view: contents - template: fulltext
SEG01
TER02
QUA03
QUI04
SEX05
SAB 06
DOM 07
SEG08
TER09
QUA10
QUI11
SEX12
SAB 13
DOM 14
SEG15
TER16
QUA17
QUI18
SEX19
SAB 20
DOM 21
SEG22
TER23
QUA24
QUI25
SEX26
SAB 27
DOM 28
SEG29
TER30
QUA31
Versão revista

Portaria - Inspeção

PORTARIA Nº 01/2018

A Excelentíssima Sra. Dra. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA, MM. Juíza Substituta desta Comarca de Pinheiros-ES, por nomeação na forma da Lei, etc.:

CONSIDERANDO os termos do art. 48, Inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 234/02, e o art. 12 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça desta Estado, que confere ao Juiz a competência de realizar anualmente inspeções no Cartório do Foro Judicial que atende a sua Vara ou Juizado;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal no art. 236, § 1º, dispõe caber ao poder Judiciário fiscalizar os serviços extrajudiciais, bem como que o Código de Normas vigente, em seu art. 11, § 6º estabelece que a Inspeção nos serviços notariais e de registro, de caráter permanente, será exercida pelo Juiz de Direito da Varados Registros Públicos, nas Comarcas e Juízos onde houver a Vara Especializada, ou, não havendo, do Juiz Diretor do Foro da Comarca;

CONSIDERANDO os Provimentos nº 29/2015 e 30/2015, que regulamentam, respectivamente, a inspeção de todas as unidades do serviço notarial e de registro e a inspeção judicial;

CONSIDERANDO, por fim, que as inspeções periódicas visam verificar a regularidade dos procedimentos em curso, examinar e impulsionar todos os autos de processos e fiscalizar os atos de responsabilidade das serventias judiciais e extrajudiciais;

R E S O L V E :

I – Instaurar Inspeção Judicial Ordinária na Vara Única e Cartórios Extrajudiciais da Comarca de Pinheiros, com início às 12:00 horas do dia 10 de janeiro de 2018, prosseguindo-se nos dias subsequentes, até o seu encerramento, sem prejuízo dos demais atos judiciais e cartorários;

II – Determinar que o Sr. Analista Judiciário Especial responsável pela Vara Única observe o Provimento nº 30/2015, da Corregedoria Geral da Justiça, bem como que diligencie no sentido de recolher todos os processos que se encontram fora da Serventia, exceto os que estiverem em grau de recurso e com vista às partes, dentro dos prazos processuais;

III – Determinar que não haverá suspensão de prazos, audiências e atividades, haja vista que a inspeção será realizada sem prejuízo para regular funcionamento da Vara;

IV – Determinar aos senhores Registradores e Tabeliães que observem o Provimento nº 29/2015, da Corregedoria Geral de Justiça, bem como que organizem, para apresentação no ato da inspeção, os livros constantes no Código de Normas (Título III – Foro Extrajudicial);

V – Determinar a Secretaria do Juízo que dê ciência desta Portaria ao Representante do Ministério Público, aos Cartórios Extrajudicias, a Corregedoria Geral da Justiça, aos serventuários desta Comarca, bem como que providencie publicação desta no átrio do Fórum e no Diário da Justiça, para que dela todos tomem ciência.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pinheiros(ES), 10 de janeiro de 2018.

ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA
Juíza Substituta