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Versão revista

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0001/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0001/2018


1 - 0019602-77.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: EDUARDO DA SILVA CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o Termo de Cessão de fls. 51, defiro o pedido de substituição do pólo ativo da presente demanda por OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTO. Procedam-se as necessárias retificações na autuação. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 21 de novembro de 2017.


2 - 0001834-51.2007.8.08.0048 (048.07.001834-5) - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: JOSE ANDRADE FERREIRA - COMERCIAL ANDRADE (ME)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência da decisão:
Com base nesse preciso tracejamento, inacolho os embargos, mantendo incólume a sentença guerreada.
Intimem-se.
Diligencie-se com as formalidades legais.


3 - 0007847-31.2013.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: RUIDALVA ALVES DE OLIVEIRA E PAULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Requerente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro os pedidos formulados às fls. 70/73, eis que a parte autora não comprovou que envidou todos os esforços necessários para localização do requerido, ensejando a citação por edital. Assim sendo, intime -se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, indicando o endereço atualizado do requerido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 16 de outubro de 2017.


4 - 0013309-33.2009.8.08.0048 (048.09.013309-0) - Procedimento Comum
Requerente: FARMACIA ALQUIMIA LTDA
Requerido: ARCELORMITTAL BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerente: FARMACIA ALQUIMIA LTDA
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerido: ARCELORMITTAL BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a informação contida na certidão de f. 485, intimem-se as partes para ciência, inclusive, para se manifestarem quanto ao interesse na designação de audiência de conciliação, e, se negativo, apontarem as provas que pretendem produzir, tudo no prazo legal e sob pena de imediato julgamento da lide.
2. Diligencie-se com as formalidades legais.


5 - 0031582-55.2012.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: MB5 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Requerido: PRINT SOLUCOES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006506/ES - LUCIANO PAVAN DE SOUZA
Requerente: MB5 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a): 10844/ES - LUIZ MONICO COMERIO
Requerido: PRINT SOLUCOES LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
Consectariamente, não tendo as teses arguidas pelo embargante condão de alterar a conclusão do comando sentencial, este sim, bem delineando o direito posto em julgamento, não merece acolhimento.
Com base nesse preciso tracejamento, conheço dos embargos, contudo, o inacolho, mantendo incólume a sentença guerreada.
Intimem-se.
Diligencie-se com as formalidades legais.


6 - 0038337-95.2012.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PRINT SOLUCOES LTDA ME
Executado: MB5 COMERCIO IMPORT E EXPORT LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10844/ES - LUIZ MONICO COMERIO
Exequente: PRINT SOLUCOES LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a autora para o regular impulsionamento do feito, no prazo legal e sob pena de extinção, desde já autorizada a intimação pessoal, caso silente, art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil.
2. Diligencie-se com as formalidades legais.


7 - 0000228-07.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Requerido: RODRIGO GOMES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13025/ES - MARCIO DE MATTOS GONCALVES
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Advogado(a): 003989/ES - PEDRO JOSE GOMES DA SILVA
Requerido: RODRIGO GOMES DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que as seguintes disposições do Decreto-lei nº 911/69:
Art. 3o  [...]
§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) (Negritei e grifei).
2. Certifique-se a tempestividade da contestação de ff. 82/87, cujo protocolo data de 12/06/2015, levando em consideração que a execução da liminar ocorrera em 05/05/2015 (f. 105).
3. Ao após, intimem-se as partes para ciência e venham-me concluso para julgamento.
4. Diligencie-se com as formalidades legais.


8 - 0006867-85.2008.8.08.0048 (048.08.006867-8) - Usucapião
Requerente: JOAO BATISTA MOTA
Requerido: JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14777/ES - SIMONE BONATTO CASTELLO
Requerente: JOAO BATISTA MOTA

Para tomar ciência do despacho:
Reitere-se a intimação da parte autora, para os fins determinados no despacho de fls. 108, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, não havendo manifestação, intime-se, pessoalmente, para impulsionar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 17 de outubro de 2017.


9 - 0037604-32.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO FIAT S A
Requerido: ALINY RODRIGUES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
Requerente: BANCO FIAT S A

Para tomar ciência do despacho:
Verifico que o AR expedido para citação da ré, fora recebido por terceira pessoa, consoante é possível depreender de f. 37/verso.
Registre-se que em consonância com o art. 242, do Código de Processo Civil, “a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado”. (Negritei).
Extrai-se ainda, do art. 248, § 1º, do mesmo dispositivo legal: “A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo”. (Negritei).
Consectariamente, intime-se o autor para ciência e regular impulsionamento do feito, desde já ressalvando que a inércia implicará extinção do processo, desde já autorizada a intimação pessoal, a teor do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil.
Diligencie-se com as formalidades legais.


10 - 0017331-03.2010.8.08.0048 (048.10.017331-8) - Consignação em Pagamento
Consignante: IDALTIVO RISSO
Consignado: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21204/ES - Jeferson Cabral
Consignante: IDALTIVO RISSO

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a juntada do contrato, ff. 124/125, intime-se o autor nos termos já determinados na decisão de ff. 118/119.
2. Diligencie-se com as formalidades legais. Após, nova conclusão para julgamento.


11 - 0000619-64.2012.8.08.0048 (048.12.000619-1) - Procedimento Sumário
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerido: RAPHAELLA SOUZA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO
Defiro o pedido de fls. 70.
Transcorrido o prazo, certifique-se e nova conclusão.
Diligencie-se com as formalidades.


12 - 0007357-44.2007.8.08.0048 (048.07.007357-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FARLOC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME
Executado: SERMIL SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Exequente: FARLOC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:

Conforme previsto no art. 487, paragrafo único, NCPC: “Ressalvando a hipótese do §1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.”
Assim sendo, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.
Diligencie-se.
Serra/ES, 06 de outubro de 2017.


DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


13 - 0021298-27.2008.8.08.0048 (048.08.021298-7) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: EDER DUARTE DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI

Para tomar ciência do despacho:
  Antes da análise do pedido de fls.  53/61, intime-se a parte autora para juntar aos autos  o Termo de Cessão de Crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de substituição.
  Diligencie-se com as formalidades legais.


14 - 0033203-53.2013.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: REGINA MARIA ROSA DE ANDRADE
Requerido: LUCIENE VIEIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20682/ES - RAYANE CASTELAN RAMOS DE OLIVEIRA
Requerente: REGINA MARIA ROSA DE ANDRADE
Advogado(a): 17570/ES - SAULA FELICIO GAMA
Requerente: REGINA MARIA ROSA DE ANDRADE

Para tomar ciência do despacho:
1. Renove-se a intimação da autora, para promover o regular impulsionamento do feito, mediante requerimento hábil a tanto, no prazo legal e sob pena de extinção.
2. Desde que silente a requerente, intime-a pessoalmente, a teor do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
3. Diligencie-se com as formalidades legais. Após, nova conclusão.


15 - 0009533-59.2008.8.08.0048 (048.08.009533-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA
Executado: GRILLO E TRAVAGLIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006237/ES - MARCIA AZEVEDO COUTO
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA

Para tomar ciência do despacho:
  Compulsando os autos, verifico que até o presente momento o executado não foi localizado no endereço indicado pelo exequente.
  Assim sendo, conforme determina o artigo 487 do CPC, intime-se o exequente para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição, no prazo de 05 (cinco) dias.
  Diligencie-se com as formalidades legais.


16 - 0007265-03.2006.8.08.0048 (048.06.007265-8) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: CIA ITEULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: EDMILSON LUIZ DA SILVA RONCONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12152/ES - KARINA DA SILVA SILVERIO
Requerente: CIA ITEULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 13131/ES - SOLANGE ROSARIO DA SILVA
Requerente: CIA ITEULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
  Diligencie-se com as formalidades legais.


17 - 0025562-53.2009.8.08.0048 (048.09.025562-0) - Depósito
Requerente: AMC - FUNDO DE INV EM DIREITTOS CREDIT - PCG BRASIL MULTICAR
Requerido: PAULO MOTTA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: AMC - FUNDO DE INV EM DIREITTOS CREDIT - PCG BRASIL MULTICAR

Para tomar ciência do despacho:

Considerando o Termo de Cessão de fls. 39, defiro o pedido de substituição do polo ativo da presente demanda por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA..
Procedam-se as necessárias retificações na autuação.
Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
Diligencie-se com as formalidades legais
Serra/ES, 14 de novembro de 2017.




DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


18 - 0025916-97.2017.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: EDENIR DOMINGAS RIZZO NOSSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15853/ES - leonidia roberta santos cordiais
Requerente: EDENIR DOMINGAS RIZZO NOSSA

Para tomar ciência do despacho:
  Em análise dos autos, verifico que existem elementos na presente demanda que indicam que a parte autora ostenta a possibilidade de suportar os gastos processuais. Assim sendo, intime-se a autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de rendimento e declaração de imposto de renda do último ano a fim de possibilitar a análise do pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se, ainda, a autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, quantificando o valor que pretende receber como danos morais, nos termos do artigo 292, V do CPC, inclusive, adequando o valor da causa, se for o caso. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 04 de dezembro de 2017.


19 - 0001378-62.2011.8.08.0048 (048.11.001378-5) - Monitória
Requerente: AUTO PEÇAS NACIONAL LTDA
Requerido: EDERSON ALEXANDRE RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9947/ES - VINICIUS PEREIRA DE ASSIS
Requerente: AUTO PEÇAS NACIONAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para tomar ciência das minutas dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, anexas ao presente despacho, onde implementei consulta de endereço do requerido, bem como para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, após a realização de diligências próprias, indicando o endereço que pretende ver cumprido o ato judicial. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 30 de novembro de 2017.


20 - 0024154-90.2010.8.08.0048 (048.10.024154-5) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Exequente: SAVIO RONULOO PIMENTEL
Requerente: JOSE BRASIL ALVES
Requerido: M.A. TRANSPORTES E SERVIÇO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12554/ES - SAVIO RONULOO PIMENTEL AMORIM
Exequente: SAVIO RONULOO PIMENTEL

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 102. Seguem minutas dos sistemas BACENJUD e RENAJUD. Intime-se o exequente para ciência e indicar bens penhoráveis do executado no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 30 de novembro de 2017.


21 - 0029648-62.2012.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: JOAQUIM MARIA VIANA e outros
Requerido: VIWA LOCADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11586/ES - Anderson Ferreira Felis
Requerente: ELIANA DE ALMEIDA DA SILVA
Requerente: JOAQUIM MARIA VIANA

Para tomar ciência da decisão:
Nestes termos, reconheço a conexão entre esta demanda e a ação possessória de nº 012393-23.2014.8.08.0048. Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, solicitando a remessa dos autos nº 012393-23.2014.8.08.0048 para esta Vara. Vindo os autos, apensem-se e venham-me conclusos. Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 31 de outubro de 2017.  


22 - 0013386-95.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JACI DE SOUZA FREITAS
Requerido: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3760/ES - TARCISIO ROBERTO GUERRA
Requerente: JACI DE SOUZA FREITAS
PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO LEGAL


23 - 0020844-08.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DELMA APARECIDA GUARIZ
Requerido: CONCREMAR CONCRETO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006017/ES - ADIR PAIVA DA SILVA
Requerido: LUIZ ROGERIO MIRANDA SOARES
Advogado(a): 23073/ES - MAYCON VICENTE DA SILVA
Requerido: CONCREMAR CONCRETO LTDA
Advogado(a): 14592/ES - WELLINGTON D ASSUNÇÃO MARTINS
Requerido: RENATO FERNANDO BRIATO

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimem-se os requeridos para ciência o pleito constante de ff. 274/307 e 320/322, em atendimento ao disposto no art. 9º do Código de Processo Civil.
2. Diligencie-se com as formalidades legais.


24 - 0003971-93.2013.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: VITORIA APART HOSPITAL SA
Requerido: REGINA MARIA FORTALEZACHALUB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerente: VITORIA APART HOSPITAL SA

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o autor para promover o procedimento pertinente a habilitação, nos termos contidos no art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, tudo no prazo de 10 dias e sob pena de extinção.
2. Caso silente, promova-se a intimação pessoal, já agora, nos termos do art. 485, § 1º do mesmo diploma legal.
3. Diligencie-se com as formalidades legais.


25 - 0003635-55.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SOLANGE PALOTTI TRINXET e outros
Requerido: CLINICA PERINATAL VITORIA SS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17.932/ES - LUARA MARTINS ARPINI COUTINHO
Requerente: SOLANGE PALOTTI TRINXET
Advogado(a): 003366/ES - ROWENA FERREIRA TOVAR
Requerido: CLINICA PERINATAL VITORIA SS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimem-se as partes para que informem se tem  interesse na conciliação, quando, então, será designada audiência para tal fim; ao reverso, que indiquem as provas que pretendem produzir, com a ressalva de que a inércia implicará imediato julgamento da lide.
2. Diligencie-se com as formalidades legais.


26 - 0010405-35.2012.8.08.0048 (048.12.010405-3) - Usucapião
Requerente: ANETE JAMBEIRO ALVES DOS REIS
Requerido: ESPOLIO DE EGIDIO JOSE RABELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Requerente: ANETE JAMBEIRO ALVES DOS REIS

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o pedido de fls. 79 e suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 31 de outubro de 2017.


27 - 0023654-24.2010.8.08.0048 (048.10.023654-5) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO SAFRA S A
Requerido: BENICIO ALVES DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: BANCO SAFRA S A

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte Exequente para tomar ciência do mandado devolvido juntado às fls.72/73, com certidão positiva do oficial de justiça, e, requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
  Diligencie-se.


28 - 0001412-71.2010.8.08.0048 (048.10.001412-4) - Usucapião
Requerente: LUIZ CARLOS MAIOLI e outros
Requerido: ESPOLIO DE LUIZ BAPTISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8297/ES - ANDREIA DADALTO
Requerente: LUIZ CARLOS MAIOLI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover os atos que lhe competem, nos termos do despacho de fls. 164, sob pena de extinção. Diligencie-se com as formalidades legais.


29 - 0016676-21.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: VALDIVINO LOPES RUBIM
Requerido: BANCO GMAC S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24695/ES - KELY PIMENTA BATISTA SALLES
Requerente: VALDIVINO LOPES RUBIM

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por VALDIVINO LOPES RUBIM em face de BANCO GMAC S/A, todos qualificados.
Devidamente intimado para promover o pagamento das custas processuais complementares, em razão da alteração do valor da causa, a parte autora manteve-se inerte, conforme se depreende da certidão de fls. 49 verso.
Estabelece o artigo 290 do Código de Processo Civil que:

“Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.
Tal entendimento restou, inclusive, ratificado pelo Código de Normas deste Estado em seu art. 116, inciso I, in verbis:

“Art. 116. No recolhimento das custas, ressalvadas as isenções legais, observar-se-á o seguinte:
I - não verificado o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, será intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para proceder o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, e caso não o faça no prazo assinalado, será cancelada a distribuição, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil; aplica-se o mesmo procedimento quando, deferido o parcelamento a que se refere o art. 109-B, verificar-se o inadimplemento de qualquer das parcelas das custas processuais incidentes na propositura da ação;”.

Diante do exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 290 c/c artigo 485, III do CPC e determino o cancelamento da distribuição.
Custas processuais pela parte autora na forma do artigo 11 da Lei 9.974/2013.
Intime-se.
Diligencie-se.
Serra/ES, 22 de setembro de 2017.


DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


30 - 0014568-24.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: AROLDO MISQUITA CLARINDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de ação de busca e apreensão na qual não houve a citação do requerido, tampouco, a apreensão do veículo.
Indefiro o pedido de fls. 56/57, haja vista a ausência de citação do requerido.
Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, declinando nos autos o endereço atualizado do requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
Diligencie-se.
Serra/ES, 08 de novembro de 2017.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


31 - 0025988-31.2010.8.08.0048 (048.10.025988-5) - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO MELHORIM COSTA
Requerido: CARMEN LUIZA LOPEZ NALE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26456/ES - TATIANA DA SILVA PROFETA
Requerente: ANTONIO MELHORIM COSTA

Para tomar ciência da decisão:
Processo nº 048.10.025988-5
DECISÃO

  Trata-se de ação de cobrança proposta por ANTONIO MELHORIM COSTA em face de CARMEN LUIZA LOPES NALE, relantando em síntese que o autor é empresário individual de transporte e oferta de serviços perante terceiros por sua empresa de nome Melhorim Turismo, oportunidade em que a ré utilizando de seus serviços apresentou cheques como forma de pagamento, tendo sido devolvidos por insuficiência de fundos, na qual não conseguiu receber amigavelmente.
 
  Despacho inicial às fls. 11.

  Mandado de citação às fls. 20v, oportunidade em que a ré não se manifestou, tendo sido decretada sua revelia conforme despacho de fls. 27.

  Da análise detida dos autos constata-se que fora requerida na exordial assistência judiciária gratuita. Ocorre que tal pleito não deve prosperar.

  Assim, tal instituto insurge do art. 5º, LXXXIV da CF/88, cumulando-se ainda com o art. 98 do CPC:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Art. 98.  A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

  O eminente professor Marcus Vinicius Rios Gonçalves afirma que:
O art. 98 atribui o direito à gratuidade da justiça a toda pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Em relação às pessoas naturais, há uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, que só será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem o contrário. (grifei)

  Ademais, vislumbra-se que a presente demanda versa sobre ação de cobrança de serviços prestados no valor de R$ 16.367,05 (dezesseis mil trezentos e sessenta e sete reais e cinco centavos), bem como o autor é empresário individual, o que traz dúvidas quanto a sua hipossuficiência.

  Outrossim, não há nos autos documentos hábeis a comprovar sua situação de miserabilidade, bem como o autor não juntou declaração de hipossuficiência. Assim, considerando a inexistência de comprovação de miserabilidade, bem como o alto valor da prestação de serviços entre as partes, conclui-se pela possibilidade do autor em arcar com as custas processuais.

  Insta salientar, mesmo que o autor tivesse juntado aos autos declaração de hipossuficiência de recursos, tal, gera presunção relativa, podendo o Magistrado verificar outros elementos ensejadores da Assistência Judiciária Gratuita. A jurisprudência pátria confirma tal entendimento, senão vejamos:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...) (AgRg no AREsp. n. 495.939/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Pereira, j. 24.06.2014). (GRIFEI)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO MANTIDO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – RECURSO IMPROVIDO.  1 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que ¿a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].¿ (STJ, AgRg no AREsp 163.619/ Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27// DJe 01//  2 - A recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a sua hipossuficiência econômica, não sendo possível concluir, apenas dos documentos apresentados, que o recorrente se inclui na grande massa de brasileiros que depende da assistência judiciária gratuita para ter acesso à Justiça, sendo esses os que se encontram definidos no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/  3 - Conforme disposto no art. 5º, caput, da Lei nº 1.060/ é lícito ao magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita quando tiver fundadas razões para tanto.  4 - Recurso improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48169003414, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/03/2017, Data da Publicação no Diário: 07/04/2017)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFIRMAM A ALEGADA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Detectada a possibilidade de ruptura da presunção de veracidade da declaração de pobreza e ausente a comprovação do estado de hipossuficiência, é incabível a concessão do benefício da assistência judiciária. 3) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória, 07 de março de 2017.  DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR SUBSTITUTO (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12169001711, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/03/2017, Data da Publicação no Diário: 16/03/2017).

  Tendo nos autos indícios de que o Requerente tem condições de arcar com as custas processuais, faz-se necessário a juntada de provas mais concretas para fundar a necessidade da benesse.

  Intime-se o autor para providenciar a comprovação de sua hipossuficiência financeira, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determina o art. 99 § 2º do CPC.

  Diligencie-se com as formalidades legais.

  Serra/ES 16 de novembro de 2017
 

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


32 - 0035625-98.2013.8.08.0048 - Protesto
Requerente: JOSUE GULARTE DA SILVA
Requerido: EDUARDO ANTONIO SPINDOLA RANGEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10806/ES - AGUIDA DA COSTA SANTOS
Requerente: JOSUE GULARTE DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para tomar ciência das minutas dos sistemas BACENJUD e INFOJUD, em anexo ao presente despacho, onde implementei consulta de endereço do requerido, bem como para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, após a realização de diligências próprias, indicando o endereço que pretende ver cumprido o ato judicial. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 16 de novembro de 2017.


33 - 0017206-35.2010.8.08.0048 (048.10.017206-2) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SA
Requerido: MARCOS AURELIO DOS SANTOS COLINOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI
Requerente: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para tomar ciência das minutas dos sistemas BACENJUD e INFOJUD, em anexo ao presente despacho, onde implementei consulta de endereço do requerido, bem como para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, após a realização de diligências próprias, indicando o endereço que pretende ver cumprido o ato judicial. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 16 de novembro de 2017.


34 - 0015321-49.2011.8.08.0048 (048.11.015321-9) - Consignação em Pagamento
Consignante: JOAO IRIS BRANDAO MURTA ME
Consignado: BRASIL T INTERMODAL LTDA MATRIZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14722/ES - ANDRE OLIVEIRA SANTOS
Consignante: JOAO IRIS BRANDAO MURTA ME
PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO LEGAL.


35 - 0017999-08.2009.8.08.0048 (048.09.017999-4) - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: AUDIR AZEREDO CAMPOS
Requerente: AUDIR AZEREDO CAMPOS
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 24071/ES - TATIANA DOS SANTOS CANDIDO
Requerente: AUDIR AZEREDO CAMPOS
Autor: AUDIR AZEREDO CAMPOS

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir provas, no prazo de 10 (dez) dias  justificando-as, constando que, não havendo manifestação, será julgado  antecipadamente o mérito.
Tudo cumprido, certifique-se e venham-me os autos conclusos.
Diligencie-se com as formalidades legais.


36 - 0029393-70.2013.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: FLAVIO DOS PASSOS ANDRADE
Requerido: EMBRASYSTEM TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE IMPORTACAO E EXPORT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21469/ES - JAKSON DOS PASSOS ANDRADE
Requerente: FLAVIO DOS PASSOS ANDRADE

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se, com as formalidades legais. Serra/ES, 21 de novembro de 2017.


37 - 0029389-04.2011.8.08.0048 (048.11.029389-0) - Consignação em Pagamento
Requerente: IVAN SIQUEIRA
Requerido: IMBRA TRATAMENTOS ODONTOLOGICOS DO BRASIL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16737/ES - HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA
Requerido: BANCO PANAMERICANO S A
Advogado(a): 13751/ES - JEANE PINTO DE CASTRO
Requerente: IVAN SIQUEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir provas, no prazo de 10 (dez) dias, justificando-as, constando que, não havendo manifestação, será julgado antecipadamente o mérito. Tudo cumprido, certifique-se e venham-me os autos conclusos. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 14 de novembro de 2017.


38 - 0017727-72.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO SA
Requerido: ISABEL CRISTINA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 21 de novembro de 2017.


39 - 0030712-44.2011.8.08.0048 (048.11.030712-0) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: SAFRA LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: LEONEL GASPAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
Requerente: SAFRA LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL
PARA RETIRADA, EM CARTÓRIO, DA CARTA PRECATÓRIA. FICA DESDE JÁ INTIMADO PARA JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL, COMPROVANTE DE SUA DISTRIBUIÇÃO JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO.


40 - 0025212-31.2010.8.08.0048 (048.10.025212-0) - Procedimento Comum
Requerente: VITORIA APART HOSPITAL SA
Requerido: COOPTASIM ES COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS TECNICOS NA ADM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerente: VITORIA APART HOSPITAL SA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando o comparecimento espontâneo da parte requerida, com a juntada do instrumento procuratório de fls. 229, dou a mesma por citada, nos termos 239, §1º do CPC e decreto sua revelia com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para dizer se pretende produzir outras provas, no prazo de 10 (dez) dias, justificando-as. Consigno que o silêncio importará no julgamento antecipado do mérito. Diligencie-se com as formalidades legais.


41 - 0005383-30.2011.8.08.0048 (048.11.005383-1) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: B.V. LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A
Requerido: DIOGO HENRIQUE ANDRADE CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21204/ES - Jeferson Cabral
Requerido: DIOGO HENRIQUE ANDRADE CORREA
 INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 69/70 E SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


42 - 0013641-92.2012.8.08.0048 (048.12.013641-0) - Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO MENDES DE ARMENDANE
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12259/ES - CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS
Requerente: RODRIGO MENDES DE ARMENDANE
Advogado(a): 18431/ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir provas, no prazo de 10 (dez) dias  justificando-as, constando que, não havendo manifestação, será julgado  antecipadamente o mérito.
Tudo cumprido, certifique-se e venham-me os autos conclusos.
Diligencie-se com as formalidades legais.


43 - 0006561-48.2010.8.08.0048 (048.10.006561-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CEDITÓRIOS NÃO PADR. NPL I
Executado: HELENO PECAS E ACESSORIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 43621/RS - ALEXANDRE DE ALMEIDA
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CEDITÓRIOS NÃO PADR. NPL I

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que até o presente momento os executados não foram localizados no endereço indicado pelo exequente. Ademais, a demanda tem como título executivo cédula de crédito bancário, cuja prescrição se dá em 03 (três) anos, conforme artigo 70 do Decreto nº 57.663/66. Assim sendo, conforme determina o artigo 487 do CPC, intime-se o exequente para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se com as formalidades legais.


44 - 0022076-31.2007.8.08.0048 (048.07.022076-8) - Cautelar Inominada
Requerente: CENTRO MEDICO ODONTOLOGICO SAUDE PARA TODOS
Requerido: CDU INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 211648 /SP - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Requerente: CENTRO MEDICO ODONTOLOGICO SAUDE PARA TODOS

Para tomar ciência do despacho:
Conforme súmula nº 240 do STJ: “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Intime-se a parte requerida, através do seu patrono, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do abandono da causa por parte do requerente.
 Após, não havendo manifestação da parte requerida, nova conclusão para extinção do feito pelo abandono.
Diligencie-se.
 Serra/ES, 27 de setembro de 2017.

  DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


45 - 0010295-46.2006.8.08.0048 (048.06.010295-0) - Monitória
Requerente: INSPETORIA SAO JOAO BOSCO COLEGIO SALESIANO JARDIM CAMBURI
Requerido: ELEEME SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 78069/MG - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE
Requerente: INSPETORIA SAO JOAO BOSCO COLEGIO SALESIANO JARDIM CAMBURI
Advogado(a): 84400/MG - BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO
Requerente: INSPETORIA SAO JOAO BOSCO COLEGIO SALESIANO JARDIM CAMBURI

Para tomar ciência do despacho:

                Conforme previsto no art. 487, paragrafo único, NCPC: “Ressalvando a hipótese do §1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.”
               Assim sendo, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.
               Diligencie-se.
               Serra/ES, 25 de setembro de 2017.


DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


46 - 0025212-31.2010.8.08.0048 (048.10.025212-0) - Procedimento Comum
Requerente: VITORIA APART HOSPITAL SA
Requerido: COOPTASIM ES COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS TECNICOS NA ADM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerente: VITORIA APART HOSPITAL SA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o comparecimento espontâneo da parte requerida, com a juntada do instrumento procuratório de fls. 229, dou a mesma por citada, nos termos 239, §1º do CPC e decreto sua revelia com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para dizer se pretende produzir outras provas, no prazo de 10 (dez) dias, justificando-as. Consigno que o silêncio importará no julgamento antecipado do mérito. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 18 de outubro de 2017.


47 - 0014218-65.2015.8.08.0048 - Monitória
Autor: BANCO ITAUCARD SA
Réu: FELIPE GOLDNER COELHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19377/ES - TARCISIO ALMEIDA CORREA
Autor: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, constata-se que o despacho de intimação entregue à parte requerida, que foi intimada, pertence a outro processo, contudo, a certidão de fls. 35 atesta sua citação. Certifique-se a serventia se houve manifestação da parte requerida. Caso negativo, intime-se o requerente, através do seu advogado para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
Diligencie-se com as formalidades legais


48 - 0007347-48.2017.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: ROSA NEVES DO NASCIMENTO
Requerido: SOCIEDADE COMERCIAL E IMOBILIARIA SAO SEBASTIAO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23486/ES - ANDRE LUIZ DE LACERDA
Requerente: ROSA NEVES DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a ART (anotação de responsabilidade técnica) referente à planta do imóvel e a certidão do cartório distribuidor desta Comarca acerca da existência de ações possessórias em nome das partes e quanto ao imóvel usucapiendo. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 09 de novembro de 2017.


49 - 0008158-47.2013.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: CLAUDIA EUNICE RIBEIRO DOS SANTOS
Requerido: LEONARDO DIAS COUTINHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12331/ES - LUCIANO SILVA COUTO
Requerente: CLAUDIA EUNICE RIBEIRO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 0008158-47.2013.8.08.0048


DESPACHO
   
Intime-se a autora para tomar ciência e requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao retorno do AR de fls. 108v.
Diligencie-se com as formalidades legais.


50 - 0010031-29.2006.8.08.0048 (048.06.010031-9) - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: AJRW SERVICOS GERAIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente, por seu novo patrono, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 14 de novembro de 2017.




SERRA, 11 DE JANEIRO DE 2018

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0002/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FLAVIO DIIRR LIMA


Lista: 0002/2018


1 - 0027501-58.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: 3ºSGT/PM EDSON MOREIRA BATISTA (REQUISITADO) e outros
Réu: GIVALDO BERNARDES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009605/ES - NILTON VASCONCELOS JUNIOR
Réu: GIVALDO BERNARDES DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 06/03/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


2 - 0010715-02.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: DRAUS ROSA
Testemunha Autor: SD/PM ANDRE ADEILTON DA SILVA (REQUISITADO) e outros
Réu: MARCIO DE VARGAS BISPO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7228/ES - CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO
Réu: MARCIO DE VARGAS BISPO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 01/03/2018 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


3 - 0013985-05.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DA SERRA
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: PC/ES LUIZ CLAUDIO SANTANA MARTELO e outros
Réu: JOVANO COELHO DA LUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20840/ES - ALEX OLIVEIRA DE JESUS
Réu: JOVANO COELHO DA LUZ
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 15/03/2018 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


4 - 0024168-64.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DA SERRA
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: SD/PMES GLEYDSON DE SIQUEIRA VASCONCELOS (REQUISITADO) e outros
Réu: ESTEVAO RIBEIRO PIROLA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28392/ES - RUY MACHADO NETTO
Réu: ESTEVAO RIBEIRO PIROLA DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 21/02/2018 às 14:40, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


5 - 0008860-66.2008.8.08.0048 (048.08.008860-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: GILSIMAR DA PENHA SILVA
Testemunha Autor: JOAO GILBERTI SARTORIO e outros
Réu: JOSE AFONSO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19486/ES - CARLOS HENRIQUE RIBEIRO
Vítima: GILSIMAR DA PENHA SILVA
Réu: JOSE AFONSO DE OLIVEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 08/02/2018 às 13:40, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090




SERRA, 11 DE JANEIRO DE 2018

FLAVIO DIIRR LIMA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0005/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FLAVIO DIIRR LIMA


Lista: 0005/2018


1 - 0005487-12.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DA SERRA
Vítima: KLEZIA MARCIA DIAS DE ARAUJO e outros
Testemunha Autor: SD/PMES PAULO ROSSY DE ALMEIDA (REQUISITADO) e outros
Réu: FELIPE CLAUDINO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15811/ES - Andre Ramos Lievori
Réu: FELIPE CLAUDINO DOS SANTOS
INTIMAR o réu na pessoa de seu Advogado, acerca do proferimento da r. Decisão de folhas 131/132, que indeferiu o pedido de liberdade provisória.




SERRA, 11 DE JANEIRO DE 2018

FLAVIO DIIRR LIMA
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

EDITAL 0005696-83.2014.8.08.0048


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM CÍVEL DA SERRA - FÓRUM ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA
AV. CARAPEBUS, 226 - SÃO GERALDO - SERRA/ES - CEP: 29.163-253
Telefone(s): (27) 3291-1006
Email: 1familia-serra@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE INTIMAÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0005696-83.2014.8.08.0048 
AÇÃO : 69 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 
Requerente: JOAO VITOR CONCEICAO DA SILVA e JUSSARA FRNCISCA DA CONCEICAO
Requerido: JOSÉ CARLOS DA SILVA, filho de Edivaldo Jesus dos Santos e Maria de Lourdes da Silva

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente INTIMADO(S): Requerido: JOSÉ CARLOS DA SILVA, filho de Edivaldo Jesus dos Santos e Maria de Lourdes da Silva, atualmente em lugar incerto e não sabido, de acordo com a sentença proferida nos autos supramencionados, para efetuar o pagamento custas remanescentes no valor de R$ 323,34 (TREZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), sujeitos à atualização.

 
 
 
 
ADVERTÊNCIAS
a) PRAZO: O prazo para pagamento é de 10 (dez) dias, contados da data da juntada deste aos autos, art. 116, II, Código de Normas;
b) PENA: Na hipótese do não pagamento poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18 de março de 2004.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 
Serra-ES, 11/01/2018  ANTONIO MAXIMO LOUREIRO JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA
 

SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0001/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº RUBENS JOSÉ DA CRUZ
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FERNANDO ANTONIO BERMUDES MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RENATA GASPARINI AGUIRRE


Lista: 0001/2018


1 - 0017020-02.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: MEIO AMBIENTE
Réu: GABRIELLY MOVEIS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8846/ES - Marcos Marcelo Rosa Nogueira
Réu: VANDERLEI ODOSIO GABRIEL
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 20/02/2018 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090




SERRA, 11 DE JANEIRO DE 2018

RENATA GASPARINI AGUIRRE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0002/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº LETICIA MAIA SAUDE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº BRUNO ARAUJO GUIMARAES
CHEFE DE SECRETARIA: ERICA FERNANDES DUARTE PIMENTEL


Lista: 0002/2018


1 - 0007566-61.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: S.
Réu: P.H.B.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12260/ES - Otilia Teofilo
Réu: R.B.D.O.
Intima-se advogado para apresentar Alegações Finais no prazo legal.


2 - 0014898-50.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: A APURAR
Testemunha Autor: MARINALDO BARBOSA DA SILVA e outros
Réu: ALCENIR PEREIRA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003682/ES - JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTE
Réu: ROBERTO CARLOS TEIXEIRA
Intima-se advogado para apresentar Alegações Finais no prazo legal.


3 - 0027785-03.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JOSE CARLOS SOUZA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7564/ES - JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR
Réu: JOSE CARLOS SOUZA SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Nesse sentido, tendo em vista que uma das hipóteses de extinção da punibilidade é a morte do agente, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ CARLOS SOUZA SANTOS, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal.


4 - 0012161-11.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: NATANAEL NEVES DE SOUZA
Réu: SEBASTIAO FRANCISCO BACELAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21657/ES - Emerson Vieira
Réu: SEBASTIAO FRANCISCO BACELAR

Para tomar ciência da sentença:
Nesse sentido, tendo em vista que uma das hipóteses de extinção da punibilidade é a morte do agente, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado SEBASTIÃO FRANCISCO BACELAR, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal.


5 - 0026429-75.2011.8.08.0048 (048.11.026429-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: BANCO BANESTES
Réu: LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR e outros
Testemunha: ILSON ROBERTO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 259559/SP - JORGE LUIS CONFORTO
Réu: LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR
Intima-se advogado para apresentar Alegações Finais no prazo legal.




SERRA, 11 DE JANEIRO DE 2018

ERICA FERNANDES DUARTE PIMENTEL
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0003/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº JOAO PATRICIO BARROSO NETO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº PAULA FERNANDA ALMEIDA DE PAZOLINI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER


Lista: 0003/2018


1 - 0000338-35.2017.8.08.0048 - Recurso Inominado
Recorrente: ANA CRISTINA RANGEL
Requerente: ANA CRISTINA RANGEL
Recorrido: MUNICIPIO DE SERRA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA
Recorrido: MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a): 19821/ES - FELIPE CASTRO DE CARVALHO
Recorrente: ANA CRISTINA RANGEL
Requerente: ANA CRISTINA RANGEL

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a decisão de fls. 134-136, exarada pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais – Terceira Turma, que manteve a sentença de improcedência proferida por este Juizado, determino: (i) intimem-se as partes da descida dos autos e; (ii) nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE, com as cautelas de estilo. Diligencie-se.


2 - 0019017-83.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRUNELLA TEIXEIRA CASTELLO LORENZINI
Requerido: 0 MUNICIPIO DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16581/ES - ELIAS GONCALVES DIAS
Requerente: BRUNELLA TEIXEIRA CASTELLO LORENZINI

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Promovente para que se manifeste em Réplica, em especial acerca da(s) preliminar(es) suscitada(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.
  Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise.
  Diligencie-se.


3 - 0012984-14.2016.8.08.0048 - Recurso Inominado
Recorrente: SILVANA DALLAPICULA RAMOS
Requerente: SILVANA DALLAPICULA RAMOS
Recorrido: MUNICIPIO DE SERRA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA
Recorrido: MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a): 19821/ES - FELIPE CASTRO DE CARVALHO
Recorrente: SILVANA DALLAPICULA RAMOS
Requerente: SILVANA DALLAPICULA RAMOS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a decisão de fls. 161-165, exarada pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais – Terceira Turma, que manteve a sentença de improcedência proferida por este Juizado, determino: (i) intimem-se as partes da descida dos autos e; (ii) nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE, com as cautelas de estilo. Diligencie-se.


