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Versão revista

PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0001/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RODRIGO CESAR BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: LUDIMILLA VARGAS GUALBERTO DA HORA


Lista: 0001/2018


1 - 0000193-54.2004.8.08.0041 (041.04.000193-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ANTENOR DOS SANTOS CORREA
Testemunha: ANGELICA FERREIRA ANGELO DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12086/ES - RENATO FERRARE RAMOS
Réu: ANTENOR DOS SANTOS CORREA

Para tomar ciência do despacho:
  Recebo o recurso em sentido estrito interposto, eis que próprio e tempestivo.   Vista à Defesa para que ofereça as devidas razões recursais e, em seguida, ao Ministério Público para a devida contrariedade.   Após devidamente processados os recursos, venham-me os autos conclusos para os fins do art. 589 do CPP.   Diligencie-se.     Presidente Kennedy/ES, 14 de dezembro de 2017.     MARCELO JONES DE SOUZA NOTO Juiz de Direito


2 - 0000123-80.2017.8.08.0041 - Mandado de Segurança
Impetrante: SEVERIANO MACHADO NETO
Autoridade coatora: DILZERLY MIRANDA MACHADO, SECRET. MUNIC. DE EDUCAÇÃO PMPK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9865/ES - RONALDO SOUZA GUIMARAES
Impetrante: SEVERIANO MACHADO NETO

Para tomar ciência da sentença:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000123-80.2017.8.08.0041
Requerente: SEVERIANO MACHADO NETO
Requerido: DILZERLY MIRANDA MACHADO, SECRET. MUNIC. DE EDUCAÇÃO PMPK
 
SENTENÇA
 
  Versam os autos sobre mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SEVERIANO MACHADO NETO em face de Dilzerly Miranda Machado ao argumento de que inscrita no Processo Seletivo Simplificado - Edital 001/2017, para provimento de vaga ao cargo de “PROFESSOR MAMPP - EDUCAÇÃO INFANTIL/ENSINO FUNDMENTAL/EJA - PEDAGOGO - 25 HORAS”, sendo que o pontos relativos ao tempo de serviço, comprovando a experiência profissional, em primeiras análise, não foram contabilizados pela Administração Pública.   Em razão disso, foi pleiteada, liminarmente, a recontagem dos pontos da impetrante no certame, com a consequente análise dos pontos alcançados referente ao tempo de serviço, propiciando sua efetiva reclassificação.   Informações lançadas, fls. 89/95, instruída pelos documentos de fls. 96/134.   Após, manifestou o Ministério Público pela concessão da segurança, fls. 136/137.   Juntado ofício do Secretário Municipal de Educação, fls. 138/139, seguido dos documentos de fls. 141/160.   Vieram os autos conclusos. Decido.   Analisando o feito, verifico que o conforme entendimento deste Magistrado em outros Mandados de Segurança impetrado nesta Comarca atacando atos administrativos do Certame em testilha, tenho que a segurança postulada na exordial deve ser concedida, vez que o Impetrante teve violado o seu direito liquido e certo.   Tal assertiva é verificada da análise dos autos, em especial no que diz respeito a Declaração de tempo de Serviço de fls. 86, posto que muito embora referida declaração de tempo de serviço não apresente a nomenclatura exata da área pretendida, as funções por ela exercida tem o mesmo significado daquelas descritas no edital, sendo excesso de formalidade querer que a taxonomia de um cargo exercido em outro ente da federação seja igual ao descrito no edital.   Neste ponto, destaco que apesar da candidata não ter apresentado declaração que continha as palavras “PROFESSOR MAMPP - EDUCAÇÃO INFANTIL/ENSINO FUNDMENTAL/EJA - PEDAGOGO - 25 HORAS”, comprovou o exercício de cargo que atende o exigido no edital do processo seletivo em evidência, ante a similaridade dos cargos e não totalmente diversa, como informa o município, assim, é excesso de formalidade exigir a nomenclatura do cargo na declaração Ipsis Litteris (exatamente como está escrito) no edital.   Desta forma, se a Impetrante comprova a devida experiência profissional dentro do prazo estabelecido no edital, fazendo jus ao recalculo da pontuação na prova de títulos, referente ao processo seletivo simplificado da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy - SEME - Edital nº 001/2017, destinado ao provimento do cargo “PROFESSOR MAMPP - EDUCAÇÃO INFANTIL/ENSINO FUNDMENTAL/EJA - PEDAGOGO - 25 HORAS”.   No mesmo norte, não contabilizar os pontos referente ao Certificado de fls. 81 apenas por não conter a assinatura do concluinte do curso, trata-se de execesso de formalidade, vez que no referido documento consta o nome da pessoa que concluiu o curso, bem como a assinatura do Coordenador e do Diretor do Curso, sendo desnecessário a assinatura do concluinte no referido documento, mormente porque não é este que certifica a conclusão do seu próprio curso, mas sim o coordenador e diretor deste.   Assim, é mister concluir que, conforme o acima exposto, deve a impetrante ter recontado o seus pontos, especificamente em relação ao tempo de serviço descrito das nas declarações de fls. 81 e 86 e, caso alcançados a pontuação necessária, nomeado para exercer o cargo para qual concorreu, sob pena de se violar ainda mais os princípios norteadores da Administração Pública.   Desta forma, e ainda com base no parecer Ministerial de fls. 136/137, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que proceda a imediata recontagem dos pontos relativo ao tempo de serviço auferidos pelo impetrante no Processo Seletivo Simplificado - Edital 001/2017, no cargo de “PROFESSOR MAMPP - EDUCAÇÃO INFANTIL/ENSINO FUNDMENTAL/EJA - PEDAGOGO - 25 HORAS”, com a consequente reclassificação dos pontos não contabilizados.   Em tempo, tendo em vista a possibilidade de recurso, defiro a liminar pretendida para determinar a autoridade coatora, ou a quem suas vezes fizer, cumpra, no prazo de 48 horas, a presente Sentença, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para o caso de descumprimento.   Sem custas e Sem honorários em face das súmula 512-STF e 105-STJ.   Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Decorrido o prazo de recurso voluntário, devem os autos seguir ao egrégio Tribunal de Justiça para os fins do art. 14, § 1º da LMS.   P. R. I. C.   Presidente Kennedy/ES, 17 de novembro de 2017.       MARCELO JONES DE SOUZA NOTO Juiz de Direito
 
 
PRESIDENTE KENNEDY, 17/11/2017
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito


3 - 0000276-21.2014.8.08.0041 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MARCELO DO ROSARIO MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20475/ES - MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA
Réu: MARCELO DO ROSARIO MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que, embora devidamente citado à fl. 42-v, o denunciado não apresentou defesa preliminar, nomeio a Dra. MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA, OAB/ES 20.475, para apresentar defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.   Notifiquem-se.   Diligencie-se.     Pres. Kennedy-ES, 12 de dezembro de 2017.     MARCELO JONES DE SOUZA NOTO Juiz de Direito


4 - 0001021-35.2013.8.08.0041 - Exceção de Incompetência de Juízo
Excepiente: FLAVIO JORDAO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008299/ES - TANIA BELONIA SCHERRER MOREIRA PINHEIRO
Excepiente: FLAVIO JORDAO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que, mesmo devidamente intimado à fl. 30, o denunciado não constituiu novo advogado, nomeio a Dra. TANIA BELONIA SCHERRER MOREIRA PINHEIRO, OAB/ES 8.299, para dar prosseguimento ao feito.   Notifiquem-se.   Diligencie-se.     Pres. Kennedy-ES, 12 de dezembro de 2017.     MARCELO JONES DE SOUZA NOTO Juiz de Direito


5 - 0001391-43.2015.8.08.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Réu: CENILSON BARRETO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22003/ES - RAMON RANGEL DA SILVA GONCALVES
Réu: CENILSON BARRETO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que, mesmo devidamente citado à fl. 41, o denunciado não apresentou Defesa Preliminar, nomeio o Dr. RAMON RANGEL DA SILVA GONÇALVES, OAB/ES 22.003, para apresentar defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.   Notifiquem-se.   Diligencie-se.     Pres. Kennedy-ES, 11 de dezembro de 2017.     MARCELO JONES DE SOUZA NOTO Juiz de Direito


6 - 0000155-27.2013.8.08.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Réu: BRUNO CARDOZO MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8729/ES - MOYSES COSTA DA ROCHA
Réu: BRUNO CARDOZO MACHADO

Para tomar ciência da sentença:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000155-27.2013.8.08.0041
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, SOCIEDADE
Requerido: BRUNO CARDOZO MACHADO
 
SENTENÇA
 
  Trata-se de Ação Penal que visa apurar o crime de Tráfico de Drogas e Condutas Afins praticado pelo investigado BRUNO CARDOZO MACHADO.   Certidão do Óbito do denunciado acostado à fl. 228.   O Ilustre Representante do Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do acusado.   Isto posto, nos termos do art. 107, inc. I (morte do agente), do Código Penal Brasileiro, declaro extinta a pretensão punitiva por parte do Estado, em face de BRUNO CARDOZO MACHADO.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Notifique-se o llustre Representante do Ministério Público.   Após o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais.
 
 
PRESIDENTE KENNEDY, 07/11/2017
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito


7 - 0001322-11.2015.8.08.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MARCIANO BAIENSE MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20475/ES - MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA
Réu: MARCIANO BAIENSE MOREIRA

Para tomar ciência da sentença:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0001322-11.2015.8.08.0041
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: MARCIANO BAIENSE MOREIRA
 
SENTENÇA
 
  Trata-se de Ação Penal que visa apurar o crime de Roubo Majorado praticado pelo denunciado MARCIANO BAIENSE MOREIRA.   Certidão do Óbito do denunciado acostado à fl. 89.   O Ilustre Representante do Ministério Público requereu à fl. 90 a extinção da punibilidade do acusado.   Isto posto, nos termos do art. 107, inc. I (morte do agente), do Código Penal Brasileiro, declaro extinta a pretensão punitiva por parte do Estado, em face de MARCIANO BAIENSE MOREIRA.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Notifique-se o llustre Representante do Ministério Público.   Após o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais.
 
 
PRESIDENTE KENNEDY, 07/11/2017
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito


8 - 0000463-24.2017.8.08.0041 - Mandado de Segurança
Impetrante: AJT CONSTRUTORA LTDA
Autoridade coatora: PRES.COMISSAO PERMANENTE LICITACAO MUN.PRESIDENTE KENNEDY-ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15420/ES - EDUARDO DALLA BERNARDINA
Impetrante: AJT CONSTRUTORA LTDA
Advogado(a): 14072/ES - ITIEL JOSE RIBEIRO
Impetrante: AJT CONSTRUTORA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
  AJT CONSTRUTORA LTDA impetrou mandado de segurança em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, pelas razões aduzidas na inicial de fls. 02/22. Com a inicial foram colacionados os documentos de fls. 23/137. Pedido de desistência expresso às fls. 231/232. É o breve relatório. Decido. Em regra, a desistência da ação posterior ao curso do prazo de defesa necessita da aquiescência da parte requerida. Todavia, tratando-se de mandado de segurança, pacificou-se o entendimento de que a desistência configuraria ato potestativo da parte impetrante, que prescindiria de tal concordância. Nesse sentido, leia-se: “MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA EXPRESSAMENTE MANIFESTADA PELO IMPETRANTE - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I. Havendo expressa manifestação nos autos por parte do impetrante acerca de seu desinteresse no prosseguimento do feito, homologa-se a desistência para que surta os devidos efeitos legais, extinguindo-se o processo sem o julgamento do mérito, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil Pátrio”. (TJES - MS 100020004477 - Rel. Des. Carlos Henrique Rios do Amaral - J. 28.03.2005)   “MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. ANUÊNCIA DO IMPETRADO. DESNECESSIDADE. 1. A desistência do Mandado de Segurança não depende da anuência da Autoridade Impetrada, como condição para a homologação, não incidindo na espécie a regra do art. 267, § 4º do CPC. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. Apelação improvida”. (TRF1ª R. - AMS 01000751713 - (199901000751713) - MG - 2ª T. - Rel. p/Ac. Juiz Eduardo José Correa - DJU 08.05.2003)   “PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. ART. 267, VIII, DO CPC. POSSIBILIDADE. Tratando-se de mandado de segurança, é cabível a desistência da ação, independentemente da concordância da parte impetrada. Precedentes do Colendo STF”. (TRF4ª R. - QO-MS 2001.70.00.032282-4 - PR - 2ª T. - Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas - DJU 23.02.2005)   “PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. AQUIESCÊNCIA. 1. [...]. 2. Está pacificado tanto no âmbito desta Corte, como no Pretório Excelso o entendimento de que é admissível a desistência do mandado de segurança, sem anuência da parte contrária. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso especial improvido”. (STJ - RESP 672743 - PROC. 200400882859 - PE - 2ª T. - Rel. Min. Castro Meira - DJU 01.08.2005, p. 408)
  Isto posto, homologo a desistência da ação externada pela parte Impetrante e, em consequência, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 485, VIII, do NCPC. Custas remanescentes pelo Impetrante, se houver. Não há incidência de honorários advocatícios (Súmula n°512, do STF, e Súmula n° 105, do STJ). P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pres. Kennedy (ES), 14 de dezembro de 2017.
 
 

MARCELO JONES DE SOUZA NOTO

Juiz de Direito


9 - 0001171-74.2017.8.08.0041 - Mandado de Segurança
Impetrante: CRISTIANO DE ASSIS SILVA
Autoridade coatora: ROSANGELA LIRIO GUISSO, DIRETORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10709/ES - REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Impetrante: CRISTIANO DE ASSIS SILVA

Para tomar ciência da decisão:
  Tratam-se de embargos de declaração, apresentados às fls. 88/90, pelo Impetrante pretendendo esclarecer alegado ponto, obscuro e contraditório na sentença de fls. 80/84 e versos.   O embargante alega, em síntese apertada, que este juízo em contradição e/ou obscuridade, omitiu-se ao Julgar o presente processo.   Assim, requer o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para que, seja sanada a omissão e/ou contradição em questão.   Eis, em resumo, o relatório.   DECIDO.   Segundo exegese do disposto no art. 1022 e incisos do NCPC, os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa, ou ainda aclará-la, com intuito de dissipar obscuridades ou contradições que por ventura contenha.   Ocorre que, não há como prosperar o inconformismo do embargante, haja vista que o real objetivo é o reexame da matéria em questão, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios, conforme pacificamente assentado pela jurisprudência pátria. Veja-se:   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 2. Os embargos declaratórios têm por finalidade sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade ocorrida no julgado embargado, não se prestando, por conseguinte, para inaugurar debate acerca de questões que não foram examinadas ao longo da controvérsia. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 4. Embargos de declaração rejeitados   (STJ - EDcl no REsp: 753853 SC 2005/0086865-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/10/2005, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 13.02.2006 p. 771)   IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇAABSOLUTÓRIA PROLATADA PELO JUÍZO CRIMINAL ACERCA DOS MESMOS FATOSAPURADOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE ASINSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAEXISTÊNCIA E DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CRIMINAL.REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese em que o agravante alega que sua absolvição no juízo criminal acerca dos mesmos fatos versados na ação civil de improbidade administrativa obsta o prosseguimento desta. II - Diante da relativa independência entre as instâncias cível ecriminal, a absolvição no juízo criminal apenas vincula o juízo cível quando reconhecer a inexistência do fato ou atestar não ter sido o increpado seu autor. Nos demais casos, como por exemplo a absolvição por ausência de provas de autoria ou materialidade, ou ainda quando reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição,subsiste a possibilidade de apuração dos fatos na esfera cível. III - A verificação da existência de sentença absolutória no juízo criminal, e ainda seus fundamentos, demanda reexame de provas,vedado nesta seara recursal, nos termos do Enunciado Sumular 7/STJ,máxime quando o juízo monocrático ainda não se pronunciou sobre o mérito da causa, oportunidade em que poderá conhecer dos argumentos postos pelo agravante. IV - Agravo regimental improvido.   (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1160956 PA 2009/0194391-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 17/04/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2012)   Acresça-se a isso que, contrariamente ao que afirma o embargante, não há nos autos a prova constituída, requisito fundamental para concessão de liminar em sede de mandado de segurança.   Ante o exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo, assim, incólume a sentença de fls. 80/84.   Intimem-se as partes acerca deste decisum.   Diligencie-se.   Pres. kennedy/ES, 14 de dezembro de 2017.         MARCELO JONES DE SOUZA NOTO Juiz de Direito


10 - 0000316-32.2016.8.08.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ELIZIANE MOREIRA SILVA
Réu: ELI FAGUNDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23545/ES - YASMIN MAIA VIANA DA SILVA
Réu: ELI FAGUNDES

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de embargos de declaração (fls. 81/83) opostos pelo acusado ELI FAGUNDES contra a Sentença de fls. 71/73 e verso que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público.   Acontece que na Sentença a pena de detenção foi substituída por duas penas restritivas de direito, consistente na prestação pecuniária e prestação de serviço à comunidade ou entidade pública, divergindo com o art. 44, § 2° do CP. Desta feita, tenho que os embargos de declaração devem ser conhecidos e providos.   Assim, substituo a pena de detenção apenas pela prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo vigente à época dos fatos em favor do Fundo de Pena de Prestação Pecuniária, nos moldes da Res. 154/2012 do CNJ e ANC/TJES 02/2013.   Intime-se desta decisão. Diligencie-se cumprindo, ao depois, as determinações contidas na sentença.     Presidente Kennedy/ES, 23 de novembro de 2017.     MARCELO JONES DE SOUZA NOTO


11 - 0000768-76.2015.8.08.0041 - Usucapião
Requerente: MANOEL JORGE PEREIRA GOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14886/ES - VALMIR COSTALONGA JUNIOR
Requerente: MANOEL JORGE PEREIRA GOMES
Requerente: MARIA FRANCISCA DE LIMA GOMES
Ciência da contestação apresentada pelo Município de Presidente Kennedy; e ainda, réplica, no prazo de lei.


