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Versão revista

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
Listas

Lista 0001/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

JUIZ DE DIREITO: DRº PAULINO JOSE LOURENCO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ALTAMIR MENDES DE MORAES
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): GEANE CAMPOS BARBOZA


Lista: 0001/2018


1 - 0010601-10.2013.8.08.0035 - Exceção de Incompetência
Excepiente: JOSE HENRIQUE FERREIRA ALVES
Excepto: SUYEN NOGUEIRA HORTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005736/ES - MARCO TULIO NOGUEIRA HORTA
Excepto: SUYEN NOGUEIRA HORTA

Para tomar ciência da sentença:
Requer o Excipiente a remessa dos autos nº 0080341-60.2010.8.08.0035, originariamente proposto perante a 1ª Vara Cível de Vila Velha, alegando ser competente para apreciar a presente demanda, qualquer das varas cíveis da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro, haja vista que se trata de ação fundada em direito pessoal e direito real, razão pela qual deve ser proposta no domicílio do réu, que no caso em tela é no bairro de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro/RJ. Intimada, a parte Excepta se manifestou, às fls. 22-25., argumentando ser competente o presente juízo, haja vista a validade da cláusula de eleição de foro. Intimadas as partes quanto à produção de provas, não manifestaram interesse. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decide-se. Prima facie, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos presentes autos da exceção de incompetência. Quanto às preliminares aventadas, tratam-se de questões atinentes ao processo principal, razão pela qual deixo de conhecê-las. Compulsando os autos, verifico que fora proferida decisão à fl. 36, determinando a remessa do presente feito a esta 13ª vara Cível Especializada Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, considerando o teor da Resolução nº 07/2015. In casu, consta na inicial que a pretensão da Excepta está fundada em obrigação contratual imposta pelo Contrato de Compra e Venda de Cotas da Empresa FISIOBRASIL ATUALIZAÇÃO CIENTÍFICA. Veja-se que merece razão a Excepta em suas alegações, mormente porque o caso em epígrafe está submetido às regras dispostas no contrato entabulado entre as partes, os quais contam a fls. 24-27 dos autos em apenso, havendo eleição de foro para dirimir as questões atinentes ao contrato. Nesta senda, importa ressaltar que já consagrou o colendo Superior Tribunal de Justiça, com esteio em gabaritada doutrina, a validade e eficácia da referida cláusula de eleição do foro, salvo se, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e as consequências da estipulação contratual; se da prevalência de tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; ou no caso de se tratar de contrato de obrigatória adesão, assim entendido o que tenha por objeto produto ou serviço fornecido com exclusividade por determinada empresa1. In casu, não se verifica qualquer das hipóteses supramencionadas, razão pela qual deve ser reputada válida a cláusula de eleição de foro para as demandas oriundas do contrato. Diante do constatado tenho por entender ser competente o presente juízo para processamento e julgamento da lide principal e seus incidentes, sendo assim incabível a remessa/distribuição dos autos para outro juízo. Face ao exposto, REJEITO a presente exceção. Sem condenação em honorários tendo em vista que a Exceção de Incompetência, embora enseje a formação de autos apartados para decidir questão incidente, não origina processo de que resulte sucumbência geradora de honorários advocatícios. Extraia-se cópia para os autos principais, sob o nº 0080341-60.2010.8.08.0035. PRI.-se. Após preclusas as vias recursais, arquivem-se, com as cautelas de estilo.
1 AgInt no AREsp 943.970/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017
 


2 - 0051971-02.2013.8.08.0024 - Busca e Apreensão
Requerente: AWALER DO BRASIL COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA e outros
Requerido: TGC TERMINAL DE CARGAS GERAIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13003/ES - BRUNO PEREIRA PORTUGAL
Requerido: TGC TERMINAL DE CARGAS GERAIS LTDA
Advogado(a): 16200/ES - RAFAEL MENDES WOLKARTT
Requerente: PATRICIA ROCHA MIGNONE
Requerente: AWALER DO BRASIL COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC/15, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas remanescentes, se houverem, pela parte Autora. P.R.I.


3 - 0033480-10.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: D.C.J. e outros
Requerido: A.C.E.I.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008265/ES - ALEXANDRE PUPPIM
Requerente: C.J.C.E.L.
Requerente: D.C.J.
TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO   [...] face a não oposição da parte ré quanto à realização de prova pericial requerida a fls. 370-373 em sede de embargos de declaração, suspendo a presente audiência e defiro a prova pericial, para tanto nomeio perita a senhora contadora A contadora TAMIRES ENDRINGER ZORZAL, CRC Nº 018389/O-ES, com endereço na rua José Teixeira, 711 – Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-035, Tel. 99653-8705, Email: tamires@gestaosupersimples.com.br. Ressalte-se a possibilidade de as partes arguirem impedimento ou suspeição da expert nomeada, tudo na forma do § 1º do art. 465 do Código de Processo Civil. Ficam advertidas as partes de que, em substituição, poderão valer-se do que dispõe o art. 471 do mesmo diploma. Quesitação e indicação de assistente técnica da parte autora a fls. 3186-3193. Faculto à parte ré indicar assistente técnico e quesitos no prazo de 10 dias. Após, intime-se a expert, para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários, devendo também apresentar, conforme consta no § 2º do supracitado artigo, currículo com comprovação de especialização e seus contatos profissionais. Posteriormente à manifestação da perita, devem as partes serem intimadas para, querendo, manifestarem-se em cinco dias acerca da proposta de honorários. Silentes as partes, com a estimativa, intime-se a parte autora (requerente da prova) para depósito do valor em 05 dias, na forma do art. 95 do Código de Processo Civil. Apresentado o comprovante de depósito, a perito deverá ser intimada – inicialmente através do seu e-mail e, posteriormente, via telefone – para, respectivamente, apresentar a data, hora e local da realização da perícia e o laudo pericial posteriormente elaborado, intimando-se as partes. Juntado o laudo pericial, sobre ele manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Cientes os patronos da parte ré, INTIME-SE a parte autora por seus advogados. Nada mais havendo, deu-se por encerrado o presente termo. Eu, Aureliano Luiz Macêdo Rocha, Assessor de Juiz, que o digitei, indo por todos devidamente assinado. PAULINO JOSÉ LOURENÇO Juiz de Direito


4 - 0034726-75.2013.8.08.0024 - Recuperação Judicial
Requerente: ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros
Requerido: ESTE JUÍZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16858/ES - FREDERICO VIOLA COLA
Requerente: URBSERVICE SERVICOS URBANOS LT
Requerente: ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a recuperanda, pela derradeira vez, para trazer aos autos as certidões negativas de débitos tributários (artigo 57 da LRF) no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se ainda para, no mesmo prazo, se manifestar acerca dos valores devidos ao administrador judicial, conforme informado na petição de fls. 3517-3519. Diligencie-se.


5 - 0020903-92.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: ROSANI PEREIRA DO NASCIMENTO AC SINDICATO
Requerido: LABORATORIO QUINTAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005240/ES - MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR
Requerente: ROSANI PEREIRA DO NASCIMENTO AC SINDICATO

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos.

Defiro a dilação do prazo por 30 dias. Anote-se para controle. Intime-se.


6 - 0015392-16.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: NEUZELI FERREIRA DE OLIVEIRA DOMINGOS
Requerido: DLD COM VAREJISTA LTDA DADALTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19928/ES - ARLETE LUZIA DE BRITO
Requerente: NEUZELI FERREIRA DE OLIVEIRA DOMINGOS
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: DLD COM VAREJISTA LTDA DADALTO
Advogado(a): 015587/ES - SERGIO BERMUDES
Requerido: DLD COM VAREJISTA LTDA DADALTO

Para tomar ciência da sentença:
Vistos. Trata-se da habilitação de crédito requerida por NEUZELI FERREIRA DE OLIVEIRA DOMINGOS e ARLETE LUZIA DE BRITO contra DLD COMÉRCIO VAREJISTA LTDA, em recuperação judicial. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 05-20. Intimada a requerida se manteve inerte à fl. 23. A Administradora Judicial emitiu parecer a fls. 25-27 salientando que o crédito de NEUZELI deve ser retificado no quadro geral de credores. Em relação ao crédito de ARLETE salienta que o fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial, não estando sujeito aos seus efeitos. O representante do Ministério Público, a fls. 30 verso, foi favorável a habilitação do crédito de NEUZELI e ainda a inclusão das custas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O crédito de NEUZELI está devidamente comprovado por certidão de habilitação expedida nos autos da ação trabalhista nº 0002262.94.2015.5.17.0131, em curso pela 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim. De acordo com o artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/05: “É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença”. Portanto, competente para fixar o valor dos créditos trabalhistas é a Justiça do Trabalho. No caso dos autos, trata-se de valor certo e líquido, decorrente de liquidação de sentença trabalhista. Verifico que da certidão de crédito além das verbas do requerente, encontram-se valores relativos a União, cujos valores entendo que não estão sujeitos ao concurso de credores ou habilitação na recuperação judicial, nos termos do artigo 187, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Corroborando com o narrado, embora tal disposição não represente óbice à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência, tratando-se, na verdade, de uma prerrogativa do ente público em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito, o mesmo não ocorre com a Recuperação Judicial. Isso porque, a Recuperação Judicial sequer possui previsão de inclusão de créditos fiscais e tributários, consoante se verifica no artigo 41 da Lei 11.101/05: Art. 41. A assembléia-geral será composta pelas seguintes classes de credores: I – titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; II – titulares de créditos com garantia real; III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados. IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte. O § 7º do artigo 6º da Lei 11.101/05, estabelece que a execução fiscal não é suspensa pelo deferimento do pedido de recuperação judicial, senão vejamos: Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Ademais, a Recuperação Judicial não pode servir de escusa para o não pagamento do débito fiscal, porque como visto, a cobrança judicial não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em recuperação judicial, uma vez que ausente a vis atractiva do juízo da recuperação judicial. No que tange aos encargos fiscais, deverá a recuperanda promover o seu pagamento imediato. Quanto ao crédito postulado por ARELETE LUZIA DE BRITO, tem fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial, sendo, por tal motivo, considerado extraconcursal, podendo o credor cobrá-lo em ação autônoma, independente de habilitação, porquanto não submetido às regras da recuperação judicial. Nesse sentido o disposto no artigo 49 da Lei 11.101/2005, que expressamente prevê que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Portanto, o marco fundamental para definir quais créditos estarão sujeitos aos efeitos da recuperação é o dia em que distribuído o pedido da recuperação judicial que, no caso dos autos, foi em 16/10/2015. Assim, os créditos existentes naquela data deverão se submeter aos efeitos da recuperação, o que não se aplica àqueles surgidos em data posterior. Com efeito, convenho-me com os argumentos da Administradora Judicial pela não submissão do crédito aos efeitos do procedimento da recuperação judicial. A esse respeito, já se posicionou o colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CREDORES. REQUISITOS FORMAIS. MEMORIAL DE CÁLCULO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS ANTERIORES. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DÍVIDAS CONSOLIDADAS. (…) 2.- O crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta pelo Plano de Recuperação Judicial se se tratar de crédito já consolidado ao tempo da propositura do pedido de Recuperação Judicial. (REsp 1.321.288/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 18/12/2012) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CREDORES. REQUISITOS FORMAIS. MEMORIAL DE CÁLCULO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS ANTERIORES. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DÍVIDAS CONSOLIDADAS. 1.- A Lei de Falências exige que a habilitação de crédito se faça acompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur), bem como da origem e classificação dessa mesma dívida. Se as instâncias de origem, soberanas na apreciação da prova, concluíram pelo atendimento dessas exigências legais não há como barrar o processamento do pedido de recuperação judicial por ausência de memorial descritivo da dívida. 2.- O crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta pelo Plano de Recuperação Judicial se se tratar de crédito já consolidado ao tempo da propositura do pedido de Recuperação Judicial. 3.- Alegação de negativa de prestação jurisdicional preliminarmente rejeitada. Se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento (REsp 1321288/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 18/12/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUBMISSÃO AO PLANO - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 2. A agravante não impugnou, de forma específica e detalhada, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir o teor do seu apelo nobre. Incide ao caso, pois, o enunciado nº 182 da Súmula do STJ: "é inviável o agravo de art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 468.895/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 14/11/2014) Releva consignar, por final, que a presente decisão não significa negativa ao crédito, mas sim que esse crédito não se encontra sujeito aos efeitos da recuperação judicial, o que, deveras, apresenta-se mais favorável ao credor o qual poderá ingressar com pedido de cumprimento definitivo de sentença. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem exame de mérito com fundamento no artigo 485, VI (ARLETE), do Código de Processo Civil. E com fundamento no artigo 15, II, da Lei 11.101/05, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para retificar o quadro geral de credores da requerida e incluir o crédito trabalhista de NEUZELI FERREIRA DE OLIVEIRA DOMINGOS, CPF nº 105.817.02-94, no montante de R$ 8.392,71 (oito mil, trezentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos), ao tempo em que julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios (Art. 5º, II, da Lei 11.101/05). Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e arquivem-se estes autos. P.R.I. –se.


7 - 0012948-10.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: LUANA CARDOSO SANTOS
Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14506/ES - HERNANE SILVA
Requerente: LUANA CARDOSO SANTOS
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA
Advogado(a): 015587/ES - SERGIO BERMUDES
Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
 Vistos. Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito formulado por LUANA CARDOSO SANTOS, em face de DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA, em recuperação judicial. Sustenta o requerente que seu crédito junto a requerida monta a quantia de R$ 18.023,68, proveniente de verba nos autos da ação trabalhista nº 0001372-88.2015.5.17.0121, em curso pela Vara do Trabalho de Aracruz. A devedora apesar de intimada quedou-se inerte (fl. 17). O Administrador Judicial se posicionou favorável à retificação do crédito principal e a habilitação do crédito relativo aos honorários advocatícios (fls. 19-21). O representante do Ministério Público, a fls. 25, opinou pelo acolhimento da habilitação do crédito conforme inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da atenta análise dos autos, é possível verificar que referido crédito é oriundo de sentença transitada em julgado, na ação trabalhista nº 0001372-88.2015.5.17.0121, em curso pela Vara do Trabalho de Aracruz. Sendo assim, é direito da parte pleiteante, por força da ordem jurídica prevalecente, ver o crédito trabalhista habilitado na recuperação judicial da parte requerida, no valor constante da certidão de crédito, para que seja incluído no Quadro Geral de Credores. Noutro giro, verifico que foi colacionada nos autos a certidão de crédito para habilitação no processo de recuperação judicial, na qual constam valores principais, custas processuais, contribuições previdenciárias e honorários advocatícios. Neste ínterim, quanto aos valores decorrentes de custas processuais e contribuições previdenciárias, entendo que tais valores não estão sujeitos ao concurso de credores ou habilitação na recuperação judicial, nos termos do art. 187, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Corroborando com o narrado, embora tal disposição não represente óbice à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência, tratando-se, na verdade, de uma prerrogativa do ente público em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito, o mesmo não ocorre com a Recuperação Judicial. Isso porque, a Recuperação Judicial sequer possui previsão de inclusão de créditos fiscais e tributários, consoante verifica-se no art. 41 da LRF:   Art. 41. A assembléia-geral será composta pelas seguintes classes de credores: I – titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; II – titulares de créditos com garantia real; III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados. IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.   A propósito, o § 7º do art. 6º, da Lei n. 11.101/05, estabelece que a execução fiscal não é suspensa pelo deferimento do pedido de recuperação judicial, senão vejamos: Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Ademais, a Recuperação Judicial não pode servir de escusa para o não pagamento do débito fiscal, porque como visto, a cobrança judicial não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em recuperação judicial ou falência, uma vez que ausente a vis atractiva do juízo da recuperação judicial. Diante disso, no que tange os valores relativos às custas processuais e contribuições previdenciárias, tais não deverão ser incluídas pelo Administrador Judicial no Quadro Geral de Credores. Por outro lado, quanto aos honorários advocatícios, considerando que o patrono da petição inicial é quem subscreve a peça, e que os honorários são a ele devidos, nos termos da certidão de crédito, entendo cabível a inclusão de seu crédito, atentando-se ao princípio da economia processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 15, II, da Lei 11.101/05 JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial para determinar ao Administrador Judicial a habilitação do crédito, que deverá ser lançado no Quadro Geral de Credores, na categoria de créditos trabalhistas, no importe de R$ 15.672,77 (quinze mil seiscentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos), pertencente à LUANA CARDOSO SANTOS, CPF128.354.497-01, bem como de R$ 2.350,91 (dois mil trezentos e cinquenta reais e noventa e um centavos), em favor do Dr. HERNANE SILVA, CPF Nº 044.837.196-02. Não obstante, determino a intimação da empresa recuperanda para o pagamento do débito relativo às contribuições previdenciárias e custas processuais do processo trabalhista, uma vez que não se sujeitam ao processo recuperacional. Sem custas e honorários, a teor do que dispõe a Lei 11.101/05, em seu art. 5º, II. Trasladar cópia para os autos principais, cabendo ao Administrador Judicial incluir os créditos no Quadro Geral de Credores. Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.R.I


8 - 0019048-78.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: LUCELIO DA CRUZ GOMES
Requerido: VIGSERV SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 157980/RJ - ANDERSON COSME DOS SANTOS FERREIRA
Requerido: VIGSERV SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Advogado(a): 201254/SP - LUIZ GUSTAVO BACELAR
Requerido: VIGSERV SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Advogado(a): 12248/ES - SIMONE ROSA FORTUNATO
Requerente: LUCELIO DA CRUZ GOMES
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Requerente: LUCELIO DA CRUZ GOMES

Para tomar ciência da sentença:
Vistos. Trata-se da habilitação de crédito requerida por LUCELIO DA CRUZ GOMES contra VIGSERV SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI, em recuperação judicial. Sustenta o requerente que seu crédito junto a requerida monta a quantia de R$ 5.691,08, proveniente de verba nos autos da ação trabalhista nº 0109200-47.2014.5.17.0132, em curso pela 2ª Vara do Trabalho de Cacheiro de Itapemirim. A devedora apesar de intimada quedou-se inerte à fl. 11. O Administrador Judicial se posicionou favorável à habilitação do crédito principal (fls. 13). O representante do Ministério Público, a fls. 20, opinou pelo acolhimento da habilitação do crédito principal e dos valores referentes a INSS e CUSTAS. É o relatório. Fundamento e decido. O crédito está devidamente comprovado por certidão de habilitação expedida nos autos da ação trabalhista nº 0109200-47.2014.5.17.0132, em curso pela 2ª Vara do Trabalho de Cacheiro de Itapemirim. De acordo com o artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/05: “É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença”. Portanto, competente para fixar o valor dos créditos trabalhistas é a Justiça do Trabalho. No caso dos autos, trata-se de valor certo e líquido, decorrente de liquidação de sentença trabalhista. Verifico que da certidão de crédito além das verbas do requerente, encontram-se valores relativos a INSS a recolher e custas processuais, cujos valores entendo que não estão sujeitos ao concurso de credores ou habilitação na recuperação judicial, nos termos do artigo 187, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Corroborando com o narrado, embora tal disposição não represente óbice à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência, tratando-se, na verdade, de uma prerrogativa do ente público em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito, o mesmo não ocorre com a Recuperação Judicial. Isso porque, a Recuperação Judicial sequer possui previsão de inclusão de créditos fiscais e tributários, consoante se verifica no artigo 41 da Lei 11.101/05: Art. 41. A assembléia-geral será composta pelas seguintes classes de credores: I – titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; II – titulares de créditos com garantia real; III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados. IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte. O § 7º do artigo 6º da Lei 11.101/05, estabelece que a execução fiscal não é suspensa pelo deferimento do pedido de recuperação judicial, senão vejamos: Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Ademais, a Recuperação Judicial não pode servir de escusa para o não pagamento do débito fiscal, porque como visto, a cobrança judicial não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em recuperação judicial, uma vez que ausente a vis atractiva do juízo da recuperação judicial. No que tange aos encargos fiscais, deverá a recuperanda promover o seu pagamento imediato. Ante o exposto, com fundamento no artigo 15, II, da Lei 11.101/05, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para retificar o quadro geral de credores da requerida e incluir o crédito trabalhista de LUCELIO DA CRUZ GOMES, CPF nº 109.044.857-06, no montante de R$ 4.022,72 (quatro mil e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), ao tempo em que julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 5º, II, da Lei 11.101/05). Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e arquivem-se estes autos. P.R.I. –se.


9 - 0014148-52.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: PAULO SERGIO SILVA DOS SANTOS
Requerido: VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 157980/RJ - ANDERSON COSME DOS SANTOS FERREIRA
Requerido: VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI
Advogado(a): 201254/SP - LUIZ GUSTAVO BACELAR
Requerido: VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Requerente: PAULO SERGIO SILVA DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Vistos. Trata-se da habilitação de crédito requerida por PAULO SÉRGIO SILVA DOS SANTOS contra VIGSERV SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI, em recuperação judicial. Sustenta o requerente que seu crédito junto a requerida monta a quantia de R$ 24.983,01, proveniente de verba nos autos da ação trabalhista nº 0001009-58.2015.5.17.0006, em curso pela 6ª Vara do Trabalho de Vitória. A devedora quedou-se inerte ante a convocação para se manifestar a fl. 33. O Administrador Judicial se posicionou favorável à habilitação do crédito principal (fls. 35). O representante do Ministério Público, a fls. 39, opinou pelo acolhimento da habilitação do crédito principal e dos valores referentes a INSS e CUSTAS. É o relatório. Fundamento e decido. O crédito está devidamente comprovado por certidão de habilitação expedida nos autos da ação trabalhista nº 0001009-58.2015.5.17.0006, em curso pela 6ª Vara do Trabalho de Vitória. De acordo com o artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/05: “É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença”. Portanto, competente para fixar o valor dos créditos trabalhistas é a Justiça do Trabalho. No caso dos autos, trata-se de valor certo e líquido, decorrente de liquidação de sentença trabalhista. Verifico que da certidão de crédito além das verbas do requerente (líquido R$ 19.049,87 + FGTS indenizado R$ 5.933,14), encontram-se valores relativos a IRRF a recolher e custas processuais, cujos valores entendo que não estão sujeitos ao concurso de credores ou habilitação na recuperação judicial, nos termos do artigo 187, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Corroborando com o narrado, embora tal disposição não represente óbice à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência, tratando-se, na verdade, de uma prerrogativa do ente público em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito, o mesmo não ocorre com a Recuperação Judicial. Isso porque, a Recuperação Judicial sequer possui previsão de inclusão de créditos fiscais e tributários, consoante se verifica no artigo 41 da Lei 11.101/05: Art. 41. A assembléia-geral será composta pelas seguintes classes de credores: I – titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; II – titulares de créditos com garantia real; III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados. IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte. O § 7º do artigo 6º da Lei 11.101/05, estabelece que a execução fiscal não é suspensa pelo deferimento do pedido de recuperação judicial, senão vejamos: Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Ademais, a Recuperação Judicial não pode servir de escusa para o não pagamento do débito fiscal, porque como visto, a cobrança judicial não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em recuperação judicial, uma vez que ausente a vis atractiva do juízo da recuperação judicial. No que tange aos encargos fiscais, deverá a recuperanda promover o seu pagamento imediato. Ante o exposto, com fundamento no artigo 15, II, da Lei 11.101/05, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido determino a habilitação do crédito trabalhista de PAULO SÉRGIO SILVA DOS SANTOS, CPF nº 034.655.887-54, no montante de R$24.983,01 (vinte e quatro mil novecentos e oitenta e três reais e um centavo), ao tempo em que julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 5º, II, da Lei 11.101/05). Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e arquivem-se estes autos. P.R.I. –se.


10 - 0005524-14.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: JOSE LUIS TEODORO
Requerido: VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 157980/RJ - ANDERSON COSME DOS SANTOS FERREIRA
Requerido: VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELLI
Advogado(a): 14679/ES - LUCINEIA SEIBEL STORCH
Requerente: JOSE LUIS TEODORO
Advogado(a): 201254/SP - LUIZ GUSTAVO BACELAR
Requerido: VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELLI

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos. Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito formulado por JOSÉ LUIZ TEODORO, em face de VIGSERV SERVIÇOS VIGILÂNCIA SEGURANÇA EIRELI, em recuperação judicial. Sustenta o requerente que seu crédito junto a requerida monta a quantia de R$ 8.072,28, proveniente de verba nos autos da ação trabalhista nº 0000598-98.2015.5.17.0101, em curso pela Vara do Trabalho de Afonso Cláudio. A devedora quedou-se inerte ante a convocação para se manifestar a fl. 53. O Administrador Judicial se posicionou favorável à habilitação do crédito principal (fls. 55). O representante do Ministério Público, a fls. 59, opinou pelo acolhimento da habilitação do crédito principal e dos valores referentes a INSS e CUSTAS. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da atenta análise dos autos, é possível verificar que referido crédito é oriundo de sentença transitada em julgado, em curso pela Vara do Trabalho de Afonso Cláudio, nos autos do processo nº 0000598-98.2015.5.17.0101. Sendo assim, é direito da parte pleiteante, por força da ordem jurídica prevalecente, ver o crédito trabalhista habilitado na recuperação judicial da parte requerida, no valor constante da certidão de crédito, para que seja incluído no Quadro Geral de Credores. Noutro giro, verifico que foi colacionada nos autos a certidão de crédito para habilitação no processo de recuperação judicial, na qual constam valores principais, custas processuais, contribuições previdenciárias e honorários advocatícios. Neste ínterim, quanto aos valores decorrentes de custas processuais e contribuições previdenciárias, entendo que tais valores não estão sujeitos ao concurso de credores ou habilitação na recuperação judicial, nos termos do art. 187, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Corroborando com o narrado, embora tal disposição não represente óbice à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência, tratando-se, na verdade, de uma prerrogativa do ente público em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito, o mesmo não ocorre com a Recuperação Judicial. Isso porque, a Recuperação Judicial sequer possui previsão de inclusão de créditos fiscais e tributários, consoante verifica-se no art. 41 da LRF:   Art. 41. A assembléia-geral será composta pelas seguintes classes de credores: I – titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; II – titulares de créditos com garantia real; III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados. IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.   A propósito, o § 7º do art. 6º, da Lei n. 11.101/05, estabelece que a execução fiscal não é suspensa pelo deferimento do pedido de recuperação judicial, senão vejamos: Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Ademais, a Recuperação Judicial não pode servir de escusa para o não pagamento do débito fiscal, porque como visto, a cobrança judicial não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em recuperação judicial ou falência, uma vez que ausente a vis atractiva do juízo da recuperação judicial. Diante disso, no que tange os valores relativos às custas processuais e contribuições previdenciárias, tais não deverão ser incluídas pelo Administrador Judicial no Quadro Geral de Credores. Por outro lado, quanto aos honorários advocatícios, considerando que o patrono da petição inicial é quem subscreve a peça, e que os honorários são a ele devidos, nos termos da certidão de crédito, entendo cabível a inclusão de seu crédito, atentando-se ao princípio da economia processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 15, II, da Lei 11.101/05 JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial para determinar ao Administrador Judicial a habilitação do crédito, que deverá ser lançado no Quadro Geral de Credores, na categoria de créditos trabalhistas, no importe de R$ 8.072,28 (oito mil setenta e dois reais e vinte e oito centavos), pertencente à JOSE LUIZ TEODORO, CPF095.947.067-08, bem como de R$ 1.240,14 (mil e duzentos e quarenta reais e quatorze centavos), em favor da Drª. LUCINEIA SEIBEL STORCH, OAB/ES 14.679. Não obstante, determino a intimação da empresa recuperanda para o pagamento do débito relativo às contribuições previdenciárias e custas processuais do processo trabalhista, uma vez que não se sujeitam ao processo recuperacional. Sem custas e honorários, a teor do que dispõe a Lei 11.101/05, em seu art. 5º, II. Trasladar cópia para os autos principais, cabendo ao Administrador Judicial incluir os créditos no Quadro Geral de Credores. Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.R.I


11 - 0016247-92.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: RUBERVAL NUNES DA VICTORIA
Requerido: VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 157980/RJ - ANDERSON COSME DOS SANTOS FERREIRA
Requerido: VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI
Advogado(a): 005691/ES - DIENE ALMEIDA LIMA
Requerente: RUBERVAL NUNES DA VICTORIA
Advogado(a): 006571/ES - JULIO CESAR TOREZANI
Requerente: RUBERVAL NUNES DA VICTORIA
Advogado(a): 201254/SP - LUIZ GUSTAVO BACELAR
Requerido: VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

Para tomar ciência da sentença:
  Trata-se da habilitação de crédito requerida por RUBERVAL NUNES DA VICTÓRIA contra VIGSERV SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI, em recuperação judicial. Sustenta o requerente que seu crédito junto a requerida monta a quantia de R$ 17.198,81, proveniente de verba nos autos da ação trabalhista nº 0000217-82.2016.5.17.0002, em curso pela 2ª Vara do Trabalho de Vitória. A devedora quedou-se inerte ante a convocação para se manifestar a fl. 57. O Administrador Judicial se posicionou favorável à habilitação do crédito principal (fls. 59). O representante do Ministério Público, a fls. 64, opinou pelo acolhimento da habilitação do crédito principal e dos valores referentes a INSS e CUSTAS. É o relatório. Fundamento e decido. O crédito está devidamente comprovado por certidão de habilitação expedida nos autos da ação trabalhista nº 0000217-82.2016.5.17.0002, em curso pela 2ª Vara do Trabalho de Vitória. De acordo com o artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/05: “É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença”. Portanto, competente para fixar o valor dos créditos trabalhistas é a Justiça do Trabalho. No caso dos autos, trata-se de valor certo e líquido, decorrente de liquidação de sentença trabalhista. Verifico que da certidão de crédito além das verbas do requerente (líquido R$ 9.623,94 + FGTS indenizado R$ 7.574,87), encontram-se valores relativos a IRRF a recolher e custas processuais, cujos valores entendo que não estão sujeitos ao concurso de credores ou habilitação na recuperação judicial, nos termos do artigo 187, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Corroborando com o narrado, embora tal disposição não represente óbice à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência, tratando-se, na verdade, de uma prerrogativa do ente público em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito, o mesmo não ocorre com a Recuperação Judicial. Isso porque, a Recuperação Judicial sequer possui previsão de inclusão de créditos fiscais e tributários, consoante se verifica no artigo 41 da Lei 11.101/05: Art. 41. A assembléia-geral será composta pelas seguintes classes de credores: I – titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; II – titulares de créditos com garantia real; III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados. IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte. O § 7º do artigo 6º da Lei 11.101/05, estabelece que a execução fiscal não é suspensa pelo deferimento do pedido de recuperação judicial, senão vejamos: Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Ademais, a Recuperação Judicial não pode servir de escusa para o não pagamento do débito fiscal, porque como visto, a cobrança judicial não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em recuperação judicial, uma vez que ausente a vis atractiva do juízo da recuperação judicial. No que tange aos encargos fiscais, deverá a recuperanda promover o seu pagamento imediato. Ante o exposto, com fundamento no artigo 15, II, da Lei 11.101/05, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido determino a habilitação do crédito trabalhista de RUBERVAL NUNES DA VICTÓRIA, CPF nº 007.796.767-42, no montante de R$17.198,81 (dezessete mil cento e noventa e oito reais e oitenta e um centavos), ao tempo em que julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 5º, II, da Lei 11.101/05). Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e arquivem-se estes autos. P.R.I. –se.