4 - 0014410-61.2016.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAGOO COMERCIO LTDA ME
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15118/ES - MARCELO SOARES DE SOUZA
Requerente: MAGOO COMERCIO LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Da manifestação e documentos acostados pelo Réu às fls. 92-125, INTIME-SE a Promovente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise.

Diligencie-se.


5 - 0021791-86.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALESSANDRO MACEDO BARONE e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: GILCIMAR BARBOSA BASTOS
Requerente: ALESSANDRO MACEDO BARONE
Requerente: PATRICIA GONCALVES RODRIGUES
Requerente: MARIA JOSE DIAS
Requerente: ROSEMERE MARIA TORRES ESTEVES

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, nos termos do parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, com fundamento artigo 485, inciso VIII, do referido Codex, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO, exclusivamente quanto aos pedidos formulados por PATRÍCA GONÇALVES RODRIGUES, devendo o feito ter seu prosseguimento regular quanto aos demais.




SERRA, 11 DE JANEIRO DE 2018

MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0010/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT


Lista: 0010/2018


1 - 0004325-16.2016.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: M.S.D.S. e outros
Executado: M.V.D.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Exequente: M.S.D.S.
Exequente: V.D.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
Através do presente, proceda o Sr. Oficial de Justiça a intimação pessoal da exequente para tomar ciência da certidão de fl. 22, que por cópia acompanha o presente, comparecendo a Casa do Cidadão, situado à Av. Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, Serra/ES, CEP 29175-135, Tel. (27) 3291-2463, para, através de seu patrono, informar o atual endereço onde possa ser intimado o executado , no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do § 1º do Art. 485 do NCPC. Intime-se a exequente, por seu patrono, para o mesmo fim e no mesmo prazo. Não sendo localizado a exequente, ou não havendo manifestação, ao ERMP.


2 - 0012913-17.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: G.L.P.D.S.
Requerido: J.J.M.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20800/ES - LEANDRO BATISTA DA SILVA
Requerente: G.L.P.D.S.
Advogado(a): 21236/ES - THATIANA BUTKE VIANNA
Requerente: G.L.P.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
 1. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade C/C retificação de registro civil ajuizada por em face de . Citados os requeridos,  às fls. 20v e 36, não apresentaram contestação, conforme certidões de fls.35 e 57v. 2. Com efeito, os requeridos, devidamente citados, não contestaram, razão pela qual decreto, neste ato, a sua REVELIA. Não se operam, entretanto os seus efeitos, art. 345, II do NCPC.
3. Considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência especial para o dia 14 de março de 2018, às 15:20 horas, a realizar-se na terceira Vara de Família, no Fórum Cível da Serra, Des. Antônio José Miguel Feu Rosa, situado na Avenida Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina, Serra/ES, CEP: 29163392, nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL de número supramencionado, face a possibilidade de realização de exame pericial.
4. INTIMEM-SE os requeridos, para comparecerem à audiência acima designada. 5. INTIME-SE o requerente, para comparecer à audiência acima designada. 6.Intime-se. 7. Notifique-se o ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapazes, nos termos do art. 698 do NCPC. 8. Diligencie-se.




SERRA, 11 DE JANEIRO DE 2018

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0011/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT


Lista: 0011/2018


1 - 0012037-57.2016.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: A.D.S.S. e outros
Executado: A.L.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Exequente: A.D.S.S.
Exequente: V.D.S.M.

Para tomar ciência da decisão:
PROCESSO Nº 0012037-57.2016.8.08.0048  
DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO
  Tendo em vista a informação de que o executado encontra-se trabalhando, serve a presente como ofício para que o INSS, situado na Rodovia Norte Sul, Lote 23, Quadra 19, Jardim Limoeiro, Serra/ES, informe a este juízo, a existência de possíveis vínculos empregatícios, bem como, forneça os endereços constantes no sistema do executado , fixando o prazo de 10 (dez) dias para prestar a informação solicitada por este juízo, sob pena de incidir no crime previsto no art. 22 da Lei 5.478/68, encaminhando-se para tanto cópia desta decisão, que servirá de ofício.   Compulsando os autos, verifica-se que o executado não foi devidamente intimado, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça, constando que o executado encontra-se “(…) residindo em Ponto Alto, localidade do município de Domingos Martins, neste estado, onde trabalha” (fl. 24v).   Assim, através do presente, proceda o Sr. Oficial de Justiça a intimação pessoal do exequente, comparecer a CASA DO CIDADÃO, situada na Av. Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, Serra/ES, CEP 29175-135, Tel. (27) 3291-2463, e através de seu advogado, informar o atual endereço onde pode ser intimado o executado , no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do § 1º do Art. 485 do NCPC, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. Intime-se o exequente, por seu patrono, para o mesmo fim e no mesmo prazo. Não sendo localizado ou não havendo manifestação, ao ERMP.


2 - 0005315-07.2016.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: E.L.D.O.F. e outros
Executado: M.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Exequente: E.L.D.O.F.
Exequente: K.L.D.O.

Para tomar ciência da decisão:
 
DESPACHO / MANDADO
  Através do presente, proceda o Sr. Oficial de Justiça a intimação pessoal da exequente, para informar, diretamente ao Sr. Oficial de Justiça responsável pela diligência, se houve quitação total do débito pelo executado, ou, na hipótese contrária, comparecer à Casa do Cidadão, situado à Av. Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, Serra/ES, Tel. (27) 3251-5103/3251-4763, e informar por advogado, se subsistem parcelas em aberto, especificando-as e, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo seu silêncio como concordância tácita do adimplemento, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud.   Intime-se o patrono da exequente, para o mesmo fim e no mesmo prazo.   Não sendo localizada a exequente ou não havendo manifestação, ao ERMP.


3 - 0014107-47.2016.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: J.D.S.B. e outros
Executado: V.J.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Exequente: M.S.B.
Exequente: F.D.S.
Exequente: J.D.S.B.

Para tomar ciência da decisão:
PROCESSO Nº 0014107-47.2016.8.08.0048  
DESPACHO / MANDADO
  Compulsando os autos, constata-se que o(a)(s) exequente(s) ..., hoje menor púbere, era ao tempo da propositura da presente ação, menor impúbere.   É cediço que a parte que torna-se relativamente incapaz no curso da lide deve apresentar nova procuração para regularizar a capacidade postulatória, uma vez que deixa de ser representado e passa a ser assistido por sua representante legal, devendo firmar também o instrumento de mandato.   Neste sentido, é uníssona a jurisprudência:   PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE MENOR PÚBERE. OPORTUNIDADES DE CORREÇÃO. INÉRCIA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Menor púbere deve ser assistido, em juízo, e não representado (Código Civil, artigo 384, inciso V). 2. Não sanada a irregularidade da representação, julga-se extinto o processo, sem julgamento de mérito, em face do disposto nos artigos 13, inciso I, e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. (TRF-1 - AC: 14519 PI 1997.01.00.014519-3, Relator: JUIZ ALOISIO PALMEIRA LIMA, Data de Julgamento: 10/08/2000, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 05/10/2000 DJ p.27) (Grifo nosso)   - Processual Civil - Representação processual - Parte relativamente incapaz - Mandato outorgado em nome próprio por quem deveria assisti-lo - Inválidade - Extinção do processo. 1. Os filhos maiores de 16 anos e menores de 21 são assistidos, na prática de atos civis, pelos pais, que, assim, supre-lhes o consentimento. 2. Equivale a ausência de mandato, afetando a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, a outorga de instrumento passado, em nome próprio, por quem, simplesmente, deveria assistir à parte, tanto mais quando nenhuma referência faz a ela. 3. Em decorrência, extingue-se o processo sem exame do mérit. (TJ-DF - AC: 3469095 DF, Relator: ESTEVAM MAIA, Data de Julgamento: 15/05/1995, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 07/06/1995 Pág. : 7.776)   Diante do acima exposto, proceda o Sr. Oficial de Justiça, através do presente, a intimação pessoal de M.S.B, menor púbere, assistida por sua genitora, para que compareça Casa do Cidadão, situado à Av. Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, Serra/ES, Tel. (27) 3251-5103/3251-4763, a fim de regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 76, §1º do NCPC, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud.   Através do presente, proceda o Sr. Oficial de Justiça a intimação pessoal das exequentes , para tomar ciência dos comprovantes de depósitos juntados à fl. 23, que por cópias acompanham o presente e, informar, diretamente ao Sr. Oficial de Justiça responsável pela diligência, se houve quitação total do débito pelo executado, ou, na hipótese contrária, comparecer à Casa do Cidadão, situado à Av. Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, Serra/ES, Tel. (27) 3251-5103/3251-4763, e informar por advogado, se subsistem parcelas em aberto, especificando-as e, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo seu silêncio como concordância tácita do adimplemento, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud.   Intime-se o patrono das exequentes, para os mesmo fins e no mesmo prazo.   Não sendo localizadas as exequentes ou não havendo manifestação, ao ERMP.


4 - 0026996-67.2015.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: I.P.R. e outros
Requerido: U.G.D.A.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerido: U.G.D.A.R.

Para tomar ciência da decisão:
Defiro assistência judiciária gratuita ao requerido, ante declaração de fl. 48.   Intime-se o patrono do requerido, para firmar a contestação de fls. 45/46, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei.   Cumprido o item acima, o que será certificado pela Sra. Chefe de Secretaria, conclusos.   Diligencie-se.  


5 - 0015748-41.2014.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.S.O. e outros
Requerido: R.A.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9440/ES - JULIANA PAES ANDRADE
Requerente: A.G.S.S.
Advogado(a): 13840/ES - PALOMA DA SILVA MENDES PARUD
Requerente: J.S.O.

Para tomar ciência da decisão:
PROCESSO Nº 0015748-41.2014.8.08.0048  
DECISÃO / OFÍCIO / URGENTE
  Defiro o pedido de vistas requerido à fl. 107.   Intime-se.   Serve a presente como ofício para que o INSS, situado na Rodovia Norte Sul, Lote 23, Quadra 19, Jardim Limoeiro, Serra/ES, informe a este juízo, a existência de possíveis vínculos empregatícios, bem como, forneça o endereço residencial constantes no sistema do requerido , fixando o prazo de 10 (dez) dias para prestar a informação solicitada por este juízo, sob pena de incidir no crime previsto no art. 22 da Lei 5.478/68, encaminhando-se para tanto cópia desta decisão, que servirá de ofício.   Serve, ainda, o presente, para que a DRT/ES - Delegacia Regional do Trabalho no Espírito Santo, Cidade: Vitória/ES, UF: Espirito Santo – ES. CEP: 29020100, Bairro: Centro, informe a este juízo, a existência de possíveis vínculos empregatícios do requerido, bem como, seu endereço residencial, fixando o prazo de 10 (dez) dias para prestar a informação solicitada por este juízo, sob pena de incidir no crime previsto no art. 22 da Lei 5.478/68, encaminhando-se para tanto cópia desta decisão, que servirá de ofício.   Diligencie-se.      


6 - 0015836-79.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: D.D.S.F.
Requerido: J.M.D.S.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21494/ES - FULVIO GUILHERME NICOLINI BAGGIERI
Requerido: J.M.D.S.F.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de investigação de Maternidade.
Citadas as requeridas (fls. 23v e 39), apenas a primeira requerida apresentou contestação às fls. 25/27.   Manifestação ministerial à fl. 41, pugnando pela designação de audiência.   É o relatório. Decido.   Com efeito, a segunda requerida, devidamente citada, não contestou, razão pela qual decreto, neste ato, a sua REVELIA. Não se operam, entretanto os seus efeitos, art. 345, I do NCPC.
 
Considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência especial para o dia 05 de junho de 2018, às 14:20 horas, a realizar-se na terceira Vara de Família, no Fórum Cível Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, situado na Av. Carapebus, 226, Bairro São Geraldo, Carapina - Serra/ES, CEP 29.163-392, nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE de número supramencionado, face a possibilidade de realização de exame pericial.
 
INTIMEM-SE DSF e MAC, para comparecerem à audiência acima designada, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) - Sistema Central de Mandados - os endereços constantes do sistema Ejud. INTIME-SE JMSF, brasileira, POR CARTA PRECATÓRIA, na forma da lei, para comparecer à audiência acima designada. Intimem-se, especialmente, a ilustre defensora pública.   Diligencie-se. Servirá a cópia do presente como mandado, devendo o oficial de justiça de diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo. Servirá, ainda, especialmente, a cópia da presente como CARTA PRECATÓRIA ao juízo de MONTANHA/ES, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do NCPC, deprecando a Vossa Excelência proceder a diligência supra mencionada de intimação da REQUERIDA , exarando-se o seu r. “cumpra-se” l


7 - 0023546-87.2013.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: V.D.S.A.T.
Requerido: T.A.R.S.A.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: V.D.S.A.T.

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso. Requer, além da decretação do divórcio, a regulamentação da guarda, regime de convivência e fixação de alimentos em favor da filha do casal.   Fixados alimentos provisórios em favor da menor e determinada a citação do réu (fls. 18/20).   Citado o requerido, apresentou contestação às fls. 46/50.   Réplica às fls. 60/61.   Manifestação ministerial à fl. 62, pugnando pela realização de audiência.
  É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais (legitimidade e interesse processual). Nesse passo dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos da demanda: 1) a comprovação de quem oferece as melhores condições materiais e psicossociais adequadas ao exercício da guarda da menor e, no caso de deferimento da guarda unilateral, o regime de convivência; 2) a comprovação do binômio possibilidade/necessidade quanto aos alimentos para a infante; 3) a comprovação da posse do bem imóvel arrolado na exordial;   Considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência especial para o dia 30/05/2018, às 14:00 horas, a realizar-se na terceira Vara de Família, no Fórum Cível Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, situado na Av. Carapebus, 226, Bairro São Geraldo, Carapina - Serra/ES, CEP 29.163-392, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO de número supramencionado. INTIMEM-SE as partes, para comparecerem à audiência acima designada, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) - Sistema Central de Mandados - o endereço constante do sistema Ejud. Intime-se, especialmente, o Ilustre Defensor Público e notifique-se o ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapaz, nos termos do art. 698 do NCPC.
  Diligencie-se.  


8 - 0000470-29.2016.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: C.J.B.D.S. e outros
Executado: C.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Exequente: C.J.B.D.S.

Para tomar ciência do despacho:

Proceda o Sr. Oficial de Justiça, através do presente, a intimação pessoal de CJB, representado por sua genitora, para informar, diretamente ao Sr. Oficial de Justiça responsável pela diligência, se houve a quitação integral do débito pelo executado, ou, na hipótese contrária, para que compareça(m) Casa do Cidadão, situada à Av. Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, Serra/ES, Tel. (27) 3251-5103/3251-476, e informe(m) por advogado, se subsistem parcelas em aberto, especificando-as e, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância tácita do adimplemento.
Intime-se o patrono do exequente para o mesmo fim e no mesmo prazo.
Não sendo localizado o exequente, ou não havendo manifestação, ao ERMP.
Diligencie-se.




SERRA, 11 DE JANEIRO DE 2018

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0003/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA GORETTI SANT' ANA CASTELLO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE HELSON SANTOS SILVA


Lista: 0003/2018


1 - 0028968-09.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.E.B.G.
Requerente: E.B.G. e outros
Executado: P.T.G.
Requerido: P.T.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Exequente: M.E.B.G.
Requerente: M.E.B.G.
Intimar o advogado da Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 66, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


2 - 0015278-05.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.V.D.S.D.S. e outros
Requerido: E.D.V.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: M.T.D.S.
Requerente: M.V.D.S.D.S.
Intimar o advogado da Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 27, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


3 - 0004825-82.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.C.N.D.O.
Requerido: R.A.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004640/ES - JOAO BATISTA GOMES
Requerente: A.C.N.D.O.
1. Intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir in totum o despacho de f. 37, itens "2" e "3", sob pena de indeferimento da inicial.
2. Escoado o prazo de resposta, certifique-se na inércia e retornem os autos conclusos.
3. Diligencie-se.


4 - 0010488-75.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: E.T.A.
Requerido: P.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17774/ES - RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO
Requerente: E.T.A.
Advogado(a): 20337/ES - THIAGO PETRONETTO NASCIMENTO
Requerente: E.T.A.
Da análise dos autos, verifico que o despacho de f. 16 não foi cumprido pelo autor na integralidade.
Sendo assim, determino:
1
. Intime-se novamente o autor para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a cópia de sua última declaração de IRPF, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita.
2. Escoado o prazo de resposta, certifique-se na inércia e retornem os autos conclusos.
Diligencie-se.


5 - 0025860-64.2017.8.08.0048 - Regulamentação de Visitas
Requerente: D.V.D.P. e outros
Requerido: W.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: R.F.D.
Requerente: A.C.B.D.
Requerente: D.V.D.P.
1. Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a petição inicial, trazendo a respectiva contrafé, e diligenciando nos seguintes termos, sob pena de indeferimento da inicial:
a. adequar o valor da causa, que deverá corresponder a uma anuidade dos alimentos requeridos em prol dos filhos menores;
b. especificar a modalidade da guarda, se unilateral ou compartilhada;
c. adequar o polo ativo da demanda no que concerne ao pedido de guarda e regulamentação de visitas, haja vista que sua titular é a genitora dos menores.
2. Escoado o prazo de resposta, certifique-se na inércia e retornem os autos conclusos.
Diligencie-se.


6 - 0008566-96.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: V.S.D.S. e outros
Requerido: I.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18862/ES - HUGO ZANON SOARES
Requerente: E.F.D.S.
Requerente: V.S.D.S.
Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora a efetuar o pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibiliade de tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º do CPC, pois defiro em seu favor a assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público.
Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as baixas legais.


7 - 0025213-06.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: D.M.N.J.
Requerido: R.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002872/ES - OTONIEL AMARAL DE MATTOS
Requerido: R.M.D.S.
Da análise dos autos, verifico que as partes celebraram ocordo nos autos às ff. 40 e 52/53, no entanto, a parte interessada R.M. dos S., até a presente data, ainda não efetuou o pagamento das custas processuais, tampouco requereu a assistência judiciária.
Sendo assim, determino:
1. Intime-se a requerida R.M. dos S., por sua advogada constituída nos autos (f. 31) para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos o comprovante de rendimentos atual ou cópia da CTPS da referida parte, a fim de comprovar a sua hipossuficiência financeira, ou para, em igual prazo, promover o recolhimento das custas processuais pro rata, sob pena de indeferimento da assistência judiciária a seu favor.
2. Escoado o prazo de resposta, certifique-se na inércia e retornem os autos conclusos.
Diligencie-se.