12 - 0001425-81.2016.8.08.0041 - Procedimento Comum
Requerente: IURY ALMEIDA HORA
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: IURY ALMEIDA HORA
Advogado(a): 18294/ES - LETICIA FRANCA MATIELLO
Requerente: IURY ALMEIDA HORA
Para que manifestem, no prazo de dez (dez) dias, sobre o laudo de exame de lesões corporais


13 - 0000389-72.2014.8.08.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: MARTINHO ADALMO VENTURIN
Réu: EDIVALDO FERREIRA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14889/ES - EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES
Réu: JOSE NILSON LIMA DE JESUS
Réu: CLAUDEIR DE CARVALHO CORDEIRO
Advogado(a): 20475/ES - MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA
Réu: ELZA COIMBRA DA SILVA
Réu: PAULO CESAR RODRIGUES JUVENCIO

Para tomar ciência da sentença:
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu órgão com atuação perante este Juízo, propôs a presente ação criminal em face de EDIVALDO FERREIRA DA SILVA, GENONELSO DA SILVA JESUS, JONAS GONÇALVES DE ABREU, APARECIDA LIMA DO AMARAL, CLAUDEIR DE CARVALHO CORDEIRO, JOSE MARIA MELLO CONDACK, JOSE NILSON LIMA DE JESUS, PAULO CÉSAR RODRIGUES JUVENCIO e ELZA COIMBRA DA SILVA, qualificados nos autos, imputando-lhes as condutas típicas descritas no art. 250, caput, §1°, alínea “a”, art. 163, parágrafo único, I e IV, art. 155, §4°, IV, art. 262, art. 147, art. 330, art. 288, parágrafo único, na forma dos artigos 29 e 69, todos do CPB, conforme se verifica da peça de ingresso, às fls. 02/03.   Denúncia foi recebida previamente em 17/09/2012, conforme se infere no Despacho prolatado à fl. 84.   Citação dos acusados EDIVALDO (fl. 299-v), GENONELSO (fl. 298-v), JONAS (fl. 287), APARECIDA (fl. 294), CLAUDEIR (fl. 293), JOSÉ NILSON (fl. 293), PAULO CÉSAR (fl. 293) e ELZA (fl. 295).   Citação por edital do acusado JOSÉ MARIA à fl. 303. Defesa Preliminar às fls. 309/310.   Às fls. 317/318 encontra-se Decisão que ratificou o recebimento da Denúncia e, consequentemente, designou AIJ.   Decisão deferindo a Liberdade Provisória dos acusados EDIVALDO, APARECIDA, GENONELSON e JONAS às fls. 366/368.   Em audiência de instrução e julgamento realizada em 07/11/2014, colheu-se os termos de depoimento das testemunhas de acusação, fls. 379/386.   Às fls. 108/409, oitiva de duas testemunhas arroladas pela acusação, através de Carta Precatória.   Audiência em continuação com interrogatório dos acusados, com exceção do acusado JOSÉ MARIA, às fls. 414/432.   Em suas Alegações Finais (fls. 433/438) o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados EDIVALDO FERREIRA DA SILVA, GENONELSO DA SILVA JESUS, JONAS GONÇALVES DE ABREU, APARECIDA LIMA DO AMARAL, CLAUDEIR DE CARVALHO CORDEIRO, JOSE MARIA MELLO CONDACK, JOSE NILSON LIMA DE JESUS, PAULO CÉSAR RODRIGUES JUVENCIO e ELZA COIMBRA DA SILVA nas iras do art. 250, caput, §1°, alínea “a”, art. 163, parágrafo único, I e IV, art. 155, §4°, IV, art. 262, art. 147, art. 330, art. 288, parágrafo único, na forma dos artigos 29 e 69, todos do CPB.   A defesa, por sua vez, requereu, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de descrição dos atos praticados em relação aos delitos de furto qualificado, atentado contra a segurança de outro meio de transporte, dano, desobediência e Assossiação Criminosa, bem como nulidade no caso de apresentação extemporânea de alegações finais, além de outras teses defensivas que serão abordadas.   Vieram os autos conclusos para sentença.   Relatei. DECIDO.   De início, informo que a sentença será elaborada em relação aos réus EDIVALDO FERREIRA DA SILVA, GENONELSO DA SILVA JESUS, JONAS GONÇALVES DE ABREU, APARECIDA LIMA DO AMARAL, CLAUDEIR DE CARVALHO CORDEIRO, JOSE NILSON LIMA DE JESUS, PAULO CÉSAR RODRIGUES JUVENCIO e ELZA COIMBRA DA SILVA, vez que com relação ao acusado JOSE MARIA MELLO CONDACK o feito foi desmembrado.
  Existem nos autos elementos probatórios mínimos indicativos da prática dos ilícitos descritos na peça acusatória e, não sendo possível atestar a atipicidade da conduta atribuída aos acusados, impossível concluir-se pela inexistência de justa causa para a persecução criminal, razão pela qual afasto a preliminar arguida.
  Com relação a apresentação intempestiva das alegações finais pelo Ministério Público configura mera irregularidade, pois o prazo especificado no Código de Processo Penal é impróprio, não havendo em que se falar em nulidade processual capaz de macular o presente processo, ainda mais por tratar-se de réus soltos.
  Feitas estas considerações verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Processo saneado e apto para decisão de mérito. No que tange aos crimes descritos nos arts. 250, caput, §1°, alínea “a”, art. 163, parágrafo único, I e IV, art. 155, §4°, IV, art. 262, art. 147, art. 330, art. 288, parágrafo único, na forma dos artigos 29 e 69, todos do CPB, imputados aos réus na inicial:   No que tange ao pedido de condenação dos réus pelo crime de furto, tenho que este não deve prosperar, vez que os acusados subtraíram os mourões para, depois, usá-los na prática do crime de incêndio e de atentado contra a segurança de outro meio de transporte, pois, nesse caso, os crimes fim de Incêndio e atentado contra a segurança de outro meio de transporte absorve o crime-meio de Furto, em nome do princípio da consunção. Tocantemente ao crime descrito no artigo 250, § 1º, II, "a" do CP, sobejamente comprovado a autoria do crime, bem como o intento criminoso dos denunciados, sobretudo pelas provas constantes nos autos, mormente boletim de ocorrência, fls. 07/12, depoimentos, vídeos, fotos e demais provas. O Exame de Corpo de Delito retou prejudicado, tendo em vista a impossibilidades dos peritos adentrarem no imóvel para a realização, impedimento este causado pelos denunciados. Neste sentido, é entendimento jurisprudencial:
  APELAÇÃO-CRIME. INCÊNDIO MAJORADO. ART. 250, INC. II, ALÍNEA A , DO CP. CASA HABITADA OU DESTINADA À HABITAÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO REALIZADO, MAS QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO. OUTRAS PROVAS SUFICIENTES. AUTORIA COMPROVADA. I - O crime de incêndio, por deixar vestígios, requer a realização de exame de corpo de delito, o qual, porém, pode ser suprido pela prova oral excepcionalmente, a teor dos artigos 158 e 167, do CPP. II - A autoria está certa nos autos, recaindo sobre o réu, havendo a demonstração do seu intento criminoso em atear fogo no imóvel alugado e onde residia com a ex-companheira, após ter se desentendido com esta, inclusive avisando o vizinho para que este retirasse os filhos do imóvel lindeiro. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70054769260, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 04/07/2013)
  Quanto ao crime de dano qualificado pela violência e grave ameaça e, ainda, prejuízo considerável para a vítima, deduz o titular da ação penal a pretensão punitiva estatal em desfavor dos denunciados, requerendo a condenação nas penas do art. 163, inciso I e IV, do Código Penal. Vejamos: Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
  A materialidade do delito descrito acima resta comprovada através do auto de constatação de dano (fls. 122/129) e a autoria através da incriminação de testemunhas idôneas às fls. 380/386 e 408/409. Infere-se que os acusados, munidos de armas brancas, impediram a passagem das viaturas policiais, corpo de bombeiros, bem como os peritos encaminhados para periciar o local incendiado, colocando-os em perigo, configurando dessa forma o crime de Atentado contra a segurança de outro meio de transporte. Restando sua materialidade comprovada pelos depoimentos prestados em sede policial pelos peritos e policiais, reafirmados perante o juízo. Vejamos: “Que esteve presente no local dos fatos apenas na ocasião em que foi enviada uma viatura da polícia civil com o perito e uma investigadora para periciarem a área incendiada; que na ocasião uma viatura da policia militar na qual estava o depoente seguiu em apoio; que ao chegarem no loca a porteira da fazenda estava fechada; que não haviam outros obstáculos que impedissem a passagem das viaturas, apenas a porteira fechada e diversos assentados a frente, portando facões, enxadas e etc.; que os policiais tentaram conversar com os assentados dizendo que apenas iria ser realizada uma perícia na área incendiada, entretanto estes continuaram a impedir os policiais de entrarem […]” - CABO ALEXANDER PEREIRA BABISK – fl. 382. “[…] que ao chegarem no local foi constatado que os denunciados teriam ateado fogo em um curral próximo cerca de 200 metros da sede da Fazenda; que além de provocar o incêndio no curral os denunciados obstruíram a estrada que dava acesso ao local do incêncio com diversos mourões de cerca os quais foram empilhados e igualmente incendiados impedindo o acesso de veículos a sede da fazenda; que novamente tiveram que retornar a noite, pois após o incêndio do curral foi ateado fogo também em um paiol na sede da fazenda; que além da estrada obstruídas com os mourões os quais também foi ateado fogo os denunciados se postaram a frente de posse de foices e facões impediam a ação do corpo de bombeiros adotando uma postura desafiadora e debochada, chegando a dizer: “um bom trabalho para vocês em Cachoeiro” […]” - CABO PEDRO SÉRGIO DOS SANTOS – fl. 383. Das provas colhidas nos autos, comprovadas a autoria e materialidade do delito de ameaça e desobediência, apreciaria o mérito. Contudo, não poderia o Estado punir os acusados por tais crimes em virtude, sobretudo, da prescrição ocorrida. Como se denota, a pena em abstrato do delito previsto no art. 147, do Código Penal, ora apurado é de, no máximo, 06 (seis) meses, ao passo que o art. 109, VI, do Código Penal, estabelece que a prescrição antes de transitar em julgado a sentença nos delitos com pena máxima inferior a 01 (um) ano verifica-se em 03 (três) anos, tempo já transcorrido no caso em apreço. Dessa forma, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados EDIVALDO FERREIRA DA SILVA, GENONELSO DA SILVA JESUS, JONAS GONÇALVES DE ABREU, APARECIDA LIMA DO AMARAL, CLAUDEIR DE CARVALHO CORDEIRO, JOSE MARIA MELLO CONDACK, JOSE NILSON LIMA DE JESUS, PAULO CÉSAR RODRIGUES JUVENCIO e ELZA COIMBRA DA SILVA quanto aos crimes previstos nos artigos 147 e 330, ambos do CP o que faço com fundamento nos arts. 107, IV, c/c 109, III, ambos do CP. No que tange à qualificadora de concurso de duas ou mais pessoas, o conjunto probatório indica, de forma segura, que os acusados agiram em companhia, o que evidencia que o crime foi perpetrado mediante concurso de duas ou mais pessoas.   Finalmente, os réus associaram-se, com armas brancas e participação de crianças e adolescentes, com o fim específico de cometer crimes nesta Comarca, conforme se denota nos vídeos (CD) juntados aos autos.   Assim, considerando a natureza das ações dos acusados, a forma e a condição em que se desenvolveram as atividades criminosas, restaram evidenciadas as configurações dos tipos, ante as provas dos autos.   Não há causas excludentes de ilicitude ou que isentem os réus de pena no que tange aos crimes previstos nos artigos 250, § 1°, alínea “a”, 163, parágrafo único, inciso I e IV, 262 e 288, parágrafo único, todos do Código Penal, ademais, com relação ao crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas não há elementos fáticos para fundamentar a condenação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os réus EDIVALDO FERREIRA DA SILVA, GENONELSO DA SILVA JESUS, JONAS GONÇALVES DE ABREU, APARECIDA LIMA DO AMARAL, CLAUDEIR DE CARVALHO CORDEIRO, JOSE NILSON LIMA DE JESUS, PAULO CÉSAR RODRIGUES JUVENCIO e ELZA COIMBRA DA SILVA nas penas dos arts. 250, § 1°, alínea “a”, 163, parágrafo único, inciso I e IV, 262 e 288, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do Código Penal.   Em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, XLVI, da CF/88, e atenta às diretrizes do art. 59 e 68 do CP, passo à dosimetria da pena.   Acusado EDIVALDO FERREIRA DA SILVA.   Quanto ao crime de incêndio em casa habitada:   Quanto à culpabilidade, tem-se que sua conduta é reprovável; seus antecedentes são maculados; a sua conduta social é ruim; a personalidade é voltada para o crime; as circunstâncias do crime são comuns à espécie; as consequências dos crimes são graves; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o evento. Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base privativa de liberdade em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.   Com alicerce nas circunstâncias judiciais já aferidas, bem como na situação econômica do condenado (art. 60 do CP), fixo a unidade da sanção pecuniária em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido até a data do efetivo pagamento.   Quanto ao crime de Dano Qualificado:   Quanto à culpabilidade, tem-se que sua conduta é reprovável; seus antecedentes são maculados; a sua conduta social é ruim; a personalidade é voltada para o crime; as circunstâncias do crime são comuns à espécie; as consequências dos crimes são graves; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o evento.   Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base privativa de liberdade em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa.   Não milita em seu favor circunstâncias atenuante ou ocorrência de quaisquer circunstâncias agravantes, da mesma forma que não observo causas de diminuição ou de aumento de pena, tornando, portanto, a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa como definitiva.   Com alicerce nas circunstâncias judiciais já aferidas, bem como na situação econômica do condenado (art. 60 do CP), fixo a unidade da sanção pecuniária em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido até a data do efetivo pagamento.   Quanto ao crime de Atentado contra a Segurança de outro meio de Transporte:   Quanto à culpabilidade, tem-se que sua conduta é reprovável; seus antecedentes são maculados; a sua conduta social e personalidade tomada a exemplo do delito anteriormente analisado; a prática do crime restou como consequência o impedimento da passagem do corpo de bombeiros e da perícia no local do crime de incêndio, sendo assim as consequências do crime é grave; não havendo que se falar em comportamento da vítima neste delito.   Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base privativa de liberdade em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção.   Não milita em seu favor circunstâncias atenuante ou ocorrência de quaisquer circunstâncias agravantes, da mesma forma que não observo causas de diminuição ou de aumento de pena, tornando, portanto, a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção como definitiva.   Quanto ao crime da associação criminosa:   Quanto à culpabilidade, tem-se que sua conduta é reprovável; seus antecedentes são maculados; a sua conduta social e personalidade tomada a exemplo dos delitos anteriormente analisados; a as consequências são de moderado grau, posto que a associação foi desmantelada; não havendo que se falar em comportamento da vítima neste delito.   Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base privativa de liberdade em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.   Não milita em seu favor circunstâncias atenuante ou ocorrência de quaisquer circunstâncias agravantes, da mesma forma que não observo causas de diminuição ou de aumento de pena, tornando, portanto, a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão como definitiva.   Considerando a regra contida na parte inicial do art. 69 do Código Penal, que determina que “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade”, o somatório da pena é de: 05 (cinco) ANOS DE RECLUSÃO, 02 (dois) ANOS E 10 (dez) MESES DE DETENÇÃO E 70 (setenta) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.   Nos termos da Lei 12.736/12, deverá ser detraído, em sentença, o período de prisão provisória, que até então totaliza 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias que deverão ser deduzidos da pena final dos crimes apenados com reclusão, o que me leva a estabelecer ao ora sentenciado a pena definitiva de 04 (quatro) ANOS 06 (seis) MESES E 11 (onze) DIAS DE RECLUSÃO, 02 (dois) ANOS E 10 (dez) MESES DE DETENÇÃO E 70 (setenta) DIAS-MULTA.   Tendo em vista o somatório da pena, fixo o regime inicial de seu cumprimento o semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.   Acusado GENONELSO DA SILVA JESUS.   Quanto ao crime de incêndio em casa habitada:   Quanto à culpabilidade, tem-se que sua conduta é reprovável; seus antecedentes são maculados; a sua conduta social é ruim; a personalidade é voltada para o crime; as circunstâncias do crime são comuns à espécie; as consequências dos crimes são graves; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o evento.   Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base privativa de liberdade em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.   Com alicerce nas circunstâncias judiciais já aferidas, bem como na situação econômica do condenado (art. 60 do CP), fixo a unidade da sanção pecuniária em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido até a data do efetivo pagamento.   Quanto ao crime de Dano Qualificado:   Quanto à culpabilidade, tem-se que sua conduta é reprovável; seus antecedentes são maculados; a sua conduta social é ruim; a personalidade é voltada para o crime; as circunstâncias do crime são comuns à espécie; as consequências dos crimes são graves; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o evento.   Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base privativa de liberdade em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa.   Não milita em seu favor circunstâncias atenuante ou ocorrência de quaisquer circunstâncias agravantes, da mesma forma que não observo causas de diminuição ou de aumento de pena, tornando, portanto, a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa como definitiva.   Com alicerce nas circunstâncias judiciais já aferidas, bem como na situação econômica do condenado (art. 60 do CP), fixo a unidade da sanção pecuniária em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido até a data do efetivo pagamento.   Quanto ao crime de Atentado contra a Segurança de outro meio de Transporte:   Quanto à culpabilidade, tem-se que sua conduta é reprovável; seus antecedentes são maculados; a sua conduta social e personalidade tomada a exemplo do delito anteriormente analisado; a prática do crime restou como consequência o impedimento da passagem do corpo de bombeiros e da perícia no local do crime de incêndio, sendo assim as consequências do crime é grave; não havendo que se falar em comportamento da vítima neste delito.   Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base privativa de liberdade em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção.   Não milita em seu favor circunstâncias atenuante ou ocorrência de quaisquer circunstâncias agravantes, da mesma forma que não observo causas de diminuição ou de aumento de pena, tornando, portanto, a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção como definitiva.   Quanto ao crime da associação criminosa:   Quanto à culpabilidade, tem-se que sua conduta é reprovável; seus antecedentes são maculados; a sua conduta social e personalidade tomada a exemplo dos delitos anteriormente analisados; a as consequências são de moderado grau, posto que a associação foi desmantelada; não havendo que se falar em comportamento da vítima neste delito.   Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base privativa de liberdade em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.   Não milita em seu favor circunstâncias atenuante ou ocorrência de quaisquer circunstâncias agravantes, da mesma forma que não observo causas de diminuição ou de aumento de pena, tornando, portanto, a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão como definitiva.   Considerando a regra contida na parte inicial do art. 69 do Código Penal, que determina que “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade”, o somatório da pena é de: 05 (cinco) ANOS DE RECLUSÃO, 02 (dois) ANOS E 10 (dez) MESES DE DETENÇÃO E 70 (setenta) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.   Nos termos da Lei 12.736/12, deverá ser detraído, em sentença, o período de prisão provisória, que até então totaliza 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias que deverão ser deduzidos da pena final dos crimes apenados com reclusão, o que me leva a estabelecer ao ora sentenciado a pena definitiva de 04 (quatro) ANOS 06 (seis) MESES E 11 (onze) DIAS DE RECLUSÃO, 02 (dois) ANOS E 10 (dez) MESES DE DETENÇÃO E 70 (setenta) DIAS-MULTA.   Tendo em vista o somatório da pena, fixo o regime inicial de seu cumprimento o semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.   Acusado JONAS GONÇALVES DE ABREU.   Quanto ao crime de incêndio em casa habitada:   Quanto à culpabilidade, tem-se que sua conduta é reprovável; seus antecedentes são maculados; a sua conduta social é ruim; a personalidade é voltada para o crime; as circunstâncias do crime são comuns à espécie; as consequências dos crimes são graves; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o evento.   Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base privativa de liberdade em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.   Com alicerce nas circunstâncias judiciais já aferidas, bem como na situação econômica do condenado (art. 60 do CP), fixo a unidade da sanção pecuniária em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido até a data do efetivo pagamento.   Quanto ao crime de Dano Qualificado:   Quanto à culpabilidade, tem-se que sua conduta é reprovável; seus antecedentes são maculados; a sua conduta social é ruim; a personalidade é voltada para o crime; as circunstâncias do crime são comuns à espécie; as consequências dos crimes são graves; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o evento.   Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base privativa de liberdade em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa.   Não milita em seu favor circunstâncias atenuante ou ocorrência de quaisquer circunstâncias agravantes, da mesma forma que não observo causas de diminuição ou de aumento de pena, tornando, portanto, a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa como definitiva.   Com alicerce nas circunstâncias judiciais já aferidas, bem como na situação econômica do condenado (art. 60 do CP), fixo a unidade da sanção pecuniária em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido até a data do efetivo pagamento.   Quanto ao crime de Atentado contra a Segurança de outro meio de Transporte:   Quanto à culpabilidade, tem-se que sua conduta é reprovável; seus antecedentes são maculados; a sua conduta social e personalidade tomada a exemplo do delito anteriormente analisado; a prática do crime restou como consequência o impedimento da passagem do corpo de bombeiros e da perícia no local do crime de incêndio, sendo assim as consequências do crime é grave; não havendo que se falar em comportamento da vítima neste delito.   Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base privativa de liberdade em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção.   