VITÓRIA, 11 DE JANEIRO DE 2018

GEANE CAMPOS BARBOZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0001/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIANNE JUDICE DE MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: INES NEVES DA SILVA SANTOS


Lista: 0001/2018


1 - 0035962-96.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CARLOS EDUARDO ANDRADE MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20165/ES - ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 11095/ES - Luiz Felipe Lyrio Peres
Requerido: CARLOS EDUARDO ANDRADE MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a petição de fl. 99, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas, para tanto designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20 de fevereiro de 2018 às 14:00 horas. Com fulcro no inciso III, § 4º, do artigo 455 do CPC/15, requisite-se ao Comandante do 10º batalhão da Polícia Militar de Vitória o comparecimento de : Anselmo Silva Neto – Rodovia do Sol, s/n, sede do 10º Batalhão, bairro Aeroporto, Guarapari-ES. Intimem-se as partes para o referido Ato. Diligencie-se.


2 - 0035962-96.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CARLOS EDUARDO ANDRADE MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20165/ES - ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 11095/ES - Luiz Felipe Lyrio Peres
Requerido: CARLOS EDUARDO ANDRADE MACHADO
Para tomar ciência do MALOTE DIGITAL juntado às fls. 103/104 dos autos - expedido pela COMARCA DE GUARAPARI/ES, informando a Designação de Audiência naquele Juízo, nos autos da Carta Precatória n.º. 0012132-37.2017.8.08.0021, para o dia 22/03/2018 - 15:30 HORAS, para inquirição das Testemunhas REGINALDO GAIGHER e ANSELMO SILVA NETO.


3 - 0008211-37.2012.8.08.0024 (024.12.008211-0) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE RAFAEL MACHADO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9292/ES - ALEX NASCIMENTO FERREIRA
Requerente: JOSE RAFAEL MACHADO
Advogado(a): 9932/ES - CARLA GIOVANNOTTI DORSCH
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando petição de fl. 173, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas, para tanto designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20 de fevereiro de 2018 às 15:30 horas. Com fulcro no inciso III, § 4º, do artigo 455 do CPP/15, requisite-se ao Chefe da Polícia Civil comparecimento de: Dr. Lauro Coimbra – Chefatura de Polícia Civil, Av. Nossa Senhora da Penha, 2290, Santa Luiza, Vitória – ES, CEP: 29045-402. Com fulcro no inciso III, § 4º, do artigo 455 do CPP/15, requisite-se ao Delegado da Delegacia de Polícia de São José do Caçado comparecimento de: Márcio Chueri; Edno Saluto de Resende; Nelio Fernandes da Silva Couto Cunha – Rua Dr. José Fernando Medina, 399, Centro São José do Calçado – ES. CEP: 29740-000. Intimem-se as partes para o referido Ato. Diligencie-se.


4 - 0008211-37.2012.8.08.0024 (024.12.008211-0) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE RAFAEL MACHADO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9292/ES - ALEX NASCIMENTO FERREIRA
Requerente: JOSE RAFAEL MACHADO
Para apresentar o endereço atualizado do Requerente, tendo em vista em encontra-se em local incerto e não sabido (fls. 216), afim de que seja INTIMADO PESSOALMENTE, para prestar seu depoimento na audiência já designada.


5 - 0001868-25.2012.8.08.0024 (024.12.001868-4) - Procedimento Comum
Exequente: ZENI TEIXEIRA
Requerente: ZENI TEIXEIRA
Executado: INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERVID DO ESTADO ES IPAJM
Requerido: INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERVID DO ESTADO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Requerente: ZENI TEIXEIRA
Exequente: ZENI TEIXEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DISPONÍVEL PARA SAQUE EM SEU NOME E EM NOME DO EXEQUENTE, NOS AUTOS SUPRACITADOS.


6 - 0020235-05.2009.8.08.0024 (024.09.020235-9) - Procedimento Sumário
Exequente: BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
Requerente: DILZE REGINA COSTA KOEHLER
Executado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004732/ES - BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
Exequente: BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
Requerente: DILZE REGINA COSTA KOEHLER
PARA TOMAR CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DISPONÍVEL PARA SAQUE EM SEU NOME, NOS AUTOS SUPRACITADOS.


7 - 0000184-41.2007.8.08.0024 (024.07.000184-7) - Mandado de Segurança
Exequente: ARISIO TOREZANI RIBEIRO
Impetrante: ARISIO TOREZANI RIBEIRO
Autoridade coatora: DIRETOR DO DETRAN ES
Executado: DIRETOR DO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16196/ES - VANDER APARECIDO DE ARAUJO
Exequente: ARISIO TOREZANI RIBEIRO
Impetrante: ARISIO TOREZANI RIBEIRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DISPONÍVEL PARA SAQUE EM SEU NOME, NOS AUTOS SUPRACITADOS.


8 - 0034461-05.2015.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRIT
Embargado: CARLOS RAMOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008453/ES - DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
Embargado: CARLOS RAMOS
Embargado: RITA DE CASSIA DE JESUS COSTA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DISPONÍVEL PARA SAQUE EM SEU NOME E EM NOME DOS EXEQUENTES, NOS AUTOS SUPRACITADOS.


9 - 0002432-67.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Exequente: UALAS ANDRADE SARMENTO e outros
Requerente: UALAS ANDRADE SARMENTO
Executado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11293/ES - GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
Exequente: UALAS ANDRADE SARMENTO
Exequente: GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
Requerente: UALAS ANDRADE SARMENTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DISPONÍVEL PARA SAQUE EM SEU NOME E EM NOME DO EXEQUENTE, NOS AUTOS SUPRACITADOS.


10 - 0024520-07.2010.8.08.0024 (024.10.024520-8) - Procedimento Comum
Exequente: NADIA CARMINAT RODRIGUES
Requerente: NADIA CARMINAT RODRIGUES
Executado: INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERVID DO ESTADO ES IPAJM
Requerido: INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERVID DO ESTADO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15198/ES - RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI
Requerente: NADIA CARMINAT RODRIGUES
Exequente: NADIA CARMINAT RODRIGUES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DISPONÍVEL PARA SAQUE EM SEU NOME E EM NOME DA EXEQUENTE, NOS AUTOS SUPRACITADOS.


11 - 0039500-56.2010.8.08.0024 (024.10.039500-3) - Procedimento Comum
Exequente: SAMIRA PREZOTI VIEIRA
Requerente: SAMIRA PREZOTI VIEIRA
Executado: INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERVID DO ESTADO ES IPAJM
Requerido: INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERVID DO ESTADO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15198/ES - RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI
Requerente: SAMIRA PREZOTI VIEIRA
Exequente: SAMIRA PREZOTI VIEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DISPONÍVEL PARA SAQUE EM SEU NOME E EM NOME DA EXEQUENTE, NOS AUTOS SUPRACITADOS.


12 - 0031489-38.2010.8.08.0024 (024.10.031489-7) - Procedimento Comum
Requerente: MANCHESTER AUTOLOCADORA LTDA
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RODAGEM DO EST DO ESP SANTO DER ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11612/ES - BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA
Requerente: MANCHESTER AUTOLOCADORA LTDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DISPONÍVEL PARA SAQUE EM SEU NOME, NOS AUTOS SUPRACITADOS.


13 - 0014469-68.2009.8.08.0024 (024.09.014469-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: OTILIA DA VITORIA SILVA
Requerente: OTILIA DA VITORIA SILVA
Executado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV DO ES IPAJM
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008453/ES - DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
Exequente: OTILIA DA VITORIA SILVA
Requerente: OTILIA DA VITORIA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

Expeça-se alvará para o levantamento da quantia relativa aos honorários, conforme depósito de fls. 282.

Intime-se a exequente para se manifestar quanto à informação de divergência quanto ao número do C.P.F, no prazo de cinco dias.

Com a manifestação, intime-se o IPAJM para ciência e pagamento da OPV.

Juntado o comprovante de quitação, expeça-se alvará.

Com o levantamento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Expeça-se alvará para o levantamento da quantia relativa aos honorários, conforme depósito de fls. 282.

Intime-se a exequente para se manifestar quanto à informação de divergência quanto ao número do C.P.F, no prazo de cinco dias.

Com a manifestação, intime-se o IPAJM para ciência e pagamento da OPV.

Juntado o comprovante de quitação, expeça-se alvará.

Com o levantamento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


14 - 0014469-68.2009.8.08.0024 (024.09.014469-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: OTILIA DA VITORIA SILVA
Requerente: OTILIA DA VITORIA SILVA
Executado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV DO ES IPAJM
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008453/ES - DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
Exequente: OTILIA DA VITORIA SILVA
Requerente: OTILIA DA VITORIA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DISPONÍVEL PARA SAQUE EM SEU NOME, NOS AUTOS SUPRACITADOS.




VITÓRIA, 11 DE JANEIRO DE 2018

INES NEVES DA SILVA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0001/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO: DRª DANIELLE NUNES MARINHO
CHEFE DE SECRETARIA: HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA


Lista: 0001/2018
AUDIÊNCIA


1 - 0022096-21.2012.8.08.0024 - Procedimento ordinário
Requerente: MARGARIDA LOPES DE CARVALHO
Requerido: DANIELA ALVES MOREIRA LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12307/ES - Ramon Raimundo Batista dos Santos
Requerido: ANA MARIA DE SOUZA VIEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Intimar a Requerida ANA MARIA DE SOUZA VIEIRA, do despacho de fls. 194, bem como da decisão saneadora de fls. 200:

"...Quanto ao pedido de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, defiro. Dou o feito por saneado. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/02/2018 às 15:00 horas. Intimem-se as partes da data designada. Determino que os advogados procedam a intimação das testemunhas requeridas na forma do § 1º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Intime-se os requeridos, através de oficial de justiça, devendo comparecer a este Juízo para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, na forma do artigo 385, § 1º do CPC. Certifique a secretaria quanto a tempestividade das contestações de fls. 58/88 e 89/121. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


2 - 0022096-21.2012.8.08.0024 - Procedimento ordinário
Requerente: MARGARIDA LOPES DE CARVALHO
Requerido: DANIELA ALVES MOREIRA LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11742/ES - MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA
Requerente: MARGARIDA LOPES DE CARVALHO
Advogado(a): 11349/ES - RODRIGO MARIANO TRARBACH
Requerente: MARGARIDA LOPES DE CARVALHO
Advogado(a): 12307/ES - Ramon Raimundo Batista dos Santos
Requerido: ANA MARIA DE SOUZA VIEIRA
Intimar as partes para se manifestarem sobre a petição de fls. 205/225, no prazo legal.




VITÓRIA, 11 DE JANEIRO DE 2018

HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0002/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE FRANCISCO MILAGRES RABELLO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ELISABETH DA COSTA PEREIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ANDRESSA MOULIN SIMOES


Lista: 0002/2018


1 - 0034004-02.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FLAUZINA PORTO GOMES
Requerido: MIGUEL BATISTA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Requerente: FLAUZINA PORTO GOMES

Para tomar ciência da decisão:
 Para ciência da R. Decisão de fls. 26/27. Devendo comparecer, acompanhado(a) das partes. Trata-se o presente feito de ação de curatela, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FLAUZINA PORTO GOMES em face de seu tio, MIGUEL BATISTA GOMES, sob o fundamento de que esse(a) é portador(a) de transtorno cognitivo agravado por hipertensão arterial sistêmica e diabetes descompensada (CID: Z89 + l10 + F 06.7), o que o(a) impossibilita de exprimir sua vontade.  Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/20, os quais comprovam o parentesco existente entre as partes, bem como o estado de saúde do(a) requerido(a).  Remetidos os autos ao Ministério Público, esse, por meio do parecer de fls. 23/24, opinou pela concessão da curatela provisória pleiteada, de modo que seja o(a) requerente nomeado(a) como curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a), para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Além disso, requereu a designação de dia e hora para a realização da entrevista do(a) requerido(a), na forma do artigo 751, § 1º do CPC/2015.  É o relatório. Decido. Em virtude da documentação apresentada com a inicial, entendo que razão assiste ao Ministério Público, quanto à nomeação do(a) requerente como curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a), especialmente porque restou demonstrado, a partir do documento de fls. 16/17, que o(a) requerido(a) é portador de transtorno cognitivo agravado por hipertensão arterial sistêmica e diabetes descompensada (CID: Z89 + l10 + F 06.7), sem condições de exprimir a sua vontade” Dessa forma, evidenciada a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ao requerido na hipótese de eventual entendimento em sentido contrário, preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, ACOLHO o parecer ministerial de fls. 23/24 e, por consequência, na forma do artigo 300 do CPC/2015, DEFIRO o requerimento concernente à curatela provisória. Assim, nomeio o(a) requerente FLAUZINA PORTO GOMES como curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a) MIGUEL BATISTA GOMES, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de forma que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sendo-lhe defeso, contudo, dentre outros, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis pertencentes ao(à) interditando(a), bem como contrair quaisquer empréstimos em nome desse(a), sem prévia autorização judicial Designo a entrevista do(a) requerido(a), a ser realizada na modalidade domiciliar, para o dia 08 de março de 2018, a partir de 14h (quatorze horas).  Cite-se. Intimem-se, para que o(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a) por meio desta decisão assine o respectivo termo, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que junte aos autos, em 15 (quinze) dias, a cópia da certidão de nascimento do requerido MIGUEL BATISTA GOMES, haja vista que esse documento é necessário para o registro da curatela, conforme indicado pelo Ministério Público, no item “1” de fl. 23.  Diligencie-se.


2 - 0021669-48.2017.8.08.0024 - Interdição
Requerente: MORGANA DE ASSIS MALANI
Requerido: SANDRA DE ASSIS MALANI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8662/ES - ALEXANDRE BARACHO RODRIGUES
Requerente: MORGANA DE ASSIS MALANI

Para tomar ciência do despacho:
Para Ciência do R. Despacho de fls. 47. Devendo comparecer, acompanhado(a) das partes. Tendo em vista o requerimento formulado pelo Ministério Público, à fl. 44/verso, DESIGNO a entrevista do requerido, a ser realizada na modalidade domiciliar, para o dia 08 de março de 2018, a partir de 14h (quatorze horas).  Intimem-se. Diligencie-se. 


3 - 0033097-27.2017.8.08.0024 - Interdição
Requerente: MAURO DANIEL DEORCE e outros
Requerido: RAFAEL BERGER DEORCE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001418/ES - AMULIO FINAMORE FILHO
Requerente: TERESINHA BERGER DEORCE
Requerente: MAURO DANIEL DEORCE

Para tomar ciência da decisão:
 Para ciência da R. Decisão de fls. 50/51. Devendo comparecer, acompanhado(a) das partes.   Trata-se o presente feito de ação de curatela, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MAURO DANIEL DEORCE e TERESINHA BERGER DEORCE em face do filho RAFAEL BERGER DEORCE, sob o fundamento de que esse(a) é portador(a) doença mental grave, o que o(a) impossibilita de exprimir sua vontade.  Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/44, os quais comprovam o parentesco existente entre as partes, bem como o estado de saúde do(a) requerido(a).  Remetidos os autos ao Ministério Público, esse, por meio do parecer de fls. 47/48, opinou pela concessão da curatela provisória pleiteada, de modo que seja o(a) requerente nomeado(a) como curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a), para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Além disso, requereu a designação de dia e hora para a realização da entrevista do(a) requerido(a), na forma do artigo 751 do CPC/2015.  É o relatório. Decido. Em virtude da documentação apresentada com a inicial, entendo que razão assiste ao Ministério Público, quanto à nomeação da requerente como curadora provisória do requerido, especialmente porque restou demonstrado, a partir dos documentos de fls. 34, 42 e 44 que o requerido é portador de Transtorno Esquizoafetivo (CID 10: F25), Transtorno Bipolar e Esquizofrenia Indiferenciada (CID 10 F90.0 + F90.1 + F31.5 + F20.3), sem condições de exprimir a sua vontade”.  Dessa forma, evidenciada a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ao requerido na hipótese de eventual entendimento em sentido contrário, preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, ACOLHO o parecer apresentado pelo Ministério Público, às fls. 47/48 e, por consequência, na forma do artigo 300 do CPC/2015, DEFIRO o requerimento concernente à curatela provisória.  Assim, nomeio a requerente TERESINHA BERGER DEORCE como curadora provisória do requerido RAFAEL BERGER DEORCE, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de forma que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sendo-lhe defeso, contudo, dentre outros, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis pertencentes ao(à) interditando(a), bem como contrair quaisquer empréstimos em nome desse(a), sem prévia autorização judicial.  Intime-se o(a) curador(a) provisório(a) para assinar o respectivo termo, no prazo de 05 (cinco) dias.  Designo a entrevista do(a) requerido(a) para o dia 07 de março de 2018, às 14h10min (quatorze horas e dez minutos). Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se.


4 - 0031371-18.2017.8.08.0024 - Interdição
Requerente: DENISE DE LIMA ROCHA e outros
Requerido: LEUZY DE LIMA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004634/ES - MORGANA VIEIRA LOYOLA
Requerente: DENISE DE LIMA ROCHA

Para tomar ciência da decisão:
 Para ciência da R. Decisão de fls. 28/29. Devendo comparecer acompanhado(a) das partes: Trata-se o presente feito de ação de curatela, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DENISE DE LIMA ROCHA e MONICA DE LIMA ROCHA em face de sua genitora, LEUZY DE LIMA ROCHA, sob o fundamento de que esse(a) é portador(a) de Doença de Alzheimer, o que o(a) impossibilita de exprimir sua vontade.  Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/22, os quais comprovam o parentesco existente entre as partes, bem como o estado de saúde do(a) requerido(a).  Remetidos os autos ao Ministério Público, esse, por meio do parecer de fls. 25/26, opinou pela concessão da curatela provisória pleiteada, de modo que sejam as requerentes nomeadas como curadoras provisórias da requerida, para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Além disso, requereu a designação de dia e hora para a realização da entrevista do(a) requerido(a), na forma do artigo 751 do CPC/2015.  É o relatório. Decido. Em virtude da documentação apresentada com a inicial, entendo que razão assiste ao Ministério Público, quanto à nomeação do(a) requerente como curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a), especialmente porque restou demonstrado, a partir do documento de fls. 06/07, que o(a) requerido(a) é “portadora de retardo mental grave (CID 10: F72.1), sem condições de exprimir a sua vontade”.  Dessa forma, evidenciada a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ao requerido na hipótese de eventual entendimento em sentido contrário, preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, ACOLHO o parecer ministerial de fls. 221/22 e, por consequência, na forma do artigo 300 do CPC/2015, DEFIRO o requerimento concernente à curatela provisória. Assim, nomeio as requerentes DENISE DE LIMA ROCHA e MONICA DE LIMA ROCHA como curadoras provisórias da requerida LEUZY DE LIMA ROCHA, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de forma que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sendo-lhes defeso, contudo, dentre outros, alienarem ou onerarem bens móveis ou imóveis pertencentes à curatelanda, bem como contraírem quaisquer empréstimos em nome dessa, sem prévia autorização judicial Designo a entrevista do(a) requerido(a) para o dia 10 de janeiro de 2018, às 14h (quatorze horas).  Cite-se. Intimem-se, para que as requerentes assinem os respectivos compromissos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que juntem aos autos, em 10 (dez) dias, cópia da certidão de casamento da requerida LEUZY DE LIMA ROCHA, uma vez que esse documento é necessário para o registro da curatela.  Diligencie-se.


5 - 0034409-38.2017.8.08.0024 - Interdição
Requerente: ANA CAROLINA GARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA E SOUZA e outros
Requerido: ANA LUCIA GARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA E SOUSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22170/ES - FREDERICO LEAL REBOUCAS GONCALVES
Requerente: ANA CAROLINA GARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA E SOUZA
Requerente: ANA LUIZA GARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA E SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
 Para ciência da R. Decisão de fls. 25/26. Devendo comparecer acompanhado(a) das partes : Trata-se o presente feito de ação de curatela, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANA CAROLINA GARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA E SOUZA e ANA LUIZA GARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA E SOUZA em face da genitora, ANA LÚCIA GARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA E SOUZA, sob o fundamento de que esse(a) é portador(a) de patologia demencial neurodegenerativa incurável, o que o(a) impossibilita de exprimir sua vontade. Requereram a nomeação da requerente ANA CAROLINA GARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA E SOUZA como curadora da requerida.  Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/19, os quais comprovam o parentesco existente entre as partes, bem como o estado de saúde do(a) requerido(a).  Remetidos os autos ao Ministério Público, esse, por meio do parecer de fls. 22/23-verso, opinou pela concessão da curatela provisória pleiteada, de modo que seja o(a) requerente ANA CAROLINA GARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA E SOUZA nomeado(a) como curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a), para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Além disso, requereu a designação de dia e hora para a realização da entrevista do(a) requerido(a), na forma do artigo 751, § 1º do CPC/2015.  É o relatório. Decido. Em virtude da documentação apresentada com a inicial, entendo que razão assiste ao Ministério Público, quanto à nomeação do(a) requerente ANA CAROLINA GARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA E SOUZA como curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a), especialmente porque restou demonstrado, a partir do documento de fls. 16/17, que o(a) requerido(a) é “portadora de quadro demencial neurodegenerativo e incurável, sem condições de exprimir a sua vontade”.  Dessa forma, evidenciada a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ao requerido na hipótese de eventual entendimento em sentido contrário, preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, ACOLHO o parecer ministerial de fls. 22/23-verso e, por consequência, na forma do artigo 300 do CPC/2015, DEFIRO o requerimento concernente à curatela provisória.  Assim, nomeio o(a) requerente ANA CAROLINA GARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA E SOUZA como curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a) ANA LÚCIA GARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA E SOUZA, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de forma que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sendo-lhe defeso, contudo, dentre outros, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis pertencentes ao(à) interditando(a), bem como contrair quaisquer empréstimos em nome desse(a), sem prévia autorização judicial Designo a entrevista do(a) requerido(a), a ser realizada na modalidade domiciliar, para o dia 08 de março de 2018, a partir de 14h (quatorze horas). Cite-se. Intimem-se, para que a curadora provisória nomeada por meio desta decisão assine o respectivo termo, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que as requerentes juntem aos autos, em 15 (quinze) dias, a cópia da certidão de casamento da requerida ANA LÚCIA GARCIA PEDROSA DE OLIVEIRA E SOUZA, haja vista que esse documento é necessário para o registro da curatela, conforme indicado pelo Ministério Público, no item “1” de fl. 22. Diligencie-se.


6 - 0031888-23.2017.8.08.0024 - Interdição
Requerente: KATIA MARIA SOARES BRAGA
Requerido: NILCY GARCIA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11142/ES - FELIPE CAETANO FERREIRA
Requerente: KATIA MARIA SOARES BRAGA

Para tomar ciência da decisão:
Para ciência da R. Decisão de fls. 47/48. Devendo comparecer acompanhado(a) das partes:

Trata-se o presente feito de ação de curatela, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por KATIA MARIA SOARES BRAGA em face de NILCY GARCIA FERREIRA, sob o fundamento de que esse(a) é portador(a) de Doença de Alzheimer, o que o(a) impossibilita de exprimir sua vontade. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/40, os quais comprovam o parentesco existente entre as partes, bem como o estado de saúde do(a) requerido(a).  Remetidos os autos ao Ministério Público, esse, por meio do parecer de fls. 43/45, opinou pela concessão da curatela provisória pleiteada, de modo que seja o(a) requerente nomeado(a) como curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a), para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Além disso, requereu a designação de dia e hora para a realização da entrevista do(a) requerido(a), na forma do artigo 751 do CPC/2015.  É o relatório. Decido. Em virtude da documentação apresentada com a inicial, entendo que razão assiste ao Ministério Público, quanto à nomeação do(a) requerente como curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a), especialmente porque restou demonstrado, a partir do documento de fl. 23, que o(a) requerido(a) é “portador de Doença de Alzheimer (CID 10: G30.0), sem condições de exprimir sua vontade”. Dessa forma, evidenciada a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ao requerido na hipótese de eventual entendimento em sentido contrário, preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, ACOLHO o parecer ministerial de fls. 43/45 e, por consequência, na forma do artigo 300 do CPC/2015, DEFIRO o requerimento concernente à curatela provisória. Assim, nomeio o(a) requerente KATIA MARIA SOARES BRAGA como curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a) NILCY GARCIA FERREIRA, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de forma que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sendo-lhe defeso, contudo, dentre outros, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis pertencentes ao(à) interditando(a), bem como contrair quaisquer empréstimos em nome desse(a), sem prévia autorização judicial.  Designo a entrevista do(a) requerido(a) para o dia 10 de janeiro de 2018, às 14h15min (quatorze horas e quinze minutos). Cite-se. Intimem-se, devendo a curadora ora nomeada assinar o respectivo termo, no prazo de 05 (cinco) dias, assim como juntar aos autos, em 15 (quinze) dias, cópia da certidão de casamento da requerida, vez que esse documento é necessário para o registro da curatela.  Apresentado o documento acima indicado, cumpram-se os demais comandos referentes a presente decisão e, em seguida, aguarde-se em Cartório até a data da realização da entrevista designada para o mês de Janeiro de 2018.


7 - 0031888-23.2017.8.08.0024 - Interdição
Requerente: KATIA MARIA SOARES BRAGA
Requerido: NILCY GARCIA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11142/ES - FELIPE CAETANO FERREIRA
Requerente: KATIA MARIA SOARES BRAGA

Para tomar ciência do despacho:
Para ciência do R. Despacho de fls. 49. Devendo comparecer acompanhado(a) das partes:

Em virtude do teor da certidão de fl. 48/verso, REDESIGNO a entrevista da requerida NILCY FARCIA FERREIRA para o dia 07 de março de 2018, às 14h15min (quatorze horas e quinze minutos).  Intimem-se para ciência.  Diligencie-se. 


8 - 0027985-77.2017.8.08.0024 - Interdição
Requerente: WENDERSON MIRANDA DE OLIVEIRA
Requerido: MILTON DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20886/ES - LARISSA TRIGO FIGUEIREDO DOS SANTOS
Requerente: WENDERSON MIRANDA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
   Para ciência da R. Decisão de fls. 54/55. Devendo comparecer acompanhado(a) das partes: Trata-se de ação de curatela, como pedido de tutela de urgência, ajuizada por WENDERSON MIRANDA DE OLIVEIRA em face de seu genitor, MILTON DE OLIVEIRA, sob o argumento de que esse é portador de sequelas de AVC, situação essa que o impossibilita de exprimir a sua vontade.  Instruiu o presente feito com o comprovante de vínculo de parentesco, o que lhe dá legitimidade para ajuizar a presente ação, e juntou aos autos encaminhamentos médicos – fls. 18/44.  Remetidos os autos ao Ministério Público, este, por meio do parecer de fls. 52/52-verso, considerando que as provas apresentadas até agora não comprovam que o requerido é incapaz para exercer as atividades de natureza patrimonial e negocial, opinou pela não concessão da curatela provisória e pela designação de dia e hora para a realização da entrevista do requerido, na forma do artigo 751, § 1º, do CPC/2015.  É o relatório. Decido.  Inicialmente, ressalte-se que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) fixou nova redação ao artigo 3º do Código Civil/2002, motivo pelo qual as pessoas com enfermidades ou deficiência mental não são mais consideradas absolutamente incapazes. Em contrapartida, o artigo 4º do referido Código passou a estabelecer que são relativamente incapazes os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade Além disso, o artigo 87 do Estatuto anteriormente descrito fixa que:  Art. 87.  Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil (grifo nosso).  Todavia, eventual curatela, inclusive a provisória, se destinará, a partir da entrada em vigor da Lei 13.146/2015, apenas aos “atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, conforme fixado pelo 85 do referido Estatuto (da Pessoa com Deficiência), sendo, portanto, imprescindível a comprovação da incapacidade do requerido para o exercício das atividades inerentes à vida civil. Ocorre que, conforme descrito pelo Ministério Público, as provas até agora apresentadas não são suficientes para a formação do convencimento necessário à concessão da curatela provisória, sobretudo porque o requerente juntou aos autos apenas encaminhamentos médicos do requerido (fls. 34/35). Além disso, o requerido não foi pessoalmente consultado por médico psiquiátrico ou neurologista, motivo pelo qual não é possível aferir a sua incapacidade. Dessa forma, ACOLHO o parecer ministerial de fls. 52/52-verso e, assim, INDEFIRO o requerimento concernente à curatela provisória.  Designo a entrevista do requerido, a ser realizada na modalidade domiciliar, para o dia 11 de janeiro de 2018, a partir de14h (quatorze horas).  Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se.


9 - 0027985-77.2017.8.08.0024 - Interdição
Requerente: WENDERSON MIRANDA DE OLIVEIRA
Requerido: MILTON DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20886/ES - LARISSA TRIGO FIGUEIREDO DOS SANTOS
Requerente: WENDERSON MIRANDA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Para ciência do R. Despacho de fls. 56. Devendo comparecer acompanhado(a) das partes:  Tendo em vista o teor da certidão de fl. 55/verso, CHAMO O FEITO À ORDEM, para REDESIGNAR a entrevista do requerido Milton de Oliveira, que ocorrerá na modalidade domiciliar, para o dia 08 de março de 2018, a partir de 14h (quatorze horas).  Intimem-se.     Diligencie-se.


10 - 0019869-82.2017.8.08.0024 - Interdição
Requerente: ALCIR BENEVENUTO CABRAL
Requerido: MARCOS THADEU BENEVENUTO CABRAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007876/ES - RENATA HELENA PAGANOTO MOURA
Requerente: ALCIR BENEVENUTO CABRAL

Para tomar ciência da decisão:
 Para ciência da R. Decisão de fls. 52/53. Devendo comparecer acompanhado(a) das partes: Trata-se o presente feito de ação de curatela, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALCIR BENEVENUTO CABRAL em face de seu filho, MARCOS THADEU BENEVENUTO CABRAL sob o fundamento de que esse(a) é portador(a) de sequelas de crise convulsiva decorrente de foco hemorrágico cortical occipital esquerdo, o que o(a) impossibilita de exprimir sua vontade. Requereu, ainda, a nomeação de MARIA BEATRIZ BENEVENUTO CABRAL como curadora provisória do requerido. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/30 e 41/48, os quais comprovam o parentesco existente entre as partes, bem como o estado de saúde do(a) requerido(a).  Remetidos os autos ao Ministério Público, esse, por meio do parecer de fls. 49/50, opinou pela concessão da curatela provisória pleiteada, de modo que seja o(a) requerente nomeado(a) como curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a), para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Além disso, requereu a designação de dia e hora para a realização da entrevista do(a) requerido(a), na forma do artigo 751 do CPC/2015.  É o relatório. Decido. Em virtude da documentação apresentada com a inicial, entendo que razão assiste ao Ministério Público, quanto à nomeação de MARIA BEATRIZ BENEVENUTO CABRAL como curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a), especialmente porque restou demonstrado, a partir dos documentos de fls. 15/21 e 47, que o(a) requerido(a) é portador de sequela cognitiva e motora decorrente de TCE e uso de substâncias, sem condições de exprimir a sua vontade”.  Dessa forma, evidenciada a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ao requerido na hipótese de eventual entendimento em sentido contrário, preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, ACOLHO o parecer ministerial de fls. 49/50 e, por consequência, na forma do artigo 300 do CPC/2015, DEFIRO o requerimento concernente à curatela provisória. Assim, nomeio MARIA BEATRIZ BENEVENUTO CABRAL como curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a) MARCOS THADEU BENEVENUTO CABRAL, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de forma que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sendo-lhe defeso, contudo, dentre outros, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis pertencentes ao(à) interditando(a), bem como contrair quaisquer empréstimos em nome desse(a), sem prévia autorização judicial.  Designo a entrevista do(a) requerido(a) para o dia 07 de março de 2018, às 14h35min (quatorze horas e trinta e cinco minutos). Cite-se.  Intimem-se, para que o(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a) por meio desta decisão assine o respectivo termo, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como o(a) requerente para que junte aos autos, em 15 (quinze) dias, a cópia de sua certidão de casamento e a cópia da certidão de nascimento do requerido MARCOS THADEU BENEVENUTO CABRAL, conforme indicado pelo Ministério Público, no item “1” de fl. 49.  Diligencie-se.




VITÓRIA, 11 DE JANEIRO DE 2018

ANDRESSA MOULIN SIMOES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0023738-54.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
MGV COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
15583/ES - LUCIANO GUEDES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 11/01/2018 no sistema PROJUDI.

OLIVIA TEREZA CRISOSTOMO PRATES
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018890-58.2016.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ALEXSANDER PATROCINIO DE SOUZA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
17778/ES - ROSANGELA LUCIA DIAS
21798/ES - ALEXANDRE PEREIRA SOBRINHO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 11/01/2018 no sistema PROJUDI.

ISABEL CHRISTINA NASCIF AMM
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0024373-35.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
CONDOMINIO EDIFICIOS VILLA CASTELLI E COSTA PARADISO onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
19376/ES - RENATA NEVES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 11/01/2018 no sistema PROJUDI.

OLIVIA TEREZA CRISOSTOMO PRATES
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019872-38.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
TATIANA LOURENCO DE FIGUEIREDO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
24626/ES - CIRLENE HELENA VACCARI DE RESENDE
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 11/01/2018 no sistema PROJUDI.

ISABEL CHRISTINA NASCIF AMM
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015217-23.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
QUALIMAR PESCADOS onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
17498/ES - CAROLINA PRETTI DALLA BERNARDINA
18033/ES - ALICE DESTEFANI SALVADOR
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 11/01/2018 no sistema PROJUDI.

ISABEL CHRISTINA NASCIF AMM
Diretor de Secretaria

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0003/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIO DA SILVA NUNES NETO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: GIRLANE RIOS SILVEIRA


Lista: 0003/2018


1 - 0009221-14.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WANDERLEY GAVA JUNIOR
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10851/ES - RENATA GOES FURTADO
Requerente: WANDERLEY GAVA JUNIOR
INTIMO AS PARTES PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NA COMARCA DE VARGEM ALTA, NO DIA 14 DE MARÇO DE 2018, ÀS 12 HORAS, SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM 




VITÓRIA, 11 DE JANEIRO DE 2018

GIRLANE RIOS SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
Intimações

0005812642014

P 0005812642014-  Dr. Felipe Navega Medeiros-oab/sp 217.017- por determinação verbal do MM. Juiz, concedeu prazo de 1 ano(conforme artigo 921, III do CPC).

0000126232016

p. 0000126232016-  Dr. Gustavo Siciliano Cantisano-oab/es 10371 - por determinação verbal do mM. Juiz, concedeu prazo de 01 ano( conforme artigo  921,III do CPC).

0028607932016

p. 0028607932016- dra. Aline Coelho S.T.S. Magalhães- oab/es 11013, por determinação verbal do MM. Juiz, concedeu prazo de 10 dias.

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0004/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº SAYONARA COUTO BITTENCOURT
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI


Lista: 0004/2018


1 - 0036713-44.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AGENOR HENRIQUE NASCIMENTO PITANGA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18472/ES - MARCELO SERAFIM DE SOUZA
Requerente: JOSE GLAUCIO HOFFMANN
Requerente: EDISON CARLOS AMORIM LUCAS
Requerente: RAULINO PEYNEAU NETO
Requerente: FABIO PINTAGA DE FREITAS
Requerente: MARILZA RODRIGUES AMITTI
Requerente: GETULIO AMITTI
Requerente: AGENOR HENRIQUE NASCIMENTO PITANGA
Requerente: OSMAR BARBOSA DA SILVA
Requerente: VANDER PEREIRA DIAS
Requerente: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS
Requerente: ALCIDES VALENTIM VAGO
Requerente: JOAO CARLOS DA SILVA
OFERECER RÉPLICA NO PRAZO LEGAL


2 - 0037136-72.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JAMLIEX GARCEZ NASCIMENTO MENDONCA
Requerido: INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERVID DO ESTADO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRA
Requerente: JAMLIEX GARCEZ NASCIMENTO MENDONCA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito. Em não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Diligencie-se.


3 - 0003960-34.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS RUBENS DE MIRANDA LUCCHI
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16631/ES - AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA
Requerente: CARLOS RUBENS DE MIRANDA LUCCHI
Advogado(a): 12361/ES - OSVALDO HULLE
Requerente: CARLOS RUBENS DE MIRANDA LUCCHI
INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS.


4 - 0002291-43.2016.8.08.0024 - Cautelar Inominada
Requerente: CONCESSIONARIA FACA FACIL CIDADAO SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 247054/SP - BRUNO FRANCISCO CABRAL AURELIO
Requerente: CONCESSIONARIA FACA FACIL CIDADAO SA
Advogado(a): 17730/ES - LAIZA FERREIRA PESSOTTI
Requerente: CONCESSIONARIA FACA FACIL CIDADAO SA
INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS E PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS


5 - 0006762-39.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GABRIEL PHILIPE DIAS PAES FREITAS
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17090/ES - FELIPE TEIXEIRA DE OIVEIRA
Requerente: GABRIEL PHILIPE DIAS PAES FREITAS
Advogado(a): 11606/ES - LORENA RUBERTH GAUDIO
Requerente: GABRIEL PHILIPE DIAS PAES FREITAS
APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO, NO PRAZO DE LEI


6 - 0029600-05.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GRAFICA E EDITORA JEP LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerente: GRAFICA E EDITORA JEP LTDA
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: GRAFICA E EDITORA JEP LTDA
OFERECER RÉPLICA NO PRAZO LEGAL


7 - 0016005-07.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TIM CELULAR SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 121095/RJ - ERNESTO JOHANNES TROUW
Requerente: TIM CELULAR SA
Advogado(a): 117404/RJ - FABIO FRAGA GONÇALVES
Requerente: TIM CELULAR SA

Para tomar ciência do despacho:
A petição juntada às fls. 200/206 é anterior a decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Estado do Espírito Santo.

Assim, cumpra-se os comandos daquela decisão, intimando o Executado para tomar ciência de seu conteúdo.


8 - 0020550-52.2017.8.08.0024 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: RICARDO SOUZA FIRME
Requerido: SAMEDIL SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21676/ES - RICARDO MASSE DE ASSIS
Requerente: RICARDO SOUZA FIRME
OFERECER RÉPLICA NO PRAZO LEGAL


9 - 0017456-67.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WALACE MAXIMINIANO FERNANDES BORGES
Requerido: DETRAN ES DEP ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2931/ES - VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES
Requerente: WALACE MAXIMINIANO FERNANDES BORGES
INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS E PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS


10 - 0024512-20.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALCON COMPANHIA DE ALCOOL CONCEICAO DA BARRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009579/ES - LEONARDO NUNES MARQUES
Requerente: ALCON COMPANHIA DE ALCOOL CONCEICAO DA BARRA
INTIMAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL ÀS FLS. 781/848.




VITÓRIA, 11 DE JANEIRO DE 2018

MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0004/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0004/2018


1 - 0017273-96.2015.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: DOUGLAS RESIERI ZULIANI e outros
Réu: VIRIATO DA SILVA ADAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18557/ES - GUSTAVO GARCIA WIERMANN
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESPIRITO SANTO
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NOS PRESENTES AUTOS.




VITÓRIA, 11 DE JANEIRO DE 2018

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0008/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0008/2018


1 - 0011724-37.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESPIRITO SANTO
Réu: JOSE CARLOS MACHADO LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008854/ES - ZILLER ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Réu: JOSE CARLOS MACHADO LIMA
Réu: WESLEY XAVIER LIMA
julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL, no dia 28/02/2018 às 14:00, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160




VITÓRIA, 11 DE JANEIRO DE 2018

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0009/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0009/2018


1 - 0019964-15.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESPIRITO SANTO
Réu: FILIPE FLORENTINO PAULINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17783/ES - JOSIMAR LOPES VIEIRA
Réu: FILIPE FLORENTINO PAULINO
Para ciência da r. sentença




VITÓRIA, 11 DE JANEIRO DE 2018

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
Editais

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160
Telefone(s): 3198-3072 - Ramal: 3072
Email: 5criminal-vitoria@tjes.jus.br

PROCESSO Nº 0026399-10.2014.8.08.0024
AÇÃO : 272 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerido: EDEVALDO DE LIMA ATHAYDE
ENDEREÇO: RUA MONTE SINAI, N°175, CONDOMÍNIO PRAIA DO RIBEIRO, BLOCO G, APTO.104, VALE ENCANTADO, VILA VELHA/ES.

 

MANDADO DE INTIMAÇÃO
DE SENTENÇA

 O MM. Juiz(a) de Direito da Comarca de VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
Manda a qualquer Oficial de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais.

FINALIDADE

INTIMAÇÃO DO(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), da sentença de fls. dos autos do processo em referência, cuja cópia segue em anexo para lhe ser entregue, podendo recorrer, por meio de seu patrono.  

SENTENÇA (PARTE DISPOSITIVA)

RH
 

Trata-se de queixa crime proposta por ADILSON ROSA DE OLIVEIRA E OUTRO, já qualificada nos autos em epígrafe, em desfavor de PENHA FRASSI DE SOUZA, pela suposta prática do tipo penal descrito no artigo 139, do Código Penal Brasileiro. Sem mais delongas e, tendo em vista os motivos acima expostos, REJEITO A QUEIXA CRIME, com fulcro no artigo 395, I e III do Código de Processo Penal, e, por conseguinte, DETERMINO o arquivamento imediato dos autos, dando baixa necessárias. Intimem-se as partes, bem como o Ministério Público. P. R. I. C. Vitória/ES, 03 de julho de 2017.

Diligencie-se


ANEXO(S)

Cópia da sentença de fls.57/59

Vitória-ES, 17/08/2017

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0089/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG


Lista: 0089/2017


1 - 0011331-15.2017.8.08.0024 - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador
Requerente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20785/ES - ROMULLO BUNIZIOL FRAGA
Requerente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
PARA REPLICA


2 - 0012791-37.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Requerido: FAZENDA PUBLICA DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
PARA REPLICA A CONTESTAÇÃO


3 - 0042278-62.2011.8.08.0024 (024.11.042278-9) - Ação de Exigir Contas
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: MARCELA LOBO BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9426/ES - MARIA APARECIDA LIMA FREIRE FREITAS DA SILVA
Requerido: MARCELA LOBO BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.
   Após, conclusos.

Diligencie-se.


4 - 0021143-86.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MFI EMPREENDIMENTOS LTDA EPP
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15762/ES - ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
Requerente: MFI EMPREENDIMENTOS LTDA EPP
PARA REPLICA


5 - 0015914-34.2003.8.08.0024 (024.03.015914-9) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: RODOS AGENCIA MARITIMA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10166/ES - ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS
Requerente: RODOS AGENCIA MARITIMA LTDA
Advogado(a): 5842/ES - ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE
Requerente: RODOS AGENCIA MARITIMA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Compulsando os autos, noto, às fls. 1844-1850,  que o Município Impugnante  pleitou a realização de prova pericial a fim de identificar o quantum devido a título de repetição do indébito do ISSQN. De tal modo, DEFIRO o pleito e NOMEIO  ANDRÉ TENDLER LEIBEL, Contador-Administrador, telefones (27) 2123-1111, e-mail atlperito@me.com, endereço Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n. 451, Ed. Petro Tower, Sala 1111, Enseada do Suá - Vitória/ES.  

2. INTIMEM-SE as partes para que, dentro de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos.

3. Transcorrido o prazo acima, INTIME-SE o expert para dizer se aceita o encargo e indicar o valor de seus honorários dentro de 05 (cinco) dias.

4. Com o valor dos honorários nos autos, INTIME-SE o Município Impugnante para que proceda ao depósito judicial da quantia, juntando comprovante nos autos dentro de 10 (dez) dias.

5.  Cumprida a diligência acima pelo Impugnante, INTIME-SE o Sr. Perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar a perícia, designando dia, hora e local para sua realização, cientificando as partes e eventuais assistentes técnicos com antecedência suficiente, devendo o Laudo ser juntado aos autos 30 (trinta) dias após a data da realização da perícia.

6. Registre-se que a parte exequente ora impugnada deverá fornecer ao Sr. Perito quaisquer documentos necessários para a realização da prova pericial aqui deferida.

7. Diligencie-se. Após, conclusos.

Vitória, 21 de novembro de 2017.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
Juiz de Direito


6 - 0004368-93.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: IGREJA PRESBITERIANA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13563/ES - DEBORAH SARAH ALMEIDA CUNHA
Requerente: IGREJA PRESBITERIANA

Para tomar ciência do despacho:
Quanto a produção de outras provas digam as partes o que entenderem de direito em 10 (dez) dias.

Diligencie-se.

Após, conclusos.


Vitória, 22/01/2016.



ENÉAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA
JUIZ DE DIREITO


7 - 0002193-78.2004.8.08.0024 (024.04.002193-3) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE NURO GARCIA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005825/ES - ROGERIA COSTA
Requerente: JOSE NURO GARCIA
PARA DESCIDA DOS AUTOS


8 - 0011281-57.2015.8.08.0024 - Alvará Judicial
Requerente: MARIA CRISTINA KOMATZ DOMITROVIC
Requerido: MARGARETA KOMATZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21964/ES - PRESLEY MODOLO DE ASSUNCAO
Requerente: MARIA CRISTINA KOMATZ DOMITROVIC

Para tomar ciência da sentença:
Para ciência da r. Sentença de fl. 14 que extinguiu o processo e determinou o seu arquivamento.


9 - 0016363-79.2009.8.08.0024 (024.09.016363-5) - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIA CLEI CHAGAS CARVALHO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRA
Requerente: SONIA DA SILVEIRA PAULA MOURA
Requerente: MARISE ANIZIO SILVA CALHEIROS
Requerente: SANGELA NEY DOS REIS
Requerente: TERFILES ANGELA DE ABREU PINHEIRO
Requerente: NEUVANIR RODRIGUES PEREIRA
Requerente: MARILESE PAIXAO CASTIGLIONI
Requerente: SONIA MARIA PROESCHOLDT
Requerente: MARIA DE FATIMA GOMES SUZUKI
Requerente: PATRICIA CHAGAS SARAIVA
Requerente: NEUSONITE SOUZA DOS ANJOS
Requerente: MARIA VERAEUNICE ANDRADE
Requerente: ROSILENE FIEBIG STOFEL ROCHA
Requerente: ELIZABETH LOBAO DOS SANTOS
Requerente: KAIRA WALBIANE COUTO COSTA
Requerente: MARIA JOSE DE JESUS RIBEIRO
Requerente: MARIA SIRLENE DA VITÓRIA
Requerente: REGINA CELIA SILVA CARNEIRO
Requerente: RITA DE CASSIA PAIXÃO
Requerente: ROSANGELA LEITE ESTEVES
Requerente: NILDA MARIA VARGAS MATOS
Requerente: MARIA DE LOURDES RAMOS DE SOUZA
Requerente: NEILA LETHIERI LOUREIRO
Requerente: MARIA DA GLÓRIA TOREZANI MARQUES
Requerente: SOLANGE DUARTE DE SOUZA
Requerente: CLAUDIA CLEI CHAGAS CARVALHO
Requerente: NORMA SUELY DE OLIVEIRA TOLENTINO
Requerente: ROSANA RODRIGUES DALLA
Requerente: SCHIRLENE GUERRA RAMOS
Requerente: TEREZINHA GASPARINI SELVATICI
Requerente: MARIA JANUÁRIA GALINA
Requerente: MARIA LUCIA DO COUTO COSTA
Requerente: SUELY BARROS FANTICELLI
Requerente: RENATA BARBOSA ALVES
Intimo V. Sa, da perícia designada para o dia 26 de janeiro de 2018, às 08:30 horas, devendo estar presente  a Srª Claudia  Clei Chagas Carvalho representante dos autores, sito a av. Champagnat, nº 645 Ed. Palmares Sl - 303, Praia da Costa, Tel 32891475/33292810 - em frente ao Supermercado Carone novo.


10 - 0021828-64.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TNL PCS S.A (OI)
Requerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerente: TNL PCS S.A (OI)

Para tomar ciência do despacho:
Não havendo outras provas a produzir, faculto as partes a apresentação de memoriais pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Diligencie-se.


11 - 0004873-50.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNO BIASUTTI
Requerido: INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERVID DO ESTADO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006315/ES - LUIZ TELVIO VALIM
Requerente: BRUNO BIASUTTI
intimo para apresentar réplica


12 - 0038529-61.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA
Requerido: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 222988/SP - RICARDO MARFORI SAMPAIO
Requerente: GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA
para réplica


13 - 0022754-74.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA ES GERENCIA PROCON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 76703/MG - CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO
Requerente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Para, caso queira, apresentar réplica.


14 - 0023482-13.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DIRCEU TOSE
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA ESCELSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28448/ES - BRUNA VIANA VIEIRA TOSE
Requerente: DIRCEU TOSE

Para tomar ciência do despacho:
Inicialmente, proceda a Serventia à retificação do valor da causa na capa e no sistema E-JUD, conforme informado nos autos à fl. 20.
Após, intime-se a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à remessa dos mesmos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que a presente demanda possivelmente se enquadra na competência destes, em razão do mérito e valor da causa, conforme a Lei nº 12.153/2009.
Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.
Dil-se.

Vitória/ES, 05 de dezembro de 2017.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


15 - 0011956-88.2017.8.08.0011 - Mandado de Segurança
Impetrante: LUIZ FERNANDO PIZETA
Autoridade coatora: DIRETOR DO DETRAN DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27660/ES - RAFAEL PIZETA
Impetrante: LUIZ FERNANDO PIZETA

Para tomar ciência da decisão:
Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, eis que os documentos de fls. 11/13 têm o condão de elevar o requerente à condição de necessitado dos benefícios em questão.

Outrossim, verifico que apesar de o impetrante ingressar com o writ na forma preventiva, tenho que a pretensão exsurge contra lei em tese, a qual é expressamente vedada na forma da súmula 266 do STF, o que implicaria extinção do feito sem resolução do mérito.

Desse modo, intime-se o impetrante para, no prazo de 10 dias, manifestar-se quanto ao ponto acima mencionado, bem como, caso queira, juntar aos autos documentos que comprovem eventual materialização da negativa por parte da autoridade e que julgue ser ilegal.
Após, conclusos para análise.

Saliento, desde logo, que eventual ausência de manifestação implicará extinção do feito sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial.

I-se.
Dil-se.
Vitória, 04 de dezembro de 2017.

  UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


16 - 0031914-89.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: NARON TABAJARA SILVA
Autoridade coatora: DIRETOR DA DEL DE FURTOS E ROUBOS DE VEICULOS DA PC DE VIT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 140138/MG - BRUNO HELENIO DE ASSIS
Impetrante: NARON TABAJARA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por NARON TABAJARA SILVA em face do DIRETOR DA DELEGACIA DE FURTOS E ROUBOS DE VEÍCULOS DA POLÍCIA CIVIL DE VITÓRIA/ES, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.
Aduz o Impetrante que, desde 29.06.1995, é legítimo proprietário do veículo GM/KADETT SL/E, placa GQM-4284, cor VERDE, ano 1993, chassi nº 9BGKT08GPPC326320. Contudo, não conseguiu efetuar a transferência de propriedade do bem por ocasião de sua venda, pois foi surpreendido com impedimento por motivo de furto/roubo, inserido por autoridade policial de Vitória/ES. Impossibilitado de resolver o imbróglio administrativamente, lançou mão deste madamus, visando obter o levantamento do gravame sobre o aludido bem, de modo a permitir seu livre exercício de propriedade sobre o mesmo.
Pugna o Impetrante pelos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme declaração de fls. 14.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13-29.
Às fls. 31, foi declinada a competência do Poder Judiciário de Minas Gerais em favor deste Poder Judiciário.
Às fls. 34-35, foram deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça e foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Às fls. 50-58, foi juntado Inquérito Policial instaurado para apurar suposto roubo/furto do referido bem.
Às fls. 59-62, a Autoridade Coatora informou que a restrição inserida no veículo em tela foi baixada, ante a verificação de ausência de crime.
Às fls. 67-68, o Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção do Parquet nos autos.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o breve relatório. Decido.
Inicialmente, quanto à perda do objeto, a Autoridade Coatora alega que foi levantada a restrição inserida em razão de veículo em tela ser alvo de suposto furto/roubo. Ao prestar suas informações, informou que não foram verificadas irregularidades no veículo do Impetrante, sendo inconsistentes as informações contidas no Boletim de Ocorrência que deu ensejo ao imbróglio. Tal alegação de fato pode ser confirmada às fls. 55 em que foi determinada a baixa da restrição. Dessa forma, entendo que, no presente caso, não houve a perda do objeto com o perecimento do interesse processual de agir. Isso, pois, a extinção deste writ sem resolução de mérito possibilitaria eventual reinserção da restrição. Portanto, REJEITO a preliminar de perda do objeto e opto por proferir decisum meritório, prestigiando o princípio da primazia da decisão de mérito.
Como resultado, ante as alegações da dita Autoridade Coatora acima epigrafadas, entendo ter ocorrido o reconhecimento do pedido do Impetrante, fato que ora HOMOLOGO nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC/15. De tal maneira, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a apontada Autoridade Coatora proceda à baixa da restrição de furto/roubo inserida no veículo  GM/KADETT SL/E, placa GQM-4284, cor VERDE, ano 1993, chassi nº 9BGKT08GPPC326320 em razão do boletim de ocorrência nº 1205/2005 ES (fls. 22-55). Assim sendo, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).
Deixo de condenar a autoridade coatora ao pagamento das custas processuais, haja vista a isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do artigo 20, inciso V, da Lei Estadual nº 9.974/13 e da Lei Estadual nº 9.900/12.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado.
   Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.


17 - 0032128-12.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ADERLEY DOS SANTOS SILVA
Autoridade coatora: SECRETARIO DE ESTADO DA SECRETARIA DA JUSTICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25519/ES - ROGERIO FAVORETTI
Impetrante: ADERLEY DOS SANTOS SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos verifico que a autoridade coatora apontada exerce o cargo de Secretário de Estado, o que, na forma da Constituição deste Estado, atrai a competência para julgamento do presente feito para o Eg. Tribunal de Justiça.
Assim sendo, na forma do art. 10 do CPC, intime-se o impetrante para manifestar-se quanto à remessa do presente feito ao Eg. TJ/ES, prazo de 10 dias.
Após transcorrido o prazo, façam-me conclusos os autos.
I-se.
Dil-se.
Vitória, 04 de dezembro de 2017. 
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO

 


18 - 0001005-64.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GLISOMAR ALVES
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19533/ES - RICARDO BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES
Requerente: GLISOMAR ALVES

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 04 de dezembro de 2017.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


 


19 - 0008466-24.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TERRA NETWORKS BRASIL SA e outros
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9950/ES - Sergio Padilha Machado
Requerente: TERRA NETWORKS BRASIL SA - TERRA
Requerente: TERRA NETWORKS BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória, 04 de dezembro de 2017.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


20 - 0029768-46.2013.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: MUNICIPIO DE VITORIA
Embargado: CLARA DOS SANTOS HONORATO FRANCISCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Embargado: CLARA DOS SANTOS HONORATO FRANCISCO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a novamente a parte embargada para tomar ciência e manifestar-se acerca do petitório e depósito de fls. 37/38, bem como para dizer se o valor satisfaz o crédito, eis que tal valor corresponde ao valor apurado pela Contadoria do Juízo.

Dil-se.

Vitória, 05 de dezembro de 2017.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


 


21 - 0037801-59.2012.8.08.0024 - Desapropriação
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: ESPOLIO DE MARCOS HENRIQUE MIRANDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10309/ES - DENILSON CARLOS DOS SANTOS
Requerido: ESPOLIO DE MARCOS HENRIQUE MIRANDA
Requerido: ALZIRA RIBEIRO FIRMINO
Para contrarrazões.


22 - 0017623-84.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ADOLFO MONJARDIM DA COSTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21971/ES - MATHEUS STULZER DO CARMO
Requerente: ADOLFO MONJARDIM DA COSTA

Para tomar ciência da decisão:
A questão tratada nos autos versa sobre pleito de auxílio-alimentação dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo.

Contudo, como se sabe, recentemente foi instaurado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, que determinou o sobrestamento das demandas que versem sobre a referida matéria.

Conforme se verifica, no dia 16 de outubro de 2017, em sessão extraordinária, o Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), deu continuidade ao julgamento do Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR) referente ao auxílio-alimentação dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo.

Após o voto do Des. Relator e de alguns desembargadores, o Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa pediu vista dos autos para melhor análise.

Desta forma, entendo que deve ser mantido o sobrestamento dos autos, para evitar decisões conflitantes.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento final do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0016938-18.2016.8.08.0000.

Ressalto que os autos dverão permenecer no Cartório desta 5ª Vara da Fazenda de Vitória, fazendo-os cls a este Magistardo quando publicado o respectivo acórdão pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Defiro o pleito de fl. 34, devendo as intimações da parte autora serem feitas em nome do advogado Dr. Murilo Machado Carpaneda Dias - OAB/ES 19.383 - retifique-se a autuação.

Intimem-se as partes.

Dil-se.
Vitória, 04 de dezembro de 2017.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


23 - 0009650-44.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MOIP PAGAMENTOS SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 63440/MG - MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA
Requerente: MOIP PAGAMENTOS SA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que na petição inicial a parte requerente não apresentou os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em razão de tais motivos, foi concedido a requerente a possibilidade de emendar a inicial e sanar os vícios no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 321, Parágrafo Único, do CPC/2015.

Ante a inércia da parte requetente , tendo em vista certidão de fl. 140-verso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso I, do CPC/2015.

Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve o contraditório.

Custas quitadas à fl. 137.

P.R.I.


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.





Vitória, 04 de dezembro de 2017.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


24 - 0006630-39.2017.8.08.0047 - Mandado de Segurança
Impetrante: RODRIGO ALVES DAMASCENO
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18352/ES - GILMAR GERALDO BARBOSA CARNEIRO
Impetrante: RODRIGO ALVES DAMASCENO
Advogado(a): 18377/ES - LARESSA TREVIZANI CARNEIRO
Impetrante: RODRIGO ALVES DAMASCENO

Para tomar ciência da sentença:

   RODRIGO ALVES DAMASCENO, já qualificado, impetrou o presente Mandado de Segurança em face do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
   Com a inicial, vieram os documentos de fls. 16-60.
   Pugnou o Impetrante pelos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme pedido de fls. 14.
   Às fls. 61, foi declinada a competência do Juízo de São Mateus e favor do Juízo de Vitória, tendo-me sido remetidos os autos.
   Às fls. 65, o Impetrante manifestou a desistência da demanda, requerendo a consequente homologação.
   Após, vieram-me os autos conclusos.
   É o relatório. DECIDO.
   Inicialmente, defiro o pedido de Gratuidade da Justiça em favor do Impetrante, eis que a declaração de hipossuficiência de fls. 17 comprova sua necessidade desta benesse.
   O Código de Processo Civil de 2015 preleciona que a desistência pode ser manifestada, a qualquer tempo, até a sentença da demanda. Vejamos:

“Art. 485. […] § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.”

   Quanto a este tocante, verifico, in casu, que está acostado pedido de desistência do Impetrante à fl. 65, não havendo qualquer óbice ao acolhimento do pleito retro.
   Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII e do art. 200, parágrafo único, ambos do CPC/2015.
   Condeno o Impetrante ao pagamento de eventuais custas finais e remanescentes nos termos do artigo 90 do CPC/15. Entretanto, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15, suspendo sua exigibilidade em razão do deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça
   Sem condenação em honorários advocatícios.
   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
   Transcorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.
   Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.


25 - 0010175-26.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: LUIZ ALBERTO CALDEIRA
Autoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15052/ES - NUNO RONAN GONCALVES
Impetrante: LUIZ ALBERTO CALDEIRA

Para tomar ciência do despacho:
O pedido liminar é o único deste mandamus, objetivando impedir a demolição de imóvel comercial. No entanto, alegam os Impetrantes que, na época da impetração, foi-lhes concedido prazo de 30 dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo. Ocorre que a impetração está datada de 01.04.2016. A

Assim sendo, em face do decurso de tempo, INTIMEM-SE os impetrantes para dizerem, dentro de 10 (dez) dias, se ainda tem interesse na presente demanda, sob pena de extinção por evidente perda do objeto.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


26 - 0011411-47.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: CLINICA DE OLHOS DR JOSE MARIA ALVES VIEIRA LTDA
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000221A/ES - MARIO SERGIO NEMER VIEIRA
Impetrante: CLINICA DE OLHOS DR JOSE MARIA ALVES VIEIRA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
 



Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por CLÍNICA DE OLHOS Dr. JOSÉ ALVES VIEIRA LTDA., já qualificada, em face do DIRETOR GERAL DO DETRAN/ES E OUTROS.
Aduz a Impetrante que é credenciada junto ao DETRAN/ES para prestar serviços de exame psicotécnico em condutores. Contudo, afirma que teve seu pedido de credenciamento indeferido sem que tivesse sido notificada. Temendo ser surpreendida com a retirada de seus dados do banco de dados do órgão de trânsito estadual sem que houvesse publicação no Diário Oficial, lançou mão deste mandamus.
Dessa forma, requereu, liminarmente, que as ditas Autoridades Coatoras mantivessem o status quo de seu credenciamento em seu sistema ou a recadastrassem, se retirada ou necessário, sob pena de multa diária.
Ao final, pugnou por determinação para que as ditas Autoridades Coatoras renovem seu credenciamento até a realização de suposta licitação prometida ou conceda prazo para apresentação de eventuais documentos necessários.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13-44.
Custas quitadas às fls. 44.
Às fls. 45-46, a Impetrante informou que seus dados foram retirados do sistema do DETRAN/ES.
Às fls. 47, foi indeferido o pedido liminar.
Às fls. 66-187, o DETRAN/ES prestou informações.
Às fls. 193-195, o Ministério Público se manifestou pela denegação da segurança.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Compulsando os documentos carreados às fls. 182, verifico que o indeferimento do pedido de recredenciamento da Impetrante teve por fundamento o descumprimento do artigo 9º, inciso III, alínea “i”, da Instrução de Serviço nº 063/2014, do DETRAN/ES, a qual regulamenta o credenciamento de entidades médicas e psicológicas para a realização de exames em condutores e candidatos a condutores. Vejamos o teor do dispositivo em comento:


“Art. 9º. Para se credenciar junto ao DETRAN/ES, a Entidade Médica e Psicológica deverá apresentar a seguinte documentação:
[…]
  1. Dos profissionais da área psicológica:
i. Comprovante de residência atualizado, conforme previsto na Instrução de Serviço N nº 049/2014, ou outra (s) que vier (em) a substituí-la ou alterá-la.”


Dessa forma, vê-se que toda a documentação contida no artigo 9º da referida Instrução de Serviço é indispensável ao credenciamento de entidades médicas. Contudo, a Impetrante não diligenciou neste sentido, deixando de apresentar comprovante de residência atualizado dos profissionais da área psicológica, mesmo ciente de tal obrigatoriedade e de tal omissão, conforme se verifica no e-mail enviado à Impetrante, acostado às fls. 148, o qual foi devidamente recebido (fls. 176). Acresça-se a isso que, às fls. 182-183, o advogado da Impetrante que patrocina esta causa subscreveu documentos, exarando ciência da falta dos documentos obrigatórios não entregues na esfera administrativa. Ao final, após o indeferimento do pedido de recredenciamento (fls. 185), foi realizada a expedição de correspondência notificatória que foi entregue no endereço da Impetrante (fls. 186-187).
Nesse diapasão, noto ser descabida a alegação da Impetrante quanto à ausência de notificação, eis que o teor do e-mail de fls. 148 é claro ao ressaltar que a desídia na entrega da documentação exigida acarretaria indeferimento e arquivamento do processo de credenciamento. Ademais, a autoridade de trânsito foi diligente ao expedir correspondência notificatória à Impetrante para cientificar-lhe do indeferimento de seu pleito.
Portanto, uma vez que não constatei qualquer irregularidade na atuação da Autoridade de Trânsito Estadual, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, REJEITO a pretensão da Impetrante e DENEGO A SEGURANÇA, de modo que JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Condeno a Impetrante ao pagamento das custas processuais remanescentes e finais.
Sem honorários, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado.
Em seguida, certifique-se a serventia acerca do pagamento das custas processuais. Em caso negativo, comunique-se à SEFAZ, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/2013.
Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.


