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Versão revista

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0006766-08.2017.8.08.0024

Natureza : Ação Monitória

Requerente : ES Locadora de Veículos Ltda

Advogado : 022620 ES Rodson André Perim

Requerido : João de Deus Vieira Amancio

Decisão:

Trata-se de ação, cuja parte Autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Por força de Despacho anterior, a parte Autora foi regularmente intimada para comprovar a alegação de insuficiência de recursos, de modo a agregar provas à declaração. A declaração de insuficiência de recursos possui presunção relativa, permitindo-se ao magistrado analisar, em cada caso concreto, se existem elementos ensejadores de sua concessão. Assim já se manifestou o eTJES: <<[…] 2. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita pode ser pleiteado mediante simples afirmação da parte acerca do seu estado de miserabilidade, entretanto a presunção advinda desta declaração é relativa, motivo pelo qual o magistrado pode indeferir o benefício se vislumbrar elementos que infirmem a condição de hipossuficiência alegada. Precedentes do STJ. (TJES; EDcl-AI 0033332-34.2012.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 24/06/2013; DJES 03/07/2013)>>. Justamente por isso, entendo que ao analisar as circunstâncias do caso concreto, reconheço a predominância de circunstância que mitiga a alegação de insuficiência de recursos, consistente na expressividade financeira da relação material subjacente que contraria a alegada insuficiência de recursos. Registre-se que eventuais dívidas inadimplidas de devedores não podem ser admitidas como fator preponderante de caracterização de hipossuficiência, já que se trata de risco da atividade financeira. Por conta do que foi destacado acima, vislumbra-se fato que importa em relevante oposição à Declaração de Insuficiência, não se autorizando a concessão irrestrita do benefício a que alude o inc. LXXIV do art. 5o da Constituição Federal, porquanto a gratuidade da justiça somente pode ser concedida a quem comprovar plena insuficiência de recursos financeiros, sendo a Declaração apenas um dos meios de prova, não guardando natureza absoluta. Em face do exposto, indefiro a concessão de gratuidade irrestrita à parte Requerente, a qual deverá promover o pagamento das custas iniciais no prazo de quinze (15) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC, c/c art. 116 do Código de Normas/CGJES. Entretanto, embora a aludida parte não tenha direito à concessão ampla da gratuidade da justiça, com base no art. 98, § 6o, do CPC c/c art. 109-B do CNCGJ, autorizo o parcelamento das custas prévias, determinando a parte Autora que promova o pagamento parcelado das custas processuais em doze parcelas, sendo que a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da disponibilização, no sítio eletrônico <www.tjes.jus.br>, das guias de recolhimento da conta de custas/despesas processuais, e as parcelas subsequentes nos prazos e nos termos fixados na decisão, seguindo o procedimento instituído no parágrafo primeiro do art. 109-A do CNCGJ, sob pena de cancelamento da distribuição. Comunique-se a Contadoria, a fim de que promova a disponibilização dos boletos referentes ao parcelamento deferido. I-se. Dil-se. Vitória/ES, 8 de janeiro de 2018.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0033329-39.2017.8.08.0024

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Geraldo Rosa da Silva e outro

Advogado : 014129 ES Luiz Carlos Barreto

Requerido : Prosegur Brasil SA Transporte de Valores e Segurança

Decisão/Carta Postal:

