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Versão revista

PORTARIA 001/2018

PORTARIA Nº 01/2018

A Doutora Valquiria Tavares Mattos, Meritíssima Juíza Substituta em exercício na 2ª Vara da Comarca de Guaçui, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições e na forma da lei, etc.

CONSIDERANDO que nos termos dos artigos 18 e 20 do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, cumpre ao magistrado inspecionar, anualmente, a unidade judiciária em que estiver exercendo as atribuições de seu cargo;

CONSIDERANDO que a realização da inspeção judiciária visa a regularidade do processamento dos feitos judiciais, a observância dos prazos, bem como a regularidade dos demais serviços judiciários e administrativos, além do esclarecimento de situações de fato, a prevenção de irregularidades, o aprimoramento da prestação jurisdicional, a celeridade nos serviços cartorários e, se for o caso, o encaminhamento para apuração de suspeitas ou faltas disciplinares,

RESOLVE:

1) Realizar inspeção judicial na 2º Vara da Comarca de GUAÇUI, Estado do Espírito Santo, com início designado para as 12:00 horas do dia 15 de janeiro de 2018 e término previsto até o dia 30 de junho de 2018.

2) Determinar que as atividades desta unidade judiciária durante a inspeção se procedam normalmente, uma vez que não haverá suspensão de prazos, interrupção de distribuição, transferência das audiências já marcadas, nem prejuízo ao atendimento às partes e advogados, procurando-se evitar, ao máximo, prejuízo aos trabalhos normais na unidade objeto da inspeção, salvo deliberação em contrário do Juiz devidamente justificada.

3) Serão examinados, por amostragem, os processos e demais expedientes em trâmite nesta unidade judiciária, observando-se o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) do acervo processual desta vara, com a ressalva de que estão obrigatoriamente sujeitos à inspeção todos os processos e expedientes em trâmite neste setor:

3.1) com prioridade de tramitação estabelecida em lei, bem assim com prioridade de tramitação estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Nacional de Justiça, pelo Tribunal de Justiça, pela Corregedoria Geral da Justiça, inclusive aqueles estipulados neste Código de Normas (art. 421), em Provimentos e quaisquer outros normativos;

3.2) estipulados como Metas Nacionais do Poder Judiciário, traçadas anualmente pelo Conselho Nacional da Justiça, em especial as tradicionalmente numeradas como Meta 2 (julgamento de ações mais antigos), Meta 4 (julgamento de ações de improbidade administrativa e de ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública) e Meta 6 (julgamento de ações coletivas), assim como os feitos definidos como Metas da Corregedoria Nacional da Justiça;

3.3) com pedido de urgência pendente de apreciação;

3.4) no aguardo de devolução de Carta Precatória e de resposta de ofícios;

3.5) aptos a serem encaminhados ao Tribunal de Justiça ou à Turma Recursal;

3.6) com pendência de expedição de alvarás para levantamento de quantias, Precatórios/O.P.V.’s (Obrigação de Pequenos Valores) e solicitações de honorários;

3.7) paralisados há mais de 100 (cem) dias no cartório e no gabinete;

3.8) submetidos à suspensão de tramitação por força de decisão das Cortes Superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça), do Tribunal de Justiça e, conforme o caso, da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, no que se refere aos temas em repercussão geral, de modo a constatar se permanece tal condição;

4) Estão sujeitos à verificação obrigatória:

4.1) todos os livros ou pastas que esta unidade é obrigada a manter, e aqueles que, facultativamente, sejam utilizados, dada a sua importância e as peculiaridades do setor;

4.2) a organização do setor inspecionado e seus bens móveis, atentando-se quanto a estes para a adequada identificação do patrimônio público e para a condição de utilização (bens públicos em uso no setor: servíveis ou inservíveis, novos ou obsoletos, recuperáveis ou irrecuperáveis etc.);

4.3) a alimentação dos dados e informações em todos os sistemas e cadastros instituídos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Nacional de Justiça, que sejam afetos às competências titularizadas pela vara;

4.4) a correta destinação dos bens apreendidos, armas, munições e acessórios;

