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Versão revista

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0089/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG


Lista: 0089/2017


1 - 0011331-15.2017.8.08.0024 - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador
Requerente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20785/ES - ROMULLO BUNIZIOL FRAGA
Requerente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
PARA REPLICA


2 - 0012791-37.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Requerido: FAZENDA PUBLICA DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
PARA REPLICA A CONTESTAÇÃO


3 - 0042278-62.2011.8.08.0024 (024.11.042278-9) - Ação de Exigir Contas
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: MARCELA LOBO BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9426/ES - MARIA APARECIDA LIMA FREIRE FREITAS DA SILVA
Requerido: MARCELA LOBO BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.
   Após, conclusos.

Diligencie-se.


4 - 0021143-86.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MFI EMPREENDIMENTOS LTDA EPP
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15762/ES - ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
Requerente: MFI EMPREENDIMENTOS LTDA EPP
PARA REPLICA


5 - 0015914-34.2003.8.08.0024 (024.03.015914-9) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: RODOS AGENCIA MARITIMA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10166/ES - ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS
Requerente: RODOS AGENCIA MARITIMA LTDA
Advogado(a): 5842/ES - ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE
Requerente: RODOS AGENCIA MARITIMA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Compulsando os autos, noto, às fls. 1844-1850,  que o Município Impugnante  pleitou a realização de prova pericial a fim de identificar o quantum devido a título de repetição do indébito do ISSQN. De tal modo, DEFIRO o pleito e NOMEIO  ANDRÉ TENDLER LEIBEL, Contador-Administrador, telefones (27) 2123-1111, e-mail atlperito@me.com, endereço Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n. 451, Ed. Petro Tower, Sala 1111, Enseada do Suá - Vitória/ES.  

2. INTIMEM-SE as partes para que, dentro de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos.

3. Transcorrido o prazo acima, INTIME-SE o expert para dizer se aceita o encargo e indicar o valor de seus honorários dentro de 05 (cinco) dias.

4. Com o valor dos honorários nos autos, INTIME-SE o Município Impugnante para que proceda ao depósito judicial da quantia, juntando comprovante nos autos dentro de 10 (dez) dias.

5.  Cumprida a diligência acima pelo Impugnante, INTIME-SE o Sr. Perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar a perícia, designando dia, hora e local para sua realização, cientificando as partes e eventuais assistentes técnicos com antecedência suficiente, devendo o Laudo ser juntado aos autos 30 (trinta) dias após a data da realização da perícia.

6. Registre-se que a parte exequente ora impugnada deverá fornecer ao Sr. Perito quaisquer documentos necessários para a realização da prova pericial aqui deferida.

7. Diligencie-se. Após, conclusos.

Vitória, 21 de novembro de 2017.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
Juiz de Direito


6 - 0004368-93.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: IGREJA PRESBITERIANA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13563/ES - DEBORAH SARAH ALMEIDA CUNHA
Requerente: IGREJA PRESBITERIANA

Para tomar ciência do despacho:
Quanto a produção de outras provas digam as partes o que entenderem de direito em 10 (dez) dias.

Diligencie-se.

Após, conclusos.


Vitória, 22/01/2016.



ENÉAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA
JUIZ DE DIREITO


7 - 0002193-78.2004.8.08.0024 (024.04.002193-3) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE NURO GARCIA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005825/ES - ROGERIA COSTA
Requerente: JOSE NURO GARCIA
PARA DESCIDA DOS AUTOS


8 - 0011281-57.2015.8.08.0024 - Alvará Judicial
Requerente: MARIA CRISTINA KOMATZ DOMITROVIC
Requerido: MARGARETA KOMATZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21964/ES - PRESLEY MODOLO DE ASSUNCAO
Requerente: MARIA CRISTINA KOMATZ DOMITROVIC

Para tomar ciência da sentença:
Para ciência da r. Sentença de fl. 14 que extinguiu o processo e determinou o seu arquivamento.


9 - 0016363-79.2009.8.08.0024 (024.09.016363-5) - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIA CLEI CHAGAS CARVALHO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRA
Requerente: SONIA DA SILVEIRA PAULA MOURA
Requerente: MARISE ANIZIO SILVA CALHEIROS
Requerente: SANGELA NEY DOS REIS
Requerente: TERFILES ANGELA DE ABREU PINHEIRO
Requerente: NEUVANIR RODRIGUES PEREIRA
Requerente: MARILESE PAIXAO CASTIGLIONI
Requerente: SONIA MARIA PROESCHOLDT
Requerente: MARIA DE FATIMA GOMES SUZUKI
Requerente: PATRICIA CHAGAS SARAIVA
Requerente: NEUSONITE SOUZA DOS ANJOS
Requerente: MARIA VERAEUNICE ANDRADE
Requerente: ROSILENE FIEBIG STOFEL ROCHA
Requerente: ELIZABETH LOBAO DOS SANTOS
Requerente: KAIRA WALBIANE COUTO COSTA
Requerente: MARIA JOSE DE JESUS RIBEIRO
Requerente: MARIA SIRLENE DA VITÓRIA
Requerente: REGINA CELIA SILVA CARNEIRO
Requerente: RITA DE CASSIA PAIXÃO
Requerente: ROSANGELA LEITE ESTEVES
Requerente: NILDA MARIA VARGAS MATOS
Requerente: MARIA DE LOURDES RAMOS DE SOUZA
Requerente: NEILA LETHIERI LOUREIRO
Requerente: MARIA DA GLÓRIA TOREZANI MARQUES
Requerente: SOLANGE DUARTE DE SOUZA
Requerente: CLAUDIA CLEI CHAGAS CARVALHO
Requerente: NORMA SUELY DE OLIVEIRA TOLENTINO
Requerente: ROSANA RODRIGUES DALLA
Requerente: SCHIRLENE GUERRA RAMOS
Requerente: TEREZINHA GASPARINI SELVATICI
Requerente: MARIA JANUÁRIA GALINA
Requerente: MARIA LUCIA DO COUTO COSTA
Requerente: SUELY BARROS FANTICELLI
Requerente: RENATA BARBOSA ALVES
Intimo V. Sa, da perícia designada para o dia 26 de janeiro de 2018, às 08:30 horas, devendo estar presente  a Srª Claudia  Clei Chagas Carvalho representante dos autores, sito a av. Champagnat, nº 645 Ed. Palmares Sl - 303, Praia da Costa, Tel 32891475/33292810 - em frente ao Supermercado Carone novo.


10 - 0021828-64.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TNL PCS S.A (OI)
Requerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerente: TNL PCS S.A (OI)

Para tomar ciência do despacho:
Não havendo outras provas a produzir, faculto as partes a apresentação de memoriais pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Diligencie-se.


11 - 0004873-50.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNO BIASUTTI
Requerido: INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERVID DO ESTADO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006315/ES - LUIZ TELVIO VALIM
Requerente: BRUNO BIASUTTI
intimo para apresentar réplica


12 - 0038529-61.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA
Requerido: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 222988/SP - RICARDO MARFORI SAMPAIO
Requerente: GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA
para réplica


13 - 0022754-74.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA ES GERENCIA PROCON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 76703/MG - CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO
Requerente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Para, caso queira, apresentar réplica.


14 - 0023482-13.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DIRCEU TOSE
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA ESCELSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28448/ES - BRUNA VIANA VIEIRA TOSE
Requerente: DIRCEU TOSE

Para tomar ciência do despacho:
Inicialmente, proceda a Serventia à retificação do valor da causa na capa e no sistema E-JUD, conforme informado nos autos à fl. 20.
Após, intime-se a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à remessa dos mesmos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que a presente demanda possivelmente se enquadra na competência destes, em razão do mérito e valor da causa, conforme a Lei nº 12.153/2009.
Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.
Dil-se.

Vitória/ES, 05 de dezembro de 2017.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


15 - 0011956-88.2017.8.08.0011 - Mandado de Segurança
Impetrante: LUIZ FERNANDO PIZETA
Autoridade coatora: DIRETOR DO DETRAN DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27660/ES - RAFAEL PIZETA
Impetrante: LUIZ FERNANDO PIZETA

Para tomar ciência da decisão:
Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, eis que os documentos de fls. 11/13 têm o condão de elevar o requerente à condição de necessitado dos benefícios em questão.

Outrossim, verifico que apesar de o impetrante ingressar com o writ na forma preventiva, tenho que a pretensão exsurge contra lei em tese, a qual é expressamente vedada na forma da súmula 266 do STF, o que implicaria extinção do feito sem resolução do mérito.

Desse modo, intime-se o impetrante para, no prazo de 10 dias, manifestar-se quanto ao ponto acima mencionado, bem como, caso queira, juntar aos autos documentos que comprovem eventual materialização da negativa por parte da autoridade e que julgue ser ilegal.
Após, conclusos para análise.

Saliento, desde logo, que eventual ausência de manifestação implicará extinção do feito sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial.

I-se.
Dil-se.
Vitória, 04 de dezembro de 2017.

  UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


16 - 0031914-89.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: NARON TABAJARA SILVA
Autoridade coatora: DIRETOR DA DEL DE FURTOS E ROUBOS DE VEICULOS DA PC DE VIT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 140138/MG - BRUNO HELENIO DE ASSIS
Impetrante: NARON TABAJARA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por NARON TABAJARA SILVA em face do DIRETOR DA DELEGACIA DE FURTOS E ROUBOS DE VEÍCULOS DA POLÍCIA CIVIL DE VITÓRIA/ES, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.
Aduz o Impetrante que, desde 29.06.1995, é legítimo proprietário do veículo GM/KADETT SL/E, placa GQM-4284, cor VERDE, ano 1993, chassi nº 9BGKT08GPPC326320. Contudo, não conseguiu efetuar a transferência de propriedade do bem por ocasião de sua venda, pois foi surpreendido com impedimento por motivo de furto/roubo, inserido por autoridade policial de Vitória/ES. Impossibilitado de resolver o imbróglio administrativamente, lançou mão deste madamus, visando obter o levantamento do gravame sobre o aludido bem, de modo a permitir seu livre exercício de propriedade sobre o mesmo.
Pugna o Impetrante pelos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme declaração de fls. 14.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13-29.
Às fls. 31, foi declinada a competência do Poder Judiciário de Minas Gerais em favor deste Poder Judiciário.
Às fls. 34-35, foram deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça e foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Às fls. 50-58, foi juntado Inquérito Policial instaurado para apurar suposto roubo/furto do referido bem.
Às fls. 59-62, a Autoridade Coatora informou que a restrição inserida no veículo em tela foi baixada, ante a verificação de ausência de crime.
Às fls. 67-68, o Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção do Parquet nos autos.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o breve relatório. Decido.
Inicialmente, quanto à perda do objeto, a Autoridade Coatora alega que foi levantada a restrição inserida em razão de veículo em tela ser alvo de suposto furto/roubo. Ao prestar suas informações, informou que não foram verificadas irregularidades no veículo do Impetrante, sendo inconsistentes as informações contidas no Boletim de Ocorrência que deu ensejo ao imbróglio. Tal alegação de fato pode ser confirmada às fls. 55 em que foi determinada a baixa da restrição. Dessa forma, entendo que, no presente caso, não houve a perda do objeto com o perecimento do interesse processual de agir. Isso, pois, a extinção deste writ sem resolução de mérito possibilitaria eventual reinserção da restrição. Portanto, REJEITO a preliminar de perda do objeto e opto por proferir decisum meritório, prestigiando o princípio da primazia da decisão de mérito.
Como resultado, ante as alegações da dita Autoridade Coatora acima epigrafadas, entendo ter ocorrido o reconhecimento do pedido do Impetrante, fato que ora HOMOLOGO nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC/15. De tal maneira, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a apontada Autoridade Coatora proceda à baixa da restrição de furto/roubo inserida no veículo  GM/KADETT SL/E, placa GQM-4284, cor VERDE, ano 1993, chassi nº 9BGKT08GPPC326320 em razão do boletim de ocorrência nº 1205/2005 ES (fls. 22-55). Assim sendo, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).
Deixo de condenar a autoridade coatora ao pagamento das custas processuais, haja vista a isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do artigo 20, inciso V, da Lei Estadual nº 9.974/13 e da Lei Estadual nº 9.900/12.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado.
   Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.


17 - 0032128-12.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ADERLEY DOS SANTOS SILVA
Autoridade coatora: SECRETARIO DE ESTADO DA SECRETARIA DA JUSTICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25519/ES - ROGERIO FAVORETTI
Impetrante: ADERLEY DOS SANTOS SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos verifico que a autoridade coatora apontada exerce o cargo de Secretário de Estado, o que, na forma da Constituição deste Estado, atrai a competência para julgamento do presente feito para o Eg. Tribunal de Justiça.
Assim sendo, na forma do art. 10 do CPC, intime-se o impetrante para manifestar-se quanto à remessa do presente feito ao Eg. TJ/ES, prazo de 10 dias.
Após transcorrido o prazo, façam-me conclusos os autos.
I-se.
Dil-se.
Vitória, 04 de dezembro de 2017. 
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO

 


18 - 0001005-64.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GLISOMAR ALVES
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19533/ES - RICARDO BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES
Requerente: GLISOMAR ALVES

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 04 de dezembro de 2017.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


 


19 - 0008466-24.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TERRA NETWORKS BRASIL SA e outros
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9950/ES - Sergio Padilha Machado
Requerente: TERRA NETWORKS BRASIL SA - TERRA
Requerente: TERRA NETWORKS BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória, 04 de dezembro de 2017.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


20 - 0029768-46.2013.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: MUNICIPIO DE VITORIA
Embargado: CLARA DOS SANTOS HONORATO FRANCISCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Embargado: CLARA DOS SANTOS HONORATO FRANCISCO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a novamente a parte embargada para tomar ciência e manifestar-se acerca do petitório e depósito de fls. 37/38, bem como para dizer se o valor satisfaz o crédito, eis que tal valor corresponde ao valor apurado pela Contadoria do Juízo.