8 - 0007553-96.2016.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.D.C.B.D.D.S.
Requerido: H.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12756/ES - LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
Requerido: H.P.D.S.
Posto isso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara para processar e julgar os presentes autos, e declino da competência a uma das Varas de Família da comarca de Vila Velha-ES, a quem couber por distribuição.
Intimem-se as partes. Notifique-se o Ministério Público.
Preclusas as vias recursais, proceda-se as anotações pertinentes e, após, remetam-se os presentes autos COM URGÊNCIA ao Juízo competente, com as nossas homenagens.
Dê-se as baixas e anotações de estilo.
Diligencie-se.


9 - 0008944-86.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.D.R.D.S. e outros
Requerido: U.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005788/ES - ITAMAR BALESTRERO COSTA
Requerente: M.D.R.D.S.
Requerente: A.B.D.R.
Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, na forma do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil.
Revogo o decisum de ff. 13/13-v, que fixou os alimentos provisórios em prol do autor.
Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, pois está amparada pela assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se. Notifique-se o Ministério Público.
Realizadas todas as diligências e transitado em julgado o feito, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.


10 - 0025168-36.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: C.S.D.S.R. e outros
Requerente: L.F.R. e outros
Executado: L.F.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18866/ES - VITOR DE OLIVEIRA CAVOTTI
Exequente: C.S.D.S.R.
Exequente: C.R.
Requerente: C.S.D.S.R.
1. Promova-se a Serventia Judicial as alterações na capa e no sistema quanto à classe processual para que passe a constar como cumprimento de sentença. Deverá ainda adequar os polos da demanda, na forma da f. 43 dos autos.
2. As prestações alimentícias que autorizam a prisão do executado são as que se venceram nos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da ação, bem como aquelas que se vencerem no curso do processo. Já as pensões inadimplidas que não se referem a esses meses, mas anteriores a ele, estão sujeitas a protesto e penhora. Portanto, quando o crédito da exequente é abrangido pelas duas modalidades de prestação anteriormente citadas, a petição de cumprimento de sentença deve trazer os dois cálculos de forma separada, devendo ser feito o pedido relativo a cada uma segundo o procedimento adequado, salvo aquilo que couber a ambos.
Destarte, intime-se a exequente para emendar a petição de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, na forma consignada no item '2" (supra), devendo trazer a respectiva contrafé, sob pena de indeferimento da inicial.
3. No mesmo prazo, na forma do art. 76 do Código de Processo Civil, deverá adequar a sua representação processual ao passo que se encontra representada por sua genitora quando sua idade importa em mera assistência.
4. Escoado o prazo, certifique-se em não havendo manifestação e retornem os autos conclusos.


11 - 0005306-79.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: J.D.O.
Requerido: E.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Requerente: J.D.O.
Intimar a advogada da Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 36, requrendo o que entender de direito, no prazo legal.


12 - 0011895-19.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: J.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23409/ES - ELOINE FATIMA LOUZADA
Requerente: A.F.L.
Requerente: J.D.S.
Da análise dos autos, verifico que os autores pretendem, dentre outros, a dissolução da união estável, contudo o documento colacionado à f. 12 diz respeito a declaração particular da referida união.
Ante o exposto, determino:
1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos a cópia da declaração da união por meio da escritura pública, ou caso não possuam tal documento, deverá adequar os termos da ação, acrescendo o pedido reconhecimento da união estável e informando o termo inicial da referida união.
2. Escoado o prazo assinado, certifique-se na inércia e retornem os autos conclusos.
Diligencie-se.


13 - 0027261-35.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: G.O.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16709/ES - ELISABETE MILESI DO PRADO
Requerente: G.O.F.
Requerente: V.F.D.R.
Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Consensual ajuizada por G O F e V F D R, pelos motivos expostos na petição inicial de ff. 02/06 e aditamento de ff. 38/42.
Foi proferido despacho à f. 43 que determinou a intimação das partes para juntarem aos autos suas declarações de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da Assistência Judiciária Gratuita, tendo o prazo concedido sido prorrogado, a pedido, à f. 46.
Decisão às ff. 47/48 que indeferiu o benefício e intimou os requerentes a recolherem as custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição.
Sobreveio aos autos a petição de f. 50 em que os autores requereram a desistência da ação.
Relatados. Passo a fundamentar e decidir.
De acordo com a dicção do artigo 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.
No presente caso, os requerentes tiveram o pedido de justiça gratuita indeferido, motivo porque foram intimados a recolher as custas processuais.
Contudo, ao invés de fazê-lo, pediram a desistência da ação, pleito este que somente é possível após o recebimento da inicial, o que não ocorreu in casu.
Deste modo, neste caso, outra alternativa não resta senão determinar o cancelamento da distribuição.
Isto posto, com base no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição deste processo de conhecimento ocorrida no dia 16 de dezembro de 2016, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em consonância com o preceptivo legal previsto no artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.


14 - 0017702-20.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.L.M.F.N. e outros
Requerido: T.N.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Requerente: D.L.M.F.N.
Requerente: L.M.F.
Intimar o advogado da Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 37, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


15 - 0022384-18.2017.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: P.H.D.C.
Requerido: A.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20278/ES - JOAO FILIPE SILVA MOYSES
Requerente: P.H.D.C.
Intimar o advogado da Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 21, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


16 - 0024689-43.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.J.
Requerido: M.D.S.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: M.D.J.
Intimar o advogado da Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 73, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


17 - 0027562-45.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: T.F.S.B. e outros
Requerido: C.F.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Requerente: T.F.S.B.
Requerente: V.S.D.A.B.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade do autor, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por C F B a T F S B da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora do autor abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, devendo ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da genitora do autor abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente ao autor porventura recebido deverá ser repassado integralmente ao mesmo, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora do menor, Sra. V S D A, portadora do CPF Nº xxx.xxx.xxx-xx, a seguir descrita: conta poupança nº xxxxx, agência nº xxxx, op. xxx, Caixa Econômica Federal.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de JUNHO de 2018, às 14:00 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se pessalmente o autor da fixação dos alimentos provisórios na forma acima fixada, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Intime-se a patrono do autor. Notifique-se o Ministério Público.
Servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado ao empregador BEBIDAS EXPRESS, situado na Av. Rosendo Serapião de Souza Filho, nº 260, Bairro República, Vitória- ES, para efetue o desconto mensal da pensão alimentícia acima fixada em folha de pagamento do requerido C F B, filho de D L d J e M E B d J, e deposite tal quantia na conta anteriormente delineada, de titularidade da genitora do menor, bem como para que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o requerido, tudo detalhadamente, devendo esta última obrigação ser cumprida prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir no crime previsto no artigo 22 da Lei 5.478/68.
Diligencie-se.


18 - 0027301-80.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.E.P.L. e outros
Requerido: R.P.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15646/ES - PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES
Requerente: M.E.P.L.
Requerente: A.C.L.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade da autora, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por R P D C a M E P L da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora da autora abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, devendo ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da genitora da autora abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente à autora porventura recebido deverá ser repassado integralmente a mesma, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora da menor, Sra. A C S, portadora do CPF n. xxx.xxx.xxx-xx, a seguir descrita: conta nº xxxx, agência nº xxxx, op. xxxx, Caixa Econômica Federal.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de JUNHO de 2018, às 13:30 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se pessoalmente o autor da fixação dos alimentos provisórios na forma acima fixada, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Intime-se a patrono da autora. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se.


19 - 0019541-17.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: E.A.P.
Requerido: E.D.N.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22902/ES - Alex Costa Passos
Requerente: E.A.P.
Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por E A P em face de E D N P e D D N P, pelos fatos e fundamentos de ff. 02/08.
Aduz o autor que em 2015 foram arbitrados os alimentos a serem prestados às suas filhas, ora requeridas. Contudo, sustenta que já não subsiste o dever ao passo que as requeridas atingiram a maioridade, sendo que E já convive em união estável em outro estado, e Datiele não estuda. Aduz ainda que seus rendimentos não são suficientes ao seu sustendo, de suas filhas, da nova esposa e o bebê desta.
Regularmente citadas, Datiele permaneceu inerte nos autos (f. 65-v) e Eliezele apresentou defesa tempestiva às ff. 41/47.
DECIDO.
Ante a certidão de f. 65-v decreto a revelia da requerida D na forma do art. 344 do CPC.
Fixo como ponto controvertido da demanda a necessidade da requeridas aos alimentos prestados pelo genitor, recaindo sobre as alimentandas o ônus probatório a respeito, pelo que indefiro o pedido de expedição de ofícios formulados pelo autor.
Não obstante, tendo o autor pugnado pela produção de prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de JUNHO de 2018 às 13 horas, que será realizada no Fórum Cível de Serra, localizado na Av. Carapebus, 226, São Geraldo, Carapina, Serra.
Faculto à requerida Datiele a produção de provas na forma do art. 349 do Código de Processo Civil.
Intimem-se pessoalmente as partes para comparecimento à audiência designada, em que deverão prestar depoimento pessoal, sob as penas do art. 385, §1º do Código de Processo Civil.
As requeridas deverão comparecer munidas das suas carteiras de trabalho.
A respeito do requerimento autoral de produção de prova testemunhal, este deverá observar o art. 455 do Código de Processo Civil.
Faculto a requerida Eliezele, assistida pela Defensoria Pública, o prazo de quinze dias para arrolar suas testemunhas, se o caso, e infomar se deseja a sua intimação pelo juízo, valendo seu silêncio como dispensa da intimação pessoal.
Sobrevindo aos autos rol de testemunhas da requerida E, intimem-se para comparecimento à audiência independentemente de nova conclusão.
Intimem-se o patrono do autor e o defensor público. Diligencie-se.


20 - 0005627-46.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.S.G. e outros
Requerido: M.R.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: M.S.G.
Requerente: M.S.G.
Requerente: R.S.B.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade dos autores, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por M R G a M S G E M S G da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, sendo 15% (quinze por cento) para cada filho, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora dos autores, abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional, sendo 20% (vinte por cento) para cada filho, devendo ser depositado até o 10º (décimo) dia de cada mês na conta de titularidade da genitora dos autores, abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente aos menores porventura recebido deverá ser repassado integralmente aos mesmos, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora dos menores, Sra. R S B, inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, a seguir descrita: BANCO DO BRASIL, agência: xxxx, conta poupança: xxxxxx.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22 de AGOSTO de 2017, às 16:20 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no Fórum da Serra/ES, situada na Av. Getúlio Vargas, n° 250, Centro, 1º andar.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida, POR CARTA PECATÓRIA, dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pela Autora na inicial, cuja cópia segue em anexo. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime(m)-se pessoalmente aos autores, por sua Representante Legal, da fixação dos alimentos provisórios arbitrados, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhados de seu advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Intime-se o patrono da autora. Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.


21 - 0015219-51.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: L.A.F.
Requerido: A.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18484/ES - JOUSELI RODRIGUES BARBOSA
Requerente: L.A.F.
Assim, entendo por fixar a guarda unilateral de L M F com o autor, e regulamento a convivência materna na mesma forma que foi estipulada para a convivência paterna às ff. 41/41-v.
Outrossim, fixo a guarda unilateral de A M F com a genitora. A convivência paterna continuará a ocorrer na forma vigente.
Saliento que as guardas provisórias ora fixadas tem período de 120 (cento e vinte dias) e que os pais deverão ter ambos os menores em sua companhia aos finais de semana ao mesmo tempo, ou seja, todos os finais de semana os menores estarão juntos com um ou outro genitor, até mesmo para proporcionar a plena convivência entre si, e que estão mantidas as disposições referentes a feriados, aniversários e férias.
Lavrem-se os respectivos termos, com prazo de validade de 120 (cento e vinte dias) dias. Intimem-se as partes para retirarem o termo de guarda provisórios em cartório.
4. Acolho o requerimento de f. 96 pelo que serve a presente de OFÍCIO a ser encaminhada ao Conselho Tutelar deste município para que envie a este juízo no prazo de trinta dias os eventuais registros envolvendo ambas as partes do presente feito, quais sejam, A M S, CPF xxx.xxx.xxx-xx e L A F, COF xxxxxxxx.
Saliento que o ofício deverá ser encaminhado para o endereço abaixo:
3. Não sendo o caso de extinção ou julgamento antecipado do processo e não havendo questões processuais pendentes, saneio o feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de ABRIL de 2018, às 15:30 horas, que será realizada no Novo Fórum Cível de Serra, localizado na Av. Carapebus, 226, São Geraldo, Carapina, Serra.
4. Independentemente da eventual revelia da requerida, tratando-se da guarda dos filhos menores, fixo como ponto controvertido da ação a verificação de se o genitor possui boas condições de exercer a guarda unilateral dos menores, de forma a lhes preservar os interesses e proporcionar bom desenvolvimento físico, psíquico e moral. O ônus probatório recai sobre as partes na forma do art. 373 do Código de Processo Civil.
5. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da presente e para comparecerem à referida audiência em que deverão prestar depoimento testemunhal sob as penas do art. 385, §1º do Código de Processo Civil.
As partes deverão comparecer acompanhadas dos menores, ante o requerimento ministerial de f. 91.
O autor deverá observar o art. 455 do Código de Processo Civil no que tange à produção de prova testemunhal.
6. Caso certificada a revelia da requerida, inobstante, lhe faculto a produção de provas na forma do art. 349 do Código de Processo Civil.
8. Publique-se. Intimem-se o patrono do autor e o Defensor Público.
9. Notifique-se o Ministério Público.


22 - 0022317-53.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: N.D.S.S.
Requerido: K.D.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25599/ES - LILIANE LIMA XAVIER
Requerente: N.D.S.S.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por K D S P a L D S P da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. ais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora da menor, abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, devendo ser depositado até o 10º (décimo) dia de cada mês na conta de titularidade da genitora da autora, abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente a menor porventura recebido deverá ser repassado integralmente a mesma.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora da menor, Sra. N d S S, inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, a seguir descrita: BANCO: ITAU, agência: xxxx, conta corrente: xxxxx.
Considerando a inexistência de Núcleo de Conciliação e Mediação nesta comarca, fator que impossibilita a realização, neste momento, da audiência de conciliação e mediação, e em observância às demais normas estabelecidas no Código de Processo Civil, com especial relevo para a confidencialidade da sessão de conciliação (art. 1º, inciso I do Anexo 01 da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça) sendo certo que "até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer" (Relatório da Comissão de Estudos do NCPC do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, pág. 79); e em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação a que alude o artigo 695 do Código de Processo Civil.
Entretanto, considerando os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 28 de MAIO de 2018, às 14:00 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no Fórum da Serra/ES, Av. Carapebus, nº 226 (prédio da antiga Contec - próximo a portaria da Arcelor Mital), São Geraldo, Carapina, Serra/ES. Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência desta decisão e de todos os termos da presente ação, bem como para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta.Ficará desde já a parte requerida advertida que caso não se manifeste no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo tratar-se de hipótese contida no artigo 345 do Código de Processo Civil.
Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do novo Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
Intime-se a parte autora, por seu patrono, do teor da presente decisão, bem como para comparecer à audiência supra.
Intime-se o patrono da parte autora.
Notifique-se o Ministério Público.


23 - 0026455-63.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.A.D.S.
Requerido: P.V.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23483/ES - FERNANDA MARA PEREIRA DE MACEDO
Requerente: E.A.D.S.
À luz destes argumentos, é de se concluir que não estão presentes os requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência pleiteada pela autora, motivo pela qual a indefiro.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06 de JUNHO de 2018, às 15:30 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida do teor da presente decisão, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se a autora pessoalmente a parte autora do teor da presente decisão, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º). Deverá a autora comparecer à audiência munida da cópia da certidão de nascimento da criança, na hipótese de já ter nascido.
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Intime-se o patrono da parte autora.
Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.


24 - 0027147-62.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.F.D.S.
Requerido: M.P.S.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16605/ES - JORGE DE ALBUQUERQUE
Requerente: A.F.D.S.
Portanto, por ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, indefiro o pedido de guarda provisória postulado pela autora.
Considerando a inexistência de Núcleo de Conciliação e Mediação nesta comarca, fator que impossibilita a realização, neste momento, da audiência de conciliação e mediação, e em observância às demais normas estabelecidas no Código de Processo Civil, com especial relevo para a confidencialidade da sessão de conciliação (art. 1º, inciso I do Anexo 01 da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça) sendo certo que "até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer" (Relatório da Comissão de Estudos do NCPC do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, pág. 79); e em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação a que alude o artigo 695 do Código de Processo Civil.
Entretanto, considerando os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 21 de JUNHO de 2018, às 14:00 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, Bairro São Geraldo, Carapina, Serra/ES.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência de todos os termos da presente ação, para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta.
Ficará desde já a parte requerida advertida que caso não se manifeste no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo tratar-se de hipótese contida no artigo 345 do Código de Processo Civil.
Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do novo Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
Intime-se a parte autora, por seu patrono, para tomar ciência desta decisão e comparecer à referida audiência.
Intime-se o advogado da autora.

Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.