Não milita em seu favor circunstâncias atenuante ou ocorrência de quaisquer circunstâncias agravantes, da mesma forma que não observo causas de diminuição ou de aumento de pena, tornando, portanto, a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção como definitiva.   Quanto ao crime da associação criminosa:   Quanto à culpabilidade, tem-se que sua conduta é reprovável; seus antecedentes são maculados; a sua conduta social e personalidade tomada a exemplo dos delitos anteriormente analisados; a as consequências são de moderado grau, posto que a associação foi desmantelada; não havendo que se falar em comportamento da vítima neste delito.   Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base privativa de liberdade em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.   Não milita em seu favor circunstâncias atenuante ou ocorrência de quaisquer circunstâncias agravantes, da mesma forma que não observo causas de diminuição ou de aumento de pena, tornando, portanto, a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão como definitiva.   Considerando a regra contida na parte inicial do art. 69 do Código Penal, que determina que “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade”, o somatório da pena é de: 05 (cinco) ANOS DE RECLUSÃO, 02 (dois) ANOS E 10 (dez) MESES DE DETENÇÃO E 70 (setenta) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.   Nos termos da Lei 12.736/12, deverá ser detraído, em sentença, o período de prisão provisória, que até então totaliza 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias que deverão ser deduzidos da pena final dos crimes apenados com reclusão, o que me leva a estabelecer ao ora sentenciado a pena definitiva de 04 (quatro) ANOS 06 (seis) MESES E 11 (onze) DIAS DE RECLUSÃO, 02 (dois) ANOS E 10 (dez) MESES DE DETENÇÃO E 70 (setenta) DIAS-MULTA.   Tendo em vista o somatório da pena, fixo o regime inicial de seu cumprimento o semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.   Acusada APARECIDA LIMA DO AMARAL. Quanto ao crime de incêndio em casa habitada:   Quanto à culpabilidade, tem-se que sua conduta é reprovável; seus antecedentes são maculados; a sua conduta social é ruim; a personalidade é voltada para o crime; as circunstâncias do crime são comuns à espécie; as consequências dos crimes são graves; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o evento.   Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base privativa de liberdade em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.   Com alicerce nas circunstâncias judiciais já aferidas, bem como na situação econômica do condenado (art. 60 do CP), fixo a unidade da sanção pecuniária em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido até a data do efetivo pagamento.   Quanto ao crime de Dano Qualificado:   Quanto à culpabilidade, tem-se que sua conduta é reprovável; seus antecedentes são maculados; a sua conduta social é ruim; a personalidade é voltada para o crime; as circunstâncias do crime são comuns à espécie; as consequências dos crimes são graves; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o evento. Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base privativa de liberdade em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa.   Não milita em seu favor circunstâncias atenuante ou ocorrência de quaisquer circunstâncias agravantes, da mesma forma que não observo causas de diminuição ou de aumento de pena, tornando, portanto, a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa como definitiva.   Com alicerce nas circunstâncias judiciais já aferidas, bem como na situação econômica do condenado (art. 60 do CP), fixo a unidade da sanção pecuniária em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido até a data do efetivo pagamento.   Quanto ao crime de Atentado contra a Segurança de outro meio de Transporte:   Quanto à culpabilidade, tem-se que sua conduta é reprovável; seus antecedentes são maculados; a sua conduta social e personalidade tomada a exemplo do delito anteriormente analisado; a prática do crime restou como consequência o impedimento da passagem do corpo de bombeiros e da perícia no local do crime de incêndio, sendo assim as consequências do crime é grave; não havendo que se falar em comportamento da vítima neste delito.   Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base privativa de liberdade em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção.   Não milita em seu favor circunstâncias atenuante ou ocorrência de quaisquer circunstâncias agravantes, da mesma forma que não observo causas de diminuição ou de aumento de pena, tornando, portanto, a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção como definitiva.   Quanto ao crime da associação criminosa:   Quanto à culpabilidade, tem-se que sua conduta é reprovável; seus antecedentes são maculados; a sua conduta social e personalidade tomada a exemplo dos delitos anteriormente analisados; a as consequências são de moderado grau, posto que a associação foi desmantelada; não havendo que se falar em comportamento da vítima neste delito.   Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base privativa de liberdade em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.   Não milita em seu favor circunstâncias atenuante ou ocorrência de quaisquer circunstâncias agravantes, da mesma forma que não observo causas de diminuição ou de aumento de pena, tornando, portanto, a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão como definitiva.   Considerando a regra contida na parte inicial do art. 69 do Código Penal, que determina que “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade”, o somatório da pena é de: 05 (cinco) ANOS DE RECLUSÃO, 02 (dois) ANOS E 10 (dez) MESES DE DETENÇÃO E 70 (setenta) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.   Nos termos da Lei 12.736/12, deverá ser detraído, em sentença, o período de prisão provisória, que até então totaliza 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias que deverão ser deduzidos da pena final dos crimes apenados com reclusão, o que me leva a estabelecer ao ora sentenciado a pena definitiva de 04 (quatro) ANOS 06 (seis) MESES E 11 (onze) DIAS DE RECLUSÃO, 02 (dois) ANOS E 10 (dez) MESES DE DETENÇÃO E 70 (setenta) DIAS-MULTA.   Tendo em vista o somatório da pena, fixo o regime inicial de seu cumprimento o semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.   Acusado CLAUDEIR DE CARVALHO CORDEIRO.   Quanto ao crime de incêndio em casa habitada:   Quanto à culpabilidade, tem-se que sua conduta é reprovável; seus antecedentes são maculados; a sua conduta social é ruim; a personalidade é voltada para o crime; as circunstâncias do crime são comuns à espécie; as consequências dos crimes são graves; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o evento.   Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base privativa de liberdade em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.   Com alicerce nas circunstâncias judiciais já aferidas, bem como na situação econômica do condenado (art. 60 do CP), fixo a unidade da sanção pecuniária em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido até a data do efetivo pagamento.   Quanto ao crime de Dano Qualificado:   Quanto à culpabilidade, tem-se que sua conduta é reprovável; seus antecedentes são maculados; a sua conduta social é ruim; a personalidade é voltada para o crime; as circunstâncias do crime são comuns à espécie; as consequências dos crimes são graves; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o evento.   Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base privativa de liberdade em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa.   Não milita em seu favor circunstâncias atenuante ou ocorrência de quaisquer circunstâncias agravantes, da mesma forma que não observo causas de diminuição ou de aumento de pena, tornando, portanto, a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa como definitiva.   Com alicerce nas circunstâncias judiciais já aferidas, bem como na situação econômica do condenado (art. 60 do CP), fixo a unidade da sanção pecuniária em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido até a data do efetivo pagamento.   Quanto ao crime de Atentado contra a Segurança de outro meio de Transporte:   Quanto à culpabilidade, tem-se que sua conduta é reprovável; seus antecedentes são maculados; a sua conduta social e personalidade tomada a exemplo do delito anteriormente analisado; a prática do crime restou como consequência o impedimento da passagem do corpo de bombeiros e da perícia no local do crime de incêndio, sendo assim as consequências do crime é grave; não havendo que se falar em comportamento da vítima neste delito.   Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base privativa de liberdade em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção.   Não milita em seu favor circunstâncias atenuante ou ocorrência de quaisquer circunstâncias agravantes, da mesma forma que não observo causas de diminuição ou de aumento de pena, tornando, portanto, a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção como definitiva.   Quanto ao crime da associação criminosa:   Quanto à culpabilidade, tem-se que sua conduta é reprovável; seus antecedentes são maculados; a sua conduta social e personalidade tomada a exemplo dos delitos anteriormente analisados; a as consequências são de moderado grau, posto que a associação foi desmantelada; não havendo que se falar em comportamento da vítima neste delito.   Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base privativa de liberdade em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.   Não milita em seu favor circunstâncias atenuante ou ocorrência de quaisquer circunstâncias agravantes, da mesma forma que não observo causas de diminuição ou de aumento de pena, tornando, portanto, a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão como definitiva.   Considerando a regra contida na parte inicial do art. 69 do Código Penal, que determina que “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade”, o somatório da pena é de: 05 (cinco) ANOS DE RECLUSÃO, 02 (dois) ANOS E 10 (dez) MESES DE DETENÇÃO E 70 (setenta) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.   Tendo em vista o somatório da pena, fixo o regime inicial de seu cumprimento o semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.   Acusado JOSE NILSON LIMA DE JESUS.   Quanto ao crime de incêndio em casa habitada:   Quanto à culpabilidade, tem-se que sua conduta é reprovável; seus antecedentes são maculados; a sua conduta social é ruim; a personalidade é voltada para o crime; as circunstâncias do crime são comuns à espécie; as consequências dos crimes são graves; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o evento.   Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base privativa de liberdade em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.   Com alicerce nas circunstâncias judiciais já aferidas, bem como na situação econômica do condenado (art. 60 do CP), fixo a unidade da sanção pecuniária em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido até a data do efetivo pagamento.   Quanto ao crime de Dano Qualificado:   Quanto à culpabilidade, tem-se que sua conduta é reprovável; seus antecedentes são maculados; a sua conduta social é ruim; a personalidade é voltada para o crime; as circunstâncias do crime são comuns à espécie; as consequências dos crimes são graves; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o evento.   Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base privativa de liberdade em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa.   Não milita em seu favor circunstâncias atenuante ou ocorrência de quaisquer circunstâncias agravantes, da mesma forma que não observo causas de diminuição ou de aumento de pena, tornando, portanto, a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa como definitiva.   Com alicerce nas circunstâncias judiciais já aferidas, bem como na situação econômica do condenado (art. 60 do CP), fixo a unidade da sanção pecuniária em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido até a data do efetivo pagamento.   Quanto ao crime de Atentado contra a Segurança de outro meio de Transporte:   Quanto à culpabilidade, tem-se que sua conduta é reprovável; seus antecedentes são maculados; a sua conduta social e personalidade tomada a exemplo do delito anteriormente analisado; a prática do crime restou como consequência o impedimento da passagem do corpo de bombeiros e da perícia no local do crime de incêndio, sendo assim as consequências do crime é grave; não havendo que se falar em comportamento da vítima neste delito.   Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base privativa de liberdade em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção.   Não milita em seu favor circunstâncias atenuante ou ocorrência de quaisquer circunstâncias agravantes, da mesma forma que não observo causas de diminuição ou de aumento de pena, tornando, portanto, a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção como definitiva.   Quanto ao crime da associação criminosa:   Quanto à culpabilidade, tem-se que sua conduta é reprovável; seus antecedentes são maculados; a sua conduta social e personalidade tomada a exemplo dos delitos anteriormente analisados; a as consequências são de moderado grau, posto que a associação foi desmantelada; não havendo que se falar em comportamento da vítima neste delito.   Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base privativa de liberdade em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.   Não milita em seu favor circunstâncias atenuante ou ocorrência de quaisquer circunstâncias agravantes, da mesma forma que não observo causas de diminuição ou de aumento de pena, tornando, portanto, a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão como definitiva.   Considerando a regra contida na parte inicial do art. 69 do Código Penal, que determina que “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade”, o somatório da pena é de: 05 (cinco) ANOS DE RECLUSÃO, 02 (dois) ANOS E 10 (dez) MESES DE DETENÇÃO E 70 (setenta) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.   Tendo em vista o somatório da pena, fixo o regime inicial de seu cumprimento o semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.   Acusado PAULO CÉSAR RODRIGUES JUVENCIO.   Quanto ao crime de incêndio em casa habitada:   Quanto à culpabilidade, tem-se que sua conduta é reprovável; seus antecedentes são maculados; a sua conduta social é ruim; a personalidade é voltada para o crime; as circunstâncias do crime são comuns à espécie; as consequências dos crimes são graves; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o evento.   Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base privativa de liberdade em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.   Com alicerce nas circunstâncias judiciais já aferidas, bem como na situação econômica do condenado (art. 60 do CP), fixo a unidade da sanção pecuniária em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido até a data do efetivo pagamento.   Quanto ao crime de Dano Qualificado:   Quanto à culpabilidade, tem-se que sua conduta é reprovável; seus antecedentes são maculados; a sua conduta social é ruim; a personalidade é voltada para o crime; as circunstâncias do crime são comuns à espécie; as consequências dos crimes são graves; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o evento.   Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base privativa de liberdade em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa.   Não milita em seu favor circunstâncias atenuante ou ocorrência de quaisquer circunstâncias agravantes, da mesma forma que não observo causas de diminuição ou de aumento de pena, tornando, portanto, a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa como definitiva.   Com alicerce nas circunstâncias judiciais já aferidas, bem como na situação econômica do condenado (art. 60 do CP), fixo a unidade da sanção pecuniária em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido até a data do efetivo pagamento.   Quanto ao crime de Atentado contra a Segurança de outro meio de Transporte:   Quanto à culpabilidade, tem-se que sua conduta é reprovável; seus antecedentes são maculados; a sua conduta social e personalidade tomada a exemplo do delito anteriormente analisado; a prática do crime restou como consequência o impedimento da passagem do corpo de bombeiros e da perícia no local do crime de incêndio, sendo assim as consequências do crime é grave; não havendo que se falar em comportamento da vítima neste delito.   Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base privativa de liberdade em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção.   Não milita em seu favor circunstâncias atenuante ou ocorrência de quaisquer circunstâncias agravantes, da mesma forma que não observo causas de diminuição ou de aumento de pena, tornando, portanto, a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção como definitiva.   Quanto ao crime da associação criminosa:   Quanto à culpabilidade, tem-se que sua conduta é reprovável; seus antecedentes são maculados; a sua conduta social e personalidade tomada a exemplo dos delitos anteriormente analisados; a as consequências são de moderado grau, posto que a associação foi desmantelada; não havendo que se falar em comportamento da vítima neste delito.   Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base privativa de liberdade em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.   Não milita em seu favor circunstâncias atenuante ou ocorrência de quaisquer circunstâncias agravantes, da mesma forma que não observo causas de diminuição ou de aumento de pena, tornando, portanto, a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão como definitiva.   Considerando a regra contida na parte inicial do art. 69 do Código Penal, que determina que “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade”, o somatório da pena é de: 05 (cinco) ANOS DE RECLUSÃO, 02 (dois) ANOS E 10 (dez) MESES DE DETENÇÃO E 70 (setenta) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.   Tendo em vista o somatório da pena, fixo o regime inicial de seu cumprimento o semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.   Acusado ELZA COIMBRA DA SILVA.   Quanto ao crime de incêndio em casa habitada:   Quanto à culpabilidade, tem-se que sua conduta é reprovável; seus antecedentes são maculados; a sua conduta social é ruim; a personalidade é voltada para o crime; as circunstâncias do crime são comuns à espécie; as consequências dos crimes são graves; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o evento.   Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base privativa de liberdade em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.   Com alicerce nas circunstâncias judiciais já aferidas, bem como na situação econômica do condenado (art. 60 do CP), fixo a unidade da sanção pecuniária em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido até a data do efetivo pagamento.   Quanto ao crime de Dano Qualificado:   Quanto à culpabilidade, tem-se que sua conduta é reprovável; seus antecedentes são maculados; a sua conduta social é ruim; a personalidade é voltada para o crime; as circunstâncias do crime são comuns à espécie; as consequências dos crimes são graves; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o evento.   Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base privativa de liberdade em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa.   Não milita em seu favor circunstâncias atenuante ou ocorrência de quaisquer circunstâncias agravantes, da mesma forma que não observo causas de diminuição ou de aumento de pena, tornando, portanto, a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa como definitiva.   Com alicerce nas circunstâncias judiciais já aferidas, bem como na situação econômica do condenado (art. 60 do CP), fixo a unidade da sanção pecuniária em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido até a data do efetivo pagamento.   Quanto ao crime de Atentado contra a Segurança de outro meio de Transporte:   Quanto à culpabilidade, tem-se que sua conduta é reprovável; seus antecedentes são maculados; a sua conduta social e personalidade tomada a exemplo do delito anteriormente analisado; a prática do crime restou como consequência o impedimento da passagem do corpo de bombeiros e da perícia no local do crime de incêndio, sendo assim as consequências do crime é grave; não havendo que se falar em comportamento da vítima neste delito.   Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base privativa de liberdade em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção.   Não milita em seu favor circunstâncias atenuante ou ocorrência de quaisquer circunstâncias agravantes, da mesma forma que não observo causas de diminuição ou de aumento de pena, tornando, portanto, a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção como definitiva.   Quanto ao crime da associação criminosa:   Quanto à culpabilidade, tem-se que sua conduta é reprovável; seus antecedentes são maculados; a sua conduta social e personalidade tomada a exemplo dos delitos anteriormente analisados; a as consequências são de moderado grau, posto que a associação foi desmantelada; não havendo que se falar em comportamento da vítima neste delito.   Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base privativa de liberdade em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.   Não milita em seu favor circunstâncias atenuante ou ocorrência de quaisquer circunstâncias agravantes, da mesma forma que não observo causas de diminuição ou de aumento de pena, tornando, portanto, a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão como definitiva.   Considerando a regra contida na parte inicial do art. 69 do Código Penal, que determina que “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade”, o somatório da pena é de: 05 (cinco) ANOS DE RECLUSÃO, 02 (dois) ANOS E 10 (dez) MESES DE DETENÇÃO E 70 (setenta) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.   Tendo em vista o somatório da pena, fixo o regime inicial de seu cumprimento o semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.   Tendo em vista que os sentenciados responderam a maior parte do presente processo em liberdade, concedo-lhes o direito de assim recorrerem desta reprimenda.   Decreto a perda, em favor da União, dos objetos apreendidos, se houver.   Por derradeiro, deixo de condenar os réus ao pagamento das custas processuais, vez que estão assistidos pela Defensoria Pública.   Em resumo, na presente reprimenda foram condenados os acusados EDIVALDO FERREIRA DA SILVA, GENONELSO DA SILVA JESUS, JONAS GONÇALVES DE ABREU, APARECIDA LIMA DO AMARAL, CLAUDEIR DE CARVALHO CORDEIRO, JOSE NILSON LIMA DE JESUS, PAULO CÉSAR RODRIGUES JUVENCIO e ELZA COIMBRA DA SILVA, pelos crimes previstos nos arts. 250, § 1°, alínea “a” e 288, parágrafo único, ambos do CP, cuja pena prevista é de reclusão e nas iras dos artigos 163, parágrafo único, inciso I e IV e 262, ambos do mesmo diploma legal, apenados com detenção, todos na forma do art. 69 do Código Penal vigente.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se.   Pres. Kennedy-ES, 16 de novembro de 2017. 