Dil-se.

Vitória, 05 de dezembro de 2017.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


 


21 - 0037801-59.2012.8.08.0024 - Desapropriação
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: ESPOLIO DE MARCOS HENRIQUE MIRANDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10309/ES - DENILSON CARLOS DOS SANTOS
Requerido: ESPOLIO DE MARCOS HENRIQUE MIRANDA
Requerido: ALZIRA RIBEIRO FIRMINO
Para contrarrazões.


22 - 0017623-84.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ADOLFO MONJARDIM DA COSTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21971/ES - MATHEUS STULZER DO CARMO
Requerente: ADOLFO MONJARDIM DA COSTA

Para tomar ciência da decisão:
A questão tratada nos autos versa sobre pleito de auxílio-alimentação dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo.

Contudo, como se sabe, recentemente foi instaurado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, que determinou o sobrestamento das demandas que versem sobre a referida matéria.

Conforme se verifica, no dia 16 de outubro de 2017, em sessão extraordinária, o Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), deu continuidade ao julgamento do Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR) referente ao auxílio-alimentação dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo.

Após o voto do Des. Relator e de alguns desembargadores, o Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa pediu vista dos autos para melhor análise.

Desta forma, entendo que deve ser mantido o sobrestamento dos autos, para evitar decisões conflitantes.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento final do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0016938-18.2016.8.08.0000.

Ressalto que os autos dverão permenecer no Cartório desta 5ª Vara da Fazenda de Vitória, fazendo-os cls a este Magistardo quando publicado o respectivo acórdão pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Defiro o pleito de fl. 34, devendo as intimações da parte autora serem feitas em nome do advogado Dr. Murilo Machado Carpaneda Dias - OAB/ES 19.383 - retifique-se a autuação.

Intimem-se as partes.

Dil-se.
Vitória, 04 de dezembro de 2017.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


23 - 0009650-44.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MOIP PAGAMENTOS SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 63440/MG - MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA
Requerente: MOIP PAGAMENTOS SA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que na petição inicial a parte requerente não apresentou os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em razão de tais motivos, foi concedido a requerente a possibilidade de emendar a inicial e sanar os vícios no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 321, Parágrafo Único, do CPC/2015.

Ante a inércia da parte requetente , tendo em vista certidão de fl. 140-verso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso I, do CPC/2015.

Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve o contraditório.

Custas quitadas à fl. 137.

P.R.I.


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.





Vitória, 04 de dezembro de 2017.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


24 - 0006630-39.2017.8.08.0047 - Mandado de Segurança
Impetrante: RODRIGO ALVES DAMASCENO
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18352/ES - GILMAR GERALDO BARBOSA CARNEIRO
Impetrante: RODRIGO ALVES DAMASCENO
Advogado(a): 18377/ES - LARESSA TREVIZANI CARNEIRO
Impetrante: RODRIGO ALVES DAMASCENO

Para tomar ciência da sentença:

   RODRIGO ALVES DAMASCENO, já qualificado, impetrou o presente Mandado de Segurança em face do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
   Com a inicial, vieram os documentos de fls. 16-60.
   Pugnou o Impetrante pelos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme pedido de fls. 14.
   Às fls. 61, foi declinada a competência do Juízo de São Mateus e favor do Juízo de Vitória, tendo-me sido remetidos os autos.
   Às fls. 65, o Impetrante manifestou a desistência da demanda, requerendo a consequente homologação.
   Após, vieram-me os autos conclusos.
   É o relatório. DECIDO.
   Inicialmente, defiro o pedido de Gratuidade da Justiça em favor do Impetrante, eis que a declaração de hipossuficiência de fls. 17 comprova sua necessidade desta benesse.
   O Código de Processo Civil de 2015 preleciona que a desistência pode ser manifestada, a qualquer tempo, até a sentença da demanda. Vejamos:

“Art. 485. […] § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.”

   Quanto a este tocante, verifico, in casu, que está acostado pedido de desistência do Impetrante à fl. 65, não havendo qualquer óbice ao acolhimento do pleito retro.
   Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII e do art. 200, parágrafo único, ambos do CPC/2015.
   Condeno o Impetrante ao pagamento de eventuais custas finais e remanescentes nos termos do artigo 90 do CPC/15. Entretanto, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15, suspendo sua exigibilidade em razão do deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça
   Sem condenação em honorários advocatícios.
   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
   Transcorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.
   Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.


25 - 0010175-26.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: LUIZ ALBERTO CALDEIRA
Autoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15052/ES - NUNO RONAN GONCALVES
Impetrante: LUIZ ALBERTO CALDEIRA

Para tomar ciência do despacho:
O pedido liminar é o único deste mandamus, objetivando impedir a demolição de imóvel comercial. No entanto, alegam os Impetrantes que, na época da impetração, foi-lhes concedido prazo de 30 dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo. Ocorre que a impetração está datada de 01.04.2016. A

Assim sendo, em face do decurso de tempo, INTIMEM-SE os impetrantes para dizerem, dentro de 10 (dez) dias, se ainda tem interesse na presente demanda, sob pena de extinção por evidente perda do objeto.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


26 - 0011411-47.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: CLINICA DE OLHOS DR JOSE MARIA ALVES VIEIRA LTDA
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000221A/ES - MARIO SERGIO NEMER VIEIRA
Impetrante: CLINICA DE OLHOS DR JOSE MARIA ALVES VIEIRA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
 



Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por CLÍNICA DE OLHOS Dr. JOSÉ ALVES VIEIRA LTDA., já qualificada, em face do DIRETOR GERAL DO DETRAN/ES E OUTROS.
Aduz a Impetrante que é credenciada junto ao DETRAN/ES para prestar serviços de exame psicotécnico em condutores. Contudo, afirma que teve seu pedido de credenciamento indeferido sem que tivesse sido notificada. Temendo ser surpreendida com a retirada de seus dados do banco de dados do órgão de trânsito estadual sem que houvesse publicação no Diário Oficial, lançou mão deste mandamus.
Dessa forma, requereu, liminarmente, que as ditas Autoridades Coatoras mantivessem o status quo de seu credenciamento em seu sistema ou a recadastrassem, se retirada ou necessário, sob pena de multa diária.
Ao final, pugnou por determinação para que as ditas Autoridades Coatoras renovem seu credenciamento até a realização de suposta licitação prometida ou conceda prazo para apresentação de eventuais documentos necessários.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13-44.
Custas quitadas às fls. 44.
Às fls. 45-46, a Impetrante informou que seus dados foram retirados do sistema do DETRAN/ES.
Às fls. 47, foi indeferido o pedido liminar.
Às fls. 66-187, o DETRAN/ES prestou informações.
Às fls. 193-195, o Ministério Público se manifestou pela denegação da segurança.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Compulsando os documentos carreados às fls. 182, verifico que o indeferimento do pedido de recredenciamento da Impetrante teve por fundamento o descumprimento do artigo 9º, inciso III, alínea “i”, da Instrução de Serviço nº 063/2014, do DETRAN/ES, a qual regulamenta o credenciamento de entidades médicas e psicológicas para a realização de exames em condutores e candidatos a condutores. Vejamos o teor do dispositivo em comento:


“Art. 9º. Para se credenciar junto ao DETRAN/ES, a Entidade Médica e Psicológica deverá apresentar a seguinte documentação:
[…]
  1. Dos profissionais da área psicológica:
i. Comprovante de residência atualizado, conforme previsto na Instrução de Serviço N nº 049/2014, ou outra (s) que vier (em) a substituí-la ou alterá-la.”


Dessa forma, vê-se que toda a documentação contida no artigo 9º da referida Instrução de Serviço é indispensável ao credenciamento de entidades médicas. Contudo, a Impetrante não diligenciou neste sentido, deixando de apresentar comprovante de residência atualizado dos profissionais da área psicológica, mesmo ciente de tal obrigatoriedade e de tal omissão, conforme se verifica no e-mail enviado à Impetrante, acostado às fls. 148, o qual foi devidamente recebido (fls. 176). Acresça-se a isso que, às fls. 182-183, o advogado da Impetrante que patrocina esta causa subscreveu documentos, exarando ciência da falta dos documentos obrigatórios não entregues na esfera administrativa. Ao final, após o indeferimento do pedido de recredenciamento (fls. 185), foi realizada a expedição de correspondência notificatória que foi entregue no endereço da Impetrante (fls. 186-187).
Nesse diapasão, noto ser descabida a alegação da Impetrante quanto à ausência de notificação, eis que o teor do e-mail de fls. 148 é claro ao ressaltar que a desídia na entrega da documentação exigida acarretaria indeferimento e arquivamento do processo de credenciamento. Ademais, a autoridade de trânsito foi diligente ao expedir correspondência notificatória à Impetrante para cientificar-lhe do indeferimento de seu pleito.
Portanto, uma vez que não constatei qualquer irregularidade na atuação da Autoridade de Trânsito Estadual, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, REJEITO a pretensão da Impetrante e DENEGO A SEGURANÇA, de modo que JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Condeno a Impetrante ao pagamento das custas processuais remanescentes e finais.
Sem honorários, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado.
Em seguida, certifique-se a serventia acerca do pagamento das custas processuais. Em caso negativo, comunique-se à SEFAZ, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/2013.
Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.


27 - 0025218-66.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: WALMART BRASIL LTDA
Autoridade coatora: SUBG DA DIV ATI DA GER DE ARRE E CAD DA SEC DA FAZ DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17664/ES - JULIO CESAR GOULART LANES
Impetrante: WALMART BRASIL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos verifico que a questão em análise versa sobre o tema 176 do STF, qual seja, inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.
Nesse sentido, cediço é que recentemente foi reconhecida a Repercussão Geral da matéria no RE n° 593824-SC, de relatoria do Exmo. Ministro Edson Fachin, que determinou a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, §5°, do CPC/2015.
Assim sendo, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento final da matéria do RE n° 593824-SC.
Ressalto que os autos deverão permanecer no Cartório desta 5ª Vara da Fazenda Pública, fazendo-os conclusos a este Magistrado quando publicado o respectivo acórdão pela Suprema Corte.
Intimem-se as partes.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2017.

  UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


28 - 0036032-40.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANDREIA APARECIDA SOUZA FRANCO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20677/ES - EFIGENIA CAMILO DA SILVA
Requerente: CLAUDIA DE SOUZA
Requerente: LIANETE DOS SANTOS ALEXANDRINO NASCIMENTO
Requerente: ANDREIA APARECIDA SOUZA FRANCO
Requerente: TATIANE APARECIDA SAMPAIO THIENGO

Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro na Lei nº 12.153/2009, verifico que a presente demanda possivelmente se enquadra na competência dos Juizados da Fazenda Pública.
Por essa razão, intime-se a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.
Dil-se.

Vitória/ES, 01 de dezembro de 2017.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


29 - 0037335-94.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LEO VICTOR DAMASCENA SALLES
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15330/ES - LUCINEIA VINCO
Requerente: LEO VICTOR DAMASCENA SALLES

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória, 04 de dezembro de 2017.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


30 - 0041541-54.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PAULA RODRIGUES COUTINHO FERREIRA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN-ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerente: PAULA RODRIGUES COUTINHO FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 04 de dezembro de 2017.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


31 - 0012641-92.2017.8.08.0012 - Mandado de Segurança
Impetrante: TONY CHARLES CRIST
Autoridade coatora: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17155/ES - VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA
Impetrante: TONY CHARLES CRIST

