ROBERTO GUALTIERI SPERANDINO

Para tomar ciência do despacho:
Nomeio como defensor (a) dativo (a) em favor da parte autora o Dr. (a) Lucas Borges de Almeida (OAB-ES 20.439), que deverá se manifestar no prazo de 03(três) dias, caso aceite defender os interesses da parte respectiva. Os honorários serão fixados em momento oportuno. Intime-a da nomeação. Caso requerido pelo advogado nomeado, intime-se a parte autora da nomeação, a fim de contatá-lo. Diligencie-se.


45 - 0002935-66.2014.8.08.0020 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MUNICIPIO DE DIVINO DE SAO LOURENCO
Requerido: CONCEICAO APARECIDA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11505/ES - ANDRE CHAMBELLA SILVA LOPES
Requerente: MUNICIPIO DE DIVINO DE SAO LOURENCO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, por carga, remessa ou meio eletrônico, para trazer aos autos os termos do acordo realizado entre as partes. Prazo de 10 dias. Diligencie-se.


46 - 0000525-35.2014.8.08.0020 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: CLAUDIO AVELINO DE MENDONCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido retro, uma vez que é múnus da parte exequente diligenciar neste sentido. Intime-se a parte autora, para impulsionar o feito, indicado medida constritiva eficaz, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo sem manifestação, suspendo o curso da presente execução por 1 ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Decorrido o prazo supra, sem manifestação da exequente, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão (art. 921, § 2º do CPC) Diligencie-se.


47 - 0003424-35.2016.8.08.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JAIRO JOSE PINHEIRO MARINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Requerente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando os endereços obtidos através do Bacenjud, fica prejudicado o requerimento de expedição de ofícios. 2. Dê-se vista à parte autora sobre o resultado da pesquisa. Prazo de 10 dias. 3. Pugnando a parte autora pela citação da parte ré nos endereços obtidos, realize-se nova tentativa de citação através de carta com ARMP. 4. Diligencie-se.


48 - 0000502-55.2015.8.08.0020 - Monitória
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SAN
Réu: SIMONE APARECIDA BOTELHO CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SAN
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SAN

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fl. 58 e determino a suspensão do curso dos presentes autos pelo prazo de 6 (seis) meses. Decorrido o prazo supra, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção. Diligencie-se.


49 - 0002462-17.2013.8.08.0020 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA
Executado: FERREIRA SPALA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 92137/SP - MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente, por meio de seu advogado constituído nos autos, para adequar seu pedido ao disposto no artigo 133 e seguintes do CPC, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se.


50 - 0001034-34.2012.8.08.0020 (020.12.001034-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: AMARILDO BARBOSA MORAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20440/ES - JOAO MONTEIRO FAZOLO CHAVES
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 18661/ES - LORRANA MOULIN ROSSI
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o veículo encontrado à fl. 129, possui gravame (comunicado de venda), indefiro o pedido de fl. 132. Intime-se a parte exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sobe pena de extinção. Diligencie-se.




GUAÇUI, 11 DE JANEIRO DE 2018

KATIUSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL