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Versão revista

MUQUI - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0003/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUQUI - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FABIO BAPTISTA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: LUCIANA MARIA BETTERO MONTEIRO LOBATO


Lista: 0003/2018


1 - 0000681-67.2017.8.08.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: MARIA CARMELITA DA SILVA ANASTACIO TRINTIM e outros
Réu: LUCAS SOUZA FRAGA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16997/ES - ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO
Réu: LUCAS SOUZA FRAGA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Posto isto, acolho o parecer Ministerial de fls. 94/96v e INDEFIRO o requerimento da Defesa, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO LUCAS SOUZA FRAGA DA SILVA.
 
Considerando que o acusado foi citado e já apresentou defesa e até a presente data não foi cumprida a ordem de prisão constante da decisão de fl. 67/67v, OFICIE-SE à POLINTER solicitando o cumprimento do mandado de prisão , com urgência.
 
Por fim, tendo em vista não ser caso de absolvição sumária, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 /05  /2018, às 13:00    horas.
 
INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. DILIGENCIE-SE.


2 - 0000352-55.2017.8.08.0036 - Termo Circunstanciado
Vítima: MARCELO DE LIMA VERNEK e outros
Indiciado: MARCELO DE LIMA VERNEK e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003868/ES - GILBERTO MOFATE VICENTE
Indiciado: MARCELO DE LIMA VERNEK
Vítima: SEBASTIAO VIANA VERNEK
Indiciado: SEBASTIAO VIANA VERNEK
Vítima: MARCELO DE LIMA VERNEK
Advogado(a): 26361/ES - NAIARA BENEVENUTE
Indiciado: MARCELO DE LIMA VERNEK
Vítima: SEBASTIAO VIANA VERNEK
Indiciado: SEBASTIAO VIANA VERNEK
Vítima: MARCELO DE LIMA VERNEK
Advogado(a): 24958/ES - PRISCILA PAULUCIO DE SOUZA
Vítima: ROZIMARIO LIMA RODRIGUES
Indiciado: ROZIMARIO LIMA RODRIGUES
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MUQUI - VARA ÚNICA, no dia 08/03/2018 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DR. JOSÉ HORÁCIO COSTA
RUA CEL. MARCONDES, Nº 100 - CENTRO - MUQUI - ES - CEP: 29480-000


3 - 0000540-82.2016.8.08.0036 - Termo Circunstanciado
Vítima: WELLIGNTON WERNECK ROSA
Autor do fato: VINICIUS DOMINGOS INACIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19939/ES - ANDRE DE ANDRADE RIBEIRO
Autor do fato: VINICIUS DOMINGOS INACIO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se MP e defesa para apresentação de memorias no prazo sucessivo de 5 dias. Após autos conclusos para sentença


4 - 0000803-51.2015.8.08.0036 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ADAIR JOSÉ PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15322/ES - JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO
Réu: ADAIR JOSÉ PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado ADAIR JOSÉ PEREIRA nas penas dos artigos 306 e 309 do CTB, na forma do art. 70 do Código Penal.

Em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, XLVI, da CF/88, e atento às diretrizes do art. 59 e 68 do CP, passo à dosimetria da pena:

Quanto ao crime do art. 306 da Lei 9.503/97:

A culpabilidade é normal a espécie;  os antecedentes criminais encontram-se maculados pois, conforme guia de execução de fls. 100/101 dos autos, de modo que uma das condenações com trânsito em julgado será valorada como reincidência, na segunda fase desta dosimetria, observado o período depurador de 05 (cinco) anos, que é contado a partir do cumprimento ou extinção da pena (art. 64, I, CP) o que ainda não ocorreu, ao passo que a outra condenação valoro como maus antecedentes; não há elementos nos autos para aferir a conduta social e a personalidade do agente; os motivos, circunstâncias e consequências são próprias do crime; não há que se falar em comportamento da vítima, pois esta é a sociedade, sendo este um crime vago.

Em observância a estes nortes, fixo como necessário e suficiente à reprovação do delito e prevenção de outros crimes a PENA-BASE de 10 (dez) meses de detenção, 30 (trinta) dias-multa, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, já que o réu é lavrador, bem como suspensão ou proibição de se obter a permissão/habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 10 (dez) meses.

  Concorrendo as circunstâncias atenuantes da confissão (art. 65, III, alínea “d”, do CP) com a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) e, considerando que a jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento no sentido de que a confissão e a reincidência são igualmente preponderantes (STJ. 6ª Turma. HC 301.693/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 04/12/2014), mantenho a pena em 10 (dez) meses de detenção, 30 (trinta) dias-multa, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, já que o réu é lavrador, bem como suspensão ou proibição de se obter a permissão/habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 10 (dez) meses.
 