27 - 0025218-66.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: WALMART BRASIL LTDA
Autoridade coatora: SUBG DA DIV ATI DA GER DE ARRE E CAD DA SEC DA FAZ DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17664/ES - JULIO CESAR GOULART LANES
Impetrante: WALMART BRASIL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos verifico que a questão em análise versa sobre o tema 176 do STF, qual seja, inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.
Nesse sentido, cediço é que recentemente foi reconhecida a Repercussão Geral da matéria no RE n° 593824-SC, de relatoria do Exmo. Ministro Edson Fachin, que determinou a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, §5°, do CPC/2015.
Assim sendo, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento final da matéria do RE n° 593824-SC.
Ressalto que os autos deverão permanecer no Cartório desta 5ª Vara da Fazenda Pública, fazendo-os conclusos a este Magistrado quando publicado o respectivo acórdão pela Suprema Corte.
Intimem-se as partes.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2017.

  UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


28 - 0036032-40.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANDREIA APARECIDA SOUZA FRANCO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20677/ES - EFIGENIA CAMILO DA SILVA
Requerente: CLAUDIA DE SOUZA
Requerente: LIANETE DOS SANTOS ALEXANDRINO NASCIMENTO
Requerente: ANDREIA APARECIDA SOUZA FRANCO
Requerente: TATIANE APARECIDA SAMPAIO THIENGO

Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro na Lei nº 12.153/2009, verifico que a presente demanda possivelmente se enquadra na competência dos Juizados da Fazenda Pública.
Por essa razão, intime-se a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.
Dil-se.

Vitória/ES, 01 de dezembro de 2017.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


29 - 0037335-94.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LEO VICTOR DAMASCENA SALLES
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15330/ES - LUCINEIA VINCO
Requerente: LEO VICTOR DAMASCENA SALLES

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória, 04 de dezembro de 2017.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


30 - 0041541-54.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PAULA RODRIGUES COUTINHO FERREIRA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN-ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerente: PAULA RODRIGUES COUTINHO FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 04 de dezembro de 2017.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


31 - 0012641-92.2017.8.08.0012 - Mandado de Segurança
Impetrante: TONY CHARLES CRIST
Autoridade coatora: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17155/ES - VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA
Impetrante: TONY CHARLES CRIST

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Tony Charles Crist em face de ato praticado pelo Sr. Diretor do Departamento Estadual de Trânsito deste Estado, Detran/ES pelos fatos e fundamentos que a seguir faço breve síntese.
Narra o impetrante que em 2010 realizou a alienação de seu veículo ao Sr. Murilo Taquete, todavia este não cumpriu com as cláusulas do contrato por ambos firmadas, em especial quanto à obrigação de notificar ao Detran/ES sobre a transferência de titularidade.
Diante disso, alega o impetrante que teve suspenso o seu direito de dirigir em razão de decisão proferida no processo administrativo de n° 67309704, cujo motivo de instauração foi a lavratura do Auto de Infração de Trânsito, IAT, n° LV28370073, a qual se deu no dia 17/12/2010, ou seja, pouco mais de um mês após a alienação do veículo.
Além disso, sustenta que pouco tempo depois recebeu notificação da decisão que lhe aplicou a penalidade de cassação de CNH pelo prazo de 02 anos, processo administrativo n° 75077914, decisão que alega ter ingressado com o competente recurso que, no entanto, nunca foi notificado do resultado final do processo, somente tomando ciência da ratificação da penalidade aplicada quando consultou sua situação perante a autarquia
Nesses termos alega ausência de notificação e requer liminarmente que seja anulada a decisão de cassação de sua carteira de habilitação.
Pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/47.
É o importante a relatar, DECIDO.
Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, eis que entendo ser a declaração de fl.47 prova que tem o condão de elevar o impetrante à condição de necessitado dos benefícios em questão.
Outrossim, deixo consignado que o Mandado de Segurança é uma ação constitucional cuja natureza ímpar demanda que o impetrante demonstre de plano o direito que se busca tutelar, ou seja, em razão de não se cogitar a dilação probatória, a prova deverá ser pré-constituída.
Nessa esteira, é cediço que para a concessão de tutelas de urgência em mandado de segurança é imprescindível que sejam demonstrados tanto o fumus boni iuris quanto o periculum in mora.
Pois bem, em que pese o impetrante ter firmado contrato que transfira para o cedente a responsabilidade pelas medidas administrativas perante a autarquia, cediço é que tal contrato não tem o condão de extinguir sua responsabilidade perante a autarquia, podendo o descumprimento das cláusulas contratuais ser eventualmente discutida entre as partes em ação regressiva, mas não no presente writ.
Todavia, da autêntificação cartorária de fl. 22, datada de 23/11/2010, verifica-se a veracidade das alegações do impetrante quanto à realização da data de venda do veículo, bem como à fl. 26 resta comprovada a data do cometimento da infração de trânsito, 17/12/2010, razão pela qual vejo como preenchido o requisito do fumus boni iuris.
Quanto ao periculum in mora, este resta consubstanciado no fato de que o impetrante está impossibilitado de exercer seu direito de dirigir, o que eventualmente pode causar-lhe prejuízos pessoais ou mesmo profissionais, em razão de penalidade que em um primeiro momento mostra-se cometida por outra pessoa.
Assim, vejo como  preenchidos os requisitos para concessão da tutela liminar, todavia não na forma como requerido pelo impetrante, pois, caso assim seja feito, esgotar-se-ia o objeto da presente ação em sede liminar, o que é expressamente vedado em face da fazenda pública, motivo pela qual, imbuído do poder geral de cautela, decido na forma do art. 297 do CPC/2015.
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para determinar a suspensão da aplicação da penalidade de cassação de CNH do impetrante, proveniente do processo administrativo de n° 75077914, até o deslinde do feito, determinando, via de consequência, que a autoridade coatora se abstenha de negar a renovação de sua CNH, desde que o único motivo para aplicação da penalidade de cassação seja o auto de infração de n° LV28370073.
Outrossim, notifique-se a autoridade coatora, para fins do art. 6º, §1°, da Lei nº 12.016/2009, DEVENDO colacionar aos autos cópia integral do processo administrativo em questão no prazo de 10 dias e, no mesmo ato e prazo, preste as informações que entender pertinentes, na forma do art. 7°, I, também da Lei n° 12.016/2009.
Dê-se ciência do presente feito ao Órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para fins do disposto no art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/2009, para querendo ingresse no feito.
Após prestadas as informações, ao Ministério Público.
Intimem-se. Diligencie-se.
Vitória/ES, 04 de dezembro de 2017.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO 


32 - 0036038-47.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: OSWALDO HENRIQUES FURTADO NETO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20677/ES - EFIGENIA CAMILO DA SILVA
Requerente: OSWALDO HENRIQUES FURTADO NETO

Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro na Lei nº 12.153/2009, verifico que a presente demanda possivelmente se enquadra na competência dos Juizados da Fazenda Pública.
Por essa razão, intime-se a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.
Dil-se.
Vitória/ES, 30 de novembro de 2017.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


33 - 0038459-15.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIO FERREIRA DE SOUSA
Requerido: INSTITUTO DE PREV DOS SERVIDORES DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12810/ES - DOLIVAR GONCALVES JUNIOR
Requerente: MARCIO FERREIRA DE SOUSA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Márcio Ferreira de Souza em face do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, IPAJM, pelos fatos e fundamentos da inicial.
À fl. 251 o requerido apresentou petitório informando do deferimento, em sede administrativa, do pedido de benéfício de pensão por morte.
Despacho de fl. 252 intimando o autor para manifestar-se sobre tal ponto, todavia este permaneceu inerte, conforme se verifica do teor da certidão de fls. 253-v.
É o importante a relatar, DECIDO.
Pois bem, dada a notícia de que benefício objeto da presente ação foi concedido em sede administrativa, em um primeiro momento vislumbrei a hipótese de ter havido o esgotamento do objeto da presente ação, razão pela qual foi intimado o requerente para manifestar-se sobre tal ponto, todavia, conforme dito acima, permaneceu inerte o autor.
Ademais, em que pese ter sido o requerido o interessado em vir aos autos requererer a extinção do feito em razão da perda superveniente do objeto, dado o deferimento do benefício em sede administrativa, entendo que por se tratar de pessoa jurídica de direito público e gozar seus atos de presunção de legalidade e veracidade, tenho como suficiente para alcançar o fim a que se destina o petitório em questão, notadamente em razão da ausência de manifestação do autor em sentido contrário.
Desse modo, vejo que no presente caso exsurge a subsunção à hipótese prevista no art. 485, IV e VI, do CPC/2015, sendo a extinção do feito sem resolução do mérito a medida que se impõe.
Ante o exposto, sem mais delongas, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço amparado nas disposições do art. 485, IV e VI, do CPC/2015.
Ato contínuo, em razão da causalidade, condeno o requerido ao pagamento de custas processuais, todavia fica isentado do pagamento, na forma do art. 20, V, da Lei n° 9.974/2013.
Outrossim, também em face da causalidade, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que ora arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), o que faço com fulcro nas disposições do art. 85, §8°, do CPC/2015.
Após, transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, em seguida, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
PRI-SE.
Vitória, 29 de novembro de 2017.

 
 UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


34 - 0035824-56.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO CARLOS LIMA SILVA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18000/ES - LUIZ CARLOS MEIRELLES DE OLIVEIRA
Requerente: ANTONIO CARLOS LIMA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro na Lei nº 12.153/2009, verifico que a presente demanda possivelmente se enquadra na competência dos Juizados da Fazenda Pública.
Por essa razão, intime-se a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.
Dil-se.
Vitória/ES, 30 de novembro de 2017.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


35 - 0035612-35.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE HUMBERTO PIMENTEL BORGO
Requerido: INST DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUNIC DE VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20665/ES - TATIANA DE BARROS NOGUEIRA OLIVEIRA
Requerente: JOSE HUMBERTO PIMENTEL BORGO

Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro na Lei nº 12.153/2009, verifico que a presente demanda possivelmente se enquadra na competência dos Juizados da Fazenda Pública.
Por essa razão, intime-se a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.
Dil-se.
Vitória/ES, 30 de novembro de 2017.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


36 - 0021973-48.2016.8.08.0035 - Mandado de Segurança
Impetrante: LEONARDO RODRIGO NASCIMENTO
Autoridade coatora: DIRETOR DO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21670/ES - RONALDO PEREIRA FERREIRA
Impetrante: LEONARDO RODRIGO NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Leonardo Rodrigo Nascimento em face de ato praticado pelo Sr. Diretor do Departamento Estadual de Trânsito deste Estado, Detran/ES pelos fatos e fundamentos que a seguir faço breve síntese.
Narra o impetrante que foi instaurado o processo administrativo em que lhe foi aplicada a penalidade de cassação do direito do dirigir, o qual alega ter sido cancelado o auto de infração e a decisão que lhe aplicou a penalidade mencionada, em razão de ausência de notificação.
Ato contínuo, afirma que novo procedimento administrativo foi instaurado para aplicação da mesma penalidade, o que afirma ser um contrasenso, uma vez que no procedimento anterior havia sido cancelado o auto de infração.
Explica ainda que em 29/08/2016 foi parado em uma fiscalização de trânsito  e teve recolhida sua CNH por dirigir quando, em tese, estaria vigente a penalidade de cassação.
Nesses termos, aduz o impetrante que os agentes da autarquia, em especial a autoridade coatora apontada, procederam a diversos erros nos processos administrativos em questão.
Desse modo, vem a juízo e requer liminarmente que seja determinada ao impetrado que se abstenha de realizar a busca a apreensão de sua CNH até o deslinde do feito.
Pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/60.
É o importante a relatar, DECIDO.
Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, eis que entendo ser a declaração de fl. 11 prova que tem o condão de elevar o impetrante à condição de necessitado dos benefícios em questão. Ato contínuo, torno sem efeito o despacho de fl. 67, eis que compulsando os autos verifico não haver transcorrido o prazo decadêncial entre a data do recolhimento da CNH pelo AIT n° PM30725577-3 e a data de impetração do writ.
Outrossim, deixo consignado que o Mandado de Segurança é uma ação constitucional cuja natureza ímpar demanda que o impetrante demonstre de plano o direito que se busca tutelar, ou seja, em razão de não se cogitar a dilação probatória, a prova deverá ser pré-constituída.
Nessa esteira, é cediço que para a concessão de tutelas de urgência em mandado de segurança é imprescindível que sejam demonstrados tanto o fumus boni iuris quanto o periculum in mora.
Pois bem, ainda que o impetrante alegue de forma confusa os fatos que em tese ocorreram, poderia ser verificada a ilegalidade mencionada caso fossem juntadas aos autos provas que demonstrassem as confusões que alega terem ocorrido na via administrativa, em especial cópia integral do processo administrativo, mas não apenas extratos que comprovam apenas a lavratura do auto de infração e do competente processo administrativo.
Nesse ponto, cediço é que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, cabendo então ao administrado fazer prova de que tais presunções não devem subsistir no caso sob análise, todavia neste momento não visualizei nos autos prova que tenha força probante o suficiente para derruir tais presunções.
Desse modo, por ora entendo prudente primar pela presunção de regularidade do procedimento administrativo, subsistindo então a penalidade aplicada, no entanto saliento que tal entendimento poderá ser modificado quando da análise do mérito da questão, após prestadas as informações pela autoridade pública.
Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.
Outrossim, notifique-se a autoridade coatora, para fins do art. 6º, §1°, da Lei nº 12.016/2009, DEVENDO colacionar aos autos cópia integral do processo administrativo em questão no prazo de 10 dias e, no mesmo ato e prazo, preste as informações que entender pertinentes, na forma do art. 7°, I, também da Lei n° 12.016/2009.
Dê-se ciência do presente feito ao Órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para fins do disposto no art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/2009, para querendo ingresse no feito.
Após prestadas as informações, ao Ministério Público.
Intimem-se.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 04 de dezembro de 2017.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


 


37 - 0011897-61.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: DANIEL SILVA BOLA
Autoridade coatora: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23502/ES - ANANDA DA SILVA FERREIRA
Impetrante: DANIEL SILVA BOLA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Daniel Silva Boia em face de ato praticado pelo Sr. Diretor do Departamento Estadual de Trânsito deste Estado, Detran/ES pelos fatos e fundamentos que a seguir faço breve síntese.
Narra o imperante que é proprietário do veículo Kia Sportage, placa KVL 6045, e que no momento de proceder ao licenciamento do veículo foi surpreendido com a informação de que havia 33 infrações de trânsito registradas pelo Detran/ES, razão pela qual sustenta ter a autoridade condicionado o licenciamento do veículo ao pagamento das multas provenientes das infrações.
Explica o impetrante que as infrações em questão foram cometidas no estado do Rio de Janeiro, o que de plano o fez inferir ter sido a placa de seu veículo clonada, motivo pela qual dirigiu-se à delegacia de polícia para realizar o competente boletim de ocorrência dos fatos.
Desse modo, afirma que condicionar o licenciamento do veículo ao pagamento de multas provenientes de infrações de veículo clonada é ilegal, razão pela qual vem a juízo e requer liminarmente que seja compelida a autoridade coatora a expedir o licenciamento do veículo em seu nome, independentemente do pagamento das multas supramencionadas.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/12.
Custas fl. 16.
É o importante a relatar, DECIDO.
Inicialmente, deixo consignado que o Mandado de Segurança é uma ação constitucional cuja natureza ímpar demanda que o impetrante demonstre de plano o direito que se busca tutelar, ou seja, em razão de não se cogitar a dilação probatória, a prova deverá ser pré-constituída.
Nessa esteira, é cediço que para a concessão de tutelas de urgência em mandado de segurança é imprescindível que sejam demonstrados tanto o fumus boni iuris quanto o periculum in mora.
Pois bem, ainda que o impetrante alegue clonagem de placa de seu veículo, para tanto juntando cópia de boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial, fl. 10/12, entendo que sua lavratura e consequentemente sua juntada aos autos do presente writ não têm o condão de provar que realmente houve fraude, pois, caso assim não fosse, ilidir a presunção de legitimidade e veracidade da autuação da autoridade de trânsito seria banalizada.
Outrossim, ressalto que não há notícia nos autos de que houve negativa da autoridade de trânsito para obtenção de cópia do processo administrativo, todavia não o fez o impetrante neste momento, o que em um primeiro momento me leva entender pelo indeferimento liminar do presente writ, todavia entendo a dificuldade que eventualmente têm os administrados para sua obtenção junto à autoridade, razão pela qual, por apreço à primazia do julgamento do mérito, deixo para análisar tal ponto após a oitiva da autoridade apontada, quando então serão melhor esclarecidos os fatos.
Desse modo, não sendo juntadas aos autos provas que corroborem com a tese do impetrante, por ora entendo prudente primar pela presunção de regularidade da conduta administrativa.
Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.
Outrossim, notifique-se a autoridade coatora, para fins do art. 6º, §1°, da Lei nº 12.016/2009, DEVENDO colacionar aos autos cópia integral do processo administrativo em questão no prazo de 10 dias e, no mesmo ato e prazo, preste as informações que entender pertinentes, na forma do art. 7°, I, também da Lei n° 12.016/2009.
Dê-se ciência do presente feito ao Órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para fins do disposto no art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/2009, para querendo ingresse no feito.
Após prestadas as informações, ao Ministério Público.
Intimem-se.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 04 de dezembro de 2017.

  UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


38 - 0035105-74.2017.8.08.0024 - Produção Antecipada da Prova
Requerente: ROCCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP
Requerido: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA A A E PESCA SEAG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18509/ES - CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA
Requerente: ROCCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Produção Antecipada da Prova requerida por Rocco Construtora e Incorporadora LTDA em face do Estado do Espírito Santo, pelos fatos e fundamentos que a seguir faço breve síntese.
Narra o requerente que participou do processo licitatório promovido pela Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (SEAG), Concorrência Pública n° 011/2017, processo n° 77353765, cujo objeto é a construção de barragem de terra no córrego Pinga Fogo, Município de Baixo Guardu/ES.
Ademais, explica que sua proposta foi considerada inexequível pela Comissão de Permanente de Licitação, CPL, mesmo após os competentes recursos administrativos, razão pela qual vem a juízo requerer de forma cautelar a suspensão do processo licitatório supramencionado, até que seja produzida a prova pericial requerida.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/607.
Custas iniciais quitadas.
Despacho de fl. 609 intimando o requerente para adequar o valor da causa conforme o proveito econômico pretendido.
Pedido de reconsideração do requerente à fl. 611/612.
É o importante a relatar, DECIDO.
Inicialmente, ACOLHO o pedido de reconsideração supramencionado, mantendo o valor inicialmente dado à causa.
Noutro giro, quanto à tutela de urgência de natureza cautelar, o novo diploma processual deixa claro que, além daquelas medidas expressamente previstas no art. 301, é possível que a mesma seja efetivada se outros meios idôneos forem capazes de resguardar o direito que se busca tutelar.
Nesse sentido, impende registrar que para a concessão das tutelas de urgência é preciso que sejam demonstrados não só a probabilidade do direito, mas também o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
In casu, verifico que a pretensão do impetrante é assegurar seu direito de participação no certame, tendo em vista que sua proposta foi considerada inexequível pela CPL, todavia, como consectário lógico para aproveitamento do presente procedimento, requer a suspensão do certame licitatório.
Pois bem, compulsando a inicial e os documentos que a acompanham, neste momento não verifiquei vício capaz de macular a decisão que considerou inexequível a proposta do ora requerente, eis que lhe foi oportunizado momento para comprovar de forma detalhada os preços dos materiais e equipamentos que seriam utilizados na aludida construção, conforme se verifica na decisão de fls. 499/512.
Desse modo, resta deveras prejudicada pretensão liminar do requerente, uma vez que não há plausibilidade jurídica para a suspensão do certame, eis que dada a presunção de regularidade do procedimento, ao meu sentir, em que pese o requerente afirmar  de forma veemente que sua proposta é exequível, caso contrário pressuponho que não teria ingressado com a presente cautelar, suspender o certame tão somente com base em suas alegações é deveras periclitante.
Nesse raciocínio, insta consignar que, apesar de o requerente juntar a documentação que julga ser necessária para que o Sr. Perito do Juízo analise, entendo que para a concessão da tutela requerida deveria haver de plano a comprovação da tese firmada na inicial, tendo em vista que reputo não poder haver, no presente caso, mitigação do interesse público frente ao do requerente, particular.
No que diz respeito ao argumento de utilização do Manual de Custos de Infraestrutua de Transportes do DNIT, Sicro 3, utilizado como embasamento na decisão pela inexequibilidade da proposta, a priori não vejo como irregular, notadamente quando se trata de documento amplamente disponibilizado pela autarquia para fins de instrução da própria administração e o qual possivelmente é utilizado pela CPL para fixação de parâmetros e termos técnicos na fase interna da licitação.
Assim, pelas razões acima expostas, entendo como ausente o requisito da probabilidade do direito invocado na inicial, não havendo outro caminho senão o do indeferimento da tutela liminar requerida, eis que se ausente tal requisito, a análise do perigo da demora mostra-se sem razão de ser, eis que tais requisitos são cumulativos.
No que diz respeito ao resultado útil do processo, entendo que se ausente indícios que corroborem com a tese do requerente, não há fundamento jurídico que possa infirmar a legalidade do procedimento e mitigar a indisponibilidade do interesse público, sendo o indeferimento da liminar, como já dito, a medida que se impõe.
Ante o exposto, pelos fundamentos fático-jurídicos acima expostos, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.
Intimem-se.
Cite-se.
Vitória/ES, 05 de dezembro de 2017. 
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO

 


39 - 0035949-24.2017.8.08.0024 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária
Requerente: ADIS MARIA ALVES DE OLIVEIRA MORGUETTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19599/ES - DANIELE OLIVEIRA SILVA
Requerente: ADIS MARIA ALVES DE OLIVEIRA MORGUETTI

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de requerimento de ALVARÁ DE SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO de JULIO ROBERTO MORGUETTI, apresentado por ADIS MARIA ALVES DE OLIVEIRA MORGUETTI e outros, esposa e filhos do “de cujus”.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/23.
Proferido parecer pela representante do Ministério Público presente no plantão judiciário, fl. 25.
Decisão autorizativa de fl. 26, proferida pela MM. Juiz de Direito presente no Plantão Judiciário.
É o relatório, DECIDO.
Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que a hipossuficiência financeira alegada por pessoa física presume-se verdadeira, conforme dispõe o § 3º, do art. 99, do CPC/2015.
Mantenho a decisão proferida no Plantão Judiciário.
Quanto ao parecer Ministerial, este pugnou pelo indeferimento do pedido de cremação, uma vez que não há comprovação de vontade do “de cujus” em ser incinerado.
Neste ponto, em que pese o parecer ministerial ser desfavorável ao pedido, uma vez que não houve a manifestação de vontade do “de cujus” de ser incinerado, nos termos do artigo 77, § 2º da Lei nº 6.015/73, entendo que as declarações constantes nos autos, fls. 11, 13 e 20, são suficientes e cumprem os requisitos constantes no artigo supracitado em conjunto com a declaração de óbito.
Outrossim, entendo serem os requerentes partes legítimas para proporem o presente pleito, nos termos do que dispõe o artigo 79, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.015/73.
Além disso, tendo em vista ter sido expedida a autorização para cremação, entendo que o pedido da exordial encontra-se inteiramente satisfeito, não havendo, pois, óbice ao julgamento do feito.
Dessa forma, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015.
Sem custas, com base no que dispõe o artigo 19, VI, da Lei nº 9.974/2013.
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se a presente demanda com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Vitória, 30 de novembro de 2017. 


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
 


40 - 0020026-55.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança Coletivo
Impetrante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
Autoridade coatora: CHEFE DA GERENCIA DE ARRECADACAO E CADASTRO GEARC

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21925/ES - RALPHY MARTINS DEL SANTO
Impetrante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Para tomar ciência da sentença:

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. em face da sentença de fls. 24-25, a qual indeferiu liminarmente este writ, eis que impetrado contra lei em tese, tendo sido apontado como Autoridade Coatora o CHEFE DA GERÊNCIA DA ARRECADAÇÃO E CADASTRO – GEAR e CHEFE DA GERÊNCIA FISCAL - GEFIS, estando as partes qualificadas na inicial.
Às fls. 29-34, verifica-se que a embargante objetiva modificar a fundamentação da sentença a fim de ver seu pleito deferido, sob o argumento de que o presente Juízo teria confundido os institutos do Mandado de Segurança Preventivo e da Vedação do Mandado de Segurança contra lei em tese.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
O art. 1.022 do CPC/2015, ao prever o cabimento de embargos de declaração, elencou, como suas finalidades, o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e, ainda, correção de erro material. Uma vez que a sentença de fls. 24-25 não padece de quaisquer desses vícios, noto que a Embargante pretende rever os fundamentos da sentença supracitada, no que tange ao enquadramento jurídico dos fatos expendidos neste mandamus. Caso assim pretenda, deve valer-se do instrumento processual adequado e não tentar fazê-lo por meio de embargos de declaração.
Nesse mesmo sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos (grifos nossos):

“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. 1. - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre as teses adotadas na fundamentação da decisão ou entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão e/ou sua ementa. 2. - Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 860.920/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02-06-2016, DJe 07-06-2016). 3. - Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre na hipótese dos autos. 4. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração MS, 100150041356, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 23/02/2017, Data da Publicação no Diário: 07/03/2017).”

Assim, compulsando o teor da sentença embargada, noto que há extensa e coerente manifestação deste Juízo na fundamentação da sentença vergastada, de modo que esta não padece de qualquer dos vícios os quais os Embargos de Declaração se prestam a sanar. De tal forma, vê-se patente inadequação da via eleita para atacar a sentença destes autos pelos fundamentos expendidos nos Embargos de Declaração.
Ante o exposto, conheço DoS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para negAR-lheS provimento
Intimem-se.
Diligencie-se. 


41 - 0039396-88.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: IVONE MARIA CEOTTO
Autoridade coatora: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18904/ES - VANESSA BRASIL DA SILVA
Impetrante: IVONE MARIA CEOTTO

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Ivone Maria Ceotto, contra suposto ato ilegal praticado pelo Presidente do Instituto de Previdência a Assistência dos Servidores do Município de Vitória e o Prefeito do Município de Vitória.
   Aduz em síntese a impetrante, que é servidora pública municipal, estando aposentada desde 1º de janeiro de 2015, no cargo efetivo de Secretária Escolar, Classe V, nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV e o artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.
   Sustenta a impetrante que teve seus proventos reduzidos, sendo que no mês anterior a sua aposentadoria recebia a título de vencimento a importância de R$ 13.598,01 (treze mil, quinhentos e noventa e oito reais e um centavo).
Com a inatividade passou a receber valor nominal a título de proventos a importância de R$ 4.039,00 (quatro mil, trinte nove reais), ferindo os princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da irredutibilidade de vencimentos, razão pela qual requer a concessão da segurança, com escopo de retificar a fixação de seus proventos, nos moldes do que recebia quando em atividade, com a incorporação nos proventos vincendos, bem como os valores retroativos.
Juntou documentos de fls. 26/41.
Custas quitadas às fls. 116-118.
Decisão de fls. 43/43-verso, em que indeferi o pedido de liminar.
O Presidente do Instituto apresentou suas informações, às fls. 48/63, sustentando em preliminar a decadência para a impetração do mandado de segurança. No mérito alegou que as vantagens percebidas pela impetrante quando na ativa e na inatividade foram todas pagas e fixadas em observância aos critérios definidos em lei, levando-se em conta o padrão salarial da impetrante e as regras legais sobre a incorporação das parcelas relativas à extensão da carga horária que prestou por tempo determinado ao laborar para o Município.
Aduz o Presidente do Instituto que a impetrante foi contratada para exercer o regime de jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, sendo que em um dado momento optou por exercer o regime de 40 (quarenta) horas semanais, percebendo por isso a parcela denominada “extensão de carga horária”, com requisitos próprios e diferenciados de incorporação (Lei Municipal nº 4.177/95, alterada pela Lei nº 4.398/97). Assim, sustenta que o cálculo de fixação da aposentadoria da impetrante observou a legislação local que regulamentou os requisitos e os critérios de cálculo para a incorporação da parcela “extensão de carga horária”, não havendo que se falar em lesão ao direito adquirido ou a ato jurídico perfeito.
Por fim, alega que o direito a integralidade de proventos a que faz jus a impetrante não significa que tem direito a perceber seus proventos no valor da remuneração que percebia quando em atividade, mas sim que os seus proventos serão calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, o que é bastante diverso. Até porque, sabe-se que a remuneração do servidor na atividade é em muitas vezes composta de parcelas de caráter modal, pagas em decorrência do exercício de uma determinada função e, portanto, não incorporáveis aos proventos.
Assim o Presidente do Instituto pleiteou a denegação da segurança.
Com as informações vieram os documentos de fls. 64/72.
O IRMP, às fls. 74/79, pugnou pelo afastamento da preliminar de decadência do mandado de segurança e no mérito pela denegação da segurança, eis que não vislumbrou nenhuma ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora.
O Prefeito do Município de Vitória apresentou suas informações, às fls. 83/112, sustentando em preliminar a decadência para a impetração do mandado de segurança e a sua ilegitimidade passiva. No mérito alegou a inexistência do direito líquido e certo alegado eis que as vantagens percebidas pela impetrante quando na ativa e na inatividade foram todas pagas e fixadas em observância aos critérios definidos em lei.
Desse modo, o Prefeito do Município de Vitória pleiteou o acolhimento das preliminares e caso superadas a denegação da segurança.
Com as informações supracitadas, foram juntados os documentos de fls. 98/148.
Em seguida os autos foram remetidos novamente ao IRMP, onde pugnou pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal de Vitória.
É o relatório. DECIDO:
   A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la.
   Entende-se por direito líquido e certo o direito comprovado de plano.
   A propósito, doutrinava o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles:

"Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais". (Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36-37).

   Antes de me adentrar ao mérito do presente mandamus passo a enfrentar as preliminares arguidas pelas autoridades coatoras.
   A) Decadência para impetrar mandado de segurança:
Acerca da decadência para a utilização da presente ação mandamental arguida pelas autoridades coatoras, a maciça jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça se inclina em sentido diametralmente oposto, proclamando que, em sendo omissivo o ato administrativo impugnado, e versando este sobre relação obrigacional de prestação continuada, o prazo decadencial renova-se periodicamente, não havendo que se falar em decadência do direito à impetração.

Veja-se os seguintes arestos:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI. AUMENTO DE VENCIMENTOS. SÚMULA 339/STF. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA.