4.5) o cumprimento das determinações lançadas em inspeção judicial realizada em ano anterior e em pregressa Correição, bem assim a evolução da situação processual de alguns feitos, nos quais, em razão das atividades inspecionais ou correicionais, foram detectadas irregularidades;

 

5) DETERMINAR a Sra. Chefe de Secretaria desta unidade judiciária que:

5.1) realize a juntada aos autos de todas as petições e demais documentos pendentes (documentos das partes, mandados, ofícios, A.R.'s etc.), inclusive nos feitos que se encontrarem conclusos ou arquivados, com exceção dos autos que se localizam nos tribunais, turmas ou colégios recursais, quando, diante da ausência dos autos na serventia cartória, deverá ser anexado à peça ou documento pendente de juntada um extrato atual de movimentação processual, com o propósito de conferência mensal e correlata atualização do referido extrato até que, quando da devolução dos autos ao cartório, ocorra a juntada;

5.2) identifique visualmente os autos com prioridade legal e os decorrentes de Metas Nacionais do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça, com afixação de etiqueta na lateral;

5.3) identifique os autos em carga fora de cartório por tempo excessivo, com as providências para devolução e, conforme a situação, vedação de novas cargas, em que o acesso aos autos somente se dará na serventia cartorária;

5.4) identifique os autos desaparecidos, com lavratura de certidão sobre o fato e tomada das providências cabíveis, em especial a autuação de feito suplementar, a partir da impressão de todo o extrato de movimentação processual do sistema informatizado, com posterior intimação das partes para o fim de se promover a restauração;

5.5) execute reforço ou substituição de capas dos autos, inclusive com reimpressão da capa inicial por meio do padrão fornecido via sistema informatizado, quando se detectar qualquer rasgo, rasura ou depreciação a justificar a diligência;

5.6) arquive os autos, no local indicado e devidamente organizado para esta finalidade em caixa previamente preparada, de todos os feitos que contenham tal determinação, registrando de modo adequado o movimento taxinômico no sistema informatizado (código nº 246);

5.7) efetive a remessa de cartas precatórias para seus devidos destinos, nos feitos nos quais já haja esta determinação, bem como da remessa de autos de processos quando houver pendência de encaminhamento ao Tribunal de Justiça ou à Turma Recursal;

5.8) realize o levantamento dos feitos arquivados do setor e do decurso de temporalidade, no intuito de se viabilizar a eliminação dos autos, na conformidade das competências jurisdicionais afetas e das normas pertinentes.

5.9) proceda a devida utilização e alimentação dos sistemas em vigor no Poder Judiciário deste Estado;

5.10) proceda a devida identificação, nos autos, do servidor, ao realizar determinado ato (juntadas, certidões, informações, etc);

6) DETERMINAR o registro, por meio do sistema E-jud, bem como a sinalização, mediante marcação nas capas de autuação, de todos os processos que forem inspecionados a partir desta data para controle do andamento da inspeção e subsídio para confecção do relatório final,

7) DETERMINAR o encaminhamento de cópia desta Portaria ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Exmo. Sr. Desembargador Corregedor Geral da Justiça, ao MM. Juiz Diretor do Fórum desta Comarca; ao Excelentíssimo Presentante do Ministério Público em exercício nesta Vara, à Defensoria Pública Estadual e ao Excelentíssimo Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil nesta Comarca.

8) DETERMINAR o encaminhamento de cópia desta Portaria, através do Sistema Hermes – Malote Digital, à Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, na forma do art. 21, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

9) DETERMINAR a publicação desta Portaria no Diário de Justiça do Estado do Espírito Santo, bem como que seja afixada cópia desta nas entradas do Gabinete e da Secretaria desta unidade judiciária, para que dela tomem ciência todos os interessados (art. 21, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça).

Cumpra-se.

Dado e passado no Gabinete da 2ª Vara da Comarca de Guaçui/ES, aos 11 (onze) dias do mês de janeiro do ano de 2018 (dois mil e dezoito).

VALQUIRIA TAVARES MATTOS

Juíza de Direito