Trata-se de ação, cuja parte Autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Por força de Despacho anterior, a parte Autora foi regularmente intimada para comprovar a alegação de insuficiência de recursos, de modo a agregar provas à declaração. A declaração de insuficiência de recursos possui presunção relativa, permitindo-se ao magistrado analisar, em cada caso concreto, se existem elementos ensejadores de sua concessão. Assim já se manifestou o eTJES: <<[…] 2. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita pode ser pleiteado mediante simples afirmação da parte acerca do seu estado de miserabilidade, entretanto a presunção advinda desta declaração é relativa, motivo pelo qual o magistrado pode indeferir o benefício se vislumbrar elementos que infirmem a condição de hipossuficiência alegada. Precedentes do STJ. (TJES; EDcl-AI 0033332-34.2012.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 24/06/2013; DJES 03/07/2013)>>. Justamente por isso, entendo que ao analisar as circunstâncias do caso concreto, reconheço a predominância de circunstância que mitiga a alegação de insuficiência de recursos, consistente no exercício de profissão remunerada pela parte. É bem verdade que o art. 11 Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo admite a concessão de gratuidade da justiça independentemente da condição financeira da parte. Entretanto, este dispositivo não encontra amparo na Constituição Federal que, em sentido vinculante, condiciona a concessão da gratuidade da justiça, quando no inc. LXXIV do art. 5o, ao estabelecer como condição à concessão da gratuidade da justiça, a comprovação da insuficiência de recursos. Significa dizer que a gratuidade da justiça não exige um simples requerimento que independa da condição financeira da parte como acredita a parte postulante, mas, sim, que este requerimento esteja acompanhado da devida comprovação de sua insuficiência, como determina a Constituição Federal. Por conta do que foi destacado acima, vislumbra-se fato que importa em relevante oposição à Declaração de Insuficiência, não se autorizando a concessão irrestrita do benefício a que alude o inc. LXXIV do art. 5o da Constituição Federal, porquanto a gratuidade da justiça somente pode ser concedida a quem comprovar plena insuficiência de recursos financeiros, sendo a Declaração apenas um dos meios de prova, não guardando natureza absoluta. Contudo, observo que a prova dos autos, embora insuficiente para demonstrar admitir a concessão irrestrita da gratuidade, é suficiente para permitir sua concessão parcial. Sendo assim e em face do exposto, concedo parcialmente a gratuidade da justiça, no sentido de permitir que a parte Autora, provisoriamente, deixe de antecipar as custas prévias na forma do art. 98, §§ 1o e 5o, do CPC, as quais continuarão devidas e deverão ser pagas pela parte derrotada na presente demanda; registrando-se que a isenção acima não alcança eventual obrigação da parte em pagar os honorários periciais. Oo o oO Considerando-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC. Cite-se a parte Requerida para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Servirá o presente de carta-postal, a ser remetida ao endereço indicado pela parte. A parte Requerida recebe, doravante, a advertência abaixo registrada. Advertência de citação: Fica V Sa e/ou Representante citado(a) do inteiro teor da presente ação, em curso nesta 8a Vara Cível de Vitória/ES, situada no Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para apresentar resposta escrita nos moldes acima estabelecidos, sob pena de revelia, quando então passarão a se presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor da ação; registrando-se que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, comprovadamente não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual. I-se. Dil-se. Vitória/ES, 8 de janeiro de 2018.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0029825-06.2009.8.08.0024

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Alice Maria Tereza Braga Foreis e outro

Advogado : 014016 ES Henrique Foreis Moss Barroso

Requerido : Gafisa S.A

Advogado : 022998 SP Fernando Antônio Albino de Oliveira

Advogado : 0243100 A SP Raquel Batista de Souza Franca

Requerido : Julio Bogoricin Imóveis

Advogado :108442 RJ Priscila Dias da Costa Carvalho de Santana

Advogado : 044991 RJ Antônio Carlos Barreto

Decisão:

_1_

Trata-se de ação, na qual a parte Julio Bogoricin Imóveis opôs Embargos Declaratórios, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver na Decisão ou Sentença, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para correção de erro material.

Conheço os Embargos Declaratórios opostos por meio da petição de fls. 337-39, porquanto tempestivos.

No mérito, contudo, em que pesem as razões de recurso, verifico não assistir razão à parte Embargante.

Os Embargos de Declaração tem cabimento em hipóteses restritas, para que sejam afastadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.023).

O conteúdo dos Embargos Declaratórios sob análise reflete, inequivocamente, a insatisfação da parte Embargante com as razões de julgamento. Desse modo, eventual impropriedade meritória no julgamento da lide, que se traduz em mera insatisfação com o resultado, não se subsume no rol das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, disciplinadas no art. 1.023 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Significa dizer que a pretensão da parte Embargante refletiu mera pretensão oblíqua de reforma, no sentido de rediscutir a lide e sua fundamentação, e não meramente supressora de omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido: <<[…] 3. A fundamentação do embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgRg-REsp 1.275.021; Proc. 2011/0207901-6; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 27/11/2014)>>.

Em face do exposto, não consistindo nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos.

I-se.

 

_2_

Trata-se de ação, cuja parte sucumbente interpôs recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC.

I-se a parte Apelada para, querendo, apresentar contrarrazões de recurso, no prazo do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.

Dil-se.