1.  É pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido de que nos casos de impetração de mandado de segurança contra ato omissivo da Administração, em relação jurídica de trato sucessivo, não há falar em decadência do direito.
2. A utilização do mandado de segurança, visando à incorporação de vantagem pessoal aos vencimentos, é possível nas hipóteses decorrentes de má interpretação de lei quanto à forma de cálculo da remuneração dos servidores públicos.
3. Para alterar o entendimento de que as autoridades apontadas como coatoras têm poder de anular o ato coator, seria necessário nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7/STJ.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido”. (REsp 1209207/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 19/11/2010).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DE ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. PRAZO QUE SE RENOVA MENSALMENTE. FIXAÇÃO DE PRAZO LEGAL PARA O INÍCIO DO PAGAMENTO. RELEVÂNCIA APENAS PARA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. (…)
2.   A existência de prazo legal para a prática de ato administrativo, cuja omissão se ataca, tem relevância apenas para fins de identificação do termo inicial do prazo decadencial, que, nestes casos, começa a correr a partir do momento em que se esgota o prazo legal fixado para a autoridade administrativa concretizá-lo.
3.   Impugnado ato omissivo continuado (não apostilamento integral dos valores do vencimento de Secretário-Adjunto, verba esta incorporada aos seus proventos da reserva remunerada, por força da reestruturação administrativa operada pelas Leis Estaduais 2.152/00 e 3.345/06), o prazo decadencial renova-se periodicamente, por envolver obrigação de trato sucessivo.
4.   Recurso desprovido”. (AgRg no RMS 28.414/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 03/11/2010).

Assim, REJEITO a preliminar suscitada.
   B) Ilegitimidade Passiva do Prefeito do Município de Vitória:
   O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória é, a teor da legislação local (Lei n.º 4.399⁄97), entidade autárquica municipal, provida de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, portanto, o Presidente do Instituto, o qual também foi indicado na inicial é o legitimado para resistir à pretensão deduzida na inicial deste mandamus, que objetiva a revisão de cálculo de proventos de aposentadoria.
   Desse modo, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Prefeito do Município de Vitória, excluindo-o desta impetração.
   Após a análise das preliminares suscitadas, passo ao mérito do presente writ.
   A quaestio juris posta em discussão no presente writ cinge-se em verificar acerca da legalidade da redução da verba percebida pela impetrante, a título de vencimento, por ocasião em que se deu a transposição para a aposentadoria.
   Inicialmente, vale destacar, o artigo 37, caput, da Constituição Federal, o qual prevê que a concessão de vantagens ao servidor público depende de expressa previsão legal.
A razão desta assertiva tem como fundamento básico o fato de que a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer o que a lei determina.
Nessa ordem de ideias, leciona, com muita propriedade, Celso Antônio Bandeira de Mello:

“No Estado de Direito a Administração só pode agir em obediência à lei, esforçada nela e tendo em mira o fiel cumprimento das finalidades assinaladas na ordenação normativa.
Como é sabido, o liame que vincula a Administração à lei é mais estrito que o travado entre a lei e o comportamento dos particulares.
Com efeito, enquanto na atividade privada pode-se fazer tudo o que não é proibido, na atividade administrativa só se pode fazer o que é permitido. Em outras palavras, não basta a simples relação de não-contradição, posto que, demais disso, exige-se ainda uma relação de subsunção. Vale dizer, para a legitimidade de um ato administrativo é insuficiente o fato de não ser ofensivo à lei. Cumpre que seja praticado com embasamento em alguma norma permissiva que lhe sirva de supedâneo.
Inicialmente, cumpre lembrar que a incorporação de qualquer gratificação para fins de aposentadoria somente pode ocorrer em obediência ao princípio da legalidade”. (MELLO, Celso Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros editores, 2010, p. 960).

   Compulsando com detença o presente mandamus, verifico que a impetrante se aposentou por meio da Portaria nº 322/2014 (fl. 114), ocasião que ocupava o cargo efetivo de Secretária Escolar, Classe V, Referência “18”, Matrícula 66958, Lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Por sua vez, o ato da aposentadoria se deu com base no artigo 6º, incisos I, II, III e IV e artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, ou seja, de forma voluntária por tempo de contribuição (regra especial), com proventos integrais, senão vejamos:

“Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no  §5º, do art. 40 da Constituição Federal vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei”.

No histórico funcional da impetrante acostado às fls. 65/69, denoto que teve sua carga horária alterada de 06 (seis) para 08 (oito) horas diárias, e, por via reflexa, passou a perceber vencimento compatível com a nova carga horária.
Portanto, o que se quer demonstrar é que o vencimento da impetrante era composto do valor nominal do vencimento do cargo efetivo, acrescido da “extensão de carga horária”.
   A retificação dos proventos pretendida pela impetrante  refere-se ao valor relativo à extensão de jornada que ela recebia na atividade.
   Pois bem.
   A extensão da carga horária dos servidores do Município de Vitória foi estabelecida no artigo 12, da Lei Municipal nº 4.177/1995, in verbis:
“Artigo 12 - Fica instituído, para o servidor do Município de Vitória, o regime de trabalho de 06 (seis) e 08 (oito) horas, de acordo com as necessidades de serviço dos órgãos que compõem a estrutura organizacional do Município.
§1º - O Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, normatizará, por ato administrativo, os cargos que se enquadrarão no regime de 08 (oito) horas.

§2º - Cessando a necessidade que determina o regime de 08 (oito) horas, o servidor será enquadrado em regime de 06 (seis) horas”.

   Outrossim, a incorporação do valor alusivo à extensão de carga horária para 08 (oito) horas diárias aos proventos de aposentadoria dos servidores submetidos a tal regime foi disciplinada no mesmo diploma legal (alterado pela Lei n. 4.398/1997), nestes termos:

“Art. 14. Será incorporado ao provento do funcionário, nos termos e condições previstas nesta Lei, o valor da carga horária efetivamente prestada no regime de 08 (oito) horas.

§ 1º - As condições para incorporação prevista no caput deste artigo são:

I - Estar o funcionário trabalhando, nos últimos 05 (cinco) anos ininterruptos, no regime de 08 (oito) horas.

II - Ter o funcionário trabalhado por 06 (seis) anos, com interrupções, no regime de 08 (oito) horas, desde que ainda esteja trabalhando neste regime.

§2º - Para efeito do cálculo do valor da incorporação prevista neste artigo será considerado o produto do valor da carga horária efetivamente prestada no regime de 08 (oito) horas, pelo percentual de incorporação nos termos da seguinte fórmula:

*valor da incorporação = valor da carga horária adicional X percentual de incorporação.
* percentual de incorporação = tempo de serviço no regime de 08 (oito) horas/tempo total de serviço”.

   Sendo assim, a incorporação do valor relativo à extensão da jornada somente é efetivada se preenchido o requisito temporal expresso na legislação, o que convenhamos foi atendido pela impetrante.
   Contudo, a legislação municipal estabelece a forma de cálculo da referida rubrica a qual deve ser calculada com fundamento no vencimento base do cargo originário do servidor efetivo, acrescido de montante relativo ao tempo proporcional de serviço prestado sob a jornada estendida, na forma da redação implementada pela Lei.
   Diante da instrução de fl. 70 e do histórico funcional da impetrante de fls. 65/69, constato que a impetrante laborou sob o regime de carga horária estendida durante: 10 (dez) anos e 6 (seis) meses – 3.830 dias.    Desse modo, levando-se em consideração a legislação supracitada, necessário verificar o percentual de incorporação para se obter o valor da incorporação, assim:
Percentual de incorporação = tempo de serviço no regime de 8 horas / pelo tempo integral art. 1º da Lei Municipal nº 4.398/97: 3.830 / 10.950 (30 ANOS) = 35%.
Assim, aplicando-se a fórmula do artigo 14, §2º, da Lei nº 4.177/1995 tem-se o seguinte resultado: Valor da Incorporação = o valor da carga horária adicional x percentual da incorporação, ou seja, R$ 2.963,82 X 0,35 = R$ 1.037,34.
Desse forma, diante do valor que consta na instrução de fl. 70, não verifico nenhum indício de erro na elaboração do cálculo formulado pela autoridade coatora, uma vez que a impetrante, não possui direito, por ausência de amparo legal, à pretendida incorporação aos proventos da integralidade do valor recebido enquanto em atividade a título de extensão de carga horária.
   O entendimento que estou a esposar está sedimentado no Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Colaciono, a propósito, os seguintes venerandos precedentes:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVENTOS. INCORPORAÇÃO DE EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA. PAGAMENTO NA FORMA DA LEI. PROPORCIONAL.
1. Quando for possível da leitura das razões recursais visualizar a impugnação específica relativa à fundamentação da decisão que lhe foi desfavorável, deve ser admitido o recurso, quanto à alegada dialeticidade.
2. A incorporação do valor percebido pelo servidor decorrente da extensão da carga horária prevista no art. 12, da Lei Municipal de Vitória nº 4.177/1995, depende do preenchimento dos requisitos expressos na legislação. Além disso, a aposentadoria deve ser calculada com fundamento no vencimento base do cargo originário do servidor efetivo, acrescido de montante relativo ao tempo proporcional de serviço prestado sob a jornada estendida, na forma da redação implementada pela Lei Municipal nº 4.398/97. Precedentes do TJES.
3. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico. Precedente do STF (repercussão geral)”. (Apelação n. 24.15.143285-3, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, órgão julgador: Terceira Câmara Cível, data do julgamento: 21-03-2017, data da publicação no Diário: 31-03-2017).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDEVIDA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO “EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA”. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. LEI MUNICIPAL Nº 4.177/95. PROVENTO CALCULADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO.
1) Consoante o art. 22 da Lei nº 4.177/95, a incorporação da gratificação por extensão de carga horária somente é admitida quando cumpridas as condições legais para tanto, quais sejam, o labor ininterrupto durante 5 (cinco) anos na extensão de carga horária ou durante 6 (seis) anos, com interrupções, desde que trabalhando no regime quando da aposentadoria.
2) Não preenchido o requisito temporal exigido na legislação pertinente, a parte não faz jus à incorporação de tal gratificação.
3) Faz-se mister ressaltar que, nos termos do art. 41 da Constituição Estadual, o cálculo integral ou proporcional da aposentadoria será feito com base na remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo, em que se der a aposentadoria.
4) Desse modo, tendo em vista que os proventos foram fixados com base no vencimento correspondente à jornada de serviço de 25 (vinte e cinco) horas semanais, não se vislumbra ofensa à irredutibilidade de vencimentos ou supressão indevida de parcela remuneratória, tampouco a direito adquirido ou ato jurídico perfeito, mas tão somente o ajuste dos proventos à regra legal vigente na época. Precedentes.
5) Recurso desprovido”. (Apelação n. 24.15.137477-4, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, órgão julgador: Segunda Câmara Cível, data do julgamento: 22-11-2016, data da publicação no Diário: 30-11-2016).
Ademais, vale destacar que as demais parcelas que compõe os proventos da autora, quais sejam, as gratificações de assiduidade e tempo de serviço, foram calculadas sobre o valor nominal dos vencimentos da impetrante, portanto, a integralidade não guarda qualquer relação com o valor do último contracheque pago em atividade, como quer fazer crer a impetrante.
Nesse ponto, cumpre esclarecer algumas considerações, posto que os proventos de inatividade devem ser calculados com base na última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, ou com base na média aritmética simples correspondente a 80% (oitenta por cento) das maiores contribuições efetuadas aos regimes previdenciários e, assim sendo, não há remissão, em nenhum momento, ao último contracheque do servidor na ativa.
A importância percebida no último contracheque da impetrante no valor de R$13.598,01 (treze mil, quinhentos e noventa e oito reais e um centavos),  jamais poderia ser utilizada para os cálculos de aposentadoria, mormente em razão do sistema contributivo de previdência a que estão submetidos os servidores públicos regidos pelo Regime Geral de Previdência.
A Lei Municipal nº 2.994/82, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Vitória, prevê que o cálculo do provento da aposentadoria integral ou proporcional será feito com base no vencimento do cargo efetivo que o funcionário estiver exercendo, nos termos do art. 158 e, portanto, inexiste norma que estabeleça a fixação da aposentadoria integral com base no último contracheque.
Como dito alhures, o critério de fixação dos proventos de aposentadoria utiliza como base a última remuneração do cargo efetivo e não o último contracheque, como pleiteia a impetrante.
Assim sendo, é possível afirmar que a concessão do benefício de aposentadoria é realizado sobre a média das remunerações do servidor ao longo de sua vida profissional, que no caso em tela deve incluir o valor do “vencimento” percebido no cargo exercido pela impetrante, acrescido das vantagens pessoais e do valor da incorporação da “extensão de carga horária”, nos moldes do art. 14, §2º, da Lei Municipal nº 4.398⁄1997 (que alterou o art. 22, da Lei Municipal nº 4.177⁄1995), o que totalizou a importância de R$ 9.264,41 (nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos).
Nesse panorama, não vislumbro como acolher o pedido da impetrante, pois restou devidamente comprovado que apesar de fazer jus a incorporação da “extensão da carga horária”, tal verba deve ser calculada nos termos da legislação que dispõe sobre sua incorporação. Ademais, as gratificações de assiduidade e de tempo de serviço configuram-se como de natureza pessoal, integrando-se ao salário, devendo, pois, serem incorporadas.  No entanto, tais verbas são calculadas sobre o valor nominal do vencimento do cargo efetivo exercido pela autora, assim, considerando a redução da “extensão da carga horária”, a qual integra o vencimento da impetrante, conforme supracitado, entendo, que as rubricas em questão, via reflexa, também sofreram redução com a transposição da impetrante para a inatividade, eis que incidentes em percentuais sobre os valores dos proventos fixados na inatividade. Ademais, destaco que fora cessado o pagamento do abono permanência, o qual era pago a  impetrante quando na atividade, eis que já havia preenchida as exigências para aposentadoria voluntária.
Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.
Sem condenação de honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).
Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, no entanto, verifico que a impetrante litigou sob os auspícios da Gratuidade da Justiça (fl. 43-verso), ficando assim suspensa a exigibilidade dos pagamentos, nos termos e pelo prazo do artigo 98, §3º, do CPC/2015.
PRI-se.
Após, o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se o presente mandamus, com as cautelas de estilo.
Vitória, 28 de novembro de 2017.

     Ubirajara Paixão Pinheiro
                              Juiz de Direito 


42 - 0039115-35.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: SUSETE DRESCH
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Impetrante: SUSETE DRESCH

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por SUSETE DRESCH em face do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.
Aduz a Impetrante que foi apenada, no bojo do Processo Administrativo nº 56524900 com a suspensão de seu direito de dirigir em razão das infrações de números LV27967422, B40007359, B40018057, LV27943819, LV27790642, em relação às quais aponta vício notificatório. Assim, ajuizou a presente demanda, requerendo, liminarmente, o cancelamento da suspensão de sua CNH e da pontuação averbada em seu prontuário. Ao final, pugna pela extinção do aludido processo administrativo com o cancelamento das multas e de suas consequências.
Pugna a Impetrante pelos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme pedido de fls. 46.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 49-58.
Às fls. 60, foram deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça e foi determinada a emenda da inicial, a fim de que fossem juntados documentos comprobatórios do direito da Impetrante. Em resposta, esta se manifestou às fls. 62-67.
Às fls. 69, foi proferida decisão que indeferiu o pleito liminar.
Às fls. 72-74, foram prestadas informações pela Autoridade Coatora, que levantou a preliminar de perda do objeto em razão de falta de interesse de agir.
Às fls. 76-77, o Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção do Parquet nos autos.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o breve relatório. Decido.
Inicialmente, quanto à preliminar de perda do objeto, a Autoridade Coatora alega que a Impetrante teria cumprido com a penalidade imposta no bojo do P.A. nº 56524900, de modo que já recuperara o gozo de seu direito de dirigir. Assim, alega que houve a perda superveniente do objeto da demanda, pugnando pela extinção do writ sem resolução de mérito.
Inicialmente, destaco que o interesse de agir pode ser diagnosticado pela obtenção de vantagem jurídica pela Impetrante por meio da demanda. Na prática, pode-se afirmar que, não havendo resultado vantajoso ao Impetrante, não se pode falar na existência de interesse de agir. Não haverá correspondência entre a situação que se pleiteia e o provimento jurisdicional a ser proferido.
In casu, verifico que já não há mais interesse de agir (necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pedida) da parte Impetrante. Conforme documento de fls. 74, constato que a Impetrante, de fato, cumpriu com a penalidade imposta pelo DETRAN/ES no Processo Administrativo nº 56524900, o qual foi concluído no dia 16.03.2016 com a devolução de sua CNH. Desse modo, houve a perda superveniente do objeto pretendido com este writ, eis que já foi restituído administrativamente o gozo do direito de dirigir da Impetrante, havendo o esvaziamento do mérito desta ação mandamental.
Dessa forma, ACOLHO a preliminar de falta de interesse processual de agir, de modo que, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/15, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).
Condeno a Impetrante ao pagamento das custas processuais remanescentes e finais. Contudo, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15, suspendo a exigibilidade dos pagamentos das verbas sucumbenciais, haja vista o deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça (fls. 60).
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado.
   Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.


43 - 0037611-91.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: RICARDO KOFFER
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DEPART ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13625/ES - LEONARDO DAN SCARDUA
Impetrante: RICARDO KOFFER

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por RICARDO KOFFER em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.
Aduz o Impetrante que o Processo Administrativo nº 56208871 foi instaurado, tendo-lhe sido aplicada suspensão do direito de dirigir sem que houvesse sua notificação. Como consequência, no dia 19.11.2015, o autor teve sua CNH apreendida ao ser parado em uma blitz a qual lhe autuou (PM30814083) por dirigir com habilitação suspensa.  Em face deste quadro, ajuizou a presente demanda, objetivando, liminarmente, a nulidade do processo administrativo nº 56208871, acarretando a consequente devolução de sua CNH e cancelamento do A.I.T. nº PM30814083. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar eventualmente deferida.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 14-25.
Às fls. 27, foram deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça e foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Às fls. 37-58, foram prestadas as informações pela pessoa jurídica, da qual faz parte a autoridade coatora, levantando a preliminar de ausência de liquidez e de certeza do direito alegado. Argumentou que não houve qualquer vício notificatório no processo administrativo atacado.
Às fls. 60-61, o Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção do Parquet nos autos.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o breve relatório. Decido.
Em relação à preliminar ventilada pela dita Autoridade Coatora quanto à ausência de liquidez e de certeza do alegado direito do Impetrante, verifico que, para apreciar tal argumento, necessário se faz adentrar as provas trazidas aos autos, razão pela qual deixo para apreciá-la juntamente com o mérito desta ação mandamental.
Objetiva o Impetrante que seja declarada a nulidade do processo administrativo nº 56208871, acarretando a consequente devolução de sua CNH e cancelamento do A.I.T. nº PM30814083. Para tanto argumenta que houve vício notificatório quanto à instauração do aludido P.A. e quanto à aplicação de penalidade em seu bojo. Alega que, mesmo com seu endereço atualizado perante o DETRAN/ES, este não teria cumprido com seu dever notificatório, conforme determina o microssistema das regras de trânsito. Vejamos:

“CTB, art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.”

“STJ, Súmula nº 312. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.”

Nesse sentido, compulsando o documento de fls. 23, de fato, noto que as correspondências não foram entregues na casa do Impetrante. Contudo, nesses casos, admite-se que o órgão de trânsito diligencie por meio da notificação editalícia. Dessa forma, vislumbro, às fls. 23, que, tendo retornado a correspondência com a informação “não procurado”, houve publicação por parte do DETRAN/ES no Diário de Imprensa Oficial nos dias 09.09.2013 e 12.03.2014 quanto à instauração de processo administrativo e quanto à notificação de penalidade, respectivamente.
Deste modo, entendo que a notificação editalícia é meio hábil de cientificação do administrado nos casos submetidos à autoridade de trânsito, conforme estabelecem o artigo 282, caput, do CTB; art. 10, § 2º, da Resolução nº 182/05 do CONTRAN e art. 12 da Resolução nº 404/12 do CONTRAN. Vejamos o teor dos regramentos aludidos, respectivamente (grifos nossos):

“Artigo 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.”

“Artigo 10. A autoridade de trânsito competente para impor as penalidades de que trata esta Resolução deverá expedir notificação ao infrator […].
§ 2º Esgotados todos os meios previstos para notificar do infrator, a notificação dar-se-á por edital, na forma da lei; […].”

“Artigo 12. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.”

Nesse mesmo sentido, destaco entendimento jurisprudencial (grifos nossos):

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. DETRAN. MULTA. ART. 218, III, DO CTB. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGIMITIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. Caso em que os procedimentos administrativos obedeceram ao disposto no art. 282 do CTB. Envio de notificações ao endereço indicado pela autora junto ao DETRAN que retornaram com a informação "não procurado". Incumbia à autora, morando no interior do município, onde não há entrega domiciliar da correspondência, retirar a notificação junto à agência local do correio. Tentativas inexistosas que deram amparo à notificação por edital. Hipótese em que não pode ser alegada ofensa ao princípio da ampla defesa, tampouco nulidade do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir. Gozando os atos administrativos de presunção de legitimidade, incumbia à demandante fazer prova de suas alegações, nos termos do art. 333, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70066203928, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 16/12/2015).”

   Dessa forma, não vislumbro qualquer vício notificatório no trâmite do P.A. nº 56208871, tendo sido diligente a atuação do órgão de trânsito em face do Impetrante. Portanto, ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, REJEITO a pretensão do Impetrante e DENEGO A SEGURANÇA, de modo que JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).
Condeno o Impetrante ao pagamento das custas processuais. Contudo, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15, suspendo a exigibilidade dos pagamentos das verbas sucumbenciais, haja vista o deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado.
   Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.


44 - 0031607-38.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: LUCIANO FRANCA DE OLIVEIRA
Autoridade coatora: CHEFE ADJUNTO DA AGENCIA DA RECEITA ESTADUAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Impetrante: LUCIANO FRANCA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por LUCIANO FRANÇA DE OLIVEIRA  em face do CHEFE ADJUNTO DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DE VITÓRIA/ES, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.
Aduz o Impetrante que, no dia 29.09.2015, tomou ciência da existência de débitos vinculados à pessoa jurídica MELLER EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA da qual é sócio, obstando à emissão de CND em seu favor. Argumenta que a existência de débitos em desfavor da pessoa jurídica não obstaria a emissão de CND em favor da pessoa física pertencente ao quadro societário. Por esta razão, ajuizou o presente mandado de segurança, requerendo a expedição de CND em favor do Impetrante, uma vez que, contra este, inexiste, débito tributário.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 19-37.
Às fls. 39-39/v, a antecipação de tutela liminarmente foi indeferida.
Às fls. 41-44, foi formulado pedido de reconsideração pelo Impetrante, o qual foi indeferido às fls. 46.
Às fls. 58-60, o Impetrante juntou novos documentos.
Às fls. 95-130, foram prestadas informações pela Autoridade Coatora, argumentando que inexiste direito líquido e certo do Impetrante, eis que a responsabilidade pelo pagamento do fisco não se restringe à pessoa jurídica podendo alcançar sócios e gestores.
Às fls. 132-133, está acostada manifestação do Ministério Público no sentido de que não se faz necessária sua intervenção no presente feito.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
A presente demanda visa obter emissão de CND em favor do Impetrante, independentemente de débito fiscal em desfavor da pessoa jurídica MELLER EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA da qual é sócio.
Pois bem, no que diz respeito à corresponsabilidade dos sócios e à confecção da CDA, ressalto que é preciso fazer uma análise conjunta dos parágrafos 5° e 6° do art. 2° da Lei n° 6.830/80.  Vejamos seu teor:

“Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
[…]
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
[…]
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.”

  Dessa forma, não vejo como irregular a inclusão dos sócios ou responsáveis na confecção de CDA em desfavor da pessoa jurídica, tendo em vista ser requisito expresso em lei, conforme se verifica do dispositivo legal acima destacado. Ademais, o art. 124, inciso II, do CTN é claro ao dispor sobre a solidariedade das obrigações tributárias, complementado os regramentos acima epigrafadas. Vejamos:

“Art. 124. São solidariamente obrigadas:
[...]
II - as pessoas expressamente designadas por lei.”

Neste ponto, há, também, que se mencionar o art. 135, III, do CTN, o qual dispõe sobre a responsabilidade dos sócios e diretores pelas obrigações tributárias das pessoas jurídicas, in verbis:

“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
[...]
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”

Acresça-se a isso que é pacífico o entendimento nos tribunais de que, em sendo instruído o processo administrativo fiscal e emitida a CDA na qual conste sócio como responsável, presume-se a legalidade e a exibilidade do crédito em questão, ficando a cargo do executado a sua prova em contrário. Sobre o assunto, assim vem decidindo o Colendo STJ, in verbis (grifos nossos):

“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUE CONSTA O NOME DO SÓCIO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. CONFIGURADA.
1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, constando o nome do sócio da empresa no título executivo como responsável pelo débito tributário, cabe ao executado o ônus da prova de que não agiu com excesso de poder, infração a lei ou estatuto para se permitir o redirecionamento da execução fiscal.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem se omitiu quanto à existência do nome dos sócios na CDA, bem como que os créditos previdenciários discutidos dizem respeito a contribuições já descontadas dos salários dos empregados e não repassadas à Previdência Social, o que configura a prática de infração à lei, dando ensejo ao redirecionamento do feito executivo aos referidos sócios coexecutados.
3. Recurso especial a que se dá provimento, para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, nos termos acima delineados.
(REsp 1559663/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017)”

No caso em tela, compulsando os autos, às fls. 60, verifico que está acostada a Certidão de Dívida Ativa de nº 06820/2011 na qual consta a pessoa jurídica como devedora e o Impetrante como sócio responsável, seguindo estritamente o panorama legal acima disposto.  Nesse diapasão, por ser documento que atesta situação jurídica outrora aferida pelo poder público, goza das presunções inerentes ao regime jurídico público que rege a Fazenda Pública, razão pela qual são considerados, conforme o art. 784, IX do CPC/2015, títulos executivos extrajudiciais hábeis a dar início ao processo de execução fiscal, devendo, em seu bojo, provar que não houve o desvirtuamento da pessoa jurídica devedora do fisco.
Assim, diante das provas carreadas aos autos e dos argumentos acima delineados, tenho que assiste razão à Autoridade dita Coatora em seus argumentos de fls. 99 quanto à responsabilidade dos sócios pelos débitos tributários da pessoa jurídica. Dessa forma, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, REJEITO a pretensão do Impetrante e DENEGO A SEGURANÇA, de modo que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Condeno o Impetrante ao pagamento das custas processuais.
Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado.
Em seguida, certifique-se a serventia acerca do pagamento das custas processuais. Em caso negativo, comunique-se à SEFAZ, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/2013.
Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Diligencie-se.


45 - 0018328-21.2015.8.08.0012 - Mandado de Segurança
Impetrante: ADELAIR LORDS
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DEPARTAMENTO ESTADUAL TRANSITO ESTADOES DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16189/ES - GERSINO COSER FILHO
Impetrante: ADELAIR LORDS

Para tomar ciência da sentença:

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por ADELAIR LORDS em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.
Aduz o Impetrante que, em 2003, vendeu o veículo CORCEL GT, ano 1972, placa MSE4905 para o Sr. José Antunes de Farias, o qual não procedeu à transferência de propriedade deste bem junto ao órgão de trânsito. Em razão disso, alega que foi instaurado o Processo Administrativo nº 62314660 para aplicar-lhe penalidade por infrações que não foram por ele cometidas. O Impetrante afirma que apresentou defesas administrativas, informando a venda do veículo, mas todas foram indeferidas, tendo sido surpreendido, no dia 05.10.2015, com a informação de que sua CNH estava bloqueada. Desse modo, não conseguiu renovar sua habilitação, eis que vinculada ao cumprimento da penalidade.
Em face deste quadro, ajuizou o presente mandado de segurança, requerendo, liminarmente, o desbloqueio de sua CNH e a consequente renovação sem a cobrança das multas.
Ao final, pugna pela exclusão dos pontos atribuídos a seu prontuário em razão de infrações cometidas a partir de 2003 por meio do veículo CORCEL GT, ano 1972, placa MSE4905.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 11-30.
Às fls. 32-33, o Juízo de Cariacica declinou da competência em favor do Juízo de Vitória, tendo-me sido remetidos os autos.
Às fls. 36-37, foram deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça e foi indeferido o pedido liminar.
Às fls. 41-63, foram prestadas as informações pela pessoa jurídica, da qual faz parte a autoridade coatora, levantando a preliminar de ilegitimidade passiva e de carência da ação.
Às fls. 65-66, o Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção do Parquet nos autos.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o breve relatório. Decido.
Antes de adentrar ao mérito desta ação mandamental, devem ser enfrentadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de carência da ação. Alega a dita Autoridade Coatora, em suma, que não foi responsável pela lavratura dos autos de infração atacados, mas, sim, o DER-ES e a PRF, o que a tornaria, portando, parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. No entanto, embora o DETRAN/ES não tenha sido o órgão autuador, é dele a atribuição legal de conduzir os procedimentos de aplicação das penalidades, como o fez ao instaurar, em desfavor do Impetrante, o P.A. nº 62314660. Sendo assim, o referido órgão de trânsito estadual é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido:

“RECURSO ESPECIAL. DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. NOTIFICAÇÃO. ASSINATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM FLAGRANTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. 1. O DETRAN é competente para emitir as notificações por infração de trânsito e por penalidade aplicada, portanto, o seu diretor é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. 2. (...). 3. (TJ/RJ, RI 03085776620128190001 RJ 0308577-66.2012.8.19.0001, Relator(a): LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal Fazendária, Publicação: 10/05/2013).”

“ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DETRAN – PEDIDO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO APLICADOS PELO DER, PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, DNIT E DETRAN – ALEGAÇÃO DE ILEGIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO. QUESTÃO RELATIVA AO MÉRITO – PROCESSO ADMINISTRATIVO - DETRAN⁄ES - MULTA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – RENOVAÇÃO DE LINCENÇA DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI NOTIFICADO – CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO. 1. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, o entendimento do C. STJ é pacífico no sentido de que ¿as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial¿. (AgRg no AREsp 655.283⁄RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10⁄3⁄2015, DJe 18⁄3⁄2015.). Sua presença é verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante são verdadeiras. 2. Tratando-se de demanda cujo pedido consiste em anulação de autos de infração, deve figurar no polo passivo da demanda, exclusivamente a pessoa jurídica responsável pela autuação. (Precedentes do TJES). 3. No caso dos autos, o DETRAN não tem legitimidade passiva para responder por atos que foram praticados por órgãos autônomos e diversos, o que significa dizer que não responde por atos praticados pelo DER, Prefeitura Municipal de Vitória, Polícia Rodoviária Federal e DNIT. 4. No entanto, o Detran⁄ES afigura-se legítimo para ser demandado quanto aos pedidos de declaração de nulidades de multas aplicadas por ele, bem como de liberação do certificado de licenciamento do veículo, tendo em vista que tal documento pode ser expedido inclusive na pendência do pagamento de multas, se verificada a nulidade do procedimento de notificação das mesmas. 5. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece, em seu art. 281, parágrafo único, inc. II, que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação, cuja finalidade, é propiciar o infrator a primeira defesa. 6. No entanto, não basta só essa notificação, já que superada a fase de defesa e aplicada a penalidade pela autoridade de trânsito, impõe-se nova notificação ao proprietário do veículo infrator, para satisfação da contraprestação ao cometimento do ilícito administrativo ou oferecimento de recurso (art. 282 do CTB). 7. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que ¿No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração¿ (Súmula nº 312). 8. Na hipótese dos autos, o documento de fls. 48⁄52, apresentado pela autoridade coatora nas informações, qual seja, Dossiê Consolidado do Veículo placa MTJ 1556, descreve somente as diversas autuações e os respectivos procedimentos administrativos, mas não serve para comprovar o envio das notificações para o endereço cadastrado no DETRAN⁄ES. 9. Diante da inexistência de qualquer comprovação com o dever do Apelante em promover as devidas notificações das infrações de trânsito e da aplicação da penalidade de multa, o que implica em dizer que houve violação aos os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o que torna as multas aplicadas nulas e, consequentemente, o cancelamento do ato administrativo que consolidou as infrações. 10. Por derradeiro, quanto à exigência do prévio pagamento da multa para o licenciamento do veículo, também é pacífica a jurisprudência de que não pode o DETRAN condicionar o pagamento do licenciamento ao pagamento de multas que não foram devidamente notificadas ao administrado para se defender em processo administrativo. 11. Conhecer e dar parcial provimento.
(TJES, Classe: Apelação, 24100295690, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/06/2016, Data da Publicação no Diário: 20/06/2016)”

Assim, diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/ES.
Ademais, noto que a Autoridade Coatora levantou a preliminar de carência da ação, ante a inexistência de liquidez e certeza do direito alegado pelo Impetrante, defendendo a ausência de condições para a propositura do mandado de segurança. Verifica-se que, para apreciar tal argumento, necessário se faz adentrar as provas trazidas aos autos, razão pela qual deixo para apreciá-la juntamente com o mérito deste writ, o qual passo a apreciar, eis que ultrapassada a presente preliminar.
Com esta ação mandamental, o Impetrante objetiva a exclusão pontos atribuídos a seu prontuário em razão de infrações cometidas a partir de 2003 por meio do veículo CORCEL GT, ano 1972, placa MSE4905. Para tanto, argumenta que tal veículo foi vendido desde 2003, não tendo sido transferida sua propriedade ao comprador. Ocorre que, compulsando as fls. 15-30 dos autos, não verifico qualquer documento que comprove que houve a alienação do aludido bem ao Sr. José Antunes de Farias. Como consequência, com base nas provas produzidas nos autos, não há qualquer elemento que ateste a saída do veículo epigrafado da esfera de propriedade do Impetrante. Dessa forma, a autoridade de trânsito agiu de forma correta ao imputar-lhe as infrações (fls. 27) do veículo CORCEL GT, ano 1972, placa MSE4905.
Neste tocante, destaco que a legalidade e a veracidade são qualidades de que se revestem os atos administrativos, presumindo-se verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. No caso em tela, o Impetrante não carreou aos autos prova pré-constituída capaz de desconstituir esses atributos inerentes à atuação da autoridade de trânsito in casu, de modo que não há como prosperar a pretensão autoral.
Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, REJEITO a pretensão do Impetrante e DENEGO A SEGURANÇA de modo que JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).
Condeno o Impetrante ao pagamento das custas processuais. Contudo, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15, suspendo a exigibilidade dos pagamentos das verbas sucumbenciais, haja vista o deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça (fls.36-37).
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado.
Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.


46 - 0014467-25.2014.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: OLIMPIO PAULO RODRIGUES
Autoridade coatora: PRESIDENTE DO INSITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12566/ES - CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE
Impetrante: OLIMPIO PAULO RODRIGUES

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Olimpio  Paulo Rodrigues contra suposto ato ilegal praticado pelo Sr. Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória - IPAMV.
Alega o impetrante, na peça preambular, que é servidor público inativo do Município de Vitória desde 1º de janeiro de 2014 e que na atividade prestava serviços na Secretaria Municipal de Serviços, no cargo de Auditor Fiscal de Arrecadação e Serviços Municipais, Grupo II, Subgrupo B, Classe I, referência “C”, matrícula 26654.
Que percebia no exercício do cargo mencionado um pecúlio denominado gratificação de produtividade, tendo tal verba nítido caráter salarial, entretanto, no momento de sua aposentadoria a autoridade coatora não observou as previsões legais, omitindo-se na questão referente à incidência das vantagens pessoais – assiduidade e adicional de tempo de serviço – sobre a gratificação de produtividade.
Assim, pleiteia o impetrante a concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora proceda a incidência imediata das vantagens pessoais – assiduidade e tempo de serviço – sobre a gratificação de produtividade.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 26/69.
Decisão de fls. 70/74, em que o pedido de gratuidade da justiça fora indeferido. 
Custas quitadas à fl. 76.
Às fls. 77/79, o pedido de liminar foi indeferido.
A autoridade coatora prestou suas informações, às fls. 81/93, sustentando a ausência de direito líquido e certo ao cálculo das verbas de assiduidade e adicional por tempo de serviço sobre a gratificação de produtividade, sob o argumento de que a Lei Municipal nº 2.994/82 (artigos 81 e 119) é cristalina ao dispor que o percentual devido à título das verbas pessoais em questão deveria ser calculado sobre o valor do vencimento do cargo exercido pelo respectivo servidor.
Arguiu, ainda, o IPAMV, que ao longo da vida funcional o impetrante teve os adicionais de tempo de serviço e assiduidade calculados sobre os seus vencimentos, como determina a lei de regência e, somente agora, após a sua aposentação, é que pretende discutir a suposta violação de um direito líquido e certo inexistente.
Desse modo, a autoridade coatora defendeu a legalidade do ato objurgado e pugnou pela denegação da segurança.
Com as informações vieram os documentos de fls. 94/98.
O Ilustre Representante do Ministério Público apresentou parecer às fls. 100/108, opinando pela concessão da segurança, fazendo incidir as vantagens pessoais sobre a gratificação de produtividade paga ao impetrante.
É o relatório. DECIDO.
   A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la.
   Entende-se por direito líquido e certo o direito comprovado de plano.
   A propósito, doutrinava o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles:

"Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais". (Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36-37).

   O presente mandado de segurança visa a incidência das vantagens pessoais – tempo de serviço e assiduidade – sobre a gratificação de produtividade, sob argumento de que tal verba tem caráter nitidamente salarial.
A autoridade coatora sustenta que a gratificação de produtividade não tem natureza vencimental, pois se trata de vantagem pro labore faciendo. Por isso, não incide sobre a verba de gratificação de produtividade vantagens pessoais, sob pena de sobreposição de vantagens.
Pois bem.
Acerca de tal problemática, insta ressaltar a diferença em vencimento e gratificação. O vencimento é a retribuição pecuniária que o servidor percebe pelo exercício de seu cargo, já a gratificação é uma vantagem pecuniária, que se refere a uma parcela acrescida ao vencimento-base, em decorrência de determinada situação fática previamente estabelecida na norma jurídica pertinente, ou seja, é uma compensação por serviços comuns executados em condições anormais para o servidor.
A gratificação de produtividade em que pese ter sido instituída pela Lei Municipal nº 4.166/94, ao longo dos anos foi sofrendo alterações pelas legislações subsequentes, sendo que sua incorporação restou disciplinada nos artigos 21 e 22 da Lei nº 5.463/2002, senão vejamos:

“Art. 21. O § 2º. do Art. 53 da Lei 4.397, de 31 de janeiro de 1997, passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º. A gratificação de produtividade de que trata o caput deste artigo será incorporada aos proventos de inatividade do beneficiário que houver percebido o mínimo de 60 (sessenta) meses de produtividade, calculada pela média aritmética da produtividade por ele recebida nos 12 (doze) meses que antecederem a sua aposentadoria”.

“Art. 22. Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao Art. 53 da Lei 4.397, de 31 de janeiro de 1997, com a seguinte redação:
“§ 3º. Se a aposentadoria ocorrer antes de completado o mínimo exigido no parágrafo anterior, a gratificação de produtividade a ser incorporada corresponderá a 1/60 (um sessenta avos) da soma de toda a produtividade por ele percebida.
§ 4º. Para efeito de cálculo, a parcela do 13º (décimo terceiro) salário, proveniente da gratificação de que trata este artigo, será calculada pela média aritmética do valor recebido pelo servidor no período de dezembro do exercício anterior a novembro do exercício do pagamento.”

Pela simples leitura dos artigos supramencionados,     denota-se que a legislação confirma o caráter vencimental da gratificação de produtividade, pois prevê todas as possibilidades de sua incorporação para fins de cálculo de aposentadoria, bem como por se tratar de uma verba habitualmente percebida pelos servidores descritos na lei.
A razão dessa assertiva reside no fato de que a referida gratificação tende em verdade a aumentar o vencimento-base do servidor, mas travestida de vantagem pecuniária para que ela (gratificação de produtividade) não integre a base de cálculo das demais vantagens pessoais percebidas pelo impetrante (gratificação por tempo de serviço e gratificação por assiduidade).
Nessas condições, afasta-se peremptoriamente a afirmação de que tal rubrica possui natureza propter laborem, o que torna forçoso reconhecer a sua natureza vencimental, devendo sobre ela incidir todas as vantagens pessoais a que o impetrante faz jus.
Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:

“REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO UNIPESSOAL DO RELATOR AFASTADA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - SERVIDOR EFETIVO - MUNICÍPIO DE VITÓRIA - LEI Nº 4.397⁄97 - NATUREZA SALARIAL - INCIDÊNCIA DAS VANTAGENS PESSOAIS - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Não obstante tratar-se de ato omissivo continuado, renovando mês a mês o prazo de impetração, já que envolve obrigação de trato sucessivo, o mandamus visando à incidência de vantagens pessoais sobre a gratificação de produtividade dos servidores fazendários inativos do Município de Vitória tem como termo inicial do seu prazo decadencial, a data da publicação do ato de aposentadoria do servidor. 2 - Como a gratificação de produtividade dos servidores efetivos possui caráter nitidamente salarial, nos termos do art. 21, da Lei nº 4.397⁄97, esta deve incidir sobre as vantagens pessoais do servidor. Precedentes. 3 - Remessa necessária conhecida. 4 - Recurso conhecido e provido”. (TJES, Classe: Reexame Necessário, 24110158177, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto : ELISABETH LORDES , Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19⁄02⁄2013, Data da Publicação no Diário: 28⁄02⁄2013).

“REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO CÍVEL - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - SERVIDOR FAZENDÁRIO EFETIVO - MUNICÍPIO DE VITÓRIA - LEI Nº 5.463⁄2002 -  NATUREZA SALARIAL - INCIDÊNCIA DAS VANTAGENS PESSOAIS - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E ASSIDUIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SÚMULA 490⁄STJ - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - LEI ESTADUAL N. 9.900⁄2012. 1. - Ante o caráter vencimental, incidem vantagens pessoais - adicional por tempo de serviço e assiduidade - sobre a gratificação de produtividade dos servidores fazendários inativos do Município de Vitória. Artigo 21 da Lei n. 4.397⁄97 alterado pela Lei n. 5.463⁄2002. Precedentes do e. TJES. 2. - Vencida uma autarquia municipal, é descabida a condenação no pagamento das custas processuais, com fulcro na Lei Estadual n. 9.900⁄2012. Remessa necessária conhecida. 3. - Recurso conhecido e desprovido”. (TJES, Classe: Apelação, 24090314998, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28⁄05⁄2013, Data da Publicação no Diário: 07⁄06⁄2013).

Desse modo, concluo que deve ser reconhecido o direito líquido e certo do impetrante a ter suas vantagens pessoais denominadas de adicional por tempo de serviço e adicional de assiduidade incidindo sobre a gratificação de produtividade, que foi incorporada aos seus proventos de aposentadoria por força de lei (Lei Municipal n.º 5.463⁄02).
Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar ao Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória – IPAMV que faça incidir as vantagens pessoais denominadas adicional assiduidade e adicional por tempo de serviço, sobre a gratificação de produtividade nos proventos do impetrante, a partir da impetração do presente mandamus, devendo sempre observar o teto remuneratório constitucional dos servidores do Município de Vitória (artigo 37, inciso XI, da CF), deixando assente que os juros moratórios passarão a incidir de acordo com o percentual estabelecido pela caderneta de poupança, a partir da constituição do devedor em mora, o que se dá com a citação/notificação nos termos do art. 240 do CPC/2015 e art. 404 do CC e a correção monetária, a partir do momento em que as parcelas deveriam ter sido pagas, observando-se como índice o IPCA.
Sem condenação de honorários advocatícios, a teor do que dispõe a Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Custas pela autoridade coatora.
A presente decisão está sujeita ao princípio do duplo grau de jurisdição (§1º do art. 14 da Lei 12.016/2009).
PRI-se.
Vitória, 29 de novembro de 2017.

Ubirajara Paixão Pinheiro
    Juiz de Direito


47 - 0009282-98.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: CARLOS ALEXANDRE KASPER
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15108/ES - GENIVAL MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR
Impetrante: CARLOS ALEXANDRE KASPER

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Carlos Alexandre Kasper em face de ato praticado pelo Sr. Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo – Detran/ES.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/12.
Despacho de fl. 14 intimando o impetrante para emendar a inicial a fim de comprovar a certeza e liquidez do direito mencionado na inicial, sob pena de indeferimento.
Certidão de fl. 15-v informando a inércia do impetrante.
É o importante a relatar, DECIDO.
Inicialmente, necessário deixar registrado que é pacífico o entendimento, seja doutrinário, seja jurisprudencial, de que a via estreita do Mandado de Segurança exige a demonstração de plano do direito líquido e certo alegado na inicial, sob pena de, de igual modo, ser extinto o processo sem resolução do mérito.
No caso dos autos, por apreço ao máximo aproveitamento dos atos processuais e à primazia do julgamento do mérito, o impetrante foi intimado para emendar a inicial a fim de diligenciar no suprimento de tais provas, todavia este permaneceu inerte, conforme certidão retro.
Noutro giro, impende salientar que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade, legitimidade e legalidade, conforme sustenta a doutrina pátria majoritária, e por tal fato deixo de fazer maiores considerações sobre tal ponto.
Nessa ordem de ideias, visando combater ato que alega ser desprovido de tais presunções, sem contudo juntar aos autos documentos que corroborem sua tese, restam prejudicados os pleitos aqui formulados.
No que diz respeito a necessidade da comprovação documental de plano, assim vem entendendo o Colendo STJ:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ- CONSTITUÍDAS.
1 .  A via eleita - mandado de segurança -, porque incompatível com a dilação probatória, requer a prévia e cabal demonstração da liquidez e certeza do direito que se tem por violado.
2.   No caso, as conclusões contidas no acórdão recorrido, quanto à regularidade do procedimento administrativo que resultou na reprovação do impetrante no estágio probatório a que estava submetido, não são incompatíveis com o exame das peças trazidas com a exordial.
3.  A prova da alegada irregularidade não se satisfaz apenas com a juntada aos autos do inteiro teor do processo administrativo, se nele não se verificarem, de plano, os vícios apontados.
4.  Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 36.037/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015).” (grifei)

No que diz respeito a ausência dos requisitos de procedibilidade do Mandado de Segurança, assim dispõe o art. 10 da lei 12.016/2009, vejamos:

“Art. 10.  A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.”

Outrossim, no que diz respeito à ausência de pressupostos de constituição e regular desenvolvimento do processo, o art. 485, IV do CPC/2015 assim dispõe:
Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Assim sendo, por não terem sido juntados aos autos os documentos que comprovem a certeza e liquidez do direito alegado, INDEFIRO A INICIAL, na forma do art. 10, caput, da Lei 12.016/2009, eis que não há condição de procedibilidade no presente writ e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015.
Outrossim, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, eis que entendo ser a declaração de fl. 10 prova que tem o condão de elevar o impetrante à condição de necessitado dos benefícios em questão, nos termos da lei.
Custas pelo impetrante, todavia suspenso o seu pagamento em virtude de estar albergado pelos benefícios advindos da assistência judiciária gratuita.
Sem honorários, eis que incabíveis na espécie.
Transcorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Após,  nada mais sendo requerido, observadas as formalidades, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
PRI-se.
Vitória, 30  de novembro  de 2017.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO

 


48 - 0026855-52.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: IGOR LORENZONI e outros
Autoridade coatora: DIRETOR DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18119/ES - ALAN ALFIM MALANCHINI RIBEIRO
Impetrante: AFONSO LORENZONI
Impetrante: IGOR LORENZONI

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Igor Lorenzoni e Afonso Lorenzoni, pai do primeiro impetrante, em face de ato praticado pelo Sr. Diretor do Departamento Estadual de Trânsito deste Estado, Detran/ES, e pelo Sr. Presidente do Conselho Estadual de Trânsito pelos fatos e fundamentos que a seguir faço breve síntese.
Narra o primeiro impetrante que conduzia o veículo de seu pai (segundo impetrante) ao retornar do trabalho, dia 25 de julho de 2015, quando  foi abordado em uma fiscalização de trânsito realizada por agentes da polícia militar, sendo à época solicitado que realizasse o teste de acoolemia, todavia este se negou a fazê-lo em razão de afirmar não haver necessidade pelo fato de não ter ingerido bebida alcóolica.
Nesses termos, afirma que a autoridade policial informou que iria registrar a autuação, a qual seria enviada por correspondência postal, e que seria-lhe aplicada a multa administrativa, porém sustentam os impetrantes que receberam a notificação da penalidade n° 9008992 sem, contudo, ter recebido o auto de infração n° 30562074, o qual após recebido daria início ao prazo para apresentação de defesa prévia.
Explicam ainda que em sede administrativa foram apresentados os competentes recursos, todavia não obtiveram êxito tanto no que diz respeito às alegações de vício formal, ausência de notificação, quanto na alegação de mérito, ausência de prova de ingestão de bebida alcóolica.
Desse modo, afirmam que o processo administrativo em questão violou o devido processo legal, razão pela qual vêm em juízo e requerem liminarmente a suspensão do auto de infração de n° 30562074, que gerou a penalidade de n° 9008992, bem como seus consectários legais, além de que se abstenham as autoridades de negarem a expedição de CNH em razão da penalidade em voga.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 17/117
Custas às fls. 118/120.
É o importante a relatar, DECIDO.
Inicialmente, deixo consignado que o Mandado de Segurança é uma ação constitucional cuja natureza ímpar demanda que o impetrante demonstre de plano o direito que se busca tutelar, ou seja, em razão de não se cogitar a dilação probatória, a prova deverá ser pré-constituída.
Nessa esteira, é cediço que para a concessão de tutelas de urgência em mandado de segurança é imprescindível que sejam demonstrados tanto o fumus boni iuris quanto o periculum in mora.
Compulsando a documentação acostada à inicial, não visualizei a princípio documento capaz de derruir as presunções de legalidade e veracidade de que gozam os atos emanados pela administração pública, tanto no que diz respeito ao alegado vício de falta de notificação,  quanto no que diz respeito ao mérito da autuação, qual seja, a ingestão de bebida alcóolica.
Outrossim, em que pese o impetrante alegar que à época não era obrigatório a submeter-se ao aludido teste, já havia previsão legal de aplicação das penalidades administrativas, além disso, estando ciente de que lhe seriam aplicadas, caberia então a ele o ônus de provar que não havia ingerido bebido alcóolica pelas medidas que entender cabíveis, tais como exame clínico, todavia por ora não visualizei prova nesse sentido colacionada aos autos.
Desse modo, em um primeiro momento entendo como ausente o fumus boni iuris mencionado na inicial, restando então prejudicada a concessão da tutela pretendida, eis que os requisitos são cumulativos, sendo o indeferimento da liminar a medida que se impõe
Ante o exposto, pelas razões acima delineadas, INDEFIRO o pedido liminar.
Outrossim, notifique-se a autoridade coatora, para fins do art. 6º, §1°, da Lei nº 12.016/2009, DEVENDO colacionar aos autos cópia integral do processo administrativo em questão no prazo de 10 dias, e, caso queira, no mesmo ato e prazo preste as informações que entender pertinentes, na forma do art. 7°, I, também da Lei n° 12.016/2009.
Dê-se ciência do presente feito ao Órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para fins do disposto no art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/2009, para querendo ingresse no feito.
Após prestadas as informações, ao Ministério Público.
Intimem-se.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 28 de novembro de 2017. 
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO

 


49 - 0036128-55.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE MARIA DADALTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23048/ES - NEYVAN ROBERTE CARIAS
Requerente: JOSE MARIA DADALTO

Para tomar ciência do despacho:

INTIME-SE, com urgência, a parte requerente para que se manifeste, dentro de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de reconsideração de fls. 87-88, especificamente no que tange ao recebimento gradual da medicação fornecida e no que tange à comprovação do prazo pelo qual necessita de fazer uso do fármaco em questão.

Após, tornem-me os autos conclusos com urgência.

Diligencie-se.
 




VITÓRIA, 11 DE JANEIRO DE 2018

LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014207-17.2012.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MAURICIO LUCIANO DE BRITO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
10158/ES - FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBI
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 11/01/2018 no sistema PROJUDI.

CLAUDIA RIBEIRO MENDES FONSECA
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

0005131-89.2017.8.08.0024 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: SYU EMPREENDEDORISMO SA
Requerido: PONTOGED SOCIEDADE DE TECNOLOGIA E INOVACAO DO BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20833/ES - GABRIELA TORRES MAPA
Requerente: SYU EMPREENDEDORISMO SA
Para tomar ciência da sentença:
Deste modo, homologo a desistência e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o autor nas custas e despesas processuais pertinentes.


VITÓRIA, 11 DE JANEIRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0016746-76.2017.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: MARIA CRISTINA MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25610/ES - FRANCISCO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Para tomar ciência da sentença:
Deste modo, homologo a desistência e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o autor nas custas e despesas processuais pertinentes.
Solicite-se a devolução, sem cumprimento, do mandado de busca e apreensão de fls. 29/29v.


VITÓRIA, 11 DE JANEIRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0014230-35.2007.8.08.0024 (024.07.014230-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA - A.E.V.
Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA - A.E.V.
Executado: MAX MAURO PIANA
Requerido: MAX MAURO PIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA - A.E.V.
Exequente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA - A.E.V.
Para tomar ciência do despacho:
Indefiro, por ora, o pedido de fl. 102, a fim de que a parte autora cumpra a diligência solicitada no despacho de fl. 96, uma vez que para prosseguimento da execução se faz necessário a comprovação de que há valor remanescente a ser recebido.
Desse modo, intime-se a requerente para que apresente memória discriminada e atualizada do cálculo da dívida do réu, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se.

VITÓRIA, 11 DE JANEIRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0006426-35.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: ZENAIDE SERAFIM COELHO ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7422/ES - IVANILDO JOSE CAETANO
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Para tomar ciência da decisão:
Pelas razões acima expendidas, deve este juízo declinar da competência para processar a presente ação.
Dessa forma, determino a remessa destes autos, com todas as baixas de estilo, a Comarca de Alto Rio Novo/ES.
Intime-se para ciência e manifestação no prazo legal.

VITÓRIA, 11 DE JANEIRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0035771-85.2011.8.08.0024 (024.11.035771-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PORCENTUAL CONSULTORIA E COBRANCA LTDA
Executado: MARGARIDA BENTO DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Exequente: PORCENTUAL CONSULTORIA E COBRANCA LTDAAdvogado(a): 13165/ES - LAISNARA ALVES DOS SANTOS
Executado: MARGARIDA BENTO DO NASCIMENTO
Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Porcentual Consultoria e Cobrança -LTDA em fade de Margarida Bento do Nascimento. Em síntese, a parte autora pretende a execução de um cheque no valor de R$ 2.834,00 (dois mil oitocentos e trinta e quatro reais) Sendo assim, diante das tentativas frustradas de receber a quantia devida, ajuizou a presente demanda. Devidamente citada (fl. 19), a executada manteve-se inerte. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/12 Petição informando a celebração de acordo e requerendo a retirada de restrições sob o veículo à fl. 92/95. À fl. 98/101 a executada comprovou o adimplemento do acordo e requereu a baixa da restrição no veículo. É o relatório. Passo a decidir. As partes acima identificadas transacionaram e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de fl. 92/95. Neste sentir, não vislumbro óbice legal, tanto mais quando se sabe que um processo a menos equivale a um conflito social a menos. Destarte, homologo a transação realizada pelas partes, e extingo o feito com fulcro no art. 924, II, NCPC, tendo em vista os comprovantes de depósito de fls. 99/101. Por fim, procedi a baixa da restrição do veículo Fiat/UNO , placa OCV7528, conforme minuta anexa. Custas processuais e honorários advocatícios serão suportados na forma do acordo. Após, procedam-se as devidas baixas e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

VITÓRIA, 11 DE JANEIRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0017548-45.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LACI ANTONIO DE FREITAS LEAL e outros
Requerido: BRADESCO SAUDE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1490/ES - AROLDO LIMONGE
Requerido: BRADESCO SAUDE SAAdvogado(a): 007785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerido: BRADESCO SAUDE SAAdvogado(a): 21832/ES - JONATHAN CARVALHO DA SILVA
Requerente: VAGNER SANTOS DE JESUS LEAL
Requerente: LACI ANTONIO DE FREITAS LEAL
Requerente: VANESSA SANTOS DE JESUS LEAL
Para tomar ciência da sentença:
Desta forma, homologo a transação realizada pelas partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.No mais, não houve emissão de ordem judicial de restrição proveniente desta ação.Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Escrivão a pertinente certidão e arquive-se com as baixas devidas.Expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados nos termos do acordo acostado às fls. 224/226.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.
E fica ainda intimado o DR.JONATHAN CARVALHO DA SILVA para comparecer em cartório a fim de receber os alvarás expedidos em 11/01/2018, com validade de 90 dias.

VITÓRIA, 11 DE JANEIRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0028307-05.2014.8.08.0024 - Busca e Apreensão
Requerente: FELIPE RONCHI REGGIANI
Requerido: FERNANDO CESAR LEAO JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19561/ES - PAULA RONCHI GOMES
Requerente: FELIPE RONCHI REGGIANI
para, no prazo legal, se manifestar nos autos em face do trânsito em julgado da sentença de fl. 31 e verso, requerendo o que lhe aprouver.

VITÓRIA, 11 DE JANEIRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0025073-11.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Motivo: Outros
Conforme evento Concedida a Antecipação de tutela ocorrido em 13/12/2017 no sistema PROJUDI.

BIANCA LIMA MIRANDA
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0023637-51.2016.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BANCO ITAU - ITAUCARD S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
21009/ES - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 19/12/2017 no sistema PROJUDI.

BIANCA LIMA MIRANDA
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018596-69.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
THIAGO DA FONSECA FRANCISCHETTO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
7667/ES - MARCELO LOUREIRO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Redesignada ocorrido em 08/01/2018 no sistema PROJUDI.

LUZIENE VALLE BARROS MACHADO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018596-69.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
22472/ES - ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Redesignada ocorrido em 08/01/2018 no sistema PROJUDI.

LUZIENE VALLE BARROS MACHADO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0024613-24.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CAFE & ALVES LTDA ME onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
19683/ES - PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Citação ocorrido em 20/12/2017 no sistema PROJUDI.

ARLINDO COSTA FILHO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0024613-24.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
FLAVIO ANTONIO ALVES DE JESUS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
19683/ES - PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Citação ocorrido em 20/12/2017 no sistema PROJUDI.

ARLINDO COSTA FILHO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014181-43.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CLARO S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Redesignada ocorrido em 08/01/2018 no sistema PROJUDI.

LUZIENE VALLE BARROS MACHADO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014181-43.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
LYRA REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA ME onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
17297/ES - MEIRYELLE RIBEIRO LEITE
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Redesignada ocorrido em 08/01/2018 no sistema PROJUDI.

LUZIENE VALLE BARROS MACHADO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0022458-48.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
6835/MS - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
Motivo: Outros
Conforme evento Decisão ou Despacho ocorrido em 09/01/2018 no sistema PROJUDI.

MARIA DA PENHA LETAIF
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015035-37.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CLARO S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Realizada ocorrido em 10/01/2018 no sistema PROJUDI.

MARIA DA PENHA LETAIF
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0024613-24.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
FLAVIO ANTONIO ALVES DE JESUS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
19683/ES - PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 11/01/2018 no sistema PROJUDI.

ARLINDO COSTA FILHO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0024613-24.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CAFE & ALVES LTDA ME onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
19683/ES - PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 11/01/2018 no sistema PROJUDI.

ARLINDO COSTA FILHO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0024602-92.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
LEONARDO GONCALVES PEREIRA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
10715/ES - ANNA CHRISTINA JUFFO
Motivo: Outros
Conforme evento Decisão ou Despacho Não-Concessão ocorrido em 19/12/2017 no sistema PROJUDI.