14 - 0000119-43.2017.8.08.0041 - Habeas Corpus
Impetrante: MELCIORGE RIZZO BRANDAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24956/ES - FAYDA BELO DA COSTA GOMES
Impetrante: MELCIORGE RIZZO BRANDAO

Para tomar ciência da sentença:
  Trata-se de Habeas Corpus impetrado por MELCIORGE RIZZO BRANDÃO.   Infere-se o Ministério Público, através do parecer acostado à fl. 65, que já fora oferecida denúncia em face do impetrante, desta feita, os autos em epígrafe perdeu seu objeto, pugnou então por seu arquivamento.   Alegara o impetrante, quando da propositura do presente feito, prazo indeterminado da investigação policial sem haver oferecimento de denúncia ou pedido de arquivamento do Inquérito Policial, desta feita, a ação perdeu seu objeto, tendo em vista que houve o oferecimento de denúncia em face do impetrante.   Pelo exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.   Sem custas.   Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.R.I.   Presidente Kennedy, 23 de novembro de 2017     MARCELO JONES DE SOUZA NOTO


15 - 0000204-68.2013.8.08.0041 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: CARLOS HENRIQUE HORA BARRETO
Indiciado: ANGELICA HORA DOS SANTOS
Réu: ANGELICA HORA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12917/ES - PRISCILLA FONTANA CORREA
Réu: ANGELICA HORA DOS SANTOS
Indiciado: ANGELICA HORA DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
  Conforme se observa, a autora do fato cumpriu integralmente a obrigação assumida em transação penal.   Por isso, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANGELICA HORA DOS SANTOS, pelo efetivo cumprimento da transação penal.   P.R.I, observando-se as regras do Enunciado Criminal 105, do FONAJE.   Sem custas e honorários, em face de expressa vedação legal.     Presidente Kennedy – ES, 12 de dezembro de 2017.     MARCELO JONES DE SOUZA NOTO JUIZ DE DIREITO


16 - 0000861-49.2009.8.08.0041 (041.09.000861-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ALRENITA DOS SANTOS LIMA
Réu: LUCIANO DOS SANTOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6562/ES - FABIANO SIMOES MOREIRA
Réu: LUCIANO DOS SANTOS REIS

Para tomar ciência da sentença:
  O sursis processual foi oferecido e, pelo réu aceito em audiência, na data de 28 de agosto de 2014, fl. 86, pelo prazo de dois anos sob as condições descritas no respectivo termo.   Em 28 de agosto de 2016, chegou-se ao fim dos dois anos a eles estipulados, operando-se, portanto, a extinção de sua punibilidade, pois, decorrido o prazo sem que tenha ocorrido revogação do benefício, nada mais nos resta que declarar extinta a sua punibilidade, desaparecendo, desta forma para o Estado o direito ao jus puniendi.
  Assim sendo, nos termos do parágrafo 5º, do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado LUCIANO DOS SANTOS REIS.
  Junte-se a presente Sentença na guia de execução anexa aos autos.   Presidente Kennedy, 23 de novembro de 2017     MARCELO JONES DE SOUZA NOTO


17 - 0000337-71.2017.8.08.0041 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: JOSE LUIZ SARTI TALYULI e outros
Testemunha Autor: LUNNICK RAMOS TALYULI e outros
Réu: UELTON MACHADO PAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20475/ES - MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA
Réu: UELTON MACHADO PAZ

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência para interrogatório do réu para o dia 07 de fevereiro de 2018, às 13:00 horas.   Intime-se. Requisite-se. Diligencie-se.


18 - 0000335-09.2014.8.08.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: BRUNO HENRIQUES MANHAES
Réu: CHARLINE PINTO CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22709/ES - FABIANO LUCAS DE JESUS MAGALHAES
Réu: CHARLINE PINTO CORREA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que a advogada nomeada para a denunciada recusou o “munus” à fl. 124, nomeio o Dr. FABIANO LUCAS DE JESUS MAGALHÃES, OAB/ES 22.709, para apresentar defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.   Notifiquem-se.   Diligencie-se.     Pres. Kennedy-ES, 12 de dezembro de 2017.     MARCELO JONES DE SOUZA NOTO Juiz de Direito


19 - 0000703-18.2014.8.08.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: JOSE RODRIGO DA SILVA LUCIANO
Réu: JOELSON FELICIO BOLZAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25364/ES - JOAO CARLOS FERNANDES DA SILVA
Réu: JOELSON FELICIO BOLZAN

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que, devidamente citado à fl. 41, o denunciado informou não possui condições de constituir advogado, nomeio o Dr. JOÃO CARLOS FERNANDES DA SILVA, OAB/ES 25.364, para apresentar defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.   Notifiquem-se.   Diligencie-se.     Pres. Kennedy-ES, 12 de dezembro de 2017.     MARCELO JONES DE SOUZA NOTO Juiz de Direito


20 - 0000110-18.2016.8.08.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: DANIEL DE SOUZA
Testemunha Autor: JOSE CARLOS MARTINS e outros
Réu: FABIO PEREIRA SABINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25364/ES - JOAO CARLOS FERNANDES DA SILVA
Réu: FABIO PEREIRA SABINO

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que a advogada nomeada para o denunciado recusou o “munus” à fl. 37, nomeio o Dr. JOÃO CARLOS FERNANDES DA SILVA, OAB/ES 25.364, para apresentar defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.   Notifiquem-se.   Diligencie-se.     Pres. Kennedy-ES, 11 de dezembro de 2017.     MARCELO JONES DE SOUZA NOTO Juiz de Direito


21 - 0000805-35.2017.8.08.0041 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: CARLOS FERNANDES DA SILVA
Testemunha Autor: FRANCISCO PAULO GOMES DOS SANTOS e outros
Réu: ROGERIO FARIA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12917/ES - PRISCILLA FONTANA CORREA
Réu: ROGERIO FARIA DE JESUS
Para que apresente, no prazo de lei, alegações finais.


22 - 0000719-69.2014.8.08.0041 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: FABIANA DA SILVA GOMES
Testemunha Autor: SG/PM SANDERSON DE SOUZA RODRIGUES
Réu: MARCOS ANTONIO CARVALHO BARBOZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23999/ES - SULYAN GONCALVES SABINO
Réu: MARCOS ANTONIO CARVALHO BARBOZA

Para tomar ciência da sentença:
  MARCOS ANTÔNIO CARVALHO BARBOZA, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no crime tipificado no art. 147, na forma da lei 11.340/06, conforme se observa da peça inaugural de fls. 02/03.   A vítima manifestou em audiência seu interesse em prosseguir como o feito (fl. 48).
  A denúncia foi recebida previamente (fls. 57).
  O acusado, devidamente citado (fl. 60), apresentou resposta à acusação por meio de Advogado Dativo, fls. 61/64.
  À fl. 65 encontra-se Decisão que ratificou o recebimento da denúncia, bem como designou data para AIJ.
  Em audiência de instrução e julgamento foi ouvida a vítima, 01 (uma) testemunha e realizado o interrogatório do réu, estando suas falas gravadas em mídia digital juntada aos autos.
  Em memoriais, o Ministério Público requereu a condenação do réu pela prática da conduta criminosa prevista no art. 147 do CP, na forma da Lei intitulada Maria da Penha, fls. 98/99.
  Por usa vez, a defesa, em alegações finais, pugnou pela improcedência da ação penal e, subsidiariamente pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
  É o relatório. DECIDO.
  Inicialmente, antes de adentrar na análise do mérito, hei por bem em tecer breves linhas sobre o tipo penal descrito na peça exordial.
  O art. 147 do Código Penal estabelece que:
  Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa.
  O parágrafo único do artigo acima mencionado, prevê que a Ação Penal respectiva somente será processada mediante representação.
  Nos dizeres de Cezar Roberto Bitencourt, o bem jurídico protegido, a exemplo do crime de constrangimento ilegal, é a liberdade pessoal e individual de autodeterminação, isto é, a liberdade psíquica do indivíduo, que será abalada pelo temor infundido pela ameaça. Os sujeitos ativo e passivo podem ser qualquer pessoa. O elemento subjetivo é o dolo.
  Passo, pois, à análise das provas.
  A vítima, FABIANA DA SILVA GOMES em Juízo, sob o crivo dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, declarou que de fato sofreu ameaças do réu, estando suas falas gravadas em mídia, juntada aos autos, sendo desnecessário a sua transcrição.
  O acusado, quando interrogado, tentando trazer aos autos versão que lhe seja mais favorável, limitou-se a negar a autoria do delito.
  Sem muitas delongas e, em consonância com o sustentado pelo Ministério Público, tenho que os elementos probatórios colacionados nos autos demonstram, de forma cristalina, a prática do crime narrado na denúncia, especialmente considerando que a palavra da vítima encontra-se em perfeita sintonia com as provas apuradas nos autos.
  Conforme jurisprudência dominante, nos delitos típicos de violência doméstica, o depoimento da vítima assume robusto valor probante para a descoberta da verdade real, desde que não esteja contaminado por contradições e que seja a prova oral corroborada por outros elementos probatórios, tal como sucedeu no caso dos autos.
  Neste sentido, tenho que o pedido de absolvição formulado pela defesa em favor do acusado não merece prosperar, porquanto existem nos autos provas mais que suficientes dando conta de que o acusado, de fato, ameaçou a vítima de morte, caso não deixasse definitivamente a filha menor com o mesmo.
  Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, assim, CONDENO o acusado MARCOS ANTÔNIO CARVALHO BARBOZA, nas iras do art. 147 do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06.
  Em estrita observância ao princípio constitucional de individualização da pena, insculpido no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais.
  Evidenciada a culpabilidade, sendo reprovável a conduta do acusado. Seus antecedentes encontram-se maculados. Nada consta em relação à conduta social do acusado. Personalidade, típica do homem comum. Os motivos e as circunstâncias em que se deu o crime lhe são desfavoráveis. As consequências extrapenais foram relevantes. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o evento delitivo. Presumo não ser boa a situação econômica do acusado.
  Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 147, caput, do Código Penal, FIXO A PENA-BASE em 03 (três) meses de detenção, pena esta que torno definitiva em razão de não existirem circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de diminuição ou aumento de pena aplicáveis ao caso em apreço.
  Fixo para o réu, o regime aberto nos termos do artigo 33, §2º, “c”, c/c artigo 33, §3º, ambos do Código Penal.
  Impossível à substituição da pena.
  Cabível, entretanto, a aplicação da suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 77 e seguintes do Código Penal. Assim, satisfeitos os requisitos legais, aplico o sursis pelo prazo de 02 (dois) anos. Inaplicável o art. 46 do CP, posto que a pena final ficou em período não superior a 06 meses.   Deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais, eis que assistido por defensor dativo.
  Em tempo, condeno o estado ao pagamento de honorários a Advogada Dra. SULLYAN GONÇALVES SABINO, defensora dativa indicada para o acusado, diante da ausência de núcleo da defensoria pública nesta Comarca, estabelecendo-se a condenação no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do II, do artigo 2º do Decreto 2821-R, publicado no Diário Oficial de 11 de agosto de 2011. Expeça-se ofício requisitório à Secretária de Estado da Fazenda nos termos do parágrafo único do artigo 1º do referido diploma legal e intimando-a da presente sentença.
  Na forma da Lei 11.690/08, que modificou o art. 387, inc. IV, do CPP, deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos à vítima, ante a ausência de prejuízos materiais.
  Transitada em julgado, face ao princípio de Presunção de Inocência (artigo 5º, LVII da Constituição Federal, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados e expeça-se guia de execução definitiva, na forma do artigo 105 da LEP, para o juízo da Execução Penal competente. Expeça-se a Guia de Execução provisória.
  Remeta-se ofício comunicando a respeito da presente sentença ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde o réu condenado esteja inscrito como eleitor, para os fins do artigo 15, II da Constituição da República.
  P.R.I.-se.     Presidente Kennedy, 20 de novembro de 2017       MARCELO JONES DE SOUZA NOTO


23 - 0000777-04.2016.8.08.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: LILIAN DE AMORIM SILVA
Réu: ADRIANO DA CRUZ SEDANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12917/ES - PRISCILLA FONTANA CORREA
Réu: ADRIANO DA CRUZ SEDANO

Para tomar ciência da sentença:
  O Ministério Público Estadual propôs Ação Penal Pública Incondicionada, em face de EVANDRO DA SILVA JOAQUIM, já qualificado nos autos, consubstanciada pelas motivações constantes da inicial de fls. 02/03.   Com a peça vestibular seguiu o inquérito policial às fls. 04/22.   À fl. 23 consta decisão fundamentada de recebimento da denúncia.   Citação do acusado à fl. 26.   Resposta preliminar às fls. 29/31.   Por meio da decisão exarada nos autos à fl. 31, foi ratificado o recebimento da denúncia com designação de AIJ.   Em audiência de instrução e julgamento, colheu-se a oitiva da vítima, o interrogatório do acusado restou prejudicado devido sua ausência (fls. 50/51).   O órgão ministerial, em suas alegações finais, pugnou pela condenação do réu, aduzindo ter restado devidamente comprovado fato típico praticado por este, fls. 51/52.   Alegações finais do acusado às fls. 53/55, pugnando pela absolvição por ausência de provas.   É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.   Inicialmente, consigno que a defesa técnica não sucitou qualquer preliminar.   Ato contínuo, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, razão pela qual, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito.   No mérito.   Deduz o titular da ação penal a pretensão punitiva estatal em desfavor do denunciado, requerendo a sua condenação na pena do art. 129, § 9º, do Código Penal nos termos da Lei 11.340/06, razão pela qual passo a análise por menorizada da conduta.   Consigno referido preceptivo:   "Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9º Se a lesão for praticada conta ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 03 (três) anos".   O Legislador, na figura tipificada no artigo supracitado, visa proteger a incolumidade física da pessoa que sofre a lesão. Esse bem jurídico é de natureza individual, devendo preponderar assim, pelos menos teoricamente, o interesse particular perante o interesse do Estado. O núcleo do tipo “ofender” significa lesar ou fazer mal a alguém ou a alguma coisa. O objeto da conduta é a integridade corporal (inteireza do corpo humano) ou a saúde (normalidade das funções orgânicas, físicas ou mentais do ser humano).   Trata-se, a lesão corporal, de uma ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, não se exigindo nenhuma particular condição, pois trata-se de crime comum, e o tipo penal não faz qualquer referência relativa ao sujeito ativo. O dolo do crime de lesões corporais é a vontade de produzir um dano ao corpo ou à saúde de outrem, ou, pelo menos, assumir o risco desse resultado. É o denominado animus laedendi ou nocendi, que diferencia o delito de lesão corporal da tentativa de homicídio, em que existe a vontade de matar. Quanto a consumação do delito em análise, registre-se que ocorre quando resulta uma lesão a integridade física ou psíquica da vítima.   A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, foi promulgada com o objetivo manifesto de "coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher" (art. 1°), sendo denominada Lei Maria da Penha, que tem por objetivo modificar profundamente as relações entre mulheres vítimas de violência doméstica e seus agressores, o processamento desses crimes, o atendimento policial a partir do momento em que a autoridade tomar conhecimento do fato e a assistência do Ministério Público nas ações judiciais. Segundo o caput do art. 5º, violência contra a mulher é "qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial".   A materialidade delitiva está devidamente comprovada por meio das peças constantes dos autos, mormente, boletim de ocorrência, depoimentos e laudo de lesões corporais (fl. 18). Outrossim, as provas de autoria de igual forma restaram demonstrada nos autos, sobretudo porque as provas coletadas na fase inquisitorial foram, ratificadas em Juízo, nos moldes do art. 155 do Código de Processo Penal, conforme gravação em CD anexo aos autos. No diapasão das provas carreadas aos autos, conclui-se que o acusado efetivamente praticou o delito descrito na pela vestibular, infringindo a previsão legal inserta no art. 129, § 9º do Código Penal. Quanto as questões relativas a pena será na oportuna fase apreciada – dosimetria. Em suma, concluo, com pesar, que o réu praticou fato típico, antijurídico e culpável, e uma vez que inexistem circunstâncias excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, merece, pois, a reprovação penal prevista em lei.   Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e em direito permitido, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e, via de consequência, CONDENO o acusado EVANDRO DA SILVA JOAQUIM, já qualificado nos autos, por infração ao disposto no art. 129, § 9º do Código Penal, na forma de Lei Maria da Penha.
  Individualizo a pena do acusado condenado com arrimo no art. 68 do CPB, com a inovação da Lei 7.209/84, que tornou obrigatório o método trifásico, e passo a calcular a pena-base, alicerçado nas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CPB.   O acusado agiu com grau de culpabilidade média.   Sua vida ante acta está imaculada, não havendo registro de condenação anterior nos autos.   A conduta social, não restou suficientemente demonstrada nos autos. Sua personalidade, não restou suficientemente demonstrada nos autos. Os motivos, não devem ser sopesados a favor do réu. As circunstâncias, são relevantes, posto que cometido no seio familiar. As consequências do crime, refletem em reprovabilidade elevada. O comportamento da vítima em nada influiu.   Assim, estabeleço como necessário e suficiente, para reprovação e prevenção do crime em tela a pena-base de 10 (dez) meses de detenção, pena esta que torno definitiva em razão de não existirem circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de diminuição ou aumento de pena aplicáveis ao caso em apreço.   Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2o., “c” do Código Penal.   RESSALVE-SE QUE HAVENDO OUTRA CONDENAÇÃO, SERÁ FEITA A UNIFICAÇÃO DAS PENAS.   Impossível à substituição da pena, uma vez que praticado o delito mediante violência, consoante remansosa jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CP) - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, INCISO I, DO CP, NÃO PREENCHIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese da prática do crime de violência doméstica, previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ausência de preenchimento do requisito previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal, na medida em que este delito pressupõe o emprego de violência, consubstanciada no caso em socos e pontapés nas vítimas. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJES, Classe: Apelação, 14110004117, Relator : SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/04/2013, Data da Publicação no Diário: 03/05/2013).   Incabível a aplicação da suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 77 e seguintes do CP, haja vista tratar de crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme preconiza o art. 41 da Lei 11.340/06.   Condeno o réu ao pagamento da custas processuais (art. 804 CPP).   Em tempo, condeno o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Advogado Dativo nomeado à fl. 23, em razão da ausência de Núcleo da Defensoria Pública nesta Comarca no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos moldes do Decreto 2821-R de agosto de 2011.   Expeça-se ofício requisitório.   Transitada em julgado, face ao princípio de presunção de inocência (artigo 5º, LVII da Constituição Federal, lance-se o nome do acusado condenado no rol dos culpados e expeça-se guia de execução, na forma do art. 105 da LEP, para o juízo da Execução Penal competente, de conformidade com a Lei Complementar Estadual n.º 364, publicada no Diário Oficial de dia 09 de maio de 2006, devendo acompanhá-la a cópia da conta de custas, conforme recomendação da presidência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, inserta no ofício circular nº 17/2004.   Remeta-se cópia desta sentença para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde o acusado esteja inscrito como eleitor, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República.   P. R. I. C., após o cumprimento de todas as diligências, arquive-se.     Presidente Kennedy, 20 de novembro de 2017       MARCELO JONES DE SOUZA NOTO


24 - 0000454-67.2014.8.08.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SONIA LUCIA JORDAO DA COSTA
Réu: ANTONIO SANTOS LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14889/ES - EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES
Réu: ANTONIO SANTOS LIMA

Para tomar ciência da sentença:
  O Ministério Público Estadual propôs Ação Penal Pública Incondicionada, em face de ANTÔNIO SANTOS LIMA, já qualificado nos autos, consubstanciada pelas motivações constantes da inicial de fl. 02.   Com a peça vestibular seguiu o inquérito policial às fls. 03/13.   A vítima, em juízo, ratificou a representação feita na esfera policial, conforme assentada acostada à fl. 17.   À fl. 18 consta decisão fundamentada de recebimento da denúncia.   Citação do acusado à fl. 21.   Defesa Preliminar às fls. 23/25.   Por meio da decisão exarada nos autos à fl. 27, foi ratificado o recebimento da denúncia com designação de AIJ.   Audiência de instrução e julgamento à fl. 50, restando prejudicado a oitiva da vítima e da testemunha.   AIJ com interrogatório do acusado, bem como oitiva da testemunha. Ministério Público dispensou a outiva da vítima diante da confissão do réu em seu interrogatório (fls. 68/70).   O órgão ministerial, em suas alegações finais, pugnou pela condenação do réu, aduzindo ter restado devidamente comprovado fato típico praticado por este, fls. 71/72.   Alegações finais do acusado à fl. 74, pugnando pela condenação do acusado pela prática do crime descrito na denúncia em seu patamar mínimo, em regime aberto, sendo aplicado todos benefícios pertinentes ao mesmo.   É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.   Inicialmente, consigno que a defesa técnica não suscitou qualquer preliminar.   Ato contínuo, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, razão pela qual, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito.   NO MÉRITO.   Deduz o titular da ação penal a pretensão punitiva estatal em desfavor do denunciado, requerendo a sua condenação na pena do art. 129, § 9º, do Código Penal nos termos da Lei 11.340/06, razão pela qual passo a análise por menorizada da conduta.   Consigno referido preceptivo:   "Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9º Se a lesão for praticada conta ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 03 (três) anos".   O Legislador, na figura tipificada no artigo supracitado, visa proteger a incolumidade física da pessoa que sofre a lesão. Esse bem jurídico é de natureza individual, devendo preponderar assim, pelos menos teoricamente, o interesse particular perante o interesse do Estado. O núcleo do tipo “ofender” significa lesar ou fazer mal a alguém ou a alguma coisa. O objeto da conduta é a integridade corporal (inteireza do corpo humano) ou a saúde (normalidade das funções orgânicas, físicas ou mentais do ser humano).   Trata-se, a lesão corporal, de uma ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, não se exigindo nenhuma particular condição, pois trata-se de crime comum, e o tipo penal não faz qualquer referência relativa ao sujeito ativo. O dolo do crime de lesões corporais é a vontade de produzir um dano ao corpo ou à saúde de outrem, ou, pelo menos, assumir o risco desse resultado. É o denominado animus laedendi ou nocendi, que diferencia o delito de lesão corporal da tentativa de homicídio, em que existe a vontade de matar. Quanto a consumação do delito em análise, registre-se que ocorre quando resulta uma lesão a integridade física ou psíquica da vítima.   A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, foi promulgada com o objetivo manifesto de "coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher" (art. 1°), sendo denominada Lei Maria da Penha, que tem por objetivo modificar profundamente as relações entre mulheres vítimas de violência doméstica e seus agressores, o processamento desses crimes, o atendimento policial a partir do momento em que a autoridade tomar conhecimento do fato e a assistência do Ministério Público nas ações judiciais. Segundo o caput do art. 5º, violência contra a mulher é "qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial".   A materialidade delitiva está devidamente comprovada por meio das peças constantes dos autos, mormente, boletim de ocorrência, depoimentos e laudo de lesões corporais (fl. 10). Outrossim, as provas de autoria de igual forma restaram demonstrada nos autos, sobretudo porque as provas coletadas na fase inquisitorial e a confissão do acusado foram, ratificadas em Juízo, nos moldes do art. 155 do Código de Processo Penal, conforme gravação em CD anexo aos autos. No diapasão das provas carreadas aos autos, conclui-se que o acusado efetivamente praticou o delito descrito na pela vestibular, infringindo a previsão legal inserta no art. 129, § 9º do Código Penal. Quanto as questões relativas a pena será na oportuna fase apreciada – dosimetria. Em suma, concluo, com pesar, que o réu praticou fato típico, antijurídico e culpável, e uma vez que inexistem circunstâncias excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, merece, pois, a reprovação penal prevista em lei.   Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e em direito permitido, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e, via de consequência, CONDENO o acusado ANTÔNIO SANTOS LIMA, já qualificado nos autos, por infração ao disposto no art. 129, § 9º do Código Penal, na forma de Lei Maria da Penha.
  Individualizo a pena do acusado condenado com arrimo no art. 68 do CPB, com a inovação da Lei 7.209/84, que tornou obrigatório o método trifásico, e passo a calcular a pena-base, alicerçado nas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CPB.   O acusado agiu com grau de culpabilidade média.   Sua vida ante acta está imaculada, não havendo registro de condenação anterior nos autos.   A conduta social, não restou suficientemente demonstrada nos autos. Sua personalidade, não restou suficientemente demonstrada nos autos. Os motivos, não devem ser sopesados a favor do réu. As circunstâncias, são relevantes, posto que cometido no seio familiar. As consequências do crime, refletem em reprovabilidade média. O comportamento da vítima em nada influiu.   Assim, estabeleço como necessário e suficiente, para reprovação e prevenção do crime em tela a pena-base de 06 (seis) meses de detenção.   Milita em favor do acusado apenas a circunstância atenuante da confissão espontânea, pelo que reduzo sua pena privativa de liberdade em 03 (três) meses, fazendo-a chegar ao patamar de 03 (três) meses de detenção, não verificando a ocorrência de quaisquer circunstâncias agravantes, da mesma forma que não observo causas de diminuição ou de aumento de pena, tornando, portanto, a pena de 03 (três) meses de detenção como definitiva.   Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2o., “c” do Código Penal.   RESSALVE-SE QUE HAVENDO OUTRA CONDENAÇÃO, SERÁ FEITA A UNIFICAÇÃO DAS PENAS.   Impossível à substituição da pena.
  Cabível, entretanto, a aplicação da suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 77 e seguintes do Código Penal. Assim, satisfeitos os requisitos legais, aplico o sursis pelo prazo de 02 (dois) anos. Inaplicável o art. 46 do CP, posto que a pena final ficou em período não superior a 06 meses.   Deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais, eis que assistido por defensor dativo.   Em tempo, condeno o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Advogado Dativo nomeado à fl. 22, em razão da ausência de Núcleo da Defensoria Pública nesta Comarca no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos moldes do Decreto 2821-R de agosto de 2011.   Expeça-se ofício requisitório.   Transitada em julgado, face ao princípio de presunção de inocência (artigo 5º, LVII da Constituição Federal, lance-se o nome do acusado condenado no rol dos culpados e expeça-se guia de execução, na forma do art. 105 da LEP, para o juízo da Execução Penal competente, de conformidade com a Lei Complementar Estadual n.º 364, publicada no Diário Oficial de dia 09 de maio de 2006, devendo acompanhá-la a cópia da conta de custas, conforme recomendação da presidência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, inserta no ofício circular nº 17/2004.   Remeta-se cópia desta sentença para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde o acusado esteja inscrito como eleitor, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República.   P. R. I. C., após o cumprimento de todas as diligências, arquive-se.     Presidente Kennedy, 21 de novembro de 2017       MARCELO JONES DE SOUZA NOTO