 

 

Vitória/ES, 09 de Janeiro de 2018.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0046673-05.2008.8.08.0024

Natureza : Ação Cautelar

Requerente : Laser Discos Ltda

Advogado : 04199 ES Luiz Renato Gastin dos Santos

Advogado : 018869 ES Rosilene Ferreira Sobrinho

Requerido : Banco Bradesco S.A

Advogado : 010990 ES Celso Marcon

Requerido : Cielo S.A (Visanet)

Advogado : 009141 ES Udno Zandonade

Advogado : 020785 ES Rômullo Buniziol Fraga

Decisão:

Trata-se de ação, na qual a parte Autora opôs Embargos Declaratórios, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver na Decisão ou Sentença, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para correção de erro material.

Conheço os Embargos Declaratórios opostos por meio da petição de fls. 376-81, porquanto tempestivos.

No mérito, contudo, em que pesem as razões de recurso, verifico não assistir razão à parte Embargante.

Os Embargos de Declaração tem cabimento em hipóteses restritas, para que sejam afastadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.023).

O conteúdo dos Embargos Declaratórios sob análise reflete, inequivocamente, a insatisfação da parte Embargante com as razões de julgamento. Desse modo, eventual impropriedade meritória no julgamento da lide, que se traduz em mera insatisfação com o resultado, não se subsume no rol das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, disciplinadas no art. 1.023 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e erro material).

Significa dizer que a pretensão da parte Embargante refletiu mera pretensão oblíqua de reforma, no sentido de rediscutir a lide e sua fundamentação, e não meramente supressora de omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido: <<[…] 3. A fundamentação do embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgRg-REsp 1.275.021; Proc. 2011/0207901-6; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 27/11/2014)>>.

Em face do exposto, não consistindo nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos.

I-se.

 

 

Vitória/ES, 09 de Janeiro de 2018.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gls

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0038335-71.2010.8.08.0024

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Laser Discos Ltda

Advogado : 04199 ES Luiz Renato Gastin dos Santos

Advogado : 018869 ES Rosilene Ferreira Sobrinho

Requerido : Banco Bradesco S.A

Advogado : 010990 ES Celso Marcon

Requerido : Cielo S.A (Visanet)

Advogado : 009141 ES Udno Zandonade

Advogado : 020785 ES Rômullo Buniziol Fraga

Decisão:

Trata-se de ação, na qual a parte Autora opôs Embargos Declaratórios, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver na Decisão ou Sentença, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para correção de erro material.

Conheço os Embargos Declaratórios opostos por meio da petição de fls. 358-64, porquanto tempestivos.

No mérito, contudo, em que pesem as razões de recurso, verifico não assistir razão à parte Embargante.

Os Embargos de Declaração tem cabimento em hipóteses restritas, para que sejam afastadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.023).

O conteúdo dos Embargos Declaratórios sob análise reflete, inequivocamente, a insatisfação da parte Embargante com as razões de julgamento. Desse modo, eventual impropriedade meritória no julgamento da lide, que se traduz em mera insatisfação com o resultado, não se subsume no rol das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, disciplinadas no art. 1.023 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e erro material).

Significa dizer que a pretensão da parte Embargante refletiu mera pretensão oblíqua de reforma, no sentido de rediscutir a lide e sua fundamentação, e não meramente supressora de omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido: <<[…] 3. A fundamentação do embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgRg-REsp 1.275.021; Proc. 2011/0207901-6; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 27/11/2014)>>.

Em face do exposto, não consistindo nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos.

I-se.

 

 

Vitória/ES, 09 de Janeiro de 2018.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0041781-82.2010.8.08.0024

Natureza : Embargos de Terceiro

Embargante : Cittá Engenharia Ltda

Advogado : 008265 ES Alexandre Puppim

Advogado : 014596 ES Adriesley Esteves de Assis

Embargado : Alesat Combustíveis Ltda

Advogado : 007582 ES Carla Gusman Zouain

Advogado : 011018 ES Werner Braun Rizk

Decisão:

Trata-se de ação, na qual a parte Embargada opôs Embargos Declaratórios, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver na Decisão ou Sentença, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para correção de erro material.

Conheço os Embargos Declaratórios opostos por meio da petição de fls. 126-35, porquanto tempestivos.

No mérito, contudo, em que pesem as razões de recurso, verifico não assistir razão à parte Embargante.