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Tony Charles Crist em face de ato praticado pelo Sr. Diretor do Departamento Estadual de Trânsito deste Estado, Detran/ES pelos fatos e fundamentos que a seguir faço breve síntese.
Narra o impetrante que em 2010 realizou a alienação de seu veículo ao Sr. Murilo Taquete, todavia este não cumpriu com as cláusulas do contrato por ambos firmadas, em especial quanto à obrigação de notificar ao Detran/ES sobre a transferência de titularidade.
Diante disso, alega o impetrante que teve suspenso o seu direito de dirigir em razão de decisão proferida no processo administrativo de n° 67309704, cujo motivo de instauração foi a lavratura do Auto de Infração de Trânsito, IAT, n° LV28370073, a qual se deu no dia 17/12/2010, ou seja, pouco mais de um mês após a alienação do veículo.
Além disso, sustenta que pouco tempo depois recebeu notificação da decisão que lhe aplicou a penalidade de cassação de CNH pelo prazo de 02 anos, processo administrativo n° 75077914, decisão que alega ter ingressado com o competente recurso que, no entanto, nunca foi notificado do resultado final do processo, somente tomando ciência da ratificação da penalidade aplicada quando consultou sua situação perante a autarquia
Nesses termos alega ausência de notificação e requer liminarmente que seja anulada a decisão de cassação de sua carteira de habilitação.
Pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/47.
É o importante a relatar, DECIDO.
Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, eis que entendo ser a declaração de fl.47 prova que tem o condão de elevar o impetrante à condição de necessitado dos benefícios em questão.
Outrossim, deixo consignado que o Mandado de Segurança é uma ação constitucional cuja natureza ímpar demanda que o impetrante demonstre de plano o direito que se busca tutelar, ou seja, em razão de não se cogitar a dilação probatória, a prova deverá ser pré-constituída.
Nessa esteira, é cediço que para a concessão de tutelas de urgência em mandado de segurança é imprescindível que sejam demonstrados tanto o fumus boni iuris quanto o periculum in mora.
Pois bem, em que pese o impetrante ter firmado contrato que transfira para o cedente a responsabilidade pelas medidas administrativas perante a autarquia, cediço é que tal contrato não tem o condão de extinguir sua responsabilidade perante a autarquia, podendo o descumprimento das cláusulas contratuais ser eventualmente discutida entre as partes em ação regressiva, mas não no presente writ.
Todavia, da autêntificação cartorária de fl. 22, datada de 23/11/2010, verifica-se a veracidade das alegações do impetrante quanto à realização da data de venda do veículo, bem como à fl. 26 resta comprovada a data do cometimento da infração de trânsito, 17/12/2010, razão pela qual vejo como preenchido o requisito do fumus boni iuris.
Quanto ao periculum in mora, este resta consubstanciado no fato de que o impetrante está impossibilitado de exercer seu direito de dirigir, o que eventualmente pode causar-lhe prejuízos pessoais ou mesmo profissionais, em razão de penalidade que em um primeiro momento mostra-se cometida por outra pessoa.
Assim, vejo como  preenchidos os requisitos para concessão da tutela liminar, todavia não na forma como requerido pelo impetrante, pois, caso assim seja feito, esgotar-se-ia o objeto da presente ação em sede liminar, o que é expressamente vedado em face da fazenda pública, motivo pela qual, imbuído do poder geral de cautela, decido na forma do art. 297 do CPC/2015.
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para determinar a suspensão da aplicação da penalidade de cassação de CNH do impetrante, proveniente do processo administrativo de n° 75077914, até o deslinde do feito, determinando, via de consequência, que a autoridade coatora se abstenha de negar a renovação de sua CNH, desde que o único motivo para aplicação da penalidade de cassação seja o auto de infração de n° LV28370073.
Outrossim, notifique-se a autoridade coatora, para fins do art. 6º, §1°, da Lei nº 12.016/2009, DEVENDO colacionar aos autos cópia integral do processo administrativo em questão no prazo de 10 dias e, no mesmo ato e prazo, preste as informações que entender pertinentes, na forma do art. 7°, I, também da Lei n° 12.016/2009.
Dê-se ciência do presente feito ao Órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para fins do disposto no art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/2009, para querendo ingresse no feito.
Após prestadas as informações, ao Ministério Público.
Intimem-se. Diligencie-se.
Vitória/ES, 04 de dezembro de 2017.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO 


32 - 0036038-47.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: OSWALDO HENRIQUES FURTADO NETO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20677/ES - EFIGENIA CAMILO DA SILVA
Requerente: OSWALDO HENRIQUES FURTADO NETO

Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro na Lei nº 12.153/2009, verifico que a presente demanda possivelmente se enquadra na competência dos Juizados da Fazenda Pública.
Por essa razão, intime-se a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.
Dil-se.
Vitória/ES, 30 de novembro de 2017.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


33 - 0038459-15.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIO FERREIRA DE SOUSA
Requerido: INSTITUTO DE PREV DOS SERVIDORES DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12810/ES - DOLIVAR GONCALVES JUNIOR
Requerente: MARCIO FERREIRA DE SOUSA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Márcio Ferreira de Souza em face do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, IPAJM, pelos fatos e fundamentos da inicial.
À fl. 251 o requerido apresentou petitório informando do deferimento, em sede administrativa, do pedido de benéfício de pensão por morte.
Despacho de fl. 252 intimando o autor para manifestar-se sobre tal ponto, todavia este permaneceu inerte, conforme se verifica do teor da certidão de fls. 253-v.
É o importante a relatar, DECIDO.
Pois bem, dada a notícia de que benefício objeto da presente ação foi concedido em sede administrativa, em um primeiro momento vislumbrei a hipótese de ter havido o esgotamento do objeto da presente ação, razão pela qual foi intimado o requerente para manifestar-se sobre tal ponto, todavia, conforme dito acima, permaneceu inerte o autor.
Ademais, em que pese ter sido o requerido o interessado em vir aos autos requererer a extinção do feito em razão da perda superveniente do objeto, dado o deferimento do benefício em sede administrativa, entendo que por se tratar de pessoa jurídica de direito público e gozar seus atos de presunção de legalidade e veracidade, tenho como suficiente para alcançar o fim a que se destina o petitório em questão, notadamente em razão da ausência de manifestação do autor em sentido contrário.
Desse modo, vejo que no presente caso exsurge a subsunção à hipótese prevista no art. 485, IV e VI, do CPC/2015, sendo a extinção do feito sem resolução do mérito a medida que se impõe.
Ante o exposto, sem mais delongas, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço amparado nas disposições do art. 485, IV e VI, do CPC/2015.
Ato contínuo, em razão da causalidade, condeno o requerido ao pagamento de custas processuais, todavia fica isentado do pagamento, na forma do art. 20, V, da Lei n° 9.974/2013.
Outrossim, também em face da causalidade, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que ora arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), o que faço com fulcro nas disposições do art. 85, §8°, do CPC/2015.
Após, transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, em seguida, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
PRI-SE.
Vitória, 29 de novembro de 2017.

 
 UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


34 - 0035824-56.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO CARLOS LIMA SILVA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18000/ES - LUIZ CARLOS MEIRELLES DE OLIVEIRA
Requerente: ANTONIO CARLOS LIMA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro na Lei nº 12.153/2009, verifico que a presente demanda possivelmente se enquadra na competência dos Juizados da Fazenda Pública.
Por essa razão, intime-se a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.
Dil-se.
Vitória/ES, 30 de novembro de 2017.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


35 - 0035612-35.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE HUMBERTO PIMENTEL BORGO
Requerido: INST DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUNIC DE VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20665/ES - TATIANA DE BARROS NOGUEIRA OLIVEIRA
Requerente: JOSE HUMBERTO PIMENTEL BORGO

Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro na Lei nº 12.153/2009, verifico que a presente demanda possivelmente se enquadra na competência dos Juizados da Fazenda Pública.
Por essa razão, intime-se a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.
Dil-se.
Vitória/ES, 30 de novembro de 2017.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


36 - 0021973-48.2016.8.08.0035 - Mandado de Segurança
Impetrante: LEONARDO RODRIGO NASCIMENTO
Autoridade coatora: DIRETOR DO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21670/ES - RONALDO PEREIRA FERREIRA
Impetrante: LEONARDO RODRIGO NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Leonardo Rodrigo Nascimento em face de ato praticado pelo Sr. Diretor do Departamento Estadual de Trânsito deste Estado, Detran/ES pelos fatos e fundamentos que a seguir faço breve síntese.
Narra o impetrante que foi instaurado o processo administrativo em que lhe foi aplicada a penalidade de cassação do direito do dirigir, o qual alega ter sido cancelado o auto de infração e a decisão que lhe aplicou a penalidade mencionada, em razão de ausência de notificação.
Ato contínuo, afirma que novo procedimento administrativo foi instaurado para aplicação da mesma penalidade, o que afirma ser um contrasenso, uma vez que no procedimento anterior havia sido cancelado o auto de infração.
Explica ainda que em 29/08/2016 foi parado em uma fiscalização de trânsito  e teve recolhida sua CNH por dirigir quando, em tese, estaria vigente a penalidade de cassação.
Nesses termos, aduz o impetrante que os agentes da autarquia, em especial a autoridade coatora apontada, procederam a diversos erros nos processos administrativos em questão.
Desse modo, vem a juízo e requer liminarmente que seja determinada ao impetrado que se abstenha de realizar a busca a apreensão de sua CNH até o deslinde do feito.
Pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/60.
É o importante a relatar, DECIDO.
Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, eis que entendo ser a declaração de fl. 11 prova que tem o condão de elevar o impetrante à condição de necessitado dos benefícios em questão. Ato contínuo, torno sem efeito o despacho de fl. 67, eis que compulsando os autos verifico não haver transcorrido o prazo decadêncial entre a data do recolhimento da CNH pelo AIT n° PM30725577-3 e a data de impetração do writ.
Outrossim, deixo consignado que o Mandado de Segurança é uma ação constitucional cuja natureza ímpar demanda que o impetrante demonstre de plano o direito que se busca tutelar, ou seja, em razão de não se cogitar a dilação probatória, a prova deverá ser pré-constituída.
Nessa esteira, é cediço que para a concessão de tutelas de urgência em mandado de segurança é imprescindível que sejam demonstrados tanto o fumus boni iuris quanto o periculum in mora.
Pois bem, ainda que o impetrante alegue de forma confusa os fatos que em tese ocorreram, poderia ser verificada a ilegalidade mencionada caso fossem juntadas aos autos provas que demonstrassem as confusões que alega terem ocorrido na via administrativa, em especial cópia integral do processo administrativo, mas não apenas extratos que comprovam apenas a lavratura do auto de infração e do competente processo administrativo.
Nesse ponto, cediço é que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, cabendo então ao administrado fazer prova de que tais presunções não devem subsistir no caso sob análise, todavia neste momento não visualizei nos autos prova que tenha força probante o suficiente para derruir tais presunções.
Desse modo, por ora entendo prudente primar pela presunção de regularidade do procedimento administrativo, subsistindo então a penalidade aplicada, no entanto saliento que tal entendimento poderá ser modificado quando da análise do mérito da questão, após prestadas as informações pela autoridade pública.
Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.
Outrossim, notifique-se a autoridade coatora, para fins do art. 6º, §1°, da Lei nº 12.016/2009, DEVENDO colacionar aos autos cópia integral do processo administrativo em questão no prazo de 10 dias e, no mesmo ato e prazo, preste as informações que entender pertinentes, na forma do art. 7°, I, também da Lei n° 12.016/2009.
Dê-se ciência do presente feito ao Órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para fins do disposto no art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/2009, para querendo ingresse no feito.
Após prestadas as informações, ao Ministério Público.
Intimem-se.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 04 de dezembro de 2017.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


 


37 - 0011897-61.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: DANIEL SILVA BOLA
Autoridade coatora: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23502/ES - ANANDA DA SILVA FERREIRA
Impetrante: DANIEL SILVA BOLA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Daniel Silva Boia em face de ato praticado pelo Sr. Diretor do Departamento Estadual de Trânsito deste Estado, Detran/ES pelos fatos e fundamentos que a seguir faço breve síntese.
Narra o imperante que é proprietário do veículo Kia Sportage, placa KVL 6045, e que no momento de proceder ao licenciamento do veículo foi surpreendido com a informação de que havia 33 infrações de trânsito registradas pelo Detran/ES, razão pela qual sustenta ter a autoridade condicionado o licenciamento do veículo ao pagamento das multas provenientes das infrações.
Explica o impetrante que as infrações em questão foram cometidas no estado do Rio de Janeiro, o que de plano o fez inferir ter sido a placa de seu veículo clonada, motivo pela qual dirigiu-se à delegacia de polícia para realizar o competente boletim de ocorrência dos fatos.
Desse modo, afirma que condicionar o licenciamento do veículo ao pagamento de multas provenientes de infrações de veículo clonada é ilegal, razão pela qual vem a juízo e requer liminarmente que seja compelida a autoridade coatora a expedir o licenciamento do veículo em seu nome, independentemente do pagamento das multas supramencionadas.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/12.
Custas fl. 16.
É o importante a relatar, DECIDO.
Inicialmente, deixo consignado que o Mandado de Segurança é uma ação constitucional cuja natureza ímpar demanda que o impetrante demonstre de plano o direito que se busca tutelar, ou seja, em razão de não se cogitar a dilação probatória, a prova deverá ser pré-constituída.
Nessa esteira, é cediço que para a concessão de tutelas de urgência em mandado de segurança é imprescindível que sejam demonstrados tanto o fumus boni iuris quanto o periculum in mora.
Pois bem, ainda que o impetrante alegue clonagem de placa de seu veículo, para tanto juntando cópia de boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial, fl. 10/12, entendo que sua lavratura e consequentemente sua juntada aos autos do presente writ não têm o condão de provar que realmente houve fraude, pois, caso assim não fosse, ilidir a presunção de legitimidade e veracidade da autuação da autoridade de trânsito seria banalizada.
Outrossim, ressalto que não há notícia nos autos de que houve negativa da autoridade de trânsito para obtenção de cópia do processo administrativo, todavia não o fez o impetrante neste momento, o que em um primeiro momento me leva entender pelo indeferimento liminar do presente writ, todavia entendo a dificuldade que eventualmente têm os administrados para sua obtenção junto à autoridade, razão pela qual, por apreço à primazia do julgamento do mérito, deixo para análisar tal ponto após a oitiva da autoridade apontada, quando então serão melhor esclarecidos os fatos.
Desse modo, não sendo juntadas aos autos provas que corroborem com a tese do impetrante, por ora entendo prudente primar pela presunção de regularidade da conduta administrativa.
Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.
Outrossim, notifique-se a autoridade coatora, para fins do art. 6º, §1°, da Lei nº 12.016/2009, DEVENDO colacionar aos autos cópia integral do processo administrativo em questão no prazo de 10 dias e, no mesmo ato e prazo, preste as informações que entender pertinentes, na forma do art. 7°, I, também da Lei n° 12.016/2009.
Dê-se ciência do presente feito ao Órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para fins do disposto no art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/2009, para querendo ingresse no feito.
Após prestadas as informações, ao Ministério Público.
Intimem-se.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 04 de dezembro de 2017.

  UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


38 - 0035105-74.2017.8.08.0024 - Produção Antecipada da Prova
Requerente: ROCCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP
Requerido: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA A A E PESCA SEAG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18509/ES - CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA
Requerente: ROCCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Produção Antecipada da Prova requerida por Rocco Construtora e Incorporadora LTDA em face do Estado do Espírito Santo, pelos fatos e fundamentos que a seguir faço breve síntese.
Narra o requerente que participou do processo licitatório promovido pela Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (SEAG), Concorrência Pública n° 011/2017, processo n° 77353765, cujo objeto é a construção de barragem de terra no córrego Pinga Fogo, Município de Baixo Guardu/ES.
Ademais, explica que sua proposta foi considerada inexequível pela Comissão de Permanente de Licitação, CPL, mesmo após os competentes recursos administrativos, razão pela qual vem a juízo requerer de forma cautelar a suspensão do processo licitatório supramencionado, até que seja produzida a prova pericial requerida.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/607.
Custas iniciais quitadas.
Despacho de fl. 609 intimando o requerente para adequar o valor da causa conforme o proveito econômico pretendido.
Pedido de reconsideração do requerente à fl. 611/612.
É o importante a relatar, DECIDO.
Inicialmente, ACOLHO o pedido de reconsideração supramencionado, mantendo o valor inicialmente dado à causa.
Noutro giro, quanto à tutela de urgência de natureza cautelar, o novo diploma processual deixa claro que, além daquelas medidas expressamente previstas no art. 301, é possível que a mesma seja efetivada se outros meios idôneos forem capazes de resguardar o direito que se busca tutelar.
Nesse sentido, impende registrar que para a concessão das tutelas de urgência é preciso que sejam demonstrados não só a probabilidade do direito, mas também o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
In casu, verifico que a pretensão do impetrante é assegurar seu direito de participação no certame, tendo em vista que sua proposta foi considerada inexequível pela CPL, todavia, como consectário lógico para aproveitamento do presente procedimento, requer a suspensão do certame licitatório.
Pois bem, compulsando a inicial e os documentos que a acompanham, neste momento não verifiquei vício capaz de macular a decisão que considerou inexequível a proposta do ora requerente, eis que lhe foi oportunizado momento para comprovar de forma detalhada os preços dos materiais e equipamentos que seriam utilizados na aludida construção, conforme se verifica na decisão de fls. 499/512.
Desse modo, resta deveras prejudicada pretensão liminar do requerente, uma vez que não há plausibilidade jurídica para a suspensão do certame, eis que dada a presunção de regularidade do procedimento, ao meu sentir, em que pese o requerente afirmar  de forma veemente que sua proposta é exequível, caso contrário pressuponho que não teria ingressado com a presente cautelar, suspender o certame tão somente com base em suas alegações é deveras periclitante.
Nesse raciocínio, insta consignar que, apesar de o requerente juntar a documentação que julga ser necessária para que o Sr. Perito do Juízo analise, entendo que para a concessão da tutela requerida deveria haver de plano a comprovação da tese firmada na inicial, tendo em vista que reputo não poder haver, no presente caso, mitigação do interesse público frente ao do requerente, particular.
No que diz respeito ao argumento de utilização do Manual de Custos de Infraestrutua de Transportes do DNIT, Sicro 3, utilizado como embasamento na decisão pela inexequibilidade da proposta, a priori não vejo como irregular, notadamente quando se trata de documento amplamente disponibilizado pela autarquia para fins de instrução da própria administração e o qual possivelmente é utilizado pela CPL para fixação de parâmetros e termos técnicos na fase interna da licitação.
Assim, pelas razões acima expostas, entendo como ausente o requisito da probabilidade do direito invocado na inicial, não havendo outro caminho senão o do indeferimento da tutela liminar requerida, eis que se ausente tal requisito, a análise do perigo da demora mostra-se sem razão de ser, eis que tais requisitos são cumulativos.
No que diz respeito ao resultado útil do processo, entendo que se ausente indícios que corroborem com a tese do requerente, não há fundamento jurídico que possa infirmar a legalidade do procedimento e mitigar a indisponibilidade do interesse público, sendo o indeferimento da liminar, como já dito, a medida que se impõe.
Ante o exposto, pelos fundamentos fático-jurídicos acima expostos, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.
Intimem-se.
Cite-se.
Vitória/ES, 05 de dezembro de 2017. 
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO

 


39 - 0035949-24.2017.8.08.0024 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária
Requerente: ADIS MARIA ALVES DE OLIVEIRA MORGUETTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19599/ES - DANIELE OLIVEIRA SILVA
Requerente: ADIS MARIA ALVES DE OLIVEIRA MORGUETTI

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de requerimento de ALVARÁ DE SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO de JULIO ROBERTO MORGUETTI, apresentado por ADIS MARIA ALVES DE OLIVEIRA MORGUETTI e outros, esposa e filhos do “de cujus”.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/23.
Proferido parecer pela representante do Ministério Público presente no plantão judiciário, fl. 25.
Decisão autorizativa de fl. 26, proferida pela MM. Juiz de Direito presente no Plantão Judiciário.
É o relatório, DECIDO.
Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que a hipossuficiência financeira alegada por pessoa física presume-se verdadeira, conforme dispõe o § 3º, do art. 99, do CPC/2015.
Mantenho a decisão proferida no Plantão Judiciário.
Quanto ao parecer Ministerial, este pugnou pelo indeferimento do pedido de cremação, uma vez que não há comprovação de vontade do “de cujus” em ser incinerado.
Neste ponto, em que pese o parecer ministerial ser desfavorável ao pedido, uma vez que não houve a manifestação de vontade do “de cujus” de ser incinerado, nos termos do artigo 77, § 2º da Lei nº 6.015/73, entendo que as declarações constantes nos autos, fls. 11, 13 e 20, são suficientes e cumprem os requisitos constantes no artigo supracitado em conjunto com a declaração de óbito.
Outrossim, entendo serem os requerentes partes legítimas para proporem o presente pleito, nos termos do que dispõe o artigo 79, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.015/73.
Além disso, tendo em vista ter sido expedida a autorização para cremação, entendo que o pedido da exordial encontra-se inteiramente satisfeito, não havendo, pois, óbice ao julgamento do feito.
Dessa forma, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015.
Sem custas, com base no que dispõe o artigo 19, VI, da Lei nº 9.974/2013.
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se a presente demanda com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Vitória, 30 de novembro de 2017. 


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
 


40 - 0020026-55.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança Coletivo
Impetrante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
Autoridade coatora: CHEFE DA GERENCIA DE ARRECADACAO E CADASTRO GEARC

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21925/ES - RALPHY MARTINS DEL SANTO
Impetrante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Para tomar ciência da sentença:

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. em face da sentença de fls. 24-25, a qual indeferiu liminarmente este writ, eis que impetrado contra lei em tese, tendo sido apontado como Autoridade Coatora o CHEFE DA GERÊNCIA DA ARRECADAÇÃO E CADASTRO – GEAR e CHEFE DA GERÊNCIA FISCAL - GEFIS, estando as partes qualificadas na inicial.
Às fls. 29-34, verifica-se que a embargante objetiva modificar a fundamentação da sentença a fim de ver seu pleito deferido, sob o argumento de que o presente Juízo teria confundido os institutos do Mandado de Segurança Preventivo e da Vedação do Mandado de Segurança contra lei em tese.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
O art. 1.022 do CPC/2015, ao prever o cabimento de embargos de declaração, elencou, como suas finalidades, o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e, ainda, correção de erro material. Uma vez que a sentença de fls. 24-25 não padece de quaisquer desses vícios, noto que a Embargante pretende rever os fundamentos da sentença supracitada, no que tange ao enquadramento jurídico dos fatos expendidos neste mandamus. Caso assim pretenda, deve valer-se do instrumento processual adequado e não tentar fazê-lo por meio de embargos de declaração.
Nesse mesmo sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos (grifos nossos):

“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. 1. - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre as teses adotadas na fundamentação da decisão ou entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão e/ou sua ementa. 2. - Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 860.920/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02-06-2016, DJe 07-06-2016). 3. - Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre na hipótese dos autos. 4. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração MS, 100150041356, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 23/02/2017, Data da Publicação no Diário: 07/03/2017).”

Assim, compulsando o teor da sentença embargada, noto que há extensa e coerente manifestação deste Juízo na fundamentação da sentença vergastada, de modo que esta não padece de qualquer dos vícios os quais os Embargos de Declaração se prestam a sanar. De tal forma, vê-se patente inadequação da via eleita para atacar a sentença destes autos pelos fundamentos expendidos nos Embargos de Declaração.
Ante o exposto, conheço DoS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para negAR-lheS provimento
Intimem-se.
Diligencie-se. 


41 - 0039396-88.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: IVONE MARIA CEOTTO
Autoridade coatora: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18904/ES - VANESSA BRASIL DA SILVA
Impetrante: IVONE MARIA CEOTTO

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Ivone Maria Ceotto, contra suposto ato ilegal praticado pelo Presidente do Instituto de Previdência a Assistência dos Servidores do Município de Vitória e o Prefeito do Município de Vitória.
   Aduz em síntese a impetrante, que é servidora pública municipal, estando aposentada desde 1º de janeiro de 2015, no cargo efetivo de Secretária Escolar, Classe V, nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV e o artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.
   Sustenta a impetrante que teve seus proventos reduzidos, sendo que no mês anterior a sua aposentadoria recebia a título de vencimento a importância de R$ 13.598,01 (treze mil, quinhentos e noventa e oito reais e um centavo).
Com a inatividade passou a receber valor nominal a título de proventos a importância de R$ 4.039,00 (quatro mil, trinte nove reais), ferindo os princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da irredutibilidade de vencimentos, razão pela qual requer a concessão da segurança, com escopo de retificar a fixação de seus proventos, nos moldes do que recebia quando em atividade, com a incorporação nos proventos vincendos, bem como os valores retroativos.
Juntou documentos de fls. 26/41.
Custas quitadas às fls. 116-118.
Decisão de fls. 43/43-verso, em que indeferi o pedido de liminar.
O Presidente do Instituto apresentou suas informações, às fls. 48/63, sustentando em preliminar a decadência para a impetração do mandado de segurança. No mérito alegou que as vantagens percebidas pela impetrante quando na ativa e na inatividade foram todas pagas e fixadas em observância aos critérios definidos em lei, levando-se em conta o padrão salarial da impetrante e as regras legais sobre a incorporação das parcelas relativas à extensão da carga horária que prestou por tempo determinado ao laborar para o Município.
Aduz o Presidente do Instituto que a impetrante foi contratada para exercer o regime de jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, sendo que em um dado momento optou por exercer o regime de 40 (quarenta) horas semanais, percebendo por isso a parcela denominada “extensão de carga horária”, com requisitos próprios e diferenciados de incorporação (Lei Municipal nº 4.177/95, alterada pela Lei nº 4.398/97). Assim, sustenta que o cálculo de fixação da aposentadoria da impetrante observou a legislação local que regulamentou os requisitos e os critérios de cálculo para a incorporação da parcela “extensão de carga horária”, não havendo que se falar em lesão ao direito adquirido ou a ato jurídico perfeito.
Por fim, alega que o direito a integralidade de proventos a que faz jus a impetrante não significa que tem direito a perceber seus proventos no valor da remuneração que percebia quando em atividade, mas sim que os seus proventos serão calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, o que é bastante diverso. Até porque, sabe-se que a remuneração do servidor na atividade é em muitas vezes composta de parcelas de caráter modal, pagas em decorrência do exercício de uma determinada função e, portanto, não incorporáveis aos proventos.
Assim o Presidente do Instituto pleiteou a denegação da segurança.
Com as informações vieram os documentos de fls. 64/72.
O IRMP, às fls. 74/79, pugnou pelo afastamento da preliminar de decadência do mandado de segurança e no mérito pela denegação da segurança, eis que não vislumbrou nenhuma ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora.
O Prefeito do Município de Vitória apresentou suas informações, às fls. 83/112, sustentando em preliminar a decadência para a impetração do mandado de segurança e a sua ilegitimidade passiva. No mérito alegou a inexistência do direito líquido e certo alegado eis que as vantagens percebidas pela impetrante quando na ativa e na inatividade foram todas pagas e fixadas em observância aos critérios definidos em lei.
Desse modo, o Prefeito do Município de Vitória pleiteou o acolhimento das preliminares e caso superadas a denegação da segurança.
Com as informações supracitadas, foram juntados os documentos de fls. 98/148.
Em seguida os autos foram remetidos novamente ao IRMP, onde pugnou pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal de Vitória.
É o relatório. DECIDO:
   A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la.
   Entende-se por direito líquido e certo o direito comprovado de plano.
   A propósito, doutrinava o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles:

"Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais". (Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36-37).

   Antes de me adentrar ao mérito do presente mandamus passo a enfrentar as preliminares arguidas pelas autoridades coatoras.
   A) Decadência para impetrar mandado de segurança:
Acerca da decadência para a utilização da presente ação mandamental arguida pelas autoridades coatoras, a maciça jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça se inclina em sentido diametralmente oposto, proclamando que, em sendo omissivo o ato administrativo impugnado, e versando este sobre relação obrigacional de prestação continuada, o prazo decadencial renova-se periodicamente, não havendo que se falar em decadência do direito à impetração.

Veja-se os seguintes arestos:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI. AUMENTO DE VENCIMENTOS. SÚMULA 339/STF. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA.

1.  É pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido de que nos casos de impetração de mandado de segurança contra ato omissivo da Administração, em relação jurídica de trato sucessivo, não há falar em decadência do direito.
2. A utilização do mandado de segurança, visando à incorporação de vantagem pessoal aos vencimentos, é possível nas hipóteses decorrentes de má interpretação de lei quanto à forma de cálculo da remuneração dos servidores públicos.
3. Para alterar o entendimento de que as autoridades apontadas como coatoras têm poder de anular o ato coator, seria necessário nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7/STJ.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido”. (REsp 1209207/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 19/11/2010).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DE ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. PRAZO QUE SE RENOVA MENSALMENTE. FIXAÇÃO DE PRAZO LEGAL PARA O INÍCIO DO PAGAMENTO. RELEVÂNCIA APENAS PARA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. (…)
2.   A existência de prazo legal para a prática de ato administrativo, cuja omissão se ataca, tem relevância apenas para fins de identificação do termo inicial do prazo decadencial, que, nestes casos, começa a correr a partir do momento em que se esgota o prazo legal fixado para a autoridade administrativa concretizá-lo.
3.   Impugnado ato omissivo continuado (não apostilamento integral dos valores do vencimento de Secretário-Adjunto, verba esta incorporada aos seus proventos da reserva remunerada, por força da reestruturação administrativa operada pelas Leis Estaduais 2.152/00 e 3.345/06), o prazo decadencial renova-se periodicamente, por envolver obrigação de trato sucessivo.
4.   Recurso desprovido”. (AgRg no RMS 28.414/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 03/11/2010).

Assim, REJEITO a preliminar suscitada.
   B) Ilegitimidade Passiva do Prefeito do Município de Vitória:
   O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória é, a teor da legislação local (Lei n.º 4.399⁄97), entidade autárquica municipal, provida de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, portanto, o Presidente do Instituto, o qual também foi indicado na inicial é o legitimado para resistir à pretensão deduzida na inicial deste mandamus, que objetiva a revisão de cálculo de proventos de aposentadoria.
   Desse modo, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Prefeito do Município de Vitória, excluindo-o desta impetração.
   Após a análise das preliminares suscitadas, passo ao mérito do presente writ.
   A quaestio juris posta em discussão no presente writ cinge-se em verificar acerca da legalidade da redução da verba percebida pela impetrante, a título de vencimento, por ocasião em que se deu a transposição para a aposentadoria.
   Inicialmente, vale destacar, o artigo 37, caput, da Constituição Federal, o qual prevê que a concessão de vantagens ao servidor público depende de expressa previsão legal.
A razão desta assertiva tem como fundamento básico o fato de que a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer o que a lei determina.
Nessa ordem de ideias, leciona, com muita propriedade, Celso Antônio Bandeira de Mello:

“No Estado de Direito a Administração só pode agir em obediência à lei, esforçada nela e tendo em mira o fiel cumprimento das finalidades assinaladas na ordenação normativa.
Como é sabido, o liame que vincula a Administração à lei é mais estrito que o travado entre a lei e o comportamento dos particulares.
Com efeito, enquanto na atividade privada pode-se fazer tudo o que não é proibido, na atividade administrativa só se pode fazer o que é permitido. Em outras palavras, não basta a simples relação de não-contradição, posto que, demais disso, exige-se ainda uma relação de subsunção. Vale dizer, para a legitimidade de um ato administrativo é insuficiente o fato de não ser ofensivo à lei. Cumpre que seja praticado com embasamento em alguma norma permissiva que lhe sirva de supedâneo.
Inicialmente, cumpre lembrar que a incorporação de qualquer gratificação para fins de aposentadoria somente pode ocorrer em obediência ao princípio da legalidade”. (MELLO, Celso Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros editores, 2010, p. 960).

   Compulsando com detença o presente mandamus, verifico que a impetrante se aposentou por meio da Portaria nº 322/2014 (fl. 114), ocasião que ocupava o cargo efetivo de Secretária Escolar, Classe V, Referência “18”, Matrícula 66958, Lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Por sua vez, o ato da aposentadoria se deu com base no artigo 6º, incisos I, II, III e IV e artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, ou seja, de forma voluntária por tempo de contribuição (regra especial), com proventos integrais, senão vejamos:

“Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no  §5º, do art. 40 da Constituição Federal vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei”.

No histórico funcional da impetrante acostado às fls. 65/69, denoto que teve sua carga horária alterada de 06 (seis) para 08 (oito) horas diárias, e, por via reflexa, passou a perceber vencimento compatível com a nova carga horária.
Portanto, o que se quer demonstrar é que o vencimento da impetrante era composto do valor nominal do vencimento do cargo efetivo, acrescido da “extensão de carga horária”.
   A retificação dos proventos pretendida pela impetrante  refere-se ao valor relativo à extensão de jornada que ela recebia na atividade.
   Pois bem.
   A extensão da carga horária dos servidores do Município de Vitória foi estabelecida no artigo 12, da Lei Municipal nº 4.177/1995, in verbis:
“Artigo 12 - Fica instituído, para o servidor do Município de Vitória, o regime de trabalho de 06 (seis) e 08 (oito) horas, de acordo com as necessidades de serviço dos órgãos que compõem a estrutura organizacional do Município.
§1º - O Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, normatizará, por ato administrativo, os cargos que se enquadrarão no regime de 08 (oito) horas.

§2º - Cessando a necessidade que determina o regime de 08 (oito) horas, o servidor será enquadrado em regime de 06 (seis) horas”.

   Outrossim, a incorporação do valor alusivo à extensão de carga horária para 08 (oito) horas diárias aos proventos de aposentadoria dos servidores submetidos a tal regime foi disciplinada no mesmo diploma legal (alterado pela Lei n. 4.398/1997), nestes termos:

“Art. 14. Será incorporado ao provento do funcionário, nos termos e condições previstas nesta Lei, o valor da carga horária efetivamente prestada no regime de 08 (oito) horas.

§ 1º - As condições para incorporação prevista no caput deste artigo são:

I - Estar o funcionário trabalhando, nos últimos 05 (cinco) anos ininterruptos, no regime de 08 (oito) horas.

II - Ter o funcionário trabalhado por 06 (seis) anos, com interrupções, no regime de 08 (oito) horas, desde que ainda esteja trabalhando neste regime.

§2º - Para efeito do cálculo do valor da incorporação prevista neste artigo será considerado o produto do valor da carga horária efetivamente prestada no regime de 08 (oito) horas, pelo percentual de incorporação nos termos da seguinte fórmula:

*valor da incorporação = valor da carga horária adicional X percentual de incorporação.
* percentual de incorporação = tempo de serviço no regime de 08 (oito) horas/tempo total de serviço”.

   Sendo assim, a incorporação do valor relativo à extensão da jornada somente é efetivada se preenchido o requisito temporal expresso na legislação, o que convenhamos foi atendido pela impetrante.
   Contudo, a legislação municipal estabelece a forma de cálculo da referida rubrica a qual deve ser calculada com fundamento no vencimento base do cargo originário do servidor efetivo, acrescido de montante relativo ao tempo proporcional de serviço prestado sob a jornada estendida, na forma da redação implementada pela Lei.
   Diante da instrução de fl. 70 e do histórico funcional da impetrante de fls. 65/69, constato que a impetrante laborou sob o regime de carga horária estendida durante: 10 (dez) anos e 6 (seis) meses – 3.830 dias.    Desse modo, levando-se em consideração a legislação supracitada, necessário verificar o percentual de incorporação para se obter o valor da incorporação, assim:
Percentual de incorporação = tempo de serviço no regime de 8 horas / pelo tempo integral art. 1º da Lei Municipal nº 4.398/97: 3.830 / 10.950 (30 ANOS) = 35%.
Assim, aplicando-se a fórmula do artigo 14, §2º, da Lei nº 4.177/1995 tem-se o seguinte resultado: Valor da Incorporação = o valor da carga horária adicional x percentual da incorporação, ou seja, R$ 2.963,82 X 0,35 = R$ 1.037,34.
Desse forma, diante do valor que consta na instrução de fl. 70, não verifico nenhum indício de erro na elaboração do cálculo formulado pela autoridade coatora, uma vez que a impetrante, não possui direito, por ausência de amparo legal, à pretendida incorporação aos proventos da integralidade do valor recebido enquanto em atividade a título de extensão de carga horária.
   O entendimento que estou a esposar está sedimentado no Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Colaciono, a propósito, os seguintes venerandos precedentes:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVENTOS. INCORPORAÇÃO DE EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA. PAGAMENTO NA FORMA DA LEI. PROPORCIONAL.
1. Quando for possível da leitura das razões recursais visualizar a impugnação específica relativa à fundamentação da decisão que lhe foi desfavorável, deve ser admitido o recurso, quanto à alegada dialeticidade.
2. A incorporação do valor percebido pelo servidor decorrente da extensão da carga horária prevista no art. 12, da Lei Municipal de Vitória nº 4.177/1995, depende do preenchimento dos requisitos expressos na legislação. Além disso, a aposentadoria deve ser calculada com fundamento no vencimento base do cargo originário do servidor efetivo, acrescido de montante relativo ao tempo proporcional de serviço prestado sob a jornada estendida, na forma da redação implementada pela Lei Municipal nº 4.398/97. Precedentes do TJES.
3. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico. Precedente do STF (repercussão geral)”. (Apelação n. 24.15.143285-3, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, órgão julgador: Terceira Câmara Cível, data do julgamento: 21-03-2017, data da publicação no Diário: 31-03-2017).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDEVIDA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO “EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA”. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. LEI MUNICIPAL Nº 4.177/95. PROVENTO CALCULADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO.
1) Consoante o art. 22 da Lei nº 4.177/95, a incorporação da gratificação por extensão de carga horária somente é admitida quando cumpridas as condições legais para tanto, quais sejam, o labor ininterrupto durante 5 (cinco) anos na extensão de carga horária ou durante 6 (seis) anos, com interrupções, desde que trabalhando no regime quando da aposentadoria.
2) Não preenchido o requisito temporal exigido na legislação pertinente, a parte não faz jus à incorporação de tal gratificação.
3) Faz-se mister ressaltar que, nos termos do art. 41 da Constituição Estadual, o cálculo integral ou proporcional da aposentadoria será feito com base na remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo, em que se der a aposentadoria.
4) Desse modo, tendo em vista que os proventos foram fixados com base no vencimento correspondente à jornada de serviço de 25 (vinte e cinco) horas semanais, não se vislumbra ofensa à irredutibilidade de vencimentos ou supressão indevida de parcela remuneratória, tampouco a direito adquirido ou ato jurídico perfeito, mas tão somente o ajuste dos proventos à regra legal vigente na época. Precedentes.
5) Recurso desprovido”. (Apelação n. 24.15.137477-4, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, órgão julgador: Segunda Câmara Cível, data do julgamento: 22-11-2016, data da publicação no Diário: 30-11-2016).
Ademais, vale destacar que as demais parcelas que compõe os proventos da autora, quais sejam, as gratificações de assiduidade e tempo de serviço, foram calculadas sobre o valor nominal dos vencimentos da impetrante, portanto, a integralidade não guarda qualquer relação com o valor do último contracheque pago em atividade, como quer fazer crer a impetrante.
Nesse ponto, cumpre esclarecer algumas considerações, posto que os proventos de inatividade devem ser calculados com base na última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, ou com base na média aritmética simples correspondente a 80% (oitenta por cento) das maiores contribuições efetuadas aos regimes previdenciários e, assim sendo, não há remissão, em nenhum momento, ao último contracheque do servidor na ativa.
A importância percebida no último contracheque da impetrante no valor de R$13.598,01 (treze mil, quinhentos e noventa e oito reais e um centavos),  jamais poderia ser utilizada para os cálculos de aposentadoria, mormente em razão do sistema contributivo de previdência a que estão submetidos os servidores públicos regidos pelo Regime Geral de Previdência.
A Lei Municipal nº 2.994/82, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Vitória, prevê que o cálculo do provento da aposentadoria integral ou proporcional será feito com base no vencimento do cargo efetivo que o funcionário estiver exercendo, nos termos do art. 158 e, portanto, inexiste norma que estabeleça a fixação da aposentadoria integral com base no último contracheque.
Como dito alhures, o critério de fixação dos proventos de aposentadoria utiliza como base a última remuneração do cargo efetivo e não o último contracheque, como pleiteia a impetrante.
Assim sendo, é possível afirmar que a concessão do benefício de aposentadoria é realizado sobre a média das remunerações do servidor ao longo de sua vida profissional, que no caso em tela deve incluir o valor do “vencimento” percebido no cargo exercido pela impetrante, acrescido das vantagens pessoais e do valor da incorporação da “extensão de carga horária”, nos moldes do art. 14, §2º, da Lei Municipal nº 4.398⁄1997 (que alterou o art. 22, da Lei Municipal nº 4.177⁄1995), o que totalizou a importância de R$ 9.264,41 (nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos).
Nesse panorama, não vislumbro como acolher o pedido da impetrante, pois restou devidamente comprovado que apesar de fazer jus a incorporação da “extensão da carga horária”, tal verba deve ser calculada nos termos da legislação que dispõe sobre sua incorporação. Ademais, as gratificações de assiduidade e de tempo de serviço configuram-se como de natureza pessoal, integrando-se ao salário, devendo, pois, serem incorporadas.  No entanto, tais verbas são calculadas sobre o valor nominal do vencimento do cargo efetivo exercido pela autora, assim, considerando a redução da “extensão da carga horária”, a qual integra o vencimento da impetrante, conforme supracitado, entendo, que as rubricas em questão, via reflexa, também sofreram redução com a transposição da impetrante para a inatividade, eis que incidentes em percentuais sobre os valores dos proventos fixados na inatividade. Ademais, destaco que fora cessado o pagamento do abono permanência, o qual era pago a  impetrante quando na atividade, eis que já havia preenchida as exigências para aposentadoria voluntária.
Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.
Sem condenação de honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).
Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, no entanto, verifico que a impetrante litigou sob os auspícios da Gratuidade da Justiça (fl. 43-verso), ficando assim suspensa a exigibilidade dos pagamentos, nos termos e pelo prazo do artigo 98, §3º, do CPC/2015.
PRI-se.
Após, o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se o presente mandamus, com as cautelas de estilo.
Vitória, 28 de novembro de 2017.