Observando a ausência de causas de diminuição e aumento de pena a serem valoradas, torno definitiva a pena acima fixada.

Quanto ao crime do art. 309 da Lei 9.503/97:

A culpabilidade é normal a espécie;  os antecedentes criminais encontram-se maculados pois, conforme guia de execução de fls. 100/101 dos autos, de modo que uma das condenações com trânsito em julgado será valorada como reincidência, na segunda fase desta dosimetria, observado o período depurador de 05 (cinco) anos, que é contado a partir do cumprimento ou extinção da pena (art. 64, I, CP) o que ainda não ocorreu, ao passo que a outra condenação valoro como maus antecedentes; não há elementos nos autos para aferir a conduta social e a personalidade do agente; os motivos, circunstâncias e consequências são próprias do crime; não há que se falar em comportamento da vítima, pois esta é a sociedade, sendo este um crime vago.

  Curvando-me à análise das circunstâncias judiciais, verifico que as mesmas não são desfavoráveis ao réu, pelo que fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 07 (sete) meses de detenção.

 Concorrendo as circunstâncias atenuantes da confissão (art. 65, III, alínea “d”, do CP) com a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) e, considerando que a jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento no sentido de que a confissão e a reincidência são igualmente preponderantes (STJ. 6ª Turma. HC 301.693/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 04/12/2014), mantenho a pena em 07 (sete) meses de detenção.

  Observando a ausência de causas de diminuição e aumento de pena a serem valoradas, torno definitiva a pena acima fixada.

  Nos termos do art. 70 do Código Penal, exaspero em 1/6 (um sexto) a mais grave das penas privativas de liberdade aplicadas, restando a pena em concreto e em definitivo  em 11 MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO E 35 (TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, já que o réu é lavrador, e suspensão ou proibição de se obter a permissão/habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 12 (doze) meses.

  Considerando o quantum de pena fixada e as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §2º, “c” do Código Penal.

 Por preencher os requisitos estabelecidos no art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena de detenção ora irrogada por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviço à comunidade, a ser definida pelo Juízo da Execução, sem prejuízo da aplicação da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 12 (doze) meses.

  Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena por ser mais adequado ao caso em tela a substituição por pena restritiva de direito, dado o caráter educativo desta, conforme art. 77, III, do CP.

  Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois não se faz presente qualquer dos requisitos ensejadores da decretação da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP.

  Condeno o réu no pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal.

  Arbitro honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais) para a defensora dativa nomeada nos autos (fl. 71), Dra. Juliana Ramiro da Silva Peixoto, OAB/ES 15.322, considerando a quantidade e complexidade dos atos processuais praticados. Expeça-se o correspondente RPV.

     Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências:

  a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados;

  b) Expeça-se a guia de execução criminal definitiva, encaminhando-se ao juízo competente.

c) Comunique-se esta condenação aos órgãos de registro de antecedentes criminais;

d) Expeça-se ofício ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral, com cópia da sentença, para os fins do artigo 15, III da Constituição da República de 1988.

 e) Oficie-se ao CONTRAN e ao DETRAN/ES, para os fins do art. 295 da Lei 9.503/97

  Após o cumprimento de todas as determinações, arquive-se.

   Publique-se, registre-se e intimem-se. 


5 - 0000930-33.2008.8.08.0036 (036.08.000930-5) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: A JUSTICA PUBLICA
Réu: LUCIANO MENDES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24958/ES - PRISCILA PAULUCIO DE SOUZA
Réu: LUCIANO MENDES DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
1) Considerando que o presente feito foi desmembrado do processo nº 036.02.000448-1, e que as testemunhas arroladas pela Defesa do acusado (fl. 251), já foram ouvidas naqueles autos às fls. 128/130, INTIME-SE a defensora dativa do réu para, no prazo de cinco dias, informar sobre a possibilidade de aproveitamento da oitiva das testemunhas, a título de prova emprestada, insistir na oitiva destas ou, arrolar outras testemunhas em substituição.

2) Diligencie-se com urgência (RÉU PRESO). 


6 - 0000464-58.2016.8.08.0036 - Inquérito Policial
Vítima: SOCIEDADE
Indiciado: ROMAR LIMA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24752/ES - MARIA AYUB RIBEIRO
Indiciado: ROMAR LIMA DOS SANTOS
Para apresentação de memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias.




MUQUI, 11 DE JANEIRO DE 2018

LUCIANA MARIA BETTERO MONTEIRO LOBATO
CHEFE DE SECRETARIA