Os Embargos de Declaração tem cabimento em hipóteses restritas, para que sejam afastadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.023).

Nos presentes Embargos Declaratórios, afirma a parte Alesat Combustíveis Ltda em suas razões que a r. Sentença foi contraditória, tendo em vista que se omitiu quanto a intimação da parte Exequente/Embargada para apresentação das alegações finais, deixando esta de se manifestar acerca das irregularidades nos documentos apresentados pela Embargante, no entanto, no presente caso concreto, verifico não assistir razão à parte Embargante.

As alegações finais tem como finalidade realizar uma análise das provas colhidas durante a fase de instrução do processo, no entanto, compulsando os autos verifico que conforme a ata de audiência de saneamento (fls. 111), ambas as partes não demonstraram interesse na produção de provas, razão pela qual deixei de intimá-las para apresentação de alegações finais determinando assim os autos conclusos para sentença.

Em face do exposto, não consistindo nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos.

I-se.

 

Vitória/ES, 10 de Janeiro de 2018.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0014187-89.2008.8.08.0048

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Igor Loureiro Cuzzuol da Rosa

Advogado : 007129 ES Cláudio José Candido Roppe

Requerido : Jair Merotto

Advogado : 003450 ES Ozires Pizzol

Decisão:

Trata-se de ação, na qual a parte Requerida opôs Embargos Declaratórios, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver na Decisão ou Sentença, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para correção de erro material.

Conheço os Embargos Declaratórios opostos por meio da petição de fls. 156 porquanto tempestivos.

Nos presentes Embargos Declaratórios, a parte Embargante alega erro material na r. Sentença no sentido de que esta rejeitou os pedidos inciais condenando a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, quando na verdade deveria condenar a Requerente.

Dessa forma, verifico razão a parte Embargante, dando provimento aos presentes Embargos de Declaração a fim de condenar a parte Requerente (Igor Loureiro Cuzzuol da Rosa) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios.

I-se.

Vitória/ES, 10 de Janeiro de 2018.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0029994-27.2008.8.08.0024

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Jair Merotto

Advogado : 003450 ES Ozires Pizzol

Requerido : Igor Loureiro Cuzzuol da Rosa

Advogado : 007129 ES Cláudio José Candido Roppe

Advogado : 08887 ES Flavia Aquino dos Santos

Denunciado : Banestes Seguros S.A

Advogado : 008737 ES Beresford Martins Moreira Neto

Decisão:

Trata-se de ação, na qual a parte Requerida opôs Embargos Declaratórios, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver na Decisão ou Sentença, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para correção de erro material.

Conheço os Embargos Declaratórios opostos por meio da petição de fls. 279-88, porquanto tempestivos.

No mérito, contudo, em que pesem as razões de recurso, verifico não assistir razão à parte Embargante.

Os Embargos de Declaração tem cabimento em hipóteses restritas, para que sejam afastadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.023).

Nos presentes Embargos Declaratórios, a parte Embargante alega omissão na r. Sentença acerca do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, com a devida vênia à parte Embargante, não lhe assiste razão em apontar omissão por conta da ausência de indicação da concessão ou não de assistência judiciária gratuita em sentença. Isso porque, constando ou não em sentença, a concessão de AJG não faz coisa julgada material. Ou seja, mesmo constando em sede de sentença, a AJG não será acobertada pelo manto da imutabilidade, haja vista a possibilidade do magistrado revê-la nas hipóteses especificadas no dispositivo supramencionado.

Em relação a alegação de contradição acerca dos juros de mora, verifico que o conteúdo dos Embargos Declaratórios sob análise reflete, inequivocamente, a insatisfação da parte Embargante com as razões de julgamento. Desse modo, eventual impropriedade meritória no julgamento da lide, que se traduz em mera insatisfação com o resultado, não se subsume no rol das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, disciplinadas no art. 1.023 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Significa dizer que a pretensão da parte Embargante refletiu mera pretensão oblíqua de reforma, no sentido de rediscutir a lide e sua fundamentação, e não meramente supressora de omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido: <<[…] 3. A fundamentação do embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgRg-REsp 1.275.021; Proc. 2011/0207901-6; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 27/11/2014)>>.

Em face do exposto, não consistindo nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos.

I-se.

Vitória/ES, 10 de Janeiro de 2018.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gls