25 - 0001067-19.2016.8.08.0041 - Procedimento Comum
Requerente: MAURA ROCHA BERNARDO PAIVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5098/ES - SIRO DA COSTA
Requerente: MAURA ROCHA BERNARDO PAIVA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA, no dia 20/03/2018 às 15:30, situada no(a) FORUM DESEMBARGADOR EDSON QUEIROZ DO VALLE
RUA OLEGARIO FRICKS, Nº 20 - CENTRO - PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000


26 - 0000373-55.2013.8.08.0041 - Usucapião
Requerente: JOSE GILBERTO BERNARDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004511/ES - PAULO DE TARSO SILVA
Requerente: FLAVIA MARIA MARINS BERNARDES
Requerente: JOSE GILBERTO BERNARDES

Para tomar ciência da sentença:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000373-55.2013.8.08.0041
Requerente: JOSE GILBERTO BERNARDES, FLAVIA MARIA MARINS BERNARDES
Requerido:
 
SENTENÇA
 
  Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO proposta por JOSÉ GILBERTO BERNARDES e FLÁVIA MARIA MARTINS BERNARDES, devidamente qualificados nos autos, consubstanciada pelas motivações vestibularmente expendidas na petição de fls. 02/06.   Aduziram os autores, em síntese, que possuem de forma mansa, pacífica e ininterrupa há mais de 7 (sete) anos e, somando com a posse de seus antecessores, tem-se a posse mansa e pacífica por mais de 15 (quinze) anos, cuidando, preservando e explorando com ânimo de donos, o imóvel objeto da presente demanda.   Com a inicial seguiram os documentos de fls. 07/25.   Proferiu-se despacho inicial à fl. 28.   Citação por edital de todos os interessados, incertos, ausentes e desconhecidos, fls. 30/31.   Citação dos confrontantes à fl. 35   Ao após, manifestou-se o Município (fl. 38), o Estado (fl. 55), e a União (fl. 42), informando não possuírem interesse na área descrita na inaugural. Atendendo a comando judicial (fl. 61), o autor retificou a inicial e juntou aos autos a planta da área objeto da demanda com a respectiva mídia digital, bem como a ATR, fls. 63/72.   Não houve apresentação de qualquer contestação.   É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO   Trata-se de ação de Usucapião Extraordinário onde os requerentes pleiteiam que seja declarado o domínio da área usucapienda descrita na inicial, retificado às fls. 63/64, sendo necessário que se faça uma breve análise do instituto jurídico deste instituto e, para tal mister valho-me dos ensinamentos de Caio Mário da Silva Pereira:   "Daí podermos reportar-nos aos civilistas como LAFAYETTE, BEVILÁQUA, ESPÍNOLA, MAZEAUD ET MAZEAUD, DE PAGE, enunciar uma noção: Usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei. Mais simplificadamente, tendo em vista ser a posse que, no decurso do tempo e associada às outras exigências, se converte em domínio, podemos repetir, embora com a cautela de alterar para a circunstância de que não é qualquer posse senão a qualificada: Usucapião é a aquisição do domínio pela posse prolongada." (Instituições de Direito Civil, 5ª ed., Ed. Forense, 1.984, v. IV, p. 109/112).   Isto é o que prevê o art. 1238 do Código Civil:   "Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e de boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis"   Humberto Teodoro Júnior discorre sobre os requisitos necessários e imprescindíveis à aquisição da propriedade por Usucapião na obra, Curso Avançado de Processo Civil - Luiz Rodrigues Wambier e outros - 3ª edição - 2000 – RT):   "Segundo a clássica conceituação de Modestino, usucapião é o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada, durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei." (Curso Avançado de Processo Civil - Luiz Rodrigues Wambier e outros - 4ª edição - 2003 - RT)   Esse mesmo autor, discorrendo sobre os requisitos gerais da Usucapião, explica que, para se adquirir o domínio, deve haver a conjugação de três elementos fundamentais, que são a posse, o tempo e a coisa hábil.   Ressalte-se que é indispensável a concomitância soma dos mencionados requisitos para que seja alcançada a pretensão da usucapião, sendo que ausente qualquer deles, a pretensão torna-se impossível.   Para que referida ação tenha êxito, ao autor incumbe provar: a posse mansa, pacífica e ininterrupta e com ânimo de dono, e o lapso de tempo exigido pelo Código Civil.   A posse ad usucapionem deve ser pacífica, ininterrupta e com intenção de dono. Nesse sentido:   "A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono, cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção, pois não se confunde ela com a posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la. E exclui igualmente, toda posse que não se faça acompanhar da intenção de ter a coisa para si, como por exemplo a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício, que, tendo embora o ius possidendi, que os habilita a invocar os interditos para defesa de sua situação de possuidores contra terceiros e até contra o possuidor indireto, não têm nem podem ter a faculdade de usucapir." (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil - Direitos reais, 18. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2003, v. 4, p. 140).   Acerca do ônus da prova leciona Benedito Silvério Ribeiro na obra Tratado de Usucapião:   "Na ação de Usucapião, em especial, por servir a sentença de título de propriedade, para a perfecção dominial, é mister que os requisitos básicos e indispensáveis estejam comprovados suficientemente, no referente à posse qualificada para tanto (contínua, ininterrupta, mansa e pacífica, incontestada, etc...) e ao tempo estabelecido em lei. (...)" (Obra citada, volume II, Editora Saraiva, 1992, p. 1260)   Assim, para que seja declarada a prescrição aquisitiva os requisitos legais devem ser comprovados suficientemente, ou seja, de forma inequívoca. In casu, observo a presença destes, porquanto demonstrado a posse por lapso superior a quinze anos.   As provas documentais corroboram as assertivas gizadas em sede de inicial tocantemente ao prazo para a prescrição aquisitiva, bem como o animus domini sem interrupção e oposição.   Demais disso, convém revelar o conteúdo legal do parágrafo único, do art. 1238 do Código Civil: "o prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo", o que de fato ocorreu no imóvel objeto da demanda, posto que os requerentes fizeram benfeitorias no local, como cercas, pastagem para gado, exploração pecuária, entre outras melhorias.   Resta claro, portanto, a existência da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo superior aos 15 (quinze) anos necessários, na forma do art. 1238 do Código Civil. Presentes, pois, todos os requisitos necessários para configurar a prescrição aquisitiva do imóvel descrito na inicial, surge, como consequência, a procedência do pedido.   Com base nesse preciso tracejamos, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, DECLARANDO em favor de JOSÉ GILBERTO BERNARDES e FLÁVIA MARIA MARTINS BERNARDES, a usucapião extraordinária sobre o imóvel usucapiendo, servindo a presente como título para transcrição no registro de imóveis. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Transitada em julgado, expeça-se mandado para registro, com cópia do inteiro teor desta sentença.   Sem custas ou honorários.   Diligencie-se com as formalidades legais.     Presidente Kennedy – ES, 18 de dezembro de 2017.
 
 
PRESIDENTE KENNEDY, 18/12/2017
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito


27 - 0001208-38.2016.8.08.0041 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerido: GLICIVANE ROMAO DE SOUZA JORDAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Advogado(a): 19266/ES - LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA
Requerente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se o autor para que no prazo de 05 (cinco) dias junte aos autos a petição original, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.   Diligencie-se.     Pres. Kennedy-ES, 19 de dezembro de 2017.     MARCELO JONES DE SOUZA NOTO Juiz de Direito


28 - 0000739-55.2017.8.08.0041 - Procedimento Comum
Requerente: ALEXANDRO REZENDE BRAGA
Requerido: BANESTE SEGUROS S/A - BANSEG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Requerente: ALEXANDRO REZENDE BRAGA

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a declaração de hipossuficiência do reqquerente.   Diligencie-se.     Pres. Kennedy-ES, 19 de dezembro de 2017.   MARCELO JONES DE SOUZA NOTO Juiz de Direito


29 - 0001177-81.2017.8.08.0041 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MARCOS VENICIO VILLELA ROCHA JUNIOR
Requerido: ALVARO NEI GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14886/ES - VALMIR COSTALONGA JUNIOR
Requerente: MARCOS VENICIO VILLELA ROCHA JUNIOR

Para tomar ciência da sentença:
Processo nº: 0001177-81.2017.8.08.0041
 
  SENTENÇA
  Tratam os presentes autos de Ação de Reintegração de Posse de Bem Móvel com Pedido Liminar ajuizada por MARCOS VENICIO VILLELA ROCHA JÚNIOR em face de ÁLVARO NEI GOMES, objetivando, em caráter liminar, seja concedida a reintegração de posse, com expedição de mandado de busca e apreensão para apreender 20 (vinte) novilhas e devolvê-las ao requerente.   Liminar concedida, fl. 26 e verso.   Não houve Contestação.   Após, sobreveio a informação do autor da Ação de que os animais foram restituídos pela Polícia Civil, fl. 28.   É o relatório em síntese. Decido.   Tendo em vista que o objetivo da presente ação foi alcançada, conforme petição levada a efeito à fl. 28, tenho que no caso presente ocorreu perda superveniente do objeto da presente demanda.   Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termo do Art. 485, IX do CPC-15. Retire-se de pauta a audiência designada.   Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após arquive-se com as cautelas de praxe.     Presidente Kennedy/ES, 19 de dezembro de 2017
  MARCELO JONES DE SOUZA NOTO Juiz de Direito


30 - 0000717-94.2017.8.08.0041 - Procedimento Comum
Requerente: HERCULES JOSE CARDOSO
Requerido: CARTORIO MACEDO PORTO COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007953/ES - ROGERIO WANDERLEY DO AMARAL
Requerente: HERCULES JOSE CARDOSO

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, para providenciar o pagamento das custas iniciais, sob pena de, não o fazendo, ser extinto os presentes processo e cancelada sua distribuição (NCPC, art. 290 c/c o art. 485, inc. IV).   Diligencie-se.


31 - 0000929-18.2017.8.08.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: CAROLINE DA SILVA INACIO
Réu: ANA CRISTINA RAMOS DA SILVA
Testemunha: KAISLAINY DA SILVA INACIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26359/ES - GEOVAN FIM PIMENTA
Réu: ANA CRISTINA RAMOS DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000929-18.2017.8.08.0041
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, CAROLINE DA SILVA INACIO
Requerido: ANA CRISTINA RAMOS DA SILVA
 
DECISÃO
 
  Os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime e indícios de autoria na pessoa da denunciada. Assim, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, recebo a denúncia de fls. 02/03.   Cite-se a acusada, para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sob as advertências constantes do art. 396-A, caput e § 2º, do CPP.   Por economia processual, nomeio-lhe, desde já, para o caso de impossibilidade de constituir Advogado de Defesa, Defensor Dativo na pessoa do Dr. Geovan Fim Pimenta, devendo ser este intimado do “munus”.   Certifique-se quanto aos antecedentes da denunciada, como requerido pelo Ministério Público, consultando o E-JUD e o SISCRIM. Deixo determinar a solicitação de FAC, pois se escora em idêntico banco de dados.     Certifique-se e diligencie-se conforme requerido pelo Ministério Público.     Cite. Intime-se. Cumpra-se.  
 
 
PRESIDENTE KENNEDY, 10/10/2017
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito


32 - 0001201-12.2017.8.08.0041 - Nomeação de Advogado
Requerente: SIVAL ALVES BATALHA
Requerido: MARINA BARRETO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14020/ES - ELVANI CARLOS LOURENCINI
Requerente: SIVAL ALVES BATALHA

Para tomar ciência da sentença:
Tendo em vista o pedido impossível do autor é inviável a propositura da presente ação.   Com base nisso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 485, IV, do CPC.   Por fim, sabido que a Advogada Dativa nomeada lutou para realizar os interesses do requerente, fixo-lhe honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais) que deverá ser pago pelo Estado do Espírito Santo, face a ausência de Núcleo da Defensoria Pública nesta Comarca, nos moldes do Decreto 2821-R de agosto de 2011.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.   Diligencie-se.   Presidente Kennedy/ES, 19 de dezembro de 2017
  MARCELO JONES DE SOUZA NOTO Juiz de Direito


33 - 0000308-21.2017.8.08.0041 - Usucapião
Requerente: ADEMIL CORREA DE FARIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20465/ES - DAYANE YEE ROZA
Requerente: ADEMIL CORREA DE FARIA
Para que apresente, no prazo de dez (10) dias, cópias da petição inicial, planta e certidão do RGI, para fins de cumprimento do despacho inicial.