ARLINDO COSTA FILHO
Diretor de Secretaria

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Despachos

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0022441-50.2013.8.08.0024

Natureza : Usucapião

Requerente : Adalton Araújo Moura

Advogado : 011738 ES Clésio Zpinotti Júnior

Requerido : Imobiliária Camburí Ltda

Despacho:

Trata-se de Ação de Usucapião, por meio da qual a parte Autora requer a declaração judicial de domínio sobre o imóvel objeto da ação, no qual importa que se faça as observações adiante. O pedido da parte Autora tem fundamento na aquisição do domínio de imóvel desmembrado pela usucapião na modalidade ordinária. A planta do imóvel confere com a descrição contida na petição inicial. Os confrontantes foram devidamente citados, sem que apresentassem oposição relevante ao pedido da parte Autora, seja quanto ao próprio fundamento do pedido, seja quanto às medidas e confrontações da área, conforme fls. 181-2.. As Fazendas Públicas Nacional e Estadual não manifestaram interesse no feito, conforme manifestações de fls. 185 e 205. Eventuais interessados foram regularmente citados por edital, fls. 135, não apresentando oposição, desnecessária, neste caso, a nomeação de curador especial, conforme lição da melhor doutrina: “Quanto aos eventuais terceiros interessados, citados por edital como ‘incertos e desconhecidos’ (art. 942), não se configura a situação de revelia. Na verdade, sua condição de parte só se concretiza quando se dá o respectivo comparecimento aos autos. Sem esse comparecimento não há que se cogitar de revelia porque nem mesmo a parte chegou a existir. Não teria sentido, portanto, dar-se curador a quem não tem sequer a qualidade de réu no processo e não passa de simples hipótese” (Humberto Theodoro Júnior, em Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Ed. Forense, 24ª ed., pág. 176 e 183). A parte Requerida manifestou-se pela não discordância do pedido autoral, conforme resposta de fls. 115 e seguintes. Pois bem. Conforme consta aos autos, no dia 08/11/2016 foi expedido ofício à Fazenda municipal a fim de que manifestasse seu eventual interesse no imóvel objeto da Ação. Conforme comprovado pela parte Autora, o setor competente junto à municipalidade recebeu o referido ofício em 13/03/2017 (fls. 208 e verso), contudo, até a presente data nunca se manifestou, o que faz presumir sua falta de interesse sobre o imóvel usucapiendo, razão pela qual reputo como suprida a manifestação expressa do Município de Vitória. Na oportunidade, considerando-se que o CPC/15 conferiu a Ação de Usucapião procedimento comum e, considerando-se ainda, que as hipóteses de intervenção obrigatória do Ministério Público, na condição de custus iuris, vem expressa no art. 178 do CPC, considero desnecessária sua atuação nesta Demanda, razão pela qual deixo de determinar a remessa dos autos ao Parquet, haja vista a ausência de comando legal incidente sobre o caso concreto. Oo 0 oO O processo está em ordem, não havendo causa bastante que justifique sua extinção antecipada. Assim, declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirão a produção de provas, a demonstração de posse ad usucapionem pela parte Autora. Admito a produção de prova oral. Designo Audiência de Instrução para o dia 11/04/2018, às 16h00. Para apresentação do rol de testemunhas, estabeleço o prazo de dez dias, contados da intimação deste Despacho. A parte constituinte será comunicada do ato solene pelos ilustres Advogados. Caberá ao ilustre Advogado comunicar as testemunhas, quanto ao comparecimento no dia e horário designado, nos moldes do art. 455 do CPC. I-se. Dil-se. Vitória/ES, 9 de janeiro de 2018.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0016870-93.2016.8.08.0024

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Waltair de Sousa Barros

Advogado : 010995 ES José Carlos Rizk Filho

Requerido : Drillfor Perfurações do Brasil Ltda

Requerido : Icatu Seguros S/A

Despacho/Carta-Postal:

Concedo à parte Autora, os benefícios da gratuidade da justiça. Considerando-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC. Cite-se a parte Requerida para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Servirá o presente de carta-postal, a ser remetida ao endereço indicado pela parte. A parte Requerida recebe, doravante, a advertência abaixo registrada. Advertência de citação: Fica V Sa e/ou Representante citado(a) do inteiro teor da presente ação, em curso nesta 8a Vara Cível de Vitória/ES, situada no Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para apresentar resposta escrita nos moldes acima estabelecidos, sob pena de revelia, quando então passarão a se presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor da ação; registrando-se que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, comprovadamente não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual. Dil-se. Vitória/ES, 8 de janeiro de 2018.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0036928-83.2017.8.08.0024

Natureza : Monitória

Requerente : Sílvia Barreira de Vargas

Advogado : 013459 ES Sílvia Barreira de Vargas

Requerido : Glauco Barbosa dos Reis

Diligência : Rua Pedro Palácios, n. 60, sala 704, Ed. João XXIII

Centro, Vitória/ES

Dívida : R$ 8.476,60, em 29/11/2017

Despacho/Mandado de Intimação para Pagamento:

Cuida-se de Ação Monitória instaurada sob o procedimento do art. 700 e seguintes do CPC. Estando a petição inicial devidamente instruída com documento sem eficácia de título executivo, defiro de plano a expedição do mandado de pagamento (CPC, art. 701), cujos honorários advocatícios ficam doravante arbitrados em cinco por cento (5%) sobre o valor da dívida. Cite-se a parte Requerida na forma do art. 701, com as advertências legais, no sentido de que no prazo de quinze (15) dias: (A) pague a dívida objeto da ação no prazo de quinze dias com acréscimo dos honorários advocatícios acima referidos, ciente de que o pagamento voluntário importará na isenção de custas processuais; ou, no mesmo prazo (B) ofereça Embargos Monitórios. Advertência: Fica V Sa e/ou Representante, formalmente intimado, nos autos acima referidos que tramitam nesta 8a Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente de que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública; bem como deverá no prazo acima referido pagar a dívida (quando haverá isenção das custas) ou apresentar defesa escrita, sob pena de conversão imediata do mandado de intimação em mandado executivo, prosseguindo-se o feito como cumprimento de sentença. Servirá o presente despacho de mandado. Dil-se. Vitória/ES, 8 de janeiro de 2018.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0033714-84.2017.8.08.0024

Natureza : Retificação de Registro Civil

Requerente : Cristiane Rodrigues Gomes

Advogado : 022176 ES Edirley dos Santos de Oliveira

Despacho:

Declino da competência para o processamento e julgamento da presente Demanda. Remetam-se os autos à Vara Especializada de Registros Públicos. I-se. Dil-se. Vitória/ES, 8 de janeiro de 2018.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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Despacho

   Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0037742-32.2016.8.08.0024

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Atlântica Serviços e Equipamentos Ltda Me

Advogado : 023554 ES Pedro Faé

Requerido : MFI Empreendimentos Ltda

Despacho:

Revogo o Despacho de fls. 86. Comunique-se a Contadoria do Juízo, afim de que disponibilize os boletos de parcelamento das custas, nos moldes como deferido na Decisão de fls. 78-80. Disponibilizados os boletos, a parte Autora deverá iniciar o pagamento conforme estabelecido na r. Decisão. I-se. Dil-se. Vitória/ES, 8 de janeiro de 2018.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0006074-09.2017.8.08.0024

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Marilene Nicolau

Advogado : 005946 ES Marilene Nicolau

Requerido : Condomínio do Edifício Independência

Despacho:

Mantenho a Decisão agravada por seus próprios fundamentos. Cobre-se a devolução do AR citatório. I-se. Dil-se. Vitória/ES, 10 de janeiro de 2018.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0006437-30.2016.8.08.0024

Natureza : Ação de Consignação em Pagamento

Requerente : Anderson Carlos Fiorotti

Advogado : 016216 ES Luis Gustavo de Godoi Marins

Requerido : Antônio Herculano Falcão Soares

Despacho:

Tendo em vista que a parte Autora não comprovou o pagamento das custas iniciais até o presente momento, determino o cancelamento da distribuição nos moldes do art. 290 do CPC c/c art; 116 do Código de Normas/ CGJES.

Dil-se.

 

 

Vitória/ES, 09 de Janeiro de 2018.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Decisões

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0006766-08.2017.8.08.0024

Natureza : Ação Monitória

Requerente : ES Locadora de Veículos Ltda

Advogado : 022620 ES Rodson André Perim

Requerido : João de Deus Vieira Amancio

Decisão:

Trata-se de ação, cuja parte Autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Por força de Despacho anterior, a parte Autora foi regularmente intimada para comprovar a alegação de insuficiência de recursos, de modo a agregar provas à declaração. A declaração de insuficiência de recursos possui presunção relativa, permitindo-se ao magistrado analisar, em cada caso concreto, se existem elementos ensejadores de sua concessão. Assim já se manifestou o eTJES: <<[…] 2. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita pode ser pleiteado mediante simples afirmação da parte acerca do seu estado de miserabilidade, entretanto a presunção advinda desta declaração é relativa, motivo pelo qual o magistrado pode indeferir o benefício se vislumbrar elementos que infirmem a condição de hipossuficiência alegada. Precedentes do STJ. (TJES; EDcl-AI 0033332-34.2012.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 24/06/2013; DJES 03/07/2013)>>. Justamente por isso, entendo que ao analisar as circunstâncias do caso concreto, reconheço a predominância de circunstância que mitiga a alegação de insuficiência de recursos, consistente na expressividade financeira da relação material subjacente que contraria a alegada insuficiência de recursos. Registre-se que eventuais dívidas inadimplidas de devedores não podem ser admitidas como fator preponderante de caracterização de hipossuficiência, já que se trata de risco da atividade financeira. Por conta do que foi destacado acima, vislumbra-se fato que importa em relevante oposição à Declaração de Insuficiência, não se autorizando a concessão irrestrita do benefício a que alude o inc. LXXIV do art. 5o da Constituição Federal, porquanto a gratuidade da justiça somente pode ser concedida a quem comprovar plena insuficiência de recursos financeiros, sendo a Declaração apenas um dos meios de prova, não guardando natureza absoluta. Em face do exposto, indefiro a concessão de gratuidade irrestrita à parte Requerente, a qual deverá promover o pagamento das custas iniciais no prazo de quinze (15) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC, c/c art. 116 do Código de Normas/CGJES. Entretanto, embora a aludida parte não tenha direito à concessão ampla da gratuidade da justiça, com base no art. 98, § 6o, do CPC c/c art. 109-B do CNCGJ, autorizo o parcelamento das custas prévias, determinando a parte Autora que promova o pagamento parcelado das custas processuais em doze parcelas, sendo que a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da disponibilização, no sítio eletrônico <www.tjes.jus.br>, das guias de recolhimento da conta de custas/despesas processuais, e as parcelas subsequentes nos prazos e nos termos fixados na decisão, seguindo o procedimento instituído no parágrafo primeiro do art. 109-A do CNCGJ, sob pena de cancelamento da distribuição. Comunique-se a Contadoria, a fim de que promova a disponibilização dos boletos referentes ao parcelamento deferido. I-se. Dil-se. Vitória/ES, 8 de janeiro de 2018.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0033329-39.2017.8.08.0024

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Geraldo Rosa da Silva e outro

Advogado : 014129 ES Luiz Carlos Barreto

Requerido : Prosegur Brasil SA Transporte de Valores e Segurança

Decisão/Carta Postal:

Trata-se de ação, cuja parte Autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Por força de Despacho anterior, a parte Autora foi regularmente intimada para comprovar a alegação de insuficiência de recursos, de modo a agregar provas à declaração. A declaração de insuficiência de recursos possui presunção relativa, permitindo-se ao magistrado analisar, em cada caso concreto, se existem elementos ensejadores de sua concessão. Assim já se manifestou o eTJES: <<[…] 2. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita pode ser pleiteado mediante simples afirmação da parte acerca do seu estado de miserabilidade, entretanto a presunção advinda desta declaração é relativa, motivo pelo qual o magistrado pode indeferir o benefício se vislumbrar elementos que infirmem a condição de hipossuficiência alegada. Precedentes do STJ. (TJES; EDcl-AI 0033332-34.2012.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 24/06/2013; DJES 03/07/2013)>>. Justamente por isso, entendo que ao analisar as circunstâncias do caso concreto, reconheço a predominância de circunstância que mitiga a alegação de insuficiência de recursos, consistente no exercício de profissão remunerada pela parte. É bem verdade que o art. 11 Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo admite a concessão de gratuidade da justiça independentemente da condição financeira da parte. Entretanto, este dispositivo não encontra amparo na Constituição Federal que, em sentido vinculante, condiciona a concessão da gratuidade da justiça, quando no inc. LXXIV do art. 5o, ao estabelecer como condição à concessão da gratuidade da justiça, a comprovação da insuficiência de recursos. Significa dizer que a gratuidade da justiça não exige um simples requerimento que independa da condição financeira da parte como acredita a parte postulante, mas, sim, que este requerimento esteja acompanhado da devida comprovação de sua insuficiência, como determina a Constituição Federal. Por conta do que foi destacado acima, vislumbra-se fato que importa em relevante oposição à Declaração de Insuficiência, não se autorizando a concessão irrestrita do benefício a que alude o inc. LXXIV do art. 5o da Constituição Federal, porquanto a gratuidade da justiça somente pode ser concedida a quem comprovar plena insuficiência de recursos financeiros, sendo a Declaração apenas um dos meios de prova, não guardando natureza absoluta. Contudo, observo que a prova dos autos, embora insuficiente para demonstrar admitir a concessão irrestrita da gratuidade, é suficiente para permitir sua concessão parcial. Sendo assim e em face do exposto, concedo parcialmente a gratuidade da justiça, no sentido de permitir que a parte Autora, provisoriamente, deixe de antecipar as custas prévias na forma do art. 98, §§ 1o e 5o, do CPC, as quais continuarão devidas e deverão ser pagas pela parte derrotada na presente demanda; registrando-se que a isenção acima não alcança eventual obrigação da parte em pagar os honorários periciais. Oo o oO Considerando-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC. Cite-se a parte Requerida para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Servirá o presente de carta-postal, a ser remetida ao endereço indicado pela parte. A parte Requerida recebe, doravante, a advertência abaixo registrada. Advertência de citação: Fica V Sa e/ou Representante citado(a) do inteiro teor da presente ação, em curso nesta 8a Vara Cível de Vitória/ES, situada no Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para apresentar resposta escrita nos moldes acima estabelecidos, sob pena de revelia, quando então passarão a se presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor da ação; registrando-se que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, comprovadamente não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual. I-se. Dil-se. Vitória/ES, 8 de janeiro de 2018.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0029825-06.2009.8.08.0024

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Alice Maria Tereza Braga Foreis e outro

Advogado : 014016 ES Henrique Foreis Moss Barroso

Requerido : Gafisa S.A

Advogado : 022998 SP Fernando Antônio Albino de Oliveira

Advogado : 0243100 A SP Raquel Batista de Souza Franca

Requerido : Julio Bogoricin Imóveis

Advogado :108442 RJ Priscila Dias da Costa Carvalho de Santana

Advogado : 044991 RJ Antônio Carlos Barreto

Decisão:

_1_

Trata-se de ação, na qual a parte Julio Bogoricin Imóveis opôs Embargos Declaratórios, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver na Decisão ou Sentença, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para correção de erro material.

Conheço os Embargos Declaratórios opostos por meio da petição de fls. 337-39, porquanto tempestivos.

No mérito, contudo, em que pesem as razões de recurso, verifico não assistir razão à parte Embargante.

Os Embargos de Declaração tem cabimento em hipóteses restritas, para que sejam afastadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.023).

O conteúdo dos Embargos Declaratórios sob análise reflete, inequivocamente, a insatisfação da parte Embargante com as razões de julgamento. Desse modo, eventual impropriedade meritória no julgamento da lide, que se traduz em mera insatisfação com o resultado, não se subsume no rol das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, disciplinadas no art. 1.023 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Significa dizer que a pretensão da parte Embargante refletiu mera pretensão oblíqua de reforma, no sentido de rediscutir a lide e sua fundamentação, e não meramente supressora de omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido: <<[…] 3. A fundamentação do embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgRg-REsp 1.275.021; Proc. 2011/0207901-6; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 27/11/2014)>>.

Em face do exposto, não consistindo nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos.

I-se.

 

_2_

Trata-se de ação, cuja parte sucumbente interpôs recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC.

I-se a parte Apelada para, querendo, apresentar contrarrazões de recurso, no prazo do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.

Dil-se.

 

 

Vitória/ES, 09 de Janeiro de 2018.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0046673-05.2008.8.08.0024

Natureza : Ação Cautelar

Requerente : Laser Discos Ltda

Advogado : 04199 ES Luiz Renato Gastin dos Santos

Advogado : 018869 ES Rosilene Ferreira Sobrinho

Requerido : Banco Bradesco S.A

Advogado : 010990 ES Celso Marcon

Requerido : Cielo S.A (Visanet)

Advogado : 009141 ES Udno Zandonade

Advogado : 020785 ES Rômullo Buniziol Fraga

Decisão:

Trata-se de ação, na qual a parte Autora opôs Embargos Declaratórios, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver na Decisão ou Sentença, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para correção de erro material.

Conheço os Embargos Declaratórios opostos por meio da petição de fls. 376-81, porquanto tempestivos.

No mérito, contudo, em que pesem as razões de recurso, verifico não assistir razão à parte Embargante.

Os Embargos de Declaração tem cabimento em hipóteses restritas, para que sejam afastadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.023).

O conteúdo dos Embargos Declaratórios sob análise reflete, inequivocamente, a insatisfação da parte Embargante com as razões de julgamento. Desse modo, eventual impropriedade meritória no julgamento da lide, que se traduz em mera insatisfação com o resultado, não se subsume no rol das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, disciplinadas no art. 1.023 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e erro material).

Significa dizer que a pretensão da parte Embargante refletiu mera pretensão oblíqua de reforma, no sentido de rediscutir a lide e sua fundamentação, e não meramente supressora de omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido: <<[…] 3. A fundamentação do embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgRg-REsp 1.275.021; Proc. 2011/0207901-6; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 27/11/2014)>>.

Em face do exposto, não consistindo nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos.

I-se.

 

 

Vitória/ES, 09 de Janeiro de 2018.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0038335-71.2010.8.08.0024

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Laser Discos Ltda

Advogado : 04199 ES Luiz Renato Gastin dos Santos

Advogado : 018869 ES Rosilene Ferreira Sobrinho

Requerido : Banco Bradesco S.A

Advogado : 010990 ES Celso Marcon

Requerido : Cielo S.A (Visanet)

Advogado : 009141 ES Udno Zandonade

Advogado : 020785 ES Rômullo Buniziol Fraga

Decisão:

Trata-se de ação, na qual a parte Autora opôs Embargos Declaratórios, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver na Decisão ou Sentença, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para correção de erro material.

Conheço os Embargos Declaratórios opostos por meio da petição de fls. 358-64, porquanto tempestivos.

No mérito, contudo, em que pesem as razões de recurso, verifico não assistir razão à parte Embargante.

Os Embargos de Declaração tem cabimento em hipóteses restritas, para que sejam afastadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.023).

O conteúdo dos Embargos Declaratórios sob análise reflete, inequivocamente, a insatisfação da parte Embargante com as razões de julgamento. Desse modo, eventual impropriedade meritória no julgamento da lide, que se traduz em mera insatisfação com o resultado, não se subsume no rol das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, disciplinadas no art. 1.023 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e erro material).

Significa dizer que a pretensão da parte Embargante refletiu mera pretensão oblíqua de reforma, no sentido de rediscutir a lide e sua fundamentação, e não meramente supressora de omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido: <<[…] 3. A fundamentação do embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgRg-REsp 1.275.021; Proc. 2011/0207901-6; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 27/11/2014)>>.

Em face do exposto, não consistindo nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos.

I-se.

 

 

Vitória/ES, 09 de Janeiro de 2018.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0041781-82.2010.8.08.0024

Natureza : Embargos de Terceiro

Embargante : Cittá Engenharia Ltda

Advogado : 008265 ES Alexandre Puppim

Advogado : 014596 ES Adriesley Esteves de Assis

Embargado : Alesat Combustíveis Ltda

Advogado : 007582 ES Carla Gusman Zouain

Advogado : 011018 ES Werner Braun Rizk

Decisão:

Trata-se de ação, na qual a parte Embargada opôs Embargos Declaratórios, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver na Decisão ou Sentença, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para correção de erro material.

Conheço os Embargos Declaratórios opostos por meio da petição de fls. 126-35, porquanto tempestivos.

No mérito, contudo, em que pesem as razões de recurso, verifico não assistir razão à parte Embargante.

Os Embargos de Declaração tem cabimento em hipóteses restritas, para que sejam afastadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.023).

Nos presentes Embargos Declaratórios, afirma a parte Alesat Combustíveis Ltda em suas razões que a r. Sentença foi contraditória, tendo em vista que se omitiu quanto a intimação da parte Exequente/Embargada para apresentação das alegações finais, deixando esta de se manifestar acerca das irregularidades nos documentos apresentados pela Embargante, no entanto, no presente caso concreto, verifico não assistir razão à parte Embargante.

As alegações finais tem como finalidade realizar uma análise das provas colhidas durante a fase de instrução do processo, no entanto, compulsando os autos verifico que conforme a ata de audiência de saneamento (fls. 111), ambas as partes não demonstraram interesse na produção de provas, razão pela qual deixei de intimá-las para apresentação de alegações finais determinando assim os autos conclusos para sentença.

Em face do exposto, não consistindo nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos.

I-se.

 

Vitória/ES, 10 de Janeiro de 2018.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0014187-89.2008.8.08.0048

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Igor Loureiro Cuzzuol da Rosa

Advogado : 007129 ES Cláudio José Candido Roppe

Requerido : Jair Merotto

Advogado : 003450 ES Ozires Pizzol

Decisão:

Trata-se de ação, na qual a parte Requerida opôs Embargos Declaratórios, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver na Decisão ou Sentença, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para correção de erro material.

Conheço os Embargos Declaratórios opostos por meio da petição de fls. 156 porquanto tempestivos.

Nos presentes Embargos Declaratórios, a parte Embargante alega erro material na r. Sentença no sentido de que esta rejeitou os pedidos inciais condenando a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, quando na verdade deveria condenar a Requerente.

Dessa forma, verifico razão a parte Embargante, dando provimento aos presentes Embargos de Declaração a fim de condenar a parte Requerente (Igor Loureiro Cuzzuol da Rosa) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios.

I-se.

Vitória/ES, 10 de Janeiro de 2018.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0029994-27.2008.8.08.0024

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Jair Merotto

Advogado : 003450 ES Ozires Pizzol

Requerido : Igor Loureiro Cuzzuol da Rosa

Advogado : 007129 ES Cláudio José Candido Roppe

Advogado : 08887 ES Flavia Aquino dos Santos

Denunciado : Banestes Seguros S.A

Advogado : 008737 ES Beresford Martins Moreira Neto

Decisão:

Trata-se de ação, na qual a parte Requerida opôs Embargos Declaratórios, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver na Decisão ou Sentença, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para correção de erro material.

Conheço os Embargos Declaratórios opostos por meio da petição de fls. 279-88, porquanto tempestivos.

No mérito, contudo, em que pesem as razões de recurso, verifico não assistir razão à parte Embargante.

Os Embargos de Declaração tem cabimento em hipóteses restritas, para que sejam afastadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.023).

Nos presentes Embargos Declaratórios, a parte Embargante alega omissão na r. Sentença acerca do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, com a devida vênia à parte Embargante, não lhe assiste razão em apontar omissão por conta da ausência de indicação da concessão ou não de assistência judiciária gratuita em sentença. Isso porque, constando ou não em sentença, a concessão de AJG não faz coisa julgada material. Ou seja, mesmo constando em sede de sentença, a AJG não será acobertada pelo manto da imutabilidade, haja vista a possibilidade do magistrado revê-la nas hipóteses especificadas no dispositivo supramencionado.

Em relação a alegação de contradição acerca dos juros de mora, verifico que o conteúdo dos Embargos Declaratórios sob análise reflete, inequivocamente, a insatisfação da parte Embargante com as razões de julgamento. Desse modo, eventual impropriedade meritória no julgamento da lide, que se traduz em mera insatisfação com o resultado, não se subsume no rol das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, disciplinadas no art. 1.023 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Significa dizer que a pretensão da parte Embargante refletiu mera pretensão oblíqua de reforma, no sentido de rediscutir a lide e sua fundamentação, e não meramente supressora de omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido: <<[…] 3. A fundamentação do embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgRg-REsp 1.275.021; Proc. 2011/0207901-6; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 27/11/2014)>>.

Em face do exposto, não consistindo nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos.

I-se.

Vitória/ES, 10 de Janeiro de 2018.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0009/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº PAULO SERGIO BELLUCIO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ
CHEFE DE SECRETARIA: LOURENCO PERUCHI GUIMARAES


Lista: 0009/2018


1 - 0034371-65.2013.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: WILIS DO NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20673/ES - RENATO FAMILIAR FRANCA
Réu: WILIS DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
O surscitário requereu, fl. 277, nova oportunidade para o réu dar prosseguimento ao cumprimento das condições da suspensão condicional do processo.   Ouvido, o MP manifestou-se pelo deferimento do pedido, fl. 281 e verso.   Penso que o MP está com a razão.   Como se vê, o réu alega que, em razão de seu trabalho, confundiu as datas de comparecimento, já que ocorriam aos sábados e o acusado afirma trabalhar nos dias de sábado.   Desta forma, ACOLHO a justificativa apresentada pelo réu.   Sendo assim, certifique-se quanto ao tempo de comparecimento e expeça-se nova Guia de Execução, em relação ao tempo restante.   Intime-se o réu para tomar conhecimento desta decisão.
Ciência ao MP.




VITÓRIA, 11 DE JANEIRO DE 2018

LOURENCO PERUCHI GUIMARAES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0010/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº PAULO SERGIO BELLUCIO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ
CHEFE DE SECRETARIA: LOURENCO PERUCHI GUIMARAES


Lista: 0010/2018


1 - 0030905-24.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ANGELO GABRIEL SABINO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18617/ES - SIDNEY PAULO SILVA
Réu: ANGELO GABRIEL SABINO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
 
PROCESSO Nº: 0030905-24.2017.8.08.0024
RÉU: ANGELO GABRIEL SABINO DA SILVA
 
DECISÃO
 
O acusado foi notificado, fl. 109, e apresentou defesa preliminar (fls. 99/107).
 
Sobre as alegações da defesa, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda" (STJ - 29/03/2012 - HC 194806 / SP - HABEAS CORPUS - 2011/0010648-2).
 
Desta forma, deixo de acolher as alegações da defesa, podendo reexaminá-las oportunamente.
 
Sobre a denúncia, o art. 41, do CPP, estabelece que “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.”.
 
E o art. 395, do mesmo diploma legal, fixa que “a denúncia ou queixa será rejeitada quando: I – for manifestamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III – faltar justa causa para o exercício da ação penal”.
 
Daí a observação de Nestor Távora (Curso de Direito Processual Penal, página 155):
 
“A inépcia estará caracterizada pelo desatendimento dos requisitos essenciais à petição (art. 41, CPP), notadamente, pela debilidade ou ausência de narrativa fática. Como os limites da acusação são delineados pela contextualização dos fatos, a deficiência ou inexistência da narrativa, como acontece com a inicial que se conforta em indicar apenas o dispositivo legal supostamente infringido, implica em merecida rejeição. Fatos intrincados, ininteligíveis, contraditórios, também podem ensejar, a critério do magistrado, a refutação da denúncia ou da queixa-crime”.
 
No caso dos autos, após detalhada leitura da denúncia, percebe-se que estão presentes os requisitos formais da inicial.
 
De outro lado, não haverá justa causa, segundo Andrey Borges Mendonça (Nova reforma do Código de Processo Penal, página 261), quando "a imputação não vier lastreada em um mínimo suporte probatório, a demonstrar a sua viabilidade e seriedade da acusação. Em qualquer destas situações, segundo a jurisprudência, faltaria justa causa, pois a pretensão punitiva não pode ser utilizada aleatoriamente, sob pena de abuso do poder, acusação arbitrária e injusta restrição da liberdade individual".
 
In casu, a materialidade restou demonstrada, como se vê no Auto de Apreensão, fls. 18/19.
 
Os indícios de autoria, da mesma forma, estão claros nos depoimentos das testemunhas, na esfera policial (11/12).
 
Nestes casos, a jurisprudência é uníssona:    
 
“Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA (CPP, ART. 395, III), EM FACE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA” (STF - Inq: 3156 AL, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/12/2013,  Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 21-03-2014 PUBLIC 24-03-2014).
 
Dentro deste cenário, RECEBO A DENÚNCIA, já que não é o caso de rejeitá-la liminarmente e, nos termos do art. 56, da Lei 11.343/06, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05 de março de 2018, às 16:00 horas.
 
Cite-se o acusado. Intimem-se e requisitem-se todos.
 
Diligencie-se no que for preciso.
 
Vitória-ES, 19 de dezembro de 2017.
 
 
 
 
PAULO SÉRGIO BELLUCIO
        JUIZ DE DIREITO


2 - 0000006-77.2016.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: OSEIAS DE PAULA VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 140602/RJ - LUCIANA MOURA SILVA DE FRANCA
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Para tomar ciência da decisão:
Diante da manifestação do MP, fl. 236, DEFIRO o pedido de fl. 217, e DETERMINO que se efetive a restituição da arma de fogo apreendida, fl. 14, modelo GLOCK, calibre 380, nº de série BEA706, ao Sr. Scharley Teixeira Jardim, conforme documentos comprobatórios de compra e propriedade da arma, fls. 218/221, uma vez que a mesma não mais interessa à persecução penal.   Diligencie-se, então, no que for preciso para que a arma em questão seja devolvida ao requerente. Se for o caso, oficie-se.   Por fim, aguarde-se o cumprimento da Guia de Execução, fls. 187/189.   Ciência ao MP. Intime-se o requerente.




VITÓRIA, 11 DE JANEIRO DE 2018

LOURENCO PERUCHI GUIMARAES
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012213-75.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
OZIEL BATISTA DOS SANTOS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
15095/ES - BRENDA TORRES MORAES
14192/ES - JORGE HADDAD TAPIAS CEGLIAS
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Redesignada ocorrido em 11/01/2018 no sistema PROJUDI.

SARA PORTO BALTAR
Assessor do Magistrado

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012213-75.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ZACARIAS FERNANDES MOCA NETO onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
14120/ES - THIAGO PEREIRA MALAQUIAS
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Redesignada ocorrido em 11/01/2018 no sistema PROJUDI.

SARA PORTO BALTAR
Assessor do Magistrado

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012890-08.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
76703/MG - CLISSIA PENA ALVES CARVALHO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Redesignada ocorrido em 11/01/2018 no sistema PROJUDI.

SARA PORTO BALTAR
Assessor do Magistrado

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012890-08.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BANCO BRADESCO S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Redesignada ocorrido em 11/01/2018 no sistema PROJUDI.

SARA PORTO BALTAR
Assessor do Magistrado

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012890-08.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BANCO BRADESCARD S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Redesignada ocorrido em 11/01/2018 no sistema PROJUDI.

SARA PORTO BALTAR
Assessor do Magistrado

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012890-08.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
AILTON PEREIRA DA SILVA FILHO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
20816/ES - AMANDA SOARES MAGALHAES
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Redesignada ocorrido em 11/01/2018 no sistema PROJUDI.

SARA PORTO BALTAR
Assessor do Magistrado

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0006/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO


Lista: 0006/2018


1 - 0034984-46.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PONTA DA PRAIA
Requerido: CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19792/ES - SEBASTIAO VIGANO NETO
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PONTA DA PRAIA

Para tomar ciência da decisão:
- Trata-se de Ação Ordinária com pedido Liminar proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PONTA DA PRAIA, em face de CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA, ambos já devidamente qualificados. Alega a autora, em síntese, que: a) É um condomínio edilício, construído pela Ré, tendo sido formalmente instituído por Assembleia Geral Extraordinária; b) Que antes de terem se passados 05 (cinco) anos da entrega do empreendimento, foram descobertos diversos vícios construtivos do Condomínio autor; c) Que a referida alegação foi baseada no laudo técnico realizado pelo engenheiro, Lúcio de Oliveira Bastos; d) Que da posse do referido laudo, o autor encaminhou Notificação Extrajudicial à Ré, para dar-lhe conhecimento formal acerca das anomalias verificadas e requerer uma solução amigável para a controvérsia; e) Que em resposta à Notificação, a Construtora ora requerida, afirmou que diversos itens apontados no laudo já teriam sua garantia expirada, comprometendo-se, entretanto, a reparar alguns dos vícios visíveis e em desconformidade com as normas técnicas da ABNT; f) Por fim, que passados dois anos, nenhum serviço foi executado pela Ré. Assim, requer em sede de liminar, seja determinado que no prazo de 10 (dez) dias a Construtora requerida inicie, às suas expensas e sob sua responsabilidade, as obras, serviços e reparos necessários para sanar as anomalias classificadas com GRAU DE URGÊNCIA CRÍTICO previstos nos Laudos Técnicos anexos à inicial, ou, subsidiariamente, seja determinado que a Ré, no prazo de 10 (dez) dias, inicie às suas expensas e sob sua responsabilidade, as obras, serviços e reparos pelos quais se comprometeu a realizar, na resposta à Notificação Extrajudicial, datada de 19 de Fevereiro de 2016. É o sucinto relatório. DECIDO. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC é providência de exceção, subordinada a requisitos rigorosamente traçados pela legislação. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois “perigos” que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência sendo eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja, os males que o decurso do tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Considerando os fatos narrados na inicial, bem como as provas juntadas aos autos, vejo que se encontram presentes os requisitos autorizadores do deferimento da liminar, no caso, o fumus boni iuris, e o periculum in mora. Assim, DEFIRO EM PARTE a medida liminar pleiteada pela autora e DETERMINO que a Ré, no prazo de 15 (quinze) dias, inicie às suas expensas e sob sua responsabilidade, as obras, serviços e reparos pelos quais se comprometeu a realizar, na resposta à Notificação Extrajudicial, datada de 19 de Fevereiro de 2016, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite necessário para a realização da obra.
Com base no art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 21/03/2018, às 15:30 horas. Cite-se. Intime-se.
As partes serão comunicadas do ato solene pelos ilustres advogados.


2 - 0035699-06.2008.8.08.0024 (024.08.035699-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: ANA MARIA DA SILVA TEIXEIRA e outros
Executado: LUCY NERI GOUVEA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Executado: LUCY NERI GOUVEA
Advogado(a): 16897/ES - ERIKA TEIXEIRA
Requerente: ANA MARIA DA SILVA TEIXEIRA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL, no dia 13/03/2018 às 16:30, situada no(a) COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
9ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL -FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140. As partes serão comunicadas do ato solene pelos ilustres advogados.


3 - 0037960-31.2014.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: EDITE COUTINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23486/ES - ANDRE LUIZ DE LACERDA
Requerido: EDITE COUTINHO
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
saneamento e organização designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL, no dia 13/03/2018 às 16:00, situada no(a) COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
9ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL -FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140.   No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinares no art. 357, incisos I a V do NCPC. As partes serão comunicadas do ato solene pelos Ilustres Advogados.