     Ubirajara Paixão Pinheiro
                              Juiz de Direito 


42 - 0039115-35.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: SUSETE DRESCH
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Impetrante: SUSETE DRESCH

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por SUSETE DRESCH em face do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.
Aduz a Impetrante que foi apenada, no bojo do Processo Administrativo nº 56524900 com a suspensão de seu direito de dirigir em razão das infrações de números LV27967422, B40007359, B40018057, LV27943819, LV27790642, em relação às quais aponta vício notificatório. Assim, ajuizou a presente demanda, requerendo, liminarmente, o cancelamento da suspensão de sua CNH e da pontuação averbada em seu prontuário. Ao final, pugna pela extinção do aludido processo administrativo com o cancelamento das multas e de suas consequências.
Pugna a Impetrante pelos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme pedido de fls. 46.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 49-58.
Às fls. 60, foram deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça e foi determinada a emenda da inicial, a fim de que fossem juntados documentos comprobatórios do direito da Impetrante. Em resposta, esta se manifestou às fls. 62-67.
Às fls. 69, foi proferida decisão que indeferiu o pleito liminar.
Às fls. 72-74, foram prestadas informações pela Autoridade Coatora, que levantou a preliminar de perda do objeto em razão de falta de interesse de agir.
Às fls. 76-77, o Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção do Parquet nos autos.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o breve relatório. Decido.
Inicialmente, quanto à preliminar de perda do objeto, a Autoridade Coatora alega que a Impetrante teria cumprido com a penalidade imposta no bojo do P.A. nº 56524900, de modo que já recuperara o gozo de seu direito de dirigir. Assim, alega que houve a perda superveniente do objeto da demanda, pugnando pela extinção do writ sem resolução de mérito.
Inicialmente, destaco que o interesse de agir pode ser diagnosticado pela obtenção de vantagem jurídica pela Impetrante por meio da demanda. Na prática, pode-se afirmar que, não havendo resultado vantajoso ao Impetrante, não se pode falar na existência de interesse de agir. Não haverá correspondência entre a situação que se pleiteia e o provimento jurisdicional a ser proferido.
In casu, verifico que já não há mais interesse de agir (necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pedida) da parte Impetrante. Conforme documento de fls. 74, constato que a Impetrante, de fato, cumpriu com a penalidade imposta pelo DETRAN/ES no Processo Administrativo nº 56524900, o qual foi concluído no dia 16.03.2016 com a devolução de sua CNH. Desse modo, houve a perda superveniente do objeto pretendido com este writ, eis que já foi restituído administrativamente o gozo do direito de dirigir da Impetrante, havendo o esvaziamento do mérito desta ação mandamental.
Dessa forma, ACOLHO a preliminar de falta de interesse processual de agir, de modo que, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/15, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).
Condeno a Impetrante ao pagamento das custas processuais remanescentes e finais. Contudo, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15, suspendo a exigibilidade dos pagamentos das verbas sucumbenciais, haja vista o deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça (fls. 60).
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado.
   Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.


43 - 0037611-91.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: RICARDO KOFFER
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DEPART ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13625/ES - LEONARDO DAN SCARDUA
Impetrante: RICARDO KOFFER

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por RICARDO KOFFER em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.
Aduz o Impetrante que o Processo Administrativo nº 56208871 foi instaurado, tendo-lhe sido aplicada suspensão do direito de dirigir sem que houvesse sua notificação. Como consequência, no dia 19.11.2015, o autor teve sua CNH apreendida ao ser parado em uma blitz a qual lhe autuou (PM30814083) por dirigir com habilitação suspensa.  Em face deste quadro, ajuizou a presente demanda, objetivando, liminarmente, a nulidade do processo administrativo nº 56208871, acarretando a consequente devolução de sua CNH e cancelamento do A.I.T. nº PM30814083. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar eventualmente deferida.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 14-25.
Às fls. 27, foram deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça e foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Às fls. 37-58, foram prestadas as informações pela pessoa jurídica, da qual faz parte a autoridade coatora, levantando a preliminar de ausência de liquidez e de certeza do direito alegado. Argumentou que não houve qualquer vício notificatório no processo administrativo atacado.
Às fls. 60-61, o Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção do Parquet nos autos.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o breve relatório. Decido.
Em relação à preliminar ventilada pela dita Autoridade Coatora quanto à ausência de liquidez e de certeza do alegado direito do Impetrante, verifico que, para apreciar tal argumento, necessário se faz adentrar as provas trazidas aos autos, razão pela qual deixo para apreciá-la juntamente com o mérito desta ação mandamental.
Objetiva o Impetrante que seja declarada a nulidade do processo administrativo nº 56208871, acarretando a consequente devolução de sua CNH e cancelamento do A.I.T. nº PM30814083. Para tanto argumenta que houve vício notificatório quanto à instauração do aludido P.A. e quanto à aplicação de penalidade em seu bojo. Alega que, mesmo com seu endereço atualizado perante o DETRAN/ES, este não teria cumprido com seu dever notificatório, conforme determina o microssistema das regras de trânsito. Vejamos:

“CTB, art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.”

“STJ, Súmula nº 312. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.”

Nesse sentido, compulsando o documento de fls. 23, de fato, noto que as correspondências não foram entregues na casa do Impetrante. Contudo, nesses casos, admite-se que o órgão de trânsito diligencie por meio da notificação editalícia. Dessa forma, vislumbro, às fls. 23, que, tendo retornado a correspondência com a informação “não procurado”, houve publicação por parte do DETRAN/ES no Diário de Imprensa Oficial nos dias 09.09.2013 e 12.03.2014 quanto à instauração de processo administrativo e quanto à notificação de penalidade, respectivamente.
Deste modo, entendo que a notificação editalícia é meio hábil de cientificação do administrado nos casos submetidos à autoridade de trânsito, conforme estabelecem o artigo 282, caput, do CTB; art. 10, § 2º, da Resolução nº 182/05 do CONTRAN e art. 12 da Resolução nº 404/12 do CONTRAN. Vejamos o teor dos regramentos aludidos, respectivamente (grifos nossos):

“Artigo 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.”

“Artigo 10. A autoridade de trânsito competente para impor as penalidades de que trata esta Resolução deverá expedir notificação ao infrator […].
§ 2º Esgotados todos os meios previstos para notificar do infrator, a notificação dar-se-á por edital, na forma da lei; […].”

“Artigo 12. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.”

Nesse mesmo sentido, destaco entendimento jurisprudencial (grifos nossos):

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. DETRAN. MULTA. ART. 218, III, DO CTB. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGIMITIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. Caso em que os procedimentos administrativos obedeceram ao disposto no art. 282 do CTB. Envio de notificações ao endereço indicado pela autora junto ao DETRAN que retornaram com a informação "não procurado". Incumbia à autora, morando no interior do município, onde não há entrega domiciliar da correspondência, retirar a notificação junto à agência local do correio. Tentativas inexistosas que deram amparo à notificação por edital. Hipótese em que não pode ser alegada ofensa ao princípio da ampla defesa, tampouco nulidade do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir. Gozando os atos administrativos de presunção de legitimidade, incumbia à demandante fazer prova de suas alegações, nos termos do art. 333, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70066203928, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 16/12/2015).”

   Dessa forma, não vislumbro qualquer vício notificatório no trâmite do P.A. nº 56208871, tendo sido diligente a atuação do órgão de trânsito em face do Impetrante. Portanto, ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, REJEITO a pretensão do Impetrante e DENEGO A SEGURANÇA, de modo que JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).
Condeno o Impetrante ao pagamento das custas processuais. Contudo, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15, suspendo a exigibilidade dos pagamentos das verbas sucumbenciais, haja vista o deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado.
   Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.


44 - 0031607-38.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: LUCIANO FRANCA DE OLIVEIRA
Autoridade coatora: CHEFE ADJUNTO DA AGENCIA DA RECEITA ESTADUAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Impetrante: LUCIANO FRANCA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por LUCIANO FRANÇA DE OLIVEIRA  em face do CHEFE ADJUNTO DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DE VITÓRIA/ES, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.
Aduz o Impetrante que, no dia 29.09.2015, tomou ciência da existência de débitos vinculados à pessoa jurídica MELLER EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA da qual é sócio, obstando à emissão de CND em seu favor. Argumenta que a existência de débitos em desfavor da pessoa jurídica não obstaria a emissão de CND em favor da pessoa física pertencente ao quadro societário. Por esta razão, ajuizou o presente mandado de segurança, requerendo a expedição de CND em favor do Impetrante, uma vez que, contra este, inexiste, débito tributário.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 19-37.
Às fls. 39-39/v, a antecipação de tutela liminarmente foi indeferida.
Às fls. 41-44, foi formulado pedido de reconsideração pelo Impetrante, o qual foi indeferido às fls. 46.
Às fls. 58-60, o Impetrante juntou novos documentos.
Às fls. 95-130, foram prestadas informações pela Autoridade Coatora, argumentando que inexiste direito líquido e certo do Impetrante, eis que a responsabilidade pelo pagamento do fisco não se restringe à pessoa jurídica podendo alcançar sócios e gestores.
Às fls. 132-133, está acostada manifestação do Ministério Público no sentido de que não se faz necessária sua intervenção no presente feito.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
A presente demanda visa obter emissão de CND em favor do Impetrante, independentemente de débito fiscal em desfavor da pessoa jurídica MELLER EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA da qual é sócio.
Pois bem, no que diz respeito à corresponsabilidade dos sócios e à confecção da CDA, ressalto que é preciso fazer uma análise conjunta dos parágrafos 5° e 6° do art. 2° da Lei n° 6.830/80.  Vejamos seu teor:

“Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
[…]
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
[…]
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.”

  Dessa forma, não vejo como irregular a inclusão dos sócios ou responsáveis na confecção de CDA em desfavor da pessoa jurídica, tendo em vista ser requisito expresso em lei, conforme se verifica do dispositivo legal acima destacado. Ademais, o art. 124, inciso II, do CTN é claro ao dispor sobre a solidariedade das obrigações tributárias, complementado os regramentos acima epigrafadas. Vejamos:

“Art. 124. São solidariamente obrigadas:
[...]
II - as pessoas expressamente designadas por lei.”

Neste ponto, há, também, que se mencionar o art. 135, III, do CTN, o qual dispõe sobre a responsabilidade dos sócios e diretores pelas obrigações tributárias das pessoas jurídicas, in verbis:

“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
[...]
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”

Acresça-se a isso que é pacífico o entendimento nos tribunais de que, em sendo instruído o processo administrativo fiscal e emitida a CDA na qual conste sócio como responsável, presume-se a legalidade e a exibilidade do crédito em questão, ficando a cargo do executado a sua prova em contrário. Sobre o assunto, assim vem decidindo o Colendo STJ, in verbis (grifos nossos):

“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUE CONSTA O NOME DO SÓCIO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. CONFIGURADA.
1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, constando o nome do sócio da empresa no título executivo como responsável pelo débito tributário, cabe ao executado o ônus da prova de que não agiu com excesso de poder, infração a lei ou estatuto para se permitir o redirecionamento da execução fiscal.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem se omitiu quanto à existência do nome dos sócios na CDA, bem como que os créditos previdenciários discutidos dizem respeito a contribuições já descontadas dos salários dos empregados e não repassadas à Previdência Social, o que configura a prática de infração à lei, dando ensejo ao redirecionamento do feito executivo aos referidos sócios coexecutados.
3. Recurso especial a que se dá provimento, para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, nos termos acima delineados.
(REsp 1559663/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017)”

No caso em tela, compulsando os autos, às fls. 60, verifico que está acostada a Certidão de Dívida Ativa de nº 06820/2011 na qual consta a pessoa jurídica como devedora e o Impetrante como sócio responsável, seguindo estritamente o panorama legal acima disposto.  Nesse diapasão, por ser documento que atesta situação jurídica outrora aferida pelo poder público, goza das presunções inerentes ao regime jurídico público que rege a Fazenda Pública, razão pela qual são considerados, conforme o art. 784, IX do CPC/2015, títulos executivos extrajudiciais hábeis a dar início ao processo de execução fiscal, devendo, em seu bojo, provar que não houve o desvirtuamento da pessoa jurídica devedora do fisco.
Assim, diante das provas carreadas aos autos e dos argumentos acima delineados, tenho que assiste razão à Autoridade dita Coatora em seus argumentos de fls. 99 quanto à responsabilidade dos sócios pelos débitos tributários da pessoa jurídica. Dessa forma, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, REJEITO a pretensão do Impetrante e DENEGO A SEGURANÇA, de modo que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Condeno o Impetrante ao pagamento das custas processuais.
Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado.
Em seguida, certifique-se a serventia acerca do pagamento das custas processuais. Em caso negativo, comunique-se à SEFAZ, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/2013.
Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Diligencie-se.