25 - 0026988-22.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.C.R. e outros
Requerido: C.L.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12506/ES - VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA
Requerente: A.C.R.
Requerente: M.L.R.F.
Requerente: J.P.R.F.
Por tais razões, além das obrigações supra, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por C L F a J P R e M L R F no valor equivalente 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo para cada menor, que deve ser pago até o 10º dia útil do mês subsequente ao vencido, mediante recibo, até que sobrevenha aos autos os dados bancários da conta da genitora dos menores, quando então a parcela deverá ser paga mediante depósito.
Saliento, contudo, que os alimentos poderão ser pagos desde já mediante depósito bancário ao passo que verifico à f. 49 que o requerido já vem efetuando pagamento de despesas desta forma.
2. DOS ALIMENTOS POSTULADOS PELO CÔNJUGE
O Código Civil, em seu artigo 1704, prevê a possibilidade dos ex-cônjuges pedirem alimentos uns aos outros, precipuamente quando aquele que pede alimentos não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho.
Destarte, os alimentos não são impostos como uma forma de penalidade ou indenização, mas em razão do dever de mútua assistência, que nasce com o vínculo do casamento e se prolonga no tempo, tendo sempre como pressuposto a possibilidade do alimentante e a necessidade da alimentada.
Em hipóteses que tais se manifestou o e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. MANTIDA A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA PELO MAGISTRADO SINGULAR EM RELAÇÃO AOS FILHOS E A EX-CÔNJUGE. PRESERVADO O LAPSO TEMPORAL DO PENSIONAMENTO EM RELAÇÃO À EX-CÔNJUGE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Ao fixar a pensão alimentícia – tanto para filho menor quanto para o ex-cônjuge – deve-se analisar a proporcionalidade entre a necessidade de quem pleiteia alimentos e a capacidade de quem os presta, na forma dos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil Brasileiro. 2) Constitui ônus processual de quem alega a inadequação da pensão alimentícia produzir prova do desequilíbrio do binômio possibilidade⁄necessidade, a fim de obter o redimensionamento do encargo alimentar. Na ausência de tal prova, como ocorre no caso em análise, não deve ser modificado o valor estabelecido pelo Julgador Singular. 3) Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem, em regra, ser fixados com termo certo, assegurando-se ao cônjuge alimentando tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, de maneira que possa se manter pelas próprias forças. Excepcionalmente, em caso de incapacidade permanente ou quando se verificar a impossibilidade fática de reinserção no mercado de trabalho, é que os alimentos serão perenes. 4) O caso da recorrente Flávia se enquadra na regra e, portanto, seu pensionamento deve ser limitado no tempo, como o fez o juízo ¿a quo¿. 5) Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença impugnada. (TJES. Apelação 0003750-27.2009.8.08.0024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 21/07/2015).
No caso concreto, embora a autora alegue que não mais conviva maritalmente com o requerido, pugnou o pagamento de pensão alimentícia.
Aduz que após o nascimento do primeiro filho parou de exercer atividade laborativa e dedicou-se aos cuidados do lar e da família, com o que o requerido anuiu.

Analisando detidamente os autos, observo que não assiste razão à autora.
Ora, para o deferimento da tutela de urgência antecipada, a requerente deve comprovar a probabilidade do direito alegado, o que, contudo, não restou provado nos autos. Pelo contrário, a autora possui profissão de administradora (f. 13), experiência profissional (f. 17) e encontra-se em plena idade laborativa, sem provas ou mesmo alegação de quaisquer fatos que impeçam a sua reinserção no mercado de trabalho, podendo, portanto, prover o próprio sustento.
Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada pleiteada pela autora na petição inicial.

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23 de ABRIL de 2018, às 13:30 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum Cível da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, n. 226, São Geraldo, Carapina, Serra.
CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente a parte requerida dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
INTIMEM-SE os autores, por seu patrono, da fixação dos alimentos provisórios na forma acima fixada, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Servirá a cópia do presente como mandado, ficando o oficial de justiça desde já autorizado a diligenciar nos termos do artigo 212, §§ 1º e 2° do novo Código de Processo Civil.
Intimem-se todos. Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.


26 - 0027280-07.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.E.D.J.S. e outros
Requerido: C.A.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: M.E.D.J.S.
Requerente: D.D.J.C.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade do autor, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por C A G D S a M E D J S da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora da autora abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos no valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional nacional, devendo ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da genitora da autora abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente ao autor porventura recebido deverá ser repassado integralmente ao mesmo, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora da menor, Sra. D D J C, portadora do CPF Nº xxx.xxx.xxx-xx, a seguir descrita: conta poupança nº xxxxxx, agência nº xxxx, op. xxx, Caixa Econômica Federal.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de JUNHO de 2018, às 15:30 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se pessoalmente o autor da fixação dos alimentos provisórios na forma acima fixada, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Intime-se a patrono da autora. Notifique-se o Ministério Público.
Servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado ao empregador MEC TRANSPORTES LTDA ME, 114, Parque Residencial Laranjeiras, pavimento 2, sala 2, Serra/ES, CEP: 29165-155, para efetue o desconto mensal da pensão alimentícia acima fixada em folha de pagamento do requerido C A G D S, portador do CPF xxx.xxx.xxx-xx e deposite tal quantia na conta anteriormente delineada, de titularidade da genitora da menor, bem como para que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o requerido, tudo detalhadamente, devendo esta última obrigação ser cumprida prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir no crime previsto no artigo 22 da Lei 5.478/68.
Diligencie-se.


27 - 0020571-87.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: G.S.S.A.
Requerido: I.P.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008781/ES - ANA CRISTINA MILHOLI BARCELLOS
Requerente: G.S.S.A.
Posto isto, indefiro os pedidos de antecipação de tutela postulados na petição de aditamento.
Considerando a inexistência de Núcleo de Conciliação e Mediação nesta comarca, fator que impossibilita a realização, neste momento, da audiência de conciliação e mediação, e em observância às demais normas estabelecidas no Código de Processo Civil, com especial relevo para a confidencialidade da sessão de conciliação (art. 1º, inciso I do Anexo 01 da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça) sendo certo que "até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer" (Relatório da Comissão de Estudos do NCPC do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, pág. 79); e em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação a que alude o artigo 695 do Código de Processo Civil.
Entretanto, considerando os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 31/01/2018 às 13:30 horas.
As partes deverão consultar previamente o local de realização da audiência ante a iminência da início das atividades no novo Fórum de Serra, localizado na Av. Carapebus, 226, São Geraldo, Carapina, Serra.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência de todos os termos da presente ação e do teor da presente decisão, e para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta.
Ficará desde já a parte requerida advertida que caso não se manifeste no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo tratar-se de hipótese contida no artigo 345 do Código de Processo Civil.
Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do novo Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
Intime-se a parte autora para comparecer à referida audiência.
Intime-se ainda seu advogado.
Notifique-se o Ministério Público.


28 - 0028661-55.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.H.C.
Requerido: G.A.A.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 291B/ES - MARIA DE FATIMA HANG ITABAIANA
Requerente: A.H.C.
Advogado(a): 15840/ES - TRAJANO CONTI FERREIRA
Requerido: G.A.A.C.
Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de incompetência.
2. SANEAMENTO
Verifico que o processo n. 0023197-89.2014.8.08.0048, em trâmite perante a 3ª Vara de Família de Vila Velha, foi extinta por desistência vide andamento anexo, o que, a princípio, importaria na perda do objeto da preliminar de defesa. Intimem-se as partes para manifestarem-se a respeito, requerendo o que entenderem de direito no tocante no prazo de quinze dias.
Inobstante, fixo desde já como ponto controvertido da demanda a necessidade da requerida dos alimentos prestados pelo genitor, lhe recaindo o ônus probatório a respeito.
Tendo em vista que o autor pugnou pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, intime-se a requerida para informar no prazo de quinze dias as provas que pretende produzir. Nesta oportunidade deverá juntar aos autos seu rol de testemunhas, se o caso e sob pena de preclusão, bem como declaração de matrícula em eventual entidade de ensino superior/técnico que esteja cursando e cópia da sua CTPS.
Escoado o prazo supra, retornem-me conclusos.
Diligencie-se.


29 - 0024386-58.2017.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.T.G.D.S.
Requerido: R.B.S.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Requerente: L.T.G.D.S.
Intimar o advogado da Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 13, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


30 - 0020952-61.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: G.C.P.
Requerido: R.A.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23386/ES - NAYANNE NEVES SPESSIMILLI
Requerente: G.C.P.
Intimar a advogada da Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 56, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


31 - 0024378-81.2017.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.B.B.
Requerido: F.O.B.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: E.B.B.
Intimar o advogado da Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 35, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


32 - 0011131-04.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.N.N.
Executado: A.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Exequente: M.N.N.
Intimar o advogado da Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 30, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.




SERRA, 11 DE JANEIRO DE 2018

JOSE HELSON SANTOS SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0008/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0008/2018


1 - 0021405-08.2007.8.08.0048 (048.07.021405-0) - Procedimento Comum
Requerente: ENIVIX SA
Requerido: CDU INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005736/ES - MARCO TULIO NOGUEIRA HORTA
Requerente: ENIVIX SA

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº. 048.07.021405-0
REQUERENTE: ENIVIX S/A
REQUERIDO: CDU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UNIFORMES LTDA


S E N T E N Ç A
Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cambial por vício c/c pedido de cancelamento de protesto ou sustação de protesto de cambial, reparação de danos materiais e morais ajuizada por ENIVIX S/A em face de CDU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UNIFORMES LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, pelos motivos expostos às ff. 02/17.
Sinteticamente, alegou a autora o seguinte cenário factual:
a. Que celebrou com a requerida compra e venda de uniformes sobre um montante de R$ 4.693,50 (seis mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), tendo quitado todas as parcelas, resultando a obrigação satisfeita e acabada;
b. Entrementes, a requerida emitiu outros títulos desprovidos de causa e sem embasamento, e, ao tentar lograr contato com a ré a fimde solucionar o impasse, restou impossibilitada, uma vez que fora surpreendida pelo fato da empresa ter encerrado suas atividades comerciais;
c. Considerando o fato da empresa ré ter realizado protesto em seu nome - nos órgãos de proteção ao crédito (SPS, SERASA e etc.) –  lavrou o competente Boletim de Ocorrência, n° 10.026/07 em 26/11/2011;
Isto posto, requereu, liminarmente, a sustação dos efeitos dos protestos realizados pela requerida, e, finalisticamente, pleiteou a confirmação daquela, com a consequente declaração de inexistência de débito, e condenação da ré em danos morais e materiais. 
Com a exordial foram anexados os documentos de ff. 18/65.
Sobreveio decisão às ff. 67/69 deferindo o pedido de antecipação de tutela, desde que promovido caução e determinando a citação da ré.
O ofício de ff. 75/76 e 78/79 efetivou a suspensão dos efeitos do protesto descrito na exordial, sendo acostado aos autos o termo de caução, fls. 80.
Aludentemente a citação da ré, esta restou sem êxito, visto que por diversas vezes foram as tentativas de prestar a diligência, destarte citou-se a empresa demandada por edital consoante é possível verificar às ff. 101 e 103/106.
Nomeado curador especial, fora apresentada contestação por negativa geral, fls. 111/113.
Realizou-se audiência às fls. 121 resultando prejudicada a conciliação, tendo as partes informado estarem satisfeitas quanto as provas pretendidas, determinando-se, assim, a conclusão para prolação de sentença.
O despacho de fls. 124, verificou-se que inobstante a citação por edital operada no caderno processual, o requerido fora devidamente citado, consoante AR de f. 86, portanto, antes de sentenciá-lo, determinou-se intimação das partes para ciência, diligencia que se implementou às ff. 125 e 126.
É o relatório. Decido.
Autorizado, por conseguinte, o julgamento antecipado, nos termos das disposições contidas no art. 330, II, do Código de Processo Civil.
Inauguralmente deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Entrementes, no caso sob comento não há preliminares a serem sopesadas ou irregularidades a serem sanadas, eis porque passo a analisar diretamente o mérito da situação conflitada.
DA REVELIA
Denota-se dos presentes autos que a requerida não apresentou contestação, sendo aplicável, a hipótese, o art. 319 do Código de Processo Civil, presumindo-se, destarte, verdadeiras todas as matérias de fato alegadas pelo autor na inaugural.
Ensina o professor Calmon Passos que:
"O réu que não comparece e, por força disso, deixa de contestar, não silencia, omite-se, faz-se ausente. E é inexato equiparar-se ausência ao silêncio. Quando o réu deixa de comparecer, autoriza-se o juiz a conhecer do mérito, com apoio no contraditório formal instituído com o ajuizamento da demanda, retirando-se do réu a possibilidade de produzir prova contrária" (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª edição, Forense, p. 467).
Nesse sentido, têm decidido os Tribunais do País:
"A revelia não tem o efeito de dar automático reconhecimento à procedência do pedido inicial; a presunção do artigo 319 do Código de Processo Civil, como tem sido reconhecido em reiterados pronunciamentos doutrinários e jurisprudenciais, é relativa e não absoluta, sendo lícito ao juiz considerar não provados os fatos não contestados nos autos, de julgar o autor carecedor da ação ou esta improcedente, ou ainda entender existirem dúvidas a serem aclaradas em audiência" (Agravo de Instrumento nº 2.875, Revista de Julgados do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, 13/349).
Resulta da análise do processo que a requerida, embora regularmente citada para responder aos termos da petição inicial, não ofereceu defesa no prazo legal, sendo que essa inércia, efetivamente, não deve obstaculizar que o magistrado processe exame dos documentos que instruíram a preambular, para averiguar se realmente ficou demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, fazendo, assim, incidirem os efeitos preconizados pelo artigo 319 do Código de Processo Civil.
Sobre a revelia, o eminente processualista Frederico Marques leciona:
"Há revelia em sentido estrito, ou revelia específica, quando o réu citado pessoalmente (ou por seu representante legal), através de Oficial de Justiça ou do correio, não contesta a ação contra ele proposta, descumprindo, assim, o ônus de defender-se.
... Em se tratando, porém, da revelia em sentido estrito, ou revelia específica, há, de regra, em face da lei processual, o descumprimento de um ônus, - razão pela qual sofre o réu os gravames seguintes: a) "reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor" (artigo 319) salvo o que dispõe o artigo 320; b) "contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação" (artigo 322); c) intervindo o revel, posteriormente, no processo, ele o receberá "no estado em que se encontra" (artigo 322), pelo que o comparecimento assim verificado só produzirá efeitos processuais ex nunc".
O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, razão pela qual não se torna fastidioso colacionar:
"São verdadeiros os fatos argüídos na inicial em função do efeito da revelia" (REsp. nº 5.130-SP, rel. Min. Dias Trindade, DJU 06.05.91, p. 5.663).
"A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível. Deixando de reconhecê-lo, contrariou o acórdão o disposto no artigo 319 do CPC" (REsp. nº 8.392-MT, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 27.05.91, p. 6.963).
Outrossim, os fatos aventados na inicial; qual seja, quitação dos valores devidos à ré e ausência de lastro dos títulos protestado; são reforçados por prova documental, sobretudo aquelas de ff. 49/63.
DA NATUREZA DA AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA
Frise-se ainda, que a ação em tela tem natureza declaratória negativa, onde o ônus da prova não se distribui na forma prevista no artigo 333 do Código de Processo Civil, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. Nestas ações, portanto, quem faz prova do fato constitutivo do direito é o réu, e não o autor, como de praxe.
Nesse sentido é o escólio de Celso Agrícola Barbi:
"Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação.
Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial" (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1988, vol. I, p. 80).
Desse contexto não se afasta a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça deste Estado: “Na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial." (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1988, vol. I, p. 80)”. (TJES, Classe: Apelação, 24070326871, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto Designado: ELISABETH LORDES , Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/09/2011, Data da Publicação no Diário: 03/10/2011).
À luz de tais elementos processuais, há que se presumir, sobretudo por duas circunstancias, a inexistência do débito alegado na peça de ingresso.
Nesse contexto, examinando-se os fatos narrados na vestibular – reiterando as premissas já referenciadas alhures, acerca da revelia e ônus da prova nas ações declaratórias negativas – e os confrontando com os documentos colacionados aos autos pela autora, mormente aqueles de ff. 49/63, concluo que demonstrado o fato constitutivo do direito alegado, havendo perfeita sintonia entre os seus termos.
DO DANO MATERIAL
Como sabido, os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas naturais ou jurídicas, e, portanto, não se presumem, devendo ser comprovados por quem os alega, já que podem ser demonstrados documentalmente (despesa gerada, ou que se deixou de auferir em razão da conduta ilícita do agente).
Por sua natureza, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial ao estado anterior, sendo que o "quantum debeatur" se rege, na atualidade, pela extensão do dano (art.944 do NCC).
In casu, o autor não juntou aos autos prova dos alegados prejuízos materiais no valor de R$ 705,00 (setecentos e cinco reais), resultando, pois, indevida a pretensão condenatória.
DO DANO MORAL
Imperioso ressaltar que o dever de indenizar decorre da premissa de que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, donde se conclui constituir elemento primordial, a sustentar demanda ressarcitória, a presença da responsabilidade civil, baseada, "in casu", segundo estabelecido pelo ordenamento jurídico pátrio, na teoria subjetiva da culpa.
Segundo MARIA HELENA DINIZ, "a obrigação de indenizar é a consequência jurídica do ato ilícito", que é aquele "praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual", sendo imprescindível que haja: "a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral...; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente" ("Código Civil Anotado", 3ª ed., Saraiva, p. 169).
Assim, a responsabilidade civil decorre de uma ação ou omissão, dolosa ou culposa, cuja consequência seja a produção de um prejuízo; envolve o dano, o desequilíbrio ou a descompensação do patrimônio de alguém, seja de ordem moral ou patrimonial.
Nesta senda, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, ao tratar dos requisitos da responsabilidade civil, ensina que:
"Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais:
a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer;
b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial;
c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico". ("Instituições de Direito Civil, Forense, vol. I, p. 457).
Observa-se que a responsabilidade civil pressupõe a existência de comportamento do agente, comissivo ou omissivo, que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem pela ofensa à bem ou a direito deste, de modo que, afastada a antijuridicidade da conduta do agente, não se lhe pode impor o ônus reparatório.
Extrai-se, assim, a conduta antijurídica – comportamento contrário ao direito – por ação; assim como o dano, o qual se opera, em razão de negativação indevida, de forma in re ipsa, prescindindo, portanto, da comprovação de prejuízo, nos termos da remansosa jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão do protesto indevido de título, foi fixado o valor de indenização de R$ 18.660,00 (dezoito mil e seiscentos e sessenta reais), a título de danos morais,  devido pelo banco ora agravante à autora, a título de danos morais. 4.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 444.194/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 16/05/2014) (Negritei).
Civil e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Danos morais. Não renovação do cheque especial. Ausência de prova. Protesto indevido. Negativação. Pessoa jurídica. Dano in re ipsa. Presunção. Desnecessidade de prova. Quantum indenizatório. Exagero. Afastamento de um dos motivos de sua fixação. Redução. - Para o Tribunal de origem, o envio do título a protesto de forma indevida gerou presunção de dano moral, o que tornou desnecessária a análise dos pontos questionados em embargos declaratórios; - A não renovação do contrato de cheque especial não pode ser imputada ao protesto indevido promovido pela recorrente. Fato não comprovado nos autos; - Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes; - Os valores arbitrados a título de danos morais somente comportam modificação pelo STJ quando fixados de modo irrisório ou exagerado; - Na espécie, o valor mostra-se exagerado, em especial pelo afastamento da indenização pela não renovação do contrato de cheque especial. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. (REsp 1059663/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008). (Negritei).
Deste modo, no que diz respeito ao protesto, resta clara a inexistência de motivos para uma diferenciação entre os critérios de apuração do dano moral entre pessoas físicas e jurídicas, uma vez que, em tais situações, o efeito nocivo da inscrição nos cadastros restritivos e do protesto indevido são indiscutíveis e a demonstração do dano decorre da própria conduta ilegal, restando afastada a necessidade de comprovação do dano moral.
Por último, demonstrado restou o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano, na forma acima registada, a configurar, por conseguinte, os danos morais.
Tocantemente ao valor do desagravo extrapatrimonial, considero que o critério para sua fixação deve corresponder a um denominador comum, sendo sua avaliação de competência única e exclusiva do julgador, que o valorará segundo o grau da ofensa e as condições das partes, sem se esquecer de que o objetivo da reparação não é penalizar a parte, nem promover o enriquecimento ilícito, evitando-se, ainda, que seja irrisória a quantia arbitrada.
Ensina Maria Helena Diniz, que:
"Realmente, na reparação do dano moral o juiz deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, mas ele agirá sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. Portanto, ao fixar "quantum" da indenização, o juiz não procederá a seu bel-prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação",
E acrescenta:
"A reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este, em certos casos, não sofreu nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação, que lhe é devida, pelo que sofreu, amenizando as agruras oriundas do dano não patrimonial".
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo ao causador do dano, pela ofensa que praticou; outra de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido.
Entendo, pois, que para a fixação de indenização por dano moral é necessário que o julgador proceda a uma avaliação sobre a proporção da lesão, não devendo a reparação ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva, com o que perderia a função reparadora, ficando a correspondente fixação a cargo do seu prudente arbítrio.
Conclui-se que o valor deverá ser estabelecido diante das contingências factuais da lide, ante a inexistência de regra certa e definida a especificá-lo, e forte no entendimento manifestado em outros casos desse jaez, entendo que se afigurou justa a fixação a título de reparação por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), montante este que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico da reparação.
O que se busca é a condenação do causador do dano por ato ilícito, e sua finalidade maior, é a pedagógica e não a patrimonial. Assim, o valor fixado não concorre para o enriquecimento indevido do recorrido, porquanto mantém a proporcionalidade da gravidade da ofensa ao grau de culpa e a razoabilidade a coibir a reincidência do causador do dano.
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais, pelas razões já explicitadas acima, para convolar em definitiva a antecipação de tutela concedida às fls. 67/69, bem como para declarar a inexistência do débito e condenar a requerida CDU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UNIFORMES LTDA ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, com correção monetária, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do c. Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora, a partir da data do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do mesmo Tribunal,  em caso de responsabilidade extracontratual.
Por fim, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Mercê de sucumbência recíproca, condeno as partes autora e requerida nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na seguinte proporção: 1) A ré, na proporção de 66,66%, e 2) a autora, na proporção de 33,33%, nos termos das disposições constante do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. 
Oficie-se ao cartório competente para a baixa definitiva dos protestos oriundos da relação jurídica objeto da demanda.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se, atentando-se a serventia ao fato de estar a requerida representada por curador especial.
Após o trânsito em julgado, cumpram-se os arts. 116 e 117 do Código de Normas e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo.
Serra-ES, 27 de novembro de 2017

