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Versão revista

PANCAS - DIRETORIA DO FORO
Portarias

PORTARIA 001/2018 - INSPEÇÃO ORDINÁRIA ANUAL 2018 - 2ª VARA DA COMARCA DE PANCAS-ES

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO DE DIREITO

2ª VARA DA COMARCA DE PANCAS

 

 

PORTARIA N.º 01/2018

 

O Excelentíssimo Sr. Dr. ADELINO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pancas, Estado do Espírito Santo, na forma da lei e no exercício de suas atribuições legais etc.

CONSIDERANDO o disposto no art. 48, VI, da Lei Complementar n.º 234/2002 (Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo), quanto à inspeção anual dos serviços dos Cartórios e Secretarias pelos magistrados das respectivas Varas;

CONSIDERANDO que, segundo dispõe o art. 20 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, cabe exclusivamente ao Juiz de primeira instância a inspeção anual da unidade judiciária pela qual estiver respondendo, no que concerne aos respectivos feitos judiciais, serviços judiciários e administrativos e do trabalho desenvolvido pelos subordinados;

CONSIDERANDO que a inspeção judicial anual visa a regularização dos procedimentos, com o controle interno da tutela jurisdicional prestada pelo Estado, no âmbito específico da serventia a ser inspecionada;

RESOLVE:

Art. 1º Realizar INSPEÇÃO ORDINÁRIA ANUAL relativa ao ano de 2018, na Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Pancas, a partir do dia 12 de janeiro de 2018, devendo o Sr. Chefe de Secretaria desta Vara colocar à disposição deste Juízo os livros e processos em curso;

Art. 2º Determinar ao Sr. Chefe de Secretaria que, de modo cortês, diligencie junto aos advogados que esteja de posse de autos processuais, para que os devolvam ao Cartório desta Vara, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de busca e apreensão, sem prejuízo dos prazos que estiverem fluindo, ressalvando-se a justa causa a que se reporta o art. 223, § 1º, do CPC;

Art. 3º Não ficarão suspensos os prazos processuais ou judiciais, nem as audiências já designadas durante este período, mas os autos de processos não poderão sair do Cartório desta Vara sem que estejam inspecionados e relacionados, sendo facultado às partes deles extraírem cópias, às suas expensas;

Art. 4º Deverão ser empreendidos todos os esforços no sentido de se manter a rotina forense e evitar o adiamento de atos já designados;

Art. 5º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório, mas também será publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

Remeta-se cópia desta Portaria à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, bem como à Promotoria de Justiça desta Comarca, ao Presidente da Seção do Espírito Santo da Ordem dos Advogados do Brasil e ao Cartório desta Vara.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dado e passado neste Município e Comarca de Pancas, Estado do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias de janeiro de 2018.

ADELINO AUGUSTO PINHEIRO PIRES

JUIZ DE DIREITO