45 - 0018328-21.2015.8.08.0012 - Mandado de Segurança
Impetrante: ADELAIR LORDS
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DEPARTAMENTO ESTADUAL TRANSITO ESTADOES DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16189/ES - GERSINO COSER FILHO
Impetrante: ADELAIR LORDS

Para tomar ciência da sentença:

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por ADELAIR LORDS em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.
Aduz o Impetrante que, em 2003, vendeu o veículo CORCEL GT, ano 1972, placa MSE4905 para o Sr. José Antunes de Farias, o qual não procedeu à transferência de propriedade deste bem junto ao órgão de trânsito. Em razão disso, alega que foi instaurado o Processo Administrativo nº 62314660 para aplicar-lhe penalidade por infrações que não foram por ele cometidas. O Impetrante afirma que apresentou defesas administrativas, informando a venda do veículo, mas todas foram indeferidas, tendo sido surpreendido, no dia 05.10.2015, com a informação de que sua CNH estava bloqueada. Desse modo, não conseguiu renovar sua habilitação, eis que vinculada ao cumprimento da penalidade.
Em face deste quadro, ajuizou o presente mandado de segurança, requerendo, liminarmente, o desbloqueio de sua CNH e a consequente renovação sem a cobrança das multas.
Ao final, pugna pela exclusão dos pontos atribuídos a seu prontuário em razão de infrações cometidas a partir de 2003 por meio do veículo CORCEL GT, ano 1972, placa MSE4905.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 11-30.
Às fls. 32-33, o Juízo de Cariacica declinou da competência em favor do Juízo de Vitória, tendo-me sido remetidos os autos.
Às fls. 36-37, foram deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça e foi indeferido o pedido liminar.
Às fls. 41-63, foram prestadas as informações pela pessoa jurídica, da qual faz parte a autoridade coatora, levantando a preliminar de ilegitimidade passiva e de carência da ação.
Às fls. 65-66, o Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção do Parquet nos autos.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o breve relatório. Decido.
Antes de adentrar ao mérito desta ação mandamental, devem ser enfrentadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de carência da ação. Alega a dita Autoridade Coatora, em suma, que não foi responsável pela lavratura dos autos de infração atacados, mas, sim, o DER-ES e a PRF, o que a tornaria, portando, parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. No entanto, embora o DETRAN/ES não tenha sido o órgão autuador, é dele a atribuição legal de conduzir os procedimentos de aplicação das penalidades, como o fez ao instaurar, em desfavor do Impetrante, o P.A. nº 62314660. Sendo assim, o referido órgão de trânsito estadual é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido:

“RECURSO ESPECIAL. DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. NOTIFICAÇÃO. ASSINATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM FLAGRANTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. 1. O DETRAN é competente para emitir as notificações por infração de trânsito e por penalidade aplicada, portanto, o seu diretor é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. 2. (...). 3. (TJ/RJ, RI 03085776620128190001 RJ 0308577-66.2012.8.19.0001, Relator(a): LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal Fazendária, Publicação: 10/05/2013).”

“ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DETRAN – PEDIDO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO APLICADOS PELO DER, PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, DNIT E DETRAN – ALEGAÇÃO DE ILEGIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO. QUESTÃO RELATIVA AO MÉRITO – PROCESSO ADMINISTRATIVO - DETRAN⁄ES - MULTA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – RENOVAÇÃO DE LINCENÇA DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI NOTIFICADO – CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO. 1. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, o entendimento do C. STJ é pacífico no sentido de que ¿as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial¿. (AgRg no AREsp 655.283⁄RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10⁄3⁄2015, DJe 18⁄3⁄2015.). Sua presença é verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante são verdadeiras. 2. Tratando-se de demanda cujo pedido consiste em anulação de autos de infração, deve figurar no polo passivo da demanda, exclusivamente a pessoa jurídica responsável pela autuação. (Precedentes do TJES). 3. No caso dos autos, o DETRAN não tem legitimidade passiva para responder por atos que foram praticados por órgãos autônomos e diversos, o que significa dizer que não responde por atos praticados pelo DER, Prefeitura Municipal de Vitória, Polícia Rodoviária Federal e DNIT. 4. No entanto, o Detran⁄ES afigura-se legítimo para ser demandado quanto aos pedidos de declaração de nulidades de multas aplicadas por ele, bem como de liberação do certificado de licenciamento do veículo, tendo em vista que tal documento pode ser expedido inclusive na pendência do pagamento de multas, se verificada a nulidade do procedimento de notificação das mesmas. 5. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece, em seu art. 281, parágrafo único, inc. II, que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação, cuja finalidade, é propiciar o infrator a primeira defesa. 6. No entanto, não basta só essa notificação, já que superada a fase de defesa e aplicada a penalidade pela autoridade de trânsito, impõe-se nova notificação ao proprietário do veículo infrator, para satisfação da contraprestação ao cometimento do ilícito administrativo ou oferecimento de recurso (art. 282 do CTB). 7. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que ¿No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração¿ (Súmula nº 312). 8. Na hipótese dos autos, o documento de fls. 48⁄52, apresentado pela autoridade coatora nas informações, qual seja, Dossiê Consolidado do Veículo placa MTJ 1556, descreve somente as diversas autuações e os respectivos procedimentos administrativos, mas não serve para comprovar o envio das notificações para o endereço cadastrado no DETRAN⁄ES. 9. Diante da inexistência de qualquer comprovação com o dever do Apelante em promover as devidas notificações das infrações de trânsito e da aplicação da penalidade de multa, o que implica em dizer que houve violação aos os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o que torna as multas aplicadas nulas e, consequentemente, o cancelamento do ato administrativo que consolidou as infrações. 10. Por derradeiro, quanto à exigência do prévio pagamento da multa para o licenciamento do veículo, também é pacífica a jurisprudência de que não pode o DETRAN condicionar o pagamento do licenciamento ao pagamento de multas que não foram devidamente notificadas ao administrado para se defender em processo administrativo. 11. Conhecer e dar parcial provimento.
(TJES, Classe: Apelação, 24100295690, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/06/2016, Data da Publicação no Diário: 20/06/2016)”

Assim, diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/ES.
Ademais, noto que a Autoridade Coatora levantou a preliminar de carência da ação, ante a inexistência de liquidez e certeza do direito alegado pelo Impetrante, defendendo a ausência de condições para a propositura do mandado de segurança. Verifica-se que, para apreciar tal argumento, necessário se faz adentrar as provas trazidas aos autos, razão pela qual deixo para apreciá-la juntamente com o mérito deste writ, o qual passo a apreciar, eis que ultrapassada a presente preliminar.
Com esta ação mandamental, o Impetrante objetiva a exclusão pontos atribuídos a seu prontuário em razão de infrações cometidas a partir de 2003 por meio do veículo CORCEL GT, ano 1972, placa MSE4905. Para tanto, argumenta que tal veículo foi vendido desde 2003, não tendo sido transferida sua propriedade ao comprador. Ocorre que, compulsando as fls. 15-30 dos autos, não verifico qualquer documento que comprove que houve a alienação do aludido bem ao Sr. José Antunes de Farias. Como consequência, com base nas provas produzidas nos autos, não há qualquer elemento que ateste a saída do veículo epigrafado da esfera de propriedade do Impetrante. Dessa forma, a autoridade de trânsito agiu de forma correta ao imputar-lhe as infrações (fls. 27) do veículo CORCEL GT, ano 1972, placa MSE4905.
Neste tocante, destaco que a legalidade e a veracidade são qualidades de que se revestem os atos administrativos, presumindo-se verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. No caso em tela, o Impetrante não carreou aos autos prova pré-constituída capaz de desconstituir esses atributos inerentes à atuação da autoridade de trânsito in casu, de modo que não há como prosperar a pretensão autoral.
Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, REJEITO a pretensão do Impetrante e DENEGO A SEGURANÇA de modo que JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).
Condeno o Impetrante ao pagamento das custas processuais. Contudo, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15, suspendo a exigibilidade dos pagamentos das verbas sucumbenciais, haja vista o deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça (fls.36-37).
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado.
Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.


46 - 0014467-25.2014.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: OLIMPIO PAULO RODRIGUES
Autoridade coatora: PRESIDENTE DO INSITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12566/ES - CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE
Impetrante: OLIMPIO PAULO RODRIGUES

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Olimpio  Paulo Rodrigues contra suposto ato ilegal praticado pelo Sr. Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória - IPAMV.
Alega o impetrante, na peça preambular, que é servidor público inativo do Município de Vitória desde 1º de janeiro de 2014 e que na atividade prestava serviços na Secretaria Municipal de Serviços, no cargo de Auditor Fiscal de Arrecadação e Serviços Municipais, Grupo II, Subgrupo B, Classe I, referência “C”, matrícula 26654.
Que percebia no exercício do cargo mencionado um pecúlio denominado gratificação de produtividade, tendo tal verba nítido caráter salarial, entretanto, no momento de sua aposentadoria a autoridade coatora não observou as previsões legais, omitindo-se na questão referente à incidência das vantagens pessoais – assiduidade e adicional de tempo de serviço – sobre a gratificação de produtividade.
Assim, pleiteia o impetrante a concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora proceda a incidência imediata das vantagens pessoais – assiduidade e tempo de serviço – sobre a gratificação de produtividade.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 26/69.
Decisão de fls. 70/74, em que o pedido de gratuidade da justiça fora indeferido. 
Custas quitadas à fl. 76.
Às fls. 77/79, o pedido de liminar foi indeferido.
A autoridade coatora prestou suas informações, às fls. 81/93, sustentando a ausência de direito líquido e certo ao cálculo das verbas de assiduidade e adicional por tempo de serviço sobre a gratificação de produtividade, sob o argumento de que a Lei Municipal nº 2.994/82 (artigos 81 e 119) é cristalina ao dispor que o percentual devido à título das verbas pessoais em questão deveria ser calculado sobre o valor do vencimento do cargo exercido pelo respectivo servidor.
Arguiu, ainda, o IPAMV, que ao longo da vida funcional o impetrante teve os adicionais de tempo de serviço e assiduidade calculados sobre os seus vencimentos, como determina a lei de regência e, somente agora, após a sua aposentação, é que pretende discutir a suposta violação de um direito líquido e certo inexistente.
Desse modo, a autoridade coatora defendeu a legalidade do ato objurgado e pugnou pela denegação da segurança.
Com as informações vieram os documentos de fls. 94/98.
O Ilustre Representante do Ministério Público apresentou parecer às fls. 100/108, opinando pela concessão da segurança, fazendo incidir as vantagens pessoais sobre a gratificação de produtividade paga ao impetrante.
É o relatório. DECIDO.
   A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la.
   Entende-se por direito líquido e certo o direito comprovado de plano.
   A propósito, doutrinava o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles:

"Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais". (Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36-37).

   O presente mandado de segurança visa a incidência das vantagens pessoais – tempo de serviço e assiduidade – sobre a gratificação de produtividade, sob argumento de que tal verba tem caráter nitidamente salarial.
A autoridade coatora sustenta que a gratificação de produtividade não tem natureza vencimental, pois se trata de vantagem pro labore faciendo. Por isso, não incide sobre a verba de gratificação de produtividade vantagens pessoais, sob pena de sobreposição de vantagens.
Pois bem.
Acerca de tal problemática, insta ressaltar a diferença em vencimento e gratificação. O vencimento é a retribuição pecuniária que o servidor percebe pelo exercício de seu cargo, já a gratificação é uma vantagem pecuniária, que se refere a uma parcela acrescida ao vencimento-base, em decorrência de determinada situação fática previamente estabelecida na norma jurídica pertinente, ou seja, é uma compensação por serviços comuns executados em condições anormais para o servidor.
A gratificação de produtividade em que pese ter sido instituída pela Lei Municipal nº 4.166/94, ao longo dos anos foi sofrendo alterações pelas legislações subsequentes, sendo que sua incorporação restou disciplinada nos artigos 21 e 22 da Lei nº 5.463/2002, senão vejamos:

“Art. 21. O § 2º. do Art. 53 da Lei 4.397, de 31 de janeiro de 1997, passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º. A gratificação de produtividade de que trata o caput deste artigo será incorporada aos proventos de inatividade do beneficiário que houver percebido o mínimo de 60 (sessenta) meses de produtividade, calculada pela média aritmética da produtividade por ele recebida nos 12 (doze) meses que antecederem a sua aposentadoria”.