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


2 - 0003047-82.2013.8.08.0048 - Interdito Proibitório
Requerente: JOSE VIEIRA DA SILVA e outros
Requerido: ESPOLIO DE DARCY BRAGHIROLLI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22169/ES - IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES
Requerente: MARIA DA PENHA MORAIS DA SILVA
Requerente: JOSE VIEIRA DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Processo N° 0003047-82.2013.8.08.0048
Requerente: JOSÉ VIEIRA DA SILVA e outro
Requerido: ESPOLIO DE DARCY BRAGHIROLLI e outro

SENTENÇA

Cuidam os autos de “ação de interdito proibitório” ajuizada por JOSÉ VIEIRA DA SILVA e outro em face de ESPOLIO DE DARCY BRAGHIROLLI e outro, ambos qualificados na inicial.

Petição inicial às fls. 02/08, com a inicial vieram os documentos de folhas 09/42.

O Requerente foi intimado para dar prosseguimento ao feito, conforme certidão de fls. 47. Após, intimado em 5 (cinco) dias para dar prosseguimento ao feito, oportunidade em que constou no AR mudou-se fls. 50v.

É o relatório. Decido.

A atualização do endereço nos autos é de incumbência da parte, para que possam lhe ser viabilizadas as comunicações dos atos processuais, pois válida a intimação dirigida ao endereço informado nos autos, ainda que não recebida pessoalmente.

Conforme Art. 274, Paragrafo Único do CPC onde se lê,
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.



Não procedendo a parte autora à devida atualização de seu endereço e, por isso, ao ser procurada naquele constante dos autos, não é encontrada, dá azo à pronta extinção do processo sem conhecimento do mérito, não só em razão de sua inércia como também pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso vertente, verifico que foi impossível localização da parte autora no endereço fornecido em sua inicial, tendo em vista que o AR de fls. 50v, consta que o autor mudou-se, razão pela qual, não há outro caminho senão a extinção do feito sem resolução do mérito.

Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes, se houver, entrementes suspendo sua exigibilidade eis que a Requerente está amparada pela Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Serra/ES, 10 de agosto de 2017

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


3 - 0025029-89.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: JORGE HONORATO JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
Processo n.° 0025029-89.2012.8.08.0048
Requerente: RENOVA COMPANHIA SECUTIRIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A
Requerido: JORGE HONORATO JUNIOR

S  E  N  T  E  N  Ç  A

Tratam os autos de ação de busca e apreensão proposta por RENOVA COMPANHIA SECUTIRIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A, em face de JORGE HONORATO JUNIOR, ambos devidamente qualificados, consubstanciada pelas motivações expendidas na peça inaugural de fls. 02/17.
A parte autora peticionou às fls. 76, requerendo a extinção do feito por ter desistido da ação.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.
  A desistência da ação, segundo conceito dado por CHIOVENDA, é "a declaração da vontade de pôr fim à relação processual sem uma sentença de mérito". Conforme se depreende da petição de fls. 76, a parte requerente desistiu de prosseguir com o feito.
Assim sendo, não vislumbro óbice em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.
Ademais, diante das argumentações expendidas às fls. 51, defiro a substituição processual, devendo constar como polo ativo RENOVA COMPANHIA SECUTIRIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A
Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da ação, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC.
Custas processuais, caso haja remanescentes, pelo requerente em consonância ao art. 90 do Código de Processo Civil.
Retifique-se a autuação e o registro.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, promovam-se as baixas devidas e arquive-se.
Serra/ES, 26 de outubro de 2017.


DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


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4 - 0018398-56.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: ALDINEIA MIRANDA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18690/ES - DANIEL FIGUEIREDO RAMOS
Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência da sentença:
Conforme se depreende da petição de fls. 24 a parte autora desistiu de prosseguir com o feito, assim sendo, não vislumbro óbice em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, homologo a desistência da ação formulada, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e via de consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do referido diploma processual. 
Custas e despesas processuais remanescentes pelo requerente, se houver.
Consigno que implementei a retirada da restrição imposta às fls. 22.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Serra/ES, 31 de outubro de 2017.


DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito




SERRA, 11 DE JANEIRO DE 2018

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 6ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0004/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RUFINO


Lista: 0004/2018


1 - 0008395-76.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALEXSANDRO MARTINS DOS SANTOS
Requerido: WANDERLINO ZAMBON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20077/ES - WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO
Requerente: ALEXSANDRO MARTINS DOS SANTOS
Advogado(a): 14595/ES - CAROLINA GUANAES PADUA ELOY
Requerido: WANDERLINO ZAMBON
Advogado(a): 14504/ES - LIVIA BORGES DAHER AMORIM
Requerido: WANDERLINO ZAMBON

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de indenização por erro médico com pedido de dano moral, devidamente contestada, tendo a parte autora se manifestado em réplica.
Sem questões preliminares suscitadas na peça contestatória, as partes foram initmadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo ambas manifestado o interesse na prova pericial ténica, modalidade oftalmologia, tendo a parte requerida já apresentado quesitos.
Não existem questões preliminares a serem sanadas.
Fixo como pontos controversos a existência de de culpa do profissional, ou seja, se houve falha na prestação dos serviços médicos; eventual culpa concorrente; extensão do dano e eventual grau de  invalidez da requerente.
Defiro a inversão do ônus da prova, diante do caráter consumerista da relação, nos termos do art.14, §4º do CDC.
Defiro a produção de prova pericial médica, modalidade ofalmologia.
Nomeio como perito o INSTITUTO CAPIXABA DE PERÍCIAS, com endereço profissional à  Avenida João Batista Parra, 633, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, tel: 27- 30195553/ 27- 998028967.
Intimem-se as partes para apresentação de quesitos/impugnação da  nomeação no prazo legal/ apresentação assistentes técnicos.
Intime-se o perito para informar se aceita o encargo, valor de honorários, data, hora e local para realização da perícia, com tempo hábil para intimação das partes e eventuais assistentes.
Com as informações, intimem-se as partes/assistentes.
Diligencie-se na sequência indicada pelo NCPC.


2 - 0008395-76.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALEXSANDRO MARTINS DOS SANTOS
Requerido: WANDERLINO ZAMBON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20077/ES - WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO
Requerente: ALEXSANDRO MARTINS DOS SANTOS
Advogado(a): 14595/ES - CAROLINA GUANAES PADUA ELOY
Requerido: WANDERLINO ZAMBON
Advogado(a): 14504/ES - LIVIA BORGES DAHER AMORIM
Requerido: WANDERLINO ZAMBON
Para apresentar os quesitos/impugnação da nomeação no prazo legal/ apresentação assistentes técnicos.


3 - 0008491-91.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EVERALDO MELO DE OLIVEIRA
Requerido: RECREIO VITORIA VEICULOS SA VITORIAWAGEM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17515/ES - ADRIANA FERNANDES BRUNE CAMPOS
Requerido: RECREIO VITORIA VEICULOS SA VITORIAWAGEM
Advogado(a): 008213/ES - ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE
Requerido: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Advogado(a): 107563/RJ - OSCAR FLEURY DA ROCHA
Requerido: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Advogado(a): 19792/ES - SEBASTIAO VIGANO NETO
Requerido: RECREIO VITORIA VEICULOS SA VITORIAWAGEM

Para tomar ciência do despacho:
Diante da necessidade de delineamento do objeto do litígio para fins de instrução probatória e distribuição do ônus da prova, por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do NCPC) determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a este Juízo:
(i) se desejam compor amigavelmente a lide;
(ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou
(iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória.

Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s) questão(ões)  indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento;

Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do NCPC).

Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do NCPC.

Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do NCPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is).

Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo supra-assinalado, venham-me os autos conclusos para decisão saneadora (art. 357 do NCPC).

Intimem-se e diligencie-se.

Serra/ES, 09 de outubro de 2017.



AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


4 - 0028007-34.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CLARA APARECIDA FRAGA FRANCA
Testemunha Autor: MARGARIDA SIRICO ARAUJO e outros
Requerido: VERA LUCIA MARTINS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225-A/ES - FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN

Para tomar ciência do despacho:
Diante da necessidade de delineamento do objeto do litígio para fins de instrução probatória e distribuição do ônus da prova, por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do NCPC) determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a este Juízo:
(i) se desejam compor amigavelmente a lide;
(ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou
(iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória.

Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s) questão(ões)  indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento;

Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do NCPC).

Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do NCPC.

Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do NCPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is).

Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo supra-assinalado, venham-me os autos conclusos para decisão saneadora (art. 357 do NCPC).

Intimem-se e diligencie-se.

Serra/ES, 04 de outubro de 2017.



AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


5 - 0012074-84.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RAFAEL VIEIRA DOS REIS
Requerido: MIGUEL SAAD MEIRELLES JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Requerido: UNIMED VITORIA
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Requerido: UNIMED VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os requeridos para se manifestarem, em 15 (quinze) dias, acerca dos documentos acostados aos autos pelo autor às fls. 520/527.
 
Em igual prazo, o réu Miguel Saad Meirelles Junior deverá comprovar a vigência do seguro contratado quando do suposto evento danoso, sob pena de indeferimento da denunciação da lide.
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 18 de outubro de 2017.
 
 
 
THAITA CAMPOS TREVIZAN
Juíza Substituta
 


6 - 0027352-96.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE LUCIO DOS SANTOS e outros
Requerido: FIBRIA CELULOSE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10856/ES - BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Requerente: JOSE LUCIO DOS SANTOS
Advogado(a): 000390A/ES - ERCIO DE MIRANDA MURTA
Requerente: JOSE LUCIO DOS SANTOS
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: FIBRIA CELULOSE SA
Advogado(a): 18600/ES - NATALIA CID GOES
Requerido: FIBRIA CELULOSE SA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por José Lucio dos Santos e outros contra Fibria Celulose S/A.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 34/142.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 146/193).

À fl. 337 a parte autora apresentou pedido de desistência, o que contou com a anuência expressa da ré à fl. 340.

Sucinto o relatório. Decido.

Sabe-se que pela desistência a autora põe fim ao processo, sem, contudo, abrir mão do direito pleiteado. Daí a necessidade do réu se manifestar sobre o pedido após sua citação.

No caso vertente, a ré foi ouvida e expressamente concordou com o pedido de desistência, safisfazendo assim o disposto no § 4º do art. 485, do NCPC.

Isto posto, homologo, por sentença, o pedido de desistência inserto à fl. 337, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em conseqüência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII do Novo Código de Processo Civil.

Custas processuais pela parte desistente (art. 90, caput do NCPC). Considerando que o trabalho da patrona do réu limitou-se a apresentação de defesa, pugnou pela produção de provas, e anuência à desistência, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º do NCPC).

Contudo, quanto ao dever da parte autora em pagar as verbas sucumbenciais, deve ser observado o disposto no art. 98, §3º do NCPC, em função da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida (fls. 144/144v).

Autorizo o desentramento dos documentos originais acostados pelas partes, substituindo-os por cópias, o que deverá ser certificado pela Secretaria do Juízo.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Certificado o trânsito em julgado e, não havendo pendência, arquive-se.

Serra/ES, 03 de outubro de 2017.


7 - 0006847-16.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO RODRIGUES DA SILVA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Requerente: FABIO RODRIGUES DA SILVA
Para tomar ciência da contestação juntada aos autos e, querendo, apresentar réplica.


8 - 0025452-10.2016.8.08.0048 - Liquidação por Arbitramento
Autor: FABIANNO COUTINHO D AVILA e outros
Réu: CYRELA BRAZIL REALTY SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
Réu: CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Réu: CYRELA BRAZIL REALTY SA
Advogado(a): 12140/ES - SERGIO ARAUJO NIELSEN
Autor: FABIANNO COUTINHO D AVILA
Autor: FERNANDA VIEIRA SOFIATTI D AVILA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO


Ante a disparidade entre os laudos apresentados pelas partes, nomeio, de imediato,  nos termos do art. 510 do NCPC, como perito Antenor Coelho Evangelista, com endereço à Av. João Batista Parra, 713/1306, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29052-123, telefones: (27) 3235-2978 (27) 99316-4752, E-mail: antenorevangelista@hotmail.com.

Intimem-se as partes, conforme dispõe o art. 465, §1º do NCPC, para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Feito isto, intime-se o expert para que, em 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, na forma do §2º do art. 465 do NCPC.

Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em havendo, renove-se a conclusão para que seja realizado o arbitramento (§3º do art. 465 do NCPC).

Caso os litigantes se mantenham silentes, intimem-se as partes para depositarem em juízo metade dos honorários arbitrados, na forma do art. 95 do NCPC, também em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Realizado o depósito integral, intime-se o expert para indicar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, o dia, a hora e o local para a realização da perícia, devendo a escrivania proceder a intimação das partes (§2º do art. 466 e art. 474 do NCPC).

Uma vez apresentado o laudo pericial, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após o início dos trabalhos, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em favor do perito e intimem-se as partes para se manifestarem, nos termos do art. 477, § 1º do CPC, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos indicados apresentarem seus respectivos pareceres.

Após, renove-se a conclusão para análise de eventual impugnação ao laudo e/ou prolação de decisão de liquidação.

Diligencie-se.

Serra/ES, 17 de novembro de 2017.



AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


9 - 0006046-03.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: IVANI DUARTE LOPES
Requerido: G E C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004348/ES - MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
Requerido: G E C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a): 11514/ES - ODILON MARTINS SILVEIRA
Requerente: IVANI DUARTE LOPES

Para tomar ciência do despacho:
Diante da necessidade de delineamento do objeto do litígio para fins de instrução probatória e distribuição do ônus da prova, por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do NCPC) determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a este Juízo:
(i) se desejam compor amigavelmente a lide;
(ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou
(iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória.

Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s) questão(ões)  indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento;

Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do NCPC).

Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do NCPC.

Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do NCPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is).

Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo supra-assinalado, venham-me os autos conclusos para decisão saneadora (art. 357 do NCPC).

Intimem-se e diligencie-se.

Serra/ES, 19 de outubro de 2017.


10 - 0021698-60.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SOFIA AVELINA FERNANDES
Requerido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17772/ES - ALESSANDRA CYNTIA BARBOSA DOS SANTOS LOPES
Requerente: SOFIA AVELINA FERNANDES
Advogado(a): 11546/ES - ANDREA CAPISTRANO CAMARGO RIBEIRO
Requerido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Advogado(a): 11547/ES - ANGELA CAPISTRANO CAMARGO
Requerido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Advogado(a): 18813/ES - PAULA ANDRÉA OLIVEIRA FERREIRA
Requerente: SOFIA AVELINA FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
Diante da necessidade de delineamento do objeto do litígio para fins de instrução probatória e distribuição do ônus da prova, por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do NCPC) determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a este Juízo:
(i) se desejam compor amigavelmente a lide;
(ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou
(iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória.

Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s) questão(ões)  indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento;

Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do NCPC).

Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do NCPC.

Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do NCPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is).

Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo supra-assinalado, venham-me os autos conclusos para decisão saneadora (art. 357 do NCPC).

Intimem-se e diligencie-se.

Serra/ES, 19 de outubro de 2017.


11 - 0026069-67.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA JOANA ELOI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22427/ES - DANIELE MOREIRA SOUZA
Requerente: MARIA JOANA ELOI
Advogado(a): 24829/ES - ELISA CRISTINA DANIEL DE AVELAR
Requerente: MARIA JOANA ELOI

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO

A parte autora requer os benefícios da gratuidade da justiça, alegando a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, nos termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil.
Como se sabe, tal alegação pela pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º do NCPC). Todavia, essa presunção é relativa e pode ser afastada ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. É o que assenta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:          
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TAXAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. (...). (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, Dje 01/07/2016, destaque não original).