34 - 0000945-69.2017.8.08.0041 - Procedimento Comum
Requerente: MARILZA ANTONIA PESTANA SEDANO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16751/ES - VALBER CRUZ CEREZA
Requerente: MARILZA ANTONIA PESTANA SEDANO

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de Ação Previdenciária c/c pedido de Tutela Provisória Antecipada aforada por MARILZA ANTÔNIA PESTANA SEDANO em face do INSS.   Com a inicial seguiram os documentos de fls. 04/23.   É o relatório. Decido.   Para a concessão da tutela antecipada, conforme artigo 300 e seguintes do CPC-15, indispensável a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição.   Com efeito, o pedido é de aposentadoria por incapacidade, sendo necessária a colheita de prova para a comprovação do alegado, tendo em vista que o cerne da questão é saber se o(a) requerente preenche os requisitos legais e faz jus à aposentadoria.   No caso dos autos, verifica-se que houve o indeferimento do pedido administrativo de benefício e, até provar em contrário, o ato administrativo de indeferimento possui presunção de legitimidade e veracidade, pelo que: presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. 1   Além disto, Compulsando os autos, verifico que as provas inicialmente carreadas, não são suficiente para convencimento dos fatos alegados.   Assim, entendo que não resta justificada, neste momento processual, a concessão da tutela antecipada.   Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada.   Defiro os benefícios da assistência judiciária nos termos do Novo Código de Processo Civil.   Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, deixo de marcar a audiência de que trata o artigo 334 do CPC-15.   Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.   Diligencie-se.   Pres. Kennedy/ES, 19 de dezembro de 2017.   MARCELO JONES DE SOUZA NOTO Juiz de Direito
1
 


35 - 0014117-54.2012.8.08.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: JOSEFA MIRANDA MACHADO e outros
Réu: JUSMAR SERPA PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005215/ES - JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
Réu: JUSMAR SERPA PEREIRA

36 - 0002094-98.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: EDIVAGNER DA SILVA DE ALMEIDA
Requerido: BANCO J. SAFRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006752/ES - PATRICE LUMUMBA SABINO
Requerente: EDIVAGNER DA SILVA DE ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0002094-98.2014.8.08.0011
Requerente: EDIVAGNER DA SILVA DE ALMEIDA
Requerido: BANCO J. SAFRA S/A
 
DESPACHO
 
    DESPACHO   Tendo em vista não haver nenhum comprovante de pagamento dos honorários periciais, mesmo devidamente intimado, reitero o despacho de fls.183, no que tange a intimação do autor para o pagamento dos honorários periciais sob pena de extinção da ação.   Diligencie-se com as formalidades legais.     Pres. Kennedy – ES, 10 de janeiro de 2018.   MARCELO JONES DE SOUZA NOTO Juiz de Direito
 
 
PRESIDENTE KENNEDY, 10/01/2018
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito


37 - 0001029-80.2011.8.08.0041 (041.11.001029-9) - Embargos à Execução
Embargante: MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY
Embargado: ANGEMAR MULTI COMERCIAL EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 165996/RJ - THAIS DE MARIA GOMES DE ANDRADE
Embargado: ANGEMAR MULTI COMERCIAL EMPREENDIMENTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Tendo em vista a não manifestação do embargado, intime-o novamente através de seu patrono e pessoalmente.   Diligencie-se no que for necessário.     Presidente Kennedy/ES, 10 de janeiro de 2018.     MARCELO JONES DE SOUZA NOTO Juiz de Direito


38 - 0000948-34.2011.8.08.0041 (041.11.000948-1) - Oposição
Requerente: ANTONIO EUSTAQUIO MACHADO
Requerido: ODILON AYRES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007547/ES - EDISON VIANA DOS SANTOS
Requerido: ODILON AYRES
Advogado(a): 006226/ES - FABRICIO CARDOSO FREITAS
Requerido: ODILON AYRES
Advogado(a): 15997/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA JUNIOR
Requerente: ANTONIO EUSTAQUIO MACHADO
Advogado(a): 10978/ES - LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
Requerido: ODILON AYRES
Advogado(a): 009109/ES - WALDEMAR BARRETO RAMOS
Requerido: ODILON AYRES

Para tomar ciência da decisão:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000948-34.2011.8.08.0041 (041.11.000948-1)
Requerente: ANTONIO EUSTAQUIO MACHADO
Requerido: ODILON AYRES, PLANAN - PLANEJAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA
 
DECISÃO
 
  Com o advento do NCPC, não há mais juízo de admissibilidade recursal em primeiro grau de jurisdição (art. 1.010, § 3°, do NCPC).   Assim, intime-se o(a/s) apelado(a/s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1°, do NCPC).   Na eventualidade de ser interposta a apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.   Tudo cumprido, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.   Intimem-se e cumpra-se.
 
 
PRESIDENTE KENNEDY, 10/01/2018
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito


39 - 0000017-26.2014.8.08.0041 - Exibição
Requerente: VIVIANE DA SILVA VAILLANT
Requerido: MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 127982/RJ - GILBERTO FONTE BOA DA SILVA
Requerente: VIVIANE DA SILVA VAILLANT

Para tomar ciência da sentença:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000017-26.2014.8.08.0041
Requerente: VIVIANE DA SILVA VAILLANT
Requerido: MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY
 
SENTENÇA
 
  Trata-se de uma Medida Cautelar de Exibição de Documentos em favor de VIVIANE DA SILVA VAILLANT.   O requerido apresentou os documentos determinados e a requerente manifestou pelo arquivamento do feito visto a finalidade da medida ter sido atingida.   É o relatório. Decido.   Conforme manifestação, julgo extinto o PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se.
 
 
PRESIDENTE KENNEDY, 10/01/2018
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito


40 - 0000721-39.2014.8.08.0041 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A
Executado: GIOVAN RAMOS MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005702/ES - SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000721-39.2014.8.08.0041
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A
Requerido: GIOVAN RAMOS MOREIRA
 
DESPACHO
 
  DESPACHO     Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls.30v, intime-se o autor para manifesta-se quanto a mesma.   Diligencie-se.     Presidente Kennedy/ES, 10 de janeiro de 2018.     MARCELO JONES DE SOUZA NOTO Juiz de Direito
 
 
PRESIDENTE KENNEDY, 10/01/2018
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito


41 - 0000482-35.2014.8.08.0041 - Usucapião
Requerente: VALDEMIR ROSA
Requerido: ESPOLIO DE LINO DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12917/ES - PRISCILLA FONTANA CORREA
Requerente: VALDEMIR ROSA
Advogado(a): 14886/ES - VALMIR COSTALONGA JUNIOR
Requerente: VALDEMIR ROSA

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se o autor para fornecer o endereço de Maria Anita Rosa.   Diligencie-se.     Presidente Kennedy/ES, 10 de janeiro de 2018.     MARCELO JONES DE SOUZA NOTO Juiz de Direito


42 - 0000283-76.2015.8.08.0041 - Embargos à Execução
Embargante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A
Embargado: EDSON DA SILVA DEZAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17093/ES - IGOR FRIZERA DE MELO
Embargante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A
Advogado(a): 008741/ES - SALERMO SALES DE OLIVEIRA
Embargado: EDSON DA SILVA DEZAN

Para tomar ciência do despacho:
  Sendo os embargos tempestivos, consoante certidão de fls.84v., intime-se o embargado.nos termos do artigo 920 do CPC.   Diligencie-se no que for necessário.     Presidente Kennedy/ES, 10 de janeiro de 2018.     MARCELO JONES DE SOUZA NOTO Juiz de Direito


43 - 0000747-76.2010.8.08.0041 (041.10.000747-9) - Monitória
Requerente: SUPERMERCADO PAIVA LTDA
Requerido: PAULO SERGIO NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Requerente: SUPERMERCADO PAIVA LTDA
Advogado(a): 14886/ES - VALMIR COSTALONGA JUNIOR
Requerido: PAULO SERGIO NETO

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000747-76.2010.8.08.0041 (041.10.000747-9)
Requerente: SUPERMERCADO PAIVA LTDA
Requerido: PAULO SERGIO NETO
 
DESPACHO
 
Intime-se o autor para manifestar-se quanto ao bloqueio de valores.
 
 
PRESIDENTE KENNEDY, 10/01/2018
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito




PRESIDENTE KENNEDY, 11 DE JANEIRO DE 2018

LUDIMILLA VARGAS GUALBERTO DA HORA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0083/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RODRIGO CESAR BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: LUDIMILLA VARGAS GUALBERTO DA HORA


Lista: 0083/2017


1 - 0000311-15.2013.8.08.0041 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SIMONE CECCON
Requerido: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15779/ES - CLAYTON KELLY COELHO JUNIOR
Requerente: SIMONE CECCON
Advogado(a): 005468/ES - PAULO LUIZ PACHECO
Requerente: SIMONE CECCON

Para tomar ciência do despacho:
  Tendo em vista o disposto no artigo 4° do Código de Processo Civil, bem como o petitório de fls.155/156, intime-se a parte autora para requerer o eu entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.   Diligencie-se.   Presidente Kennedy/ES, 20 de novembro de 2017.     MARCELO JONES DE SOUZA NOTO


2 - 0014269-05.2012.8.08.0041 - Cumprimento de sentença
Exequente: ADRIANO GOMES DOS SANTOS
Requerente: ADRIANO GOMES DOS SANTOS
Executado: NEXTEL - TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Requerido: NEXTEL - TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12288-A/ES - CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO
Executado: NEXTEL - TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Requerido: NEXTEL - TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Advogado(a): 12917/ES - PRISCILLA FONTANA CORREA
Exequente: ADRIANO GOMES DOS SANTOS
Requerente: ADRIANO GOMES DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  Indefiro a impugnação ao cumprimento de sentença, acatando a manifestação de fls.112/120   Intime-se a parte devedora para promover o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% nos termos do artigo 523 CPC.   Diligencie-se.   Presidente Kennedy/ES, 27 de novembro de 2017.     MARCELO JONES DE SOUZA NOTO


3 - 0014269-05.2012.8.08.0041 - Cumprimento de sentença
Exequente: ADRIANO GOMES DOS SANTOS
Requerente: ADRIANO GOMES DOS SANTOS
Executado: NEXTEL - TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Requerido: NEXTEL - TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12288-A/ES - CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO
Executado: NEXTEL - TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Requerido: NEXTEL - TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Calculo atualizado as fls.122, valor R$ 357.600,00.


4 - 0000906-14.2013.8.08.0041 - Cumprimento de sentença
Recorrente: DACASA FINANCEIRA S/A
Requerente: ILZA SOARES DE SOUZA
Recorrido: ILZA SOARES DE SOUZA
Requerido: DACASA FINANCEIRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8973/ES - FLAVIA QUINTEIRA MARTINS
Requerido: DACASA FINANCEIRA S/A
Recorrente: DACASA FINANCEIRA S/A
Advogado(a): 13547/ES - TAINA DA SILVA MOREIRA
Requerido: DACASA FINANCEIRA S/A
Recorrente: DACASA FINANCEIRA S/A
Advogado(a): 14886/ES - VALMIR COSTALONGA JUNIOR
Recorrido: ILZA SOARES DE SOUZA
Requerente: ILZA SOARES DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000906-14.2013.8.08.0041
Requerente: DACASA FINANCEIRA S/A
Requerido: ILZA SOARES DE SOUZA
 
DESPACHO
 
  Defiro o desbloqueio dos valores excedentes, conforme petitório retro.   Diligencie-se.  
 
 
PRESIDENTE KENNEDY, 14/11/2017
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito


5 - 0000012-62.2018.8.08.0041 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPIRITO SANTO - MULTIVIX
Executado: GLAUCIELE SILVA ROCHA SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28791/ES - SANDALA ALMONFREY DE OLIVEIRA
Exequente: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPIRITO SANTO - MULTIVIX
Intimação da parte requerente para pagamento das custas e despesas processuais prévias devidas pelo preparo da Ação de Execução Fundada em Título Executivo Extrajudicial referente ao processo nº 0000012-62.2018.8.08.0041, conforme estabelece o art. 4º, §3º, daLei Estadual nº 9.974/2013, com alterações da Lei Estadual nº 10.178/2014, registrando que a guia de recolhimento GRPJES deverá ser extraída pelo próprio interessado na página do TJ/ES (www.tjes.jus.br).


6 - 0000048-41.2017.8.08.0041 - Execução de Alimentos
Exequente: D.O.S.
Executado: M.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22004/ES - MAGNO DE SOUZA MOURA
Exequente: D.O.S.
Para se manifestar no autos acerca da alegação do executado que compareceu em Cartório e declarou que foi posto em liberdade no dia 03/01/2018 em razão da quitação do débito alimentar, porém não juntou os comprovantes de pagamento aos autos.


7 - 0001130-44.2016.8.08.0041 - Guarda
Requerente: A.D.S.C.J.
Requerido: C.G.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25342/ES - Max Dalflon dos Santos
Requerente: A.D.S.C.J.

Para tomar ciência da sentença:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0001130-44.2016.8.08.0041
Requerente: ADILSON DE SOUZA COSTA JUNIOR
Requerido: CARLA GOMES DA CONCEICAO
 
SENTENÇA
 
  Trata-se de Ação de Guarda ajuizada por ADILSON DE SOUZA COSTA JUNIOR em relação ao menor JOÃO MIGUEL GOMES DE SOUZA, em face de CARLA GOMES DA CONCEIÇÃO, todos qualificados.   Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09/18.   Decisão à fl. 19 deferindo a liminar de tutela provisória.   Termo de Assentada à fl. 26.   Parecer Informativo e Relatório às fls. 33/39.   Citação por edital à fl. 40/41.   Manifestação do Ministério Público à fl. 42 pela guarda do menor ao Requerente.   É o relatório. Passo em seguida à Decisão.   Guarda é o instituto pelo qual alguém, parente ou não, assume a responsabilidade sobre um menor, passando a dispensar-lhe todos os cuidados próprios da idade, além de ministrar-lhe assistência espiritual, material, educacional e moral.   Vê-se, portanto, que a finalidade da guarda é, sem dúvida, regularizar a posse de fato da criança ou adolescente.   Desta feita, como conseqüência da guarda, cabe aos guardiões proteger o menor tanto sob o aspecto físico como moral, vigiando sua conduta, velando para que receba os cuidados necessários para seu adequado desenvolvimento físico, moral, intelectual e social.   Restou provado que o menor já vive com o autor desde a tenra idade, estando bem adaptado à convivência com o detentor da guarda de fato.   O Estatuto da Criança e do Adolescente é incisivo ao afirmar que o magistrado deve sempre se ater ao interesse do que é melhor para o menor.   É relevante dizer, ainda, que a guarda regida pelo ECRIAD diz respeito ao menor em situação irregular, ou seja, aquele separado da família, seja por morte ou por abandono dos pais. E mais, a concessão da guarda, seja ela provisória ou definitiva, não faz coisa julgada, podendo ser modificada no interesse exclusivo do menor e desde que não tenham sido cumpridas as obrigações do guardião.   Noticia nos autos que a genitora, por vontade própria, entregou o menor ao genitor, passando a guarda de fato da criança para o requerente.   Diante do exposto, presentes os requisitos previstos nos arts. 33 e seguintes do ECRIAD, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, concedendo a guarda definitiva do menor JOÃO MIGUEL GOMES DE SOUZA, em favor do requerente, resguardado o direito de visitação. Tendo em vista a ausência de manifestação da requerida, NOMEIO como Curadora a requerida a pessoa da Dra. MAIARA DE JESUS PARMANHANI, com base no art. 72, inciso II do NCPC.   Condeno o Estado ao Pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do Decreto nº 2821-R, de 10/08/2011, à curadora supramencionada, os quais, pela natureza do procedimento arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais).
  Expeça ofício requisitório nos termos do parágrafo único do art. 1º do supra referido decreto.
  Intime-se a Curadora nomeada da presente Sentença.   Sem custas e honorários.   P.R.I., transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de lei.
 
 
PRESIDENTE KENNEDY, 28/11/2017
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito


8 - 0001374-36.2017.8.08.0041 - Interdição
Requerente: E.D.S.M.
Requerido: J.T.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28506/ES - DIOGO FREITAS REZENDE
Requerente: E.D.S.M.

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro a AJG Os elementos probatórios, notadamente o laudo psiquiátrico, indicam a verossimilhança dos fatos articulados. Defiro pois, a curatela provisória e nomeio curador ao interditando na pessoa da requerente sra. ELZIMARA DOS SANTOS MARTINS. Lavre-se o termo de curatela. Designo interrogatório para o dia 01/03/2018, às 13h30min. Quanto a internação, vejo por bem analisar após a audiência. Cite-se e Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público.   Diligencie-se.     Presidente Kennedy/ES, 23 de novembro de 2017.     MARCELO JONES DE SOUZA NOTO


9 - 0000087-38.2017.8.08.0041 - Petição
Requerente: MARINA RAINHA DE MELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26352/ES - CAROLINA SILVA NICOLI
Requerente: MARINA RAINHA DE MELO

Para tomar ciência da sentença:
  Trata-se de Petição de Assistência Judiciária Gratuita proposta por MARINA RAINHA DE MELO.   Acontece que na petição retro a patrona da requerente informou que, por diversas vezes, tentou entrar em contato com a requerente pelo número de telefone por ela informado, contudo não logrou êxito em nenhuma tentativa.   É o relatório. Fundamento e Decido.   Tendo em vista o desinteresse da parte autora, bem como a ausência de oficial de justiça suficiente para atender a demanda desta Comarca, julgo extinto o PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC.   Tendo em vista que esta Comarca encontra-se sem Defensor Público, condeno o Estado ao Pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do Decreto nº 2821-R, de 10/08/2011, a Advogada Dativa Dra. CAROLINA SILVA NICOLI, os quais, pela natureza do procedimento arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais).   Expeça ofício requisitório nos termos do parágrafo único do art. 1º do supra referido decreto.   Sem custas.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Presidente Kennedy/ES, 01 de dezembro de 2017.
  MARCELO JONES DE SOUZA NOTO Juiz de Direito


10 - 0001041-84.2017.8.08.0041 - Nomeação de Advogado
Requerente: J.M.D.S. e outros
Requerido: J.R.N.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14889/ES - EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES
Requerente: G.D.S.
Requerente: J.M.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
  Trata-se de Petição de Assistência Judiciária Gratuita proposta por MARINA RAINHA DE MELO.   Acontece que na petição retro o patrono dos requerentes informou que, por diversas vezes, tentou entrar em contato com a genitora dos requerentes pelo número de telefone por ela informado, contudo não logrou êxito em nenhuma tentativa.   É o relatório. Fundamento e Decido.   Tendo em vista o desinteresse da parte autora, bem como a ausência de oficial de justiça suficiente para atender a demanda desta Comarca, julgo extinto o PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC.   Tendo em vista que esta Comarca encontra-se sem Defensor Público, condeno o Estado ao Pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do Decreto nº 2821-R, de 10/08/2011, ao Advogado Dativo Dr. EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES, os quais, pela natureza do procedimento arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais).   Expeça ofício requisitório nos termos do parágrafo único do art. 1º do supra referido decreto.   Sem custas.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Presidente Kennedy/ES, 01 de dezembro de 2017.
  MARCELO JONES DE SOUZA NOTO Juiz de Direito


11 - 0000883-63.2016.8.08.0041 - Petição
Requerente: V.P.D.P.
Requerido: A.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12418/ES - MICHELLE SANTOS DE HOLANDA
Requerente: V.P.D.P.

Para tomar ciência da sentença:
  Trata-se de Petição de Assistência Judiciária Gratuita proposta por VERA PEDRO DA PENHA.   Acontece que na petição retro a patrona da requerente informou que, por diversas vezes, tentou entrar em contato com a requerente pelo número de telefone por ela informado, contudo não logrou êxito em nenhuma tentativa.   É o relatório. Fundamento e Decido.   Tendo em vista o desinteresse da parte autora, bem como a ausência de oficial de justiça suficiente para atender a demanda desta Comarca, julgo extinto o PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC.   Tendo em vista que esta Comarca encontra-se sem Defensor Público, condeno o Estado ao Pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do Decreto nº 2821-R, de 10/08/2011, a Advogada Dativa Dra. MICHELLE SANTOS DE HOLANDA, os quais, pela natureza do procedimento arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais).   Expeça ofício requisitório nos termos do parágrafo único do art. 1º do supra referido decreto.   Sem custas.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Presidente Kennedy/ES, 01 de dezembro de 2017.
  MARCELO JONES DE SOUZA NOTO Juiz de Direito


12 - 0000086-53.2017.8.08.0041 - Petição
Requerente: VALQUIRIA DAS NEVES ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22213/ES - SUZAN FIGUEIRA JONES DE SOUZA NOTO
Requerente: VALQUIRIA DAS NEVES ALVES

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Petição de Assistência Judiciária Gratuita proposta por VALQUIRIA DAS NEVES ALVES.   Acontece que na petição retro a patrona do requerente informou que, por diversas vezes, tentou entrar em contato com o requerente, contudo não logrou êxito em nenhuma tentativa.   É o relatório. Fundamento e Decido.   Tendo em vista o desinteresse da parte autora, bem como a ausência de oficial de justiça suficiente para atender a demanda desta Comarca, julgo extinto o PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC.   Tendo em vista que esta Comarca encontra-se sem Defensor Público, condeno o Estado ao Pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do Decreto nº 2821-R, de 10/08/2011, a Advogada Dativa Dra. SUZAN FIGUEIRA DE SOUZA, os quais, pela natureza do procedimento arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais). Expeça ofício requisitório nos termos do parágrafo único do art. 1º do supra referido decreto.   Sem custas.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Presidente Kennedy/ES, 01 de dezembro de 2017.
  MARCELO JONES DE SOUZA NOTO Juiz de Direito


13 - 0000649-47.2017.8.08.0041 - Petição
Requerente: JORGE SANTOS DE CONCEICAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22213/ES - SUZAN FIGUEIRA JONES DE SOUZA NOTO
Requerente: JORGE SANTOS DE CONCEICAO

Para tomar ciência da sentença:
  Trata-se de Petição de Assistência Judiciária Gratuita proposta por JORGE SANTOS DA CONCEIÇÃO.   Acontece que na petição retro a patrona do requerente informou que, por diversas vezes, tentou entrar em contato com o requerente, contudo não logrou êxito em nenhuma tentativa.   É o relatório. Fundamento e Decido.   Tendo em vista o desinteresse da parte autora, bem como a ausência de oficial de justiça suficiente para atender a demanda desta Comarca, julgo extinto o PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC.   Tendo em vista que esta Comarca encontra-se sem Defensor Público, condeno o Estado ao Pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do Decreto nº 2821-R, de 10/08/2011, a Advogada Dativa Dra. SUZAN FIGUEIRA DE SOUZA, os quais, pela natureza do procedimento arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais). Expeça ofício requisitório nos termos do parágrafo único do art. 1º do supra referido decreto.   Sem custas.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Presidente Kennedy/ES, 01 de dezembro de 2017.
  MARCELO JONES DE SOUZA NOTO Juiz de Direito


14 - 0000699-10.2016.8.08.0041 - Petição
Requerente: G.C.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008836/ES - JAMYLE MENDES ABDALA
Requerente: G.C.D.C.

Para tomar ciência da sentença:
  Trata-se de Pedido de Assistência Judiciária Gratuita em favor de GUILHERME CORDEIRO DA CRUZ, representado por sua genitora Géssika Cordeiro da Curz.   O requerente solicitou a nomeação de advogado dativo, tendo em vista não ter condições financeiras para constituir um patrono.   Nomeado advogado, este aceitou o “munus”.   Em petição, o advogado dativo informou que após conversa com a parte esta requereu extinção do feito, vez que o menor já fora registrado pelo pai biológico, conforme Certidão de Nascimento acostada aos autos, perdendo dessa forma o objeto da ação.   É o relatório. Fundamento e Decido.   Conforme manifestação, julgo extinto o PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC.   Tendo em vista que esta Comarca encontra-se sem Defensor Público, condeno o Estado ao Pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do Decreto nº 2821-R, de 10/08/2011, a Advogada Dativa Dra. JAMYLE MENDES ABDALA, os quais, pela natureza do procedimento arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais).   Expeça ofício requisitório nos termos do parágrafo único do art. 1º do supra referido decreto.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.     Presidente Kennedy/ES, 22 de novembro de 2017.
 
  MARCELO JONES DE SOUZA NOTO


15 - 0000556-84.2017.8.08.0041 - Petição
Requerente: G.M.D.S.
Requerido: L.C.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22213/ES - SUZAN FIGUEIRA JONES DE SOUZA NOTO
Requerente: G.M.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
  Trata-se de Petição de Assistência Judiciária Gratuita proposta por GILMAR MIRANDA DA SILVA.   Acontece que na petição retro a patrona do requerente informou que, por diversas vezes, tentou entrar em contato com o requerente, contudo não logrou êxito em nenhuma tentativa.   É o relatório. Fundamento e Decido.   Tendo em vista o desinteresse da parte autora, bem como a ausência de oficial de justiça suficiente para atender a demanda desta Comarca, julgo extinto o PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC.   Tendo em vista que esta Comarca encontra-se sem Defensor Público, condeno o Estado ao Pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do Decreto nº 2821-R, de 10/08/2011, a Advogada Dativa Dra. SUZAN FIGUEIRA DE SOUZA, os quais, pela natureza do procedimento arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais). Expeça ofício requisitório nos termos do parágrafo único do art. 1º do supra referido decreto.   Sem custas.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Presidente Kennedy/ES, 01 de dezembro de 2017.
  MARCELO JONES DE SOUZA NOTO Juiz de Direito


16 - 0000540-72.2013.8.08.0041 - Divórcio Consensual
Requerente: D.E.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16751/ES - VALBER CRUZ CEREZA
Requerente: V.S.D.S.
Requerente: D.E.D.S.

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000540-72.2013.8.08.0041
Requerente: DEJANIRA ELVAS DOS SANTOS, VALDEMAR SOARES DOS SANTOS
Requerido:
 
DESPACHO
 
  Tendo em vista que o requerido à fl. 56 fora atendido, intime-se a requerente, através de seu patrono, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.   Diligencie-se.  
 
 
PRESIDENTE KENNEDY, 28/11/2017
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito


17 - 0001268-74.2017.8.08.0041 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.S.D.C.B.
Requerido: V.F.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24394/ES - GRAZIELLE PERES DA SILVA
Requerente: E.S.D.C.B.

Para tomar ciência da decisão:
  Defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita, uma vez que a parte autora demonstrou sua hipossuficiência nos termos do novo Código de Processo Civil.   Tendo em vista que a autora não comprovou os rendimentos do requerido e, levando em conta o binômio necessidade/possibilidade, Defiro em parte o pedido de alimentos provisório na forma do art. 4º da Lei nº 5.478/68, no valor de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, que serão devidos a partir da citação.   Designo audiência de conciliação na forma do Art. 334 do CPC-15, para o dia 16/05/2018, às 14:30 horas.   Cite-se o requerido, com observância das formalidades legais, para que compareça na audiência supra designada, podendo oferecer contestação nos termos do Art. 335 e seguintes do CPC-15, alertando sobre as advertências previstas no art. 334, §8º do mesmo diploma processual.   Dê-se ciência ao Ministério Público.   Diligencie-se.   Presidente Kennedy/ES, 28 de novembro de 2017     MARCELO JONES DE SOUZA NOTO


18 - 0001541-87.2016.8.08.0041 - Inventário
Requerente: M.L.R.D.L.
Inventariado: A.B.D.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20475/ES - MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA
Requerente: M.L.R.D.L.

Para tomar ciência da decisão:
  Nomeio inventariante na pessoa de MARIA LUCIA ROMÃO DE LIMA, requerente descrita na inicial, que prestará o compromisso em 5 dias, na forma do art. 617, parágrafo único, do CPC. Intime-se para juntar as Certidões Negativas de Dívidas à Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal.   Em sequência, intime-se para apresentação das primeiras declarações e lavre-se o termo de que trata o art. 620 do CPC.   Citem-se, na forma do art. 626 do CPC, os interessados e a Fazenda Pública, bem como os herdeiros que não estejam devidamente representados, assistidos ou patrocinados, expedindo-se-lhes cópias das primeiras declarações.   Após, digam as partes, no prazo comum de 10 dias, sobre as primeiras declarações (CPC, art. 627).   Intime-se o IRMP, nas hipóteses do art. 178 do CPC, para se manifestar sobre as declarações e as impugnações acaso existentes.   Intime-se a Fazenda Pública para se manifestar, no prazo de 20 dias, sobre o valor atribuído ao bem. Se houver concordância por parte da Fazenda Pública quanto ao valor atribuído e sendo capazes todas as partes (CPC, art. 633), venham-me os autos conclusos.   Manifestando-se a Fazenda Pública sobre os valores atribuídos, se deles discordar, poderá atribuir outros valores, que poderão ser aceitos pelos interessados (CPC, art. 634), hipótese em que deverão ser intimados.   Havendo atribuição de novos valores pela Fazenda Pública, não sendo estes aceitos pelos interessados ou, em outra hipótese, existindo incapazes, venham-me conclusos para nomear perito avaliador.   Após a juntada do laudo, manifestem-se as partes em 10 dias.   Se em qualquer hipótese ficar confirmado nos autos que o valor do bens é superior ao delineado na inicial, à contadoria para o cálculo das custas remanescentes e, após, ao inventariante para o devido recolhimento.   Diligencie-se com as formalidades legais. Após, nova conclusão.   Presidente Kennedy-ES, 23 de novembro de 2017.     MARCELO JONES DE SOUZA NOTO


19 - 0014160-88.2012.8.08.0041 - Execução de Alimentos
Exequente: S.B.M.
Executado: E.G.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008836/ES - JAMYLE MENDES ABDALA
Exequente: S.B.M.

Para tomar ciência da sentença:
  Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, promovida por SWIAN BENEVIDES MOREIRA, representado por sua genitora Vanda Alves Benevides, em face de EDIVAL GOMES MOREIRA.   Petição Inicial com documentos acostados aos autos (fls. 02/12).   O Executado efetuou o pagamento do débito alimentar em tela.   A advogada dativa, assistindo o Exequente, requereu a extinção do feito às fls. 56/57, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.   O Ministério Público à fl. 58 não se opôs ao pedido.   É o Relatório. D E C I D O.   Tendo em vista a petição do Exequente requerendo a resolução do processo devido a satisfação do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, uma vez satisfeita a obrigação, com base no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.   Sem Custas Processuais pela parte estar amparada pela Assistência Judiciária Gratuita.   P. R. I. Notifique-se o Ministério Público. Transitada esta em Julgado, arquive-se com as formalidades de estilo.     Presidente Kennedy-ES, 24 de novembro de 2017.     Marcelo Jones de Souza Noto


20 - 0014161-73.2012.8.08.0041 - Execução de Alimentos
Exequente: R.B.M.
Executado: E.G.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008836/ES - JAMYLE MENDES ABDALA
Exequente: R.B.M.

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0014161-73.2012.8.08.0041
Requerente: RAMIRO BENEVIDES MOREIRA
Requerido: EDIVAL GOMES MOREIRA
 
DESPACHO
 
  Tendo em vista que o prazo requerido pela advogada à fl. 64 já transcorreu, intime-se novamente a nobre causídica para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.   Diligencie-se.
 
 
PRESIDENTE KENNEDY, 24/11/2017
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito


21 - 0000306-37.2006.8.08.0041 (041.06.000306-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: S.D.C.C.
Executado: V.L.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008836/ES - JAMYLE MENDES ABDALA
Exequente: S.D.C.C.

Para tomar ciência do despacho:
  Tendo em vista que o prazo requerido pela advogada à fl. 204 já transcorreu, intime-se novamente a nobre causídica para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.   Diligencie-se.     Pres. Kennedy-ES, 24 de novembro de 2017.     MARCELO JONES DE SOUZA NOTO


22 - 0000515-54.2016.8.08.0041 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.M.P.S.
Requerido: V.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004406/ES - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA
Requerente: L.M.P.S.

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000515-54.2016.8.08.0041
Requerente: LEONITA MARVILA PACHECO SILVA
Requerido: VALMIR CABRAL SILVA
 
DESPACHO
 
Intime-se a autora, novamente, para que comprove a hipossuficiência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.
 
 
PRESIDENTE KENNEDY, 28/11/2017
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito


23 - 0017875-29.2015.8.08.0011 - Regulamentação de Visitas
Requerente: D.S.B.
Requerido: E.D.E.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27352/ES - NAYLLA RAMOS GONCALVES NUNES
Requerente: D.S.B.

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0017875-29.2015.8.08.0011
Requerente: DARLENE SILVEIRA BINDACO
Requerido: ELISANGELA DO ESPIRITO SANTO SILVA
 
DESPACHO
 
  Tendo em vista a vigência do Novo Código de Processo Civil, que vem incentivando a realização de audiências a fim de viabilizar a solução consensual dos conflitos, designo a referida audiência para o dia 16/05/2015, às 16:15 horas.   Cite-se o requerido para comparecer à audiência, alertando sobre as advertências prevista no § 8º do art. 334, podendo oferecer contestação nos termo do art. 335 e seguintes, ambos CPC-15.   Considerando a manifestação retro, nomeio a Dra. NAYLLA RAMOS GONÇALVES NUNES OAB/ES 27.352, para representar os interesses da requerente.   Dê ciência ao Ministério Público.   Intime-se.   Diligencie-se.   Presidente Kennedy/ES, 23 de novembro de 2017.
 
 
PRESIDENTE KENNEDY, 23/11/2017
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito




PRESIDENTE KENNEDY, 11 DE JANEIRO DE 2018

LUDIMILLA VARGAS GUALBERTO DA HORA
CHEFE DE SECRETARIA