“Art. 22. Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao Art. 53 da Lei 4.397, de 31 de janeiro de 1997, com a seguinte redação:
“§ 3º. Se a aposentadoria ocorrer antes de completado o mínimo exigido no parágrafo anterior, a gratificação de produtividade a ser incorporada corresponderá a 1/60 (um sessenta avos) da soma de toda a produtividade por ele percebida.
§ 4º. Para efeito de cálculo, a parcela do 13º (décimo terceiro) salário, proveniente da gratificação de que trata este artigo, será calculada pela média aritmética do valor recebido pelo servidor no período de dezembro do exercício anterior a novembro do exercício do pagamento.”

Pela simples leitura dos artigos supramencionados,     denota-se que a legislação confirma o caráter vencimental da gratificação de produtividade, pois prevê todas as possibilidades de sua incorporação para fins de cálculo de aposentadoria, bem como por se tratar de uma verba habitualmente percebida pelos servidores descritos na lei.
A razão dessa assertiva reside no fato de que a referida gratificação tende em verdade a aumentar o vencimento-base do servidor, mas travestida de vantagem pecuniária para que ela (gratificação de produtividade) não integre a base de cálculo das demais vantagens pessoais percebidas pelo impetrante (gratificação por tempo de serviço e gratificação por assiduidade).
Nessas condições, afasta-se peremptoriamente a afirmação de que tal rubrica possui natureza propter laborem, o que torna forçoso reconhecer a sua natureza vencimental, devendo sobre ela incidir todas as vantagens pessoais a que o impetrante faz jus.
Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:

“REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO UNIPESSOAL DO RELATOR AFASTADA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - SERVIDOR EFETIVO - MUNICÍPIO DE VITÓRIA - LEI Nº 4.397⁄97 - NATUREZA SALARIAL - INCIDÊNCIA DAS VANTAGENS PESSOAIS - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Não obstante tratar-se de ato omissivo continuado, renovando mês a mês o prazo de impetração, já que envolve obrigação de trato sucessivo, o mandamus visando à incidência de vantagens pessoais sobre a gratificação de produtividade dos servidores fazendários inativos do Município de Vitória tem como termo inicial do seu prazo decadencial, a data da publicação do ato de aposentadoria do servidor. 2 - Como a gratificação de produtividade dos servidores efetivos possui caráter nitidamente salarial, nos termos do art. 21, da Lei nº 4.397⁄97, esta deve incidir sobre as vantagens pessoais do servidor. Precedentes. 3 - Remessa necessária conhecida. 4 - Recurso conhecido e provido”. (TJES, Classe: Reexame Necessário, 24110158177, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto : ELISABETH LORDES , Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19⁄02⁄2013, Data da Publicação no Diário: 28⁄02⁄2013).

“REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO CÍVEL - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - SERVIDOR FAZENDÁRIO EFETIVO - MUNICÍPIO DE VITÓRIA - LEI Nº 5.463⁄2002 -  NATUREZA SALARIAL - INCIDÊNCIA DAS VANTAGENS PESSOAIS - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E ASSIDUIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SÚMULA 490⁄STJ - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - LEI ESTADUAL N. 9.900⁄2012. 1. - Ante o caráter vencimental, incidem vantagens pessoais - adicional por tempo de serviço e assiduidade - sobre a gratificação de produtividade dos servidores fazendários inativos do Município de Vitória. Artigo 21 da Lei n. 4.397⁄97 alterado pela Lei n. 5.463⁄2002. Precedentes do e. TJES. 2. - Vencida uma autarquia municipal, é descabida a condenação no pagamento das custas processuais, com fulcro na Lei Estadual n. 9.900⁄2012. Remessa necessária conhecida. 3. - Recurso conhecido e desprovido”. (TJES, Classe: Apelação, 24090314998, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28⁄05⁄2013, Data da Publicação no Diário: 07⁄06⁄2013).

Desse modo, concluo que deve ser reconhecido o direito líquido e certo do impetrante a ter suas vantagens pessoais denominadas de adicional por tempo de serviço e adicional de assiduidade incidindo sobre a gratificação de produtividade, que foi incorporada aos seus proventos de aposentadoria por força de lei (Lei Municipal n.º 5.463⁄02).
Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar ao Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória – IPAMV que faça incidir as vantagens pessoais denominadas adicional assiduidade e adicional por tempo de serviço, sobre a gratificação de produtividade nos proventos do impetrante, a partir da impetração do presente mandamus, devendo sempre observar o teto remuneratório constitucional dos servidores do Município de Vitória (artigo 37, inciso XI, da CF), deixando assente que os juros moratórios passarão a incidir de acordo com o percentual estabelecido pela caderneta de poupança, a partir da constituição do devedor em mora, o que se dá com a citação/notificação nos termos do art. 240 do CPC/2015 e art. 404 do CC e a correção monetária, a partir do momento em que as parcelas deveriam ter sido pagas, observando-se como índice o IPCA.
Sem condenação de honorários advocatícios, a teor do que dispõe a Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Custas pela autoridade coatora.
A presente decisão está sujeita ao princípio do duplo grau de jurisdição (§1º do art. 14 da Lei 12.016/2009).
PRI-se.
Vitória, 29 de novembro de 2017.

Ubirajara Paixão Pinheiro
    Juiz de Direito


47 - 0009282-98.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: CARLOS ALEXANDRE KASPER
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15108/ES - GENIVAL MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR
Impetrante: CARLOS ALEXANDRE KASPER

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Carlos Alexandre Kasper em face de ato praticado pelo Sr. Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo – Detran/ES.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/12.
Despacho de fl. 14 intimando o impetrante para emendar a inicial a fim de comprovar a certeza e liquidez do direito mencionado na inicial, sob pena de indeferimento.
Certidão de fl. 15-v informando a inércia do impetrante.
É o importante a relatar, DECIDO.
Inicialmente, necessário deixar registrado que é pacífico o entendimento, seja doutrinário, seja jurisprudencial, de que a via estreita do Mandado de Segurança exige a demonstração de plano do direito líquido e certo alegado na inicial, sob pena de, de igual modo, ser extinto o processo sem resolução do mérito.
No caso dos autos, por apreço ao máximo aproveitamento dos atos processuais e à primazia do julgamento do mérito, o impetrante foi intimado para emendar a inicial a fim de diligenciar no suprimento de tais provas, todavia este permaneceu inerte, conforme certidão retro.
Noutro giro, impende salientar que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade, legitimidade e legalidade, conforme sustenta a doutrina pátria majoritária, e por tal fato deixo de fazer maiores considerações sobre tal ponto.
Nessa ordem de ideias, visando combater ato que alega ser desprovido de tais presunções, sem contudo juntar aos autos documentos que corroborem sua tese, restam prejudicados os pleitos aqui formulados.
No que diz respeito a necessidade da comprovação documental de plano, assim vem entendendo o Colendo STJ:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ- CONSTITUÍDAS.
1 .  A via eleita - mandado de segurança -, porque incompatível com a dilação probatória, requer a prévia e cabal demonstração da liquidez e certeza do direito que se tem por violado.
2.   No caso, as conclusões contidas no acórdão recorrido, quanto à regularidade do procedimento administrativo que resultou na reprovação do impetrante no estágio probatório a que estava submetido, não são incompatíveis com o exame das peças trazidas com a exordial.
3.  A prova da alegada irregularidade não se satisfaz apenas com a juntada aos autos do inteiro teor do processo administrativo, se nele não se verificarem, de plano, os vícios apontados.
4.  Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 36.037/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015).” (grifei)

No que diz respeito a ausência dos requisitos de procedibilidade do Mandado de Segurança, assim dispõe o art. 10 da lei 12.016/2009, vejamos:

“Art. 10.  A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.”

Outrossim, no que diz respeito à ausência de pressupostos de constituição e regular desenvolvimento do processo, o art. 485, IV do CPC/2015 assim dispõe:
Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Assim sendo, por não terem sido juntados aos autos os documentos que comprovem a certeza e liquidez do direito alegado, INDEFIRO A INICIAL, na forma do art. 10, caput, da Lei 12.016/2009, eis que não há condição de procedibilidade no presente writ e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015.
Outrossim, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, eis que entendo ser a declaração de fl. 10 prova que tem o condão de elevar o impetrante à condição de necessitado dos benefícios em questão, nos termos da lei.
Custas pelo impetrante, todavia suspenso o seu pagamento em virtude de estar albergado pelos benefícios advindos da assistência judiciária gratuita.
Sem honorários, eis que incabíveis na espécie.
Transcorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Após,  nada mais sendo requerido, observadas as formalidades, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
PRI-se.
Vitória, 30  de novembro  de 2017.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO

 


48 - 0026855-52.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: IGOR LORENZONI e outros
Autoridade coatora: DIRETOR DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18119/ES - ALAN ALFIM MALANCHINI RIBEIRO
Impetrante: AFONSO LORENZONI
Impetrante: IGOR LORENZONI

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Igor Lorenzoni e Afonso Lorenzoni, pai do primeiro impetrante, em face de ato praticado pelo Sr. Diretor do Departamento Estadual de Trânsito deste Estado, Detran/ES, e pelo Sr. Presidente do Conselho Estadual de Trânsito pelos fatos e fundamentos que a seguir faço breve síntese.
Narra o primeiro impetrante que conduzia o veículo de seu pai (segundo impetrante) ao retornar do trabalho, dia 25 de julho de 2015, quando  foi abordado em uma fiscalização de trânsito realizada por agentes da polícia militar, sendo à época solicitado que realizasse o teste de acoolemia, todavia este se negou a fazê-lo em razão de afirmar não haver necessidade pelo fato de não ter ingerido bebida alcóolica.
Nesses termos, afirma que a autoridade policial informou que iria registrar a autuação, a qual seria enviada por correspondência postal, e que seria-lhe aplicada a multa administrativa, porém sustentam os impetrantes que receberam a notificação da penalidade n° 9008992 sem, contudo, ter recebido o auto de infração n° 30562074, o qual após recebido daria início ao prazo para apresentação de defesa prévia.
Explicam ainda que em sede administrativa foram apresentados os competentes recursos, todavia não obtiveram êxito tanto no que diz respeito às alegações de vício formal, ausência de notificação, quanto na alegação de mérito, ausência de prova de ingestão de bebida alcóolica.
Desse modo, afirmam que o processo administrativo em questão violou o devido processo legal, razão pela qual vêm em juízo e requerem liminarmente a suspensão do auto de infração de n° 30562074, que gerou a penalidade de n° 9008992, bem como seus consectários legais, além de que se abstenham as autoridades de negarem a expedição de CNH em razão da penalidade em voga.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 17/117
Custas às fls. 118/120.
É o importante a relatar, DECIDO.
Inicialmente, deixo consignado que o Mandado de Segurança é uma ação constitucional cuja natureza ímpar demanda que o impetrante demonstre de plano o direito que se busca tutelar, ou seja, em razão de não se cogitar a dilação probatória, a prova deverá ser pré-constituída.
Nessa esteira, é cediço que para a concessão de tutelas de urgência em mandado de segurança é imprescindível que sejam demonstrados tanto o fumus boni iuris quanto o periculum in mora.
Compulsando a documentação acostada à inicial, não visualizei a princípio documento capaz de derruir as presunções de legalidade e veracidade de que gozam os atos emanados pela administração pública, tanto no que diz respeito ao alegado vício de falta de notificação,  quanto no que diz respeito ao mérito da autuação, qual seja, a ingestão de bebida alcóolica.
Outrossim, em que pese o impetrante alegar que à época não era obrigatório a submeter-se ao aludido teste, já havia previsão legal de aplicação das penalidades administrativas, além disso, estando ciente de que lhe seriam aplicadas, caberia então a ele o ônus de provar que não havia ingerido bebido alcóolica pelas medidas que entender cabíveis, tais como exame clínico, todavia por ora não visualizei prova nesse sentido colacionada aos autos.
Desse modo, em um primeiro momento entendo como ausente o fumus boni iuris mencionado na inicial, restando então prejudicada a concessão da tutela pretendida, eis que os requisitos são cumulativos, sendo o indeferimento da liminar a medida que se impõe
Ante o exposto, pelas razões acima delineadas, INDEFIRO o pedido liminar.
Outrossim, notifique-se a autoridade coatora, para fins do art. 6º, §1°, da Lei nº 12.016/2009, DEVENDO colacionar aos autos cópia integral do processo administrativo em questão no prazo de 10 dias, e, caso queira, no mesmo ato e prazo preste as informações que entender pertinentes, na forma do art. 7°, I, também da Lei n° 12.016/2009.
Dê-se ciência do presente feito ao Órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para fins do disposto no art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/2009, para querendo ingresse no feito.
Após prestadas as informações, ao Ministério Público.
Intimem-se.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 28 de novembro de 2017. 
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO

 


49 - 0036128-55.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE MARIA DADALTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23048/ES - NEYVAN ROBERTE CARIAS
Requerente: JOSE MARIA DADALTO

Para tomar ciência do despacho:

INTIME-SE, com urgência, a parte requerente para que se manifeste, dentro de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de reconsideração de fls. 87-88, especificamente no que tange ao recebimento gradual da medicação fornecida e no que tange à comprovação do prazo pelo qual necessita de fazer uso do fármaco em questão.

Após, tornem-me os autos conclusos com urgência.

Diligencie-se.
 




VITÓRIA, 11 DE JANEIRO DE 2018

LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG
CHEFE DE SECRETARIA