No mesmo diapasão, a título exemplificativo, faço referência aos seguintes julgados: i) STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 598.707/SP, Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 08/03/2016; ii) STJ, AgRg no AREsp nº 491.889/RJ, Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 02/02/2016; iii) STJ,AgRg no AREsp nº 708.431/RS, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 15/10/2015; e iv) STJ,AgRg no REsp nº 527181/RS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 23/06/2015.

Esse também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – PROCEDÊNCIA. 1. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ¿(...). 'A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos' (AgRg no Ag 587.279⁄RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄11⁄2004, DJ 17⁄12⁄2004, p. 531). (¿).¿ (STJ, agravo regimental no agravo em recurso especial n.º 757.992, de que foi Relator o Exmº. Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 17.09.2015). 2. A alegação de pobreza, deduzida pela parte interessada, induz presunção relativa (iuris tantum) de que não pode ela (parte) arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, ou seja, quando as circunstâncias concretas expostas na ação judicial (onde é pleiteado o benefício da assistência judiciária gratuita) contradisserem a alegação de precariedade financeira deduzida pela parte requerente, pode (e deve) o magistrado, motivadamente, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (...) (TJES, Classe: Apelação, 24120226378, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/07/2016, Data da Publicação no Diário: 20/07/2016, destaque não original)

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. - Consoante orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. - Logo, se as provas dos autos demonstram que o requerente tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família é de ser indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita. (...) (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 21169000185, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/07/2016, Data da Publicação no Diário: 22/07/2016, destaque não original)

Para além disso, o Código de Processo Civil de 2015 não revogou o art. 5º da Lei nº 1.060/1950, o qual, em seu caput, preconiza que o julgador pode, de ofício, indeferir o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha fundadas razões para tanto, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.584.130/RS:

RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO  DO  PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM  QUE  SE  DISCUTE  O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE,  SE  O  REQUERENTE  FAZ  JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER    DA    MAGISTRATURA    NACIONAL.   INDÍCIO   DE   CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA  DO  REQUERENTE.  INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA   OPORTUNIDADE   DE   DEMONSTRAÇÃO   DO  DIREITO  À  BENESSE. POSSIBILIDADE.  REEXAME  DO  INDEFERIMENTO  DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. (...) 2.  Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para  fins  de  obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa  de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o  magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do  requerente,  devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos  para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.  Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE  249003  ED/RS,  RE  249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo  Ministro  Edson  Fachin,  aquele  Órgão  intérprete  Maior  da Constituição  Federal  definiu  o  alcance  e  conteúdo  do  direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado,  previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva  ao  dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4.  Por  um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça  e  do  art.  5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido,  caso  tenha  fundada  razão  e propicie previamente à parte demonstrar  sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas  e/ou  despesas  processuais.  Por  outro  lado,  é  dever do magistrado,  na  direção  do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria  oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e  privada).  Tal  fato  já  configuraria,  com  base  em  regra  de experiência  (arts.  335  do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade  financeira  para fazer frente às despesas do processo, a justificar   a   determinação   de   demonstrar-se   a  incapacidade financeira.  Como  não  há  também apuração de nenhuma circunstância excepcional  a  justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016, destaque não original)

Nesse sentido, observada a inexistência de elementos comprobatórios à hipossuficiência alegada, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais da gratuidade de justiça, conforme prevê o art. 99, §2º do NCPC, em 15 (quinze) dias.

Devidamente intimada, a parte demandante manteve-se inerte por um longo lapso temporal, corroborando ao indeferimento da assistência pleiteada.

Em razão disso, não se sustenta a alegação de que a autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. Isto porque, não cuidou de carrear para os autos os comprovantes de rendimentos e despesa, o que se faz presumir que goza de boa situação financeira.

Ante o exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado e determino a intimação da parte requerente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição (art. 290 do NCPC c/c art. 116, I, do CNCGJES).

Diligencie-se.


Serra/ES, 18 de outubro de 2017.


THAITA CAMPOS TREVIZAN
Juíza Substituta


12 - 0016511-71.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: REGINA MARIA LAGASSA DE OLIVEIRA
Requerido: UNIMED VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Requerido: RG PRIME CORRETORA
Requerido: ULTRAFACIL SERVICOS EIRELI
Advogado(a): 17001/ES - FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA
Requerido: RG PRIME CORRETORA
Requerido: ULTRAFACIL SERVICOS EIRELI

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as demandadas RG Corretora e Administradora de Seguros de Vida, Capitalização e Previdência Privada Ltda e Ultrafácil Serviços Eireli para acostarem aos autos instrumento de procuração com poderes especiais para transigir ao advogado subscritor do termo de acordo de fls. 213/215, sob pena de indeferimento do pedido de homologação.

Diligencie-se.

Serra/ES, 18 de outubro de 2017.


13 - 0021547-94.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZA DE ALMEIDA SILVA
Requerido: BANCO PANAMERICANO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23255/PE - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Requerido: BANCO PANAMERICANO S A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerida para que ao menos um dos advogados por ela constituída assine de próprio punho a contestação de fls. 60/78, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena desta não ser apreciada e, consequentemente, ser decretada a sua revelia.
 
Após, renove-se a conclusão.
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 18 de outubro de 2017.
 
 
 
THAITA CAMPOS TREVIZAN
Juíza Substituta


14 - 0018307-63.2017.8.08.0048 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
Autor: GLORIA BORELI CONTARINI e outros
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18841/ES - FILIPE TAVARES DE OLIVEIRA NEVES
Autor: GLORIA BORELI CONTARINI
Autor: JOSE ANTONIO CONTARINI NETTO

Para tomar ciência da decisão:
A parte autora requer os benefícios da gratuidade da justiça, alegando a insuficiência de recursos para efetuar o pagamento das despesas processuais.
Como se sabe, tal alegação pela pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º do NCPC). Todavia, essa presunção é relativa e pode ser afastada ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. É o que assenta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:           
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TAXAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. (...). (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, Dje 01/07/2016, destaque não original).
 
No mesmo diapasão, a título exemplificativo, faço referência aos seguintes julgados: i) STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 598.707/SP, Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 08/03/2016; ii) STJ, AgRg no AREsp nº 491.889/RJ, Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 02/02/2016; iii) STJ,AgRg no AREsp nº 708.431/RS, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 15/10/2015; e iv) STJ,AgRg no REsp nº 527181/RS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 23/06/2015.
 
Esse também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
 
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – PROCEDÊNCIA. 1. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ¿(...). 'A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos' (AgRg no Ag 587.279⁄RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄11⁄2004, DJ 17⁄12⁄2004, p. 531). (¿).¿ (STJ, agravo regimental no agravo em recurso especial n.º 757.992, de que foi Relator o Exmº. Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 17.09.2015). 2. A alegação de pobreza, deduzida pela parte interessada, induz presunção relativa (iuris tantum) de que não pode ela (parte) arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, ou seja, quando as circunstâncias concretas expostas na ação judicial (onde é pleiteado o benefício da assistência judiciária gratuita) contradisserem a alegação de precariedade financeira deduzida pela parte requerente, pode (e deve) o magistrado, motivadamente, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (...) (TJES, Classe: Apelação, 24120226378, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/07/2016, Data da Publicação no Diário: 20/07/2016, destaque não original)
 
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. - Consoante orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. - Logo, se as provas dos autos demonstram que o requerente tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família é de ser indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita. (...) (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 21169000185, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/07/2016, Data da Publicação no Diário: 22/07/2016, destaque não original)
 
Para além disso, o Código de Processo Civil de 2015 não revogou o art. 5º da Lei nº 1.060/1950, o qual, em seu caput, preconiza que o julgador pode, de ofício, indeferir o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha fundadas razões para tanto, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.584.130/RS:
 
RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO  DO  PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM  QUE  SE  DISCUTE  O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE,  SE  O  REQUERENTE  FAZ  JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER    DA    MAGISTRATURA    NACIONAL.   INDÍCIO   DE   CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA  DO  REQUERENTE.  INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA   OPORTUNIDADE   DE   DEMONSTRAÇÃO   DO  DIREITO  À  BENESSE. POSSIBILIDADE.  REEXAME  DO  INDEFERIMENTO  DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. (...) 2.  Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para  fins  de  obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa  de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o  magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do  requerente,  devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos  para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.  Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE  249003  ED/RS,  RE  249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo  Ministro  Edson  Fachin,  aquele  Órgão  intérprete  Maior  da Constituição  Federal  definiu  o  alcance  e  conteúdo  do  direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado,  previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva  ao  dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4.  Por  um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça  e  do  art.  5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido,  caso  tenha  fundada  razão  e propicie previamente à parte demonstrar  sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas  e/ou  despesas  processuais.  Por  outro  lado,  é  dever do magistrado,  na  direção  do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria  oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e  privada).  Tal  fato  já  configuraria,  com  base  em  regra  de experiência  (arts.  335  do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade  financeira  para fazer frente às despesas do processo, a justificar   a   determinação   de   demonstrar-se   a  incapacidade financeira.  Como  não  há  também apuração de nenhuma circunstância excepcional  a  justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016, destaque não original)
 
Nesse sentido, observada a existência de elementos contrários à hipossuficiência alegada, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais da gratuidade de justiça, conforme prevê o art. 99, §2º do NCPC.
Comparecendo espontaneamente, a parte demandante acostou aos autos demonstrativos de rendimentos (fls. 147/150).
 
Pois bem. À míngua de um valor objetivo que evidencie pobreza, considero o valor de R$ 3.207,52 (três mil, duzentos e sete reais e cinquenta e dois reais, apontado em estudo realizado por alunos do curso de Administração da Faculdade Doctum como a renda mínima ideal para a família capixaba1, um bom parâmetro para se aferir quem realmente precisa do benefício.
 
Tal valor leva em consideração os custos de itens com alimentação, habitação, saúde e educação de uma família padrão (dois adultos e duas crianças), de modo que se a renda familiar é inferior àquela quantia, certamente a parte autora não terá condições de arcar com as despesas processuais.
 
No caso vertente, todavia, verifico que os requerentes percebem remuneração mensal bruta de aproximadamente cinco mil reais (fls. 148/150), portanto acima do importe supramencionado, pelo que pode investir vultuosa quantia na empresa requerida (sessenta mil reais) (fl. 06).
 
Sendo assim, à luz dos elementos probatórios ora disponíveis, não há que se falar em insuficiência financeira da parte autora, restando afastada a presunção relativa de veracidade da declaração prestada à fl. 10.
 
Ante o exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado e determino a intimação da parte requerente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição (art. 290 do NCPC c/c art. 116, I, do CNCGJES).
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 09 de outubro de 2017.
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


15 - 0019793-54.2015.8.08.0048 - Monitória
Autor: MARIA RITA DE MELLO
Réu: KRISSIUM DE MELLO BOLDRINE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21585/ES - CAIO BRUNO FERREIRA MURGA
Autor: MARIA RITA DE MELLO

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação monitória ajuizada por Maria Rita de Mello contra Krissium de Mello Boldrine.

Após ter sido efetivada a citação, a parte requerida atravessou petição informando que as partes chagaram a uma composição extrajudicial. Assim, pugna pela homologação da avença (fls. 80 e 87/91).

Em seguida, a parte autora confirmou expressamente a alegação do réu, requerendo o deferimento da homologação do acordo apresentado (fl. 95).

Pois bem. Não há nenhum óbice ao deferimento do pedido de homologação da transação apresentada, já que os transatores são pessoas capazes, em pleno exercício de seus direitos e deveres, e firmaram pessoalmente e/ou por intermédio dos advogados o documento particular de transação, numa demonstração inequívoca de que desejam se compor, livres de qualquer elemento de coação externa.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, homologo, por sentença, a transação realizada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, via de conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b do Novo Código de Processo Civil.

Custas processuais e honorários advocatícios na forma acordada.

Desde logo autorizo a parte requerente a desentranhar os documentos originais juntados aos autos, substituindo-os por cópia, devendo isso ser certificado pela Secretaria deste Juízo.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Certificado o trânsito em julgado e, não havendo pendência, arquive-se.

Serra/ES, 18 de outubro de 2017.


16 - 0000429-28.2017.8.08.0048 - Imissão na Posse
Requerente: SELMO JOSE DA SILVA
Requerido: SAMUEL MENDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23488/ES - PEDRO JOSE LEONARDO BATISTA
Requerido: ANDREA CRISTINA GERALDO MENDES
Requerido: SAMUEL MENDES
Advogado(a): 13397/ES - RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA
Requerente: SELMO JOSE DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Do compulsar dos autos, verifico que os mandados de citação foram juntados no dia 25/04/2017 (fl. 65v), pelo que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da defesa, contado na forma dos arts. 219, 224 e 231, II do NCPC, findou-se em 22/05/2017.
 
No entanto, a contestação somente foi protocolada em 25/09/2017 (fl. 105). Ou seja, mais de quatro meses depois do fim do prazo, pelo que manifestamente intempestiva. Assim, nos termos do art. 344 do NCPC, decreto a revelia da parte requerida. 
 
Ademais, como não vislumbro nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 345 do NCPC, aplicam-se os efeitos previstos no art. 344 do NCPC, sendo possível o julgamento antecipado da lide (art. 355, II do NCPC).
 
Destarte, preclusas as vias recursais, renove-se a conclusão do processo para prolação de sentença, a qual observará a ordem cronológica de julgamento prevista no art. 12 do NCPC.
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 28 de setembro de 2017.
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


17 - 0021252-23.2017.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: GENILCE MARIA VITALI
Embargado: SELMO JOSE DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23488/ES - PEDRO JOSE LEONARDO BATISTA
Embargante: GENILCE MARIA VITALI

Para tomar ciência do despacho:
Apesar do alegado às fls. 71/85, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Além disso, muito embora este Juízo ainda não tenha sido informado acerca de eventual deferimento do efeito suspensivo ou do próprio agravo interposto pela parte autora, considerando a matéria discutida e para se evitar a extinção prematura do feito, entendo ser razoável aguardar o julgamento definitivo do agravo de instrumento em questão.

Comunicado esse Juízo acerca do julgamento definitivo do agravo, renove-se a conclusão.

Intime-se e diligencie-se.

Serra/ES, 18 de dezembro de 2017.


18 - 0002172-73.2017.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ZORAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA
Testemunha Autor: AUGUSTINHO LOURENÇO DE ALMEIDA e outros
Requerido: MARIA JANAINA DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25532/ES - GABRIEL DOELINGER DA COSTA LIMA
Requerido: MARIA JANAINA DE SOUZA
Advogado(a): 26258/ES - JESSICA FERNANDES DO COUTO LOUREIRO
Requerido: MARIA JANAINA DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Zoraide Pereira de Oliveira contra os ocupantes do imóvel constituído pelo lote 1 da quadra 78 do loteamento Parque das Gaivotas II, Serra/ES.
 
Em audiência de justificação, a parte autora desistiu do pleito liminar, iniciando-se o prazo  para contestação pelos réus (fl. 104), a qual foi apresentada às fls. 115/160.
 
Na réplica, a demandante afirma que foi induzida a erro pelos requeridos, requerendo a invalidade parcial da audiência e análise de novo pedido liminar de reintegração de posse com a demolição de eventuais construções no local.
 
Era o que cabia relatar. Decido.
 
O fundamento do novo pleito liminar formulado em réplica é a ocupação pelos réus de parte do imóvel da parte autora, o que foi negado em audiência e em contestação.
 
Ocorre que, tão somente da análise dos elementos existentes nos autos (fotos, planta do loteamento, certidões de registro de imóveis, contratos de compra e venda etc.), tenho que não é possível se aferir a localização precisa dos limites lotes em questão e, consequentemente, o alegado esbulho pelos requeridos. Para tanto, imperiosa a dilação probatória em momento oportuno.
 
Cumpre ressaltar que a citação dos réus tornou a coisa litigiosa, não podendo ser mais alterada (arts. 77, VI e 240 do NCPC). Inclusive, caso prossigam com eventual obra após terem sido citados, os requeridos não poderão ser indenizados em caso de procedência dos pleitos autorais, na forma do art. 1.220 do Código Civil.
 
Assim, pela impossibilidade de se verificar o esbulho em sede de cognição sumária somada à ausência de perigo de dano, indefiro o pedido liminar.
 
Quanto à invalidade parcial da audiência de justificação, entendo que essa não observa, eis que a parte estava devidamente assistida por Defensor Público (fl. 104) e, caso os requeridos tenham mentido perante este Juízo, levando a demandante a erro, incorrerão em litigância de má-fé, fato que não tem o condão de invalidar o ato.
 
De outra banda, diante da necessidade de delineamento do objeto do litígio para fins de instrução probatória e distribuição do ônus da prova, por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do NCPC) determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a este Juízo: 
(i) se desejam compor amigavelmente a lide;
(ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou
(iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória.
 
Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s) questão(ões)  indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento;
 
Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do NCPC). 
 
Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do NCPC.
 
Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do NCPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is).
 
Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, conclusos para decisão saneadora (art. 357 do NCPC).
 
Intimem-se e diligencie-se.
 
Serra/ES, 09 de outubro de 2017.
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


19 - 0014342-77.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALVARO DE ALMEIDA MATTOS FILHO
Requerido: COOPERATIVA DE TRANSP CARGAS ESPIRITO SANTO COOPGRANEIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15285/ES - NATHALIA FERNANDA DALCOLMO PINHEIRO
Requerente: ALVARO DE ALMEIDA MATTOS FILHO
Advogado(a): 14989/ES - Rowena Tabachi Dos Santos
Requerente: ALVARO DE ALMEIDA MATTOS FILHO
Advogado(a): 14609/ES - VICTOR DE CARVALHO STANZANI
Requerente: ALVARO DE ALMEIDA MATTOS FILHO

Para tomar ciência da decisão:
A parte autora requer os benefícios da gratuidade da justiça, alegando a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, nos termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil.
 
Como se sabe, tal alegação pela pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º do NCPC). Todavia, essa presunção é relativa e pode ser afastada ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. É o que assenta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:           
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TAXAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. (...). (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, Dje 01/07/2016, destaque não original).
 
No mesmo diapasão, a título exemplificativo, faço referência aos seguintes julgados: i) STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 598.707/SP, Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 08/03/2016; ii) STJ, AgRg no AREsp nº 491.889/RJ, Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 02/02/2016; iii) STJ,AgRg no AREsp nº 708.431/RS, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 15/10/2015; e iv) STJ,AgRg no REsp nº 527181/RS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 23/06/2015.
 