4 - 0033227-22.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROBERTO LUIS LEAO JUNQUILHO
Requerido: TNL PCS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14952/ES - ALAOR DE QUEIROZ ARAUJO NETO
Requerente: ROBERTO LUIS LEAO JUNQUILHO
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TNL PCS SA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL, no dia 13/03/2018 às 13:30, situada no(a) COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
9ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL -FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140. De acordo como art. 455 e parágrafos, do CPC, intime(m)-se o(s) advogado(s) supramencionado(s) para informar/intimar a(s) testemunha(s) por ele(s) arrolada(s) do dia, hora e local da audiência designada. As partes serão comunicadas do ato solene pelos Ilustres Advogados. Intime-se ainda o DR. ALAOR DE QUEIROZ ARAUJO NETO - OAB/ES 14952, para apresentar a qualificação completa da testemunha arrolada, fls. 149.


5 - 0037143-98.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCISCO MANOEL BITENCOURT e outros
Requerido: SUPERMERCADO PERIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Requerente: CASSIA TERESA FERRAO BITENCOURT
Requerente: MARIANA FERRAO BITTENCOURT
Requerente: DEBORA FERRAO ANTONIO
Requerente: FERNANDA FERRAO ANTONIO
Requerente: LEONARDO FERRAO BITTENCOURT
Requerente: JAIR LUIZ ANTONIO
Requerente: EDUARDO LUIZ ANTONIO
Requerente: FRANCISCO MANOEL BITENCOURT
Requerente: MARIA APARECIDA GAVA FERRAO
Advogado(a): 9221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
Requerido: SUPERMERCADO PERIM
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL, no dia 14/03/2018 às 13:30, situada no(a) COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
9ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL -FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-14. As partes serão comunicadas do ato solene pelos Ilustres Advogados. As testemunhas arrolada serão intimadas com base no art. 455 do CPC.


6 - 0026218-04.2017.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: LEILA BRANDEMBURG DA SILVA
Requerido: HENA CASSIA KLEIN DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002917/ES - WOLNEY CARVALHO MACHADO
Requerente: LEILA BRANDEMBURG DA SILVA
de justificação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL, no dia 21/03/2018 às 13:30, situada no(a) COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
9ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL -FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140. As partes serão comunicadas do ato solene pelos Ilustres Advogados. Intime-se também do r. Despacho: "... Cite-se a requerida e intimem-se os autores para comparecimento à audiência, nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil. (...)  Intime-se a parte autora para arrolar as testemunhas para audiência acima designada, devendo as mesmas serem intimadas nos termos do art. 455 do CPC. ..."
Diligencie-se.


7 - 0028769-25.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA
Requerido: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11612/ES - BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA
Requerente: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL, no dia 03/04/2018 às 13:30, situada no(a) COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
9ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL -FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140. Intimem-se também do r. Despacho: "...As partes serão comunicadas do ato solene pelos Ilustres Advogados. As testemunhas arroladas serão intimadas com base no art. 455 do NCPC. ..."
 


8 - 0047521-50.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RENATO MARCILIANO JORGE
Requerido: GREGORIO BOTELHO REPSOLD

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005522/ES - ALECIO JOCIMAR FAVARO
Requerente: RENATO MARCILIANO JORGE
Advogado(a): 11324/ES - ALINE TERCI BAPTISTI
Requerido: GREGORIO BOTELHO REPSOLD
Advogado(a): 008258/ES - MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
Requerido: GREGORIO BOTELHO REPSOLD
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL, no dia 11/04/2018 às 13:30, situada no(a) COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
9ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL -FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140. Intimem-se ainda do r. Despacho: " ... Diante da informação de que a advogada do requerido Gregório B. Repsold, já havia sido intimada para outra audiência na mesma data, redesigno a audiência marcada para o dia 06/03/2018, passando a mesma para o dia 11/04/2018, às 13:30 hs. mantendo os demais termos do despacho de fls. 715. (...)  As testemunhas arroladas serão intimadas com base no art. 455 do NCPC. Intimem-se as partes para seus respectivos depoimentos pessoais. ..."


9 - 0025300-34.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO HENRIQUE MORALEIDA GRIPP e outros
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO PRETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11142/ES - FELIPE CAETANO FERREIRA
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO PRETO
Advogado(a): 006590/ES - FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO PRETO
Advogado(a): 13469/ES - RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
Requerente: PAULO HENRIQUE MORALEIDA GRIPP
Requerente: YARA SILVA COELHO
Requerente: ISAURA MARIA PINHO CALIARI
Requerente: MARGARIDA SANTOS DAHER CARNEIRO
Requerente: MARIA JOSE CARRENO LACALLE
Requerente: JOSE JAQUES COELHO
Requerente: LUIZ ANTONIO GUERRA CALIARI
Requerente: GERALDO DOMINGUES CARNEIRO
saneamento e organização designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL, no dia 20/03/2018 às 13:30, situada no(a) COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
9ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL -FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140. No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinares no art. 357, incisos I a V do NCPC. As partes serão comunicadas do ato solene pelos Ilustres Advogados.


10 - 0000718-67.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANDERSON ANDRADE DA SILVA
Requerido: OI MOVEL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10658/ES - ANDRE FABIANO BATISTA LIMA
Requerente: ANDERSON ANDRADE DA SILVA
Advogado(a): 19275/ES - RODRIGO FONTES DA COSTA
Requerido: OI MOVEL SA
saneamento e organização designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL, no dia 20/03/2018 às 14:00, situada no(a) COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
9ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL -FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140. No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinares no art. 357, incisos I a V do NCPC. As partes serão comunicadas do ato solene pelos Ilustres Advogados.


11 - 0014853-50.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VILSON NINKE ME
Requerido: MAPFRE SEGUROS GERAIS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: MAPFRE SEGUROS GERAIS SA
Advogado(a): 15536/ES - THIAGO BOTELHO
Requerente: VILSON NINKE ME
saneamento e organização designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL, no dia 20/03/2018 às 16:00, situada no(a) COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
9ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL -FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140.No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinares no art. 357, incisos I a V do NCPC. As partes serão comunicadas do ato solene pelos Ilustres Advogados.


12 - 0007800-86.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: IANDECI ZANOL
Requerido: ARISIO GERALDO TESSAROLO FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18068/ES - DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA
Requerido: MARIA ODETE FRINHANI TESSAROLO
Requerido: ARISIO GERALDO TESSAROLO FILHO
Requerido: LUCIENE MARIA BECACICI ESTEVES VIANNA
Requerido: RONALDO GONCALVES VIANNA
Requerido: ARISIO GERALDO TESSAROLO
Advogado(a): 007643/ES - SUZANA HOFFMANN REIS
Requerente: IANDECI ZANOL
saneamento e organização designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL, no dia 20/03/2018 às 15:30, situada no(a) COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
9ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL -FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140. No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinares no art. 357, incisos I a V do NCPC. As partes serão comunicadas do ato solene pelos Ilustres Advogados.


13 - 0019142-60.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PORTO TRANSPORTES LTDA ME e outros
Requerido: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0067669/SP - DARCIO JOSE DA MOTA
Requerido: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S A
Advogado(a): 132994/SP - INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR
Requerido: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S A
Advogado(a): 10995/ES - JOSE CARLOS RIZK FILHO
Requerente: PORTO TRANSPORTES LTDA ME
Requerente: CLAUDIO PORTO
Requerente: YOLANDA ZANETTI PORTO
saneamento e organização designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL, no dia 20/03/2018 às 14:30, situada no(a) COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
9ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL -FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140. No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinares no art. 357, incisos I a V do NCPC. As partes serão comunicadas do ato solene pelos Ilustres Advogados.


14 - 0026470-41.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO FIALHO GARCIA JUNIOR
Requerido: SINDICATO DOS SERVIDORES DE POLICIA CIVIL DO ES SINDIPOL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9056/ES - EDWAR BARBOSA FELIX
Requerido: SINDICATO DOS SERVIDORES DE POLICIA CIVIL DO ES SINDIPOL
Advogado(a): 12606/ES - VICTOR BELIZARIO COUTO
Requerente: ANTONIO FIALHO GARCIA JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
   1. Diante da decisão proferida às fls. 174/175, verifico que foi deferida apenas a produção antecipada de provas, por esta razão, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, assim, indefiro o pedido de fl. 195.

   - As testemunhas do requerido serão devidamente ouvidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento.

   2. Designo audiência para a oitiva das testemunhas arroladas, conforme decisão de fls. 174/175 para o dia 22/03/2018, às 13:30 horas.    3. Requisitem-se as testemunhas arroladas às fls. 178/179, nos termos do § 4º, III do art. 455 do CPC.   Intimem-se. Diligencie-se.

As partes serão comunicadas do ato solene pelos Ilustres Advogados.


15 - 0023553-83.2015.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: RITA DE CASIA CHAGAS RODRIGUES
Embargado: GILDA GONCALVES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007710/ES - MARIALZIRA DE ARAUJO COUTINHO
Embargante: RITA DE CASIA CHAGAS RODRIGUES
Advogado(a): 6866/ES - VERA LUCIA ANDRADE BERTOCCHI
Embargado: GILDA GONCALVES DE SOUZA
saneamento e organização designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL, no dia 21/03/2018 às 15:00, situada no(a) COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
9ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL -FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140. No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinares no art. 357, incisos I a V do NCPC. As partes serão comunicadas do ato solene pelos Ilustres Advogados.


16 - 0023549-46.2015.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESPOLIO DE BENJOANETE RODRIGUES VIEIRA e outros
Embargado: GILDA GONCALVES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007710/ES - MARIALZIRA DE ARAUJO COUTINHO
Embargante: ESPOLIO DE BENJOANETE RODRIGUES VIEIRA
Embargante: LUANNA CHAGAS RODRIGUES PACE

Para tomar ciência do despacho:
- Intime-se a parte embargante para se manifestar sobre a impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.


17 - 0030310-25.2017.8.08.0024 - Carta Precatória Cível
Requerente: POLIANA BRUNHARA SENA
Requerido: WR IMOVEIS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23828/ES - CAIO CESAR GOMES RODRIGUES
Requerido: WR IMOVEIS LTDA ME
Advogado(a): 11938/ES - LUIZ CARLOS LOPES BRANDAO FILHO
Requerente: POLIANA BRUNHARA SENA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL, no dia 03/04/2018 às 15:30, situada no(a) COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
9ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL -FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140


18 - 0043624-77.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DO CARMO MOREIRA DE SOUZA
Requerido: MARIO FORZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19150/ES - MARCO AURELIO VILLELA DA MOTTA
Requerido: MARIO FORZA
Advogado(a): 16110/ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
Requerente: MARIA DO CARMO MOREIRA DE SOUZA
Advogado(a): 21940/ES - RAMON RODRIGUES VILLELA DA MOTTA
Requerido: MARIO FORZA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL, no dia 04/04/2018 às 13:30, situada no(a) COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
9ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL -FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140. As partes serão comunicadas do ato solene pelos ilustres advogados. As testemunhas serão intimadas na forma do art. 455 do CPC. 


19 - 0020243-35.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MUCIO COUTINHO DE JESUS
Requerido: BRUNO PAIXAO BARRETO STAR SHIPPING SERVICOS PORTUARIOS EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005823/ES - MARIZE BERNARDES MIGUEL
Requerido: BRUNO PAIXAO BARRETO STAR SHIPPING SERVICOS PORTUARIOS EPP
Advogado(a): 12669/ES - RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
Requerente: MUCIO COUTINHO DE JESUS
saneamento e organização designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL, no dia 28/03/2018 às 13:30, situada no(a) COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
9ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL -FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140. No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinares no art. 357, incisos I a V do NCPC. As partes serão comunicadas do ato solene pelos Ilustres Advogados.


20 - 0002495-53.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANSELMO BEZERRA DE SALES
Requerido: BANCO SANTANDER SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25043/ES - JANE NASCIMENTO TEIXEIRA
Requerente: ANSELMO BEZERRA DE SALES
Advogado(a): 000405A/ES - Rosane Arena Muniz
Requerido: BANCO SANTANDER SA
saneamento e organização designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL, no dia 28/03/2018 às 14:00, situada no(a) COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
9ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL -FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140. No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinares no art. 357, incisos I a V do NCPC. As partes serão comunicadas do ato solene pelos Ilustres Advogados.


21 - 0014190-09.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ EDUARDO HOFFMANN
Requerido: GBM COMERCIO E REPRESENTACAO DE VEICULOS LTDA TRILHA VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20194/ES - MARTON BARRETO MARTINS SALES
Requerido: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Advogado(a): 9790/ES - GUSTAVO FIGUEIRA DE CARVALHO
Requerido: GBM COMERCIO E REPRESENTACAO DE VEICULOS LTDA TRILHA VITORIA
Advogado(a): 13174/ES - OZEAS GOMES FONTANA
Requerente: LUIZ EDUARDO HOFFMANN
Advogado(a): 10250/ES - SANDRO RONALDO RIZZATO
Requerido: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL, no dia 03/04/2018 às 16:00, situada no(a) COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
9ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL -FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140. As partes serão comunicadas do ato solene pelos Ilustres Advogados. As testemunhas arroladas serão intimadas com base no art. 455 do NCPC, observando-se ainda a necessidade de expedição de carta precatória. Intime-se ainda dr.  OZEAS GOMES FONTANA 13174/ES para receber e fazer distribuir as cartas precatórias.




VITÓRIA, 11 DE JANEIRO DE 2018

ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - DIRETORIA DO FORO
Plantões Judiciários

Plantão Judiciário da 1ª Região - Retificação de Janeiro de 2018

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO 1ª REGIÃO

(VITÓRIA, SERRA,VILA VELHA,VIANA, CARIACICA, DOMINGOS MARTINS, MARECHAL FLORIANO, FUNDÃO E SANTA LEOPOLDINA) RESOLUÇÃO Nº 029/2010, PUBLICADA NO “DJ” EM 17/05/10 E RESOLUÇÃO Nº 044/2013, PUBLICADA NO “”E-DIÁRIO" EM 10/09/2013

MÊS DE JANEIRO 2018 – RETIFICAÇÃO

DATA

COMARCA

SERVIDOR

MAGISTRADO

OFICIAL DE JUSTIÇA

07/01/2018

(domingo)

4º Juizado Especial Cível da Serra

(cível)

Tel. 99905-2957

Celso Fundão de Faria

Matr.: 204440-61

Dra. Tereza Augusta Woelffel

Microrregião 1

Isabela Basilio de Souza Zon

Matr.: 203546-40

Microrregião 2

Janaína Tristão Faria

Matr.: 208152-87

Microrregião 3

Jaydir Ramos Moura

Matr.: 201325-50

1ª Vara Criminal de Vila Velha

(criminal)

Tel. 99643-4964

Karen Pimentel Moshen

Matr.: 205127-69

Valéria de Barros Santos

Matr.: 205810-79

MM Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Vila Velha

08 a 12/01/2018

(2ª a 6ª feira)

1ª Vara Cível, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Viana

(cível e criminal)

Tel. 99905-2957 e

99643-4964

Bruno Fonseca Ribeiro

Matr.: 206659-49

MM Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Viana

Microrregião 1

Jeder Pedro Miranda Ramos

Matr.: 35650-51

Microrregião 2

Rodrigo Cassiano Lima

Matr.: 208495-42

Microrregião 3

José Junior Durão de Almeida

Matr.: 205720-80

13/01/2018

(sábado)

Vara de Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude e Acidente de Trabalho de Viana

(cível)

Tel. 99905-2957

Marcus Vinicius Dornellas Alt

Matr.: 200286-78

MM Juiz de Direito da Vara de Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude e Acidente de Trabalho de Viana

Microrregião 1

Juliana Mara Fraga Câmara

Matr.: 208969-31

Microrregião 2

Eduardo Garcia Bastos

Matr.: 209850-39

Microrregião 3

Larissa Monteiro Guimarães Carvalho

Matr.: 208884-43

3ª Vara Criminal de Vila Velha

(criminal)

Tel. 99643-4964

Josenita da Costa Altafim

Matr.: 204625-52

Deise Peçanha Moreira Vieira

Matr.: 207786-12

Dra. Adriana Costa de Oliveira

14/01/2018

(domingo)

Vara de Família de Viana

(cível)

Tel. 99905-2957

Sandra Mara do Nascimento Amancio

Matr.: 35213-02

Dra. Roberta Holanda de Almeida

Microrregião 1

Luciene Felipe

Matr.: 208577-27

Microrregião 2

Luiz Fernando Gomes Schaider

Matr.: 207566-83

Microrregião 3

Marco Antonio Loureiro Ferreira

Matr.: 28620-05

3ª Vara Criminal de Vila Velha

(criminal)

Tel. 99643-4964

Josenita da Costa Altafim

Matr.: 204625-52

Deise Peçanha Moreira Vieira

Matr.: 207786-12

MM Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Vila Velha

15 a 19/01/2018

(2ª a 6ª feira)

Juizado Especial Cível de Viana

(cível e criminal)

Tel. 99905-2957 e

99643-4964

Josel Luiz de Oliveira

Matr.: 204600-27

Dr. Carlos Henrique Cruz de Araújo Pinto

Microrregião 1

Maria do Carmo Freitas

Matr.: 205716-76

Microrregião 2

Maria Laura da Silva Thebaldi

Matr.: 201399-27

Microrregião 3

Pedro Augusto Mares Guia

Matr.: 28915-09

20/01/2018

(sábado)

1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica

(cível)

Tel. 99905-2957

Iracilda Camila Hilário Ribon

Matr.: 206061-33

Dra. Glícia Monica Dornela Alves Ribeiro

Microrregião 1

Rodrigo Cassiano Lima

Matr.: 208495-42

Microrregião 2

Rejane Pereira Santos

Matr.: 207995-27

Microrregião 3

Renata Brandão Amorim

Matr.: 208856-15

4ª Vara Criminal de Vila Velha

(criminal)

Tel. 99643-4964

Moacyr Ewald Borges Filho

Matr.: 205811-74

Dr. Enéas Ferreira Miranda

21/01/2018

(domingo)

2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica

(cível)

Tel. 99905-2957

Tânia Marcia Furtado Guimarães

Matr.: 208563-13

MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica

Microrregião 1

Renato Gonçalves Vieira Filho

Matr.: 206732-25

Microrregião 2

Rodrigo Cassiano Lima

Matr.: 208495-42

Microrregião 3

Rodrigo Furtado de Medeiros

Matr.: 208876-35

5ª Vara Criminal de Vila Velha

(criminal)

Tel. 99643-4964

Fábio Zandomenico

Matr.: 206206-81

Fernando Antonio Chamon Ribeiro

Matr.: 29611-26

Dr. Victor Ribeiro Pimenta

22 a 26/01/2018

(2ª a 6ª feira)

3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica

(cível e criminal)

Tel. 99905-2957 e

99643-4964

Michelli Zulpe

Matr.: 207639-89

Juliana Oliveira Ribeiro (assessora)

Matr.: 210646-59

Dr. Roberto Luiz Ferreira Santos

Microrregião 1

Rosilea Rodrigues Ribeiro

Matr.: 204112-24

Microrregião 2

Ruberley Dias

Matr.: 208880-39

Microrregião 3

Sandra Cunha Bonomo

Matr.: 208754-10

27/01/2018

(sábado)

4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica

(cível)

Tel. 99905-2957

Marcos Antonio Bubach

Matr.: 205595-52

Dr. Roberto Luiz Ferreira Santos

Microrregião 1

Sérgio Alves de Araújo

Matr.: 204425-46

Microrregião 2

Tatiana Serafim Louzada dos Santos

Matr.: 208172-10

Microrregião 3

Valério Salvador da Silva

Matr.: 208766-22

6ª Vara Criminal de Vila Velha

(criminal)

Tel. 99643-4964

Luiz Alexandre Borille

Matr.: 208174-12

Cleide Maria Uliana Rosindo

Matr.: 206238-16

MM Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal de Vila Velha

28/01/2018

(domingo)

1ª Vara de Família de Cariacica

(cível)

Tel. 99905-2957

José Guilherme Pimentel Balestrero

Matr.: 205879-45

MM Juiz de Direito da 1ª Vara de Família de Cariacica

Microrregião 1

Zaionara Maria Cordeiro Gomes

Matr.: 207788-14

Microrregião 2

Sebastião Coimbra de Almeida Junior

Matr.: 206506-90

Microrregião 3

Silvio Roberto Neves

Matr.: 35505-03

7ª Vara Criminal de Vila Velha

(criminal)

Tel. 99643-4964

Karina Jabour Avelar

Matr.: 206387-68

Marcela Assis do Carmo Coura

Matr.: 205607-63

MM Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal de Vila Velha

29/01 a 02/02/2018

(2ª a 6ª feira)

2ª Vara de Família de Cariacica

(cível e criminal)

Tel. 99905-2957 e

99643-4964

Rosana Nunes Conceição de Almeida

Matr.: 203693-90

MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Família de Cariacica

Microrregião 1

Álvaro Feres Medina

Matr.: 208273-14

Microrregião 2

Carlos Magnus Poletti

Matr.: 035521-19

Microrregião 3

Carlos Theophilo Cabral de Sá

Matr.: 29032-29

 

 

 

 

FINAIS DE SEMANA, FERIADOS OU PONTOS FACULTATIVOS:

 

08:00H ÀS 12:00H

SOBREAVISO

12:00H ÀS 18:00H

NO EDIFÍCIO SEDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18:00H ÀS 08:00H

SOBREAVISO

SEMANAL:

08:00H ÀS 12:00H

SOBREAVISO (todas as serventias, conforme art.15 da resolução 029/2010)

18:00H ÀS 08:00H

SOBREAVISO

O JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA ESCALADA SERÁ SUBSTITUÍDO AUTOMATICAMENTE, CASO ESTEJA AFASTADO POR QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, PELO JUIZ QUE ESTIVER SUBSTITUINDO NAQUELA ESCRIVANIA.

CABERÁ AO MAGISTRADO OU SERVIDOR, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O PLANTÃO JUDICIÁRIO PARA O QUAL FOI DESIGNADO, COMUNICAR POR OFÍCIO À DIRETORIA DO FÓRUM DE VITÓRIA, INDICANDO O MAGISTRADO OU SERVIDOR QUE O SUBSTITUIRÁ, COM ANTECDÊNCIA MÍNIMA DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SALVO FORÇA MAIOR.

HAVENDO TRANSFERÊNCIA OU DECRETAÇÃO DE FERIADO OU PONTO FACULTATIVO, A EQUIPE ESCALADA TAMBÉM SERÁ TRANSFERIDA .

SE DUAS EQUIPES ESTIVEREM ESCALADAS PARA COMPOREM O PLANTÃO JUDICIÁRIO E NÃO SENDO FERIADO OU PONTO FACULTATIVO, AMBAS FARÃO O PLANTÃO DE SOBREAVISO NA ESFERA CÍVEL E CRIMINAL.

NOS PERÍODOS DE SOBREAVISO, HAVENDO NECESSIDADE, OS PLANTONISTAS DEVERÃO COMPARECER NA SALA DO PLANTÃO NO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA ENSEADA DOSUÁ.

O SERVIDOR PLANTONISTA DEVERÁ CONFECCIONAR ATA COM REGISTRO PRÓPRIO DE TODAS AS OCORRÊNCIAS E DILIGÊNCIAS RELACIONADAS AOS FATOS APRECIADOS E ENVIAR PARA SECRETARIA DO FÓRUM DESEMBARGADOR “JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO”, RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 4º ANDAR, CIDADE ALTA, CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP 29010-160.

O APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DO PLANTÃO (99905-2957 – CÍVEL E 99643-4964 - CRIMINAL) DEVERÁ FICAR COM O SERVIDOR PLANTONISTA E ESTE ENTREGARÁ O APARELHO PARA O SERVIDOR PLANTONISTA DO DIA SEGUINTE.

*TELEFONE E FAX (SALA DO PLANTÃO) 3334.2285

 

*TELEFONE DA SECRETARIA DO JUÍZO DE VITÓRIA: 3198.3000 RAMAL 3103 A 3109 OU FAX 3105

 

*TELEFONE DO CORPO DA GUARDA DO ETJES: 3334.2025

 

 

 

VITÓRIA - ES, 08 de Janeiro de 2018

Juiz de Direito LUIZ GUILHERME RISSO

Diretor do Foro de Vitória em exercício

VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR
Listas

Lista 0002/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR

JUIZ DE DIREITO: DRº GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº AMIR MAGALHAES CAMPOS
CHEFE DE SECRETARIA: JOSELIA DE ALCANTARA ALMEIDA


Lista: 0002/2018


1 - 0007700-34.2015.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO MILITAR
Réu: GERALDO TEIXEIRA DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009605/ES - NILTON VASCONCELOS JUNIOR
Réu: GERALDO TEIXEIRA DA COSTA

Para tomar ciência da sentença:
Do exposto Julgo Extinta a punibilidade do acusado GERALDO TEIXEIRA DA COSTA, SGT PM RR, RG 8589/1, já qualificado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, o que faço com fulcro no art. 123, inciso IV c/c art. 125, inciso VII, do CPM.

Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.

Transitada em julgado, façam-se as necessárias comunicações, tudo na forma da Portaria n.º 02/2006 deste Juízo, e arquivem-se, mediante baixa e anotações.
 


2 - 0025082-11.2013.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO MILITAR
Réu: ARILSON SANTOS MARINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Réu: ARILSON SANTOS MARINHO
Advogado(a): 009605/ES - NILTON VASCONCELOS JUNIOR
Réu: ARILSON SANTOS MARINHO
Advogado(a): 17527/ES - VICTOR SANTOS DE ABREU
Réu: ARILSON SANTOS MARINHO

Para tomar ciência da sentença:
Face ao exposto julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ARILSON SANTOS MARINHO, CB PM , RG 15.565/2, devidamente qualificado, à  vista da prescrição da pretensão punitiva estatal, e o faço com base nos artigos 123, IV e  125, inciso VI do Código Penal Militar. 

Publique.
Registre-se.
Intimem-se.

Transitada em julgado, façam-se as necessárias comunicações tudo na forma da Portaria n.º 02/2006 deste Juízo e arquivem-se, mediante baixa e anotações.


 


3 - 0014635-27.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO MILITAR
Réu: EDSON CARLOS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009605/ES - NILTON VASCONCELOS JUNIOR
Réu: EDSON CARLOS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Do exposto Julgo Extinta a punibilidade do acusado EDSON CARLOS DE OLIVEIRA, SGT PM, RR 3.661/1, já qualificado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, o que faço com fulcro no art. 123, inciso IV c/c art. 125, inciso VII, do CPM.

Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.

Transitada em julgado, façam-se as necessárias comunicações, tudo na forma da Portaria n.º 02/2006 deste Juízo, e arquivem-se, mediante baixa e anotações.
 


4 - 0014904-66.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO MILITAR
Réu: CAIO DE OLIVEIRA BINDACO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17527/ES - VICTOR SANTOS DE ABREU
Réu: CAIO DE OLIVEIRA BINDACO

Para tomar ciência da sentença:
Do exposto Julgo Extinta a punibilidade do acusado CAIO OLIVEIRA BINDACO, SD PM, RG 21.863/8, já qualificado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, o que faço com fulcro no art. 123, inciso IV c/c art. 125, inciso VII, do CPM.

Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.

Transitada em julgado, façam-se as necessárias comunicações, tudo na forma da Portaria n.º 02/2006 deste Juízo, e arquivem-se, mediante baixa e anotações.
 


5 - 0000999-57.2015.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: BEATRICE DUTRA DO AMARAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17954/ES - RAMON COELHO ALMEIDA
Réu: BEATRICE DUTRA DO AMARAL
Advogado(a): 17527/ES - VICTOR SANTOS DE ABREU
Réu: BEATRICE DUTRA DO AMARAL
Para ciência da juntada da Carta Precatória de nº 0050464-27.2017.8.019.0002 aos autos.


6 - 0001832-07.2017.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO MILITAR
Réu: MILLER PIRES DE MENDONÇA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24740/ES - FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI
Réu: MILLER PIRES DE MENDONÇA
Advogado(a): 15242/ES - MARIANA ZANUNCIO MAZIOLI FARDIN
Réu: MILLER PIRES DE MENDONÇA
Para ciência da juntada da Carta Precatória de nº 00020142620178080013 aos autos.


7 - 0011480-16.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO MILITAR
Réu: WELLINGTON CHARLES ROCHA VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20940/ES - LUCAS EDUARDO GUIMARAES
Réu: WELLINGTON CHARLES ROCHA VIANA
Advogado(a): 14748/ES - THIAGO MAGELA GUIMARAES
Réu: WELLINGTON CHARLES ROCHA VIANA
Advogado(a): 17527/ES - VICTOR SANTOS DE ABREU
Réu: WELLINGTON CHARLES ROCHA VIANA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se para fins do art. 417, § 2° do CPPM, havendo testemunhas civis de outra comarca, a Defesa deverá apresentar quesitos para expedição de carta precatória, no prazo de 05 (cinco) dias. 


8 - 0029423-75.2016.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO MILITAR
Réu: JOEL PAULO DE ALMEIDA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19918/ES - TADEU MESSINA DEPES
Réu: JOEL PAULO DE ALMEIDA JUNIOR
Advogado(a): 8277/ES - Waldir Loureiro
Réu: JOEL PAULO DE ALMEIDA JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que a precatória não suspende o curso do processo (§ 1° do art. 359 do CPPM), prossiga na fase do art. 417, § 2° do CPPM, havendo testemunhas civis de outra comarca, a Defesa deverá apresentar quesitos para expedição de carta precatória, no prazo de 05 (cinco) dias.


9 - 0050847-81.2013.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO MILITAR
Réu: PEDRO AUGUSTO FERNANDES MARTINS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17527/ES - VICTOR SANTOS DE ABREU
Réu: DAVISON ALVES MOL JUNIOR
Advogado(a): 15942/ES - VITOR LYRIO DA ROCHA
Réu: DAVISON ALVES MOL JUNIOR
Advogado(a): 16782/ES - WEBSON BODEVAN OLIVEIRA
Réu: DAVISON ALVES MOL JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
1) Tendo em vista a r. Decisão do C. STJ de fls. 378/385, determino o CANCELAMENTO da audiência de interrogatório designada nestes autos. Deixo de designar sumário de acusação, pelo fato de não haver rol de testemunhas do MPM;

2) Intime-se para fins do art. 417, § 2° do CPPM, havendo testemunhas civis de outra comarca, a Defesa deverá apresentar quesitos para expedição de carta precatória, no prazo de 05 (cinco) dias.


10 - 0020063-58.2012.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.M.
Réu: C.P.D.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005616/ES - CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS
Réu: C.P.D.C.D.S.
Advogado(a): 009020/ES - ROBERTO GOTARDO MOREIRA
Réu: C.P.D.C.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Para fins do art. 428 do CPPM.


11 - 0010633-43.2016.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO MILITAR
Réu: DALMACIO GIOVANI DONATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21891/ES - ALEX HUBNE LIRIO
Réu: DALMACIO GIOVANI DONATO
Advogado(a): 004891/ES - HONORIO LUIZ GRASSI
Réu: DALMACIO GIOVANI DONATO

Para tomar ciência do despacho:
Para fins do art. 428 do CPPM.


12 - 0017098-73.2013.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO MILITAR
Réu: GILMAR MARVILA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007115/ES - FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIOR
Réu: GILMAR MARVILA SILVA
Advogado(a): 009605/ES - NILTON VASCONCELOS JUNIOR
Réu: GILMAR MARVILA SILVA
Advogado(a): 17527/ES - VICTOR SANTOS DE ABREU
Réu: GILMAR MARVILA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
 
Diante da manifestação de fls. 265 v., INTIME-SE a Defesa para fins do art. 427 do CPPM.




VITÓRIA, 11 DE JANEIRO DE 2018

JOSELIA DE ALCANTARA ALMEIDA
CHEFE DE SECRETARIA