Esse também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
 
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – PROCEDÊNCIA. 1. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ¿(...). 'A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos' (AgRg no Ag 587.279⁄RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄11⁄2004, DJ 17⁄12⁄2004, p. 531). (¿).¿ (STJ, agravo regimental no agravo em recurso especial n.º 757.992, de que foi Relator o Exmº. Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 17.09.2015). 2. A alegação de pobreza, deduzida pela parte interessada, induz presunção relativa (iuris tantum) de que não pode ela (parte) arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, ou seja, quando as circunstâncias concretas expostas na ação judicial (onde é pleiteado o benefício da assistência judiciária gratuita) contradisserem a alegação de precariedade financeira deduzida pela parte requerente, pode (e deve) o magistrado, motivadamente, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (...) (TJES, Classe: Apelação, 24120226378, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/07/2016, Data da Publicação no Diário: 20/07/2016, destaque não original)
 
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. - Consoante orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. - Logo, se as provas dos autos demonstram que o requerente tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família é de ser indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita. (...) (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 21169000185, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/07/2016, Data da Publicação no Diário: 22/07/2016, destaque não original)
 
Para além disso, o Código de Processo Civil de 2015 não revogou o art. 5º da Lei nº 1.060/1950, o qual, em seu caput, preconiza que o julgador pode, de ofício, indeferir o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha fundadas razões para tanto, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.584.130/RS:
 
RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO  DO  PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM  QUE  SE  DISCUTE  O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE,  SE  O  REQUERENTE  FAZ  JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER    DA    MAGISTRATURA    NACIONAL.   INDÍCIO   DE   CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA  DO  REQUERENTE.  INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA   OPORTUNIDADE   DE   DEMONSTRAÇÃO   DO  DIREITO  À  BENESSE. POSSIBILIDADE.  REEXAME  DO  INDEFERIMENTO  DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. (...) 2.  Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para  fins  de  obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa  de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o  magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do  requerente,  devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos  para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.  Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE  249003  ED/RS,  RE  249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo  Ministro  Edson  Fachin,  aquele  Órgão  intérprete  Maior  da Constituição  Federal  definiu  o  alcance  e  conteúdo  do  direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado,  previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva  ao  dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4.  Por  um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça  e  do  art.  5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido,  caso  tenha  fundada  razão  e propicie previamente à parte demonstrar  sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas  e/ou  despesas  processuais.  Por  outro  lado,  é  dever do magistrado,  na  direção  do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria  oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e  privada).  Tal  fato  já  configuraria,  com  base  em  regra  de experiência  (arts.  335  do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade  financeira  para fazer frente às despesas do processo, a justificar   a   determinação   de   demonstrar-se   a  incapacidade financeira.  Como  não  há  também apuração de nenhuma circunstância excepcional  a  justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016, destaque não original)
Nesse sentido, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais da gratuidade de justiça em 15 (quinze) dias (fl. 98). 
 
Devidamente intimado (fl. 98v), o demandante requer a concessão do benefício alegando  que sua renda foi prejudicada em razão do término do contrato de locação com o réu pelo qual percebia catorze mil reais mensais (fl. 99). Além disso, informa que efetuou o pagamento das custas iniciais para que o pleito liminar fosse analisado.
 
Pois bem. Do compulsar dos autos, observo que o alegado estado de miserabilidade não se vislumbra, eis que incompatível com a condição de proprietário de imóvel de valor vultuoso, eis que localizado às margens da BR101 com área superior a treze mil metros quadrados (fl. 45). 
 
Não por acaso, a parte autora não apresentou qualquer comprovante da sua aventada hipossuficiência, sequer indicou sua profissão, o que corrobora que, na verdade, pode arcar com as custas e despesas processuais.
 
Cumpre ressaltar que o fato de não mais receber os aluguéis que eram pagos pela ré não é suficiente para que o benefício lhe seja concedido, pois, além do que foi dito acima, o demandante pode ter outras fontes de renda.
 
Ante o exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado, devendo a parte autora arcar com as despesas processuais.
 
A propósito, verifico que o valor da causa, base de cálculo das custas processuais, não foi corretamente atribuído.
 
Afinal, como o demandante cumulou os pedidos de obrigação de fazer com indenização por danos materiais e morais, o valor dado à causa deveria corresponder à soma de todos os pedidos (art. 292, VI do NCPC), o que não se verifica no caso vertente, pois sequer foi indicado o montante da indenização por dano moral pretendida, em inobservância ao disposto no art. 292, V do NCPC.
 
Destarte, o requerente deverá emendar a inicial, a fim de adequar o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e extinção do processo (arts. 321, 330, IV e 485, I do NCPC).
 
Adequado o valor da causa, altere-se o registro e a autuação do feito e intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC c/c art. 116, I, do CNCGJES).
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 19 de outubro de 2017.
 
 
THAITA CAMPOS TREVIZAN
Juíza Substituta


20 - 0005420-81.2016.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: NILVA PEREIRA DA SILVA
Requerido: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007016/ES - ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER
Requerido: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
Advogado(a): 11363/ES - EULER DE MOURA SOARES FILHO
Requerido: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
Advogado(a): 19212/ES - LAIO VERBENO SATHLER
Requerente: NILVA PEREIRA DA SILVA
Advogado(a): 19216/ES - LARA VERBENO SATHLER
Requerente: NILVA PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação condenatória c/c pedido de danos morais, devidamente contestada, tendo a parte autora se manifestado em réplica.
Intimadas para especficiarem as provas, a parte autora o fez à fl.131, pugnando pela produção de prova pericial médica a fim de aferir o grau das lesões bem como de sua invalidez, tendo a parte autora manifestado o desinteresse na produção de provas à fl.134.
Não existem questões preliminares a serem sanadas.
Fixo como pontos controversos a existência de lesões e o grau da invalidez da requerente.
Defiro a inversão do ônus da prova, diante do caráter consumerista da relação.
Defiro a produção de prova pericial médica, modalidade ortopedia.
Nomeio como perito o médico ortopedista MARCELO GIOVANI MARTINS, com endereço profissional à AV. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, Ed. Petro Tower, Sala 1205, Ensejada do Suá, Vitória, telefone: 33450191.
Intimem-se as partes para apresentação de quesitos/impugnação da  nomeação no prazo legal/ apresentação assistentes técnicos.
Intime-se o perito para informar se aceita o encargo, valor de honorários, data, hora e local para realização da perícia, com tempo hábil para intimação das partes e eventuais assistentes.
Com as informações, intimem-se as partes/assistentes.
Diligencie-se na sequência indicada pelo NCPC.


21 - 0005420-81.2016.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: NILVA PEREIRA DA SILVA
Requerido: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007016/ES - ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER
Requerido: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
Advogado(a): 11363/ES - EULER DE MOURA SOARES FILHO
Requerido: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
Advogado(a): 19212/ES - LAIO VERBENO SATHLER
Requerente: NILVA PEREIRA DA SILVA
Advogado(a): 19216/ES - LARA VERBENO SATHLER
Requerente: NILVA PEREIRA DA SILVA
Para apresentar os quesitos/impugnação da  nomeação no prazo legal/ apresentação assistentes técnicos.


22 - 0022897-20.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALONZO JOSE DE JESUS e outros
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19419/ES - YARA CAMPOS CHAMBELA
Requerente: MARIA DAS GRACAS VICENTE DA SILVA
Requerente: ALONZO JOSE DE JESUS
Requerente: JOSE DOMINGOS GONCALVES
Requerente: DELMA DO CARMO BISI
Requerente: JOSE DOMINGOS GONCALVES JUNIOR
Requerente: JULIANA NUNES DE ASSIS RICARDO
Requerente: JULIO CESAR FRAGA
Requerente: WANDERLEY GONCALVES PIRES
Requerente: ANIZIO EUZEBIO
Requerente: ARMILDO DAL MORO
Requerente: MARCOS ANTONIO PAIXAO
Requerente: SEBASTIAO MILTON LOPES
Requerente: GERALDO CELIO AUGUSTO
Requerente: JOSE MARTINS DA SILVA FILHO
Requerente: WANDERLEIA DE ASSIS LEITE AZEVEDO

1 -  Para tomar ciência da decisão de fls. 243, a seguir descrita:

Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo requerente José Martins da Silva Filho contra a decisão proferida à fl. 239, sob o fundamento de omissão no decisum (fls. 240/242).

É breve, no que importa, o relatório. DECIDO.

Conheço dos embargos de declaração opostos porque o recurso é tempestivo, cabível, adequado e se faz presente o interesse recursal.

Como se sabe, os embargos de declaração devem ser utilizados com o objetivo de aperfeiçoar as decisões judiciais, de forma a garantir que a tutela jurisdicional seja prestada de forma integral e explícita, pelo que cabíveis somente para corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou, ainda, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 do NCPC).

Pois bem. No caso em análise, resta patente a omissão apontada pelo demandante, eis que a decisão embargada não faz menção à concessão ou não da gratuidade de justiça em seu favor.

Posto isto,  defiro a assistência judiciária gratuita em relação ao requerente José Martins da Silva Filho, pois restou comprovada a sua hipossuficiência financeira (fls. 221/222).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, para, sanando a omissão apontada, determinar a observância do disposto no art. 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil quanto ao dever do autor em pagar as custas da presente demanda.

Além disso, acolho a emenda à inicial de fls. 211/212, determinando que essa serventia altere o registro e a atuação do feito para que passe a constar no polo ativo da demanda: José Martins da Silva Filho, Maria das Graças Vicente da Silva e Wanderleia de Assis Leite Azevedo.

Intimem-se as partes e cumpra-se a parte final da decisão agravada.

Diligencie-se.

Serra/ES, 18 de outubro de 2017.



2 - PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PROPORCIONAIS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, EM RELAÇÃO AOS REQUERENTES que tiveram o pedido de assistência judiciária gratuita indeferidos.

 


23 - 0025079-13.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ARLINDO ARISTEU DE ANDRADE
Requerido: DMA DISTRIBUIDORA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11667/ES - AGATHA CANNARELLA
Requerido: DMA DISTRIBUIDORA SA
Advogado(a): 008289/ES - Jose Arciso Fiorot Junior
Requerido: DMA DISTRIBUIDORA SA

Para tomar ciência do despacho:
Demonstrado o falecimento do autor (fl. 99), determino a suspensão do processo, na forma dos arts. 313, I e 689 do NCPC.
 
Além disso, nos termos do art. 690 do NCPC, intime-se a parte requerida para se manifestar acerca do pedido de habilitação de fls. 98/102, bem como sobre a possibilidade de composição amigável, no prazo de 5 (cinco) dias.
 
Após, renove-se a conclusão. 
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 18 de outubro de 2017.
 
 
 
THAITA CAMPOS TREVIZAN
Juíza Substituta
 
 
 
 
 
 


24 - 0016578-70.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANDREZA COSTA CORREA
Requerido: VALE DO RIO DOCE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13289/ES - JULIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI
Requerente: ANDREZA COSTA CORREA
Advogado(a): 22138/ES - RODRIGO BUSATTO FERNANDES MOCA
Requerente: ANDREZA COSTA CORREA

Para tomar ciência da decisão:
A parte autora requer os benefícios da gratuidade da justiça, alegando a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, nos termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil.
Como se sabe, tal alegação pela pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º do NCPC). Todavia, essa presunção é relativa e pode ser afastada ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. É o que assenta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:          
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TAXAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. (...). (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, Dje 01/07/2016, destaque não original).

No mesmo diapasão, a título exemplificativo, faço referência aos seguintes julgados: i) STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 598.707/SP, Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 08/03/2016; ii) STJ, AgRg no AREsp nº 491.889/RJ, Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 02/02/2016; iii) STJ,AgRg no AREsp nº 708.431/RS, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 15/10/2015; e iv) STJ,AgRg no REsp nº 527181/RS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 23/06/2015.

Esse também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – PROCEDÊNCIA. 1. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ¿(...). 'A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos' (AgRg no Ag 587.279⁄RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄11⁄2004, DJ 17⁄12⁄2004, p. 531). (¿).¿ (STJ, agravo regimental no agravo em recurso especial n.º 757.992, de que foi Relator o Exmº. Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 17.09.2015). 2. A alegação de pobreza, deduzida pela parte interessada, induz presunção relativa (iuris tantum) de que não pode ela (parte) arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, ou seja, quando as circunstâncias concretas expostas na ação judicial (onde é pleiteado o benefício da assistência judiciária gratuita) contradisserem a alegação de precariedade financeira deduzida pela parte requerente, pode (e deve) o magistrado, motivadamente, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (...) (TJES, Classe: Apelação, 24120226378, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/07/2016, Data da Publicação no Diário: 20/07/2016, destaque não original)

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. - Consoante orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. - Logo, se as provas dos autos demonstram que o requerente tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família é de ser indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita. (...) (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 21169000185, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/07/2016, Data da Publicação no Diário: 22/07/2016, destaque não original)

Para além disso, o Código de Processo Civil de 2015 não revogou o art. 5º da Lei nº 1.060/1950, o qual, em seu caput, preconiza que o julgador pode, de ofício, indeferir o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha fundadas razões para tanto, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.584.130/RS:

RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO  DO  PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM  QUE  SE  DISCUTE  O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE,  SE  O  REQUERENTE  FAZ  JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER    DA    MAGISTRATURA    NACIONAL.   INDÍCIO   DE   CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA  DO  REQUERENTE.  INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA   OPORTUNIDADE   DE   DEMONSTRAÇÃO   DO  DIREITO  À  BENESSE. POSSIBILIDADE.  REEXAME  DO  INDEFERIMENTO  DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. (...) 2.  Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para  fins  de  obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa  de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o  magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do  requerente,  devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos  para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.  Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE  249003  ED/RS,  RE  249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo  Ministro  Edson  Fachin,  aquele  Órgão  intérprete  Maior  da Constituição  Federal  definiu  o  alcance  e  conteúdo  do  direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado,  previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva  ao  dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4.  Por  um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça  e  do  art.  5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido,  caso  tenha  fundada  razão  e propicie previamente à parte demonstrar  sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas  e/ou  despesas  processuais.  Por  outro  lado,  é  dever do magistrado,  na  direção  do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria  oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e  privada).  Tal  fato  já  configuraria,  com  base  em  regra  de experiência  (arts.  335  do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade  financeira  para fazer frente às despesas do processo, a justificar   a   determinação   de   demonstrar-se   a  incapacidade financeira.  Como  não  há  também apuração de nenhuma circunstância excepcional  a  justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016, destaque não original)

Nesse sentido, observada a inexistência de elementos comprobatórios à hipossuficiência alegada, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais da gratuidade de justiça, conforme prevê o art. 99, §2º do NCPC, em 15 (quinze) dias.

Devidamente intimada, a parte demandante requereu dilação de prazo para comprovar a hipossuficiência alegada, porém, mesmo após o deferimento da dilação e transcorrido prazo concedido, quedou-se inerte por um longo lapso temporal, corroborando ao indeferimento da assistência pleiteada.

Em razão disso, não se sustenta a alegação de que a autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. Isto porque, não cuidou de carrear para os autos os comprovantes de rendimentos e despesa, o que se faz presumir que goza de boa situação financeira.

Ante o exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado e determino a intimação da parte requerente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição (art. 290 do NCPC c/c art. 116, I, do CNCGJES).

Diligencie-se.


Serra/ES, 09 de outubro de 2017.



AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito




SERRA, 11 DE JANEIRO DE 2018

ANA MARIA RUFINO
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0002/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCO AURELIO SOARES PEREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANA CRISTINA DE FONSECA E OLIVEIRA FARIA
CHEFE DE SECRETARIA: ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA


Lista: 0002/2018


1 - 0010997-06.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: ANDRIELE APARECIDA PEREIRA
Indiciado: ADALBERTO LINHARES DOS SANTOS
Réu: ADALBERTO LINHARES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24619/ES - PABLO RAMOS LARANJA
Réu: ADALBERTO LINHARES DOS SANTOS
Indiciado: ADALBERTO LINHARES DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 05 DIAS.


2 - 0029109-62.2013.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARIA DE LOURDES GALDINO DA SILVA
Réu: ANTONIO MARCOS FERREIRA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8994/ES - IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
Réu: ANTONIO MARCOS FERREIRA LIMA
Advogado(a): 13664/ES - JIANI MICHELLI SEDEL
Réu: ANTONIO MARCOS FERREIRA LIMA

Para tomar ciência do despacho:
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 05 DIAS.


3 - 0002511-32.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: BRUNA CAMPOS CANDEIA
Réu: THIERES CELESTRINO SODRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13489/ES - IRACI ALVES PEREIRA VALERIO
Réu: THIERES CELESTRINO SODRE

Para tomar ciência do despacho:
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 05 DIAS.


4 - 0020386-15.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: GILIANE DA SILVA LIMA
Indiciado: VANDERLANDE CARDOSO LIMA
Réu: VANDERLANDE CARDOSO LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21292/ES - ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI
Réu: VANDERLANDE CARDOSO LIMA
Indiciado: VANDERLANDE CARDOSO LIMA

Para tomar ciência do despacho:
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 05 DIAS.


5 - 0022986-77.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: FLAVIA NUNES BRAGA
Réu: NILMAR RAMOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16537/ES - NILBERTO RAMOS DA SILVA
Réu: NILMAR RAMOS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 05 DIAS.


6 - 0023193-76.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: FLAVIA NUNES BRAGA
Réu: NILMAR RAMOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16537/ES - NILBERTO RAMOS DA SILVA
Réu: NILMAR RAMOS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 05 DIAS.


7 - 0025471-50.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: POLIANA AMALIA ACIOLI DA SILVA
Réu: LEANDRO GABEIRA BRANDAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19559/ES - LUCIANO GABEIRA BRANDAO
Réu: LEANDRO GABEIRA BRANDAO

Para tomar ciência do despacho:
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 05 DIAS.


8 - 0023965-39.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: EDINEIA MARIA DE JESUS
Réu: WALLACE BARBOZA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008533/ES - ALESSANDRA GALVÊAS MIRANDA
Réu: WALLACE BARBOZA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 05 DIAS.


9 - 0007584-82.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: LARA STEFANI DOS SANTOS RODRIGUES
Indiciado: ROGER REZANDI DOS SANTOS
Réu: ROGER REZANDI DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16312/ES - ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA
Indiciado: ROGER REZANDI DOS SANTOS
Réu: ROGER REZANDI DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 05 DIAS.


10 - 0019413-94.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ANGELITA DE SOUZA MARTINS
Réu: VAGNO BARCELOS LIMAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17026/ES - THIAGO MUNIZ DE LIMA
Réu: VAGNO BARCELOS LIMAS

Para tomar ciência do despacho:
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 05 DIAS.




SERRA, 11 DE JANEIRO DE 2018

ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA