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Versão revista

PRESIDÊNCIA
Atos Normativos

ATO NORMATIVO Nº 003/2018

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

 

ATO NORMATIVO Nº. 003 /2018

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 58, da Resolução nº. 15/1995 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo), que atribui ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe do Poder Judiciário Estadual;

 

CONSIDERANDO a vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), da Lei da Mediação (Lei 13.140/2015) e da Resolução 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, que instituiu a Política de Tratamento adequado de Resolução de Conflitos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instituir e convocar a Equipe de Trabalho para atuar na instrutoria do Curso de Mediação Judicial, parte teórica de 40 horas, destinado a servidores da Comarca da Capital, a ser realizado na EMES-Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo, nos dias 01.02.18, 02.02.18 e 05.02.18 a 08.02.18, das 12:00 h às 19:00 h,  conforme abaixo:

 

PAULA MORGADO HORTA MONJARDIM CAVALCANTI

ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL - INSTRUTORA DE MEDIAÇÃO FORMADA PELO CNJ

LAVINIA VIEIRA DE ANDRADE SOUZA

ANALISTA JUDICIÁRIO 2- DIREITO - INSTRUTORA DE MEDIAÇÃO EM FORMAÇÃO PELO CNJ

JUSSIARA DOS SANTOS MARTINS DE SOUZA

ANALISTA JUDICIÁRIO 2 DIREITO

INSTRUTORA DE MEDIAÇÃO EM FORMAÇÃO PELO CNJ

 

 

Art. 2º - O Grupo de Trabalho realizará toda a instrutoria da parte teórica, de forma conjunta e sem qualquer ônus para o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, devendo cumprir o conteúdo programático estabelecido pela Resolução 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ.

 

Art. 3º - O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos encaminhará à Secretaria de Gestão de Pessoas, no prazo de 10 (dez) dias após a realização do evento, informações com relação às horas trabalhadas além do expediente normal, para anotação em ficha funcional a fim de que possam ser gozados oportunamente, mediante autorização da chefia imediata e sem prejuízo do serviço.

 

Art. 4º - Os servidores efetivos constantes desta Equipe de Trabalho terão reconhecido, para fins de promoção na carreira, a pontuação equivalente à participação em Equipe Especial de Trabalho, conforme disposto no Ato Normativo nº 2.773/2012.

 

Art. 5º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

Vitória, 10 de Janeiro de 2018.

 

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

ATO NORMATIVO Nº 004/2018

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

 

Ato Normativo Nº 004 /2018

 

Dispõe sobre a atuação do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC/TJES, em ações originárias da 1ª Vara de Família de Vitória.

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 58, da Resolução nº 15/95 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui ao Presidente competência geral para exercer a superintendência de todo serviço judiciário, na qualidade de Chefe do Poder Judiciário Estadual;

 

CONSIDERANDO a vigência do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem como da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e, ainda, da Resolução nº 017/2013, que criou os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, sob a Coordenação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC;

 

CONSIDERANDO a Resolução 003/2011, que instituiu o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, posteriormente alterada pela Resolução n.º 019/2012, bem como a resolução 017/2013, que criou os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania sob sua Coordenação;

 

CONSIDERANDO o Ato Normativo 267/2015, que instituiu o Grupo de Trabalho de Família para implantação de Políticas Públicas de Resolução de Conflitos Familiares;

 

CONSIDERANDO a necessidade de operacionalização e organização dos serviços de mediação deste Tribunal de Justiça para utilização pelas Varas de Família deste Estado.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Solicitar ao magistrado da 1ª Vara de Família de Vitória, conforme disposto nos artigos 693 e 694 do CPC, que providencie a triagem de 120 processos passíveis de serem submetidos à mediação de conflitos, independentemente da fase processual em que se encontrem, observado, quando tratar-se de processos iniciais, as diligências de tutela provisória, se for o caso, e ressalvados os casos descritos no art. 334, excluindo-se, ainda, aqueles em que haja dependência de expedição de Carta Precatória para comunicação das partes e aqueles em que foi decretada a revelia, sejam relacionados em planilha, conforme modelo anexo, devendo a referida planilha ser encaminhada pelo e- mail 1cejusctj@tjes.jus.br, até o dia 22/01/2018, impreterivelmente.

 

Art. 2º - O 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC/TJES providenciará dia, hora e local para realização da sessão de mediação dos processos listados pelo Juízo, indicando os dados à Vara de origem, que providenciará a citação e intimação das partes e advogados, com prioridade, tendo em vista a necessidade de cumprimento dos mandados em até 15 (quinze) dias úteis antes da data designada.

 

Art. 3º - O Sr. Juiz de Direito Diretor do Fórum de Vitória deverá envidar esforços para o cumprimento dos mandados expedidos, conforme preceitua o art. 695, § 2º do Código de Processo Civil, mantendo prioridade no cumprimento, inclusive com a utilização dos plantões dos Oficiais de Justiça, se necessário.

 

Art. 4º - Os Oficiais de Justiça para os quais forem distribuídos os mandados de que trata o artigo anterior deverão devolvê-los, devidamente cumpridos, para que o cartório providencie a juntada aos autos respectivos, com 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para a sessão de mediação.

 

Art. 5º - O Cartório de origem deverá informar sobre o sucesso ou não da intimação/citação, pelo e-mail indicado no art. 1º deste Ato Normativo, com antecedência mínima de 02 (dois) dias da data designada para a sessão, não havendo necessidade do encaminhamento dos autos do processo.

 

Art. 6º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vitória, 10 de Janeiro de 2018.

 

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

 

 

 

ANEXO ( Preenchimento pela Vara de Origem)

 

Nº do Processo

Assunto

Nome do Requerente

Nome do Requerido

Advogados

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ATO NORMATIVO Nº 005/2018

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO Nº 005/2018

 

Dispõe sobre o valor do porte de remessa e retorno no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo.

 

O Exmº. Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 9.974, de 10 de janeiro de 2013, que estabelece o novo REGIMENTO DE CUSTAS devidas pela prática de atos relativos a serviços forenses;

 

CONSIDERANDO que as custas processuais abrangem todos os atos processuais das fases de conhecimento, liquidação e execução do feito, inclusive os relativos a serviços de distribuidor, contador, partidor, secretaria, bem como despesas com intimação e publicação na Imprensa Oficial;

 

CONSIDERANDO que, além das custas, deverão ainda ser providas as despesas processuais, conforme art. 4º, §1º da Lei 9.974/13;

 

CONSIDERANDO que cumpre a esta Presidência fixar o valor das despesas postais, conforme Lei 10.178/14;

 

CONSIDERANDO que o decreto nº 4189-R, de 20 de dezembro de 2017, fixou o valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE, a vigorar no exercício de 2018, em R$ 3,2726 (três reais e dois mil setecentos e vinte e seis décimos de milésimos de centavos).

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Fixar o valor da despesa para vigorar no exercício de 2018, conforme segue:

 

a) REMESSA:

 

– Autos com até 300 (trezentas) folhas (6,9563 VRTE's)……R$ 22,77 (vinte e dois reais e setenta e sete centavos).

 

– Por grupo de 300 (trezentas) folhas ou fração que exceder, inclusive apensos (6,9563 VRTE's)……R$ 22,77 (vinte e dois reais e setenta e sete centavos).

 

b) RETORNO:

 

– Autos com até 300 (trezentas) folhas (6,9563 VRTE's)……R$ 22,77 (vinte e dois reais e setenta e sete centavos).

 

– Por grupo de 300 (trezentas) folhas ou fração que exceder, inclusive apensos (6,9563 VRTE's)……R$ 22,77 (vinte e dois reais e setenta e sete centavos).

 

Art. 2º – Na transmissão de dados na forma eletrônica, fica afastado o recolhimento da despesa postal.

 

Parágrafo Único. Tratando-se de processo eletrônico, que, por qualquer motivo, tiver expedição de atos via correio, o recolhimento será realizado de acordo com o valor fixado no art. 1º deste ato.

 

Art. 3º – Este ato normativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se no e-Diário por 05 dias. Registre-se. Cumpra-se.

 

Vitória/ES, 11 de janeiro de 2018.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Presidente do TJES

PRESIDÊNCIA
Atos

ATO Nº 27/ 2018 - Quadro de Detalhamento de Despesa do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 

ATO Nº 27/ 2018

 

Publica o Quadro de Detalhamento de Despesa do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

 

O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo,no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Publicar o Quadro de Detalhamento de Despesa do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo de que trata a Lei Nº 10.784, de 18 de dezembro de 2017, conforme estabelecido no Art. 25 da Lei nº 10.700, de 12 de julho de 2017.

 

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 02/01/18.

 

Vitória, 10 de janeiro de 2018,

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

Quadro de Detalhamento de Despesa do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (Clique aqui)

 

 

 

 

 

 

 

 

PRESIDÊNCIA
Editais

EDITAL Nº 001 / 2018

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 

EDITAL Nº 001 / 2018

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 057/2010, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 18/11/2010,

 

FAZ SABER AOS INTERESSADOS que requereram permuta entre si THALLES CORREIA LIMA GUSMÃO, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário - AJ - Oficial de Justiça Avaliador da Diretoria do Foro da Comarca de Santa Maria de Jetibá, Matrícula nº 20598857, com data de exercício no cargo em 17/04/2012, contando com 5 anos, 8 meses e 29 dias para fins de antiguidade no cargo e CLÁUDIO DONIZETTI DE SOUZA OLIVEIRA, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário 01 - QS - Oficial de Justiça Avaliador da Diretoria do Foro da Comarca de Marechal Floriano, Matrícula nº 3548984, com data de exercício no cargo em 25/05/1988, contando com 29 anos, 7 meses e 27 dias para fins de antiguidade no cargo. Os servidores efetivos mais antigos, interessados, poderão impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, via malote digital a ser encaminhado para a Seção de Estágio Probatório e Movimentação de Servidor, observando-se o disposto no art. 6º da Resolução nº 057/2010, publicada no D.J. de 18/11/2010, conforme consta do Processo Administrativo Nº 2017.01.770.545.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 11 de janeiro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 
 

ASSESSORIA DE PRECATÓRIO
Intimações

INTIMAÇÕES

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

INTIMAÇÕES

 

INTIMO O MUNICÍPIO DE ARACRUZ, POR SEU PROCURADOR,E ARIADNE HELENA GAIOLI AUER, POR SEU(A)S ADVOGADOS(AS), DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8.115, PARA, NO PRAZO SUCESSIVODE 15 DIAS, CONTADOS PRIMEIRO PARA O ENTE PÚBLICO, TOMAREM CIÊNCIA DOS CÁLCULOS DE FOLHAS 72/74-VERSO, E AINDA PARA APRESENTAR DADOS DE CONTA BANCÁRIA PERTENCENTE AO(S) CREDOR(ES), COM O OBJETIVO DE DEPOSITAR FUTURAMENTE VALORES CONSTANTES NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 0011885-00.2017.8.08.0000. NA HIPÓTESE DA CONTA NÃO SER DO BANESTES, DEVERÁ SER APRESENTADA CÓPIA DO CARTÃO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO COMPROVANDO A TITULARIDADE BANCÁRIA DO CREDOR.

 

INTIMO O MUNICÍPIO DE ARACRUZ, POR SEU PROCURADOR,E MARIA IMACULADA DE SOUZA SANTOS, POR SEU(A)S ADVOGADOS(AS), DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8.115, PARA, NO PRAZO SUCESSIVODE 15 DIAS, CONTADOS PRIMEIRO PARA O ENTE PÚBLICO, TOMAREM CIÊNCIA DOS CÁLCULOS DE FOLHAS 98/100-VERSO, E AINDA PARA APRESENTAR DADOS DE CONTA BANCÁRIA PERTENCENTE AO(S) CREDOR(ES), COM O OBJETIVO DE DEPOSITAR FUTURAMENTE VALORES CONSTANTES NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 0011915-57.2017.8.08.0000. NA HIPÓTESE DA CONTA NÃO SER DO BANESTES, DEVERÁ SER APRESENTADA CÓPIA DO CARTÃO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO COMPROVANDO A TITULARIDADE BANCÁRIA DO CREDOR.

 

INTIMO O MUNICÍPIO DE ARACRUZ, POR SEU PROCURADOR,E FABIANA AHNERT ZAMBOLINI, POR SEU(A)S ADVOGADOS(AS), DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8.115, PARA, NO PRAZO SUCESSIVODE 15 DIAS, CONTADOS PRIMEIRO PARA O ENTE PÚBLICO, TOMAREM CIÊNCIA DOS CÁLCULOS DE FOLHAS 90/92-VERSO, E AINDA PARA APRESENTAR DADOS DE CONTA BANCÁRIA PERTENCENTE AO(S) CREDOR(ES), COM O OBJETIVO DE DEPOSITAR FUTURAMENTE VALORES CONSTANTES NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 0013269-20.2017.8.08.0000. NA HIPÓTESE DA CONTA NÃO SER DO BANESTES, DEVERÁ SER APRESENTADA CÓPIA DO CARTÃO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO COMPROVANDO A TITULARIDADE BANCÁRIA DO CREDOR.

 

INTIMO O MUNICÍPIO DE ARACRUZ, POR SEU PROCURADOR,E MARCINA LINS NOGUEIRA, POR SEU(A)S ADVOGADOS(AS), DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8.115, PARA, NO PRAZO SUCESSIVODE 15 DIAS, CONTADOS PRIMEIRO PARA O ENTE PÚBLICO, TOMAREM CIÊNCIA DOS CÁLCULOS DE FOLHAS 99/100, E AINDA PARA APRESENTAR DADOS DE CONTA BANCÁRIA PERTENCENTE AO(S) CREDOR(ES), COM O OBJETIVO DE DEPOSITAR FUTURAMENTE VALORES CONSTANTES NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 0011880-97.2017.8.08.0000. NA HIPÓTESE DA CONTA NÃO SER DO BANESTES, DEVERÁ SER APRESENTADA CÓPIA DO CARTÃO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO COMPROVANDO A TITULARIDADE BANCÁRIA DO CREDOR.

 

INTIMO O MUNICÍPIO DE ARACRUZ, POR SEU PROCURADOR,E SULEMA FREIRE SANCHES, POR SEU(A)S ADVOGADOS(AS), DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8.115, PARA, NO PRAZO SUCESSIVODE 15 DIAS, CONTADOS PRIMEIRO PARA O ENTE PÚBLICO, TOMAREM CIÊNCIA DOS CÁLCULOS DE FOLHAS 72/74-VERSO, E AINDA PARA APRESENTAR DADOS DE CONTA BANCÁRIA PERTENCENTE AO(S) CREDOR(ES), COM O OBJETIVO DE DEPOSITAR FUTURAMENTE VALORES CONSTANTES NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 0011162-03.2017.8.08.0000. NA HIPÓTESE DA CONTA NÃO SER DO BANESTES, DEVERÁ SER APRESENTADA CÓPIA DO CARTÃO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO COMPROVANDO A TITULARIDADE BANCÁRIA DO CREDOR.

 

INTIMO O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, POR SEU PROCURADOR,E VIAÇÃO NOROESTE LTDA-ME, POR SEU(A)S ADVOGADOS(AS), DR. LUCIANO MOURA ROSA, OAB/ES 18.807, PARA, NO PRAZO SUCESSIVODE 15 DIAS, CONTADOS PRIMEIRO PARA O ENTE PÚBLICO, TOMAREM CIÊNCIA DOS CÁLCULOS DE FOLHAS 165/166, E AINDA PARA APRESENTAR DADOS DE CONTA BANCÁRIA PERTENCENTE AO(S) CREDOR(ES), COM O OBJETIVO DE DEPOSITAR FUTURAMENTE VALORES CONSTANTES NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 0016933-59.2017.8.08.0000. NA HIPÓTESE DA CONTA NÃO SER DO BANESTES, DEVERÁ SER APRESENTADA CÓPIA DO CARTÃO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO COMPROVANDO A TITULARIDADE BANCÁRIA DO CREDOR.

 

INTIMO O MUNICÍPIO DE CARIACICA, POR SEU PROCURADOR, PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, TOMAR CIÊNCIA DOS CÁLCULOS DE FOLHAS 60, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 0016933-59.2017.8.08.0000.

 

INTIMO O MUNICÍPIO DE ITAGUAÇU, POR SEU PROCURADOR,E MATEGUAÇU MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME, POR SEU(A)S ADVOGADOS(AS), DR. CESAR GERALDO SCALZER, OAB/ES 17.968, PARA, NO PRAZO SUCESSIVODE 15 DIAS, CONTADOS PRIMEIRO PARA O ENTE PÚBLICO, TOMAREM CIÊNCIA DOS CÁLCULOS DE FOLHAS 52/53, E AINDA PARA APRESENTAR DADOS DE CONTA BANCÁRIA PERTENCENTE AO(S) CREDOR(ES), COM O OBJETIVO DE DEPOSITAR FUTURAMENTE VALORES CONSTANTES NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 0016798-47.2017.8.08.0000. NA HIPÓTESE DA CONTA NÃO SER DO BANESTES, DEVERÁ SER APRESENTADA CÓPIA DO CARTÃO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO COMPROVANDO A TITULARIDADE BANCÁRIA DO CREDOR.

 

INTIMO O MUNICÍPIO DE PONTO BELO, POR SEU PROCURADOR,E HM CONSTRUTORA LTDA, POR SEU(A)S ADVOGADOS(AS), DRA. SANDRA NOGUEIRA LIMA, OAB/ES 23.627, PARA, NO PRAZO SUCESSIVODE 15 DIAS, CONTADOS PRIMEIRO PARA O ENTE PÚBLICO, TOMAREM CIÊNCIA DOS CÁLCULOS DE FOLHAS 57/58, E AINDA PARA APRESENTAR DADOS DE CONTA BANCÁRIA PERTENCENTE AO(S) CREDOR(ES), COM O OBJETIVO DE DEPOSITAR FUTURAMENTE VALORES CONSTANTES NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 0015023-94.2017.8.08.0000. NA HIPÓTESE DA CONTA NÃO SER DO BANESTES, DEVERÁ SER APRESENTADA CÓPIA DO CARTÃO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO COMPROVANDO A TITULARIDADE BANCÁRIA DO CREDOR.

 

INTIMO O MUNICÍPIO DE CASTELO, POR SEU PROCURADOR,E LUCIO CESCONETTI, POR SEU(A)S ADVOGADOS(AS), DR. THIAGO CASAGRANDE MESQUITA, OAB/ES 14.013, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS 97/97-VERSO, QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 0016961-27.2017.8.08.0000.

 

INTIMO O MUNICÍPIO DE CASTELO, POR SEU PROCURADOR,E NORA NEY SOUZA SILVA, POR SEU(A)S ADVOGADOS(AS), DR. THIAGO CASAGRANDE MESQUITA, OAB/ES 14.013, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS 97/97-VERSO, QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 0016962-12.2017.8.08.0000.

 

INTIMO O MUNICÍPIO DE LINHARES, POR SEU PROCURADOR,E ELEONIDAS CARLA PEREIRA, POR SEU(A)S ADVOGADOS(AS), DRA. NADJA MARIA DE VALOIS FERNANDES, OAB/ES 9.623, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS 51/51-VERSO, QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 0011205-37.2017.8.08.0000.

 

INTIMO O MUNICÍPIO DE IBATIBA, POR SEU PROCURADOR,E ANA PAULA DIAS DE CARVALHO, POR SEU(A)S ADVOGADOS(AS), DR. ANTONIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, OAB/ES 6.639, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS 44/44-VERSO, QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 0016784-63.2017.8.08.0000.

 

INTIMO O ESPÓLIO DE CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR, POR SEU(A)S ADVOGADOS(AS), DRA. SANDRA CONSUELO GONÇALVES, OAB/ES 7.855, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS 229/230-VERSO, QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DA INVENTARIANTE E OUTORIZOU O PAGAMENTO DO CRÉDITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTAE AINDA PARA APRESENTAR DADOS DE CONTA BANCÁRIA PERTENCENTE AO(S) CREDOR(ES), COM O OBJETIVO DE DEPOSITAR OS VALORES CONSTANTES NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 0007174-19.2017.8.08.0000. NA HIPÓTESE DA CONTA NÃO SER DO BANESTES, DEVERÁ SER APRESENTADA CÓPIA DO CARTÃO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO COMPROVANDO A TITULARIDADE BANCÁRIA DO CREDOR.

 

INTIMO EURICO BAYERL JUNIOR, POR SEU(A)S ADVOGADOS(AS), DRA. LORISSE MARCELLE CICATELLI SILVA, OAB/ES 18.236, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS 902/927, QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO NA FORMA PRETENDIDA, INDICOU DILIGÊNCIAS E INDEFERIU PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 0012065-09.2015.8.08.0000.

 

INTIMO VERA ANGELA OLIVEIRA MONTES, POR SEU(A)S ADVOGADOS(AS), DR. RODOLPHO RANDOW DE FREITAS, OAB/ES 9.070, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS 171/171-VERSO, QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 0016891-10.2017.8.08.0000.

 

INTIMO THIAGO JULIANO DA SILVA, POR SEU(A)S ADVOGADOS(AS), DR. ANDERSON MORANDI CASTIGLIONI, OAB/ES 12.611 E DRA. THEREZA LUIZA MORANDI CASTIGLIONI, OAB/ES 2.701, PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, TOMAREM CIÊNCIA DOS CÁLCULOS DE FOLHAS 89, E AINDA PARA APRESENTAR DADOS DE CONTA BANCÁRIA PERTENCENTE AO(S) CREDOR(ES), COM O OBJETIVO DE DEPOSITAR FUTURAMENTE VALORES CONSTANTES NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 0017383-02.2017.8.08.0000. NA HIPÓTESE DA CONTA NÃO SER DO BANESTES, DEVERÁ SER APRESENTADA CÓPIA DO CARTÃO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO COMPROVANDO A TITULARIDADE BANCÁRIA DO CREDOR.

 

INTIMO LUIZ FERNANDO VAZ DA CUNHA, POR SEU(A)S ADVOGADOS(AS), DR. RODOLPHO RANDOW DE FREITAS, OAB/ES 9.070, PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, TOMAREM CIÊNCIA DOS CÁLCULOS DE FOLHAS 229/232, E AINDA PARA APRESENTAR DADOS DE CONTA BANCÁRIA PERTENCENTE AO(S) CREDOR(ES), COM O OBJETIVO DE DEPOSITAR FUTURAMENTE VALORES CONSTANTES NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 0017387-39.2017.8.08.0000. NA HIPÓTESE DA CONTA NÃO SER DO BANESTES, DEVERÁ SER APRESENTADA CÓPIA DO CARTÃO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO COMPROVANDO A TITULARIDADE BANCÁRIA DO CREDOR.

VITÓRIA/ES, 11 DE JANEIRO DE 2017.

 

LIVIA SIMÕES DE NADAI

Assessora de Precatórios

SECRETARIA GERAL
Portarias

PORTARIA Nº 01/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 1, DE 08 DE JANEIRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Art. 48, § 3º, I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

 

NOME: Alynne Obermuller

CARGO: Técnico Judiciário - AE - Técnico em Edificações - Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCAS DE DESTINO: Pedro Canário, Pinheiros, Nova Venécia, São Gabriel da Palha, Laranja da Terra, Afonso Cláudio e Itarana

ATIVIDADE: Fiscalização e medição de serviços de manutenção predial nas Comarcas conforme Contratos F019/2017, F042/2017 e F044/2017

PERÍODO: 22 a 24/01/2018

 

Vitória, 10 de janeiro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 04/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 4, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Art. 48, § 3º, I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado, observado o Art. 9º da Resolução supracitada:

 

NOME: Alynne Obermuller

CARGO: Técnico Judiciário - AE - Técnico em Edificações - Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCAS DE DESTINO: Pinheiros e Nova Venécia

ATIVIDADE: Fiscalização dos serviços de manutenção predial que estarão sendo executados durante o recesso judiciário nas Comarcas conforme Contrato F042/2017

PERÍODO: 27 a 28/12/2017

 

Vitória, 10 de janeiro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

PORTARIA Nº 05/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 5, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Art. 48, § 3º, I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado, observado o Art. 9º da Resolução supracitada:

 

NOME: Alynne Obermuller

CARGO: Técnico Judiciário - AE - Técnico em Edificações - Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCAS DE DESTINO: Pinheiros e Nova Venécia

ATIVIDADE: Fiscalização dos serviços de manutenção predial que estarão sendo executados durante o recesso judiciário nas Comarcas conforme Contrato F042/2017

PERÍODO: 03 a 04/01/2018

 

Vitória, 10 de janeiro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 06/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 6, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Art. 48, § 3º, I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

 

NOME: Raffaela Lage Cardinelli Oliveira

CARGO: Coordenadora de Projetos - Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCA DE DESTINO: Mimoso do Sul

ATIVIDADE: Acompanhamento da obra de reforma do novo Fórum da Comarca

PERÍODO: 17 a 18/01/2018

 

Vitória, 10 de janeiro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 07/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 7, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Art. 48, § 3º, I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

 

NOME: Celso Orlando Nascimento dos Santos

CARGO: Técnico Judiciário - AA - Sem Especialidade - Secretaria de Infraestrutura - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCA DE DESTINO: Aracruz

ATIVIDADE: Mudança do arquivo da Comarca tendo em vista a locação de novo imóvel para esse fim

PERÍODO: 15 a 19/01/2018

 

Vitória, 10 de janeiro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

PORTARIA Nº 08/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 8, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Art. 48, § 3º, I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

 

NOME: Rafael Cani Ferreira

CARGO: Coordenador de Fiscalização de Obras - Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCAS DE DESTINO: Marataízes e Castelo

ATIVIDADE: Fiscalização de obras da construção da nova subestação do Fórum de Marataízes; orientação para adequações necessárias do imóvel locado para o arquivo do Fórum de Castelo

PERÍODO: 15 a 16/01/2018

 

Vitória, 10 de janeiro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 09/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 9, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Art. 48, § 3º, I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

 

NOME: Wagner Oliveira Marques

CARGO: Secretário de Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCA DE DESTINO: Mimoso do Sul

ATIVIDADE: Acompanhamento da obra de reforma do novo Fórum da Comarca

PERÍODO: 17 a 18/01/2018

 

Vitória, 10 de janeiro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Resumos de Contrato

RESUMO 5º ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ATRAVÉS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E A SRA. ANA MARY ZACCHI.

RESUMO 5º ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ATRAVÉS DO TRIBUNAL de justIÇA, E A srA. ANA MARY ZACCHI.

 

CONTRATO Nº F 049/2012

PROTOCOLO Nº 2012.00.529.298          

LOCADORA: ANA MARY ZACCHI - CPF nº 989.446.577-34

LOCATÁRIO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

$11.1  - O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 02 de janeiro de 2018.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO

 

2.1 - Fica incluída na cláusula décima do contrato originário, a seguinte redação:

“É facultado ao LOCATÁRIO rescindir o contrato antes de seu encerramento, desde que comunicada a pretensão, por escrito, ao LOCADOR, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.”

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTAMENTO

 

3.1 - O valor atual mensal do contrato de R$ 747,53 (setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e três centavos) será reajustado pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período de 02/01/2017 à 01/01/2018, conforme previsto na cláusula oitava do contrato originário.

 

NOTA DE EMPENHO: 2018NE00174 e 2018NE00175

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.03.901.02.061.0023.2078

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.15 e 3.3.90.36.01

 

DATA DE ASSINATURA: 29/12/2017.

SIGNATÁRIOS DO ADITIVO: Marcelo Tavares de Albuquerque e Ana Mary Zacchi

 

Vitória, 11 de janeiro de 2018.

Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral

RESUMO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, ASSEIO E LIMPEZA PARA ATUAÇÃO NAS ÁREAS ADMINISTRATIVAS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS.

RESUMO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, ASSEIO E LIMPEZA PARA ATUAÇÃO NAS ÁREAS ADMINISTRATIVAS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS.

 

CONTRATO Nº F 052/2016

PROTOCOLO Nº 2015.01.276.436          

CONTRATANTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONTRATADA: TÉCNICA TECNOLOGIA E SERVIÇOS EIRELI - EPP - CNPJ nº 04.741.904/0001-29

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA

$11.1  - O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses a partir de 23/12/2017.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA REPACTUAÇÃO

2.1 – Tendo em vista a concessão de repactuação com base na CCT 2017/2018 da categoria, conforme previsto na clausula 5º do contrato originário, ficam alterados os valores do contrato, conforme abaixo:

2.1.1 – R$ 195.574,31 (Cento e noventa e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos) de 01/01/2017 a 30/04/2017.

2.1.2 – R$ 205.720,78 (Duzentos e cinco mil, setecentos e vinte reais e setenta e oito centavos) de 01/05/2017 a 31/05/2017.

2.1.3 – R$ 205.524,61 (Duzentos e cinco mil, quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos) a partir de 01/06/2017

 

NOTA DE EMPENHO: 2018NE00140

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.03.901.02.061.0023.2078

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.37.02

 

DATA DE ASSINATURA: 15/12/2017.

SIGNATÁRIOS DO ADITIVO: Marcelo Tavares de Albuquerque e Ellyson Imai de Aguiar

 

Vitória, 11 de janeiro de 2018.

Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS PARA ATENDER AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COMARCAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

                                                                                                                               

Processo nº 2017.00.770.444

Contrato nº F 063/2017

                                              

CONTRATANTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

CONTRATADA: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS - CNPJ nº 10.215.988/0001-60.

OBJETO: Contratação de serviço de locação de veículos de transportes de passageiros e cargas, com a finalidade de atendimento às necessidades de deslocamentos dos serventuários da Justiça e seus colaboradores, bem como, para o transporte de materiais e equipamentos destinados aos diversos setores do Egrégio Tribunal de Justiça e Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 113/17.

VALOR DO CONTRATO: O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor TOTAL MENSAL de R$ 99.470,00 (noventa e nove mil, quatrocentos e setenta reais), conforme planilha de valores unitários abaixo:

 

LOTE ÚNICO

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

Marca(s)/

Modelo(s)

Qtde

Valor unitário

mensal (R$)

Valor total mensal

 (R$)

1

Veículo de passeio do tipo Sedan - cor branca ou prata, bicombustível (flex, para gasolina e álcool), lotação máxima (4 passageiros + 1 motorista), quatro portas laterais, motor com potência líquida mínima acima de 100 cv (tanto para gasolina quanto para álcool), ar condicionado (AC), direção hidráulica (DH), rádio am/fm, sistema de segurança do tipo trio elétrico (vidro/trava/alarme) acionado por controle remoto, retrovisores com controle interno, desembaçador de vidro traseiro, encosto de cabeça no banco traseiro, películas refletivas nos vidros (em conformidade com as Resoluções CONTRAN nº 253 e 254) e adesivos nas portas dianteiras e na tampa do porta-malas conforme Adendo I.

Volkswagen/Voyage Trendline 1.6 4P

74

1.070,00

79.180,00

2

Veículo de passeio tipo Sedan Médio - cor preta ou prata, bicombustível (flex, para gasolina e álcool), lotação máxima (4 passageiros + 1 motorista), quatro portas laterais, potência líquida mínima acima de 140 cv (tanto para gasolina quanto para álcool), transmissão automática, ar condicionado (AC), direção hidráulica (DH), rádio am/fm, sistema de segurança tipo trio elétrico (vidro/alarme/trava) acionado por controle remoto, retrovisores com controle interno, encosto de cabeça no banco traseiro, películas refletivas nos vidros (em conformidade com as Resoluções CONTRAN nº 253 e 254) e adesivos nas portas dianteiras e na tampa do porta-malas conforme Adendo I.

Ford/Focus Fastback SE AT 2.0 4P

03

1.700,00

5.100,00

3

Veículo tipo utilitário/camioneta (pick-up) cabine simples - cor branca ou prata, bicombustível (flex para gasolina e álcool), lotação máxima de 02 (dois) passageiros, carga útil máxima entre 690 kg a 750 kg, motor com potência líquida mínima acima de 80 cv (tanto para gasolina quanto para álcool), ar condicionado (AC), direção hidráulica (DH), rádio am/fm, sistema de segurança tipo trava elétrica e alarme acionados por controle remoto, retrovisores com controle interno, capota marítima, películas refletivas nos vidros (em conformidade com as Resoluções CONTRAN nº 253 e 254) e adesivos nas portas e na tampa da caçamba conforme Adendo I.

Fiat/Strada CS Hard Working 1.4 2P

01

1.200,00

1.200,00

4

Veículo utilitário tipo Van Furgão - cor branca ou prata, a diesel, lotação máxima (2 passageiros + 1 motorista), carga útil no mínimo de 2.500Kg, capacidade volumétrica entre 14 e 16 m³, ar condicionado (AC), direção hidráulica (DH), rádio am/fm, sistema de segurança do tipo trava elétrica e alarme acionados por controle remoto, sirene de marcha ré, revestimento para proteção interna do Baú (laterais e piso), películas refletivas nos vidros (em conformidade com as Resoluções CONTRAN nº 253 e 254) e adesivos nas portas dianteiras e traseira conforme Adendo I.

Iveco/Daily Maxi Grand Furgone 55c17 16m3

01

3.985,00

3.985,00

5

Veículo de passeio e carga do tipo Multivan - cor branca ou prata, bicombustível (flex para gasolina e álcool), lotação máxima (6 passageiros + 1 motorista), carga útil máxima entre 500 kg a 1000 kg, motor com potência líquida mínima: acima de 100 cv, no mínimo motor 1.8 (tanto para gasolina quanto para álcool), ar condicionado (AC), direção hidráulica (DH), rádio am/fm, sistema de segurança do tipo trio elétrico (vidro/trava/alarme) acionado por controle remoto, encosto de cabeça nos bancos traseiros, películas refletivas nos vidros (em conformidade com as Resoluções CONTRAN nº 253 e 254) e adesivos nas portas dianteiras e na tampa do porta-malas conforme Adendo I.

Fiat/Doblo Essence 16V Flex 1.8 4P

01

1.765,00

1.765,00

6

Veículo de passeio e carga do tipo Multivan caracterizado conforme Anexo 2 - cor branca ou prata, bicombustível (flex para gasolina e álcool), lotação máxima (6 passageiros + 1 motorista), carga útil máxima entre 500 kg a 1000 kg, motor com potência líquida mínima: acima de 100 cv, no mínimo motor 1.8 (tanto para gasolina quanto para álcool), ar condicionado (AC), direção hidráulica (DH), rádio am/fm, sistema de segurança do tipo trio elétrico (vidro/trava/alarme) acionado por controle remoto, encosto de cabeça nos bancos traseiros, películas refletivas nos vidros (em conformidade com as Resoluções CONTRAN nº 253 e 254) e  adesivos nas portas dianteiras e na tampa do porta-malas conforme Adendo I.

Fiat/Doblo Essence 16V Flex 1.8 4P

03

1.890,00

5.670,00

7

Veículo de passeio e carga do tipo Multivan adaptado para transporte de cadeirante conforme Anexo 3 - cor branca ou prata, bicombustível (flex para gasolina e álcool), lotação máxima 4 passageiros (1 motorista + 2 acompanhantes + 1 cadeirante), carga útil máxima entre 500 kg a 1000 kg, motor com potência líquida mínima: acima de 100 cv, no mínimo motor 1.8 (tanto para gasolina quanto para álcool), ar condicionado (AC), direção hidráulica (DH), rádio am/fm, sistema de segurança do tipo trio elétrico (vidro/trava/alarme) acionado por controle remoto, encosto de cabeça nos bancos traseiros, películas refletivas nos vidros (em conformidade com as Resoluções CONTRAN nº 253 e 254), adesivos nas portas dianteiras e na tampa do porta-malas conforme Adendo I.

Fiat/Doblo Essence 16V Flex 1.8 4P

01

2.570,00

2.570,00

VALOR TOTAL MENSAL DO LOTE (R$)

99.470,00

 

VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar do recebimento dos veículos pela Seção de Transporte, podendo, de comum acordo entre as partes, ser prorrogado através de Termo Aditivo, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitado a 60 (sessenta) meses.

 

NOTA DE EMPENHO: 2017NE02553 e 2017NE02554

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.03.901.02.061.0023.2078

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.14

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 14/12/2017

SIGNATÁRIOS DO CONTRATO: Marcelo Tavares de Albuquerque e Ricardo Souza Almeida.

 

Vitória, 11 de janeiro de 2018.

Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral

RESUMO 1º ADITIVO - PERPHIL

EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NA ÁREA DE COPEIRAGEM, PARA ATUAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E NA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.

 

PROTOCOLO nº 2016.01.600.105

CONTRATO Nº F051/2016

PREGÃO ELETRÔNICO 109/2016

 

CONTRATANTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONTRATADA:PERPHIL SERVIÇOS ESPECIAIS EIRELI

CNPJ DA CONTRATADA: 04.712.320/0001-25

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO 

1.1 - O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 19 de dezembro de 2017.

 

CLAÚSULA SEGUNDA – DA REPACTUAÇÃO 

2.1 – Tendo em vista a homologação da Convenção Coletiva do Trabalho – CCT 2017/2018 da categoria profissional, fica concedida repactuação, nos termos da cláusula quinta do contrato originário, conforme valores mensais abaixo:

a) R$ 62.205,20 (sessenta e dois mil, duzentos e cinco reais e vinte centavos) no período de 01/01/2017 a 30/04/2017, referente ao reajuste do vale transporte;

b) R$ 66.260,35 (sessenta e seis mil, duzentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos) no período de 01/05/2017 a 31/05/2017, referente ao reajuste de salários e cesta básica;

c) R$ 66.182,97 (sessenta e seis mil, cento e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), a partir de 01/06/2017, referente a supressão do IDESBRE;

d) Indenização de R$ 1.550,28 (hum mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos) mensais, no período de 01/01/2017 a 30/04/2017, totalizando o valor de R$ 6.201,12 (seis mil, duzentos e um reais e doze centavos), referente aos 5% sobre a remuneração de dezembro/2016 – Cláusula 3ª, §4º da CCT 2017/2018.

 

NOTA DE EMPENHO: 2018NE00131

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.03.901.02.061.0023.2078

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.37.05

DATA DE ASSINATURA: 15/12/2017.

SIGNATÁRIOS DO ADITIVO: Marcelo Tavares de Albuquerque e Francisco José Oliveira de Souza Timo.

 

Vitória, 11 de janeiro de 2018.

Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral

Resumo Contrato - Projeta Consultoria

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE ARQUITETURA E COMPLEMENTARES PARA OBRAS DE ENGENHARIA PARA ATENDER AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

                                                                                                                               

Processo nº 2016.00.792.505

Contrato nº F 062/2017

                                              

CONTRATANTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

CONTRATADA: PROJETA – CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ:  12.577.657/0001-03

 

OBJETO: Prestação dos serviços de desenvolvimento de projetos de arquitetura e complementares, visando à reforma geral do Edifício Jerônimo Monteiro, localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 595, Centro, Vitória/ES, cedido pela União por meio de contrato de cessão de uso para abrigar unidades do Fórum de Vitória.

 

MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 087/16 – Vinculado à Ata de Registro de Preços assinada em 16/01/2017.

 

VALOR DO CONTRATO: O valor total contratado para os serviços de desenvolvimento de projetos visando à reforma geral do Ed. Jerônimo Monteiro é de R$ 20.618,40 (vinte mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta centavos), conforme planilha abaixo:

 

Item

da Ata

Descrição do Projeto

Unid.

Quant.

Solicitada

Valor unitário

Valor total

1

PROJETO “AS BUILT”, INCLUSIVE LEVANTAMENTO

M2

4.644,00

R$ 3,50

R$ 16.254,00

3

PROJETO ESTRUTURAL, INCLUSIVE FUNDAÇÃO

M2

1.140,00

R$ 3,50

R$ 3.990,00

11

PROJETO DE SONORIZAÇÃO

M2

1.040,00

R$ 0,36

R$ 374,40

TOTAL DO SERVIÇO

R$ 20.618,40

 

PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 115 (cento e quinze) dias úteis a partir do 1º dia útil subsequente ao recebimento da Ordem de Serviço.

 

NOTA DE EMPENHO: 2018NE00226

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.03.901.02.061.0023.2078

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.01

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 14/12/2017

SIGNATÁRIOS DO CONTRATO: Marcelo Tavares de Albuquerque, Juliana Gonçalves Oliveira e Raphael Eduardo de Melo e Silva.

 

Vitória, 11 de janeiro de 2018.

Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Resumos

RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS

SEÇÃO DE CONTRATAÇÃO

 

RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 095/2017

PROTOCOLO Nº 2017.00.871.343

 

ORGÃO GERENCIADOR DA ATA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

DETENTOR DA ATA: MONTAGEM ELÉTRICA E SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO LTDA – ME - CNPJ: 10.511.935/0001-96

 

OBJETO: Registro de Preços para eventual fornecimento de disjuntores e fusíveis.

 DO MATERIAL E DO PREÇO:

 

 

LOTE 1 – DISJUNTORES DIN

Item

Descrição

MARCA/MOD.

UN

Qtd.

Máxima

Valor unitário

01

Disjuntor termomagnético, número de polos 1, tensão máxima de operação 400 Vca / 250 Vcc, tensão nominal de isolação 500 V, corrente nominal 10 A, frequência nominal 60 HZ, capacidade de interrupção mínima 5 kA, curva C, grau de proteção mínimo IP 20, fixação em trilho DIN 35 mm, Norma ABNT NBR NM 60898:2004.

WEG

UN

300

R$ 5,20

02

Disjuntor termomagnético, número de polos 1, tensão máxima de operação 400 Vca / 250 Vcc, tensão nominal de isolação 500 V, corrente nominal 16 A, frequência nominal 60 HZ, capacidade de interrupção mínima 5 kA, curva C, grau de proteção mínimo IP 20, fixação em trilho DIN 35 mm, Norma ABNT NBR NM 60898:2004.

WEG

UN

300

R$ 5,20

03

Disjuntor termomagnético, número de polos 1, tensão máxima de operação 400 Vca / 250 Vcc, tensão nominal de isolação 500 V, corrente nominal 20 A, frequência nominal 60 HZ, capacidade de interrupção mínima 5 kA, curva C, grau de proteção mínimo IP 20, fixação em trilho DIN 35 mm, Norma ABNT NBR NM 60898:2004.

WEG

UN

300

R$ 5,20

04

Disjuntor termomagnético, número de polos 1, tensão máxima de operação 400 Vca / 250 Vcc, tensão nominal de isolação 500 V, corrente nominal 25 A, frequência nominal 60 HZ, capacidade de interrupção mínima 5 kA, curva C, grau de proteção mínimo IP 20, fixação em trilho DIN 35 mm, Norma ABNT NBR NM 60898:2004.

WEG

UN

300

R$ 5,20

05

Disjuntor termomagnético, número de polos 2, tensão máxima de operação 400 Vca / 250 Vcc, tensão nominal de isolação 500 V, corrente nominal 10 A, frequência nominal 60 HZ, capacidade de interrupção mínima 5 kA, curva C, grau de proteção mínimo IP 20, fixação em trilho DIN 35 mm, Norma ABNT NBR NM 60898:2004.

WEG

UN

300

R$ 24,77

06

Disjuntor termomagnético, número de polos 2, tensão máxima de operação 400 Vca / 250 Vcc, tensão nominal de isolação 500 V, corrente nominal 16 A, frequência nominal 60 HZ, capacidade de interrupção mínima 5 kA, curva C, grau de proteção mínimo IP 20, fixação em trilho DIN 35 mm, Norma ABNT NBR NM 60898:2004.

WEG

UN

300

R$ 24,77

07

Disjuntor termomagnético, número de polos 2, tensão máxima de operação 400 Vca / 250 Vcc, tensão nominal de isolação 500 V, corrente nominal 20 A, frequência nominal 60 HZ, capacidade de interrupção mínima 5 kA, curva C, grau de proteção mínimo IP 20, fixação em trilho DIN 35 mm, Norma ABNT NBR NM 60898:2004.

WEG

UN

300

R$ 24,77

08

Disjuntor termomagnético, número de polos 2, tensão máxima de operação 400 Vca / 250 Vcc, tensão nominal de isolação 500 V, corrente nominal 25 A, frequência nominal 60 HZ, capacidade de interrupção mínima 5 kA, curva C, grau de proteção mínimo IP 20, fixação em trilho DIN 35 mm, Norma ABNT NBR NM 60898:2004.

WEG

UN

300

R$ 24,77

09

Disjuntor termomagnético, número de polos 2, tensão máxima de operação 400 Vca / 250 Vcc, tensão nominal de isolação 500 V, corrente nominal 32 A, frequência nominal 60 HZ, capacidade de interrupção mínima 5 kA, curva C, grau de proteção mínimo IP 20, fixação em trilho DIN 35 mm, Norma ABNT NBR NM 60898:2004.

WEG

UN

300

R$ 24,77

10

Disjuntor termomagnético, número de polos 3, tensão máxima de operação 400 Vca / 250 Vcc, tensão nominal de isolação 500 V, corrente nominal 40 A, frequência nominal 60 HZ, capacidade de interrupção mínima 5 kA, curva C, grau de proteção mínimo IP 20, fixação em trilho DIN 35 mm, Norma ABNT NBR NM 60898:2004.

WEG

UN

100

R$ 27,92

11

Disjuntor termomagnético, número de polos 3, tensão máxima de operação 400 Vca / 250 Vcc, tensão nominal de isolação 500 V, corrente nominal 50 A, frequência nominal 60 HZ, capacidade de interrupção mínima 5 kA, curva C, grau de proteção mínimo IP 20, fixação em trilho DIN 35 mm, Norma ABNT NBR NM 60898:2004.

WEG

UN

100

R$ 27,92

12

Disjuntor termomagnético, número de polos 3, tensão máxima de operação 400 Vca / 250 Vcc, tensão nominal de isolação 500 V, corrente nominal 63 A, frequência nominal 60 HZ, capacidade de interrupção mínima 5 kA, curva C, grau de proteção mínimo IP 20, fixação em trilho DIN 35 mm, Norma ABNT NBR NM 60898:2004.

WEG

UN

100

R$ 40,50

13

Disjuntor termomagnético, número de polos 3, tensão máxima de operação 400 Vca / 250 Vcc, tensão nominal de isolação 500 V, corrente nominal 80 A, frequência nominal 60 HZ, capacidade de interrupção mínima 5 kA, curva C, grau de proteção mínimo IP 20, fixação em trilho DIN 35 mm, Norma ABNT NBR NM 60898:2004.

WEG

UN

100

R$ 112,04

14

Disjuntor termomagnético, número de polos 3, tensão máxima de operação 400 Vca / 250 Vcc, tensão nominal de isolação 500 V, corrente nominal 100 A, frequência nominal 60 HZ, capacidade de interrupção mínima 5 kA, curva C, grau de proteção mínimo IP 20, fixação em trilho DIN 35 mm, Norma ABNT NBR NM 60898:2004.

WEG

UN

100

R$ 112,04

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LOTE 1 – DISJUNTORES DIN

Item

Descrição

MARCA/MOD.

UN

Qtd.

Máxima

Valor unitário

01

Disjuntor termomagnético, número de polos 1, tensão máxima de operação 400 Vca / 250 Vcc, tensão nominal de isolação 500 V, corrente nominal 10 A, frequência nominal 60 HZ, capacidade de interrupção mínima 5 kA, curva C, grau de proteção mínimo IP 20, fixação em trilho DIN 35 mm, Norma ABNT NBR NM 60898:2004.

WEG

UN

300

R$ 5,20

02

Disjuntor termomagnético, número de polos 1, tensão máxima de operação 400 Vca / 250 Vcc, tensão nominal de isolação 500 V, corrente nominal 16 A, frequência nominal 60 HZ, capacidade de interrupção mínima 5 kA, curva C, grau de proteção mínimo IP 20, fixação em trilho DIN 35 mm, Norma ABNT NBR NM 60898:2004.

WEG

UN

300

R$ 5,20

03

Disjuntor termomagnético, número de polos 1, tensão máxima de operação 400 Vca / 250 Vcc, tensão nominal de isolação 500 V, corrente nominal 20 A, frequência nominal 60 HZ, capacidade de interrupção mínima 5 kA, curva C, grau de proteção mínimo IP 20, fixação em trilho DIN 35 mm, Norma ABNT NBR NM 60898:2004.

WEG

UN

300

R$ 5,20

04

Disjuntor termomagnético, número de polos 1, tensão máxima de operação 400 Vca / 250 Vcc, tensão nominal de isolação 500 V, corrente nominal 25 A, frequência nominal 60 HZ, capacidade de interrupção mínima 5 kA, curva C, grau de proteção mínimo IP 20, fixação em trilho DIN 35 mm, Norma ABNT NBR NM 60898:2004.

WEG

UN

300

R$ 5,20

05

Disjuntor termomagnético, número de polos 2, tensão máxima de operação 400 Vca / 250 Vcc, tensão nominal de isolação 500 V, corrente nominal 10 A, frequência nominal 60 HZ, capacidade de interrupção mínima 5 kA, curva C, grau de proteção mínimo IP 20, fixação em trilho DIN 35 mm, Norma ABNT NBR NM 60898:2004.

WEG

UN

300

R$ 24,77

06

Disjuntor termomagnético, número de polos 2, tensão máxima de operação 400 Vca / 250 Vcc, tensão nominal de isolação 500 V, corrente nominal 16 A, frequência nominal 60 HZ, capacidade de interrupção mínima 5 kA, curva C, grau de proteção mínimo IP 20, fixação em trilho DIN 35 mm, Norma ABNT NBR NM 60898:2004.

WEG

UN

300

R$ 24,77

07

Disjuntor termomagnético, número de polos 2, tensão máxima de operação 400 Vca / 250 Vcc, tensão nominal de isolação 500 V, corrente nominal 20 A, frequência nominal 60 HZ, capacidade de interrupção mínima 5 kA, curva C, grau de proteção mínimo IP 20, fixação em trilho DIN 35 mm, Norma ABNT NBR NM 60898:2004.

WEG

UN

300

R$ 24,77

08

Disjuntor termomagnético, número de polos 2, tensão máxima de operação 400 Vca / 250 Vcc, tensão nominal de isolação 500 V, corrente nominal 25 A, frequência nominal 60 HZ, capacidade de interrupção mínima 5 kA, curva C, grau de proteção mínimo IP 20, fixação em trilho DIN 35 mm, Norma ABNT NBR NM 60898:2004.

WEG

UN

300

R$ 24,77

09

Disjuntor termomagnético, número de polos 2, tensão máxima de operação 400 Vca / 250 Vcc, tensão nominal de isolação 500 V, corrente nominal 32 A, frequência nominal 60 HZ, capacidade de interrupção mínima 5 kA, curva C, grau de proteção mínimo IP 20, fixação em trilho DIN 35 mm, Norma ABNT NBR NM 60898:2004.

WEG

UN

300

R$ 24,77

10

Disjuntor termomagnético, número de polos 3, tensão máxima de operação 400 Vca / 250 Vcc, tensão nominal de isolação 500 V, corrente nominal 40 A, frequência nominal 60 HZ, capacidade de interrupção mínima 5 kA, curva C, grau de proteção mínimo IP 20, fixação em trilho DIN 35 mm, Norma ABNT NBR NM 60898:2004.

WEG

UN

100

R$ 27,92

11

Disjuntor termomagnético, número de polos 3, tensão máxima de operação 400 Vca / 250 Vcc, tensão nominal de isolação 500 V, corrente nominal 50 A, frequência nominal 60 HZ, capacidade de interrupção mínima 5 kA, curva C, grau de proteção mínimo IP 20, fixação em trilho DIN 35 mm, Norma ABNT NBR NM 60898:2004.

WEG

UN

100

R$ 27,92

12

Disjuntor termomagnético, número de polos 3, tensão máxima de operação 400 Vca / 250 Vcc, tensão nominal de isolação 500 V, corrente nominal 63 A, frequência nominal 60 HZ, capacidade de interrupção mínima 5 kA, curva C, grau de proteção mínimo IP 20, fixação em trilho DIN 35 mm, Norma ABNT NBR NM 60898:2004.

WEG

UN

100

R$ 40,50

13

Disjuntor termomagnético, número de polos 3, tensão máxima de operação 400 Vca / 250 Vcc, tensão nominal de isolação 500 V, corrente nominal 80 A, frequência nominal 60 HZ, capacidade de interrupção mínima 5 kA, curva C, grau de proteção mínimo IP 20, fixação em trilho DIN 35 mm, Norma ABNT NBR NM 60898:2004.

WEG

UN

100

R$ 112,04

14

Disjuntor termomagnético, número de polos 3, tensão máxima de operação 400 Vca / 250 Vcc, tensão nominal de isolação 500 V, corrente nominal 100 A, frequência nominal 60 HZ, capacidade de interrupção mínima 5 kA, curva C, grau de proteção mínimo IP 20, fixação em trilho DIN 35 mm, Norma ABNT NBR NM 60898:2004.

WEG

UN

100

R$ 112,04

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LOTE 4 – Fusíveis NH

Item

Descrição

MARCA / MOD.

UN

Qtd.

Máxima

Valor Unitário

01

Fusível NH, tamanho 00, corrente nominal 50 A, tensão nominal mínima 500 V, capacidade de interrupção 120 kA, categoria de utilização gG ou gL, indicador de interrupção frontal. Marca de referência: SIEMENS.

LUKMA

UN

100

R$ 12,43

02

Fusível NH, tamanho 00, corrente nominal 80 A, tensão nominal mínima 500 V, capacidade de interrupção 120 kA, categoria de utilização gG ou gL, indicador de interrupção frontal. Marca de referência: SIEMENS.

LUKMA

UN

100

R$ 12,43

03

Fusível NH, tamanho 00, corrente nominal 125 A, tensão nominal mínima 500 V, capacidade de interrupção 120 kA, categoria de utilização gG ou gL, indicador de interrupção frontal. Marca de referência: SIEMENS.

LUKMA

UN

100

R$ 12,43

04

Fusível NH, tamanho 01, corrente nominal 125 A, tensão nominal mínima 500 V, capacidade de interrupção 120 kA, categoria de utilização gG ou gL, indicador de interrupção frontal. Marca de referência: SIEMENS.

LUKMA

UN

100

R$ 26,65

05

Fusível NH, tamanho 01, corrente nominal 160 A, tensão nominal mínima 500 V, capacidade de interrupção 120 kA, categoria de utilização gG ou gL, indicador de interrupção frontal. Marca de referência: SIEMENS.

LUKMA

UN

100

R$ 26,65

06

Fusível NH, tamanho 01, corrente nominal 200 A, tensão nominal mínima 500 V, capacidade de interrupção 120 kA, categoria de utilização gG ou gL, indicador de interrupção frontal. Marca de referência: SIEMENS.

LUKMA

UN

100

R$ 26,66

07

Fusível NH, tamanho 02, corrente nominal 300 A, tensão nominal mínima 500 V, capacidade de interrupção 120 kA, categoria de utilização gG ou gL, indicador de interrupção frontal. Marca de referência: SIEMENS.

LUKMA

UN

100

R$ 41,23

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.

DATA DA ASSINATURA: 29/12/2017

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.03.901.02.061.0023.2078

ELEMENTO: 3.3.90.30.26

SIGNATÁRIOS: Marcelo Tavares de Albuquerque e Gustavo Pereira Tavares.

 

Vitória, 11 de janeiro de 2018.

Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral

 

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Avisos de licitação

AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/18

EXCLUSIVO PARA ME/EPP/EQUIPARADAS PARA OS LOTES 1 E 2

PROCESSO Nº 2017.01.128.282

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição de materiais permanentes (TV e suporte, Aparelho de DVD e Máquina fotográfica), para atender demandas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

Data e horário da sessão: 24/01/2018, às 14:00 h.

Local: Sistema Eletrônico do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br)

Informações: Telefones: (27) 3334-2328/2335; e-mail: contratacao@tjes.jus.br.

O edital está disponível no site: www.comprasgovernamentais.gov.br ewww.tjes.jus.br > Portal da Transparência > Licitações e Contratos > Licitações.

 

Eduardo Ribeiro Rodrigues

Pregoeiro

Aviso Abertura - Pregão 003/2018

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/18

EXCLUSIVO PARA ME/EPP/EQUIPARADAS

PROCESSO Nº 2017.01.355.719

 

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição de Becas e Pelerines visando atender demandas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

 

Data e horário da sessão: 24/01/2018, às 14:00 h.

Local: Sistema Eletrônico do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br)

Informações: Telefones: (27) 3334-2328/2335; e-mail: contratacao@tjes.jus.br.

 

O edital está disponível no site: www.comprasgovernamentais.gov.br www.tjes.jus.br > Portal da Transparência > Licitações e Contratos > Licitações.

 

Marize Monteiro da Silva

Pregoeira Substituta

COORDENADORIA DE SUPRIMENTO E CONTROLE PATRIMONIAL
Comunicados

Comunicado

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
COORDENADORIA DE SUPRIMENTO E CONTROLE PATRIMONIAL
 
 
O 1º ciclo de entrega de materiais do Almoxarifado (Seção de Material de Consumo) deste Egrégio Tribunal de Justiça nas Comarcas das Regiões 2 a 5 realizar-se-á nos meses de Janeiro a Março, nos seguintes períodos:
 
 
- Região 2: de 30/01/2018 a 02/02/2018.
- Região 3: de 06/02/2018 a 09/02/2018.
- Região 4: de 20/02/2018 a 23/02/2018.
- Região 5: de 27/02/2018 a 02/03/2018.
 
 
Solicitamos apoio aos servidores dos Fóruns no sentido de viabilizar e facilitar os trabalhos.
 
 
ANDERSON RICHA
Coordenador de Suprimento e Controle Patrimonial
 
 

LOGÍSTICA DE ENTREGA DE MATERIAIS DE CONSUMO

 

Regiao 1

(Grande Vitória)

Região 2

(Norte-Nordeste)

Região 3

(Norte-Noroeste)

Região 4

(Sul-Sudeste)

Região 5

(Sul-Sudoeste)

Cariacica

Aracruz

Água Doce do Norte

Alfredo Chaves

Alegre

Serra

Boa Esperança

Águia Branca

Anchieta

Apiacá

Viana

Conceição da Barra

Alto Rio Novo

Atílio Vivácqua

Bom Jesus do Norte

Vila Velha

Fundão

Baixo Guandu

Afonso Cláudio

Dores do Rio Preto

Vitória (Fórum)

Ibiraçu

Barra de São Francisco

Cachoeiro do Itapemirim

Domingos Martins

 

João Neiva

Colatina

Castelo

Guaçui

Jaguaré

Ecoporanga

Conceição do Castelo

Ibatiba

Linhares

Mantenópolis

Guarapari

Ibitirama

Montanha

Marilândia

Iconha

Iúna

Mucurici

Nova Venécia

Itapemirim

Jerônimo Monteiro

Pedro Canário

Pancas

Itaguaçu

Marechal Floriano

Pinheiros

São Domingos do Norte

Itarana

Mimoso do Sul

Rio Bananal

São Gabriel da Palha

Laranja da Terra

Muniz Freire

São Mateus

 

Marataízes

Muqui

 

Piúma

São José do Calçado

Presidente Kennedy

Santa Leopoldina

Rio Novo do Sul

Santa Maria de Jetibá

Santa Teresa

Venda Nova do Imigrante

Vargem Alta

 

 

OBSERVAÇÕES:

 

- A logística divide as comarcas do Poder Judiciário/ES em regiões, possibilitando a entrega

dos materiais de uma região através do caminhão no prazo aproximado de 01 (uma) semana.

 

- A entrega através do caminhão será priorizada para as comarcas das regiões 2, 3, 4 e 5,

pois as comarcas da região 1 (Grande Vitória) estão mais próximas do TJ/ES (sede).

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Comunicados

INFORMATIVO SGP Nº 01/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

INFORMATIVO SGP Nº 01/2018

 

RENOVAÇÃO AUXÍLIO CRECHE

 

A Secretaria de Gestão de Pessoas informa:

 

Em cumprimento ao disposto no art. 8º da Resolução TJES nº 12/2013, que trata da concessão de auxílio-creche no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, informamos abaixo os requisitos e procedimentos a serem observados pelos servidores deste Poder que farão jus à renovação do auxílio no exercício de 2018:

 

Período de renovação

 

O período de renovação do auxílio-creche será do dia 08/01/2018 ao dia 31/01/2018.

A não renovação dentro do período estipulado implicará na suspensão imediata da concessão do benefício, até que seja apresentado novo requerimento que será analisado pela seção competente, submetendo-se ao regramento da Resolução nº 12/2013.

 

Documentos obrigatórios a serem apresentados:

 

1. Formulário de requisição de auxílio creche, disponível no DJ do dia 03/04/2013, anexo à Resolução nº 12/2013.

2. Comprovante ou declaração de matrícula do dependente, emitida pela creche, pré-escola ou instituição similar, contendo os seguintes dados:

 

- Nome da instituição contratada.

- CNPJ.

- Endereço completo da Instituição.

- Telefone da instituição.

- Nome do responsável financeiro (servidor beneficiário) e do dependente.

- Horário de permanência do dependente (entrada e saída).

- Valor da mensalidade.

 

3. Em caso de guarda ou tutela, documento comprobatório desta relação.

 

Em se tratando de documentos obrigatórios para a renovação do auxílio, a não apresentação de qualquer um dos itens (1, 2 e 3) com sua totalidade de informações, implicará em INDEFERIMENTO.

 

Os requerimentos de renovação intempestivos serão considerados como novas solicitações, submetendo-se ao regramento da Resolução nº 12/2013.

 

Os servidores que já entregaram no mês de dezembro/2017 os documentos de renovação estão dispensados de entregá-los novamente.

 

Ressaltamos que a Resolução é clara acerca da vedação expressa de pagamentos de períodos retroativos.

 

Vitória, 08 de janeiro de 2018.

 

CÍNTIA SIMÕES VAREJÃO
Secretária de Gestão de Pessoas

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Erratas

ERRATAS

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIOS

 

ERRATA ASSINADA PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORACOORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Na redação do ato nº 290/2008, publicado no DJ do dia 12/02/2008, que ELEVOU o Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). ANA CLÉRIA ZORZAL LORA, Analista Judiciária AJ – Direito do 3º juizado especial criminal e juizado especial da fazenda pública de Vitória, no percentual de 25% (Vinte e cincopor cento), a partir de 08/12/2007, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2012.01.107.558 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ONDE SE LÊ: A partir de 08/12/2007

LEIA-SE :A partir de 09/12/2006

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 1de janeiro de 2018

 

Eufânia Aparecida Franck

Coordenadora de Recursos Humanos

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIOS

 

ERRATA ASSINADA PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORCOORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Na redação do ato nº 1464/2013, publicado no DJ do dia 29/05/2013, que ELEVOU o Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). ANA CLÉRIA ZORZAL LORA, Analista Judiciária AJ – Direito do 3º juizado especial criminal e juizado especial da fazenda pública de Vitória, no percentual de 35% (trinta e cincopor cento), a partir de 07/01/2012, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2012.01.107.558 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ONDE SE LÊ: Apartir de 07/01/2012

LEIA-SE :A partir de 08/12/2011

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 1de janeiro de 2018

 

Eufânia Aparecida Franck

Coordenadora de Recursos Humanos

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Atos Administrativos

ATO ADMINISTRATIVO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIOS

 

ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELACOORDENADORA DE RECURSOS HUMANOSDESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

ATO Nº 03/18ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). ANA CLÉRIA ZOLRZAL LORA, Analista Judiciário – AJ – Direito do 3º juizado especial criminal e juizado especial da fazenda pública de Vitória, no percentual de 45%(quarenta e cinco por cento), a partir de 25/01/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2012.01.107.558 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória/ES, 12 de janeiro de 2018.

 

EUFÂNIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Resumos de Contrato

RESUMOS DE CONTRATO - ESTÁGIO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES

CURSO: ADMINISTRACAO

ESTAGIÁRIO(A): ANDERSON DE SOUZA

DURAÇÃO: 29/11/2017 A 28/11/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 11 de janeiro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESPIRITO SANTO - SERRA

CURSO: SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

ESTAGIÁRIO(A): JOSE GUILHERME SILVA DE LIMA

DURAÇÃO: 08/01/2018 A 31/12/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 11 de janeiro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE ESTACIO DE SA DE VITORIA - FESV

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): BRUNELLA POMPERMAYER GUSMAN

DURAÇÃO: 11/12/2017 A 10/12/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 11 de janeiro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Rescisões

RESCISÕES - ESTÁGIO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE, o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 20/12/2017, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante de Pós-Graduação do curso de Direito Sandra Areias Teixeira.

 

P U B L I Q U E-S E

 

Vitória, 11 de janeiro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE, o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 12/12/2017, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito Thalita Alves de Sousa.

 

P U B L I Q U E-S E

 

Vitória, 11 de janeiro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE, o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 1º/12/2017, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito Atila Depizzol Oliveira.

 

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Vitória, 11 de janeiro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE,o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 13/11/2017, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito Camila de Lima.

 

P U B L I Q U E-S E

 

Vitória, 11 de janeiro de 2018.

 

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE, o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 08/01/2017, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito Dryelle Araujo dos Santos.

 

P U B L I Q U E-S E

 

Vitória, 11 de janeiro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE, o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 19/12/2017, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito Evelyn Grassi Fieni.

 

P U B L I Q U E-S E


 

Vitória, 11 de janeiro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE, a pedido, o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 15/12/2017, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito Luiza Vaz Cardoso.

 

P U B L I Q U E-S E

 

Vitória, 11 de janeiro de 2018.

 

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE, a pedido, o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 08/12/2017, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito Matheus Silva Oliveira.

 

P U B L I Q U E-S E

 

Vitória, 11 de janeiro de 2018.

 

  

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE, o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 31/12/2017, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito Raiane Oliveira Araujo.

 

P U B L I Q U E-S E


 

Vitória, 11 de janeiro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE, o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 13/11/2017, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito Carolina Bertoli Amorim.

 

P U B L I Q U E-S E

 

Vitória, 11 de janeiro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

 

COORDENADORIA DE SERVIÇOS PSICOSSOCIAIS E DE SAÚDE
Erratas

ERRATA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ERRATA ASSINADA PELA SENHORA COORDENADORA DE SERVIÇOS PSICOSSOCIAIS E DE SAÚDE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Na redação do Ato de Retificação de Licença Médica para Tratamento da Própria Saúde do Sr. AMARILDO DOS SANTOS, publicado no DJ de 11/01/2018, em relação à numeração do respectivo Ato:

 

Onde se lê: Ato nº 33/17;

Leia-se: Ato nº33/18.

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 11 de janeiro de 2018.

 

SILVIA OPPENHEIMER PITANGA BORGES

Coordenadora de Serviços Psicossociais e de Saúde

COORDENADORIA DE SERVIÇOS PSICOSSOCIAIS E DE SAÚDE
Atos Administrativos

ATOS ADMNISTRATIVOS

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELA SENHORA COORDENADORA DE SERVIÇOS PSICOSSOCIAIS E DE SAÚDE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO Nº 34/18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. DELZIMERY VALIM DAVEL CHARPINEL, Analista Judiciária – AJ – Direito da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, por 02 (dois) dias a partir de 14/12/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 35/18 – PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde da Sra. EDNALVA BATISTA DE SOUZA CAPETINI, Analista Judiciária 01 – QS – Escrevente Juramentada da Comarca de Mantenópolis, por 90 (noventa) dias a partir de 22/08/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 36/18 – PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde da Sra. EDNALVA BATISTA DE SOUZA CAPETINI, Analista Judiciária 01 – QS – Escrevente Juramentada da Comarca de Mantenópolis, por 60 (sessenta) dias a partir de 20/11/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 37/18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde em pessoa da família a Sra. ELIANE BARBARIOLI SANTI, Analista Judiciária – AE – Arquitetura deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 02 (dois) dias a partir de 11/12/2017, na forma do art. 145 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 38/18 – PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde da Sra. GLAUCIA MAGALHÃES, Analista Judiciária 01 – QS – Escrevente Juramentada da Comarca de Guarapari, por 60 (sessenta) dias a partir de 02/12/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 39/18 – PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde da Sra. MARIA DE FATIMA MELO JUSTINIANO, Servidora Estável deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 30 (trinta) dias a partir de 09/12/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 40/18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. MYRIELEN LOURENÇO DE CARVALHO, Assessora de Juiz, por 15 (quinze) dias a partir de 08/01/2018, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 41/18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. NADIA CHRISTINA OCACIA CAPOBIANCO, Analista Judiciária – AJ – Direito do Juízo de Vitória, no dia 11/12/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 42/18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. THAMYRES VIANA ROSA AZEVEDO, Assessora de Juiz da Comarca de Colatina, no dia 15/12/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 43/18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. THAMYRES VIANA ROSA AZEVEDO, Assessora de Juiz da Comarca de Colatina, por 05 (cinco) dias a partir de 18/12/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 11 de janeiro de 2018.

 

SILVIA OPPENHEIMER PITANGA BORGES

Coordenadora de Serviços Psicossociais e de Saúde

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DESPACHOS E DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0011970-63.2017.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE DENIS ZOPPI PLOTEGHER
Advogado(a) PEDRO COSTA 10785 - ES
AGVDO ILDEVAR PRANDO JUNIOR
Advogado(a) ELOILSON CAETANO SABADINE 4896 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0011970-63.2017.8.08.0014
AGRAVANTE: DENIS ZOPPI PLOTHEGHER
AGRAVADO: ILDEVAR PRANDO JÚNIOR

RELATOR: DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DENIS ZOPPI PLOTHEGHER, em face da DECISÃO reproduzida às fls. 82⁄83, proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, cujo decisum rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pelo recorrente, fundamentado na impossibilidade de apreciação da matéria arguida por meio da via eleita, uma vez necessária dilação probatória.

Em suas razões recursais, o agravante sustentou, em síntese, que a prova pré-constituída seria suficiente para comprovar que o objeto da penhora é bem de família e, portanto, impenhorável nos termos da lei, vindicando pelo provimento do recurso e pela consequente exclusão da constrição do referido bem.

Neste viés, pleiteou a concessão de efeito suspensivo, a fim de evitar o prosseguimento dos atos executórios e a provável exposição do bem imóvel a leilão.
Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça por não possuir recursos para suportar as despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento e de sua família.
No despacho de fls. 139 foi determinada a intimação do agravante para acostar aos autos documentação que corrobore o pedido pela assistência judiciária gratuita.
Instruem o agravo de instrumento os documentos acostados às fls. 02⁄138.
É o relatório.
DECIDO.
Prefacialmente, diante dos documentos trazidos aos autos (fls. 143⁄153) comprovando a hipossuficiente do agravante, defiro o benefício da gratuidade da justiça.
Ultrapassada essa questão, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, passo a decidir o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Como é cediço, o artigo 300, caput, do CPC⁄15, estabelece que o deferimento da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso aguarde-se o deslinde final da demanda.

A este respeito, prescreve o artigo 995, no seu parágrafo único, do CPC⁄15, que o relator do agravo poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir como antecipação de tutela a pretensão recursal, vez que, via de regra, a decisão proferida pelo juízo a quo é dotada de efeitos imediatos, ainda que guerreada por este instrumento.

Na hipótese dos autos, sopesando os argumentos tecidos pelo agravante no seu intento recursal e, especialmente, por se tratar de matéria referente a bem de família e a sua constrição, observo que o caso em tela é hipótese de aplicação do efeito suspensivo, notadamente face o latente perigo de dano de difícil reparação e a probabilidade do direito, representados na possibilidade de penhora do que, aparentemente, é o único bem do agravante e considerando, ainda, os indícios de que o imóvel rural é não apenas moradia do recorrente e sua família, como também origem do seu sustento.
Posto isto, a teor da fundamentação retroaduzida, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, recepcionando o inconformismo sub examine, em seu efeito suspensivo.
Intimem-se as partes do conteúdo da presente decisão.
Comunique-se ao Juízo a quo.
Intime-se a parte agravada, a teor do artigo 1.019, inciso II, do CP⁄15.
Vitória⁄ES, 15 de dezembro de 2017.
 
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0025170-35.2017.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE ARMINDO GASPAR DOS SANTOS
Advogado(a) JOAO ANGELO BELISARIO 5644 - ES
AGVTE MARIA FERNANDA GOMES DOS SANTOS
Advogado(a) JOAO ANGELO BELISARIO 5644 - ES
AGVDO RAIMUNDO MORAIS SANTA BARBARA
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

D E C I S Ã O

Em decisão pretérita determinei ao Agravante que explicitasse com maior clareza sua pretensão recursal, na medida em que os pedidos vertidos em recurso encontrariam obstáculo nas determinações de emenda e de complementação das custas determinadas pelo Juízo a quo na própria decisão recorrida, determinações que não figuraram como objeto da irresignação recursal, que limitava-se ao pedido de tutela antecipada.

Às fls. 69⁄71 peticionou o Agravante, realizando verdadeira modificação do pedido vertido no presente agravo de instrumento.

Antes requeria a apreciação do pedido de antecipação de tutela não apreciado pelo Juízo a quo face a determinação de emenda e complementação das custas, agora, diz insurgir-se contra o ponto específico da decisão que alterou, de ofício, o valor da causa.

Ocorre que, para que reste apurado com a certeza necessária o real e correto valor da causa é imperioso que se tenha clareza, também, sobre qual é, exatamente, o pedido vertido na ação de origem.

Mas fora justamente essa certeza que buscou o Juízo a quo ao determinar a emenda da exordial, já que a verdadeira pretensão ali vertida não lhe pareceu clara, assim como se desnudou a este Relator.

Tal realidade implica dizer que, não havendo certeza sobre a natureza do pedido contido na ação de origem, resta inviabilizada a apreciação do recurso em que se insurge face a alteração do valor da causa, pois não há certeza sobre o valor que deverá lhe ser atribuído.

Creio, assim, que somente com a emenda esclarecedora, já determinada pelo Juízo a quo, é que será permitido a este Relator conhecer qual o valor a ser atribuído à causa, pois não há certeza quanto ao pedido que foi feito e a sua natureza.

Os pretensos esclarecimentos vertidos pelo Agravante no petitório mencionado, devem compor a emenda da inicial, para, ai sim, justificar ou não a alteração do valor da causa determinada pelo Juízo a quo, não bastando delas conhecer este Relator, pois somente o pedido contido na inicial é que determinará o valor a ser atribuído à causa.

Portanto, em suma, a análise do presente instrumento depende da emenda à exordial na ação de origem, a permitir analisar o pedido ali contido e se determinar o valor da causa.

Se assim já procedeu o Agravante, deverá colacionar a cópia da petição respectiva, a viabilizar a este Relator dizer, de acordo com o pedido feito, se o valor corrigido de ofício pelo Juízo a quo se mostra ou não adequado à causa, caso já não o adéque o Juízo a quo em atenção à emenda procedida.

Assim, mais uma vez visando não impor prejuízos às partes Recorrentes em função da imprecisão dos termos do pedido aqui vertido, confiro prazo de 05 dias aos Agravantes para trazer aos autos cópia da emenda à inicial determinada na origem, atentando para eventual modificação do valor da causa operada pelo próprio Juízo a quo.

Decorrido o prazo, concluso.

Intime-se.

Vitória⁄ES, 19 de dezembro de 2017.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0031494-16.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANDES
Advogado(a) ALCIDES NEY JOSE GOMES 8659 - MS
AGVDO DROGARIA AURORA LTDA ME
AGVDO AURIVENIL GONCALVES DA ROCHA
AGVDO FABRICIO COUZZI ROCHA
AGVDO NEUZA COUZZI BOLELLE
AGVDO SEBASTIAO CONDE
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DESPACHO

Intime-se o agravante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as correspondências devolvidas de fls. 87⁄89, indicando, no mesmo prazo, meios eficazes para intimação dos agravados ainda não instados.

Intimem-se e diligencie-se.

Vitória⁄ES, 19 de dezembro de 2017.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

RELATOR
 
 
 
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0023830-31.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE MARIA APARECIDA PEREIRA LOPES
Advogado(a) GABRIEL PORCARO BRASIL 15798 - ES
AGVDO COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA
Advogado(a) NATALIA CID GOES 18600 - ES
AGVDO SOELI GARSKE KIEFER
Advogado(a) LAUDIO HUGO KIEFER 003439 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 

Intime-se a recorrida Soeli Garske Kiefer através do causídico constituído à fl. 125 para os fins do artigo 1.019, II do CPC⁄2015.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 13 de dezembro de 2017.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0036441-16.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE HERMON SOUZA LOPES
Advogado(a) RICARDO BARROS BRUM 008793 - ES
AGVDO ROBERTO LESSA DE VASCONCELLOS
Advogado(a) FLAVIANA ROPKE DA SILVA 10399 - ES
Advogado(a) LYGIA ESPINDULA DAHER CARNEIRO 9409 - ES
Advogado(a) MARCELA DE AZEVEDO BUSSINGUER CONTI 13583 - ES
Advogado(a) ORONDINO JOSE MARTINS NETO 007514 - ES
Advogado(a) RENATA STAUFFER DUARTE 225B - ES
Advogado(a) ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR 009597 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HERMON SOUZA LOPES, face a decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, em ação de reparação por danos materiais e morais movida por ROBERTO LESSA DE VASCONCELOS.

Alega o Agravante, em síntese, (i) que a decisão dos embargos declaratórios é nula por violação aos artigos 11, 489 e 1022, do CPC; (ii) a decisão que indeferiu o pedido de assistência violou os artigos 9º, 10 e 437, §1º, do CPC, ao não conferir o direito de manifestação do requerente; (iii) o Juízo a quo violo o sigilo fiscal ao realizar consulta ao Infojud para indeferir o pedido assistencial; (iv) a decisão de indeferimento revela-se ilegal e inconstitucional; (v) necessidade de concessão da assistência mesmo que parcial e (vi) ocorrência da prescrição.

Assim, pugna pela concessão de efeito ativo ao presente recurso, a fim de que lhe seja concedida assistência judiciária.

Eis o relatório, passo a decidir.

Pois bem. O Novo Código de Processo Civil inaugurou uma dinâmica distinta em relação ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, conferindo ao tema uma seção própria e revogando expressamente alguns dos dispositivos da Lei nº 1.060⁄50.

Em seus artigos 98 e 99, dispõe o novo Codex que:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(...)

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Da leitura do texto normativo contido no §2º acima, se vislumbra, de plano, a dissonância da decisão recorrida para com a regra vigente.

Parece caber razão à Agravante quando afirma a inobservância pelo decisum objurgado a quanto a necessidade de abertura de prazo para comprovação dos pressupostos para concessão do pedido assistencial, antes de seu indeferimento, comando legal que, ao que se vê, restou desatendido no caso concreto.

Tal realidade revela razão suficiente a se impor no presente instrumento contrariedade à decisão recorrida, aos menos em seu aspecto formal.

Importa registrar, porém, que não antevejo a ilegalidade propalada no recurso em relação à consulta realizada pelo Juízo a quo ao sistema Infojud, destinada a apurar a verdadeira condição patrimonial do Agravante.

A consulta ao Infojud figura como moderna ferramenta disponibilizada aos magistrados de todo o país, prestando-se, sim, a evitar possíveis fraudes e confrontar informações que a princípio possam se revelar inconsistentes, como sói acontecer no caso de pedido de assistência judiciária gratuita, em que comumente se apresentam informações precárias e por vezes inverídicas, em prejuízo aos cofres públicos e a todo o sistema judiciário.

O SISTEMA DE INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO (INFOJUD), é assim definido pelo próprio Conselho Nacional de Justiça em seu site:

Uma ferramenta oferecida aos magistrados (e servidores por eles autorizados), que lhes permite, por meio de certificação digital, ter conhecimento de bens das partes envolvidas em processos. Esse sistema possibilita, em tempo real, em todo o território brasileiro, a obtenção de dados existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fim de localizar pessoas, seus bens e direitos e identificar potencial prática de fraude, execução ou crime. (http:⁄⁄www.cnj.jus.br⁄sistemas⁄informacoes-sobre-bens-e-pessoas⁄20555-infojud)

 

Na hipótese concreta, a Agravante não acoima de imprecisos, nem mesmo de inverídicos os dados coletados pelo Juízo a quo junto ao INFOJUD, limitando-se a sustentar a quebra de seu sigilo fiscal.

Não tenho dúvidas de que o Infojud figura como ferramenta que, em boa hora, fora disponibilizada aos Magistrados que devem, sim, dela se valer no seu munus de apurar a verdade real, não havendo razão fática ou jurídica justificável a tolher o Magistrado do uso de tal de instrumento de trabalho que está à sua disposição, mormente em hipóteses como a dos autos, sob pena de tornar inócua a ferramenta que está disponível, mas, de fato, há de se atentar para a quebra de sigilo fiscal.

Creio que basta ao magistrado, no uso de tão benéfica ferramenta, a simpes realização da consulta, que figura mesmo como instrumento de seu poder geral de cautela, não me parecendo necessário trazer cópia da declaração do imposto de renda da parte aos autos, mormente quanto a sua base de dados patrimonial, senão quando essencialmente relevante, devendo, mesmo nestes casos, decretar o segredo de justiça naquele feito.

Na hipótese concreta assim já havia procedido o Juízo a quo, quando, diante da dificuldade de citar o Requerido-Agravante, após mais de 04 anos e inúmeras tentativas infrutíferas, realizou consulta ao Infojud, trazendo aos autos apenas o endereço declarado pelo pelo Requerido, logrando êxito no ato citatório após suspeitas de ocultação do Demandado.

Portanto, tenho por certo, revelando-se mesmo cediço, que o magistrado, no desempenho do seu elevado munus funcional, é detentor de fé pública, da qual decorrem as presunções de veracidade, autenticidade e legitimidade em relação ao ato por ele certificado ou registrado no exercício da jurisdição, a dispensar o translado de cópia das informações do Infojud aos autos.

E essa presunção de veracidade tem, exatamente, o objetivo de dispensar a autoridade que é detentora da fé pública, de apresentar a prova da existência do ato ou fato que registrou ou certificou, impondo ao impugnante o ônus de demonstrar a inexistência ou a inverdade por ele alegada.

Assim, no caso de eventual impugnação, mormente em sede de um pedido de assistência judiciária, resta facultado à parte abrir mão de seu sigilo a fim de confrontar as informações trazidas à baila pelo magistrado.

Portanto, a meu ver, dispensa-se a juntada de cópia das declarações do imposto de renda aos autos, mesmo porque, não tem o magistrado que produzir prova a respeito das informações sob consulta, apenas, em sua decisão, certifica a veracidade das informações, isto é, o resultado da diligência que procedeu junto ao “Sistema de Informações ao Judiciário”, o que, a meu ver, serve a guardar o sigilo fiscal do cidadão em hipóteses com a dos autos.

Logo, embora certo da regularidade da consulta realizada, entendo, a princípio, caber razão ao Agravante neste ponto, tornando-se imperioso o desentranhamento de tal documentação dos autos, especialmente dos termos da relação patrimonial da parte.

Voltando ao pleito de concessão de assistência judiciária, como dito acima, não infirma o Agravante as informações colacionadas pelo Juízo a quo, logo, permito-me dizer haver uma aparente colisão de informações entre o pedido de assistência judiciária e o patrimônio declarado pelo Agravante, e também entre esse patrimônio e a renda ali declarada.

Parece-me que o patrimônio declarado, constituído essencialmente de 02 automóveis, um deles adquirido recentemente, e outro, modelo de alto padrão para o patamar nacional, adquirido no valor próximo aos 100 mil reais, não se revela compatível com uma renda de pouco mais de 03 salários mínimos.

Estas parecem ter sido as razões que levaram o Juízo a quo a indeferir o pleito assistencial, tolhendo, contudo, o direito da parte em justificar, ante estes termos, sua pretensão, justificação essa que também tenho como necessária na hipótese concreta.

Tal realidade, por si só, revela a necessidade de conferir ao presente recurso o efeito suspensivo.

Somo a estas razões, a conferir o efeito pretendido, a aparente ausência de fundamentação concreta na decisão que apreciou os embargos declaratórios, que parece-me ter deixado de apreciar os recurso de acordo com a realidade vertida na concretude do caso apresentado, a me parecer eivada de nulidade.

No mais, insurge-se o Agravante face ao não reconhecimento da prescrição na hipótese concreta, no que não vejo, por hora, razão a discordar do Juízo a quo.

O prazo prescricional incidente, tal como o exposto pelo Juízo a quo, é o trineal, previsto no inciso V, do §3º, do artigo 206, do Código Civil.

Trata-se pretensão de reparação civil por acidente automobilístico ocorrido em 27⁄12⁄2011, sendo proposta a ação em 17⁄10⁄2012, portanto, claramente dentro do prazo legal previsto.

A demora da citação no caso presente não me parece ser imputável ao Autor, que, de acordo com a cópia dos autos, fora diligente sempre que instado a se manifestar sobre a grande dificuldade de se localizar o Autor, que, no fim, fora localizado no endereço conhecido apenas após a consulta ao Infojud.

Ademais, é preciso considerar que o CPC assim dispõe sobre o tema:

 

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

Portanto, não vejo como discordar do Juízo a quo neste ponto, mormente nesta fase do presente instrumento.

Desta feita, recepciono o presente recurso no EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO, deferindo o pedido antecipatórios dos efeitos da tutela a fim de determinar o desentranhamento dos documentos de fls. 541⁄546 dos autos de origem, ficando, ainda, suspensos os efeitos da decisão que indeferiu ao Agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a aparente ofensa ao disposto na parte final do §2º, do artigo 99, do CPC.

Comunique-se o MM. Juiz de 1º. Grau via malote digital.

Intimem-se, especialmente o Agravado a teor do artigo 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Após, concluso.

Vitória⁄ES, 18 de dezembro de 2017.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0021632-85.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE HIRAM ABIF DE PAIVA
Advogado(a) NICOLE PORCARO BRASIL 00011101 - ES
AGVTE RAQUEL COSTA DE PAIVA
Advogado(a) NICOLE PORCARO BRASIL 00011101 - ES
AGVDO JCL CONSTRUTORA E INCORPORACAO LTDA
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DESPACHO

Indefiro o requerimento formulado pelos agravantes vez que não comprovaram terem esgotados os meios de localização do endereço da empresa agravada sendo, portanto, indevida a transferência de seu ônus ao Judiciário.

Intime-se deste despacho, bem como para cumprimento do comando exarado à fl. 127.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2017.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

RELATOR

 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0001060-84.2017.8.08.0043
SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA
AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
AGVDO GLEIDSON RODRIGUES DE ALMEIDA
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO

 

Cuida-se de recurso interposto em razão de decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pelo recorrente nos autos da ação de reintegração de posse por ele ajuizada (fls. 119⁄122).

Em suas razões, argumenta a Escelsa, em suma, que a edificação do recorrido não é obra secular, eis que se encontra em processo de construção, bem como que demonstrou o atendimento aos requisitos exigidos pelo artigo 561 do CPC⁄2015, o que justificaria a reforma do comando decisório, bem como o deferimento imediato da tutela de urgência .

O estudo dos autos, a princípio, não corroboraria ipso facto tal linha argumentativa.

A menção feita pela decisão vergastada ao caráter histórico de muitas das construções existentes no Município de Santa Leopoldina, e não especificamente àquela empreendida pelo outro litigante, diversamente do que parece fazer crer o recorrente, se deu com o fito de lançar o questionamento quanto ”a quem coube, inicialmente, o ato contrário ao exercício regular da posse” (fl. 121).

Ocorre que mesmo diante de eventual comprovação inequívoca quanto à existência e regularidade de servidão administrativa na área sob análise o desfazimento de quaisquer construções não se apresenta como medida ineludível.

Assim aponta o artigo 3º caput do Decreto nº 35.851⁄1954, incidente na espécie, que dispõe:

Art 3º Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus limitarão o uso do gôzo das mesmas ao que fôr compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em conseqüência, de praticar, dentro delas, quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem dano, incluídos entre os de erguerem construções ou fazerem plantações de elevado porte.

Conforme se depreende da leitura do preceptivo, não seria absoluta a vedação de uso, construção e plantação na área da servidão em comento, cabendo avaliar sua compatibilidade com a referida forma de intervenção administrativa na propriedade, considerado, inclusive, o critério atinente ao porte da acessão.

Não houve, de plano, demonstração pelo recorrente quanto a evidente embaraço ou dano à finalidade da servidão causados pelas obras eventualmente realizadas pela parte adversa, razão pela qual descabe excepcionar a submissão do recurso ao costumeiro regime de espera pelo provimento final.

Ante a inaplicabilidade dos artigos 1019, I e 300, do CPC⁄2015, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida.

Presentes as condições para a admissão do agravo de instrumento, recebo-o somente no efeito devolutivo.

Cientifique-se a parte recorrente quanto ao conteúdo da presente decisão.

Intime-se o agravado, a teor do artigo 1.019, II do CPC⁄2015. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 27 de novembro de 2017.

 
DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
 
8- Apelação Nº 0000649-07.2012.8.08.0014 (014120006490)
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
APDO⁄APTE CHRISTIANE PIZZOL ARIVABENI GOBBI TEL 3723-4447
Advogado(a) JOAO CARLOS BATISTA 7406 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DESPACHO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, acompanhado de recurso adesivo manejado por CHRISTINE PIZZOL ARIVABENI GOBBI, em face da sentença de fls. 405⁄430, proferida pelo JUÍZO DA 2ª (SEGUNDA) VARA CÍVEL DE COLATINA⁄ES, na AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CHRISTINE PIZZOL ARIVABENI GOBBI em face de PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, cujo decisum julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC⁄15, para condenar a seguradora apelante ao pagamento de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais), com correção monetária a partir do evento danoso e juros contados da citação, mediante a devolução do salvado (Cláusula 17.2) ou abatimento de seu valor, bem como para declarar a nulidade da Cláusula 17.3, segunda parte, do regulamento do contrato de seguro havido entre as partes, confirmando a antecipação de tutela, oportunidade em que condenou a apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC⁄15.

Em suas razões recurais, PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS sustentou ser incontroverso que os danos sofridos pela motocicleta no acidente narrado nos autos foram de pequena monta, provocados no momento em que o veículo segurado com ela colidiu ao empreender manobra de marcha a ré, conforme consignado no Boletim de Ocorrência e não refutado pela autora.

Ato contínuo, asseverou que os danos causados na motocicleta não condizem com o acidente narrado na exordial, posto que o bem já havia sofrido sinistro grave quando o veículo que a transportava capotou, sendo impossível aceitar que o simples tombo procedido pela manobra realizada pelo veículo da apelante, ocorrido enquanto a motocicleta permanecia sob a custódia da família da autora, teria causado o prejuízo que embasa a pretensão autoral.

Sequencialmente, afirmou que a transferência do bem para o nome de Gustavo Rodrigues Braga foi efetuada na tentativa de enquadrar o fato na cobertura securitária de responsabilidade civil a terceiros, circunstância que enseja na perda do direito à indenização securitária, nos termos da Cláusula 7.1.1, alínea “b”, e Cláusula 7.1.2, alínea “b”, das Condições Gerais da Apólice.

Alternativamente, pleiteou a reforma da sentença para que a condenação corresponda ao valor indicado na Tabela FIPE para o mês de Julho⁄2011, limitando-se, portanto, a R$ 45.405,00 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinco reais), com correção monetária a partir do ajuizamento da ação, na forma do artigo 1º, da Lei 6899⁄81, reduzindo-se, também, a verba honorária sucumbencial fixada em primeiro grau.

Por sua vez, CHRISTINE PIZZOL ARIVABENI GOBBI pugnou pela reforma da sentença, a fim de ser reconhecida a existência de danos morais indenizáveis, em virtude de o representante da Seguradora haver declarado, publicamente, que a autora teria agido de má-fé ao agir de forma fraudulenta.

Contrarrazões apresentadas por CHRISTINE PIZZOL ARIVABENI GOBBI às fls. 442⁄460, vindicando o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, a manutenção da sentença, condenando-se a Seguradora em litigância de má-fé por apresentar recurso com intuito meramente protelatório.

Contrarrazões apresentadas por PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS às fls. 470⁄473, requerendo o desprovimento recursal do ex adverso.

Em atenção aos termos dos artigos 9º e 10, do CPC⁄15, determino a intimação de PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS para se manifestar acerca da preliminar de não conhecimento do apelo por ausência de dialeticidade recursal e sobre o pedido de condenação em litigância de má-fé, ambos suscitados em contrarrazões.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 14 de dezembro de 2017.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
 
 
9- Apelação Nº 0003262-38.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
APDO GREIDE MOREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) EMILIO SANTOS MACHADO 20417 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

D E C I S Ã O

 

A análise da Guia de custas acostada à fl. 123 revela haver falha em seu preenchimento.

Consoante dispõe o artigo 8º, da Lei Estadual nº 9.974⁄13, o preparo do recurso de apelação cível corresponderá a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor da pretensão recursal – respeitado o limite mínimo de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs .

Deverá ser entendido como valor da pretensão recursal o valor da condenação sofrida pela parte ou e benefício econômico pretendido, em valores atualizados por meio da incidência de correção monetária e juros de mora, ao que não se atentara a parte interessada no preenchimento da aludida guia.

Desta forma, determino a intimação do apelante para realizar a complementação do preparo recursal, cuja base de cálculo também deverá compreender a atualização mencionada, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 1.007, §2º, do CPC⁄2015.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 19 de dezembro de 2017.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
 
 
10- Apelação Nº 0002962-08.2012.8.08.0024 (024120029624)
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE RITA ELIETE CAMPOSTRINI TARDIN
Advogado(a) RITA ELIETE CAMPOSTRINI TARDIN 007271 - ES
APDO PRISCILA DE CASTRO MURAD
Advogado(a) RAPHAEL AMERICANO CAMARA 008965 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO

1. A apelante encontra-se amparada pela assistência judiciária gratuita. (Precedentes STJ: AgInt no AgInt no AREsp 486.395⁄ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄08⁄2017, RMS 36.941⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄06⁄2017, AgInt no AREsp 723.683⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄06⁄2017 e EDv nos EREsp 1504053⁄PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 24⁄10⁄2016, DJe 03⁄05⁄2017).

2. A priori destaco que a petição de fl. 705 não merece acolhimento visto nenhuma das hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Civil ocorreu.

Ressalto, por oportuno, que o julgamento definitivo da ação popular n. 059.0404.000469-5 não prejudica o exame desta ação indenizatória, a qual é calcada em elementos que diferem do mérito daquela ação constitucional.

3. Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido de assistência formulado na peça de fls. 778⁄780.

4. Intime-se, ainda, a apelante para se manifestar sobre a alegada intempestividade descrita em contrarrazões de fls. 816⁄822, na forma do artigo 10 e 933 do CPC.

5. Intimem-se e diligencie-se.

Vitória⁄ES, 19 de dezembro de 2017.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

RELATOR

 
 
11- Apelação Nº 0013074-12.2007.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
APTE NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S⁄A
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA 7077 - ES
APTE ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING VITORIA ALOSVIT
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA 7077 - ES
APTE CONDOMINIO DO SHOPPING VITORIA
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA 7077 - ES
APDO PERFUMAGIA VITORIA COMERCIO DE PERFUMES LTDA
Advogado(a) MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS 12204 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 
Intime-se o recorrente para justificar o interesse recursal dos apelantes CONDOMÍNIO DO SHOPPING VITÓRIA e ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING VITÓRIA – ALOSVIT ou retificar o recurso interposto para fazer constar como apelante apenas NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S⁄A.
Diligencie-se.
Vitória⁄ES, 07 de dezembro de 2017.
 
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
 
 
 
 
 
12- Apelação Nº 0017673-19.2011.8.08.0035 (035110176738)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE CREUSA ZOPPI ROMANHA
Advogado(a) MYRNA FERNANDES CARNEIRO 15906 - ES
APDO LOURIVAL ROMANHA
Advogado(a) ANTONIO ESCALFONI JUNIOR 008184 - ES
APDO MARIA DA PENHA PERINI ROMANHA
Advogado(a) ANTONIO ESCALFONI JUNIOR 008184 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DESPACHO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CREUSA ZOPPI ROMANHA, em face da Sentença de fls. 283⁄288, proferida pelo JUÍZO DA 1ª (PRIMEIRA) VARA CÍVEL DE VILA VELHA⁄ES, no bojo da AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada por LOURIVAL ROMANHA e MARIA DA PENHA PERINI ROMANHA, cujo decisum julgou procedente o pedido autoral, extinguindo o feito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC⁄73, para assegurar aos autores⁄apelados a reivindicação do Apartamento nº 103-A, do Edifício Carnaúba, localizado na Rua Pompéia, Quadra 03, Bloco 303, Conjunto Boa Vista II, Vila Velha⁄ES, oportunidade em que condenou a apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC⁄73.

Em suas razões recursais, a apelante vindicou, preliminarmente, o julgamento do agravo retido de fls. 248⁄252, a fim de ser a demanda julgada extinta sem resolução do mérito, ante a impossibilidade jurídica do pedido, em razão de a mesma haver sido ajuizada ainda durante a tramitação da ação possessória nº 035.08.019900-9.

Com relação ao mérito, sustentou haver adquirido e quitado o imóvel objeto da lide, no qual residiria há mais de 30 (trinta) anos, tendo sido traída por seu irmão LOURIVAL, ora apelado, que, de posse dos comprovantes de pagamento das parcelas do bem, em vez de passar a escritura do apartamento para o nome da apelante, o fez para o seu próprio nome.

Ato contínuo, asseverou que o financiamento do imóvel junto à COHAB somente fora realizado em nome do apelado em razão de a apelante não possuir, à época, remuneração suficiente para a aprovação do cadastro junto à empresa financeira, sendo, portanto, inverídica a tese autoral embasada na existência de comodato verbal.

Ao final, pleiteou o reconhecimento da usucapião arguida em sede de defesa.

Contrarrazões às fls. 326⁄332, requerendo a manutenção da sentença.

Diante das peculiaridades do caso vertente e valendo-se da Resolução do CNJ n. 125⁄2010 e do Ato Normativo TJES n. 089⁄2016, determino a remessa dos autos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, em atenção ao disposto no artigo 3º, §§ 2º e 3º, do CPC⁄15.

Antes, porém, determino a retificação da autuação para fazer constar como apelante CREUSA ZOPPI ROMANHA (fl. 84), em vez de CREUZA ZOPPI ROMANHA.

Intimem-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 11 de dezembro de 2017.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
 
 
13- Apelação Nº 0025323-73.2014.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S⁄A
Advogado(a) MARCIA AZEVEDO COUTO 006237 - ES
APDO NOVA OBRA MADEIRAS E MATERIAL CONSTRUCAO LTDA
Advogado(a) IVAN MAYER CARON M3523519 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 
Examinando os autos, verifiquei não haver o apelante preenchido corretamente a guia de custas (fl. 75) no que se refere às despesas postais (porte de remessa e de retorno) a teor do disposto no artigo n° 4, §1o , e artigo 17, inciso IV, da Lei Estadual n° 9.974⁄13 c⁄c Ato Normativo TJES n. 023⁄2016.
Desta forma, determino a intimação do apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar a complementação do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §2º, do CPC⁄15.
Diligencie-se.
Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2017.
 
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
 
 
14- Apelação Nº 0031761-52.2013.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE SADERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) THIAGO MAHFUZ VEZZI 22574 - ES
APTE ROSSI RESIDENCIAL S⁄A
Advogado(a) WALLACE CALMON ROZETTI 15818 - ES
APTE GAZANIA EMPREENDIMENTOS S⁄A
Advogado(a) THIAGO MAHFUZ VEZZI 22574 - ES
APDO CARLOS MAGNO DRESCH
Advogado(a) DIEGO NUNES DA SILVA 18531 - ES
Advogado(a) MARCELA SILVA DE AZEVEDO 16036 - ES
APDO EDIANA BARBOSA DRESCH
Advogado(a) DIEGO NUNES DA SILVA 18531 - ES
Advogado(a) MARCELA SILVA DE AZEVEDO 16036 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 
Compulsando os autos, constatei que, não obstante conste comprovante de pagamento da guia de custas do Recurso de Apelação interposto (fl. 180), em consulta ao sítio eletrônico deste Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo verifica-se não ter sido o pagamento realizado.
Assim, determino sejam os apelantes intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do artigo 1007, §4o do CPC⁄15, considerado o valor da causa, sob pena de deserção.
Intime-se.
Diligencie-se.
Vitória⁄ES, 07 de dezembro de 2017.
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
 
 
15- Apelação Nº 0009295-64.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE THAINA ALVES VERONESE
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
APDO VALE S A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 

Considerando que a suspensão ordenada pelo despacho de fl. 160 não foi por força de lei, mas sim ope judicis e, ainda, que o julgamento acerca da admissibilidade do IRDR ainda não findou, mantenho a suspensão por seus próprios fundamentos.

Intimem-se e diligencie-se.

Vitória⁄ES, 19 de dezembro de 2017.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

RELATOR

 
 
16- Apelação Nº 0007558-26.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE JAYNE PAMPOLIM CHIREFA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S⁄A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 

Considerando que a suspensão ordenada pelo despacho de fl. 160 não foi por força de lei, mas sim ope judicis e, ainda, que o julgamento acerca da admissibilidade do IRDR ainda não findou, mantenho a suspensão por seus próprios fundamentos.

Intimem-se e diligencie-se.

Vitória⁄ES, 19 de dezembro de 2017.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

RELATOR

 
 
17- Apelação Nº 0016941-09.2009.8.08.0035 (035090169414)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO MARIA DE LOURDES BURGARELLI PASSOS COSTA
Advogado(a) FABIO ANTONIO SIMOES FIORET 000064B - ES
APTE⁄APDO ARILDO BURGARELLI
Advogado(a) FABIO ANTONIO SIMOES FIORET 000064B - ES
APTE⁄APDO AMARILDO BURGARELLI
Advogado(a) FABIO ANTONIO SIMOES FIORET 000064B - ES
APTE⁄APDO ADEMILSON BRAZ DOS SANTOS
Advogado(a) FABIO ANTONIO SIMOES FIORET 000064B - ES
APTE⁄APDO IGOR BRAZ DOS SANTOS
Advogado(a) FABIO ANTONIO SIMOES FIORET 000064B - ES
APTE⁄APDO EDERLUCIA BRAZ DOS SANTOS
Advogado(a) FABIO ANTONIO SIMOES FIORET 000064B - ES
APTE⁄APDO ANTELMO SASSO FIN
Advogado(a) MILENA GOTARDO COSME 19148 - ES
Advogado(a) NEY EDUARDO SIMOES 003788 - ES
APTE⁄APDO ROBERTO RAMALHETE DA SILVA
Advogado(a) NEY EDUARDO SIMOES 003788 - ES
APTE⁄APDO DELSON DE CARVALHO SOARES
Advogado(a) NEY EDUARDO SIMOES 003788 - ES
APTE⁄APDO ALESSANDRA DIAS FERRAÇO
Advogado(a) NEY EDUARDO SIMOES 003788 - ES
APTE⁄APDO LUIZ ALBERTO
Advogado(a) NEY EDUARDO SIMOES 003788 - ES
APTE⁄APDO POLYANA CAMPANA PEREIRA
Advogado(a) NEY EDUARDO SIMOES 003788 - ES
APTE⁄APDO GABRIELLE FARINA NUNES
Advogado(a) NEY EDUARDO SIMOES 003788 - ES
APTE⁄APDO LEONCIO MARINHO
Advogado(a) NEY EDUARDO SIMOES 003788 - ES
APTE⁄APDO MAIZA SOUZA PIRES ALVES
Advogado(a) NEY EDUARDO SIMOES 003788 - ES
APTE⁄APDO LORENA BREGENSKI PEREIRA
Advogado(a) NEY EDUARDO SIMOES 003788 - ES
APTE⁄APDO RONEIDA DIAS RIBEIRO
Advogado(a) NEY EDUARDO SIMOES 003788 - ES
APTE⁄APDO LUIZ ALBERTO DE ARAUJO
Advogado(a) NEY EDUARDO SIMOES 003788 - ES
APTE⁄APDO ALEXSANDRO OLIVEIRA CERQUEIRA
Advogado(a) NEY EDUARDO SIMOES 003788 - ES
APTE⁄APDO JAIR HENRIQUE DAZZI FARIA
Advogado(a) NEY EDUARDO SIMOES 003788 - ES
APDO⁄APTE HOSPITAL SAO LUIZ
Advogado(a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA 160B - ES
Advogado(a) Dulcelange Azeredo da Silva 007023 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DESPACHO

A despeito de se tratar de recurso de apelação cível regido pelo Código de Processo Civil de 1973, sopesando a inexatidão e a legítima expectativa criada emMARIA DE LOURDES BRUGARELLI PASSOS COSTA E OUTROS por meio do Despacho de fls. 1150 (Precedente: STJ – AgInt no REsp 1576743⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄05⁄2017), passo a análise do comprovante de pagamento carreado às fls. 1153⁄1154.

Examinado o documento de fls. 1153, verifiquei não haverem os apelantes preenchido corretamente a Guia de Custas acostada aos autos, eis que deixaram de incluir as despesas postais necessárias ao porte de remessa e retorno, a teor do disposto no artigo 4º, §1º, e artigo 17, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.974⁄13 c⁄c Ato Normativo nº 023⁄2016.

Desta forma, determino a intimação dos recorrentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuarem a complementação do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 511, §2º, do CPC⁄73 (artigo 1.007, §2º, do CPC⁄15).

Intimem-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 19 de dezembro de 2017.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

RELATOR

 
 
18- Apelação Nº 0010446-16.2008.8.08.0024 (024080104466)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE METLIFE - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA
Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES
APDO JORGE LUIZ DA COSTA SANTOS
Advogado(a) nelson nobuyuki hayashi 005618 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DESPACHO

Em atenção ao disposto no artigo 10, do CPC⁄15, determino a intimação do Recorrente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da ausência de requisito de admissibilidade do recurso de apelação suscitado em contrarrazões (fls. 542⁄553) e que ainda não foi objeto de contraditório.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 18 de dezembro de 2017.

 
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
 
 
19- Apelação Nº 0063770-52.2007.8.08.0024 (024070637707)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE ARNON MANHAES CEOLIN
Advogado(a) WALTER GOMES FERREIRA JUNIOR 12679 - ES
APTE RENAN MANHAES CEOLIN
Advogado(a) WALTER GOMES FERREIRA JUNIOR 12679 - ES
APTE LORENA MANHAES CEOLIN
Advogado(a) WALTER GOMES FERREIRA JUNIOR 12679 - ES
APDO JACOMELLI E GIACOMELLI LTDA
Advogado(a) FABIO LUIZ ESPIRITO SANTO DE ALMEIDA 16558 - ES
Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES
Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR 009147 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DESPACHO

Cuidam-se os autos de apelação interposta por Arnon Manhaes Ceolin, Renan Manhaes Ceolin e Lorena Manhaes Ceolin em face da sentença prolatada às fls. 293⁄295 que julgou improcedentes os pedidos iniciais condenando, por conseguinte, ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa.

Fundamentam sua irresignação recursal nos argumentos segundo os quais pugnou pela juntada de prova documentais contudo omitiu-se o juízo a quo; que a propriedade dos apelantes do bem constrito está devidamente demonstrada; que o bem constitui bem de família e, por fim, que o valor dos honorários está excessivo.

Persegue, ao final, a reforme da sentença.

Contrarrazões pelo apelado às fls. 308⁄318 vindicando o não provimento do recurso, bem como manutenção da sentença.

Examinada a regularidade dos atos processuais, verifiquei não haver os apelantes preenchido corretamente a Guia de Custas acostada à fl. 342, eis que no mesmo não constou o valor de sua pretensão recursal, em desatenção ao previsto no artigo 8º, da Lei nº 9.974⁄13.

Desta forma, determino a intimação dos apelantes para sanar a vicissitude em comento, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos do artigo 1.007, §2º, do CPC⁄15.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 19 de dezembro de 2017.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
 
 
20- Apelação Nº 0044364-11.2008.8.08.0024 (024080443641)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
Advogado(a) SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES
APDO⁄APTE MARIA DINORAH RODRIGUES GOMES
Advogado(a) IVOMAR RODRIGUES GOMES JUNIOR 14055 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 
Em atenção ao estabelecido no artigo 10º, do Novo Código de Processo Civil, determino a intimação de MARIA DINORAH RODRIGUES GOMES para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da ausência de dialeticidade suscitada nas contrarrazões de fls. 590⁄599 que ainda não foi objeto de contraditório.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 18 de dezembro de 2017.

 
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
 
 
21- Apelação Nº 0007482-49.2014.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BRADESCO S⁄A
Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA 15130 - ES
APTE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA SIFRA PREMIUM
Advogado(a) JOSE LUIS DIAS DA SILVA 119848 - SP
APDO M H M DISTRIBUIDORA DE ALMENTOS LTDA
Advogado(a) GUSTAVO SOUZA FRAGA 15339 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 
 
 
 
 
 
Trata-se de dois recursos de apelação cível, interpostos por BANCO BRADESCO S⁄A (fls. 376⁄391) e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA SIFRA PREMIUM (fls. 409⁄422), em face da sentença de fls. 341⁄343, proferida pelo JUÍZO DA 3ª (TERCEIRA) VARA CÍVEL DE GUARAPARI⁄ES, na AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por M.H.M. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, cujo decisum julgou procedente o pedido autoral, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC⁄73, para DECLARAR a nulidade da duplicata mercantil nº. 15005-02, emitida por DIPLOMATA S.A. INDUSTRIAL E COMÉRCIO, cedida por FIDC EMPÍRICA SIFRA PREMIUM (BANCO SIFRA OPINIÃO) e remetida a protesto por BANCO BRADESCO S.A.; bem como CONDENAR os requeridos, DIPLOMATA S.A INDUSTRIAL E COMÉRCIO, FIDC EMPÍRICA SIFRA PREMIUM (BANCO SIFRA OPINIÃO) E BANCO BRADESCO S.A., solidariamente, ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo os juros legais incidir desde a data do protesto indevido, eis que se trata de responsabilidade civil extracontratual, e a correção monetária a partir do arbitramento; oportunidade em que condenou os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 20, §3º do CPC⁄73.
Intimados para complementarem o preparo recursal, os apelantes assim o fizeram às fls. 448⁄450 e 451⁄456, atendendo o disposto no artigo 1º, do Ato Normativo nº 23⁄2016, da CGJ-ES, e no artigo 4º, §1º, e artigo 17, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.974⁄13.

Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar Contrarrazões ao apelo formulado pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA SIFRA PREMIUM, nos termos do artigo 1.009, §1º, do CPC⁄15.

Intime-se. Diligencie-se

Vitória⁄ES, 18 de dezembro de 2017.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
 
 
22- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0002632-77.2014.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
APTE⁄APDO MUNICIPIO DE SANTA TERESA
Advogado(a) THIAGO DE SOUZA BRASIL 18153 - ES
APDO⁄APTE SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA TERESA
Advogado(a) ALEXANDRE DE ASSIS ROSA 9055 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 

Cuidam-se os autos de apelações cíveis interpostas por ambas as partes que figuram na Ação Civil Pública manejada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Santa Teresa em face do próprio Município.

A sentença guerreada julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública a proceder o pagamento das diferenças de reajustes pelas perdas inflacionárias relativa ao quinquênio anterior a distribuição da demanda, valendo-se do IPCA para este período.

Observei que nas contrarrazões ao apelo adesivo do Sindicato, o Município suscitou causa de inadmissão do intento recursal, diante disto, com fulcro no artigo 10 do CPC, confiro ao Sindicato o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar sobre esta tese.

Intime-se e diligencie-se.

Vitória, 08 de janeiro de 2018.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
 
 
23- Embargos de Declaração Nº 0023394-14.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE AMARILDO VALADARES DO NASCIMENTO
Advogado(a) RENATO MOTA VELLO 006776 - ES
EMGTE JUCARA REGINA GOMES NASCIMENTO
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
EMGDO ISABEL CRISTINA ROSA MONKS
Advogado(a) MARILZA REIS DE FREITAS CAIADO 17857 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

D E C I S Ã O

Considerando não ter sido o Embargado intimado para contrarrazoar os aclaradores (fls. 201⁄202), atendendo ao contraditório, determino seja este intimado para oferta de resposta no prazo legal.

Atente-se para fls. 203⁄206.

Após, conclusos.

Vitória⁄ES, 19 de dezembro de 2017.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

RELATOR

Vitória, 11 de Janeiro de 2018
 
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES

 

1- Apelação Nº 0028806-82.2012.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE JOSE RAIMUNDO LOPES
Advogado(a) RICARDO BRAVIN 008756 - ES
APDO DIVINO DE FREITAS
Advogado(a) FREDERICO SAMPAIO SANTANA 12826 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

DESPACHO

Determino seja o apelante JOSÉ RAIMUNDO LOPES intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do artigo 1007, §4o do CPC/15, visto que, o apelante não se encontra amparado pelo benefício da assistência judiciária gratuita tanto que efetuou o preparo das custas iniciais (fls. 28).
Intime-se.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2017.
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR

Vitória, 11 de Janeiro de 2018

 

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÕES


PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES

 

INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0026007-36.2015.8.08.0024
Embargos de Declaração Ap
CONSTRUTORA TERRABRASIL LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. TIAGO ROCON ZANETTI 13753 - ES
Para o Recorrido, no prazo legal, querendo, apresentar resposta ao recurso de Embargos de Declaração.

 

VITÓRIA, 11 de Janeiro de 2018

 

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

Decisões Monocráticas

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Remessa Necessária Nº 0000188-43.2014.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA MUN DE GUARAPARI
PARTE GISLENE COLA RODRIGUES
  Advogado(a) JOSE ROBERTO RANGEL DE ALMEIDA 007837 - ES
PARTE MARIA CELIA COLA RODRIGUES
  Advogado(a) JOSE ROBERTO RANGEL DE ALMEIDA 007837 - ES
PARTE AILTON DAMASCENO
  Advogado(a) JOSE ROBERTO RANGEL DE ALMEIDA 007837 - ES
PARTE GISELLE COLA RODRIGUES
  Advogado(a) JOSE ROBERTO RANGEL DE ALMEIDA 007837 - ES
PARTE GILVANA COLA RODRIGUES
  Advogado(a) JOSE ROBERTO RANGEL DE ALMEIDA 007837 - ES
PARTE GILVAN COLA RODRIGUES
  Advogado(a) JOSE ROBERTO RANGEL DE ALMEIDA 007837 - ES
PARTE GECELIA RODRIGUES DAMASCENO
  Advogado(a) JOSE ROBERTO RANGEL DE ALMEIDA 007837 - ES
PARTE GERALDO COLA RODRIGUES JUNIOR
  Advogado(a) JOSE ROBERTO RANGEL DE ALMEIDA 007837 - ES
PARTE MUNICIPIO DE GUARAPARI
  Advogado(a) MARCOS PAULO GOMES DIAS 15044 - ES
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
 
DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de remessa necessária por meio da qual o MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal de Guarapari sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença de fls. 178⁄180 que, em sede de ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Guarapari em face de Gislene Cola Rodrigues e outros, julgou procedentes os pedidos a fim de declarar desapropriado o imóvel descrito na inicial e condenar o ente público ao pagamento de R$ 154.398,18 a título de indenização, acrescido de juros compensatórios e de mora, deduzida a quantia relativa ao depósito provisório devidamente atualizada, além de custas e honorários fixados em 5% sobre o valor da diferença entre o valor provisório ofertado e a indenização final, mais correção monetária e juros compensatórios e moratórios.

Não houve interposição de recurso voluntário.

Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se que matéria controvertida está sedimentada no Supremo Tribunal Federal e neste Tribunal, motivo pelo qual decido monocraticamente, na forma do inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil⁄2015 e da Súmula nº 568 do STSúm. 568/STJ: ¿O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.¿.

A demanda versa sobre a desapropriação de imóvel situado no Lote 20, Quadra B, Loteamento Vila Mar de Guarapari, em Perocão, Guarapari.

O Município depositou a quantia de R$ 48.648,96 (fl. 26), sendo deferida a imissão provisória na posse em sede de agravo de instrumento.

O peritou nomeado pelo juízo avaliou a área em R$ 154.398,18 (fls. 151⁄169), não tendo havido impugnação das partes.

Segundo se depreende, o laudo pericial foi produzido com base em método comparativo direto de dados de mercado, com apoio de metodologia científica, não subsistindo motivos para afastar o acolhimento, que corrige a disparidade detectada em relação ao valor inicialmente ofertado pelo Município.

Nesse sentido é pacífica a jurisprudência desta Corte:

 

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO POR PERITO JUDICIAL. LAUDO QUE SE ATEVE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO IMÓVEL. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR VENAL DO BEM. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 12 % A.A E CONTADOS DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA A PARTIR DA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. É tempestivo o recurso interposto dentro do prazo de 30 dias previsto para que a Fazenda Pública apele e que, "in casu", havia se iniciado em 18 de novembro de 2002, tendo a petição recursal sido recebida e juntada aos autos em 17 de dezembro do mesmo ano. II. A desapropriação indireta consiste no desapossamento fático pelo Poder Púbico de bem de particular, sem a observância dos ditames legais, ensejando o pagamento de justa indenização ao expropriado. III. O perito, como auxiliar do juízo, não empregou o método comparativo com área exclusivamente comercial, mas se ateve a circunstâncias específicas do imóvel apropriado pelo Estado, como a restrição a sua exploração, além de apontar em seu laudo inúmeros fatos que reduzem o valor do imóvel. IV. A indenização somente será justa se for suficiente para que o particular adquira bem corresponde aquele que lhe foi subtraído pelo Poder Público, como já salientou o Superior Tribunal de Justiça. V. Esta Egrégia Corte já se posicionou no sentido de que é correta a indenização fixada com base em laudo pericial quando inexistem motivos razoáveis para afastar os cálculos do perito, a serem sopesados pelo juiz. VI. A Súmula 618 do STF é clara ao demonstrar que a taxa de juros compensatórios é de 12% a.a. na desapropriação indireta, contados a partir da data da efetiva ocupação do imóvel pela Administração. VII. Os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 70⁄STJ. VIII. Correção monetária do valor da indenização que deve ser promovida a partir da data da entrega do laudo pericial, conforme precedente do TJES. IX. O Magistrado detém a liberdade de arbitrar o valor dos honorários judiciais, fixando-o conforme os princípios da equidade e da proporcionalidade. X. Recurso a que se nega provimento, reformando a sentença apenas para que conste a incidência dos juros compensatórios a partir da data da efetiva ocupação do imóvel, dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença e da correção monetária a partir da data de entrega do laudo pericial, eis que matérias que devem ser analisadas de ofício pelo Magistrado. (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 21000224572, Relator : MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02⁄05⁄2006, Data da Publicação no Diário: 13⁄06⁄2006)

remessa ex officio. ação de desapropria- ção. 1) valor do imóvel. Prestígio da Perícia. Laudo técnico. Valor de mercado. Quantum mantido. Área de preservação permanente. Irrelevância. 2) juros compensatórios. Fixação em 12% ao ano. Súmula 618⁄stf. Cumulação com juros moratórios. Possibilidade. Correção monetária devida. 3) honorários de advogado. Limites legais. Meio e cinco por cento. Valor ofertado inicialmente. Montante final da condenação. Dife- rença. Fixação em 5%. Apelos parcial- mente providos. Remessa prejudicada. 1) Deve-se prestigiar o valor obtido na perícia, na fixação do justo valor do imóvel desapropriado, quando inexistem motivos razoáveis para afastar os cálculos do perito, oriundos de laudo tecnicamente elaborado e levando em consideração o valor de mercado, razão pela qual devo o quantum ser mantido, ainda que se trate de área de preservação permanente. 2) Os juros compensatórios, em ação de desapropriação, seja direta ou indireta, devem ser fixados em doze por cento ao ano, a teor da Súmula 618⁄STF, incidentes desde a data da imissão antecipada na posse, sendo possível a cumulação com juros moratórios - a contar do trânsito em julgado da sentença - e correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização. 3) Os honorários de advogado, em ação de desapropriação, devem ser fixados entre meio e cinco por cento sobre a diferença entre o valor ofertado inicialmente e o montante final da condenação final, a teor do art. 27, § 1º do Decreto-Lei 3.365⁄41, devendo os mesmos serem arbitrados na percentagem de cinco cento. Apelos parcialmente providos. Remessa prejudicada.

(TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 21010309355, Relator : RÔMULO TADDEI, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29⁄03⁄2005, Data da Publicação no Diário: 14⁄04⁄2005)

Com efeito, não há dúvidas quanto ao valor pelo imóvel desapropriado, devidamente atualizado conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Quanto aos honorários advocatícios, é cediço que o arbitramento deve obedecer aos limites impostos no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365⁄41, no percentual máximo de 5% (cinco por cento) da diferença.

Outro não é o entendimento consolidado pelo Tribunal da Cidadania, encampado por este Tribunal capixaba:

 
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. HONORÁRIOS. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE.
1. Os limites de 0,5% e 5% para os honorários advocatícios, previstos pelo art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365⁄1941, aplicam-se às sentenças proferidas após a publicação da MP 1.997-37⁄2000.
2. Os juros compensatórios podem ser cumulados com os juros moratórios (Súmula 12⁄STJ).
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AgRg no REsp 724.914⁄SP, Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄04⁄2010, DJe 23⁄04⁄2010)
 
 
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 282⁄STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N.º 284⁄STF. ((PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E  REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 27, § 1º DO DECRETO-LEI 3.365⁄41. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. REsp 1114407⁄SP, 1ª Seção, j. 09⁄12⁄2009; DJ de 18⁄12⁄2009. ) (...) A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe pelo que deve ser observado o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365⁄41, com a modificação introduzida pela MP n.º 1.577⁄97 (MP n.º 2.183-56 de 24.08.2001), observando-se o limite máximo de 5% (cinco por cento), consoante reafirmado no julgamento do REsp 111.4407⁄SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos,  que recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RAZÕES FUNDAMENTADAS NA ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO  E DE CONTRADIÇÃO NO ARESTO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 3.365⁄41.
1. O presente recurso especial não pode ser conhecido com base no artigo 105, inciso III, alínea "b", da CF, pois, no caso, não houve aplicação de ato de governo local em detrimento de lei federal e nem a formulação de teses fundamentadas nesse permissivo;
2. Deve ser afastada a alegada violação aos artigos 515, § 1º e 535, ambos do CPC, pois o aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos;
3. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se verifica na hipótese dos autos. A deficiência na fundamentação do recurso no pertinente ao afastamento de multa por litigância de má-fé inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a Súmula n. 284 do STF;
4. A jurisprudência sedimentada nas duas turmas da 1ª Seção é no sentido de que o valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365⁄41 ? qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente;
5. Uma vez a sentença foi prolatada em momento posterior a edição da MP n.º 1.577⁄97, a alíquota dos honorários advocatícios deve ser reduzida de 10% para 5%.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄08.
5. In casu, proferida a sentença exequenda em fevereiro de 1992, em data anterior à MP n.º 1.577⁄97, que introduziu o limite de 5% (cinco por cento) para fixação da verba honorária, mister afastar referida limitação 6.  Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
 
(REsp 1030543⁄PR, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06⁄04⁄2010, DJe 26⁄04⁄2010)
 
 

EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TOMBAMENTO DO IMÓVEL DOS AUTORES (¿ILHA DA PESCARIA¿) PELO ESTADO, DECLARANDO-O ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL INTEGRAL. RESTRIÇÃO SUBSTANCIAL DO USO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO IMOBILIÁRIA. FRUSTRADA A EXPECTATIVA CONCRETA DE LOTEAMENTO DA ÁREA, JÁ AUTORIZADA PELO MUNICÍPIO DE GUARAPARI. PREJUÍZO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% PARA 5% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO CONSOANTE DETERMINA O ART. 27, § 1.º, da Lei de Desapropriação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A fixação da verba honorária em caso de indenização por desapropriação indireta obedece a regramento específico, previsto no art. 27, § 1.º, da Lei de Desapropriação, que a limita em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, percentual que corresponde a quantia suficiente para remunerar o trabalho dos advogados dos Autores⁄Embargados. IV. Recurso parcialmente provido. 

(TJES, Classe: Embargos Infringentes Rem Ex-officio, 24990076770, Relator : CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12⁄05⁄2010, Data da Publicação no Diário: 27⁄07⁄2010)

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço da remessa e mantenho integralmente a sentença a quo, com fulcro no inciso IV do art. 932 do CPC⁄2015 e na Súmula 568 do STJ.

Publique-se na íntegra.

Vitória, 20 de novembro de 2017.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

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2- Embargos de Declaração Nº 0001246-24.2015.8.08.0061
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
EMGTE U.V.C.D.T.M.
  Advogado(a) FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA 109730 - MG
EMGDO B.D.D.
  Advogado(a) PAULA SARTORIO DOS SANTOS 18064 - ES
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
3- Apelação Nº 0001163-97.2016.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
APTE LF DE FONSECA ME
  Advogado(a) MATEUS DE PAULA MARINHO 10884 - ES
APTE LUANA FARIA DE FONSECA
  Advogado(a) MATEUS DE PAULA MARINHO 10884 - ES
APDO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) CRISTIANO TESSINARI MODESTO 007437 - ES
  Advogado(a) FABRICIO TADDEI CICILIOTTI 7807 - ES
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
 
DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de apelação cível, por meio da qual pretendem, LF de Fonseca ME e Luana Faria de Fonseca (fls. 53⁄58), ver reformada a r. sentença de fls. 46⁄48 que, em sede de embargos à execução, julgou improcedente a pretensão autoral.

Preliminarmente, pugna a apelante LF de Fonseca ME pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Contrarrazões recursais ofertadas às fls. 63⁄68, pelo desprovimento do recurso.

Decisão de fls. 83⁄84, indeferindo o benefício em sede recursal e determinando a intimação da apelante para comprovação, no prazo de cinco dias, do pagamento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso, in verbis:

“[...] No caso em apreço, instada a comprovar documentalmente a alegada incapacidade financeira, conforme despacho de fl. 73, a recorrente adunou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) às fls. 76⁄81, da qual se extrai, primeiramente, que houve aumento do estoque, conforme se infere dos campos “estoque inicial do período abrangido pela declaração” e “estoque final do período abrangido pela declaração” (fl. 77).

Ademais, fora atingido um “total de entradas no período abrangido pela declaração” no valor de R$ 140.546,36 (cento e quarenta mil quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), além do “total de entradas interestaduais por UF – SP” na quantia de R$ 26.069,23 (vinte e seis mil e sessenta e nova reais e vinte e três centavos), situação que infirma a alegada hipossuficiência financeira.

Dessarte, verifico que a apelante não logrou êxito em comprovar a necessidade da concessão da assistência judiciária gratuita por meio de demonstrativos concretos da situação financeira da empresa.

Nesse contexto, ressoa incabível a concessão do benefício da assistência judiciária – destinado aos reconhecidamente pobres – diante da ausência de comprovação, como dito, do estado de hipossuficiência.”

Escoado o referido prazo sem manifestação, a recorrente foi intimada para recolher em dobro o preparo recursal (fl. 87).

Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se que o recurso é inadmissível, motivo pelo qual se decide monocraticamente, na forma do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil.

Dispõe o art. 1.007 do CPC que: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

Com efeito, nos termos da decisão de fls. 83⁄84, foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita e determinada a intimação da apelante para comprovar o recolhimento do preparo, na forma do § 7º do art. 99 do CPC⁄15, segundo o qual “...requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”

Contudo, verifica-se que, apesar de regularmente intimada em duas oportunidades (fl. 84 e 87), a apelante não providenciou o preparo, permanecendo  inerte, conforme certidão de fl. 89.

Logo, não providenciado o recolhimento das custas processuais, tenho por inequivocamente caracterizada a deserção, conforme decidiu, recentemente, esta Segunda Câmara Cível:

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. ANTERIOR DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS RECORRENTES. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, cabe ao relator, monocraticamente, não conhecer do Recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da Decisão recorrida.
II. Na hipótese, restou indeferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita aos Recorrentes, mediante expresso afastamento da presunção de veracidade da Declaração de Hipossuficiência acostada aos autos, sendo que, da referida Decisão, os Recorrentes não se insurgiram, apesar de devidamente intimados, tampouco providenciaram o recolhimento do preparo recursal, consoante determinado, afigurando-se indissociável a deserção do Recurso observada na Decisão Monocrática ora hostilizada. III. Agravo Interno conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo AI, 35159007901, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13⁄12⁄2016, Data da Publicação no Diário: 15⁄02⁄2017)

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no inciso III do art. 932 do CPC, não conheço do recurso.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.

Vitória, 05 de dezembro de 2017.

 
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
R e l a t o r
 
 
 
 
4- Apelação Nº 0000221-08.2015.8.08.0018
DORES DO RIO PRETO - VARA ÚNICA
APTE ALCIDES DAMASCENO DE OLIVEIRA
  Advogado(a) ANDERSON PIMENTEL COUTINHO 006439 - ES
APTE LENIR BRITO DE OLIVEIRA
  Advogado(a) ANDERSON PIMENTEL COUTINHO 006439 - ES
APDO ANTONIO SERGIO MEDEIROS
  Advogado(a) WELITON JOSE JUFO 17898 - ES
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
 
DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretendem, Alcides Damasceno de Oliveira e Lenir Brito de Oliveira (fls. 87⁄97) ver reformada a r. decisão de fls. 55⁄56 que, em sede de ação regressiva, determinou o desentranhamento da contestação de fls. 42⁄46 e decretou a revelia dos apelantes.

Irresignados, sustentam os recorrentes, preliminarmente: (i) a nulidade da decisão que decretou a revelia; (ii) cerceamento de defesa em razão do desentranhamento da contestação e por não terem sido intimados para a produção de provas, tampouco para ciência da r. sentença proferida; (iii) ilegitimidade passiva de Lenir Brito de Oliveira; (iv) inépcia da inicial. No mérito, argumentam, em síntese, que o adimplemento da obrigação não foi devidamente comprovado, razão pela qual não há que se falar em direito de regresso.

Contrarrazões recursais ofertadas às fls. 105⁄109, suscitando preliminar de não conhecimento do apelo e, no mérito, o desprovimento das razões recursais.

Após percuciente análise dos autos, verifico que o recurso é manifestamente inadmissível, motivo pelo qual passo a decidir monocraticamente, com fulcro no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Como cediço, pelo princípio da taxatividade, para cada decisão haverá um recurso previsto na lei. Nesse sentido, o Código de Processo Civil prevê que da sentença cabe apelação (artigo 1.009 do CPC) e das decisões interlocutórias insculpidas no rol do art. 1.015 do diploma processual cabe agravo de instrumento.

Como se vê, na decisão de fls. 55⁄56, o magistrado primevo, em sede de ação regressiva na qual o apelado pugna pelo ressarcimento da quantia de R$ 7.260,87 (sete mil duzentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), despendida enquanto avalista dos recorrentes em uma Nota de Crédito Rural, determinou o desentranhamento da contestação apresentada pelos recorrentes em razão da intempestividade, bem como decretou a revelia.

Com efeito, tal decisão possui natureza dilatória, consistindo em decisão interlocutória, uma vez que não implica a extinção do feito, não se amoldando às hipóteses previstas nos arts. 485 e 487 do CPC.

Nesses termos, incabível a interposição de apelação no caso ora em apreço, tendo em vista que o pronunciamento jurisdicional atacado não ostenta natureza sentencial, de modo que o recurso intentado não é a via correta para requerer o suposto direito material alegado.

Sobreleva notar que, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a interposição de agravo contra decisões interlocutórias tratava-se de questão assentada no ordenamento jurídico pátrio, pois o art. 522 do CPC⁄73 previa, ipsis litteris:“das decisões interlocutórias caberá agravo”.

Contudo, a nova sistemática processual dispõe, nos termos do art. 1.015 do CPC, também não se afigurar cabível a interposição de agravo de instrumento no feito em questão, haja vista tratar-se de hipótese não prevista no rol taxativo do supramencionado artigo, senão vejamos:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
 
 
art. 373, § 1o;

A esse respeito, preleciona Fredie Didier JDIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 13ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, v. 3, p. 164.:

“O Código de Processo Civil de 2015 eliminou a figura do agravo retido e estabeleceu um rol de decisões sujeitas a agravo de instrumento. Somente são agraváveis as decisões nos casos previstos em lei. As decisões não agraváveis devem ser atacadas na apelação. As hipóteses de agravo estão previstas no art. 1.015, CPC; nele, há um rol de decisões agraváveis. Não são todas as decisões que podem ser atacadas por agravo de instrumento.”
 

A propósito, confira-se o entendimento desta Corte Estadual de Justiça em casos análogos ao presente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC⁄15) QUE DECRETA A REVELIA DA PARTE SEM SENTENCIAR O PROCESSO. NORMA REVOGADORA QUE DISCIPLINARÁ AS REGRAS DE CABIMENTO DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE COMBATER DECISÃO ATACADA. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NA ESPÉCIE. RECURSO NÃO CONHECIDO I. Sabendo que a norma processual em vigor no momento da publicação da sentença em cartório é a que irá disciplinar as regras de cabimento dos recursos, tal como já se posicionou a Corte Especial do c. STJ, no julgamento do EDcl no AgRg no MS 21.883⁄DF, deve ser utilizado o Novo Código de Processo Civil na situação dos autos. II. E, dada a taxatividade do rol do art. 1.015 do NCPC, quanto às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, por não estar contemplada a possibilidade do seu manejo para combater a decisão interlocutória que decreta a revelia da parte, não deve ser conhecido o presente recurso. Precedentes. III. Por não ostentar o pronunciamento atacado a natureza jurídica de sentença (CPC⁄15, art. 203, §1º), fica impossibilitada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber o presente recurso como apelação cível, notadamente porque o apelo poderá ser manejado depois de proferida a sentença nos autos de origem, incluindo o objeto deste recurso, na forma do art. 1.009, §1º do CPC⁄15. IV. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 21179001207, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13⁄11⁄2017, Data da Publicação no Diário: 27⁄11⁄2017)
 
DECISÃO MONOCRÁTICA – Trata-se de Apelação Cível interposto por Unigrês Cerâmica LTDA objetivando a reforma da decisão reproduzida às fls. 69, que homologou a desistência por parte do autor em continuar o feito em relação a requerida D&D Comércio Varejista LTDA (decisão parcial de mérito) e o reconheceu a revelia desta recorrente (decisão interlocutória). Às fls. 95, determinei a intimação do recorrente, em atenção aos arts. 9º, 10 e 932, § único, todos do CPC⁄15, para que se manifestasse acerca do cabimento do presente recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 183 do CPC⁄15). Contudo, embora intimado, o recorrente não apresentou manifestação. É, em síntese, o relatório. Decido. Da detida análise dos autos, e desde logo, verifico ser a hipótese de aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil atualmente em vigência, eis que o recurso é inadmissível. No caso dos autos, tenho que não restou demonstrado o cabimento do presente recurso, uma vez que a decisão prolatada pelo Juízo em sede de audiência apenas reconheceu a revelia do recorrente, tratando-se, em verdade, de uma decisão interlocutória, vale dizer, não houve prolação de sentença, pelo contrário, o Julgador primevo determinou a continuidade dos autos para, ao depois, sentenciar o feito. In casu, o recorrente pretende a reforma da decisão interlocutória, daí porque inadmissível o apelo, haja vista que sequer houve o julgamento de mérito do pedido de dano moral e dano material, pontos estes tratados no recurso aqui analisado. Ressalto, contudo, que será possível o aqui apelante discutir a matéria envolvendo a revelia após o Magistrado singular proferir sentença julgando procedente ou não o dano moral e material, uma vez que o tema não está precluso, consoante previsão do art. 1.009, § 1º, do CPC⁄2015. Em face do exposto, e sem mais delongas, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC⁄15, profiro juízo de inadmissibilidade do presente recurso, frente a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade (cabimento). […] (TJES, Classe: Apelação, 30150164033, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão: 14⁄07⁄2017)
 

Nada obstante, em casos tais, é assegurado à parte suscitar a matéria após a prolação de sentença nos autos, haja vista que não se opera a preclusão em relação ao tema, ex vi do § 1º do art. 1.009 do CPC:

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Dessarte, sendo o recurso manejado manifestamente inadequado para atacar a decisão hostilizada, carece, portanto, de requisito intrínseco de admissibilidade, qual seja, cabimento, conforme assevera Fredie Didier Jr:

“O cabimento é requisito de admissibilidade que deve ser examinado em duas dimensões, que podem ser representadas por duas perguntas: a) a decisão é, em tese, recorrível? b) qual o recurso cabível contra esta decisão? Se se interpõe o recurso adequado contra uma decisão recorrível, vence-se esse requisito intrínseco de admissibilidade recursal. Em suma, o cabimento desdobra-se em dois elementos: a previsão legal do recurso e sua adequação: previsto o recurso em lei, cumpre verificar se ele é adequado a combater aquele tipo de decisão. Se for positiva a resposta, revela-se, então, cabível o recursoDIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 13ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, v. 3, p. 108..
 

Portanto, ante a sua manifesta inadmissibilidade, deve ser negado seguimento ao presente recurso.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se na íntegra.

Vitória, 28 de novembro de 2017.
 
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
R e l a t o r
 
 
 
5- Apelação Nº 0000731-69.2013.8.08.0057
AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA
APTE HUDSON MENEGUCE SCARDINI
  Advogado(a) ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI 12427 - ES
APDO ROSALINA EFFGEN SILVA
  Advogado(a) RICARDO XIMENES DE SOUZA 21196 - ES
APDO AILTON SILVA
  Advogado(a) RICARDO XIMENES DE SOUZA 21196 - ES
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Hudson Meneguce scardini (fls. 209⁄219), ver reformada a sentença de fls. 194⁄196 que, em sede de ação despejo, julgou procedentes os pedidos autorais para rescindir o contrato de locação, determinar a desocupação do imóvel e condená-lo ao pagamento dos alugueres vencidos.
 
Irresignado, argui o apelante, preliminarmente, a inépcia da inicial e o cerceamento ao direito de defesa. No mérito, sustenta, em síntese: (i) vem adimplindo os alugueres desde o início do contrato de locação; (ii) não subsistem os fundamentos exarados na sentença, porquanto ausentes quaisquer hipóteses para a rescisão da avença.
 
Sem contrarrazões recursais (fl. 240).
 
Pois bem. Diante da existência de jurisprudência dominante sobre o tema, decido monocraticamente na forma da alínea b do inciso V do art. 932 do CPC⁄15.
 
PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL
 
De início, pugna o apelante pela extinção do feito sem resolução do mérito sob a alegação de que os autores recorridos não discriminaram na exordial o montante do débito e os meses correspondentes ao inadimplemento do contrato de locação.
 
Improcede, contudo, a preliminar, uma vez que (i) a causa de pedir na presente ação de despeso não se restringe à falta de pagamento de alugueres e encargos, já que suscitada também na inicial a necessidade de realização de reparos urgentes no imóvel; e (ii) os meses tidos como inadimplidos foram junho e julho de 2013.
 
Rejeito, pois, a preliminar.
 
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA
 
A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, é ampla, porque feita no interesse público de efetividade da Justiça.
 
De acordo com o art. 371 do CPC “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, cabendo-lhe, “de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. (art. 370 do CPC).
 
Por essa razão que “o juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida.” (art. 437 do CPC). Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO NOMEADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7⁄STJ.
1. O ordenamento jurídico, com amparo no art. 131 do CPC, fixa o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz pode apreciar com liberdade o conjunto probatório dos autos e exercer o juízo acerca da necessidade de produção de novas provas. [...]
(AgRg no AREsp 54.983⁄RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄11⁄2014, DJe 11⁄12⁄2014)
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ART. 437 DO CPC. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. [...]
5. Segundo, porque o "juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos" (art. 131 do CPC), cabendo a ele "determinar as provas necessárias à instrução do processo" (art. 130 do CPC). Aplicação do princípio do livre convencimento motivado.
6. "O juiz não está adstrito ao laudo pericial" (art. 436, CPC), podendo determinar de ofício a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida (art. 437, CPC). [...]
(AgRg no AgRg no RMS 30.405⁄MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄05⁄2010, DJe 11⁄05⁄2010)
 
No caso, vê-se que as partes celebraram contrato verbal de locação, por prazo indeterminado, tendo os autores recorridos ajuizado a presente demanda com fulcro nos incisos III e IV do art. 9° da Lei n° 8.245⁄91, in verbis:
 
Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: [...]

III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.

 
Ocorre que o alegado inadimplemento dos alugueis dos meses de junho e julho de 2013 não ficou comprovado, mormente por ter o recorrente colacionado junto à contestação os respectivos recibos de pagamento (fls. 58⁄61).
 
A controvérsia, destarte, reside apenas em torno da necessidade da “realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público”.
 
Sem embargo, não há provas concludentes a respeito da real necessidade do empreendimento, uma vez que a única prova material a respeito consiste num parecer técnico elaborado, aparentemente, de forma particular, sem qualquer participação do Poder Público.
 
Nesse caso, levando ainda em consideração o magistrado de primeira instância havia deferido, antes da sentença, a produção de prova pericial solicitada pelo ora apelante, tem-se claramente que o julgamento antecipado da lide representou, na hipótese, cerceamento do direito de defesa.
 
Logo, à míngua de outros dados concretos, inevitável, no caso, a anulação da sentença de piso para a produção da referida prova técnica, a teor da jurisprudência consolidada sobre o tema:
AGRAVO REGIMENTAL -  OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM GRAU DE APELAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – IMPROVIMENTO. […] 2.- Na linha dos precedentes desta Corte, o Tribunal de 2ª Instância pode determinar a realização de prova pericial inclusive de ofício, se assim entender necessário. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1140551⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄09⁄2011, DJe 04⁄10⁄2011)
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. APURAÇÃO DE DIFERENCIAL ACIONÁRIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 57947⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2011, DJe 14⁄12⁄2011)
 
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - REJEITADA - NULIDADE DA PERÍCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. […] 2. - Caberá ao Juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, artigo 130) 3. - O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente resolvida (CPC, artigo 437). 4. - Nulidade da sentença pronunciada de ofício. (TJES, Classe: Apelação Civel, 14040026529, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26⁄07⁄2011, Data da Publicação no Diário: 25⁄08⁄2011)
 
 
 
Do exposto, na forma da alínea b do inciso V do art. 932 do CPC⁄15, conheço do recurso e lhe dou provimento para, reconhecendo a ocorrência de error in procedendo, anular a sentença proferida, determinando a remessa dos autos ao juízo a quo a fim de que seja produzida a prova pericial.
 
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.
 
Vitória, 20 de novembro de 2017.
 
 
 
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
R e l a t o r
 
 
 
 
6- Apelação Nº 0002198-02.2014.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
APTE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PROCUCAO MINERAL DNPM
  Advogado(a) GISELA PAGUNG TOMAZINI 13451 - ES
APDO JOSE MARIA DE SOUZA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
 
DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM (fls. 68⁄69), ver reformada a r. sentença de fl. 62 que, em sede de execução fiscal, extinguiu o feito com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC, tendo em vista a quitação do débito exequendo.

Irresignado, o apelante aduz, em síntese que, requereu equivocadamente a extinção da execução, porquanto somente foi comprovada a quitação do débito referente à CDA nº 20.090605.2013, relativa ao Processo de Cobrança nº 934.678⁄2013, remanescendo ainda o débito concernente ao Processo de Cobrança nº 934.677⁄2013. Desse modo, considerando o interesse público envolvido, pugna pelo prosseguimento do processo para a satisfação do débito pendente.

Sem contrarrazões recursais.

Pois bem. De plano, verifico a incompetência absoluta desta Corte Estadual de Justiça para o julgamento do presente feito, nos termos do inciso II do art. 108 da Constituição Federal.

Como é cediço, compete à Justiça Federal o julgamento das execuções fiscais em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal figurem como parte, ex vi do inciso I do art. 109 da Constituição Federal:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho

Na hipótese, em razão da inexistência de vara federal na Comarca de Barra de São Francisco, foi atribuída à Justiça Estadual a competência para julgamento e processamento do feito executivo promovido pela autarquia federal recorrente. Contudo, importa observar que, em sede recursal, compete aos Tribunais Regionais Federais o julgamento das causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal delegada, in verbis:

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
 
[...]
 

Nesse sentido, confira-se o assente entendimento deste Sodalício em casos análogos ao presente:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A competência para a apreciação do recurso interposto em desfavor de decisão proferida por Juiz de Direito investido em competência federal delegada é do Tribunal Regional Federal respectivo à região. Dicção do art. 108, II e art. 109, §§ 3º e 4º, da CF⁄88. Precedentes do STJ.(TJES, Classe: Apelação, 45120020479, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 15⁄09⁄2017)

PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO SEM NOMENCLATURA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTADA OMISSÃO. OBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO LEGAL. DESNECESSIDADE DE PREPARO. OMISSÃO VERIFICADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 108, II, DA CF⁄88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO ANULADO. REMESSA DOS AUTOS AO TRF2. 1. No caso concreto, ser aplicado o princípio da fungibilidade, e, mesmo que não tenha o ente público dado nomenclatura a sua petição, esta deve ser recebida como embargos de declaração, na medida em que, além de apontada omissão, um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC⁄2015, fora observado o quinquídio legal e que referido recurso não está sujeito a preparo, não somente por sua natureza, mas também em razão da qualidade da parte (Fazenda). 2. Razão assiste à Fazenda Nacional, haja vista que a sentença objurgada foi proferida em sede de competência delegada da Justiça Federal, cujo recurso interposto deve ser apreciado pelo respectivo Tribunal Regional Federal, nos termos dos arts. 108, II, da CF⁄88. 3. O STJ, reafirmando a competência da Justiça Federal para o julgamento de recursos nestas hipóteses, em caso de execução fiscal, já sedimentou que ¿nos termos do art. 15, inciso I, da Lei n. 5.010⁄66, a competência para processar e julgar execução fiscal movida pela União contra executado domiciliado em comarca que não possua sede de vara federal é da Justiça Estadual, com recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal¿. (AgRg nos EDcl no REsp 1268870⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄06⁄2012, DJe 29⁄06⁄2012). 4. Recurso conhecido e provido. Acórdão anulado. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 4130014717, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON – Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 05⁄09⁄2017)

Dessarte, verificada que a atuação do juízo a quo operou-se no exercício da competência delegada da Justiça Federal, falece a este Tribunal de Justiça competência para processar e julgar o presente feito, a teor do inciso II do art. 108 da Constituição Federal, de modo que o recurso interposto deve ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz primevo.

Do exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente apelação cível e determino, por conseguinte, a remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intime-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, 05 de dezembro de 2017.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
R e l a t o r
 
 
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0000860-88.2017.8.08.0007
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
AGVTE ADINELZA LAMPIER MENDES DA COSTA
  Advogado(a) PAULO CEZAR AZEREDO SILVA 22930 - ES
AGVDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
  Advogado(a) LUCIANO GONCALVES OLIVIERI 11703 - ES
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
 
DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual pretende, Adinelza Lampier Mendes da Costa (fls. 02⁄20), ver reformada a r. decisão reproduzida à fl. 113, que deferiu o pedido de antecipação de tutela do autor, determinando a busca e apreensão do bem alineado fiduciariamente.

Irresignada, sustenta a agravante, em síntese, fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a empresa da qual é sócia-administradora encontra-se em estado de falência, sem faturamento há um ano.

Com a inicial recursal, vieram os documentos de fls. 159⁄169.

Sem contrarrazões recursais (fls. 173⁄174).

Após percuciente análise dos autos, verifica-se que o recurso comporta julgamento monocrático, motivo pelo qual se decide na forma do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ.

Como cediço, o § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060⁄50 prevê que: “presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”. De forma análoga, o § 3º do art. 99 do CPC estabelece: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

A norma trata de uma presunção iuris tantum de veracidade em favor do autor quanto ao conteúdo da declaração, ou seja, até que se prove o contrário, a lei presume como verdadeiros os fatos narrados, de forma que, em regra, a declaração de insuficiência econômica é suficiente para a concessão do benefício.

Todavia, consoante o escólio de Fredie Didier Jr., “[…]a presunção aí erigida em favor do requerente é relativa, podendo ser mitigada pelo magistrado, desde que baseado em fundadas razões – conforme dispõe o art. 5º caput da LAJ –, isto é, na razoável aparência de capacidade financeira do requerente.

Nesse sentido, a iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições, vejamos:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMISSÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE PARA DEPOIS DO CONTRADITÓRIO RECURSAL OU DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as custas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Entretanto, a presunção de hipossuficiência advinda dessa simples afirmação é relativa, de maneira que o benefício deve ser indeferido quando existam elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte. Precedente do STJ. 2. Hipótese dos autos em que a parte comprova a incapacidade financeira para o pagamento das despesas do processo, inexistindo elementos capazes de infirmar essa presunção. 3.  (...). 5. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35169006752, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 23⁄06⁄2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO MANTIDO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – RECURSO IMPROVIDO. 1 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que ¿a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].¿ (STJ, AgRg no AREsp 163.619⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013). 2 - A recorrente, apesar de ter tido tempo suficiente, não se desincumbiu do ônus de provar a sua hipossuficiência econômica, não sendo possível concluir, apenas dos documentos apresentados, que a recorrente se inclui na grande massa de brasileiros que depende da assistência judiciária gratuita para ter acesso à Justiça, sendo esses os que se encontram definidos no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060⁄50. 3 - Conforme disposto no art. 5º, caput, da Lei nº 1.060⁄1950, é lícito ao magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita quando tiver fundadas razões para tanto. 4 - Recurso improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24149019275, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06⁄07⁄2015, Data da Publicação no Diário: 10⁄07⁄2015)

E mais: oportuno ressaltar que, ao ser deferida a gratuidade da justiça, não desaparecem os custos do processo, longe disso, apenas serão repassados para a comunidade em geral. Exatamente por isso o Superior Tribunal de Justiça admite seja a concessão da justiça gratuita condicionada à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário, ad literam:

AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu que "o pedido de assistência   judiciária  gratuita  pode  ser  indeferido  quando  o magistrado  tiver  fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg  no Ag 881.512⁄RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO  DO  TRF  1ª  REGIÃO),  QUARTA  TURMA, julgado em 02⁄12⁄2008, DJe 18⁄12⁄2008). 2. Não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não  ficou  comprovado  o  estado de miserabilidade, apto a ensejar   a   concessão   do  benefício  da  justiça  gratuita,  sem proceder-se  ao  revolvimento  do  substrato  fático-probatório  dos autos, ante o óbice da Súmula nº 7⁄STJ.3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1305758⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄03⁄2017, DJe 28⁄03⁄2017)
 

Fincadas tais premissas, no caso sob exame, não vislumbro elementos suficientes para infirmar a presunção de miserabilidade advinda da declaração anexada à exordial.

Isso porque, consoante Declaração de Ajuste Anual acostada aos autos, observa-se que os rendimentos da agravante caíram vertiginosamente desde agosto de 2016, data em que sua empresa registrou o último faturamento (fl. 167).

Esse fato, a meu ver, torna o sumário indeferimento do benefício da gratuidade da justiça indevido.

Nesse contexto, ainda que tenha constituído advogado particular, à míngua de indícios mais contundentes de capacidade financeira diversa, entendo que é possível presumir o estado atual de hipossuficiência da recorrente, à qual deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.

Nada impede, contudo, no decorrer do processo, seja comprovada a possibilidade financeira da agravante, com a consequente revogação da AJG, tendo em vista se tratar de mera presunção relativa de veracidade. Ressalte-se ainda que tal constatação pode ser levantada tanto a requerimento da parte contrária, como pelo próprio magistrado de piso, mediante decisão fundamentada.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou provimento para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.

Vitória, 22 de novembro de 2017.

 
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
R e l a t o r
 
 
 
8- Agravo de Instrumento Nº 0025536-16.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE MARIA DAS GRAÇAS NIELSEN DE SOUZA
  Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
 
DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de embargos de declaração por meio dos quais pretendem, Maria das Graças Nielsen de Souza, ver integrada a decisão monocrática de fls. 169⁄170-V°, que não conheceu do agravo em razão da intempestividade.

Afirma o embargante, em síntese, que a decisão embargada é omissa por não ter feito qualquer referência à intimação da decisão de piso impugnada pelo diário de justiça.

Sem contrarrazões recursais (certidão de fl. 201).

Pois bem. A competência para julgar embargos de declaração contra decisão do relator é deste, e não do órgão colegiado, sob pena de afastar-se a possibilidade de exame do próprio mérito da decisão (EREsp 332655⁄MA, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 16⁄03⁄2005, DJ 22⁄08⁄2005 p. 123).

Como cediço, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a sanar obscuridades, contradições ou omissões contidas nos provimentos jurisdicionais. Por isso, diz-se que essa modalidade recursal só permite o reexame da decisão impugnada quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um novo pronunciamento de caráter integrativo-retificador.

Destarte, a decisão que aprecia – como no caso dos autos – determinada pretensão jurídica de forma satisfatória não permite o emprego dos aclaratórios, ante a inexistência dos pressupostos que justificariam a sua adequada utilização.

No caso, o exame dos autos evidencia que a decisão embargada examinou adequadamente a matéria e apreciou, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, as questões que se apresentavam. As razões de decidir, adotadas por ocasião daquele julgamento, são suficientes para afastar a pretensão dos embargantes, senão vejamos:

"[…] Segundo o § 6º do art. 272 do CPC⁄15, "a retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação".

Nesse passo, é remansosa a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a carga dos autos pelo advogado da parte recorrente enseja ciência do ato processual, fazendo fluir, desta data, a contagem do prazo para interposição de recurso.” (AgInt no AREsp 888.071⁄MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09⁄03⁄2017, DJe 20⁄03⁄2017)

Nesse diapasão, têm-se outros precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 1º, DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RESPOSTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA E APENSAMENTO À AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A ESSE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283⁄STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que a carga dos autos demonstra ciência inequívoca da parte, em razão do seu comparecimento espontâneo, que determina o início da contagem do prazo para resposta (art. 214, § 1º, do CPC). […] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1474781⁄SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01⁄10⁄2015, DJe 16⁄10⁄2015)
 
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DA PARTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ. […] 4. O entendimento originário encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que entende que a carga dos autos demonstra a ciência inequívoca da parte, em razão do seu comparecimento espontâneo, e determina o início da contagem do prazo recursal, não sendo considerada a data da juntada do mandado de citação. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 337.520⁄ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄08⁄2013, DJe 30⁄08⁄2013)

No caso em exame, verifica-se que após ter sido proferida a decisão agravada, em 27⁄09⁄2016, e a decisão negando provimento aos embargos, em 25⁄04⁄2017, o douto advogado da agravante, antes mesmo da publicação da intimação, fez carga dos autos em 27⁄07⁄2017 (fl. 166).

Registre-se que, conquanto não assine a petição de interposição do agravo, o aludido advogado representa a recorrente nos termos da procuração outorgada à fl. 83.

Ora, nessas condições, infere-se que a retirada dos autos para carga pelo referido causídico configura ciência inequívoca da parte a respeito do conteúdo da decisão agravada, de modo a ser considerado como termo a quo do prazo recursal.

Aliás, outro entendimento desvirtuaria o sistema recursal, que se baseia, fundamentalmente, em prazos preclusivos, bem como beneficiaria a agravante ao arrepio da lei, já que gozaria de prazo demasiadamente elástico para impugnar a decisão que lhe fora desfavorável.

A jurisprudência pátria ratifica esse posicionamento:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS. INTIMAÇÃO EM CARTÓRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. JUNTADA POSTERIOR DA PROCURAÇÃO. PRAZO. A retirada dos autos para carga, ainda que para fotocópia, por advogado sem procuração, configura a data de intimação da sentença, quando este é posteriormente constituído como procurador da parte, regularizando a sua atuação, sendo irrelevante, nesse contexto, a data da disponibilização da sentença no diário de justiça eletrônico. (TJ-DF - APC: 20110710249970 DF 0024450-34.2011.8.07.0007, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 10⁄12⁄2014,  6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16⁄12⁄2014)
 
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DA DECISÃO. PECULIARIDADES. OUTORGA DE PODERES EM MOMENTO ANTERIOR À DATA DA CARGA DOS AUTOS. ATUAÇÃO DO ADVOGADO AINDA QUE SEM PROCURAÇÃO DENTRO DO EXERCÍCIO DO PATROCÍNIO DA CAUSA. CARGA COMO ATO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. […] 2. O comparecimento de advogado nos autos, ainda que sem procuração com poderes específicos para citação, importa a antecipação do termo inicial do prazo processual para recorrer de decisão que já se encontrava lançada nos autos, quando se vislumbra que houve outorga de poderes ao dito causídico em data anterior à efetivação da carga dos autos, nada obstante tal instrumento não tivesse sido juntado aos autos. Sob esse quadro, fica evidente que a carga para cópia não ocorreu para fins de ser verificado eventual interesse no patrocínio da causa, e sim como expediente inerente ao patrocínio da causa. 3. Presente situação processual de inequívoca ciência quanto ao teor de decisão liminar proferida inaudita altera pars, demarca-se aí o termo inicial para a interposição de eventual recurso, sob pena de ficar desequilibrada a paridade de armas, essencial para a preservação da equação de ônus e de deveres em uma relação processual. 4. Agravo regimental conhecido e improvido. (Acórdão n.704122, 20130020169246AGI, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15⁄08⁄2013, Publicado no DJE: 22⁄08⁄2013)
 

Sendo assim, considerando que o prazo para a interposição de recurso conta-se a partir de 28⁄08⁄2017 e o recurso interposto em 21⁄08⁄2017, constata-se  indubitavelmente que o prazo recursal de 15 dias úteis previsto no § 5º do art. 1.003 do CPC⁄15 escoou há muito, sendo, portanto, intempestivo o agravo. ”

Com efeito, não se pode olvidar que são incabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de questionar o entendimento jurídico esposado no julgado e, assim, viabilizar um indevido reexame da matéria.

E outra não é a situação dos autos, pois o exame das razões recursais evidencia que os embargos se revestem de nítido caráter infringente, tendo a recorrente se valido dessa modalidade recursal, não com o fim de sanar eventual mácula do julgado, senão para reabrir a discussão em torno da tempestividade do agravo.

Vale ressaltar que, em casos como o presente, a jurisprudência desta Corte assim tem se pronunciado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADO. INVIABILIDADE DO MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O FIM DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA NA DECISÃO EMBARGADA. LEI N° 1.612⁄2013. MENÇÃO, EQUIVOCADA, NO CORPO DO ACÓRDÃO, DA LEI N° 3.357⁄2012. MERO ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Tratando-se de ação de controle concentrado de constitucionalidade, somente aqueles legitimados à atuação como sujeitos processuais nessa espécie de ação têm legitimidade para a interposição de recursos e, mesmo assim, quando figurarem como requerentes ou requeridos, por tratar-se de ação objetiva. 3. A decisão ora recorrida apreciou, com exatidão e inteireza, de forma devida e suficiente, a quaestio juris posta em discussão, não havendo como sequer inferir a ocorrência dos alegados vícios que infirmariam, acaso existentes, a validade intrínseca do acórdão embargado. 4. É inviável a utilização dos embargos de declaração para revisão das teses jurídicas adotadas no julgamento, com a alteração do conteúdo da decisão objurgada, para que o resultado se volte aos interesses do embargante. 5. Recurso conhecido e improvido, retificando-se  retificando-se, por outro lado, ante a mera existência de mero erro material, o "item 5" do acórdão prolatado às fls. 348⁄349, a fim de constar a declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 1.612⁄2013, do Município de Conceição do Castelo, mantendo-se os efeitos ex tunc. (TJES, Classe: Embargos de Declaração ADI, 100130018292, Relator : SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 31⁄10⁄2013, Data da Publicação no Diário: 04⁄11⁄2013)
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535, DO CPC - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO  I - Não se cogita qualquer vício inserido no art. 535, do CPC, quando a parte busca tão-somente o reexame de matéria. II - A simples leitura da decisão recorrida demonstra que a alegação de qualquer espécie de vício do julgado, nos termos em que aduzidos pelo Embargante, estão a revelar nítida intenção de reapreciação de matéria que fora objeto de amplo debate neste Tribunal, ao que não se prestam os aclaradores, devendo o Embargante valer-se das vias pertinentes a manifestar seu inconformismo e o consequente desejo reformador. III - Quando do julgamento do mandamus este Tribunal Pleno deixou assente os motivos e os fundamentos pelos quais a ação mandamental deveria ser extinta, já que o presente writ fora impetrado após decorrido o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. IV - Recurso a que se nega provimento.   (TJES, Classe: Embargos de Declaração MS, 100130013293, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - Relator Substituto : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 31⁄10⁄2013, Data da Publicação no Diário: 11⁄11⁄2013)
 

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso mas lhe nego provimento.

Intime-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, 23 de novembro de 2017.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
R e l a t o r
 
 
 
 
9- Agravo de Instrumento Nº 0010644-47.2017.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
AGVTE RCL CONSTRUTORA E INCORPORARADORA LTDA
  Advogado(a) WEBER CAMPOS VITRAL 9410 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE GUARAPARI
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 

Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual pretende, RCL Construtora e Incorporadora Ltda (fls. 02⁄10), ver reformada a decisão de fl. 441 que, em sede de ação de cobrança, indeferiu a produção de prova testemunhal.

Irresignada, sustenta a agravante, em síntese, que, a despeito da ausência de previsão expressa admitindo a interposição de agravo de instrumento, no caso, o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas representa violação à garantia constitucional do contraditório.

Acompanham as razões recursais os documentos de fls. 12⁄448.

Após percuciente análise dos autos, verifico que o recurso é manifestamente inadmissível, motivo pelo qual decido monocraticamente, com fulcro no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil.

Diversamente do que ocorria na vigência do CPC⁄1973, o qual admitia a interposição do recurso de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, o atual Código de Processo Civil traz rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso aviado, a teor do art. 1.015, in verbis:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I – tutelas provisórias;

II – mérito do processo;

III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI – exibição ou posse de documento ou coisa;

VII – exclusão de litisconsorte;

VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII – outros casos expressamente referidos em lei.

Conquanto parcela da doutrina defenda a interpretação extensiva do dispositivo, segundo escólio de Cássio Scarpinella Bueno, tem-se que o recurso de agravo de instrumento “passa a ser cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente previstas no Código” (in: Novo Código de Processo Civil anotado. 2ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2016, p.42, g n).

Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais pátrios e desta Corte Estadual  perfilham do entendimento de que é taxativo o rol de cabimento do Agravo de Instrumento, inclusive em casos análogos ao presente, senão vejamos:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DE PLANO DO AGRAVO. O não conhecimento de plano do recurso, manejado contra decisão que determina a juntada de documentos, tem lastro do art 1001 do novo CPC, pois se trata de despacho de mero expediente, excluído do rol taxativo do art 1.015 do CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Nº 70070346440, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 22⁄09⁄2016)

Agravo interno – Ação ordinária - Despacho proferido na origem determinando ao autor que promova a juntada de documentos – Insurgência - Agravo de instrumento não conhecido - Ausência de conteúdo decisório – Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC⁄2015 – Apesar das alegações ora deduzidas, não há fundamentos a ensejar a alteração do entendimento adotado - Prevalência da motivação exposta na decisão monocrática agravada, que fica mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo 2066772-18.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27⁄06⁄2017; Data de Registro: 28⁄06⁄2017)

Vale ainda ressaltar que, malgrado o Novo Código de Processo Civil inadmita a interposição do recurso de agravo de instrumento fora das hipóteses legalmente previstas, estabelece a possibilidade de a impugnação como matéria preliminar de apelação ou nas contrarrazões, ex vi do parágrafo primeiro do art. 1.009: “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no inciso III do art. 932 do CPC, não conheço do recurso.

Intime-se. Publique-se na íntegra.

Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.
 
Vitória, 06 de dezembro de 2017.
 
 
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

10- Remessa Necessária Nº 0013186-30.2015.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL COLATINA
PARTE ADWALTER PHYLLIPE RODRIGUES
  Advogado(a) EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA 14684 - ES
  Advogado(a) ELISANGELA KUMM 17230 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) MARCOS JOSE MILAGRE 16474 - ES
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
 
REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013186-30.2015.8.08.0014
REMETENTE: JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE COLATINA
PARTES: ADWALTER PHYLLIPE RODRIGUES e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
 
 
D E C I S Ã O  M O N O C R Á T I C A
 
Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública Estadual de Colatina⁄ES, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado por ADWALTER PHYLLIPE RODRIGUES para condenar o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a recolher, em favor do autor, as verbas do FGTS referentes a período trabalhado, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença.
 
À fl. 76 o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO informou que não iria interpor recurso nestes autos com base em orientação vinculante firmada no âmbito administrativo.
 
É o relatório. Considerando que a matéria debatida nestes autos já foi objeto de exaustiva análise pela jurisprudência pátria, incluindo o e. Supremo Tribunal Federal e este e. TJES, decido este recurso de forma monocrática, como autoriza o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, o que faço orientado pelas diretrizes do Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do novo Código de Processo Civil e nos enunciados administrativos aprovados pelo Plenário do c. STJ na sessão de 09 de março de 2016.
 
Em detida análise dos autos adianto que a sentença deve ser mantida.
 
Conforme bem analisado pelo magistrado de 1º grau o autor possuiu sucessivos vínculos trabalhistas com o réu, no período entre 20⁄12⁄10 à 19⁄12⁄11; 20⁄12⁄11 à 19⁄12⁄12; 20⁄12⁄12 à 19⁄12⁄13 e 20⁄12⁄13 à 31⁄12⁄13 e 01⁄01⁄14 à 19⁄12⁄14,   pelo viés do contrato temporário de trabalho - DT's, como agente de escola e vigilância penitenciária, no âmbito da SEJUS.
 
Resta, pois, evidente que a regra constitucional de acessibilidade aos cargos públicos mediante concurso público foi violada no caso em exame, sendo nulas as contratações temporárias noticiadas.
 
Não há como justificar as referidas contratações nos moldes do artigo 37, IX, da CF, pois foram mais de quatro anos de sucessivas prorrogações para desempenhar nas funções de agente de escolta, sem que haja nos autos qualquer ato administrativo específico que justificasse o interesse excepcional.
 
Em sendo assim, revela-se flagrante a nulidade dos contratos temporários noticiados nestes autos. Contudo, atendendo ao princípio da dignidade da pessoa humana, não há que se obstar ao contratado o recebimento da verba salarial e valores referentes aos depósitos do FGTS, direitos anteriores ao reconhecimento da ilegalidade pela Administração, porque não se pode restituir ao trabalhador o status quo ante, mas se deve reconhecer que o trabalho foi realizado em sua plenitude.
 
Sobre a temática, sempre entendi que, mesmo nula, a contratação deve ser respeitada em prestígio aos princípios da boa-fé, da vedação ao enriquecimento sem causa, da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho na ordem econômica-social e da segurança jurídica, a teor do disposto no enunciado nº 363 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho e no art. 19-A da Lei nº 8.036⁄80, in verbis:
 
Súmula 363⁄TST - A contratação de servidor público, após a CF⁄1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
 
Art. 19-A da Lei nº 8.036⁄80 - É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.
 
Tal entendimento não era isolado, ao contrário apoiava-se em julgados do c. STJ e deste e. TJES:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Inteligência da Súmula nº 363. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (STJ, AIRR 145240-57.2004.5.03.0006 Data de Julgamento: 11⁄06⁄2008, Rel. Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7ª Turma, Data de Publicação: DJ 13⁄06⁄2008)
 
 
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE VILA VELHA - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - NULIDADE (ART. 37, II e § 2º, CF) - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da nulidade das contratações temporárias, por inobservância dos seus pressupostos constitucionais (art. 37, IX, CF), impede a formação do vínculo de emprego entre os respectivos trabalhadores e a entidade pública contratante (art. 37, II e § 2º, CF), obstando a percepção de qualquer verba inerente ao liame empregatício (entre as quais o décimo terceiro salário), exceto a contraprestação ajustada pelas horas trabalhadas, respeitado o valor-hora do salário mínimo, e os valores referentes aos depósitos do FGTS incidente sobre as remunerações devidas. Orientação da Súmula nº 363 do TST e Jurisprudência do STF. [...] 4. Agravo interno desprovido.
(TJES, Agravo Interno - (Arts 557⁄527, II CPC) Ap Civel 35060073356, Rela. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01⁄07⁄2008, Data da Publicação no Diário: 18⁄08⁄2008)
 
Agora, reafirmo meu posicionamento com mais propriedade, haja vista que o acórdão do RE nº 596.478, em que o Excelso Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036⁄90, transitou em julgado em 09⁄03⁄2015, ficando a ementa assim redigida:
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036⁄90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036⁄90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p⁄ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13⁄06⁄2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)
 
Em outro Recurso Extraordinário submetido à repercussão geral, o e. STF também agasalhou a tese de que, tratando-se de contratação temporária nula realizada pela Administração Pública, exsurge, em favor do contratado, direito à percepção de verbas salariais e de fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), tendo em vista a previsão do art. 19-A da Lei 8.036⁄90, nos termos da seguinte ementa:
 
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036⁄90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28⁄08⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)
 
Registro, ainda, que este e. Tribunal de Justiça, julgou, à unanimidade, incidente de uniformização de jurisprudência suscitado nos autos da Apelação Cível de nº 0001651-95.2008.8.08.0064 (064080016518) – cujo acórdão transitou em julgado em 04⁄05⁄2015 –, de modo a, alinhando seu posicionamento àqueles firmados nos precedentes supramencionados, pacificar o entendimento de que o contrato temporário de maneira ilegal tem direito à percepção de verbas salariais e de FGTS referentes ao período efetivamente laborado. O referido acórdão restou assim ementado:
 
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.   NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ÀS VERBAS RELATIVAS AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS (ART. 19-A, DA LEI N. 8.036⁄1990). INTERPRETAÇÃO SIMILAR AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO  EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM   JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. - Nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036⁄1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.   2. - Resolução da matéria mediante adoção do posicionamento  jurídico firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário com reconhecimento de repercussão geral. (RE 596478⁄RR). (TJES, Classe: Incidente de Uniformização de Jurisprudência Ap, 64080016518, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 09⁄04⁄2015, Data da Publicação no Diário: 27⁄04⁄2015)
 
Comprovada, portanto, a ilegalidade da contratação, bem como a ausência de recolhimento do FGTS no mesmo período, a sentença deve ser mantida.
 
Por todo o exposto, em reexame necessário, CONFIRMO A SENTENÇA em todos os seus termos.
 
Intimem-se as partes com publicação desta decisão na íntegra.
 
 
Vitória (ES), 07 de novembro de 2017.
 
 
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR
 
 
 
11- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0006379-31.2011.8.08.0047 (047110063790)
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
  Advogado(a) RAFAEL NOGUEIRA DE LUCENA 36531 - GO
APDO ADELSON NAPOLEAO MARQUEZINI
  Advogado(a) ADENILSON VIANA NERY 7025 - ES
  Advogado(a) PAULA GHIDETTI NERY LOPES 16822 - ES
  Advogado(a) RODRIGO NUNES LOPES 17122 - ES
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
 
REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006379-31.2011.8.08.0047
REMETENTE: 1ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS
APELANTE:    INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELADO:  ADELSON NAPOLEÃO MARQUEZINI
RELATOR:      DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
 
D E C I S Ã O  M O N O C R Á T I C A
 
Os autos subiram a este e. Tribunal de Justiça para o reexame necessário da sentença de fls. 96⁄112, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado nesta ação acidentária ajuizada por ADELSON NAPOLEÃO MARQUEZINI e condenou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento de aposentadoria por invalidez ao autor desde 19 de setembro de 2011 até comprovação de eventual ulterior reabilitação e desaposentação, sendo que em relação aos valores pretéritos, deverá haver compensação com o que foi pago a título de auxílio doença acidentário, tudo corrigido a partir do vencimento de cada prestação e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.
 
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL recorreu tão somente do capítulo que tratou da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação, pleiteando a plena aplicabilidade da Lei nº 11.960⁄2009.
 
Contrarrazões à fl. 118 pelo desprovimento do recurso.
 
Manifestação do Ministério Público de 2º Grau à fl. 272 pela desnecessidade de sua intervenção no feito.
 
Às fl. 128 e verso e 131, determinei o sobrestamento do julgamento da remessa e do recurso de apelação interposto nestes autos por tratar, em parte, de matéria submetida à ordem de suspensão emanada de Recurso Extraordinário submetido à repercussão geral (no caso, os índices de correção monetária a que se submetem condenações impostas à Fazenda Pública – Tema 810).
 
Certificado o julgamento do RE nº 870.947 à fl. 134, os autos vieram conclusos para julgamento.
 
É o relatório. Decido monocraticamente com fulcro no art. 557, caput, do CPC, eis que autorizado pelo verbete n. 253, do c. Superior Tribunal de Justiça, nos termos que seguem.
 
Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do reexame necessário e do recurso interposto e passo à sua análise como segue.
 
Consoante bem consignou o magistrado a quo, os elementos dos autos (mormente o laudo pericial de fls. 69⁄71) comprovaram o nexo causal entre a lesão incapacitante (amputação funcional da mão esquerda) e o acidente de trabalho sofrido pelo autor (queda de um tronco de eucalipto em sua cabeça em maio de 2005), bem como a natureza permanente e total da mesma, já que o autor é trabalhador braçal e está impossibilitado de exercer o único oficio para o qual possui capacitação profissional, o que justifica o acolhimento parcial do pleito formulado na inicial, de concessão de aposentadoria por invalidez.
 
Quanto às condenações acessórias, o juízo a quo consignou que deixava de aplicar o artigo 1-F da 9494⁄97, ante o decidido pelo STF no ADI 4357 e que os valores atrasados deveriam ser acrescidos de correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação (Enunciado n.º 148 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), e de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, desde o ato citatório (Enunciado n.º 204 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça).
 
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL recorreu de tal capítulo decisório pleiteando a plena aplicabilidade da Lei nº 11.960⁄2009.
 
Desde a publicação da referida sentença o Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre a questão da constitucionalidade do artigo 1-F da 9494⁄97 (alterado pela Lei nº 11.960⁄2009) e, finalmente, no julgamento do RE 870.974⁄SE (Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20⁄9⁄2017, repercussão geral, noticiada no Informativo n. 878, de outubro de 2017), reconheceu que, em condenações de natureza não tributária sofridas pela Fazenda Pública, como é o caso destes autos (de disputa entre segurado e INSS), é constitucional o montante de juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (0,5% ao mês), sendo, entretanto, INCONSTITUCIONAL o índice de correção monetária nele previsto (TR), devendo, neste caso, incidir o IPCA-E, conforme se infere da leitura da tese firmada no referido julgamento:

(...) 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
 
Destarte, no caso destes autos, os juros moratórios devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, e a correção monetária será calculada com base no IPCA-E, o que impõe a necessidade de reparo da sentença recorrida quanto ao ponto, devendo-se ressaltar, por oportuno, que a alteração da forma de cálculo da correção monetária prevista na sentença aqui promovida não configura reformatio in pejus, como já restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1424163⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2014, DJe 21⁄11⁄2014).
 
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto tão somente para determinar que os juros moratórios devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, e a correção monetária será calculada com base no IPCA-E e, em reexame necessário, CONFIRMO PARCIALMENTE a sentença, reformando-a parcialmente nos termos do julgamento do recurso voluntário.
 
Intimem-se as partes, com publicação na íntegra deste decisum.
 
Vitória (ES), 22 de novembro de 2017.
 
 
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator
 
 
 
 
12- Apelação Nº 0016585-70.2012.8.08.0047
SÃO MATEUS - VARA DE FAMÍLIA
APTE S.E.G.
  Advogado(a) LESLIE MESQUITA SALDANHA 10326 - ES
APDO M.A.C.
  Advogado(a) DUILIA VIANNA MOTTA ALVES 16450 - ES
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
13- Apelação Nº 0358899-10.2010.8.08.0020 (020103588990)
GUAÇUI - 1ª VARA
APTE MUNICIPIO DE GUACUI
  Advogado(a) AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES
APDO MIGUEL LIMA AGUIAR
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0358899-10.2010.8.08.0020
APELANTE: MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ
APELADO: MIGUEL LIMA AGUIAR
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
 
D E C I S Ã O   M O N O C R Á T I C A
 
MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ apela da sentença de fls. 58⁄58, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da Primeira Vara da Comarca de Guaçuí pronunciou a prescrição intercorrente da pretensão deduzida nos autos desta ação de execução fiscal ajuizada em face de MIGUEL LIMA AGUIAR, ora apelado, e, por conseguinte, julgou extinto o processo com a resolução de mérito, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN, c⁄c o art. 487, inciso II, do CPC⁄2015.
 

Em suas razões recursais (fls. 59⁄76), o apelante alega, em suma, que: a) a interrupção da prescrição tributária pode ocorrer mais de uma vez; b) para a configuração da prescrição intercorrente é preciso haver inércia, desinteresse do credor em sua cobrança; c) depois da suspensão do processo por um ano somente se inicia após a não localização de bens penhoráveis do executado; d) de acordo com o novo CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente, mesmo para as execuções em curso, é a data a partir da qual entrou em vigor e; e) estes autos permaneceram paralisados em vários momentos por culpa inerente aos mecanismos da Justiça.

 

Sem contrarrazões recursais, tendo em vista a inexistência de triangularização da relação processual.

 

É o relatório. Julgo monocraticamente, nos termos da regra do art. 932, do Código de Processo Civil de 2015, na forma que segue.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo ao exame de seu mérito nos termos do Código de Processo Civil de 2015, já em vigor quando da prolação da sentença recorrida.

 
Em 30⁄11⁄2010 o MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ ajuizou esta ação de execução fiscal em face de MIGUEL LIMA AGUIAR objetivando a percepção do montante de R$ 1.039,23 (mil e trinta e nove reais e vinte e três centavos) consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 000533⁄2010.
 
O despacho de citação foi determinado na data de 31⁄01⁄2011 (fl. 11), contudo, em razão da frustração desta diligência, o Município exequente pleiteou, em 19⁄07⁄2011, a citação via oficial de justiça, a qual, apesar de deferida (fl. 17), também restou frustrada (cf. certidão de fl. 27-verso).
 
Na sequência, o exequente pleiteou a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, com o objetivo de prestar novas informações sobre o executado, o que foi deferido pelo despacho de fl. 35, datado de 15⁄04⁄2015.
 
Ato contínuo, o magistrado a quo determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre a eventual incidência, in casu, da prescrição e sobre a inconstitucionalidade formal do caput e do § 4º, do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais, tendo a municipalidade se manifestado às fls. 38⁄49.
 
Foi, então, proferida a sentença de fls. fls. 58⁄58, a qual pronunciou a ocorrência prescrição intercorrente da pretensão deduzida nos autos desta ação de execução e, por conseguinte, julgou extinto o processo com a resolução de mérito, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN, c⁄c o art. 487, inciso II, do CPC⁄2015.
 

Inconformado, o MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ interpõe este apelo, por meio do qual sustenta, em suma, que: a) a interrupção da prescrição tributária pode ocorrer mais de uma vez; b) para a configuração da prescrição intercorrente é preciso haver inércia, desinteresse do credor em sua cobrança; c) depois da suspensão do processo por um ano somente se inicia após a não localização de bens penhoráveis do executado; d) de acordo com o novo CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente, mesmo para as execuções em curso, é a data a partir da qual entrou em vigor e; e) estes autos permaneceram paralisados em vários momentos por culpa inerente aos mecanismos da Justiça.

 
Pois bem. Após compulsar detidamente estes autos, observo que o despacho que ordenou a citação foi proferido em 31⁄01⁄2011, oportunidade em que se interrompeu a prescrição da pretensão executiva, nos termos da regra do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, nos termos da redação conferida pela Lei Complementar n.º 118⁄2005.
 
Em razão de várias tentativas frustradas de citar pessoalmente o executado, o MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ pleiteou à fl. 34 a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para diligenciar sobre o seu paradeiro, sobretudo diante da informação declinada na certidão de fl. 27-verso, onde a oficiala de justiça relata ter obtido informações de que ele (o executado) já havia falecido.
 
Por meio do despacho de fl. 35, o magistrado a quo deferiu a suspensão pleiteada e determinou que, findo o prazo de 90 (noventa) dias, o exequente deveria ser intimado para, em 10 (dez) dias, requerer o que de direito, e, diante da sua inércia, deveria ser feita a sua intimação pessoal para, em 48h (quarenta e oito horas), promover o andamento do feito, sob pena de extinção.
 
Ocorre que, pelo que se denota dos autos, após o transcurso do prazo de suspensão de 90 (noventa) dias, não houve a intimação pessoal do exequente, ora apelante, para impulsionar o feito, razão pela qual é forçoso concluir que não houve o reinício da contagem do prazo da prescrição intercorrente de que cuida o art. 174, caput, do CTN, sobretudo porque na ocasião em que foi determinado o sobrestamento o entendimento jurisprudencial era firme no sentido de que o reinício do prazo prescricional demandava a intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito.
 
Desse modo, e considerando-se que na ocasião em que foi deferida a suspensão da execução (15⁄04⁄2015) ainda não havia transcorrido in albis o prazo prescricional intercorrente, torna-se forçoso afastar, neste caso, a ocorrência da prescrição.
 
Nesse mesmo sentido, colaciono por todos o seguinte julgado, do c. STJ, o qual enfrentou situação bastante semelhante à destes autos:
 
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado.
2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito.
3. O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V).
4. O novel estatuto trouxe, ainda, no "livro complementar" (arts.
1.045-1.072), disposições finais e transitórias a reger questões de direito intertemporal, com o fito de preservar, em determinadas situações, a disciplina normativa já existente, prevendo, com relação à prescrição intercorrente, regra transitória própria: "considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V [prescrição intercorrente], inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código" (art. 1.056).
5. A modificação de entendimento com relação à prescrição intercorrente acabaria por, além de surpreender a parte, trazer-lhe evidente prejuízo, por transgredir a regra transitória do NCPC e as situações já consolidadas, fragilizando a segurança jurídica, tendo em vista que o exequente, com respaldo na jurisprudência pacífica do STJ, estaria ciente da necessidade de sua intimação pessoal, para fins de início do prazo prescricional.
6. Assim, seja em razão da segurança jurídica, seja pelo fato de o novo estatuto processual estabelecer dispositivo específico regendo a matéria, é que, em interpretação lógico-sistemática, tem-se que o atual regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC⁄2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921.
7. Na hipótese, como o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC⁄1973 (ago⁄1998), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito.
8. Recurso especial provido.
(REsp 1620919⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2016, DJe 14⁄12⁄2016)
 
Por derradeiro, consigno que, diante da informação – ainda não confirmada – de que o executado, ora apelado, é pessoa falecida, há necessidade de se diligenciar em primeira instância quanto à veracidade de tal informação, mormente porque, em caso positivo, o polo passivo desta demanda deverá ser, necessariamente, ratificado, a fim de que o espólio do executado o assuma.
 
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida e afastar, na hipótese, a ocorrência da prescrição intercorrente sem que antes se proceda a intimação do exequente para impulsionar o feito, e , por conseguinte, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento desta execução.
 
Intimem-se as partes por meio da publicação na íntegra deste decisum.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.
 
Vitória (ES), 05 de dezembro de 2017.
 
 
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator
 
 
 
14- Agravo de Instrumento Nº 0014117-32.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE G.M.D.A.J.
  Advogado(a) GENIVAL MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR 15108 - ES
AGVDO L.B.A.
  Advogado(a) JULIANA FELIX CAMPOSTRINI 14653 - ES
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
15- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0015111-90.2014.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE MUNICIPIO DE SERRA
  Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
APDO DNK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
  Advogado(a) MARIANA MARTINS BARROS 009503 - ES
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
 
Segunda Câmara Cível
 
 
Apelação Voluntária e Remessa Ex Officio n° 0015111-90.2014.8.08.0048
 
Recorrente: Município de Serra
 
Recorrida: DNK Empreendimentos e Participações Ltda
 
Remetente: Juízo de Direito da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Serra
 
Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho
 
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
MUNICÍPIO DE SERRA interpôs APELAÇÃO VOLUNTÁRIA, acompanhada de REMESSA EX OFFICIO em face da SENTENÇA (fls. 56⁄58-verso), proferida pelo Juízo da VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SERRA, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DNK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA contra ato supostamente coator atribuído ao Sr. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SERRA, cujo decisum concedeu a segurança para determinar o impetrado que aprove os projetos apresentados pela impetrante (solicitado através do processo nº 21041⁄2013) e expeça alvará, autorização e licença, sem condicioná-lo ao pagamento de tributos, atendidos os requisitos legais”.
 
Sustenta, em síntese, que “inexiste pretensão resistida, ou seja, que não condicionou a expedição de tais documentos ao pagamento de débitos fiscais porventura existentes, pugnando, assim, pela extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual de agir”.
 
Postula, por conseguinte, que se confira provimento ao recurso “a fim de que seja reformada a r. sentença, para que seja extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC”.
 
Contrarrazões às fls. 67⁄71.
 
Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 93⁄94, opinando pela manutenção da Sentença.
 
É o relatório.
 
 
 
DECIDO.
 
Examinando as peculiaridades do caso, denota-se a possibilidade de julgá-lo monocraticamente, a teor da norma preconizada no inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil⁄2015 c⁄c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).
 
Registre-se, de início, que, a despeito de a irresignação recursal encontrar-se substancialmente assentada na suposta ausência de interesse processual da Recorrida de impetrar a Ação Mandamental de origem, infere-se que a aludida Questão Preliminar confunde-se com o Mérito, em cujo âmbito, portanto, revela-se mais adequado analisar a tese atinente à existência, ou não, de pretensão resistida a justificar a impetração em comento.
 
 
MÉRITO
 
Neste passo, cumpre historiar que foi impetrado MANDADO DE SEGURANÇA por DNK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de ato atribuído ao Sr. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SERRA, em cuja Exordial narra que “submeteu à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano da Serra o projeto arquitetônico referente ao imóvel situado na Rua Três, 648, sala 01, Civit II, Serra-ES, através do Processo nº 21041⁄2013. (...) Ocorre que, de acordo com a consulta de tramitação do processo (...), a aprovação do projeto foi condicionada à quitação de débitos referentes aos autos de infração lavrados contra a Impetrante, descritos no anexo extrato de débitos”.
 
Diante do aludido cenário, devidamente corroborado pela prova pré-constituída acostada aos autos, a Magistrada de Primeiro Grau concedeu a segurança com amparo nos seguintes fundamentos, in verbis:
 
 
“Vê-se que o ponto nodal da demanda diz respeito à validade jurídica de a Administração Pública Municipal, por ato do impetrado, que condicionou a aprovação de projeto arquitetônico, bem como a expedição de licenças, autorizações e alvarás à quitação de débitos em aberto do contribuinte.
 
A questão trazida à apreciação não demanda maiores dificuldades, sobretudo porque a autoridade administrativa não pode condicionar a aprovação de projetos, mediante condicionamento de quitação de débitos.
 
Ao que se observa, trata-se de prática coercitiva oblíqua utilizada para compelir o contribuinte a pagar débitos para com a Fazenda, o que se afigura ilegal, na medida em que existem meios legítimos para a realização desse desiderato.”
 
 
“Portanto, o condicionamento da aprovação de projeto pela administração, pelo simples fato de existência de débito fiscal, configura arbitrariedade, pois como dito a Fazenda Pública possui meios adequados e legítimos para solver os seus créditos, sem que, por via oblíqua, constrinja o administrado ao pagamento do tributo que supostamente lhe é devido.
 
Por conta disso, o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de vedar medidas restritivas à atividade do contribuinte, especialmente providências coativas que dificultam ou impeçam o desempenho da atividade, como forma de efetivar o pagamento de débito fiscal, conforme os enunciados das súmulas 70, 323 e 547, que se aplicam por analogia ao caso concreto, a seguir transcritos:
 
Súmula nº - É inadimissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
 
Súmula nº 323 - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
 
Súmula nº 547 - Não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
 
 
Na mesma toada, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça:
 
TRIBUTÁRIO. ICMS. INADIMPLEMENTO DA EXAÇÃO. IMPEDIMENTO À EXPEDIÇÃO DE TALONÁRIOS DE NOTAS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À ATIVIDADE COMERCIAL. I - A negativa de autorização à impressão de talonários de notas fiscais, que, em última análise, agride o livre exercício da mercancia, não é o procedimento cabível para compelir o contribuinte a pagar o débito. Precedentes: REsp nº 736.912⁄MT, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 06⁄03⁄2006 e REsp nº 16.953, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 25⁄04⁄1994. II - Recurso especial improvido. (Resp nº 798842 ⁄ MT. Rel. Min. Francisco Falcão, j. 24.4.2006, u.v)
 
 
De igual maneira, é a jurisprudência da nossa Corte de Justiça Estadual:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONDICIONAMENTO QUANTO AO FORNECIMENTO DE GUIAS DE ITBI PELA MUNICIPALIDADE - IMPOSIÇAO PARA QUE SEJA EFETIVADO PAGAMENTO DO IPTU - COERCIBILIDADE - INFRAÇAO À GARANTIA CONSTITUCIONAL QUANTO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE - ILEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Não prospera o agir da municipalidade ao condicionar a emissão das guias de pagamento do ITBI, ao adimplemento quanto à débitos relacionados com o IPTU, face ao direito Constitucional de livre transferência da propriedade (art. 5º, XXII da cf⁄88). II. Inexiste, in casu, qualquer fator que possa caminhar em desfavor da Fazenda Pública, eis que a liberação das respectivas guias em nada prejudicará seu crédito, confirme os termos do artigo 130, do CTN. III. Impossibilidade de aplicação dos mesmos coercitivos para pagamento do tributo, conforme se afere dos autos. IV. Precedentes.Y (TJ-ES - AI: 48049000721 ES 48049000721, Relator: ARNALDO SANTOS SOUZA, Data de Julgamento: 02⁄05⁄2006, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17⁄08⁄2006)”
 
 
 
 
“EMENTA: REMESSA EX-OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - ITBI - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO PRÉVIO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - COERCIBILIDADE COM PECHAS DE ILEGALIDADE - AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E AO DIREITO DE PROPRIEDADE - PRECEDENTES - REMESSA CONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA EM SEUS EXATOS TERMOS. 1. Não se manifesta com a Legalidade necessária o proceder administrativo realizado pela Municipalidade ao exigir o pagamento prévio de débitos tributários para que sejam fornecidas guias de recolhimento do Imposto de Transferência de Bens Imóveis, por adentrar na esfera de interesses e em desfavor do direito à livre transferência da propriedade Constitucionalmente garantido (art. 5º, inciso XXII da CF⁄88). 2. A ausência do mencionado condicionamento, ilegal por assim dizer, não retira da Fazenda Pública a possibilidade de percepção do pagamento do IPTU, uma vez que possui meios eficazes e adequados para tanto. 3. Precedentes desta Corte e das Cortes Superiores. (1. 048040043761 Classe: Remessa Ex-officio Relator : CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL Orgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 24⁄04⁄2007)
 
Desse modo, vê-se que a orientação jurisprudencial trazida à baila se moldura perfeitamente ao caso em tela, evidenciando a juridicidade da pretensão deduzida na inicial.
 
Ante o expendido, concedo a segurança para determinar o impetrado que aprove os projetos apresentados pela impetrante (solicitado através do processo nº 21041⁄2013) e expeça alvará, autorização e licença, sem condicioná-lo ao pagamento de tributos, atendidos os requisitos legais, ao tempo em que ratifico a decisão liminar a seu tempo deferida.”
 
Expendidas essas considerações no propósito de delinear os contornos da controvérsia, impõe-se consignar que a iterativa jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça professa a orientação de que não se revela lícita a postura da Administração Pública de condicionar a expedição de alvará de localização e de funcionamento à plena quitação de tributos, porquanto inadmissível a imposição de meios coercitivos indiretos para cobrança de débitos fiscaisin litteris:
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE FORMAL E DE REPRESENTAÇÃO DO APELANTE – REJEITADAS – MÉRITO – AÇÃO ORDINÁRIA – INTERESSE DE AGIR – ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS – DESNECESSIDADE - CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – IMPOSSIBILIDADE - MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL - LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(...)
3. Mérito: Como se sabe, a garantia constitucional de amplo acesso ao Judiciário, denominada de inafastabilidade do controle jurisdicional, não está condicionada ao prévio requerimento administrativo, na medida em que é um direito da parte ter sua pretensão apreciada por um órgão judicante, independentemente da busca ou esgotamento de pedido no âmbito administrativo.
4. É ilegal o ato da Administração ao exigir Certidão Negativa de Débito para concessão de Alvará de Funcionamento, por incorrer em meio coercitivo de cobrança de Débitos Fiscais, o qual deve ser objeto de perseguição em demanda própria de Execução Fiscal.”
 
 
5. Em outras palavras, tal exigência afronta as súmulas 70, 323 e 457, do Excelso Supremo Tribunal Federal, que proclamam não ser admissível coagir o devedor ao pagamento do tributo devido, de modo indireto, atingindo seu livre exercício de atividade lícita, quando previstos mecanismos próprios para a cobrança da Fazenda Pública.
6. Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Apelação nº 0049850-31.2014.8.08.0035 (35140416583), Relator Des. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 07⁄10⁄2016)
 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO E CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE  LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DIANTE DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MEIO DE COAÇÃO ILEGAL PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS.
1. - Não é lícito ao município cassar o alvará de localização e funcionamento concedido à autora como forma de coagi-la ao pagamento de tributo.
2. - Recurso desprovido.
(TJES, Apelação nº 0019060-69.2011.8.08.0035 (35110190606), Relator Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 30⁄06⁄2017)
 

EMENTA     MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL E REXAME NECESSÁRIO – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA - EXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO AO FISCO – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ALVARÉ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – ILEGALIDADE – PRECEDENTES DO STF – SÚMULAS NºS 70, 323, 547- SEGURANÇA CONCEDIDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
1. A causa de pedir invocada pelo impetrante é exatamente a impossibilidade de efetivar o protocolo do pedido de alvará, diante da exigência da certidão negativa de débito tributário. Assim, presente o interesse processual quando a parte precisa ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, que se afigura útil ao demandado. Preliminar rejeitada.
2. Não pode a Administração Pública se utilizar de medidas impeditivas ou restritivas ao exercício da atividade profissional do contribuinte com o fito de fazê-lo adimplir os débitos fiscais porventura existentes, visto que estes devem ser cobrados pela via própria que é a ação de execução fiscal, de modo a não ofender o princípio do livre exercício de atividade econômica. Súmulas nºs 70, 323 e 547 do STF.
3. Recurso conhecido e improvido. Remessa necessária conhecida e sentença mantida.”
(TJES, Apelação ⁄ Remessa Necessária nº 0003932-67.2011.8.08.0048 (48110039327), Relator Des. CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28⁄01⁄2014, Data da Publicação no Diário: 05⁄02⁄2014)
 
 
Na hipótese dos autos, a Impetrante logrou êxito em comprovar que seu pedido de expedição de autorização, alvará e licença no que concerne ao projeto arquitetônico constante do processo administrativo nº 21041⁄2013 não foi regularmente apreciado no âmbito da Administração Pública Municipal, por encontrar-se, de acordo com o documento de fl. 28, “aguardando o comprovante de quitação dos autos de infração para continuidade do procedimento de aprovação”, o que autoriza a concessão da segurança em atenção à orientação jurisprudencial em destaque.
 
 
Por derradeiro, cabe realçar, outrossim, que, diante da aludida prova documental, não merece prosperar a tese do Recorrente de que não teria havido pretensão resistida, sendo certo que a aprovação do projeto em questão almejado pela Recorrida ocorreu posteriormente ao deferimento da medida liminar vindicada neste feito, daí a imprescindibilidade da concessão da segurança.
 
Destarte, por sobejar patente a ilegitimidade do ato administrativo atacado na espécie, inexistem razões aptas a afastar a liquidez e certeza do direito vindicado pela Recorrida, de modo que se revela impositiva a integral manutenção da Sentença.
 
Isto posto, em observância ao entendimento jurisprudencial pátrio, e com fulcro no artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015 c⁄c o Enunciado 568, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO DA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, confirmando integralmente a Sentença inclusive em sede de REMESSA EX OFFICIO.
 
Intimem-se as partes.
 
Publique-se na íntegra.
 
Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.
 
Vitória-ES, 08 de novembro de 2017.
 
 
 
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
 
 
 
16- Agravo de Instrumento Nº 0010410-56.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
AGVTE ANTONIO CARLOS VIANA FREIRE
  Advogado(a) SUNAMITA CONCEIÇÃO MOREIRA 18051 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
  Advogado(a) ROSA CRISTINA MEYER 003649 - ES
RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO CARLOS VIANA FREIRE contra a r. decisão (cópia às fls. 110⁄111), proferida pelo douto magistrado da 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais de Vitória – Comarca da Capital, que no bojo do processo registrado sob o nº 0047073-77.2012.8.08.0024, determinou o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios da empresa executada COPIADORA ALPHA LTDA – ME.

Nas razões recursais apresentadas às fls. 02⁄10, preliminarmente, o agravante requereu o benefício da gratuidade de justiça e, quanto ao mérito, em resumo, aduz que: (I)“compulsando os autos pode-se observar que em nenhum momento existe indícios de qualquer processo administrativo por parte da agravada que dê base para configurar o nome dos sócios na CDA. Note-se que sequer os sócios foram notificados para apresentarem suas respectivas defesas.” (fl. 06); (II)“(...) a CDA que serviu de base para a execução fiscal resta eivada de nulidade no tocante aos sócios, pelos simples fato de que não consta nos autos provas que deem sustentação para configurar o nome dos sócios na CDA, bem como a inexistência de processo administrativo e o cerceamento de defesa afrontando os princípios basilares do ordenamento jurídico.” (fl. 09); (III) “apesar da 'presunção de legitimidade' é claro e notório que a CDA é nula no tocante aos sócios e por isso a decisão que redirecionou a execução para os sócios deve ser revogada.” (fl. 09).

Desse modo, requer que o recurso seja conhecido e provido para reformar a decisão de redirecionamento e, via de consequência, sejam arbitrados honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa originária.

O eminente Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, por intermédio do r. despacho de fls. 92⁄93-verso, determinou que o agravante colacionasse elementos capazes de comprovar os pressupostos para o deferimento da benesse da gratuidade de justiça, nos ditames do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil.

O agravante peticionou às fls. 95⁄96 para requerer a juntada dos documentos de fls. 98⁄108, bem como para reiterar o pleito de concessão da assistência judiciária gratuita.

O referido benefício foi indeferido na r. decisão de fls. 110⁄111, que conferiu o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, o que foi devidamente cumprido pelo agravante (fls. 114⁄115).

Na sequência, foi determinada (fl. 118) a intimação pessoal do ente público agravado, isto é, o MUNICÍPIO DE VITÓRIA, para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento.

Em sede de contrarrazões acostadas às fls. 120⁄127, preliminarmente, a municipalidade argui: (I) o não cabimento do presente recurso, pois afirma que a decisão que determina a inclusão dos sócios na execução, quando estes constam na Certidão de Dívida Ativa, não é passível de ser enfrentada pela via do agravo de instrumento, mas sim por meio da oposição de embargos à execução; e (II) a intempestividade do agravo, já que “o agravante foi intimado da decisão que determinou sua citação em 09 de março de 2017” (fl. 122), porém, só interpôs o recurso em 25 de abril de 2017.

Subsidiariamente, em relação ao mérito recursal, o município agravado pugna que o recurso seja conhecido e improvido, vez que “o agravante possui outras empresas no mesmo ramo de negócio, demonstrando que a dissolução irregular da empresa executada não se deu por mero acaso, mas sim como prática para continuar realizando o negócio sem o pagamento das dívidas tributárias respectivas, em clara fraude aos créditos do Município” (fl. 126).

É o relatório. Passo a decidir, com base no artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, que autoriza ao relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

Inicialmente, pontuo que o presente recurso foi interposto dentro do prazo previsto pelo artigo 1.003, §5º, do CPC, na medida em que o agravante comprovou que o mandado de citação cumprido pelo oficial de justiça foi incluído no sistema eletrônico PROJUDI no dia 04 de abril de 2017 (fl. 27), portanto, o termo inicial para interposição do agravo ocorreu no dia 05 de abril de 2017, enquanto o dies ad quem adveio no dia 03 de maio de 2017.

Neste caso, o comprovante de protocolo de fl. 02 atesta que o agravo foi interposto no dia 25 de abril de 2017, o que denota que deve ser rechaçada a preliminar de intempestividade suscitada pelo município agravado. Nesse sentido:

PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor. Preliminar de revelia. Na hipótese de citação realizada por oficial de justiça, o prazo para resposta da parte ré começa a correr da juntada aos autos do mandado cumprido. Artigo 241, inciso II, do CPC⁄1973. Tratando-se processo eletrônico, a juntada do mandado aos autos digitais, para fins de contagem de prazo, corresponde à liberação da certidão do oficial de justiça, por este assinada eletronicamente. Artigo 1.251 da NSCGJ deste E. Tribunal de Justiça. […] (TJSP; APL 1010193-96.2014.8.26.0477; Ac. 10934237; Praia Grande; Trigésima Câmara Extraordinária de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Dias Motta; Julg. 31⁄10⁄2017; DJESP 08⁄11⁄2017; Pág. 2411)

No que concerne ao cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determina o redirecionamento da execução fiscal, entendo que o simples fato de não terem sido opostos embargos à execução não revela que o presente recurso carece do aludido requisito intrínseco de admissibilidade, considerando que a questão também pode ser dirimida, excepcionalmente, em sede recursaREsp 1659234/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017..

Cabe salientar, entretanto, que na análise meritória deste agravo é possível constatar a necessidade de dilação probatória típica dos embargos à execução, na medida em que o agravante defende a tese de que houve vício na inclusão de seu nome na Certidão de Dívida Ativa nº 2613⁄2012 (fls. 57⁄58).

As matérias defendidas pelo agravante exigem um amplo revolvimento fático para afastar a presunção de legitimidade da CDA, pois nas hipóteses em que o nome do sócio é incluído na CDA a este incumbe o ônus de comprovar que não foi caracterizada a atuação com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto (Artigo 135 do Código Tributário Nacional).

Assim, as meras alegações de que não foi notificado para apresentar defesa no âmbito administrativo e de que a inclusão de seu nome na CDA ocorreu de maneira arbitrária não merecem prosperar na via recursal, haja vista que dependem de instrução probatória.

Aliás, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos submetidos à sistemática do artigo 543-C do CPC⁄73, sedimentou o entendimento de que os embargos à execução constituem o meio adequado para impugnar a decisão de redirecionamento da execução em desfavor dos sócios que foram incluídos na CDA, vide os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos".

2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras.

3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento.

4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c⁄c a Resolução 8⁄2008 – Presidência⁄STJ. (REsp 1104900⁄ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25⁄03⁄2009, DJe 01⁄04⁄2009)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.

1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.

3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.(REsp 1110925⁄SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄04⁄2009, DJe 04⁄05⁄2009)

Insta frisar, ainda, que existem elementos que apontam para dissolução irregular da empresa executada Copiadora Alpha Ltda – EPP, que está com atividades suspensas de acordo com informação disponível no sítio eletrônico da Receita Federal (fl. 92), já que o agravante instituiu nova pessoa jurídica (Speed Copy – Serviços de Cópias EIRELI ME) com o mesmo objeto social para funcionar no endereço daquela (fls. 92-verso⁄93-verso).

Nesta hipótese, o agravante não comprovou que comunicou às autoridades fazendárias municipais a suspensão⁄encerramento das atividades da Copiadora Alpha, o que reforça a tese da responsabilidade do sócio-administrador pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica.

Por fim, cumpre mencionar o enunciado da Súmula nº 435 do STJ, que prevê: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

Pelo exposto, com fulcro na regra do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a r. decisão hostilizada.

Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra.

Preclusas as vias recursais, sejam adotadas as providências legais.

Diligencie-se.

Vitória, 06 de dezembro de 2017.

Desembargador Substituto RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

Relator

17- Agravo de Instrumento Nº 0021690-49.2017.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S⁄A
  Advogado(a) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE
AGVDO LEIDEANE SANTANA
  Advogado(a) DIEGO BATISTI PRANDO 24660 - ES
RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021690-49.2017.8.08.0048
AGRAVANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S⁄A
AGRAVADA: LEIDEANA SANTANA
PARTE INTERESSADA PASSIVA: UNIMAR TRANSPORTES LTDA
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S⁄A contra a r. decisão (cópia fls. 485⁄489), proferida pelo eminente Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy no bojo do recurso de apelação nº 0015352-69.2011.8.08.0048, integrada pelo r. decisum de fls. 503⁄504, que indeferiu os pedidos de concessão de gratuidade de justiça em grau recursal e de suspensão do feito.

Nas razões recursais apresentadas às fls. 04⁄20, em resumo, a agravante alega que: (I) a determinação da liquidação compulsória da seguradora pela SUSEP acarreta a imediata suspensão dos feitos em que figura como parte, nos termos do artigo 18 da Lei nº 6.024⁄74; (II) a liquidação extrajudicial demonstra a necessidade de concessão da benesse da assistência judiciária gratuita, vez que a seguradora não pode “dispor de quaisquer valores de seu antigo patrimônio, atual componente da massa liquidanda, conforme lição expressa do art. 36, caput, Lei 6.024⁄74” (fl. 13); e que (III) o balanço patrimonial evidencia a sua real situação financeira e que, portanto, faz jus ao aludido benefício.

Com fulcro nessas afirmações, a agravante alega a presença dos requisitos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja deferido o efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento. Quanto ao mérito recursal, pleiteia que a decisão agravada seja reformada no sentido de que seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.

A agravante peticionou à fl. 508 para requerer “a desconsideração do Agravo de Instrumento” (fl. 508).

É o relatório. Passo a decidir em conformidade ao disposto no artigo 1.019, caput, do CPCArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:, que autoriza o relator a rejeitar liminarmente o recurso de agravo de instrumento que se amolda às hipóteses do artigo 932, incisos III e IV, do CPC.

Inicialmente, pontuo que embora o pedido formulado à fl. 508 não tenha primado pela boa técnica processual, vez que foi pleiteada a desconsideração do presente agravo de instrumento, observa-se que a advogada que subscreve o referido petitório, Dra. Dayse Gabler Souza Rosa (OAB⁄ES 21.096) não possui poderes especiais para desistir deste recurso, consoante se depreende do substabelecimento juntado à fl. 509. Logo, incabível o reconhecimento da desistência deste agravo.

A agravante defendeu o cabimento deste recurso com base no artigo 1.015, inciso V, do CPC, tendo expressamente consignado que “entendeu o Juízo 'a quo' pelo indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte agravante” (fl. 07).

Ocorre que o recurso de agravo de instrumento é cabível contra as decisões interlocutórias proferidas pelos juízes de primeira instância que indeferem o benefício da gratuidade de justiça, sendo que nas hipóteses em que o pleito da benesse é formulado em grau recursal e indeferido monocraticamente pelo relator, o recurso adequado é o agravo interno.

O artigo 1.021, caput, do CPC expressamente estabelece que: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Sobre o tema, a doutrina ensina que:

Agravo interno é o recurso cabível contra as decisões unipessoais proferidas em tribunal, sejam elas proferidas pelo relator, sejam elas proferidas por Presidente ou Vice-Presidente do TribunalDIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal ¿ 14. ed. reform. ¿ Salvador: Ed. Juspodivm, 2017, p. 331.

José Carlos Barbosa Moreira elenca como requisito intrínseco de admissibilidade o cabimento, sendo que “para que seja cabível o recurso, é preciso que o ato impugnado seja, em tese, suscetível de ataque por meio deleMOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento. ed. rev. E atual. Rio de Janeiro, Forense, 2008, p.116..

Insta frisar que a ausência de requisito intrínseco do recurso constitui vício insanável, porquanto “nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c⁄c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formalEnunciado administrativo número 6 do Superior Tribunal de Justiça..

Nesta hipótese, o recurso foi interposto contra decisão do eminente Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, que apreciou preliminarmente ao julgamento do recurso de apelação do feito registrado sob o nº 0015352-69.2011.8.08.0048 os pleitos de concessão da assistência judiciária gratuita e de suspensão processual formulados pela ora agravante.

Assim, a interposição de agravo de instrumento contra decisão singular do relator que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita constitui erro grosseiro, porquanto o recurso cabível seria o agravo interno, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, vide:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão deste Relator que, em juízo de admissibilidade de recurso de apelação, indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à ora agravante. Não cabimento do presente recurso. Hipótese que comportava a interposição de agravo interno. Inteligência do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. (TJSP; AI 2158021-50.2017.8.26.0000; Ac. 10790545; Praia Grande; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Hugo Crepaldi; Julg. 14⁄09⁄2017; rep. DJESP 21⁄09⁄2017; Pág. 2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NO BOJO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS SOB PENA DE DESERÇÃO. NECESSIDADE DE PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INADIMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Em regra, é inadmissível o Recurso interposto desacompanhado do respectivo comprovante de preparo, nos termos do artigo 511, do Código de Processo Civil, impondo-se o reconhecimento da sua deserção. II. Na hipótese, não há que se falar em exigibilidade do preparo recursal como requisito indispensável ao conhecimento do Agravo Regimental interposto, na medida em que a única matéria objeto de discussão é justamente a invocada necessidade de concessão da Assistência Judiciária Gratuita. III. De acordo com o disposto no artigo 201, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Recurso de Agravo Regimental destina-se a impugnar as Decisões “do Presidente, do Vice-Presidente, dos Presidentes das Câmaras ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte”, sendo, portanto, incabível a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento contra Decisão proferida pelo Relator, que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita e determinou o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção. IV. “Ocorre erro grosseiro na interposição de recurso quando (i) a lei é expressa ou suficientemente clara quanto ao cabimento de determinado recurso e (ii) inexistem dúvidas ou posições divergentes na doutrina e na jurisprudência sobre qual o recurso cabível para atacar determinada decisão. Para que se admita o princípio da fungibilidade, portanto, deve haver uma dúvida fundada em divergência doutrinária e⁄ou jurisprudencial – uma dúvida objetiva, que também deve ser atual” (STJ; REsp 1133447⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11⁄12⁄2012, DJe 19⁄12⁄2012). V. In casu, não há cogitar da aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do presente Recurso de Agravo de Instrumento, porquanto manifestamente impróprio, tratando-se de erro grosseiro. VI. Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24149017238, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18⁄08⁄2015, Data da Publicação no Diário: 24⁄08⁄2015)

Firme a tais considerações, com arrimo no artigo 1.019, caput, c⁄c artigo 932, inciso III, ambos do CPArt. 932. Incumbe ao relator:[¿]III ¿ não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;IV ¿ negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento dada a manifesta inadmissibilidade por ausência de cabimento.

Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Preclusa as vias recursais, adotem-se as providências legais. Diligencie-se.

Vitória, 28 de novembro de 2017.

Desembargador Substituto RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

Relator

Vitória, 11 de Janeiro de 2018
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
Diretora de Secretaria de Câmara

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÕES E DESPACHOS DA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0002805-96.2017.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
AGVTE ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA
Advogado(a) CLAUDEMIR GUAITOLINI 25718 - ES
AGVDO ADRIANA APARECIDA TESCHE ROSSI
Advogado(a) ALEXANDRE DE ASSIS ROSA 9055 - ES
AGVDO BRUNELLA MADEIRA COMERIO
Advogado(a) ALEXANDRE DE ASSIS ROSA 9055 - ES
AGVDO JOELMA BERGER
Advogado(a) ALEXANDRE DE ASSIS ROSA 9055 - ES
AGVDO HALLANA BOLONHA MOURA BARTH
Advogado(a) ALEXANDRE DE ASSIS ROSA 9055 - ES
AGVDO HELENA NOVELLI COSME
Advogado(a) ALEXANDRE DE ASSIS ROSA 9055 - ES
AGVDO MONICA RONCONI RAMOS
Advogado(a) ALEXANDRE DE ASSIS ROSA 9055 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002805-96.2017.8.08.0044.
AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA – ESCOLA SANTA CATARINA.
AGRAVADAS: ADRIANA APARECIDA TESCHE ROSSI, BRUNELLA MADEIRA COMERIO, JOELMA BERGER, HALLANA BOLONHA MOURA BARTH, HELENA NOVELLI COSME E MONICA RONCONI RAMOS.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
DECISÃO
 
ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA – ESCOLA SANTA CATARINA interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 272-80⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Comarca de Santa Teresa nos autos da “ação obrigacional com pedido de tutela provisória de urgência” registrada sob o n. 0002537-42.2017.8.08.0044 ajuizada contra ela por ADRIANA APARECIDA TESCHE ROSSI, BRUNELLA MADEIRA COMERIO, JOELMA BERGER, HALLANA BOLONHA MOURA BARTH, HELENA NOVELLI COSME e MONICA RONCONI RAMOS, que concedeu “parcialmente a liminar pretendida, para cessar os efeitos da decisão administrativa proferida pela Associação Congregação de Santa Catarina, a qual consiste na mudança de turno dos alunos do primeiro ano do Ensino Fundamental I, do turno da manhã para o turno da tarde” (fls. 279-80⁄TJ).
 
Nas razões do recurso (fls. 02-24) a agravante alegou, em síntese, que 1) “no ano de 2017 ocorreu uma majoração na quantidade de alunos em patamar de quase 33% em relação ao ano de 2015”, de forma que “uma distribuição mais racional das turmas entre os períodos da manhã e tarde facilitará a acomodação e o controle dos alunos, gerando, por conseguinte, maior segurança para todos” (fls. 08-09); 2) “parte dos alunos do Ensino Fundamental II reside fora da Comarca de Santa Teresa (…), motivo pelo qual, seria inviável que a alteração de horário ocorresse em relação a estes alunos, os quais seriam obrigados, após a saída do horário escolar, a viajar no período noturno” (fl. 09); 3) “considerando a falta de espaço na escola, já no ano de 2018 a Agravante estará impossibilitada de aceitar a rematrícula de no mínimo cinco alunos do 5º ano do Ensino Fundamental” (fl. 10); 4) o “Ministério Público já avaliou o caso e determinou o arquivamento do feito por entender que inexistiu qualquer prática ilegal por parte da entidade educacional” (fl. 11); 5) “a modificação implementada pela agravante alcançará todos os 5 anos do Ensino Fundamental I, e mais importante, garantirá a rematrícula para todos os atuais alunos da escola, beneficiando, portanto, os próprios filhos das Agravadas” (fl. 12); 6) “não se trata de desrespeito ao Princípio da Isonomia, primeiro porque a medida se encontra dentro da competência da entidade escolar, e, segundo porque não se pode exigir que a Agravante adote uma conduta que ocasionará a perda da qualidade de seus serviços educacionais” (fl. 13); 7) “não existem direitos e obrigações constitucionais absolutos, já que os mesmos podem (e devem) ser relativizados se contrapostos com outros direitos fundamentais” (fl. 13); 8) não há falar em atitude discriminatória da agravante; 9) foram convocadas duas reuniões de pais para tratar do assunto da alteração de turno, a primeira para 02⁄10⁄2017 e a segunda para 05⁄10⁄2017; 10) por força contratual, “as agravadas expressamente concordaram que a Escola deve ser responsável pela proposta pedagógica implementada na entidade” (fl. 18); 11) a concessão de privilégios individuais poderá prejudicar a coletividade; 12) “o contrato de prestação de serviços educacionais de um ano letivo não gera direito adquirido para o ano letivo posterior” (fl. 19); 13) “o contrato constitui-se num ato jurídico bilateral, baseando-se na autonomia da vontade e na obrigatoriedade da convenção” (fl. 22; 14) “ao descumprirem o que foi livremente pactuado, as agravadas desrespeitam seu dever de lealdade perante a agravante” (fl. 23).
 
Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (fl. 24).
 
É o relatório.
 
Decido.
 
A concessão de tutela provisória recursal de urgência exige a presença da probabilidade de provimento do recurso e a existência de risco de sofrer o recorrente dano irreparável ou de difícil reparação, caso a decisão impugnada não seja suspensa.
 
Verifiquei, com a cognição sumária que comporta o atual momento processual, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano à agravante.
 
Debate-se nos autos do presente recurso se a mudança de turno matutino para o vespertino dos alunos que em 2018 cursarão a segunda série do ensino fundamental I da escola agravante fere os princípios constitucionais da isonomia, do acesso à educação, da proteção à criança e ao adolescente, e da defesa do consumidor.
 
No entanto, não vislumbro no referido ato da agravante prática discriminatória ou ilícita, em especial porque indistintamente transferidos para o turno vespertino todos os alunos a serem matriculados na primeira e segunda séries do ensino fundamental I no ano de 2018, sem nenhum critério pessoal de escolha que importe em ofensa ao princípio da isonomia ou a direito da criança e do adolescente assegurado pela Lei n. 8.069⁄1990.
 
Ademais, parece-me que a questão posta a lume traduz típica atividade administrativa interna corporis da instituição de ensino privada, lastreada no seu regimento interno, com o qual anuíram as agravadas ao firmarem contrato de prestação de serviços de ensino com a agravante (cláusula I, §1º, do “instrumento de contratação de serviços educacionais – 2017” - fl. 26⁄TJ), não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se em assuntos administrativos internos eminentemente privados, sobretudo se não caracterizado ato ilícito.
 
No parecer de arquivamento emitido pela douta Promotora de Justiça diante da notícia dos fatos narrados no presente recurso, restou consignado que “O simples fato de determinar que os alunos que cursam o primeiro e o segundo ano do ensino fundamental irão estudar no turno da tarde não suscita discriminação. Trata-se de uma escolha administrativa de uma unidade educacional, a qual, normalmente, é adotada segundo parâmetros de economia e⁄ou didática” (fls. 177-8⁄TJ).
 
Tampouco observo ofensa ao direito de acesso à educação, a um porque o referido preceito constitucional contido no artigo 205 da Constituição FederaArt. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. tem como destinatários imediatos obrigados à sua efetivação o Poder Público e a família e a dois porque a simples alteração de turno não importa objetivamente em óbice a que os alunos frequentem a instituição de ensino agravante, que apenas passa a disponibilizar as primeiras séries do ensino médio em turno vespertino.
 
Lado outro, o artigo 206, inciso VII, da Constituição Federal, estatui que “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (…) VII – garantia do padrão de qualidade”, sendo esta a justificativa apresentada pela agravante para a alteração de turno dos alunos do primeiro e segundo anos do ensino fundamental I.
 
Por fim, não há falar em ofensa aos direitos do consumidor, porquanto preservado o direito de informação, uma vez que os pais dos alunos foram previamente informados pela instituição de ensino acerca das alterações em tela para o ano letivo de 2018, por meio de reuniões realizadas em 02-10-2017 e em 05-10-2017 (fls. 174 e 214⁄TJ) e da missiva acostada à petição inicial da demanda originária (fl. 95⁄TJ), em tempo hábil para adotarem as medidas necessárias ao melhor interesse de seus filhos.
 
Saliento, por oportuno, que permanece hígida a liberdade de contratar das agravadas, salvaguardada pelo artigo 6º, inciso II, da Lei n. 8.078⁄199Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(¿) II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
 
.
 
Digno de relevo que dispõe o artigo 7º da Lei n. 9.394⁄1996 que “O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público; III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal”.
 
Inexistindo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispositivo que obrigue a oferta de turmas em período matutino pelas instituições de ensino privadas, deve-se observar o princípio da legalidade veiculado no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, de acordo com o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
 
Verifico, ainda, que o perigo de dano à agravante consubstancia-se diante da iminência do início do ano letivo de 2018.
 
Posto isso, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Intimem-se a agravante desta decisão e as agravadas para responderem ao recurso, querendo, no prazo legal, sendo-lhes facultada a juntada dos documentos que entenderem necessários ao julgamento.
 
Vitória-ES., 19 de dezembro de 2017.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0015543-79.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE P.D.B.C.
Advogado(a) ANDRE CHIABAY JUNGER DE MIRANDA VIEIRA 27577 - ES
Advogado(a) BRUNO DALLORTO MARQUES 8288 - ES
Advogado(a) FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE 18994 - ES
Advogado(a) GUSTAVO VARELLA CABRAL 5879 - ES
Advogado(a) HENRIQUE ZUMAK MOREIRA 22177 - ES
AGVDO C.G.D.S.D.
Advogado(a) ANA PAULA PROTZNER MORBECK 008229 - ES
Advogado(a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
Vitória, 11 de Janeiro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Secretária de Câmara

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Acórdãos

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.
1 Habeas Corpus
Nº0017815-21.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE THIAGO DE ARAUJO MOREIRA
Impetrante ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA 13403 - ES
Impetrante PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL 117081 - RJ
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 22/11/2017 E LIDO EM 13/12/2017

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. RETRATAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. TRANCAMENTO. ORDEM CONCECIDA PARCIALMENTE.
1. A decisão que excluiu o paciente da ação penal realmente operou coisa julgada, contudo, essa possui natureza formal e não material, como sustentou o writ. Assim, por consequência é indevida a reinclusão do paciente na mencionada ação penal, com o “aproveitamento” dos atos anteriormente praticados. Entretanto, nada impede que o parquet ingresse com nova denúncia sobre os fatos, pois não houve manifestação de mérito.
2. Não há impedimento, portanto, para que o Ministério Público Estadual ingresse com nova denúncia ou requeira novo aditamento, seja por meio de nova ação penal sobre esses mesmos fatos, seja no bojo da ação penal já existe. Em qualquer caso, todavia, deve ser respeitado o devido processo legal com nova citação do acusado e observância de todas as garantias inerentes ao direito de defesa.
3. Concedida parcialmente ordem.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido em parte o Habeas Corpus a THIAGO DE ARAUJO MOREIRA.
2 Habeas Corpus
Nº0018907-34.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ELCIO ALVES DE JESUS
Impetrante SALERMO SALES DE OLIVEIRA 008741 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE PIUMA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPROCEDENTE. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Presente o fumus comissi delicti, o Habeas Corpus não é via adequada para se discutir a existência de provas conclusivas da autoria e materialidade do delito.
2. Não há constrangimento ilegal da liberdade do Paciente, se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, com base nos requisitos legais exigidos para a decretação da medida cautelar pessoal.
3. Improcedência da alegação de excesso de prazo em razão da análise do caso concreto e da verificação de que o feito está tendo regular andamento.
4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ELCIO ALVES DE JESUS.
3 Habeas Corpus
Nº0023518-30.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE THIAGO JOSE STANGE SIPIONI
Impetrante DIOGO PACHECO TEIXEIRA 25271 - ES
Impetrante ROGER COSTA RODRIGUES 23827 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBA
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DEMONSTRADOS - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - SÚMULA Nº 21, DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

Preserva-se a segregação cautelar quando comprovados a materialidade e os indícios suficientes de autoria do delito de homicídio qualificado, especialmente porque restou demonstrado que o modus operandi empregado e a possibilidade de reiteração delitiva impõem a manutenção do paciente no cárcere para garantir a ordem pública.

Justificada a prisão preventiva, tornam-se irrelevantes as alegadas condições pessoais favoráveis do réu, bem como não se aplicam medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319, do CP.

Afasta-se a tese de excesso de prazo da prisão cautelar, por aplicação da Súmula nº 21, do STJ, por já ter sido proferida sentença de pronúncia em desfavor do acusado.

Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a THIAGO JOSE STANGE SIPIONI.
4 Habeas Corpus
Nº0024246-71.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE REGINALDO RIBEIRO SANCHES
Impetrante BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA 009081 - ES
Impetrante MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI 11790 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO – PEDIDO DE RECOLHIMENTO EM REGIME DOMICILIAR –IMPOSSIBILIDADE – MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRENSCINDIBILIDADE DO PACIENTE NOS CUIDADOS COM SUA GENITORA – ORDEM DENEGADA. 1 A atual Presidente do Superior Tribunal de Justiça Ministra Laurita Vaz quando do julgamento do Habeas Corpus nº 256.482 – SP, “No caso específico dos autos, contudo, o Paciente não se encontra preso preventivamente, o que impede a pretendida expedição de guia provisória de cumprimento de pena”. O ato apontado coator não se reveste de ilegalidade, pois a detração requerida ao Juízo das Execuções Penais deve ser analisada quando do início de cumprimento da pena, o que não ocorreu até o presente momento por estar o paciente foragido. No caso, o paciente não estaria enquadrado em nenhuma das hipóteses previstas no art. 117 da LEP, nem estaria padecendo de doença grave a justificar, por questões humanitárias, seu recolhimento domiciliar. Além de não comprovar sua real imprescindibilidade para os cuidados de saúde de sua genitora. Assim, o direito de recolhimento à prisão domiciliar não restou configurado. 4. Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a REGINALDO RIBEIRO SANCHES. Denegado o Habeas Corpus a REGINALDO RIBEIRO SANCHES.
5 Habeas Corpus
Nº0024364-47.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ANTONIO CARLOS DE MENEZES SOARES
Impetrante RAFAEL DE MARTIN LAZZARI 22876 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 06/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO INCIDÊNCIA - PERICULOSIDADE DEMONSTRADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. 1- Demonstrada a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, presentes estão os pressupostos da prisão preventiva. 2 – Decisão devidamente fundamentada no caso concreto, já que há diversos indícios de participação do paciente nos crimes imputados. 3 - Cabível a decretação de prisão preventiva ante a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação dos acusados. 4. A fuga do paciente é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva, que se revela imprescindível para o fim de se assegurar o cumprimento de eventual condenação, pois nítida a intenção do réu de obstaculizar o andamento da ação criminal e de evitar a ação da Justiça. 5 - Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ANTONIO CARLOS DE MENEZES SOARES.
6 Habeas Corpus
Nº0024463-17.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE SAULO QUARESMA LISBOA
Impetrante SHEILA DALFIOR PEREIRA 27557 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PEDRO CANARIO
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO FATO. RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NO ART.55 DA LEI 11.343/2006. NULIDADE RELATIVA. PREJUIZO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA
1. O cabimento (art. 313, CPP), necessidade (art. 312, CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320, CPP) da custódia cautelar seguem presentes no feito.
2. A fundamentação do juízo monocrático não se valeu de mera suposição, pois além do cabimento, necessidade e adequação da prisão, conforme decisão de fls. 152/153, “até o momento o denunciado Saulo não foi localizado e, sua relutância em ser preso, caracteriza sua tentativa de frustrar o cumprimento de ordem judicial, pondo descrédito à Justiça”.
3. A inobservância do art. 55, da Lei nº 11.343.06 configura nulidade processual de natureza relativa, impactando no andamento da ação penal apenas se ficar caracterizado o prejuízo concreto para a Defesa. Precedentes.
4. Ademais, conforme informações do magistrado a quo, a suposta ilegalidade apontada fora sanada, tendo em vista que o acusado constituiu advogada particular nos autos – constando da procuração respectiva inclusive poderes especiais para receber citação, dando por suprida a citação pessoal de referido denunciado.
4. Habeas corpus denegado.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a SAULO QUARESMA LISBOA.
7 Habeas Corpus
Nº0024670-16.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JOSE PAULO MORAES FILHO
Impetrante JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA 5381 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LINHARES
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Não há constrangimento ilegal da liberdade do Paciente, se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, com base nos requisitos legais exigidos para a decretação da medida cautelar pessoal.
2. Improcedência da alegação de excesso de prazo em razão da análise do caso concreto e da verificação de que o feito está tendo regular andamento.
3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JOSE PAULO MORAES FILHO.
8
Habeas Corpus
Nº0025090-21.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ROBERTO MOREIRA DOS ANJOS NETO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO CULPOSO – PRISÃO PREVENTIVA – NÃO CABIMENTO – ILEGALIDADE DA MEDIDA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
1.Em que pese a gravidade do resultado alcançado – uma pessoa veio a óbito - e a reprovabilidade, em tese, da conduta, entende-se que inexiste, no caso, o fundamento da prisão preventiva, consistente no periculum in mora.
2. No caso, conforme informações prestadas pelo Magistrado a quo, constata-se que ainda não há denúncia nos autos do Processo nº 0028194-13.2017.8.08.0035, mas é possível que o fato venha a ser classificado como homicídio culposo, como já indiciado o ora paciente, o que tornaria imprópria a medida cautelar da prisão. Precedentes do STF.
3. Necessária a fixação das medidas cautelares diversas da prisão, notadamente por encontrar o processo em fase prematura, pendente, ainda, do oferecimento da denúncia.
4. Habeas corpus concedido em parte, substituindo a prisão preventiva por cautelares diversas da prisão.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido em parte o Habeas Corpus a ROBERTO MOREIRA DOS ANJOS NETO.
9 Habeas Corpus
Nº0025243-54.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CARLOS DE SOUZA LIMA
Impetrante Jane Carla Afonso Barbosa 15228 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CASTELO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICIDIO – DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS – INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS 1. A via estreita do Habeas Corpus é desprovida de maior dilação probatória, não sendo o meio correto para a análise do mérito da ação principal, sobretudo quando existem indícios suficientes de autoria delitiva. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou nesse mesmo sentido, ressaltando naquela ocasião a imperiosidade da confiança no juízo originário da causa, uma vez que mais próximo do local onde os fatos tomaram lugar, sendo o mais apto a definir a adequação da medida cautelar escolhida, principalmente quando o decreto prisional combatido se mostra devidamente justificado e fundamentado, não havendo que se falar em sua desnecessidade. 4. O entendimento jurisprudencial dominante segue na direção de que para a concessão do benefício da prisão domiciliar com base no artigo 318 do Código de Processo Penal, deve se fazer de forma inequívoca comprovação da imprescindibilidade da presença do paciente no lar, o que não encontro concretizado nos autos. 5.Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a CARLOS DE SOUZA LIMA.
10 Habeas Corpus
Nº0025409-86.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EDMILSON ANDRADE
Impetrante JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA 006204 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.
1. Presente o fumus comissi delicti, o Habeas Corpus não é via adequada para se discutir a existência de provas conclusivas da autoria e materialidade do delito.
2. Não há constrangimento ilegal da liberdade do Paciente, se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, com base nos requisitos legais exigidos para a decretação da medida cautelar pessoal.
3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a EDMILSON ANDRADE.
11 Habeas Corpus
Nº0025417-63.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALBERTO BERTOLLO RIBEIRO
Impetrante ELISANGELA LEITE MELO 007782 - ES
Impetrante FELIPE CAETANO FERREIRA 11142 - ES
Impetrante FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF 6590 - ES
Impetrante LIANNA RAMOS DA SILVA 19601 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A CARACTERIZAR O PERICULUM LIBERTATIS – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – POSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do réu. Assim, por mais desprezíveis que possam ter sido os motivos do crime em tela e as suas circunstâncias, bem como a alta culpabilidade que fora atribuída ao paciente na sentença, essas circunstâncias, de per si, são insuficientes para obstar o direito do acusado de recorrer do édito condenatório em liberdade.
2. No caso, na decisão impugnada no presente Habeas Corpus não restaram delineados de forma concreta os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, pois não há nenhum registro de que o paciente, que respondeu o processo em liberdade e só foi preso por ocasião da sentença condenatória, por suposta periculosidade social, colocou em risco a ordem pública, a ordem econômica, causou embaraços à instrução criminal, ou está na iminência de se furtar à aplicação da lei penal, sendo certo que o desassossego que a atividade delituosa traz à sociedade e possibilidade de descrédito da Justiça constituem motivos insuficientes à configuração da ameaça à ordem pública, exigindo-se, para tanto, a existência de fatos concretos a evidenciarem a periculosidade do agente e a probabilidade real de reiteração delituosa.
3. Necessária a fixação das medidas cautelares diversas da prisão, notadamente pelo estágio avançado da ação e o quantum de pena fixado em desfavor do paciente.
4. Habeas corpus concedido, substituindo a prisão preventiva por cautelares diversas da prisão.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a ALBERTO BERTOLLO RIBEIRO.
12
Habeas Corpus
Nº0025728-54.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE NIVALCI KRIGER COUTINHO
Impetrante LETICIA BARBOSA BERGAMINI 16645 - ES
Impetrante NACIBE HUARDE RIBEIRO CADE 15990 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITORIA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO ESPECÍFICA DO ORA PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Denúncia oferecida contra 15 (quinze) pessoas, acusadas de diversos crimes de estelionato praticados durante os anos de 2016 e 2017 contra empresários dos ramos de mármore e granito, no Estado do Espírito Santo.
2. No caso específico do paciente, não há necessidade de se manter uma medida cautelar extrema. Conforme consta nos autos, o paciente não integra a relação dos estelionatários ou dos principais receptadores do esquema, uma vez que, diferentemente do que ocorre com outros denunciados, não lhe é imputado o crime de associação criminosa (art. 288, CP).
3. Ordem concedida, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a NIVALCI KRIGER COUTINHO.
13 Habeas Corpus
Nº0025875-80.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALEXANDRE AZEVEDO CANDEVICK
Impetrante ANDRE ROCHA 24187 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Não há constrangimento ilegal da liberdade do Paciente, se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, com base nos requisitos legais exigidos para a decretação da medida cautelar pessoal.
2. Improcedência da alegação de excesso de prazo em razão da análise do caso concreto e da verificação de que o feito está tendo regular andamento.
3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ALEXANDRE AZEVEDO CANDEVICK.
14 Habeas Corpus
Nº0026027-31.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE OSMAR BERUDE
Impetrante PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO 4737 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PARA EXECUÇÃO DE PENA. CONDENADO QUE NÃO MANTEVE O SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. ORDEM DENEGADA.
1. Em que pese as alegações do impetrante, os documentos trazidos aos autos evidenciam que não se trata de decretação de prisão preventiva, até porque ausente qualquer manifestação nesse sentido no Despacho atacado, mas sim de prisão decretada em razão de sentença condenatória transitada em julgado, conforme certificado à fl. 33v., visando ao início da execução da pena no regime semiaberto.
2. Apesar de já ter havido certa divergência, a jurisprudência atualmente dominante é no sentido de que, nos termos do art. 392, II, do CPP, é prescindível a intimação pessoal do réu solto de sentença condenatória, sendo suficiente a intimação da defesa técnica (STJ, HC 398.497/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 22/08/2017). Além disso, cabe ao réu o dever de comunicar alterações de endereço ao juízo, de acordo com o art. 367, do CPP, o que fora descumprido pelo paciente.
3. Habeas Corpus denegado.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a OSMAR BERUDE.
15 Habeas Corpus
Nº0026191-93.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ROSENI ALVES ANIBAL AMERICO
Impetrante KAREN MANTOVANI DE CASTRO 26391 - ES
Impetrante RENAN DE SOUZA RIGONI 22558 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE MUQUI
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS É INSUFICIENTE PARA AFASTAR OS REQUISITOS DA CAUTELAR. PRISÃO DOMICILIAR. CONDIÇÃO DE BOA SAÚDE ATESTADA POR MÉDICO DA UNIDADE PRISIONAL. FILHO MENOR DE 12 ANOS. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. É perfeitamente possível a manutenção da segregação do paciente, uma vez que estão provados a existência do crime e dos indícios de autoria, pelo conteúdo das interceptações telefônicas, bem como a necessidade de salvaguardar a ordem pública pela extensão da organização criminosa. 2. Não cabimento de prisão domiciliar ante a informação constante do Relatório médico atualizado não indicar a extrema debilidade da paciente e muito menos a insuficiência da Unidade Prisional em atender às necessidades do paciente. 3. A prisão domiciliar no caso da mulher com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da sua adequação, devendo ser avaliada tanto a situação da criança, inclusive acerca da prescindibilidade dos cuidados maternos, como as condições que envolveram a prisão da mãe. 4. Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ROSENI ALVES ANIBAL AMERICO.
16 Habeas Corpus
Nº0026208-32.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JACKSON LEANDRO DA SILVA
Impetrante DOROTEIA MARIA CABRAL DE SOUZA 6454 - ES
PACTE ADAO MEDEIROS
Impetrante DOROTEIA MARIA CABRAL DE SOUZA 6454 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DOIS PACIENTES. ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTES EM SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS DIVERSAS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. OCORRÊNCIA NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DO PACIENTE ADÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA O PACIENTE ADÃO MEDEIROS, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA PARA O PACIENTE JACKSON LEANDRO DA SILVA.
1. Denúncia oferecida contra 15 (quinze) pessoas, acusadas de diversos crimes de estelionato praticados durante os anos de 2016 e 2017 contra empresários dos ramos de mármore e granito, no Estado do Espírito Santo.
2. No caso específico do paciente Adão Medeiros, não há necessidade de se manter uma medida cautelar extrema. Conforme consta nos autos, o paciente não integra a relação dos estelionatários ou dos principais receptadores do esquema, uma vez que, diferentemente do que ocorre com outros denunciados, não lhe é imputado o crime de associação criminosa (art. 288, CP).
3. A situação do paciente Jackson distancia-se da enfrentada pelo corréu Gilson Ferreira Barata (HC nº 0025586-50.2017.8.08.0000) e do paciente Adão. Enquanto estes respondem apenas pelo crime de receptação, que teria sido praticado em uma única oportunidade, o paciente responde pela prática dos crimes de estelionato (várias vezes) e de associação criminosa, de modo que a conduta que lhe é imputada é nitidamente mais grave.
4. Ordem concedida para Adão Medeiros, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada para Jackson Leandro da Silva.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a ADAO MEDEIROS. Denegado o Habeas Corpus a JACKSON LEANDRO DA SILVA.
17 Habeas Corpus
Nº0026341-74.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FLAVIO BRUZELLO ALVES
Impetrante JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA 006204 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS – GARANTIA DA ORDEM PUBLICA – GRAVIDADE EM CONCRETO – ORDEM DENEGADA.
1. O Habeas Corpus foi concebido no artigo 5º, inciso LXVIII, da CF, e no artigo 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, como mecanismo hábil a combater a restrição ilegal da liberdade individual do paciente, desde que se prove o alegado de plano, independente de dilação probatória. No caso, a materialidade e autoria do crime não foram controvertidas na impetração, enquanto a necessidade da prisão preventiva foi demonstrada pela gravidade em concreto do delito, que causou significativo dano financeiro em estabelecimentos comerciais diversos.
2. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a FLAVIO BRUZELLO ALVES.
18 Habeas Corpus
Nº0026525-30.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ROGERIO OINHAS
Impetrante RONEY DA SILVA FIGUEIRA 18381 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE VARGEM ALTA
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDA CAUTELAR DIVERSA - INAPLICABILIDADE - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - INVIÁVEL - ORDEM DENEGADA.

A prisão preventiva se apresenta devidamente justificada, atendendo ao disposto nos artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal, eis que fundamentada com base na garantia da ordem pública, sobretudo no modus operandi do agente e no quadro de reiteração delitiva, daí porque não há que se falar na sua revogação e, muito menos, na aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do CPP).

Malgrado tenha o impetrante sustentado a necessidade de internação provisória do paciente em estabelecimento médico apropriado, ante a dependência crônica quanto ao álcool e substâncias ilícitas (maconha, crack e cocaína), fato é que o magistrado elencou elementos concretos quando do exame da questão, assentando não ser plausível a conversão da prisão preventiva em internação provisória, vez que o denunciado está sendo submetido a tratamento com medicamentos receitados pelo médico psiquiatra que o atendeu após a prisão preventiva.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ROGERIO OINHAS. Denegado o Habeas Corpus a ROGERIO OINHAS.
19 Habeas Corpus
Nº0026787-77.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GLEIDIELSON DE ANDRADE MILBRATZ
Impetrante PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA 15163 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLATINA
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS – GARANTIA DA ORDEM PUBLICA – GRAVIDADE EM CONCRETO – GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS – SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA – PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
1. O Habeas Corpus foi concebido no artigo 5º, inciso LXVIII, da CF, e no artigo 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, como mecanismo hábil a combater a restrição ilegal da liberdade individual do paciente, desde que se prove o alegado de plano, independente de dilação probatória. No caso, a materialidade e autoria do crime não foram controvertidas na impetração, enquanto a necessidade da prisão preventiva foi demonstrada pela gravidade em concreto do delito. Assim, a custódia funda-se na necessidade de garantir a ordem pública.
2. O processo já conta com sentença condenatória e o recurso de apelação interposto em favor do paciente não foi conhecido na origem em virtude de ser intempestivo. Deste modo, a rigor, o paciente encontra-se preso em virtude de condenação definitiva, e não a título de prisão preventiva. Portanto, não há constrangimento ilegal passível de tutela na presente via.
3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a GLEIDIELSON DE ANDRADE MILBRATZ.
20 Habeas Corpus
Nº0026792-02.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GERALDO FRANCISCO PEREIRA
Impetrante EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA TERESA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Considerando o trânsito em julgado da condenação, o paciente deve se utilizar da via de impugnação própria para aduzir suas reclamações contra a sentença, isto é, como o writ não se presta à revisão de condenação passada em julgado, não soa prudente estender o seu cabimento em substituição à revisão criminal, impondo-se o seu não conhecimento.
2. Mesmo nos casos de não conhecimento do HC em virtude do seu não cabimento, admite-se que seja analisada a possibilidade de concessão de ofício da ordem, visando resguardar eventual ilegalidade suportada pelo paciente. No caso, no entanto o impetrante não juntou aos autos documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado.
3. Habeas Corpus não conhecido. Impossibilidade de concessão da ordem ofício.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de GERALDO FRANCISCO PEREIRA.
21 Habeas Corpus
Nº0026953-12.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE SIDNEI GOES RAMOS
Impetrante LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS 16934 - ES
Impetrante MICHELLY SPINASSÉ 24288 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – DELITO DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – ORDEM CONCEDIDA.
1. A segregação cautelar é medida extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei, notadamente quando preenchidos os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. No caso, a prisão preventiva já não se mostra necessária, podendo ser resguardado o resultado útil do processo através da fixação de medidas cautelares diversas da custódia.
2. Ordem concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a SIDNEI GOES RAMOS.
22 Habeas Corpus
Nº0027020-74.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE A.D.G.
Impetrante EDUARDO WILSON KIEFER 18056 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.A.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
SEGREDO DE JUSTIÇA

23 Habeas Corpus
Nº0027044-05.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ANICELSO DURAES
Impetrante ALAX LOPES TONOLI 24290 - ES
Impetrante ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA 6639 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE CONCEICAO DO CASTELO
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO E LESÕES CORPORAIS GRAVES - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO - REGIME INICIAL FECHADO - ADC'S NºS 43 E 44, DO STF - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - ILEGALIDADE AFASTADA - ORDE DENEGADA.

Não há que se falar em ilegalidade, eis que a condenação do paciente foi preservada nesta instância recursal, motivo pelo qual o Magistrado a quo, baseando-se no posicionamento externado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's nsº 43 e 44, reputou ser o caso de se dar início imediato à execução provisória da pena imposta, a ser cumprida no regime fechado e, via de consequência, determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do réu, o qual ainda não foi cumprido, por se encontrar foragido.

Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ANICELSO DURAES.
24 Habeas Corpus
Nº0027244-12.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JOSE MARIO DELFINO
Impetrante ELISEU SIQUEIRA LIMA 21433 - ES
Impetrante NEISON RICARDO DAMASCENO 154450 - MG
A COATORA JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – MANUTENÇÃO DA PRISÃO –AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1- Os autos informam que o paciente possui três outras condenações por crimes de igual natureza. 2 – Durante o processamento do presente Habeas Corpus sobreveio a condenação do agente e a negativa do direito de recorrer em liberdade porque presentes as razões da prisão cautelar. 3 - A prisão que perdurou durante a instrução criminal acaba por inviabilizar a soltura após a prolação de sentença que justifica a garantia da ordem pública. 4 – Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JOSE MARIO DELFINO.
25 Habeas Corpus
Nº0027458-03.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LUIZ FELIPE LORENCINI DOS SANTOS
Impetrante DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS 17594 - ES
Impetrante FREDDY ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO FILHO 24211 - ES
Impetrante HERISSOM ESTEVAM RIBEIRO 24378 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO - DUPLO PROCESSAMENTO PELOS MESMOS FATOS - BIS IN IDEM - NÃO CARACTERIZADO - PACIENTE NA CONDIÇÃO DE FORAGIDO - PRESERVAÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO - ORDEM DENEGADA.

Se mostra inviável a extinção parcial da ação penal a quo por não ser possível concluir, de plano, que o paciente está sendo duplamente processado em decorrência dos mesmos fatos, principalmente quando existirem elementos capazes de conferir ao paciente indícios de autoria quanto ao cometimento de crimes distintos.

Segundo ainda as informações prestadas pela autoridade coatora, "foi posto em liberdade sem nenhuma determinação deste Juízo", fator que o coloca na qualidade de foragido e justifica, igualmente, a manutenção da ordem prisional preventiva para garantia da aplicação da lei penal.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LUIZ FELIPE LORENCINI DOS SANTOS.
26 Habeas Corpus
Nº0027517-88.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DIEGO MARTINS ALVES
Impetrante PAULO PIRES DA FONSECA 5752 - ES
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Diante da perceptível prescrição em relação a um dos crimes executados, o MM. Juízo declarou a perda da pretensão estatal, extinguindo a punibilidade do agente. No entanto, a supressão da pena supostamente prescrita não elide a execução da outra guia existente em desfavor do paciente, cujo teor indica a condenação pela prática do delito de homicídio qualificado, no qual, fora imposta ao apenado a sanção de 13 (treze) anos de reclusão. 2. Se não bastasse, o afastamento da reincidência e do patamar de 3/5 (três quintos) - utilizados na contabilização da progressão do regime prisional -, não traduziriam a imediata concessão do benefício previsto no art. 112 da LEP. 3. A teor do artigo 112 da LEP, afora o cumprimento mínimo de 2/5 (dois quintos) da pena, seria indispensável à progressão do regime prisional que o reeducando comprovasse bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, condição cuja análise demandaria invariavelmente o aprofundamento em matéria fático probatória, o que não se admite na estreita via do habeas corpus. 4. Ordem denegada. Unânime.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a DIEGO MARTINS ALVES.
27 Habeas Corpus
Nº0027719-65.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CELSO BENTO PEREIRA
Impetrante FLAVIO JANIQUES DE LIMA 008955 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JOAO NEIVA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – ORDEM DENEGADA. 1 - Não encontra amparo a ordem pretendida em favor do paciente quando presentes os requisitos indicando a materialidade e os indícios de autoria. 2 - Excesso de prazo não demonstrado eis que a tramitação do processo encontra-se regular, já estando na fase de alegações finais. 3 – Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a CELSO BENTO PEREIRA.
28 Habeas Corpus
Nº0027750-85.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE TIAGO DINIZ
Impetrante MIGUEL GODINHO BASTIDA 19081 - ES
A COATORA JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Não há constrangimento ilegal, se a autoridade coatora fundamentou a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal, tendo em vista que há notícia de que os réus foram à casa da vítima sobrevivente após os fatos, na tentativa de ceifar-lhe a vida. Além disso, a autoridade coatora identificou que o paciente responde a outros processos criminais, o que também evidencia a sua periculosidade social (STJ HC 389.209/AL e RHC 84.664/AL).
2. Quanto ao excesso de prazo, a defesa não trouxe nenhum documento que permita analisar as diretrizes acima mencionadas, pois sequer juntou cópia da Denúncia, ou das investigações realizadas, razão pela qual não se pode concluir de maneira inequívoca em favor do paciente.
3. Habeas Corpus denegado.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a TIAGO DINIZ.
29 Habeas Corpus
Nº0027885-97.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WAGNER RODRIGUES SILVA
Impetrante JOVANE CLARINDO 26483 - ES
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE CONCEIÇAO DA BARRA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PREVENTIVA – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ - EXCESSO DE PRAZO – AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. 1- Os autos informam que o paciente foi preso preventivamente pela prática do crime de tentativa de homicídio por motivo fútil, tendo a prisão preventiva sido decretada com base em fatores concretos, dada a gravidade da conduta incriminada e a periculosidade do agente, haja vista que a vítima acabou sendo assassinada um mês depois dos fatos. 2 - A prisão está devidamente fundamentada nos requisitos do Art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública, para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva. 3 – Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WAGNER RODRIGUES SILVA.
30 Habeas Corpus
Nº0028002-88.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE W.R.M.
Impetrante BRUNNO BATISTA CONTARATO 26240 - ES
Impetrante MARCOS TITO MARSON 16005 - ES
A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.V.V.
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
SEGREDO DE JUSTIÇA

31 Habeas Corpus
Nº0028556-23.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RODRIGO DOS SANTOS
Impetrante TIAGO FIGUEIRA RAMOS 27761 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
1. Como é sabido, a prisão preventiva justifica-se quando presente o fumus comissi delict (indícios de autoria e prova da materialidade) e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP. Havendo o preenchimento de tais requisitos, não deve ser acolhida a pretensão liberatória.
2. É amplamente preconizado, pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, que a simples presença de condições pessoais favoráveis não se reputa como fundamento idôneo para o amparo ao pleito liberatório, especialmente quando presente ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP, caso dos autos.
3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Denegado o Habeas Corpus a RODRIGO DOS SANTOS.
32 Habeas Corpus
Nº0028654-08.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EMERSON TERRA PEREIRA
Impetrante JEFERSON JERONIMO RIBEIRO 18952 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SAO MATEUS
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
HABEAS CORPUS - CRIME DE RECEPTAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDA CAUTELAR DISTINTA - REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA.

A tese relacionada à substituição do cárcere por medidas cautelares diversas já foi enfrentadas por este Tribunal de Justiça, o que evidencia a existência de reiteração da impetração, porquanto não comprovada a existência de fato novo.

Não é possível reconhecer a ocorrência do excesso de prazo na prisão preventiva quando o feito tramita de forma regular e, por meio de uma análise casuística, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se constata qualquer ato que indique a desídia do Poder Judiciário ou do órgão ministerial.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a EMERSON TERRA PEREIRA.
33
Habeas Corpus
Nº0028882-80.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GLEICIANO HENRIQUE JULIAO
Impetrante SATTVA BATISTA GOLTARA 3522547M - ES
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FIANÇA. NÃO RECOLHIDA. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. PRISÃO REVOGADA. MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. Passado o prazo de 72 horas sem que haja o pagamento da fiança condicional à liberdade do paciente, deve se presumir a hipossuficiência e, então, ser expedido alvará de soltura independente do pagamento da monta arbitrada pelo juízo. Recomendação Conjunta TJES nº 01/2015. Jurisprudência.
2. Considerando estar o procedimento ainda em fase embrionária, bem como a parca documentação colacionada aos autos, que impede o conhecimento das circunstâncias do crime, e a conduta do Paciente, necessário substituir a fiança por medida cautelares, a fim de resguardar a aplicação da lei penal, conforme art. 350, 327, 328 e 319, do CPP.
3. Ordem concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a GLEICIANO HENRIQUE JULIAO.
34 Habeas Corpus
Nº0029122-69.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE E.B.M.
Impetrante GUSTAVO TURETA 22080 - ES
A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.C.D.L.
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
SEGREDO DE JUSTIÇA

35 Habeas Corpus
Nº0029236-08.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE BENEDITA DA PENHA FRASSI DE SOUZA
Impetrante NARCISO FERREIRA LINHARES 14111 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
HABEAS CORPUS - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA EM CONCURSO FORMAL - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - PRISÃO DOMICILIAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - MANDADO DE PRISÃO - INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA - ORDEM DENEGADA.

Consoante manifestação do Juiz de primeiro grau, a narrativa genérica, entre outras situações correlatas, não são suficientes para a instauração do incidente de insanidade mental, posicionamento que se encontra de acordo com o artigo 149, do CPP e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

As indicadas condições pessoais favoráveis da paciente, principalmente no tocante ao êxito no trabalho e estudo reforçam, ainda mais, o entendimento externado pelo Magistrado a quo, no sentido da desnecessidade da instauração de incidente de insanidade mental.

A ordem de prisão está fundada no julgamento proferido pela Primeira Câmara Criminal, nos autos da apelação nº 0122028-52.2011.8.08.0012, oportunidade em que o regime foi definitivamente fixado como sendo o semiaberto, cujo encarceramento se torna necessário para o início do cumprimento da sanção corpórea imposta. Precedentes do STF.

Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a BENEDITA DA PENHA FRASSI DE SOUZA.
36 Habeas Corpus
Nº0029362-58.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ANDRESSA DE SOUSA CALDEIRA
Impetrante ALEXANDRE FRAGA DE OLIVEIRA 21274 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - CUMPRIMENTO DA PENA - CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU - SUCEDÂNEO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Não se verifica ilegalidade quanto à determinação de que a paciente deva ser submetida ao cumprimento provisório da pena que lhe foi imposta, principalmente se considerado que tal providência se encontra em conformidade com a jurisprudência consolidada do excelso STF e porque à paciente já foi oportunizado, por duas instâncias, o exame dos fatos que lhe foram imputados.

Demonstrado que a paciente pretende obter a concessão de indulto, a progressão de regime e mesmo a manutenção da paciente em prisão domiciliar, por meio de habeas corpus em substituição aos recursos próprios, nesta segunda instância, não deve ser conhecido o remédio.

Não tendo a Juíza da instância a quo examinado as teses de concessão do benefício do indulto, progressão do regime de cumprimento de pena e manutenção da prisão domiciliar, a análise em segundo grau caracterizaria inevitável supressão de instância.

Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ANDRESSA DE SOUSA CALDEIRA.
37 Habeas Corpus
Nº0029389-41.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE IGOR FRIGINI FLORINDO
Impetrante JOAO MARCOS GOMES MATOS 25315 - ES
Impetrante JULIANA PINTO DA CUNHA 25537 - ES
PACTE MATHEUS DAMIAO DE OLIVEIRA MARQUES
Impetrante JOAO MARCOS GOMES MATOS 25315 - ES
Impetrante JULIANA PINTO DA CUNHA 25537 - ES
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - DECLARAÇÕES FALSAS DOS POLICIAIS - TESE LIGADA AO MÉRITO - ANÁLISE PELO JUIZ A QUO - AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PERICULOSIDADE DOS AGENTES - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICÁVEIS - ORDEM DENEGADA.

O trancamento de ação penal pela via de habeas corpus é medida excepcional, somente aplicável quando demonstrada de forma cabal a atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade do delito. Precedentes do STJ e deste Tribunal.

Por estar intimamente ligada ao mérito do processo, a análise da tese de falsidade das declarações dos policiais deverá ser procedida, no momento oportuno, pelo juiz a quo após a devida dilação probatória.

A via estreita do habeas corpus, por ser desprovida de dilação probatória, não se mostra adequada para o exame do mérito da ação principal, sobretudo quando existem provas da materialidade e indícios mínimos da autoria delitiva.

Não há razão para que seja concedida liberdade provisória aos pacientes quando a custódia preventiva dos pacientes foi devidamente justificada na garantia da ordem pública, sobretudo diante da gravidade em concreto da conduta a revelar a periculosidade dos agentes.

Diante da necessidade de se resguardar a ordem pública, são inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI, IGOR FRIGINI FLORINDO, MATHEUS DAMIAO DE OLIVEIRA MARQUES.
38 Habeas Corpus
Nº0029399-85.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE A.B.D.P.
Impetrante ADILSON LUIZ BARATELLA 20948 - ES
Impetrante ANTONIO WALTER TEIXEIRA 002234 - ES
A COATORA J.D.2.V.C.D.V.V.
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
SEGREDO DE JUSTIÇA

39 Habeas Corpus
Nº0029940-21.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MATHIAS BOSI FERRARI
Impetrante DANIEL VIANNA DE PAULA 24957 - ES
A COATORA JUIZ DA VARA UNICA DE RIO BANANAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
PROCESSO PENAL. FLAGRANTE. PLANTÃO JUDICIÁRIO. LIBERDADE DEFERIDA. REQUERIMENTO DE PRISÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Ainda que a decisão que verse sobre custódia processual tenha natureza cautelar e, por isso, possa ser revista a qualquer tempo, inclusive de ofício, deve existir alguma alteração no plano fático que justifique essa modificação.
2. O instituto da prisão preventiva rege-se pela cláusula conhecida como rebus sic stantibus, o que, ao mesmo tempo que permite a sua alteração caso também sejam alterados os motivos ensejadores, veda a sua revisão pelo julgador caso a situação permaneça a mesma daquela que existia ao tempo do primeiro pronunciamento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a MATHIAS BOSI FERRARI.
40 Habeas Corpus
Nº0030277-10.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JHONDERSON WESLEY SOARES QUIRINO
Impetrante RAFAELA FARIAS VIANA M3578178 - ES
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Analisando as circunstâncias da apreensão, especialmente a quantidade e a natureza da droga apreendida, não se vislumbra gravidade em concreto que imponha a necessidade de medida cautelar, considerando o caráter excepcional da segregação cautelar antes da sentença condenatória definitiva, visto que foram apreendidas 23 (três) buchas de “maconha” no total.
2. O Magistrado argumentou que “o flagrado tem o crime como meio de vida”, porém, o fato de possuir condenação transitada em julgado (Guia nº 156797 – roubo), não remonta a possibilidade de reiteração delitiva, visto que o crime ocorreu no dia 09.04.2013, ou seja, há mais de 04 (quatro) anos, estando ele já em cumprimento em regime aberto há mais de 01 (um) ano.
3. Resta configurado o excesso de prazo, uma vez que o paciente foi preso no dia 30.09.2016, ou seja, há mais de um ano, o que se revela desproporcional, ainda mais considerando que o caso não possui complexidade, tratando-se de tráfico de drogas com apenas um réu. Além disso, a audiência de instrução e julgamento está designada para o dia 17 de julho de 2018, ou seja, quase 2 (dois) anos após a data do suposto fato.
4. Habeas Corpus concedido, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a JHONDERSON WESLEY SOARES QUIRINO.
41 Habeas Corpus
Nº0030770-84.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LEANDRO DAS NEVES
Impetrante BRUNO WON DOELINGER 17518 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA SERRA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA APÓS A CONDENAÇÃO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Paciente condenado pela prática do crime de posse ilegal de arma de uso restrito (numeração raspada), recebendo a pena de 05 anos de reclusão e 30 dias-multa, em regime inicial fechado, tendo em vista a reincidência. Autoridade coatora negou ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo sido expedido mandado de prisão em seu desfavor.
2. Caso em que não há necessidade de se manter uma medida cautelar extrema. O paciente permaneceu solto durante a instrução, após receber liberdade provisória em audiência no dia 02/12/2013, aproximadamente 06 meses após a prisão. Na ocasião, os outros registros criminais já eram de conhecimento do juízo, na medida em que todos foram praticados em data anterior aos fatos ora em análise. Mesmo assim, entendeu-se desnecessário manter a sua custódia cautelar.
3. Não há nos autos dados que demonstrem ter o paciente tornado a delinquir no período compreendido entre a data de sua soltura e a da concessão da liminar (aproximadamente 04 anos), deixando fortes dúvidas acerca do efetivo risco à ordem pública (potencialidade de reiteração delitiva).
4. Nota-se que o paciente compareceu à audiência em continuação em 26/08/2015, inexistindo elementos que indiquem ter apresentado embaraços à instrução processual, ou à aplicação da lei penal.
5. Habeas Corpus concedido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a LEANDRO DAS NEVES.
42 Apelação
Nº0003491-38.2008.8.08.0001 (001090023134)
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO DERALDO RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado(a) FRANK GONÇALVES ANDREZA 27649 - ES
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. (ART. 155, §4º, INC. IV, DO CP). CONDENAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. PROVA VÁLIDA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.
1. A prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo.
2. No caso dos autos, foi assegurado ao réu o direito de se manifestar sobre as provas produzidas em mais de uma ocasião, sendo-lhe assegurado inclusive o direito de produção de nova prova testemunhal.
3. Os elementos de prova existentes nos autos demonstram, com segurança, o envolvimento do réu nos furtos praticados, impondo-se a condenação.
4. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
43 Apelação
Nº0003269-91.2013.8.08.0002
ALEGRE - 2ª VARA
APTE RONALDO AZEVEDO MENDES
Advogado(a) ELAINE GONÇALVES SOBREIRA 25310 - ES
Advogado(a) RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA 17916 - ES
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR – NULIDADE PELA ILICITUDA DA PROVA – IMPROCEDENTE – CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA (ART. 306, DO CTB) – DOSIMETRIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – REFORMA DA PENA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. Preliminar: Nulidade pela ilicitude da prova. A infração cometida pelo acusado tem natureza criminal e é de competência da Justiça Estadual, de modo que os Policiais Militares são competentes para lavrar o flagrante e realizar o exame de alcoolemia. Preliminar rechaçada.
2. Na dosimetria, a fundamentação exarada pelo Magistrado na sentença não se atém a dados do caso concreto e desatende os deveres constitucionais de motivação das decisões e de individualização das penas. Vale-se de critérios que já são sopesados pelo legislador ao estabelecer a reprimenda mínima.
3. Recurso provido em parte, apenas para reduzir a pena do recorrente.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RONALDO AZEVEDO MENDES e provido em parte.
44 Apelação
Nº0005819-63.2007.8.08.0004 (004070009040)
ANCHIETA - 2ª VARA
APTE MAYCON VANZELER MEMELLI
Advogado(a) JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR 7564 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CTB). DOSIMETRIA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. OCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO APLICADA (1/5). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REDUÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Dosimetria. Na 1a fase, a pena foi elevada, porém com fundamentação que realmente se revela eminentemente abstrata e inerente ao próprio tipo penal.
2. Segundo a jurisprudência do STJ, “a quantidade de infrações praticadas deve ser o critério utilizado para embasar o patamar de aumento relativo ao concurso formal de crimes (HC n. 319.513/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20/4/2016)” (REsp 1680114/GO). No caso, praticadas apenas duas infrações, foi aplicada da fração de 1/5 (um quinto), sem a devida fundamentação, razão pela qual deve ser reformada a Sentença, a fim de aplicar a fração mínima de aumento (1/6).
3. Tendo em vista a redução da pena privativa de liberdade anteriormente aplicada, necessário diminuir proporcionalmente a pena de suspensão do direito de dirigir.
4. Recurso a que se dá provimento.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAYCON VANZELER MEMELLI e provido.
45 Apelação
Nº0001244-75.2008.8.08.0004 (004080012448)
ANCHIETA - 2ª VARA
APTE CARLOS HENRIQUE REAL MOTA
Advogado(a) FELIPE TELES SANTANA 13800 - ES
Advogado(a) JOSE ALEXANDRE CHEIM SADER 12665 - ES
Advogado(a) RAPHAEL TIRELLO DE CARVALHO 23991 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - ART. 302, INCISO IV DA LEI 9.503/97 – EXAME DE LOCAL DE ACIDENTE QUE NÃO DEMONSTRA COM CLAREZA O AGENTE CAUSADOR DO ACIDENTE – IN DUBIO PRO REO – PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA E RECURSO PROVIDO.
1. Se o exame de local de acidente não demonstra com clareza o agente causador do acidente, remanescendo dúvidas acerca da conduta negligente do réu, deve-se aplicar a regra de julgamento do in dubio pro reo para o fim de absolvê-lo.
2. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS HENRIQUE REAL MOTA e provido.
46 Apelação
Nº0002377-45.2014.8.08.0004
ANCHIETA - 2ª VARA
APTE C.F.V.
Advogado(a) ARTHUR NUNES BARCELLOS 26751 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DESIG. WILLIAN SILVA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
SEGREDO DE JUSTIÇA

47 Apelação
Nº0001160-30.2015.8.08.0004
ANCHIETA - 2ª VARA
APTE CLAUDECIR NUNES PEREIRA
Advogado(a) LUZIANI CASSIA SEDANO MACHADO RIGO 16693 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO PARA COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A Lei n. 12.760/12, ao se referir à condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, não descriminalizou a conduta de dirigir com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas ou de 0,3 miligrama por litro de ar expelido dos pulmões, parâmetro inserido em parágrafo próprio, promovendo, ainda, a ampliação das formas de aferição dos sinais da embriaguez.
2. Recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLAUDECIR NUNES PEREIRA e não-provido.
48 Apelação
Nº0002216-98.2015.8.08.0004
ANCHIETA - 2ª VARA
APTE LEANDRO MEDEIROS ROCHA
Advogado(a) LUCIANA MARIA SILVA GRIFFO BRISKI 21175 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/2006) - MATERIALIDADE E AUTORIA - PROVA DOS AUTOS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO - AGRAVANTE - MULHER GRÁVIDA - PRESERVAÇÃO - REGIME ABERTO - VEDADA A SUBSTITUIÇÃO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Por estarem cabalmente demonstradas a materialidade e a autoria delitiva, especialmente pela prova oral produzida, tal como os relatos prestados pela vítima e por sua genitora, bem como pela prova pericial, não há que se falar em absolvição do crime de lesão corporal em âmbito familiar (art. 129, § 9º, do CP, na forma da Lei 11.340/2006).

Mantém-se a reprimenda-base no importe arbitrado, visto que o fato de o crime ter sido cometido em local público e na presença dos filhos do casal evidencias circunstâncias desfavoráveis.

Ante o cometimento do crime contra vítima grávida, conserva-se a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "d", do CP.

Preserva-se o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP), bem como a vedação à substituição da reprimenda corporal por sanção restritiva de direitos (artigo 44, do CP).

Verifica-se inviável a revogação das medidas protetivas de urgência, eis que, além de a vítima ter relatado a ocorrência de ameaças e agressões em datas anteriores ao cometimento do ato em discussão, tal requerimento deve ser realizado em primeiro grau de jurisdição, instância em que será possível a oitiva dos envolvidos, para fins de reavaliação da necessidade de preservação das medidas.

Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEANDRO MEDEIROS ROCHA e não-provido.
49
Apelação
Nº0008133-68.2010.8.08.0006 (006100081337)
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
APTE R.B.D.A.
Advogado(a) FILIPE SELVATICI SANTOS 20782 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
SEGREDO DE JUSTIÇA

50 Apelação
Nº0014945-58.2012.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
APTE MAXWELL GOMES SANTO
Advogado(a) RONALDO SANTOS COSTA 15626 - ES
APTE DEIVISON JUNIOR FONTOURA DA SILVA
Advogado(a) RONALDO SANTOS COSTA 15626 - ES
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
APDO/APTE RODIONE SACRAMENTO LIMA
Advogado(a) CHARLES BONELI GONCALVES 16521 - ES
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINARES SUSCITADAS POR RODIONE: NULIDADE DA OPERAÇÃO “AMOR BANDIDO”; LITISPENDÊNCIA/IMPRESTABILIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA AUTORIDADE POLICIAL; INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO E FALTA DE JUSTA CAUSA DA MEDIDA CAUTELAR. REJEITADAS. RECURSOS DAS DEFESAS: 1. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/06). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. DESCLASSIFICAÇÃO (ART. 28). IMPOSSIBILIDADE. 2. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º). IMPOSSIBILIDADE. 4. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 16, LEI 10.826/03) – APTE RODIONE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. 5. RECURSO DO MP. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 41, LEI 11.343/06. NECESSIDADE. 6. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. OCORRÊNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO MP PROVIDO.
Preliminares suscitadas por RODIONE SACRAMENTO LIMA:
1. NULIDADE DA OPERAÇÃO “AMOR BANDIDO”: o início da monitoração perdurou entre 03/07/2012 e 17/07/2012, ou seja, exatamente os 15 (quinze) dias constantes no art. 5º, da Lei nº 9296/96. Conforme o entendimento majoritário, o prazo “começa a correr da data em que a escuta é efetivamente iniciada, e não do despacho judicial” (STJ RHC 72.706/MT). Preliminar rejeitada.
2. LITISPENDÊNCIA COM A OPERAÇÃO “ITAPUTERA”: a defesa, além de não ter suscitado a questão na forma do que preconizam os art. 110 e 111, do CPP, também não demonstrou que trata-se de fatos idênticos. Preliminar rejeitada.
3. INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO E FALTA DE JUSTA CAUSA DA MEDIDA CAUTELAR: confunde-se com o mérito. Preliminar rejeitada.
Recursos das defesas.
1. Crime de tráfico de drogas. Havendo provas suficientes, não há como acolher as teses defensivas de que os fatos não ocorreram como narrado pela acusação.
1.1. Estabelecida a premissa de que os apelantes eram os proprietários da droga apreendida, todos os elementos evidenciam que todos os apelantes não eram apenas usuários, mas sim estavam envolvidos no meio criminoso, participando do tráfico de drogas.
2. Crime de associação para o tráfico. No caso em tela, foi demonstrada estabilidade ou permanência entre os apelados, razão pela qual deve ser mantida a condenação do crime previsto no art. 35, da Lei de Drogas.
3. Tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas). Não há como aplicar-lhes a benesse, pois “a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa” (REsp 1626399/RO). Jurisprudência.
4. Crime de porte ilegal de arma de uso restrito (art. 16, Lei 10.826/03). Apelante Rodione. Impossível absolver o apelante, se as provas dos autos evidenciam a autoria e materialidade dos fatos. No caso, não ficou demonstrado que a arma e as munições apreendidas estavam direta e exclusivamente ligadas ao tráfico de drogas, razão pela qual é correta a aplicação do concurso material.
5. Recurso do MP. Assiste razão ao MP ao pleitear o afastamento da causa de diminuição do art. 41, da Lei de Drogas, pois o apelante Rodione não preencheu os requisitos legais. O simples fato de ter mencionado alguns integrantes (a maioria deles apenas o codinome) não foi suficiente para identificar coautores ou partícipes do crime. As declarações não possibilitaram a ocorrência de recuperação de nenhum produto do crime, já que os entorpecentes foram apreendidos a partir da atuação da polícia, sem qualquer auxílio do apelante. No caso, Rodione não revelou endereços, esconderijos ou localizações. Recurso provido.
6. Realizada a readequação da dosimetria e da aplicação da pena, tendo em vista que os fundamentos para realizar a elevação da pena-base acima do mínimo legal foi inidônea. Recursos das defesas parcialmente providos neste ponto.
7. Recursos das defesas a que se dá parcial provimento. Recurso do MP a que se dá provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO e provido. Conhecido o recurso de MAXWELL GOMES SANTO, DEIVISON JUNIOR FONTOURA DA SILVA, RODIONE SACRAMENTO LIMA e provido em parte.
51 Apelação
Nº0019685-59.2012.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO MARCELO DE JESUS FRIGINI
Advogado(a) SAMUELLY ARAGAO PELISSARI 17468 - ES
APDO/APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 329, CP. PRESCRIÇÃO. AMEAÇA. ART. 147, CP. PRESCRIÇÃO. DANO QUALIFICADO. ART. 163, P.U., INC. III, CP. PEDIDO DE CONDENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECUSO DA DEFESA PROVIDO E RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO.
1. In casu, considerando a pena em concreto aplicada para o crime de resistência e a pena máxima em abstrato prevista para o crime de ameaça, ficou evidente que houve transcurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional respectivo entre o recebimento da denúncia e a sentença.
2. O crime do art. 163 do Código Penal, que consiste em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia é crime material que sempre deixa vestígios, sendo indispensável o exame de corpo de delito para comprovar a materialidade delitiva
3. Recurso da defesa provido e da acusação improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Extinta a punibilidade por prescrição MARCELO DE JESUS FRIGINI. Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
52 Apelação
Nº0000345-27.2015.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
APTE VALDINE DA SILVA OLIVEIRA
Advogado(a) ALEXSANDER ALVES QUEIROZ 8549 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 22/11/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES - DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA APOIADA EM ELEMENTOS DE PROVA - PLAUSIBILIDADE NA ESCOLHA DE UMA DAS TESES PELO TRIBUNAL DO JÚRI - LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIROS - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - ATENUANTE DE CONFISSÃO E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - REGIME FECHADO - VEDADA A SUBSTITUIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Se o Conselho de Sentença optou por uma das teses apresentadas em plenário e essa tese, por sua vez, é plausível porque amparada pelo conjunto probatório, não resta a menor dúvida de que se torna impossível a sua cassação, notadamente porque não pode o Tribunal dizer qual é a melhor solução para o caso, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos.

Não obstante a defesa sustente que o réu desferiu um golpe de faca contra a vítima, em legítima defesa própria e de terceiros, tal tese não prospera, vez que a arma branca teria sido utilizada para repelir um suposto soco sofrido pelo réu, fato que evidencia uso imoderado dos meios necessários para repelir agressão atual que considerava ser injusta.

Justifica-se a exasperação da pena-base quando as circunstâncias em que o crime foi cometido são prejudiciais.

Compensa-se a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, por serem circunstâncias igualmente preponderantes.

Conserva-se o regime inicial fechado, nos termos dos artigos 33, § 2º, "c", do CP e 387, § 2º, do CPP, especialmente por ser o acusado reincidente.

Vedada a substituição por restritivas de direitos, por não atendidos os requisitos dispostos no artigo 44, do CP.

Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VALDINE DA SILVA OLIVEIRA e não-provido.
53 Apelação
Nº0001975-21.2015.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE R.M.C.
Advogado(a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
SEGREDO DE JUSTIÇA

54 Apelação
Nº0001566-11.2016.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE D.D.S.F.
Advogado(a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
SEGREDO DE JUSTIÇA

55 Apelação
Nº0005677-38.2016.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
APTE FABRICIO SILVA PEREIRA
Advogado(a) RONALDO SANTOS COSTA 15626 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Fica inteiramente demonstrado pelos depoimentos uníssonos da vítima que o réu realizou os elementos do tipo penal previsto no art. 157, do CP, não procedendo, portanto, a tentativa de desclassificação para furto.

Diante da existência de maus antecedentes, preservo a exasperação da pena-base.

Em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do NCPC, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo prescindível a intimação do Estado do Espírito Santo quanto à sua fixação em sede de ação de conhecimento, mormente se sopesada a existência da colisão entre valores adstritos a bens disponíveis (condenação em honorários) e indisponíveis (liberdade), se sobressaindo ainda mais a necessidade de urgência no julgamento da apelação que, no caso de descer os autos em diligência, procrastinará o julgamento do feito e poderá ensejar, inclusive, em excesso de prazo da segregação.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABRICIO SILVA PEREIRA e provido em parte.
56 Apelação
Nº0006345-09.2016.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
APTE EUGENIO DE SOUZA DALMASIO
Advogado(a) RODRIGO PAES FREITAS 23398 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/06). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não prospera o pedido de absolvição por ausência de provas se as provas dos autos são inequívocas quanto à materialidade e à autoria dos fatos.
2. Caso em que deve ser conferida credibilidade à palavra dos policiais, por tratar-se de agentes públicos e sem interesse direto na causa, principalmente quando são firmes e sem contradições, porém desde que em harmonia com os elementos constantes dos autos. Jurisprudência.
3. Recurso a que se nega provimento.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EUGENIO DE SOUZA DALMASIO e não-provido.
57
Apelação
Nº0007098-63.2016.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
APTE FRANCISCO PEREIRA SOUZA JUNIOR
Advogado(a) MARCOS AURELIO BORGES COUTINHO 26947 - ES
APTE WEBERSON DE JESUS ALVES
Advogado(a) RODRIGO PAES FREITAS 23398 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em ausência de provas, quando o lastro probatório se mostrou suficiente a ensejar uma condenação. 2. Incabível a fixação da pena-base no mínimo legal, quando há circunstâncias judicias desfavoráveis, bem como pela natureza e quantidade da droga apreendida, nos termos do art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006. 3. Os honorários devem ser fixados considerando as peculiaridades do caso, tais como o local de prestação do serviço, o zelo empreendido e o tempo de dedicação. Recurso parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FRANCISCO PEREIRA SOUZA JUNIOR e provido em parte.
58 Apelação
Nº0001249-44.2015.8.08.0007
BAIXO GUANDU - 2ª VARA
APTE MURILO CAMILO CAPICHE
Advogado(a) ELISEU SIQUEIRA LIMA 21433 - ES
Advogado(a) NEISON RICARDO DAMASCENO 154450 - MG
APTE WALAN BOECKER TEIXEIRA
Advogado(a) SONIA MARIA CANDIDA 006737 - ES
Advogado(a) TALES STEIN AMORIM 23757 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). NULIDADE DA PROVA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ACESSO A INFORMAÇÕES CONTIDAS EM CELULAR APREENDIDO PELA POLÍCIA (CONVERSAS DE WHATSAPP). NEGATIVA DE AUTORIA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS SUFICIENTES AO JUÍZO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA EM SUAS TRÊS FASES. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MURILO CAMILO CAPICHE, WALAN BOECKER TEIXEIRA e não-provido.
59 Apelação
Nº0002263-02.2011.8.08.0008 (008110022632)
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
APTE ERIVELTON MALACARNE
Advogado(a) ALEKSANDRO FERREIRA SOARES 144595 - MG
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO - HOMICÍDIO SIMPLES E CORRUPÇÃO DE MENORES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - ARGUMENTOS GENÉRICOS - REDIMENSIONAMENTO - CAUSA DE AUMENTO - ITER CRIMINIS - PATAMAR RAZOÁVEL - REGIME FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Redimensiona-se a pena-base para o patamar mínimo quando exasperada com fulcro em argumentos genéricos. Precedente do STJ.

Diante do iter criminis percorrido pelo acusado, que somente não atingiu o resultado almejado por erro na execução, mostra-se razoável e proporcional o patamar de um terço (1/3) fixado à causa de diminuição da tentativa.

Mantêm-se o regime inicial fechado de cumprimento da pena e a impossibilidade de substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do NCPC, os honorários do defensor dativo devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, mas sempre observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ERIVELTON MALACARNE e provido em parte.
60 Apelação
Nº0015444-32.2009.8.08.0011 (011090154441)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE CRISTIANE BAYER LORETI FONTANA
Advogado(a) HERCULES CIPRIANI PESSINI 13798 - ES
APTE ALESSANDRO DEFANTI DA SILVA
Advogado(a) HERCULES CIPRIANI PESSINI 13798 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CORRUPÇÃO ATIVA – AUSÊNCIA PROVAS – ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A defesa requereu a absolvição de um dos réus, eis que inexiste prova da participação do corréu no delito narrado na denúncia.
2. Em razão da dúvida quanto a participação do corréu nos fatos, imperiosa a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
3. Autoria delitiva devidamente comprovada da corré, motivo pelo qual foi mantida a condenação.
4. Dosimetria de pena reformada em razão da ausência de fundamentação idônea de circunstância judicial. Pena-base aplicada no mínimo legal.
5. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CRISTIANE BAYER LORETI FONTANA, ALESSANDRO DEFANTI DA SILVA e provido em parte.
61 Apelação
Nº0021488-33.2010.8.08.0011 (011100214888)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MARLOS JOSE FERREIRA DE MELO
Advogado(a) ELIMAR JOSE VIEIRA 26877 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - PENA DE MULTA - MAJORAÇÃO NÃO EFETUADA PARA EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Apesar da negativa em sede policial no sentido de afastar a participação do recorrente na empreitada criminosa, tais afirmações, por si sós, não são suficientes para infirmar a condenação procedida, sobretudo quando as demais provas dos autos deixam claro que o apelante e um corréu abordaram a vítima em plena via pública e, simulando o uso de uma arma de fogo, subtraíram o aparelho celular e empreenderam fuga.

Embora fixada a pena de multa em quantum inferior ao devido, mostra-se impossível qualquer modificação, sob pena de importar em reforma prejudicial da sentença.

A hipossuficiência do recorrente não tem o condão de extirpar a condenação pela pena de multa, ainda mais porque não se trata de faculdade exercida pelo Juiz, mas sim, de obrigação imposta pelo legislador. Precedentes.

Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARLOS JOSE FERREIRA DE MELO e não-provido.
62 Apelação
Nº0008525-56.2011.8.08.0011 (011110085252)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE JOAO BATISTA DE SOUZA
Advogado(a) ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO 19934 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME INICIAL MAIS BRANDO - INCABÍVEL - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito por meio dos autos de prisão em flagrante, de apreensão e de avaliação indireta, das consultas às bases de dados, das fotos da peça do veículo roubado, do relatório da polícia civil e pelos depoimentos colhidos nas fases inquisitiva e judicial, em especial a confissão do acusado, a manutenção da condenação pela prática do crime de receptação qualificada é medida que se impõe.

Não há que se falar em decote da qualificadora prevista no § 1º, do art. 180, do CP, uma vez que restou demonstrado nos autos que o réu praticou o delito no exercício de atividade comercial.

A fixação de regime mais grave para acusados reincidentes decorre da própria lei, como se verifica do art. 33, § 2º, alíneas "a" e "b", do CP, de forma que se mostra equivocada a alegação de que a utilização da reincidência para agravar a pena, na segunda fase dosimétrica e, posteriormente, para fixar o regime inicial de cumprimento da reprimenda, viola o princípio do non bis in idem.

Conserva-se o regime inicial semiaberto, nos termos dos artigos 33, § 2º, "b", do CP e 387, § 2º, do CPP.

Incabível a substituição da sanção corpórea por restritivas de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos do artigo 44, do CP.

Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO BATISTA DE SOUZA e não-provido.
63 Apelação
Nº0011606-13.2011.8.08.0011 (011110116065)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE RICARDO FIGUEREDO ADVERSI DA SILVA
Advogado(a) DANIELE VIEIRA COELHO XAVIER 24029 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO RESPALDADA - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO ISENÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Comprovadas a materialidade delitiva e a respectiva autoria, a condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas é medida que se impõe, sobretudo quando o depoimento testemunhal, aliado à delação na esfera policial, revelam-se suficiente para demonstrar que o réu vendia crack quando foi preso e impedem a desclassificação do delito para porte de entorpecentes para consumo próprio.

O depoimento do policial possui plena eficácia probatória, especialmente se inexistirem elementos concretos que coloquem em dúvida a veracidade de suas declarações que foram prestadas sob o crivo do contraditório.

Caso reste comprovada a impossibilidade de quitação das custas, deve o recorrente pleitear, em sede de execução penal, o seu não pagamento, até porque a condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória. Precedentes deste TJES.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RICARDO FIGUEREDO ADVERSI DA SILVA e não-provido.
64 Apelação
Nº0003708-12.2012.8.08.0011 (011120037087)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE J.L.D.S.B.
Advogado(a) LUCIANO SOUZA CORTEZ 4692 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
SEGREDO DE JUSTIÇA

65
Apelação
Nº0009495-22.2012.8.08.0011 (011120094955)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO ORIVALDO RIBEIRO DE SOUZA
Advogado(a) LORRANA BEATRIZ DA SILVA PEREIRA MEDEIROS 25933 - ES
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – AMEAÇA COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PRETENSÃO RECURSAL DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS – INVIABILIDADE DA ANÁLISE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO ABSTRATA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – RECURSO PREJUDICADO.
1. Se constatado que entre o recebimento da denúncia e o julgamento da apelação transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (prescrição em abstrato), deve ser declarada, de ofício, a extinção da punibilidade dos agentes, prejudicando a análise do mérito do apelo ministerial que pleiteia a condenação do réu.
2. Recurso prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Extinta a punibilidade por prescrição MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
66 Apelação
Nº0003504-31.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE JEFFERSON ALMEIDA ROMAO
Advogado(a) VANDERLAN COSTA 1370 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.
1. A expressão “manifestamente contrária à prova dos autos”, contida no art. 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal, tem, por fim, impor limite ao tribunal de Segunda Instância que somente poderá anular o julgamento realizado pelo Júri quando o veredicto repugnado não se apoiar em absolutamente nenhuma prova existente no feito, caracterizando-se uma decisão arbitrária. Tal limitação se justifica em razão da garantia constitucional da soberania dos veredictos, prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da CF/88. No caso, as provas dos autos dão suporte à opção feita pelos Jurados.
2. Condenação pelo crime de associação ao tráfico de drogas devidamente fundamentada nas provas produzidas nos autos.
3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JEFFERSON ALMEIDA ROMAO e não-provido.
67 Apelação
Nº0010621-73.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MARIA SANTA DAMASCENO
Advogado(a) NILDO ULTRAMAR NETO 14418 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO (ART. 155 C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu período de tempo inferior a 03 (três) anos, não sendo a pretensão punitiva atingida pela prescrição.
2. Embora a res furtiva não se demonstre expressiva, impossível aplicar o princípio da insignificância, uma vez que comprovada nos autos a contumácia da apelante na prática delitiva.
3. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA SANTA DAMASCENO e não-provido.
68 Apelação
Nº0014224-57.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MARCOS VENTURA FELIPPE
Advogado(a) SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS 21462 - ES
APTE ADRIANO SANTANA DOS SANTOS
Advogado(a) LIDIA BALBINO MATTEINI 21350 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 22/11/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS APELANTES. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/06). POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI Nº 10.826/03). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 40, VI, LEI Nº 11.343/06). AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Tendo em vista as provas dos autos, impossível acolher o pedido absolutório formulado pelos apelantes, com relação ao crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei de Drogas).
2. Não há como afastar a aplicação da causa de aumento do inciso VI, do art. 40, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista que as provas evidenciam o envolvimento de adolescente no tráfico praticado por um dos apelantes.
3. Quanto ao pedido de afastamento da pena de multa em razão da condição financeira, formulado pelo apelante Adriano, é firme o entendimento jurisprudencial de que “a alegação de impossibilidade financeira não tem o condão de afastar a pena de multa, pois trata-se de sanção de aplicação cogente e inexiste previsão legal que possibilite a isenção do preceito secundário contido no tipo penal incriminador” (STJ, HC 298.188/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 16/04/2015).
4. Recursos a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADRIANO SANTANA DOS SANTOS, MARCOS VENTURA FELIPPE e não-provido.
69 Apelação
Nº0020048-94.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MARCOS MACIEL DA SILVA QUEIROZ
Advogado(a) JAIME MONTEIRO ALVES 006290 - ES
Advogado(a) VALDIR JACINTHO DA SILVA JUNIOR 25166 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO E USO DE DOCUMENTO FALSO - SÚMULA 546, DO STJ - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO CRIME DO ART. 304, DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DEMAIS DELITOS - COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - MAJORANTE DO ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/06 - REGIME INICIAL FECHADO.

A peça acusatória cumpriu a exigência legal prevista no art. 41 do Código de Processo Penal, expondo todos os fatos criminosos imputados ao acusado, com todas as circunstâncias ínsitas aos delitos capitulados, sendo certo afirmar que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estaria até mesmo prejudicada tal postulação frente à prolação de sentença. Preliminar rejeitada.

Vê-se a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processo e julgamento tão somente quanto ao crime do art. 304, do CP, uma vez que o documento falso foi apresentado perante a Polícia Rodoviária Federal, devendo o processo ser julgado pela Justiça Federal, nos termos do art. 109, inc. IV, da Constituição Federal.

As provas dos crimes da Lei nº 11.343/06 não influem no delito do art. 304, do CP, sobretudo porque ambos se submetem a prova pericial distinta e por ter sido a apreensão efetuada de forma paralela, sem qualquer conexão, razão pela qual somente o capítulo da sentença referente ao uso do documento falso deve ser anulado e remetido à Justiça competente, em observância do teor da Súmula nº 546, do STJ, permanecendo hígido o édito condenatório quanto às infrações penais de tráfico de drogas e associação ao narcotráfico.

Os depoimentos dos policiais corroborados pelas demais provas dos autos, comprovam de forma peremptória a autoria e a materialidade delitiva dos crimes de tráfico de drogas e associação ao narcotráfico, constituindo, assim, fonte legítima para subsidiar uma sentença penal condenatória.

Justifica-se a exasperação da pena-base quando presentes elementos concretos para tanto.

Conserva-se a agravante de reincidência.

Caracterizado o tráfico entre Estados, mantém-se a majorante do art. 40, V, da Lei nº 11.343/06.

Preserva-se o regime inicial fechado, com fulcro no art. 33, do CP e já em observância ao disposto no art. 387, § 2º, do CPP.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS MACIEL DA SILVA QUEIROZ e provido em parte.
70 Apelação
Nº0006655-68.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MATEUS LOPES
Advogado(a) ANDREA CARDOSO FERRI 13232 - ES
Advogado(a) DANIELLA PIGATTI SOPELETTO 19041 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Absolvição negada, haja vista a robustez das provas de autoria e materialidade. 2 – Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MATEUS LOPES e não-provido.
71 Apelação
Nº0005654-14.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE JEFFERSON DE SOUZA ADMIRAL
Advogado(a) ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO 19934 - ES
APTE FELIPE DA ROCHA PACHECO
Advogado(a) CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO FRAGA 16935 - ES
Advogado(a) RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - ATENUANTES DE MENORIDADE RELATIVA E DE CONFISSÃO - MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP - REGIME INICIAL SEMIABERTO.

Apresentam-se mais do que suficientes a assentar a autoria e a materialidade delitiva do crime de roubo circunstanciado, constituindo, assim, fonte legítima para subsidiar uma sentença penal condenatória os esclarecimentos prestados pela vítima que se encontram em sintonia com as demais provas dos autos.

Somente se justifica a exasperação da pena-base quando presentes elementos concretos para tanto.

Diante do teor da Súmula nº 231, do STJ, se apresentam despiciendas maiores considerações quanto à incidência das atenuantes.

Mantém-se a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, na fração de 1/3 (um terço).

Conserva-se o regime inicial semiaberto, com fulcro no art. 33, do CP e no art. 387, § 2º, do CPP.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JEFFERSON DE SOUZA ADMIRAL, FELIPE DA ROCHA PACHECO e provido em parte.
72
Apelação
Nº0005496-22.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO LEONARDO VEIGA VALPASSO
Advogado(a) MARCOS ELISIO SEABRA DA SILVA 27992 - ES
P. INT. ATIVA MARIA JOSE POPE SANTOS
Advogado(a) CARLOS MAGNO SILVA 21761 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÕES CORPORAIS QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS – INCABÍVEL – RETIFICAÇÃO DA VÍTIMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Demonstrado que o recorrido não possui mais contato com a vítima, desnecessária a concessão de medidas protetivas de urgência. 2 – Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
73 Apelação
Nº0008884-30.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
APTE JEAN TELES DE PAULA
Advogado(a) RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA 19022 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – DESCLASSIFICAÇÃO – FURTO – IMPROVIDO – ARREPENDIMENTO POSTERIOR – IMPROVIDO – CRIME COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - DOSIMETRIA DA PENA – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIDA EM SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.
1. A defesa sustentou que não houve emprego de violência alegando que o réu subtraiu os objetos da vítima mediante emprego de arma de fogo. Tal conduta caracteriza-se como grave ameaça, de modo que não existe fundamento o pedido de desclassificação.
2. Descabido o pedido de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 16, do CP, eis que o crime foi praticado com emprego de grave ameaça e, além disso, o réu tentou se desfazer do produto do crime como forma de não ser punido, lançando o aparelho celular no vaso sanitário.
3. Não existe alteração a ser feita na pena aplicada, eis que as circunstâncias judiciais foram devidamente fundamentadas, assim como foram corretamente aplicadas a atenuante da confissão e a causa de aumento de pena (inciso I, do §2º, do artigo 157, do CP), eis que aplicado em seu grau mínimo.
4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JEAN TELES DE PAULA e não-provido.
74 Apelação
Nº0009583-21.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO GILDEON DE BRITO SILVA
Advogado(a) Jorge Teixeira Girelli 13348 - ES
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – AMEAÇAS – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO.
1. A despeito da ofendida haver requerido a imposição de medidas protetivas, vislumbra-se que há manifestação expressa no depoimento de fl. 12, a respeito do desejo da vítima de não representar contra o apelado, não atendendo, portanto, a exigência prevista no parágrafo único do art. 147, do Código Penal.
2. E como se sabe, as medidas protetivas da Lei Maria da Penha têm natureza cautelar e visam, sobretudo, preservar o processo e garantir a eficácia da decisão final. Assim, devem ser aplicadas excepcionalmente e em caráter de urgência, no intuito de garantir a integridade física e moral da vítima de violência doméstica e assegurar a eficácia do provimento jurisdicional constante da sentença.
3. Recurso Desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
75 Apelação
Nº0002666-56.2016.8.08.0020
GUAÇUI - 2ª VARA
APTE LEONARDO SOARES PONCIANO
Advogado(a) EDIMILSON DA FONSECA 16151 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO VEDADA - ENVOLVIMENTO REITERADO EM ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Por estarem comprovadas a materialidade delitiva e a autoria através dos depoimentos dos policiais civis que realizaram as prisões, somados à confissão parcial do acusado, torna-se evidente a existência de elementos sólidos para conduzir à procedência da persecução penal e condená-lo pela prática do crime de tráfico de drogas. Inteligência do artigo 33, da Lei nº 11.343/06.

O envolvimento contumaz do agente em atos infracionais equiparados ao crime de tráfico de drogas torna possível evidenciar a dedicação às atividades criminosas e vedar a incidência da causa especial de diminuição prevista no no §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006.

Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEONARDO SOARES PONCIANO e não-provido.
76 Apelação
Nº0002589-04.2016.8.08.0002
ALEGRE - 2ª VARA
APTE ADAURILIO MIRANDA DE PAULA
Advogado(a) CAMILA MASSINI DUARTE 26310 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/2006) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DA LEI 8.069/1990) - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DO ECRIAD COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - MAUS ANTECEDENTES - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - AFASTADA - SÚMULA Nº 241, DO STJ - SANÇÃO PECUNIÁRIA - PRESERVAÇÃO - NON REFORMATIO IN PEJUS - REGIME FECHADO - VEDADA A SUBSTITUIÇÃO - DEFENSORA DATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação pela prática do delito de corrupção de menores é medida que se impõe, especialmente porque o próprio recorrente afirmou que tinha o costume de partilhar entorpecente com o seu amigo, menor de idade, fato suficientemente apto para configurar o delito do tipo previsto no artigo 244-B, do ECRIAD, de maneira que o fornecimento de substância ilícita ao adolescente o induz a, no mínimo, praticar o ilícito constante no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006 (posse de entorpecente para consumo pessoal).

Os antecedentes maculados do recorrente autorizam a exasperação da pena-base.

Preserva-se a redução da reprimenda ante o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, mas, por outro lado, afasta-se a agravante de reincidência, porque a ação penal anterior já foi utilizada para desfavorecer os antecedentes criminais do acusado (Súmula nº 241, do STJ).

Conserva-se a reprimenda pecuniária para não incorrer em reforme prejudicial.

Mantém-se o regime inicial fechado, em atenção ao artigo 33, §§ 2º e 3º, do CP, já observado o artigo 387, § 2º, do CPP, bem como conservo a vedação à substituição por reprimenda restritiva de direitos, por inobservância ao que determina o artigo 44, do CP.

Prospera o pleito de aumento dos honorários advocatícios pela atuação da defensora dativa, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do NCPC, por entender que a verba honorária arbitrada em sede de primeiro grau não atendeu aos ditames da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente porque foram apresentadas defesa prévia e alegações finais, houve participação em audiência de instrução e julgamento e interposição do presente recurso de apelação.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADAURILIO MIRANDA DE PAULA e provido em parte.
77 Apelação
Nº0018110-59.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO ELISEU SOUZA DE JESUS
Advogado(a) LUCIANO PACIFICO MANHABUSQUI 21327 - ES
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP) - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - REJEITADA - PENA-BASE - ELEVADA - CIRCUNSTÂNCIA DA PERSONALIDADE DO AGENTE - DECOTE DA REINCIDÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MANTIDA - REGIME SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO VEDADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Não há que se falar em nulidade do processo a partir da audiência de instrução e julgamento, uma vez que em 1 de junho de 2017, o órgão ministerial teve ciência da audiência que se realizaria somente no dia 22 do mesmo mês e ano, de forma que por se tratar de um órgão Uno, em que qualquer de seus membros pode atuar em qualquer processo, possuia tempo hábil para designar um de seus membros para realizar o ato, além de não ter demonstrado qualquer prejuízo para a acusação com a realização da assentada. Preliminar Rejeitada.

Como o trânsito em julgado da condenação existente contra o acusado apontada em uma das guias de execução se deu após os fatos apurados nestes autos, não pode tal condenação ser utilizada na segunda fase da dosimetria para reconhecer a reincidência, mas que é possível sua utilização para exasperar a circunstância judicial da personalidade do agente, razão pela qual se redimensiona a pena-base.

Por não ser possível aplicar a agravante da reincidência, a reprimenda intermediária deve ser reduzida, face a presença da atenuante da confissão espontânea.

Mantenho o regime inicial para o início do cumprimento da sanção corpórea no semiaberto, uma vez que o art. 33, § 2º, "c", do CP, ante a reiteração delitiva específica em crimes contra o patrimônio, não sendo possível acolher o pleito de fixação no regime fechado, face o importe da pena definitiva arbitrada.

Recurso a que se dá parcial provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido em parte.
78
Apelação
Nº0000002-45.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA
Advogado(a) REGINA MARCIA PORTINHO MOTTA 13338 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/1990) – CRIME FORMAL – RECURSO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou que o crime do art. 244-B do ECRIAD é formal. Súmula nº 500. Caso em que não é possível absolver o apelante pelo crime de corrupção de menores.
2. Não existe alteação a ser feita na pena aplicada, eis que as circunstâncias judiciais foram devidamente fundamentadas, assim como foram corretamente aplicadas a atenuante da confissão e a causas de aumento de pena, eis que devidamente fundamentadas.
3. Recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA e não-provido.
79 Apelação
Nº0000075-17.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE R.S.D.O.
Advogado(a) MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA 20475 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
SEGREDO DE JUSTIÇA

80 Apelação
Nº0003833-04.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE A.J.D.O.M.L.
Advogado(a) GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
SEGREDO DE JUSTIÇA

81 Apelação
Nº0004865-44.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MATEUS MACEDO MANSINI PIASSI
Advogado(a) MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA 20475 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL - ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA - CAUSA DE AUMENTO - ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - PENA PECUNIÁRIA - MANUTENÇÃO - NON REFORMATIO IN PEJUS - REGIME INICIAL FECHADO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - VEDADA A SUBSTITUIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SUSPENSÃO DA OBRIGATORIEDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Mantém-se a condenação pelo cometimento do crime de roubo majorado, eis que as provas documental, pericial e oral, em especial a confissão do réu, demonstram a materialidade e a autoria delitivas.

Conserva-se a pena-base no importe arbitrado em primeiro grau, tendo em vista que a culpabilidade se apresenta superior à prevista para o tipo penal.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compensa-se a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência.

Reduz-se a sanção, ante o reconhecimento da atenuante de menoridade relativa, por se tratar de recorrente que possuía 19 (dezenove) anos na data dos fatos.

Aumenta-se a sanção corpórea na fração de 2/5 (dois quintos), por ter sido o delito cometido em concurso de 4 (quatro) pessoas e com emprego de arma de fogo.

Preserva-se a pena pecuniária para não ensejar reforma prejudicial.

Não há que se falar em fixação de regime diverso do fechado (artigo 33, § 2º, "a", do CP e 387, § 2º, do CPP), especialmente por se tratar de acusado reincidente específico.

Veda-se a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, por não terem sido alcançados os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44, do CP.

Diante da verificação de hipossuficiência financeira do réu, suspende-se a obrigatoriedade do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.

Por ter sido a defensora dativa nomeada para apresentar o recurso de apelação, além de ter atuado em primeiro grau de jurisdição, fixam-se os honorários advocatícios seguindo-se os parâmetros estabelecidos no § 2º, do artigo 85, do NCPC, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MATEUS MACEDO MANSINI PIASSI e provido em parte.
82 Apelação
Nº0003957-94.2011.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE E.B.D.S.
Advogado(a) MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE 16418 - ES
Advogado(a) RONEY DA SILVA FIGUEIRA 18381 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
SEGREDO DE JUSTIÇA

83 Apelação
Nº0009086-75.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO MARCELO CAETANO CARIAS
Advogado(a) FAYDA BELO DA COSTA GOMES 24956 - ES
APDO/APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÕES - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO - INOVAÇÃO DA TESE DEFENSIVIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - APELO DA DEFESA PREJUDICADO.

Deve ser anulada a sentença e submetido o acusado a novo julgamento quando seus advogados, durante a sustentação em plenário, na primeira vez que se dirigiram aos jurados, limitaram-se a defender a tese de absolvição, por negativa de autoria e ausência de provas, tendo, posteriormente, por ocasião da tréplica, acrescentado a tese de homicídio privilegiado, inovando na tese defensiva e tornando impossibilitada a manifestação da parte contrária.

A inovação de tese defensiva na fase de trélica, no Tribunal do Júri, viola o princípio do contraditório. Precedentes do STJ.

A nulação da sentença torna prejudicado o apelo da defesa.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO, MARCELO CAETANO CARIAS e provido.
84 Apelação
Nº0002228-40.2005.8.08.0012 (012050022289)
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE ANIBAL AUGUSTINHO DE OLIVEIRA
Advogado(a) ANDRE PYLRO SPECIMILLI 25280 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ARMA DE FOGO – DOSIMETRIA DA PENA – - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Juízo a quo deixou de fundamentar a sentença de forma individualizada, fundando a exasperação em expressões genéricas e em elementos inerentes ao tipo penal.
2. Recurso provido para afastar, em parte, as circunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria da pena.
3. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANIBAL AUGUSTINHO DE OLIVEIRA e provido em parte.
85
Apelação
Nº0117256-46.2011.8.08.0012 (012111172560)
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE SERGIO LUIZ SANTOS FILHO
Advogado(a) RODRIGO COSTA DOS SANTOS 22071 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DESIG. NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 25/10/2017 E LIDO EM 13/12/2017

APELAÇÃO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO RESPALDADA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - ARGUMENTOS GENÉRICOS OU INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL - REDIMENSIONAMENTO - CONCURSO FORMAL - INCIDÊNCIA - PENAS ACESSÓRIAS - REDUÇÃO - HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Comprovadas a materialidade delitiva e a respectiva autoria, a condenação pela prática dos crimes de roubo circunstanciado tentado e corrupção de menores é medida que se impõe, sobretudo quando os depoimentos testemunhais em juízo se mostram suficientes para comprovar que o acusado, mediante grave ameaça por emprego de arma de fogo e na companhia de um adolescente, tentou subtrair a motocicleta da vítima.

Redimensiona-se a pena do crime de corrupção de menores para o patamar mínimo quando exasperada com fulcro em argumentos genéricos ou inerentes ao próprio tipo penal.

Como os crimes de roubo circunstanciado tentado e corrupção de menores foram praticados com uma só ação, incide a regra do concurso formal, prevista no artigo 70, do Código Pena, na fração de um sexto (1/6). Precedentes do STJ.

Reduz-se a pena acessória para que guarde proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade.

Em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do NCPC, os honorários do defensor dativo devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, mas sempre observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de SERGIO LUIZ SANTOS FILHO e provido. Conhecido o recurso de SERGIO LUIZ SANTOS FILHO e provido.
86
Apelação
Nº0015963-28.2014.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE MATIOMAR FRANCISCO DIAS
Advogado(a) THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRA M3194450 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Impossibilidade de recrudescimento da pena-base valorando-se negativamente as circunstâncias judiciais sem que haja fundamentação idônea para tanto. Alteração das penas aplicadas para quantidades menores.
2. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MATIOMAR FRANCISCO DIAS e provido em parte.
87 Apelação
Nº0018265-93.2015.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE F.L.
Advogado(a) ANDRE EDUARDO DE CARVALHO ZACARIAS 25617 - ES
APDO M.P.E.D.E.S.
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
SEGREDO DE JUSTIÇA

88
Apelação
Nº0004456-65.2017.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE M.G.C.
Advogado(a) CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES
APTE S.C.D.S.
Advogado(a) CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
SEGREDO DE JUSTIÇA

89
Apelação
Nº0123753-76.2011.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE ALESSANDRO DE JESUS DOS SANTOS
Advogado(a) JOSE CARLOS RODRIGUES DIAS 18857 - ES
Advogado(a) WISLEY OLIVEIRA DA SILVA 18249 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO – DOSIMETRIA – PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – NÃO CABIMENTO – RECURSO IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal erigiu às decisões proferidas pelo Tribunal Popular do Júri o caráter soberano, sendo que, não constitui violação ao princípio a determinação de novo julgamento feita em segundo grau, em razão de ter-se julgado de modo contrário às provas produzidas nos autos. 2. Se o Conselho de Sentença optou por uma das teses apresentadas em plenário e essa tese, por sua vez, é plausível porque amparada pelo conjunto probatório, não resta a menor dúvida de que se torna impossível a sua cassação, notadamente porque não pode o Tribunal dizer qual é a melhor solução para o caso. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Incabível a fixação da pena-base no mínimo legal, ante a existência de circunstancias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 59 do CP. Recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALESSANDRO DE JESUS DOS SANTOS e não-provido.
90 Apelação
Nº0015130-75.2012.8.08.0013
CASTELO - 2ª VARA
APTE ESTEVAO ZANARDO VINCO
Advogado(a) JUBIRA SILVIO PICOLI 008718 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL. MODALIDADE DOLOSA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Preliminar. 1.1. O pleito de erro na fundamentação da denúncia não merece prosperar, visto que o Ministério Público Estadual descreveu suficientemente a conduta do réu, propôs capitulação pertinente e trouxe diversas provas para corroborar a sua versão dos fatos – vale elencar, o inquérito policial nº 156/2012. 1.2. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do acusado - matéria que se confunde com o mérito e com este será analisada.
2. No crime de receptação dolosa, embora seja difícil comprovar o elemento subjetivo, é necessário aferir as circunstâncias em que a receptação se deu, cuidando de verificar se a alegação da parte de que desconhece a origem criminosa dos bens receptados deriva do seu real descuido ou se, por outro lado, se trata de deliberada ignorância sua acerca da realidade fática escancarada à sua frente.
3. Provas que demonstram intencional descaso em saber a origem do bem que estavam a adquirir excede a mera negligência, denotando inequívoco conhecimento de que aquela comercialização era de produto de crime.
4. Considerando que o instituto do perdão judicial, previsto no artigo 180, §5º, Código Penal, somente tem cabimento nos crimes culposos, não abarca, dessa forma, o delito ao qual o recorrente foi condenado.
5. Inviável a redução de pena prevista em lei, no caso de receptação dolosa, pois, em que pese o acusado não ostentar à época dos fatos antecedentes criminais, o objeto do crime – moto, com restrição de furto/roubo – de acordo com o interrogatório do acusado, estaria sendo negociada pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que torna inviável o reconhecimento do benefício.
6. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTEVAO ZANARDO VINCO e não-provido.
91 Apelação
Nº0002865-36.2015.8.08.0013
CASTELO - 2ª VARA
APTE JOCELENE MARIA DE ALMEIDA FREITAS
Advogado(a) LARA BICALHO RAMOS 14322 - ES
Advogado(a) LETICIA CAMPOS FACCIN PINHO 18179 - ES
APTE WILLIAN DE ALMEIDA VARGAS
Advogado(a) LARA BICALHO RAMOS 14322 - ES
Advogado(a) LETICIA CAMPOS FACCIN PINHO 18179 - ES
APDO CELIO ZANELLATO
Advogado(a) EDGAR TASSINARI LEMOS 16752 - ES
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO – LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA PATRIMONIAL MEDIDAS PROTETIVAS – NATUREZA SATISFATIVA E EMINENTEMENTE CÍVEL – COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER – AUSEÊNCIA DO JUIZADO – COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – DISCUSSÃO DA PROPRIEDADE DO ESTABELECIMENTO EM VARA CÍVEL – RELAÇÃO DE CONTINÊNCIA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO.
1. As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06 são de natureza satisfativa, não dependendo de ajuizamento prévio ou posterior de qualquer outra ação. Essa natureza satisfativa decorre da finalidade da Lei Maria da Penha de ampliar os instrumentos de proteção à mulher.
2. Na hipótese, a apelante narrou que havia sido expulsa de casa, onde funcionava seu comércio, sendo impossibilitada de continuar com sua atividade laborativa e obter os rendimentos necessários a sua subsistência, além de ter retidos seus objetos pessoais. De fato, à situação narrada subjaz uma disputa de bens, mas que não elide a existência de violência doméstica, na modalidade patrimonial. Isso porque há a via da mediação e da ação de divórcio c/c partilha de bens para definir a propriedade dos bens do casal, sendo o impedimento da apelante de entrar em sua residência, bem como a retenção dos seus bens, medida arbitrária e que constitui, portanto, violência patrimonial.
3. Conforme preceitua o art. 57 do NCPC, quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida, será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
4. Há uma relação de continência entre a presente ação e aquela ajuizada na Vara Cível de Castelo, uma vez que nessa última discute-se a propriedade do estabelecimento comercial, ao passo que na presente ação a apelante pretende a retirada de todas as mercadorias existentes na loja cujo deferimento depende da comprovação da propriedade.
5. Recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOCELENE MARIA DE ALMEIDA FREITAS, WILLIAN DE ALMEIDA VARGAS e não-provido.
92
Apelação
Nº0004794-24.2003.8.08.0014 (014050047944)
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE SILVIA RENATA MAGEVSKY
Advogado(a) WESLEY MOTA FERRARI 13095 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SÚMULA 713, DO STF - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ELEMENTOS CONCRETOS - CONSIDERAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTE - REPRIMENDA MANTIDA - REGIME INICIAL FECHADO - VEDADA A SUBSTITUIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Em observância ao teor da Súmula nº 713, do Supremo Tribunal Federal, a análise recursal deve se ater aos fundamentos trazidos pela parte em virtude da devolutividade restrita do recurso de apelação perante as decisões proferidas pelo Conselho de Sentença.

Fundamentadas as circunstâncias o crime no fato de a vítima ter sido conduzida a local ermo para ser executada, claramente com o intuito de o autor do crime não ser reconhecido e permanecer impune, está justificada a pena-base fixada na instância a quo.

Presentes duas qualificadoras, uma delas pode ser utilizada como circunstância agravante, porquanto expressamente prevista no art. 61, II, "c", do CP. Precedentes do STJ.

Conserva-se o regime inicial fechado, nos termos dos artigos 33, §§ 2º e 3º, do CP e 387, § 2º, do CPP, bem como a vedação da substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos (artigo 44, do CP).

Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SILVIA RENATA MAGEVSKY e não-provido.
93 Apelação
Nº0003440-46.2012.8.08.0014 (014120034401)
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO LUCINEIA APARECIDA DE SOUZA
Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4º, II. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
1. No Direito Penal vigora o Princípio da presunção de inocência, do qual deriva a máxima in dubio pro reo, de modo que não se desincumbindo o Ministério Público em produzir provas suficientes que sustentem o pleito condenatório, a absolvição se impõe, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
2. No caso dos autos são insuficientes as provas que demonstram ter a apelada participado do crime, sem olvidar que os depoimentos judiciais denotam contradição nas versões fáticas apresentadas.
3. A condenação somente persiste, caso existam provas robustas de autoria ou participação evidenciadas através do desígnio do apelante em subtrair coisa móvel alheia, o que no caso em análise não se verifica.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
94 Apelação
Nº0013406-28.2015.8.08.0014
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE GILLIARD CESAR AZEVEDO DOS SANTOS
Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO - VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL CREDIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Rejeita-se a preliminar de incompetência do juízo quando evidenciado o binômio vulnerabilidade e hipossuficiência previsto na Lei nº 11.340/2006, estando a infração penal diretamente relacionada à criação e guarda do filho que o autor dos fatos e a vítima possuem em comum.

Comprovada a materialidade delitiva e a respectiva autoria, a condenação pela prática da contravenção penal de vias de fato em contexto de violência doméstica é medida que se impõe, sobretudo quando os depoimentos prestados em juízo são suficientes para demonstrar que a vítima foi agredida pelo acusado com socos e chutes.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GILLIARD CESAR AZEVEDO DOS SANTOS e não-provido.
95 Apelação
Nº0013882-66.2015.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE SOLIVAN FERREIRA DA SILVA
Advogado(a) ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA 006408 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVADAS - DOSIMETRIA - ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA - ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - REGIME INICIAL SEMIABERTO.

Os depoimentos policiais que se encontram em sintonia com as demais provas dos autos comprovam de forma peremptória a autoria e a materialidade delitiva do crime de tráfico de entorpecentes, constituindo, assim, fonte legítima para subsidiar uma sentença penal condenatória.

Embora incida a atenuante de menoridade relativa, preserva-se a pena no mínimo legal ante o teor da Súmula nº 231, do STJ.

Por estar patente a dedicação do réu à atividade criminosa, preserva-se inalterado o óbice ao benefício disciplinado no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.

Mantém-se o regime inicial semiaberto, com fulcro no art. 33, do CP, bem como a impossibilidade de substituição da reprimenda por restritivas de direitos.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SOLIVAN FERREIRA DA SILVA e não-provido.
96 Apelação
Nº0001774-68.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE RICARDO ALVES RIBEIRO
Advogado(a) DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA 005326 - ES
APTE BRUNO LORRAN VIEIRA DE ARRUDA
Advogado(a) DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA 005326 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que se falar em ausência de provas, quando o lastro probatório se mostrou suficiente a ensejar uma condenação. 2. Para que haja configuração do crime de associação para o tráfico de drogas é necessária demonstração de estabilidade e permanência entre duas ou mais pessoas, não se admitindo união ocasional. 3. Incabível a fixação da pena-base no mínimo legal, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termo do art. 59 do CP. 4. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que não foram preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. Recursos parcialmente providos.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RICARDO ALVES RIBEIRO, BRUNO LORRAN VIEIRA DE ARRUDA e provido em parte.
97 Apelação
Nº0004343-42.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO SILVIO GOMES NETO
Advogado(a) JOSALBA MIRIAM PEREIRA DE MAGALHAES RUELA 25437 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. CONDUTA TÍPICA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
A conduta de trazer consigo droga para consumo pessoal é crime, não se justificando a extinção da ação penal em razão da suposta ausência de interesse de agir do Estado.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
98 Apelação
Nº0007884-83.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE RONNIERY WILLINS PEREIRA
Advogado(a) HOCILON RIOS 13359 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE FIXADA EM PATAMAR PROPORCIONAL – REGIME FECHADO – RÉU REINCIDENTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Os depoimentos prestados pelos policiais envolvidos nas diligências que culminaram na prisão em flagrante delito do apelante devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa, pois estes são pessoas idôneas e sem nenhuma animosidade específica contra o agente, de modo que não há razão para presumir que os agentes públicos mentiram, acusando falsamento um inocente. O crédito de seus depoimentos somente deveria ser retirado caso ficasse demonstrada a intenção prévia destes em prejudicar o acusado, em virtude de alguma rixa antiga, o que sequer foi apontado nos autos.
2. As circunstâncias judiciais foram valoradas de forma idônea, sobretudo diante da regra inserta no art. 42 da Lei 11.343/06 que orienta o julgador a valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida.
3.Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RONNIERY WILLINS PEREIRA e não-provido.
99 Apelação
Nº0020054-87.2016.8.08.0014
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE LUCAS NASCIMENTO ABRAAO
Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO (ART. 155, DO CP) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O depoimento do policial, corroborado pela confissão extrajudicial do apelante e demais provas coligidas nos autos, comprova de forma inconteste o crime de furto (art. 155, do CP).

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCAS NASCIMENTO ABRAAO e não-provido.
100 Apelação
Nº0009892-09.2011.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
APDO DAVI SANTOS ALMEIDA
Advogado(a) MARIANA GOMES REGATIERI 25801 - ES
APDO MARIA JOSE DE SOUZA
Advogado(a) CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR 006751 - ES
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE LEUÇUS SANTOS DE JESUS
Advogado(a) MARIANA GOMES REGATIERI 25801 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – 3,158 KG DE PASTA BASE DE COCAÍNA – TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO – GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM TRAFICÂNCIA NÃO EVENTUAL – PREEXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS E RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A conclusão externada pelo magistrado a quo no sentido da absolvição deve ser prestigiada, sobretudo quando ela se revela coerente e fundamentada. Ora, sendo a prova dos autos basicamente oral, o contato que este colegiado possui com todo o conjunto probatório limita-se a leitura dos termos de audiência o que, por definição, é mais limitado do que o contato do MM. Juízo, que ouviu diretamente as testemunhas e o réu em audiência de instrução. E essa valorização da percepção do juiz que presidiu a instrução não deriva de convicção pessoal deste Desembargador, posto que está com clareza traçada nos princípios da oralidade, da imediatidade e da identidade física do julgador (art. 399, §2º, CPP), que norteiam o processo penal.
2. Recentemente, no julgamento do RHC 138715/MS, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no sentido de que a quantidade de drogas encontrada não constitui, isoladamente, fundamento idôneo para negar o benefício da redução da pena previsto no art. 33,§ 4º, da Lei nº 11.343/2006.
3.Na hipótese, observo a existência de outras circunstâncias que, somadas a quantidade de droga transportada pelo apelante, permitem a conclusão de que não se tratava de um traficante eventual, a exemplo da existência de denúncias anônimas em relação ao réu e ação penal em curso pela prática do delito de tráfico e associação para o tráfico.
4. Recursos improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA JOSE DE SOUZA, DAVI SANTOS ALMEIDA e não-provido.
101 Apelação
Nº0009479-35.2007.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MARCOS ANTONIO MARTINS ROSA DIAS
Advogado(a) GUSTAVO MOTA FONSECA 115533 - MG
Advogado(a) HENRIQUE LEAL BORBA DIETRICH 18190 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 302 DO CTB. DUAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA FEITA DE FORMA VÁLIDA, EXASPERANDO-SE EM 01 ANO A PENA-BASE COM FULCRO EM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS, BEM COMO APLICANDO-SE À RAZÃO MÍNIMA A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 70 DO CP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS ANTONIO MARTINS ROSA DIAS e não-provido.
102 Apelação
Nº0002125-72.2015.8.08.0015
CONCEIÇÃO DA BARRA - 2ª VARA
APTE WANDERSON BRIZA DE JESUS OLIVEIRA
Advogado(a) Jessica Souza dos Santos Martinez 24973 - ES
APTE LUAN SANTOS DA SILVA
Advogado(a) GUILHERME VASCONCELOS COUTINHO 21958 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DE ENVOLVIMENTO DE MENOR COM O CRIME – MANUTENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. A apreensão de menor de idade com relevante quantidade de droga – no caso, 747 (setecentos e quarenta e sete) gramas de “maconha” – gera a suspeita acerca do envolvimento de outros maiores de idade com o crime, pois não é incomum traficantes maiores de idade se utilizarem de inimputáveis para determinadas tarefas na comercialização de entorpecentes, haja vista o menor rigor da legislação aplicável aos adolescentes. No particular, o aparelho celular da menor recebeu chamada telefônica dos apelantes no momento do flagrante. Além disso, a menor admitiu para os Policiais o envolvimento dos apelantes com o crime. Condenação mantida.
2. Como é incontroverso o envolvimento de menor no crime, correta é a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inc. VI, da Lei nº 11.343/06. Precedente STJ.
3. Recursos desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WANDERSON BRIZA DE JESUS OLIVEIRA, LUAN SANTOS DA SILVA e não-provido.
103 Apelação
Nº0001886-65.2015.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
APTE AGUINALDO JOSE LOUSADA COSTA
Advogado(a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA 6639 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - REDUÇÃO - MÍNIMO LEGAL - PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DA INFRAÇÃO - EXCLUSÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO ISENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Reduz-se a pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor para o patamar mínimo, a fim de que guarde proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade do crime de embriaguez ao volante.

Exclui-se o montante imposto a título de indenização pelos danos morais causados pela infração, uma vez que, além de inexisitr pedido nesse sentido pela acusação, a fixação de um valor pressupõe elementos relativos ao efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido, a ser analisado na via adequada após oportunizado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes jurisprudenciais.

Caso reste comprovada a impossibilidade de quitação das custas, deve o recorrente pleitear, em sede de execução penal, o seu não pagamento, até porque a condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória. Precedentes deste TJES.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AGUINALDO JOSE LOUSADA COSTA e provido em parte.
104 Apelação
Nº0000511-92.2016.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
APTE MAXSUEL GOMES DOS SANTOS
Advogado(a) ROGERIO DOS SANTOS RIBEIRO SILVA 20983 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE FIXADA EM PATAMAR DESPROPORCIONAL – REGIME FECHADO – RÉU REINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Os depoimentos prestados pelos policiais envolvidos nas diligências que culminaram na prisão em flagrante delito do apelante devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa, pois estes são pessoas idôneas e sem nenhuma animosidade específica contra o agente, de modo que não há razão para presumir que os agentes públicos mentiram, acusando falsamento um inocente. O crédito de seus depoimentos somente deveria ser retirado caso ficasse demonstrada a intenção prévia destes em prejudicar o acusado, em virtude de alguma rixa antiga, o que sequer foi apontado nos autos.
2. Para a obtenção da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06vedada a conversão em penas restritivas de direitos, é necessário que o acusado seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.
3. Na hipótese dos autos, conquanto o magistrado a quo tenha valorado negativamente as circunstâncias do delito, em razão do alto potencial nocivo da droga encontrada com o apelante, exasperou a pena-base em 02 (dois) anos acima do mínimo legal. A exasperação da pena ocorreu em quantum excessivo, sobretudo diante da pequena quantidade de “crack” localizada (1,4g), de modo que, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, mister a redução da pena-base.
4.Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAXSUEL GOMES DOS SANTOS e provido em parte.
105 Apelação
Nº0000213-28.2015.8.08.0019
ECOPORANGA - VARA ÚNICA
APTE L.D.J.G.
Advogado(a) INACIO REIS 23760 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
SEGREDO DE JUSTIÇA

106 Apelação
Nº0002056-64.2011.8.08.0020 (020110020565)
GUAÇUI - 2ª VARA
APTE DAVI DA SILVA
Advogado(a) ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT 5848 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO - ESTELIONATO EQUIPARADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Como as provas demonstram que o apelante, mesmo sabendo que o imóvel pertencia a terceiro, concorreu para a sua alienação à vítima, recebendo, em contrapartida, a quantia de dois mil reais (R$ 2.000,00), fica mais do que claro que obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante o uso de meio fraudulento, ao vender coisa alheia como própria, de modo que justificada a condenação pelo crime de estelionato por equiparação. Inteligência do artigo 171, § 2º, I, do CP).

Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de DAVI DA SILVA e não-provido.
107 Apelação
Nº0002066-35.2016.8.08.0020
GUAÇUI - 2ª VARA
APTE MICHAEL DE PAULA TEIXEIRA
Advogado(a) WELITON JOSE JUFO 17898 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE - RELATO COERENTE DA VÍTIMA – DOSIMETRIA – REGIME FIXADO - RECURSO IMPROVIDO.
1. Em se tratando de crimes contra a liberdade sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume relevantíssimo valor probatório, mormente se corroborada por outros elementos de prova dos autos, como no caso, em que é reforçada pelas declarações prestadas pelas demais testemunhas. Precedentes.
2. Passando à análise do regime inicial fixado, verifica-se que, também nesse ponto não prospera o pedido de reforma, pois de acordo com a Súmula nº 269 do STJ “É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.”
3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MICHAEL DE PAULA TEIXEIRA e não-provido.
108 Apelação
Nº0001279-23.2004.8.08.0021 (021040012797)
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO JOSE CARLOS DA SILVA PIMENTEL
Advogado(a) HUMBERTO CARLOS NUNES M2935902 - ES
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO RECURSAL À PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE – PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM O ANIMUS NECANDI – LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM EM RECURSO DA ACUSAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO PARA PRONUNCIAR O APELADO.
1. É possível comprovar o evento morte por outros meios de provas, sobretudo quando já desaparecidos os vestígios do crime. Na hipótese em análise há certidão de óbito da vítima, atestando que a causa mortis foi decorrente de ferimento de arma branca.
2. Na situação em análise, embora seja possível extrair o resultado e o nexo causal da conduta do apelado, entendo que as provas não demonstram que possuía a intenção de matar a vítima.
3. Somente deve seguir a julgamento pelo Tribunal Popular o caso que comporte, de algum modo, conforme a valoração subjetiva das provas, um decreto condenatório. O raciocínio é simples: o juiz da fase da pronúncia remete a julgamento em plenário o processo que ele, em tese, poderia condenar, se fosse competente. Não é questão de se demandar certeza de culpa do réu. Porém, deve-se reclamar provas suficientes. Havendo a referida suficiência, caberá ao Conselho de Sentença decidir se condena ou absolve" (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 62)
4. Se a desclassificação não foi um dos pedidos do Ministério Público no recurso de apelação, inviável a desclassificação de ofício, uma vez que o o recurso de apelação da acusação rege-se pelo princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Ademais, a desclassificação do delito para o crime de lesão corporal seguida de morte ocasionaria situação mais prejudicial ao réu, tendo em vista que a sentença recorrida absolveu-o sumariamente da prática do crime que lhe foi imputado, não sendo possível seu reconhecimento ex officio.
5. Recurso Ministerial improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
109 Apelação
Nº0001220-20.2013.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
APTE PAULO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO
Advogado(a) ANDRE RICARDO DE LIMA CABRAL 10457 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (art. 155 c/c art. 14, II, CP). MATERIALIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Diante das provas dos autos, impossível acolher o pleito absolutório formulado pela defesa. Segundo a jurisprudência pacífica, “A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto pelo gerente do supermercado, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer” (STJ. AgRg no AREsp 1168505/PR, julgado em 14/11/2017)
2. Apelante abordado na porta do estabelecimento na posse dos bens subtraídos, configuração de tentativa.
3. Testemunha narrou os fatos de forma clara, coerente, com detalhes e sem contradições de como ocorreu a tentativa de furto.
4. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO e não-provido.
110 Apelação
Nº0006427-63.2014.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO MILTON DE PAULA NETO
Advogado(a) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA M3142477 - ES
APTE/APDO LUIZ FERNANDO RODRIGUES
Advogado(a) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA M3142477 - ES
APDO/APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO MAJORADO (ART. 155, § 1º, DO CP) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESENÇA DA ESCUSA DO ART. 181, INC. I, DO CP - RECEPTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO.

Comprovadas a materialidade e a autoria, por ter sido praticado durante o repouso noturno, por meio do auto de prisão em flagrante, pelo boletim unificado, pelos autos de apreensão e de entrega, bem como pela prova oral produzida nas fases administrativa e judicial, a manutenção da condenação de um dos acusados pelo crime de furto majorado (art. 155, § 1º, do CP) é medida que se impõe.

Por não haver nos autos laudo que comprove o arrombamento e por ter a vítima informado em seu depoimento em juízo que o vidro da janela já estava rachado e solto na época do delito, não se mostra possível reconhecer a qualificadora prevista no inc. I, do § 4º, do art. 155, do CP.

Reconhece-se a escusa prevista no art. 181, inc. I, do CP, isentando de pena um dos acusados, uma vez que este vivia em união estável com a ofendida quando da prática delitiva.

Para que haja condenação pela prática do crime de receptação, é necessário que fique demonstrada a transmissão da propriedade, assim como o dolo específico, ou seja, que o agente, ao adquirir o bem, tenha conhecimento que a origem deste é ilícita, o que nos autos não restou comprovado, de modo que a absolvição do réu é medida que se impõe
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido. Conhecido o recurso de LUIZ FERNANDO RODRIGUES, MILTON DE PAULA NETO e provido em parte.
111 Apelação
Nº0005952-73.2015.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
APTE IRLEI SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado(a) HUMBERTO CARLOS NUNES M2935902 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TÓXICOS. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ART. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS INDICAM TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS INDICAM TRÁFICO. RECURSO IMPROVIDO
1. Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação para o crime de uso (art. 28, da Lei 11.343/06) em razão das circunstâncias dos fatos, da natureza e da quantidade de drogas apreendidas em poder do acusado.
2. Recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IRLEI SANTOS DE OLIVEIRA e não-provido.
112 Apelação
Nº0007422-42.2015.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
APTE GUILHERME DE SOUZA RODRIGUES
Advogado(a) SARA LUIZA PEREIRA PESSOA 20924 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 - VEDAÇÃO - READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Por se apresentar latente a dedicação do réu à atividade criminosa, veda-se o benefício disposto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.

A reprimenda corpórea deve guardar proporcionalidade com a sanção pecuniária.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GUILHERME DE SOUZA RODRIGUES e provido em parte.
113 Apelação
Nº0005335-79.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
APTE PABLO COSTA MARQUES
Advogado(a) LENITA DE SOUZA MASCARENHAS 8011 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 06/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O conjunto probatório apresenta fundamentação idônea a ensejar a condenação pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I, do Código Penal, com base na versão uníssona demonstrada nos autos pelo conjunto probatório.
2. Quanto ao crime praticado contra a vítima Lorena, verifico que incorreu em erro o magistrado de primeiro grau na segunda etapa do sistema trifásico, vez que, embora milite em favor do apelante a atenuante da menoridade, a mesma não foi aplicada pelo MM. Juiz. Portanto, deve a pena do recorrente ser reduzida em 06 (seis) meses em razão da atenuante mencionada.
3. Quanto ao pedido de isenção do pagamento de custas processuais, sendo este um efeito da condenação previsto no art. 804 do CPP, é de incumbência do juízo de execução averiguar a alegada miserabilidade do condenado.
4-Recurso Parcialmente Provido

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PABLO COSTA MARQUES e provido em parte. Conhecido o recurso de PABLO COSTA MARQUES e provido em parte.
114 Apelação
Nº0000189-23.2017.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
APTE DAYCON SANTOS LOURENÇO NETO
Advogado(a) HELOANA PECANHA DE PAULA M3142116 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – DESCLASSIFICAÇÃO – FURTO - IMPROVIDO – DOSIMETRIA DA PENA – - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A defesa sustentou que não houve emprego de violência alegando que o réu subtraiu os objetos da vítima mediante arrebatamento. Contudo, tal conduta caracteriza-se como violência, de modo que não existe fundamento o pedido de desclassificação.
2. Recurso provido para afastar as circunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria da pena. Alteração do regime de cumprimento de pena.
3. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DAYCON SANTOS LOURENÇO NETO e provido em parte.
115 Apelação
Nº0001311-05.2016.8.08.0022
IBIRAÇU - 2ª VARA
APTE JOSE ROBERTO BARRETO
Advogado(a) DOUGLAS ADMIRAL LOUZADA M3135799 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Restando devidamente fundamentada a pena e sendo esta necessária e suficiente para a reprovação do crime, não há que se falar em redimensionamento da pena-base. 2- Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE ROBERTO BARRETO e não-provido.
116
Apelação
Nº0010414-69.2012.8.08.0024 (024120104146)
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO JULIANO MACHADO GOMES
Advogado(a) JUNIA KARLA PASSOS RUTOWITSCH RODRIGUES 20321 - ES
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Caso em que o apelado foi condenado a 04 (quatro) anos de reclusão e 05 (cinco) meses de detenção.
2. A pena de detenção somente admite regime inicial aberto ou semiaberto. Subsiste, com isso, a pena de 04 (quatro) anos de reclusão, que, na tabela do art. 33, §2º, do CP, determinaria regime inicial aberto, porém o juízo a quo, considerando a reincidência e a existência de circunstâncias judiciais negativas, fixou corretamente um regime mais gravoso para ambas as penas, ou seja, o SEMIABERTO, em estrito cumprimento aos §§2º e 3º, do art. 33, do CP.
3. O estabelecimento de regime ainda mais gravoso (fechado) seria contra legem e desproporcional (Súmula nº 269, do STJ).
4. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
117 Apelação
Nº0027546-42.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
APTE JOAO BATISTA BARBOZA
Advogado(a) MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER 16291 - ES
Advogado(a) SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL 008963 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 22/11/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 303 DO CTB. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA CARTA PRECATÓRIA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. SENTENÇA ANULADA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO.
1. Sabe-se que o entendimento jurisprudencial seja no sentido de que a falta de intimação de carta precatória para oitiva de testemunha configure nulidade relativa, todavia, é de se convir que, na hipótese dos autos, salta aos olhos, o prejuízo à defesa, visto que restou violado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório.
2. Assim, uma vez que as declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas por carta precatória foram essenciais para a constatação da materialidade e autoria do delito pelo qual o réu foi condenado, evidenciando o prejuízo suportado pelo apelante, converte-se em absoluta a nulidade dessa ofensa, e, via de consequência, reconhece-se a nulidade arguíida. Precedentes do STJ.
3. Se entre a data do recebimento da denúncia, ou seja, 09 de agosto de 2012 e a presente Sessão de julgamento, transcorreu o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, quanto aos crimes imputados, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade superveniente.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Extinta a punibilidade por prescrição JOAO BATISTA BARBOZA.
118 Apelação
Nº0039604-77.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
APDO LEONARDO MAIA RIBEIRO
Advogado(a) LAURA Q DO CARMO M202890 - ES
APDO ELIAS NETO MILAGRES
Advogado(a) JABES COELHO MATOS JUNIOR 19866 - ES
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE MARLON DA SILVA SALLES
Advogado(a) ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES 20503 - ES
Advogado(a) DEIVID PIRES NOVAIS 18939 - ES
Advogado(a) PETERSON SANT' ANNA DA SILVA 15288 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, §2º, II, DO CP). RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CP). RECURSO DA DEFESA: ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO DO MP: ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE POR A VÍTIMA MULHER GRÁVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA AFASTAR ELEVAÇÃO DA PENA-BASE, SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Recurso de Marlon da Silva Salles: diante das provas dos autos, impossível acolher o pleito absolutório. Recurso improvido.
2. Recurso do Ministério Público Estadual:
2.1. Impossível elevar a pena-base dos apelados Marlon e Elias, se os fundamentos invocados pelo Ministério Público são abstratos e inerentes ao crime. No caso, não foi provada a existência de premeditação ou de prejuízo patrimonial que excedam os crimes dessa natureza.
2.2. Impossível reconhecer a agravante do art. 61, II, “h” (vítima mulher grávida), se não há provas de que os assaltantes tinham plena ciência da condição de gestante da vítima, o que deve ser analisado de acordo com as circunstâncias dos fatos.
2.3. Necessário reconhecer a agravante da reincidência em desfavor do apelado Leonardo Maia Ribeiro, estando devidamente comprovada por documentos nos autos. Aplicação das respectivas consequências penais (regime inicial mais gravoso e afastamento da substituição por restritiva de direitos). Recurso parcialmente provido.
3. Necessidade de reformar de ofício a Sentença, no ponto em que elevou as penas-bases de todos os condenados, valendo-se de fundamentos inidôneos, inerentes ao tipo penal e à própria teoria do crime.
4. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, determina-se a execução provisória da pena, desde que expirado o prazo para embargos de declaração.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARLON DA SILVA SALLES e não-provido. Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido em parte.
119 Apelação
Nº0024704-55.2013.8.08.0024
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE PAULO HENRIQUE LEMOS FERREIRA
Advogado(a) JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA m2932563 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO - DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - PENA DE MULTA - REDIMENSIONADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O conjunto probatório, bem como a confissão do acusado, demonstram a materialidade e a autoria do delito, impondo-se a condenação.

Por se tratar de delito de perigo abstrato e de mera conduta, o simples fato de portar e manter sob sua guarda arma de fogo, já importa na prática do crime previsto no artigo 16, da Lei 10.826/03, sendo irrelevante a propriedade da arma.

Por ter sido a pena fixada no mínimo legal de três (3) anos de reclusão, o magistrado de primeiro grau agiu com acerto ao fixar duas penas restritivas de direito, nos termos do art. 44, § 2º, do CP.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO HENRIQUE LEMOS FERREIRA e provido em parte.
120 Apelação
Nº0000482-86.2014.8.08.0024
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE CRISTIANO ASSIS
Advogado(a) CINTIA BARBOSA JACOBSEM 22445 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO – DOSIMETRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A fixação da pena-base deve observar os critérios do artigo 59 do Código penal, podendo, assim, evidentemente, ser definida acima do mínimo teórico previsto para o tipo sob julgamento.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CRISTIANO ASSIS e não-provido.
121 Apelação
Nº0001284-84.2014.8.08.0024
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE SENDERSOM DE ALMEIDA CORREA
Advogado(a) FRANCINI VIANA DEPOLO 23412 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA - CIRCUSTÂNCIAS JUDICIAIS – REFORMA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PENA-BASE REFORMADA - FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA NÃO APLICADA - SUMULA 231 STJ - RECURSO IMPROVIDO.
1. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovada nos autos, de modo que não há que se falar em absolvição.
2. Na análise das circunstâncias judiciais atinentes ao art. 59, do Código Penal, o Juízo a quo deixou de fundamentar a sentença de forma individualizada, fundando a exasperação em expressões genéricas e em elementos inerentes ao tipo penal. Pena-base reformada e fixada no mínimo legal.
2. Atenuante da menoridade relativa, embora reconhecida, deixou de ser aplicada em respeito ao teor da Súmula 231 do STJ.
3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SENDERSOM DE ALMEIDA CORREA e não-provido.
122
Apelação
Nº0002317-12.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE NATAN AMORIM FRANCKI
Advogado(a) JEFFERSON BREGONCI NUNES 22627 - ES
Advogado(a) MARCIO JOSE LUIZ 22751 - ES
Advogado(a) WANDERSON TOMAZ VALADARES 19791 - ES
APTE ISRAEL ALVES FERREIRA
Advogado(a) JOAO BRANDINO DOS SANTOS 001868 - ES
Advogado(a) JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTO 006620 - ES
Advogado(a) PATRICK PIMENTEL DO CARMO 15799 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÕES - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES - ÍNTIMO CONVENCIMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - NÃO CABIMENTO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS SEGUIDA DE MORTE - NÃO COMPROVAÇÃO - DOSIMETRIA - PREMEDITAÇÃO E BRUTALIDADE DO CRIME - EXASPERAÇÃO DA PENA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Não há razão para se anular o julgamento, sob o argumento de ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando, além do conjunto probatório comprovar a prática do delito pelos acusados, os jurados, diante das teses que lhes foram apresentadas, optaram pela que pareceu mais fidedigna e os condenaram pela prática do homicídio qualificado, baseando-se nas provas dos autos e no íntimo convencimento que vigora em relação ao Júri Popular. Precedentes deste Tribunal.

Afastam-se as teses de participação de menor importância e desclassificação do delito para lesões corporais seguidas de morte, quando as provas produzidas nos autos demonstram que o réu não só agiu com animus necandi como desferiu duas pedradas na cabeça da vítima, contribuindo de forma efetiva para que ela morresse.

A premeditação do delito e a elevada brutalidade com que a vítima foi morta desfavorecem a culpabilidade e as circunstâncias do crime, justificando a exasperação da reprimenda.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NATAN AMORIM FRANCKI, ISRAEL ALVES FERREIRA e não-provido.
123 Apelação
Nº0002550-09.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL
APTE SHESLEY MORAES MAPELLI
Advogado(a) GUSTAVO COSTA LOPES M2781352 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSO QUE VISA ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE TER O RÉU AGIDO EM SITUAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NARRATIVA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA ALTERADA PARA AFASTAR BIS IN IDEM E APLICAR PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DE OFÍCIO.
1. Quando o uso da arma de fogo e das munições está diretamente ligado ao tráfico de drogas, isto é, caso estejam sendo utilizadas para assegurar o sucesso da distribuição das substâncias entorpecentes, revela-se necessário reconhecer esta conduta como a causa de aumento da pena prevista no art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, e não como o crime autônomo previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/03, a ser aplicado em concurso material de crimes. Precedentes.
2. A excludente de culpabilidade da coação moral irresistível exige, para seu reconhecimento, prova de que a vontade do réu foi viciada por ameaça real.
3. Se a alegação no sentido de que o Réu praticava a comercialização de drogas ameaçado por traficantes não vem consagrada por prova da existência da violência moral e do caráter de irresistibilidade da mesma, não há como aceitar-se como presente a situação de que cuida o art. 22 do Código Penal.
4. Imprescindível é, no caso, que se disponha de prova da existência dos atos de constrangimento e de evidência de que essa coação tornara-se irresistível para o coator.
5. Dosimetria da pena reformada para afastar bis in idem decorrente da utilização da natureza e da quantidade da droga, cumulativamente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena.
6. Atuação do defensor dativo em fase recursal que impõe a fixação de 50 (cinquenta) URH’s, de acordo com a Tabela de Honorários e Diligências da Seccional da OAB/ES, a título de honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo.
7. Recurso a que se nega provimento. De ofício, redimensionada a pena do apelante.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SHESLEY MORAES MAPELLI e não-provido.
124
Apelação
Nº0009001-50.2014.8.08.0024
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE ROGERIO JOSE DO NASCIMENTO
Advogado(a) MICHELLE BAUER BATISTA BEDIN 15711 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ARTS. 306 E 307, AMBOS DO CTB. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. ADVOGADO DATIVO NOMEADO. PLEITO DE HONORÁRIOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Impossibilidade de recrudescimento da pena-base valorando-se negativamente as circunstâncias judiciais sem que haja fundamentação idônea para tanto. Alteração das penas aplicadas para quantidades menores.
2. Inexiste controvérsia quanto ao direito do advogado nomeado ao recebimento de honorários referentes à atividade de defensor dativo
3. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROGERIO JOSE DO NASCIMENTO e provido em parte.
125 Apelação
Nº0028081-97.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APDO ROGERIO DA COSTA SILVA
Advogado(a) CARLOS ROBERTO BAYERL NOGUEIRA CAMPOS 25767 - ES
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE MAYCON DA PENHA SANTANA
Advogado(a) CARLOS ROBERTO BAYERL NOGUEIRA CAMPOS 25767 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO C/C CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DE DEFESA DO RÉU MAYCON. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DE ADVOGADO DATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Verificado que o corréu Rogerio aderiu à vontade criminosa, conferindo fuga aos demais comparsas que executaram a subtração, deve ser condenado pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes.
2. Havendo prova da participação de menor de dezoito anos no cometimento do crime, também restando comprovada a prévia relação de amizade entre eles, sendo o delito do art. 244-B do ECRIAD de natureza formal, devem ambos os réus serem condenados por tal prática.
3. Cabe a fixação de honorários recursais em prol do advogado dativo no valor de R$1.000,00 (mil reais).
4. Recurso ministerial provido. Recurso da defesa parcialmente provido.



CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente.
126 Apelação
Nº0010419-86.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
APTE RICARDO DA SILVA MIRANDA
Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO.

Apresentam-se mais do que suficientes a assentar a autoria e a materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas, constituindo, assim, fonte legítima para subsidiar uma sentença penal condenatória os esclarecimentos prestados pelos policiais que se encontram em sintonia com as demais provas dos autos.

Justifica-se a exasperação da pena-base quando presentes elementos concretos para tanto.

Compensa-se a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência.

Mantém-se a causa de aumento ante o envolvimento de adolescentes no tráfico de drogas.

Conserva-se o regime inicial fechado, com fulcro no art. 33, do CP e no art. 387, § 2º, do CPP, mormente diante do quadro de reiteração delitiva e diante da natureza e quantidade de droga apreendida.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RICARDO DA SILVA MIRANDA e não-provido.
127 Apelação
Nº0046091-63.2012.8.08.0024
VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR
APTE CELSO CAPICHE PEREIRA
Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO - CRIME MILITAR - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Entre as causas interruptivas previstas no art. 125, § 4º, do CPM de instauração do processo penal militar com o recebimento da denúncia, e a sentença condenatória não decorreram quatro (4) anos, de modo que não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva retroativa.

Como os elementos de prova carreados ao feito deixam patente que o apelante inseriu declaração no Boletim de Ocorrência de Trânsito que dele não deveria constar, alterando a verdade dos fatos, justa a condenação pelo crime militar de falsidade ideológica. Inteligência do artigo 312, do Código Penal Militar.

Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CELSO CAPICHE PEREIRA e não-provido.
128 Apelação
Nº0000053-22.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE NILTON ALMEIDA NOGUEIRA JUNIOR
Advogado(a) CLAUDIUS ANDRÉ MENDONÇA CABALLERO 7228 - ES
Advogado(a) JOSE CLAUDIO DAZILIO DA VITORIA 28627 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 22/11/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA - DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA APOIADA EM ELEMENTOS DE PROVA - PLAUSIBILIDADE NA ESCOLHA DE UMA DELAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI - EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE - INVIABILIDADE - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - NÃO CONFIGURADO - DOSIMETRIA - PEBA-BASE - ATENUANTE DE CONFISSÃO QUALIFICADA - APLICÁVEL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 14, II, DO CP - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Se o Conselho de Sentença optou por uma das teses apresentadas em plenário e essa tese, por sua vez, é plausível porque amparada pelo conjunto probatório, não resta a menor dúvida de que se torna impossível a sua cassação, notadamente porque não pode o Tribunal dizer qual é a melhor solução para o caso, sob pena e ofensa ao princípio da soberania dos vereditos.

Não obstante a defesa sustente que os disparos foram os meios que o recorrente, na verdade, encontrou para repelir as agressões que estava sofrendo, elemento que embasaria as excludentes de legítima defesa ou inexibilidade de conduta diversa, fato que é que os depoimentos colacionados demonstram que, além de inexistente as agressões anteriores, possível se vislumbrar, até mesmo, um excesso dos meios utilizados pelo réu.

Partindo-se do pressuposto da existência de versão no sentido da ausência de discussão ou desentendimento anterior aos disparos de arma de fogo, inaplicável também o disposto no art. 121, § 1º, do CP.

Há presença de elementos concretos para a manutenção das qualificadoras, vez que fundamentada no fato do crime ter ocorrido em decorrência de uma discussão, assim como o acusado efetuou vários disparos em plena via pública e durante as festividades do reveillon, ou seja, num momento em que a concentração de pessoas era muito grande, fatos estes que possuem espeque na prova testemunhal.

Justifica-se a exaperação da pena-base quando presentes elementos concretos para recrudecê-la.

O Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que a confissão do réu, ainda que qualificada, induz a aplicação do disposto no art. 65, III, "d", do CP.

Preserva-se a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do CP (tentativa), na fração de 1/3 (um terço), à luz do iter criminis percorrido pelo agente.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de NILTON ALMEIDA NOGUEIRA JUNIOR e provido.
129 Apelação
Nº0002480-30.2007.8.08.0026 (026070024802)
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE M.C.F.
Advogado(a) EDVALDO DE ANDRADE PECANHA 13236 - ES
APDO M.P.E.D.E.S.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
SEGREDO DE JUSTIÇA

130 Apelação
Nº0000366-40.2015.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE DARCY FERNANDES JUNIOR
Advogado(a) LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRA JUNIOR 20419 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÂNSITO – ART. 306 DO CTB – AGENTE FLAGRADO ENQUANTO ESTAVA COM O CARRO PARADO - FLAGRANTE PRESUMIDO - NEGATIVA DO EXAME DE ALCOOLEMIA – PROVA POR MEIO DE TESTEMUNHOS – POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há falar em atipicidade da conduta quando o agente é flagrado com sinais de embriaguez e com indícios seguros de que dirigiu o veículo. Na hipótese, a tese defensiva pretende incutir a ideia de que somente haverá crime se o agente for flagrado praticando a conduta criminosa (flagrante próprio), sendo falsa tal premissa, diante da existência de outras modalidades de flagrante na legislação processual penal (flagrante impróprio e presumido).
2. A alteração promovida pela Lei 12.760/12 permitiu que, na ausência de exames de alcoolemia - sangue ou bafômetro -, outros elementos possam ser utilizados para atestar a embriaguez e a alteração da capacidade psicomotora do motorista, como, por exemplo, vídeo, testemunhas e quaisquer meios de prova em direito admitidos, respeitada a contraprova.
2. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DARCY FERNANDES JUNIOR e não-provido.
131 Apelação
Nº0002585-26.2015.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE U.B.D.S.
Advogado(a) EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES 14889 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
SEGREDO DE JUSTIÇA

132
Apelação
Nº0003142-13.2015.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE W.G.A.
Advogado(a) JOSE PAINEIRAS FILHO 006526 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
SEGREDO DE JUSTIÇA

133 Apelação
Nº0000101-04.2016.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE KLEBER ROSA DE JESUS
Advogado(a) ALCYR TIRADENTES VOLPATO 134841 - MG
APTE CLEYDISON JUNIOR WEVERSK RODRIGUES
Advogado(a) SIMONE COSTA DE REZENDE M2907402 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CP). ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Impossibilidade de absolvição dos Apelantes, tendo em vista que as provas dos autos não deixam dúvidas da autoria e materialidade dos crimes de roubo e de associação criminosa.
2. Depoimento da vítima, em juízo, afirmando, com firmeza, que reconheceu os réus, bem como depoimento de policial que participou das investigações no mesmo sentido.
3. Prova documental e prova oral demonstrando o envolvimento dos réus no delito de associação criminosa.
4. Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume especial relevância.
5. Impossibilidade de recrudescimento da pena-base valorando-se negativamente as circunstâncias judiciais sem que haja fundamentação idônea para tanto. Alteração das penas aplicadas para quantidades menores.
6. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de KLEBER ROSA DE JESUS, CLEYDISON JUNIOR WEVERSK RODRIGUES e provido em parte. Conhecido o recurso de KLEBER ROSA DE JESUS, CLEYDISON JUNIOR WEVERSK RODRIGUES e provido em parte.
134
Apelação
Nº0000848-18.2011.8.08.0029 (029110008488)
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA
APTE CARLOS EDUARDO LOBATO AZEVEDO
Advogado(a) FLAVIA NEVES DE SOUZA 21754 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. FURTO QUALIFICADO. (ART. 155, §4º, INC. I, DO CP). DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. ADVOGADO DATIVO NOMEADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Os elementos de prova existentes nos autos demonstram, com segurança, o envolvimento do réu nos crimes de furto e de roubo praticados, impondo-se a condenação.
2. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios.
3. Impossibilidade de recrudescimento da pena-base valorando-se negativamente as circunstâncias judiciais sem que haja fundamentação idônea para tanto. Alteração das penas aplicadas para quantidades menores.
4.Inexiste controvérsia quanto ao direito do advogado nomeado ao recebimento de honorários referentes à atividade de defensor dativo
5. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS EDUARDO LOBATO AZEVEDO e provido em parte.
135
Apelação
Nº0004110-80.2005.8.08.0030 (030050041109)
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
APTE ALDEIR FREITAS SANTOS
Advogado(a) ANDRE CARLESSO 14.905 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES OU QUALIFICADO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO EM CRIME MENOS GRAVE E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO. INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não merece prosperar a pretensão de nulidade do processo com base no cerceamento de defesa, uma vez que o prejuízo concreto e específico que teria sido gerado não é informado.
2. O conjunto probatório apresenta fundamentação idônea a ensejar a condenação pela prática do crime previsto no art. 157, §3º, do Código Penal, com base na versão uníssona demonstrada nos autos pelo conjunto probatório, razão pela qual demonstra-se incabível o pedido de desclassificação para roubo simples ou qualificado tentado, bem como o pleito absolutório.
3. Não há dúvidas quanto à factual participação do apelante na conduta perpetrada, eis que, embora não tenha sido o autor do disparo que resultou a morte da vítima, o recorrente foi quem planejou o roubo previamente e contribuiu notadamente com as armas que foram utilizadas no crime, tendo, inclusive, efetuado um disparo durante a ação delituosa, razão pela qual não faz jus a causa de diminuição pretendida, bem como a participação em crime menos grave (art. 29, §§2° e 1º, CP).
4. Não havendo excesso, mantém-se a pena fixada na origem.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALDEIR FREITAS SANTOS e não-provido.
136 Apelação
Nº0003046-59.2010.8.08.0030 (030100030466)
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
APTE SAN RAFAEL LOPES
Advogado(a) PAULO CESAR GOMES 9868 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR – NULIDADE DO DECRETO DE REVELIA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTAMENTO – SENTENÇA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 381 DO CPP - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03) – PORTE COMPARTILHADO – RÉU E CORRÉU ENCONTRADOS COM MUNIÇÕES NO BOLSO.
1. O art. 367 do Código de Processo Penal autoriza o prosseguimento do processo sem a presença do réu quando este não for localizado para ser intimado no endereço informado nos autos, porquanto é seu dever informar as alterações em seu endereço. Preliminar rejeitada.
2. A sentença condenatória foi proferida em audiência, observando todos os requisitos do art. 381 do Código de Processo Penal. Embora tenha analisado de modo conciso a materialidade e autoria do delito, apontou as provas que respaldavam sua conclusão, atendendo a previsão contida no art. 93, IX, da Constituição Federal.
3. Não se exigindo qualquer qualidade especial do sujeito ativo, não há dúvidas de que se admite o concurso de agentes no crime de porte ilegal de arma de fogo, não se revelando plausível o entendimento pelo qual apenas aquele que efetivamente porta a arma de fogo incorre nas penas do delito em comento. Precedente.
4. A interpretação jurisprudencial abrandou o rigor da interpretação estritamente gramatical, assentando o entendimento na Súmula nº 269 do STJ no sentido de que “É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.”
5. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAN RAFAEL LOPES e não-provido.
137 Apelação
Nº0052699-59.2012.8.08.0030
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
APTE JOSE CARLOS SOARES DOS SANTOS
Advogado(a) WAGNER BUFFON DAS VIRGENS 16275 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P. INT. ATIVA EDICLEI DOS SANTOS DE SOUZA
Advogado(a) DIEGO DEMUNER MIELKE 20589 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CP). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. As provas dos autos não deixam dúvidas de que o apelante tinha conhecimento das fraudes criminosas que estava a praticar com o seu comparsa, utilizando-se de notas falsas para realizar compras, configurando o crime de estelionato (art. 171, do CP). Improcedente o pleito absolutório.
2. Recurso a que se nega provimento.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, JOSE CARLOS SOARES DOS SANTOS e não-provido.
138 Apelação
Nº0015921-51.2016.8.08.0030
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
APTE F.P.S.
Advogado(a) ANDRE LEOPOLDO DE LIMA SILVA 27559 - ES
Advogado(a) DEO MORAES DIAS 25021 - ES
Advogado(a) GLEYDSON KOPE PEDROSA 26171 - ES
Advogado(a) LUIS FELIPE LIMA SILVA 26862 - ES
APTE M.R.P.
Advogado(a) ANDRE LEOPOLDO DE LIMA SILVA 27559 - ES
Advogado(a) DEO MORAES DIAS 25021 - ES
Advogado(a) GLEYDSON KOPE PEDROSA 26171 - ES
Advogado(a) LUIS FELIPE LIMA SILVA 26862 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
SEGREDO DE JUSTIÇA

139 Apelação
Nº0002353-64.2013.8.08.0032
MIMOSO DO SUL - 2ª VARA
APTE PAULO MIGUEL DO NASCIMENTO
Advogado(a) ALESSANDRA GALVEAS MIRANDA 8533 - ES
Advogado(a) Emerson Vieira 21657 - ES
APTE LEONARDO DA SILVA MATIAS
Advogado(a) WANDERSON OMAR SIMON 18630 - ES
APTE SILVANEIDE VIEIRA DA VITORIA
Advogado(a) LUIZ CARLOS VOLPATO 004500 - ES
APTE DARLANE PAULA BATISTA
Advogado(a) JOSE CARLOS DE SOUZA MACHADO M2735571 - ES
APTE EDMAR GOMES DE SOUZA
Advogado(a) JOSE CARLOS DE SOUZA MACHADO M2735571 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP C/C ART. 70, DO CP), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTS. 12 E 16, DA LEI Nº 10.826/03) E RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA (ART. 180, CAPUT E § 1º, DO CP) - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVADAS - EMENDATIO LIBELLI - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO AOS DELITOS DE ROUBO E DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - BIS IN IDEM PELO USO DE ARMA - AFASTADO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPOTÂNEA - ART. 70, DO CP - NÚMERO DE VÍTIMAS - CUSTAS PROCESSUAIS.

Preserva-se a condenação de uma das rés pelo disposto no art. 180, § 1º, do CP, denominada receptação qualificada pelo exercício comercial, mormente se sopesado o teor explicativo do § 2º, do referido delito, ao prever que "equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência".

Conserva-se a condenação de uma das acusadas pelo disposto nos artigos 180, caput, do CP e 12, da Lei nº 10.826/03, valendo o registro quanto a esta última infração que, malgrado a peça acusatória tenha lhe atribuído o delito previsto no art. 14, do Estatuto do Desarmamento, o magistrado, acertadamente, procedeu a readequação típica nos termos supra-alinhavados, por terem sido os armamentos encontrados no interior da residência.

As provas dos autos são claras no sentido de que três acusados se associaram, de forma estável e permanente, com a finalidade de praticarem crimes em mais de uma unidade da federação, necessitando, inclusive, de uma operação conjunta entre as polícias civis do Estado do Espírito Santo e da Bahia, que eclodiu na apreensão na residência dos mesmos de grande quantidade de armamento e munições, bem como do produto do roubo perpetrado na fazenda, localizada às margens da BR 101, próximo ao trevo de Apiacá, tendo 3 (três) vítimas.

Devem ser preservadas inalteradas as condenações de três acusados pela prática dos crimes de roubo circunstanciado em concurso formal (art. 157, § 2º incisos I e II, c/c art. 70, do CP), associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do CP) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12, da Lei nº 10.826/03), incluindo-se, ainda, a 2 (dois) deles, o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, da Lei nº 10.826/03), na forma do art. 70, do CP.

Por terem os acusados mediante unidade de conduta alcançado pluralidade de resultados (atingindo o patrimônio de 3 pessoas distintas, ainda que da mesma família), tem-se por configurado o concurso formal de crimes, não havendo que se falar em delito único.

Ainda que praticados em um mesmo contexto fático, os delitos dos artigos 12 e 16 descrevem ações distintas, com lesões a bens jurídicos diversos, de modo que não é possível aplicar o princípio da consunção. Precedentes.

A condenação simultânea pelos crimes de roubo qualificado com emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I, do CP) e de formação de quadrilha armada (art. 288, parágrafo único, do CP) não configura bis in idem, uma vez que não há nenhuma relação de dependência ou subordinação entre as referidas condutas delituosas e porque elas visam bens jurídicos diversos.

Justifica-se a exasperação da pena-base quando presentes elementos concretos para tanto.

Deve ser reconhecido o benefício previsto no art. 65, III, "d", do CP, aos réus que confessaram a prática criminosa.

Mantém-se a causa de aumento estatuída no art. 70, do CP (concurso formal), todavia, tendo em vista o número de vítimas atingidas (3 pessoas), readequa-se a fração de 1/4 (um quarto) para 1/5 (um quinto).

Deve ser mantida a condenação ao pagamento das custas processuais, sobretudo porque poderá o Juiz da Execução aferir a real condição financeira dos recorrentes e, constatando o estado de pobreza, sobrestar o aludido pagamento, consoante já se manifestou esta Colenda Primeira Câmara Criminal.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDMAR GOMES DE SOUZA, LEONARDO DA SILVA MATIAS, PAULO MIGUEL DO NASCIMENTO e provido em parte. Conhecido o recurso de SILVANEIDE VIEIRA DA VITORIA, DARLANE PAULA BATISTA e não-provido.
140 Apelação
Nº0000403-46.2015.8.08.0033
MONTANHA - VARA ÚNICA
APTE P.F.D.S.
Advogado(a) BRUNA SILVA SIQUEIRA 22687 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
SEGREDO DE JUSTIÇA

141 Apelação
Nº0000508-20.2015.8.08.0034
MUCURICI - VARA ÚNICA
APTE AELSON DE JESUS FERREIRA
Advogado(a) DÉCIO CRUZ OLIVEIRA 23168 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - INSIGNIFICÂNCIA - NÃO OBSERVADA - RECURSO DESPROVIDO.

Demonstradas a materialidade e a autoria delitiva, bem como por ser típica a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, não se mostra possível a aplicação do princípio da adequação social. Inteligência da Súmula nº 502, do STJ. Precedentes jurisprudenciais.

Não se aplica o princípio da insignificância diante da apreensão expressiva de quinhentos e trinta e uma (531) mídias de DVD's e duzentos e noventa e nove (299) mídias de CD's.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AELSON DE JESUS FERREIRA e não-provido.
142
Apelação
Nº0004052-91.2007.8.08.0035 (035070040528)
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE CARLOS ALBERTO BERTOLO
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO M2899027 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
ATOS LIBIDINOSOS – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE - RELATO COERENTE DA VÍTIMA EM TODAS AS OPORTUNIDADES QUE OUVIDA . RECURSO IMPROVIDO
1. Em se tratando de crimes contra a liberdade sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume relevantíssimo valor probatório, mormente se corroborada por outros elementos de prova dos autos, como no caso, em que é reforçada pelas declarações prestadas pelas demais testemunhas de acusação. Precedente.
2. Segundo a melhor doutrina e entendimento jurisprudencial sedimentado, a lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, de modo que a tarefa da instância de 2º Grau é avaliar se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido.
3. A culpabilidade prevista no art. 59, do Código Penal, diz respeito a maior ou menor reprovabilidade da conduta do agente, revelada pelo modus operandi do delito ou por predicativos do agente que denotem ser ele merecedor de maior reprovação. O modus operandi do crime requer um maior juízo de censurabilidade. O apelante forçou a vítima a entrar em seu carro e fez-lhe ameaças de morte, incutindo-lhe terror psicológico.
4. As circunstâncias do delito também revelaram-se extremamente gravosas. O réu permaneceu com a vítima por um período em seu carro antes de praticar os atos libidinosos, posteriormente escondeu-a dentro do carro para entrar em um motel, onde, além da prática dos atos libidinosos, tentou uma penetração anal. Não bastasse, posteriormente, a vítima foi abandonada em uma rodovia localizada atrás do Motel.
5. Quanto as consequências, também revelaram-se danosas. A genitora da vítima afirmou que aquela ficou muito abalada com a situação, razão pela qual sequer conversava a respeito do ocorrido com ela, uma vez que ficava “muito nervosa, tensa e chorava”.
6. Recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO BERTOLO e não-provido.
143 Apelação
Nº0017789-25.2011.8.08.0035 (035110177892)
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE DANIELE ALVES DA SILVA
Advogado(a) ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA 19134 - ES
Advogado(a) Fernando Admiral Souza 14540 - ES
Advogado(a) GUILHERME FONTES ORNELAS 20908 - ES
APTE ELLEN CAROLINE ROCHA DE SOUZA
Advogado(a) ROBERT URSINI DOS SANTOS M3142299 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA – ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – EMENDATIO LIBELLI – ANULAÇÃO DA SENTENÇA –OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – INVIÁVEL – RECUSOS IMPROVIDOS. 1. Encontra-se superada a alegação de nulidade da ação penal por inépcia da inicial acusatória quando já prolatada a sentença. 2. Quando o Magistrado apena faz a adequação do artigo imputado às rés, não promoveu emendatio libelli. Somado a isso, houve abertura de vista do laudo pericial antes da prolação de sentença. 3 – Não merece retoques a dosimetria devidamente fundamentada, em especial quando o Magistrado aduz que a exasperação se deu pela natureza da droga apreendida. 4 – Recursos improvido
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DANIELE ALVES DA SILVA e não-provido.
144 Apelação
Nº0006957-59.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE ANTONIO CARLOS BATISTA CIPRIANO
Advogado(a) IGOR SOARES CAIRES 11709 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO - TORTURA MAJORADA - ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Impõe-se a condenação pelo crime de tortura majorada, previsto no art. 1°, §§1° e 4°, incisos I e II, da Lei 9.455/97, mormente quando demonstradas a materialidade e a autoria delitiva, pelas imagens da câmera de videomonitoramento e pelos depoimentos da vítima e dos agentes públicos.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS BATISTA CIPRIANO e não-provido.
145 Apelação
Nº0013576-05.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE JEAN CARLOS PAIXAO QUINTINO
Advogado(a) ROBERT URSINI DOS SANTOS M3142299 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL APTAS A COMPROVAR A LIGAÇÃO DO APELANTE COM A DROGA APREENDIDA E A SUA DESTINAÇÃO MERCANTIL – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1. A materialidade do crime de tráfico de drogas encontra-se plenamente demonstrada por meio dos autos de apreensão à fl. 20 e pelo Laudos de Exame Químico definitivo de fls. 33/34, os quais atestam que as substâncias entorpecentes apreendidas tratavam-se da benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como “crack”.
2. Quanto à autoria, muito embora o apelante tenha negado a prática do ato criminoso (fls. 71/72), buscado eximir a sua responsabilidade em seu interrogatório judicial, asseverando que seria um mero usuário de substâncias entorpecentes, é certo que esta versão encontra-se isolada e divorciada dos demais elementos de prova produzidos ao longo da instrução processual.
3. Não fosse o bastante, as circunstâncias da prisão em flagrante delito do recorrente indicam, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06, que ele realmente estava exercendo o tráfico de drogas em Cristovão Colombo, no município de Vila Velha-ES, visto que é conhecido na região e já está respondendo por duas ações penais pelo crime de tráfico de drogas, sendo uma em curso e outra com trânsito em julgado.
4. Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JEAN CARLOS PAIXAO QUINTINO e não-provido.
146 Apelação
Nº0012573-78.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE RAFAEL FONTOURA DA SILVA
Advogado(a) RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO 17871 - ES
APTE FELIPE ALVES RIBEIRO
Advogado(a) BRUNO WON DOELINGER 17518 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÕES - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO MAJORADOS - PRELIMINARES DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DO LAUDO TOXILÓGICO - REJEITADAS - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA DOS AUTOS - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - CONDENAÇÃO RESPALDADA - DOSIMETRIA - PENAS-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS - EXASPERAÇÃO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE AUMENTO - APLICAÇÃO - PENAS ACESSÓRIAS - PRESERVADAS - REGIME FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - RECURSOS DESPROVIDOS.

Rejeitam-se as preliminares de nulidade das interceptações telefônicas quando, além de demonstrada a imprescindibilidade da medida e ser desnecessária a realização de perícia nas mídias contendo os diálogos interceptados, as transcrições das conversas utilizadas como prova na ação penal se encontram apensadas aos autos, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Precedentes do STJ.

A juntada do laudo toxicológico em momento anterior à sentença não traz prejuízo ao réu, ainda mais quando devidamente atestada a natureza ilícita da substância apreendida. Preliminar de nulidade do laudo rejeitada.

Comprovadas as materialidades delitivas e as respectivas autorias, a condenação pela prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o narcotráfico majorados é medida que se impõe, sobretudo quando os depoimentos testemunhais, aliados às interceptações telefônicas, mostram-se suficientes para demonstrar que os apelante se associaram, de forma estável e permanente, para promover a venda de substâncias entorpecentes.

A natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos, consistente em quinhentas e sessenta (560) pedras de crack, pesando ao todo cento e três gramas e dois decigramas (103,2g); uma (1) porção de crack, pesando no total cento e doze gramas e sete decigramas (112,7g) e uma (1) porção de crack, contendo quatro gramas e um decigrama (4,1g), justificam a exasperação das reprimendas quanto ao crime de tráfico ilícito de drogas.

Não deve ser aplicado o benefício do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas quando restar patente a condenação pelo delito de associação para a traficância, a qual serve de fundamento bastante para afastar dita benesse, vez que torna evidente a dedicação à atividade criminosa.

Incide a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006 quando comprovado que os crimes envolveram adolescentes.

Preservam-se as penas acessórias, posto que proporcionais às sanções privativas de liberdade.

Mantêm-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição das reprimendas privativas de liberdade por restritivas de direitos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAFAEL FONTOURA DA SILVA, FELIPE ALVES RIBEIRO e não-provido.
147 Apelação
Nº0043261-23.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE C.S.F.
Advogado(a) ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI 21292 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
SEGREDO DE JUSTIÇA

148 Apelação
Nº0045138-95.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE MANASSES LACERDA DA SILVA
Advogado(a) HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO 6848 - ES
APTE WESLEY BARROSO CARDOSO
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO M2899027 - ES
APTE WILKER MARTINS DE JESUS
Advogado(a) MARCELO AMARAL DA CUNHA 23161 - ES
Advogado(a) VICTOR EMANUEL ALVARENGA DA CUNHA 21821 - ES
APTE DAVID LACERDA DA SILVA
Advogado(a) HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO 6848 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÕES - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V, DO CP) - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS - DECOTE DE MAJORANTES - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÕES IMPOSTAS - MANTIDAS - RECURSOS DESPROVIDOS.

A condenação dos recorrentes pela prática do delito de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, incs. I, II e V, do CP) é medida que se impõe porque, uma vez que demonstrada a materialidade e a autoria delitiva pelas provas produzidas nos autos, que se mostram hábeis a comprovar que os os apelantes pritacaram o fato que lhes está sendo imputado.

As majorantes previstas nos incisos I, II e V, do § 2º, do art. 157, do CP devem ser mantidas, uma vez que o crime foi praticado com o emprego de arma, em concurso de agentes e por ter sido restringida a liberdade das vítimas.

Mantêm-se as penas impostas aos acusados, uma vez que se trata de acusados com maus antecedentes, além de estarem presentes três (3) majorantes, sendo certo que duas (2) delas podem ser utilizadas para exasperar a sanção básica até acima do imposto na decisão primeva, bem como a utilização de uma (1) majorante e a elevação da reprimenda em um terço (1/3) como realizado na sentença, é medida que se impõe.

Recursos a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MANASSES LACERDA DA SILVA, DAVID LACERDA DA SILVA e não-provido. Conhecido o recurso de WESLEY BARROSO CARDOSO, MANASSES LACERDA DA SILVA, WILKER MARTINS DE JESUS, DAVID LACERDA DA SILVA e não-provido. Conhecido o recurso de WESLEY BARROSO CARDOSO, MANASSES LACERDA DA SILVA, WILKER MARTINS DE JESUS, DAVID LACERDA DA SILVA e não-provido.
149 Apelação
Nº0001511-07.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE GEOVANE FERREIRA DA PENHA
Advogado(a) ROBERT URSINI DOS SANTOS M3142299 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/06). DESCLASSIFICAÇÃO (ART. 28). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Impossível desclassificar a conduta para posse de droga para consumo próprio (art. 28), em razão das circunstâncias da apreensão.
2. Caso em que os policiais que o local é de intenso tráfico de drogas, e que o apelante teria assumido estar no local para vender entorpecentes, valendo notar que não estava portando instrumentos típicos para o uso.
3. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GEOVANE FERREIRA DA PENHA e não-provido.
150 Apelação
Nº0005713-27.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE LEONARDO ALVES PENIDO
Advogado(a) ALAOR DUQUE JUNIOR 21109 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/06). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não prospera o pedido de absolvição por ausência de provas se as provas dos autos são inequívocas quanto à materialidade e à autoria dos fatos.
2. Dosimetria. Na 1a fase, a pena foi elevada, porém com fundamentação que realmente se revela eminentemente abstrata e inerente ao próprio tipo penal.
3. Na 3a fase, a causa de diminuição do §4º, do art. 33, da Lei de Drogas foi valorada em 1/3 (um terço), porém sem qualquer fundamentação, o que torna necessário aplicar a fração máxima de diminuição (2/3).
4. Recurso a que se dá parcial provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEONARDO ALVES PENIDO e provido em parte.
151 Apelação
Nº0011302-29.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE WELINGTON JOSE DE FREITAS
Advogado(a) JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA m2932563 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - ANTECEDENTES - QUANTIDADE DE DROGAS - MANTIDA - CONFISSÃO - APLICÁVEL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - REINCIDÊNCIA - REGIME FECHADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Preserva-se a pena-base acima do mínimo legal, diante dos antecedentes criminais e da quantidade excessiva de drogas apreendidas.

Não há que se falar em compensação da atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, eis que esta não foi utilizada na segunda fase da dosimetria.

Ante a reincidência, elemento que indica a dedicação a atividades criminosas, não deve ser aplicado o benefício do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06

Mantém-se a pena pecuniária aplicada e o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, em razão da reincidência delitiva, já em observância ao art. 33, § 2º, "a", do CP e ao art. 387, § 2º, do CPP.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WELINGTON JOSE DE FREITAS e não-provido. Conhecido o recurso de WELINGTON JOSE DE FREITAS e não-provido.
152 Apelação
Nº0513670-76.2002.8.08.0035 (035990136778)
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE P.D.D.A.
Advogado(a) ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA 23805 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
SEGREDO DE JUSTIÇA

153 Apelação
Nº0001291-42.2011.8.08.0037 (037110012913)
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA
APTE JOSIMAR RODRIGUES FERREIRA
Advogado(a) SARAH DE ARAUJO PASTORE 20470 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. (ART. 155, CAPUT, DO CP). DOSIMETRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Estando documentalmente comprovado nos autos que à época dos fatos o réu contava com 19 (dezenove) anos de idade, deve ser reconhecida a presença da atenuante da menoridade relativa (art. 65, inc. I, CP).
2. Sendo a confissão extrajudicial expressamente utilizada na sentença de piso como um dos fundamentos para a formação do juízo condenatório, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, “d”, CP), conforme súmula n.º 545 do c. STJ.
3. Mesmo reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, é impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal, pois implicaria em ofensa direta à súmula n.º 231 do c. STJ.
4. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSIMAR RODRIGUES FERREIRA e provido em parte.
154
Apelação
Nº0016583-30.2012.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO MARCOS DOS SANTOS
Advogado(a) HENRIQUE CESANA ALMEIDA 17403 - ES
Advogado(a) JOSE LUCIO SCARDINI 003480 - ES
APDO MESSIAS SOUZA DOS SANTOS FERREIRA
Advogado(a) ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS BARBOZA 20381 - ES
APDO ROSELI NEVES DE ALMEIDA
Advogado(a) SERGIO FAVERO M2851032 - ES
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO CABIMENTO – UTILIZAÇÃO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO – SÚMULA 545/STJ – INCIDÊNCIA DA ATENUANTE NA SEGUNDA FASE – CONDENAÇÃO NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL OU PERMANENTE NÃO COMPROVADO – PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4 º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR MÍNIMO – UTILIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DA NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA FASE – QUANTIDADE PEQUENA DA DROGA – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – PATAMAR MANTIDO – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A confissão do réu possui força probatória relativa, servindo ao juízo condenatório desde que esteja em sintonia com as demais provas produzidas nos autos. No caso, a confissão e os depoimentos dos Policiais Militares condutores vão ao encontro das demais provas constantes dos autos, confirmando a autoria e materialidade do crime.
2. Nos termos do Enunciado Sumular n. 545/STJ, "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal", ainda, que ela tenha sido parcial, qualificada ou retratada em juízo. Recurso Improvido.
3. O art. 42 da Lei 11.343/2006 determina que, na fixação da reprimenda, além das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, sejam também consideradas, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, considerando que, no tráfico de entorpecentes, tais fatores são relevantes, possuindo a finalidade de conferir isonomia aos infratores, conferindo tratamentos desiguais para os que são diferentes.
4. Não se pode descurar que a criação da minorante do artigo 33, §4º, da Lei Antitóxicos, tem suas raízes em questões de política criminal, emergindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de sorte a propiciar-lhe uma oportunidade mais célere de ressocialização.
5. Não deve ser imposta, no mínimo legal, a causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, quando, como no caso dos autos, sejam os agentes primários, de bons antecedentes, não se dediquem a atividades criminosas, nem integrem organização criminosa, mormente quando o incremento referente à natureza da droga restou devidamente sopesado em outro momento da dosimetria da pena.
6. No que tange à natureza e a quantidade de drogas, quando a quantidade apreendida, apesar de não ser ínfima, não foi expressiva a ponto de prejudicar o réu na dosimetria. Recurso improvido.
7. O crime previsto no art. 35, da Lei nº 11.343/06, conhecido como associação para o tráfico de drogas, depende, para a sua configuração, da existência de vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, já que a reunião eventual para o tráfico de drogas não exaure o iter criminis do delito, o que não restou cabalmente demonstrado nos autos.
8. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
155 Apelação
Nº0002592-16.2014.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE ERIK OLIVEIRA SILVESTRE
Advogado(a) SERGIO FAVERO M2851032 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MONORES - DOSIMETRIA - PENAS-BASE - EXASPERAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM - CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - INCIDÊNCIA - CONCURSO FORMAL - APLICAÇÃO - PENA ACESSÓRIA - PRESERVADA - PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS - REGIME FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA - NÃO CABIMENTO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

O fato de o réu ter praticado o delito em concurso de pessoas desfavorece as circunstâncias do crime e justifica a exasperação da reprimenda, pois reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, apenas uma delas será utilizada para tipificar a conduta como furto qualificado e as demais como circunstância judicial. Precedentes do STJ.

Reduz-se o quantum empregado à agravante da reincidência do crime de furto quando constatada sua desproporcionalidade.

Aplica-se a causa de aumento do artigo 155, § 1º, do Código Penal quando o crime é praticado durante o repouso noturno.

Como os crimes de furto qualificado majorado e corrupção de menores foram praticados com uma só ação, incide a regra do concurso formal, prevista no artigo 70, do Código Penal, na fração de um sexto (1/6). Precedentes do STJ.

Em respeito ao princípio non reformatio in pejus, preserva-se a pena acessória.

Mantêm-se o regime inicial fechado de cumprimento da pena e a impossibilidade de substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ERIK OLIVEIRA SILVESTRE e provido em parte.
156
Apelação
Nº0005216-38.2014.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE VALDENY RODRIGUES CHAGAS
Advogado(a) SERGIO FAVERO M2851032 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO - AMEAÇA NO ÂMBITO FAMILIAR - PALAVRA DAS VÍTIMAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES - PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - CONCURSO FORMAL - REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Como a versão trazida pelas vítimas e reforçada pelos depoimentos dos policiais militares, um deles ouvido em juízo, mostra-se subsistente, eis que narrou os fatos de forma pormenorizada e com detalhes, ressaltando que foram abordadas pelo réu no bar que estavam, momento em que ele sacou uma faca e começou a ameaçá-las de morte, torna-se justificada a condenação pelo crime de ameaça no âmbito da Lei Maria da Penha, em concurso formal. Inteligência do artigo 147, c/c artigo 70, ambos do CP na forma da Lei nº 11.340/03.

Fixada a pena-base no importe mínimo legal, não há que se falar em alteração.

Comprovado que o acusado é reincidente específico em crimes da Lei Maria da Penha, deve ser aplicada a agravante prevista no artigo 61, I, do CP.

A aplicação da agravante inerente ao cometimento de crime com violência contra a mulher nos delitos punidos pela Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) não importa em ofensa ao princípio do ne bis in idem. Inteligência do colendo STJ.

A incidência da causa de aumento do concurso formal no importe mínimo legal de um sexto (1/6), torna desnecessária qualquer alteração da reprimenda. Inteligência do artigo 70, do CP.

Deve ser mantido o regime inicial semiaberto ao acusado reincidente específico.

Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VALDENY RODRIGUES CHAGAS e não-provido.
157 Apelação
Nº0001439-11.2015.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE AGNALDO VIEIRA
Advogado(a) SERGIO FAVERO M2851032 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO - AMEAÇA NO ÂMBITO FAMILIAR - DOSIMETRIA - AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL E DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SIMULTÂNEA - IMPORTE MAJORANTE DE UM SEXTO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL E ESTANQUE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Comprovado que o recorrente cometeu o crime em razão do término do relacionamento que mantinha com a vítima, bem como a aplicação da agravante inerente ao cometimento de crime com violência contra a mulher nos delitos punidos pela Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) não importa em ofensa ao princípio do ne bis in idem, não há impeditivo à aplicação simultânea das atenuantes do motivo fútil e de violência contra a mulher.

Inexistem critérios legais e estanques para a fração de aumento das agravantes, devendo o magistrado agir com discricionariedade, de modo que deve ser mantido o importe aplicado em primeiro grau.

Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AGNALDO VIEIRA e não-provido.
158 Apelação
Nº0000995-14.2011.8.08.0039 (039110009956)
PANCAS - 2ª VARA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO JOSE ANTONIO CASSIMIRO
Advogado(a) CICERO QUEDEVEZ GROBERIO 9162 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 184, §2º, CP – RECURSO MP – EXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL NÃO APLICÁVEL – ART. 158 CPP – NECESSIDADE DE PERÍCIA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Em que pese a Súmula 502 do STJ vede a aplicação do princípio da adequação social aos crimes contra a propriedade imaterial, deve-se considerar que o Código de Processo Penal prevê a necessidade de perícia nos presentes casos, em específica tutela promovida pelos artigos 530-B, 530-C e 530-D. 2. Nestes termos, não sendo contundente a prova da materialidade, nego provimento ao presente recurso.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
159
Apelação
Nº0000306-91.2016.8.08.0039
PANCAS - 2ª VARA
APTE PAULO ROBERTO FROHRICH
Advogado(a) GUSTAVO MANSO MARQUES 25775 - ES
APTE AUGUSTINHO MACHADO
Advogado(a) ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA 006408 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS APELANTES. ROUBO (ART. 157, §2º, I, II E V, DO CP). ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 146, CP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, §1º, CP). IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. OCORRÊNCIA. FRAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE ROVIDOS.
1. Diante das provas dos autos, impossível acolher o pleito absolutório formulado pela defesa, assim como o pedido de desclassificação para o art. 146, do CP e da aplicação da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP).
2. Na 1a fase da dosimetria, alguns fundamentos utilizados para elevar a pena-base foram inidôneos.
3. Conforme a Súmula nº 443, do STJ, “o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”. Caso em que não houve fundamentação com referência às circunstâncias concretas que justificassem um acréscimo mais expressivo.
4. Recursos a que se dá parcial provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AUGUSTINHO MACHADO, PAULO ROBERTO FROHRICH e provido em parte.
160 Apelação
Nº0002167-80.2014.8.08.0040
PINHEIROS - VARA ÚNICA
APTE R.P.D.O.
Advogado(a) TADEU JOSE DE SA NASCIMENTO JUNIOR 20389 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
SEGREDO DE JUSTIÇA

161 Apelação
Nº0000180-94.2014.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
APTE VOLGANO ANTONIO SCHIMITTEL
Advogado(a) Brazelino Rodrigues de Souza Junior 25886 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 306, §1º, II DA LEI 9.503/97 - DOSIMETRIA – CULPABILIDADE – MOTIVOS DO CRIME – CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – RECURSO PROVIDO.

1. Na dosimetria, sem maior esforço, a fundamentação exarada pelo Magistrado não se atém a dados do caso concreto e desatende os deveres constitucionais de motivação das decisões e de individualização das penas. Vale-se de critérios que já são sopesados pelo legislador ao estabelecer a reprimenda mínima, razão pela qual é dado provimento ao recurso para realizar o decote da pena.
2. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VOLGANO ANTONIO SCHIMITTEL e provido.
162 Apelação
Nº0001659-27.2011.8.08.0045 (045110016594)
SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA
APTE WERLEY DA SILVA
Advogado(a) RICARDO WILLIAN PARTELI ROSA M3142507 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 171, CAPUT DO CP. PRIMEIRA CAUSA DE PEDIR: AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CLARO A DEMONSTRAR A AUTORIA DO CRIME DE ESTELIONATO. SEGUNDA CAUSA DE PEDIR: REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE, VISTO QUE A MAJORAÇÃO FOI REALIZADA MEDIANTE JUÍZO FUNDAMENTADO E RAZOÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WERLEY DA SILVA e não-provido.
163 Apelação
Nº0002484-92.2016.8.08.0045
SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA
APTE BRUNO FERREIRA DOS PASSOS
Advogado(a) RICARDO WILLIAN PARTELI ROSA M3142507 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA DOS AUTOS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ARTIGO 26, DO CP - NÃO APLICAÇÃO - CONDENAÇÃO RESPALDADA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - AFASTADA - PENA ACESSÓRIA - READEQUAÇÃO - REGIME SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Comprovada a materialidade delitiva e a respectiva autoria, a condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas é medida que se impõe, sobretudo quando os depoimentos testemunhais fornecidos pelos policiais militares, aliados às contradições apresentadas pelo réu, mostram-se suficientes para justificar a condenação e impedir sua absolvição e a desclassificação do delito para porte de entorpecentes para consumo próprio.

A quantidade e natureza de drogas justifica a exasperação da reprimenda-base, nos termos do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006.

Comprovada a dedicação do apelante às atividades criminosas, afasta-se o reconhecimento da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Reduz-se a pena acessória em respeito ao princípio da proporcionalidade.

Altera-se o regime para o semiaberto, em atenção aos artigos 33, § 2º, "b", do CP e 387, § 2º, do CPP.

Mantida a impossibilidade de substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44, I, do CP).

Recurso conhecido e parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRUNO FERREIRA DOS PASSOS e provido em parte.
164
Apelação
Nº0003833-27.2016.8.08.0047
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL
APTE CLAUDIO ALMEIDA BARBOSA
Advogado(a) WISTONRUS DE PAULA ALVES 12175 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PALAVRA DOS POLICIAIS - DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – ANTECEDENTES – PERSONALIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS – DECOTE DA PERSONALIDADE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.
1. Os depoimentos prestados pelos policiais envolvidos nas diligências que culminaram na prisão em flagrante delito do apelante devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa, pois estes são pessoas idôneas e sem nenhuma animosidade específica contra o agente, de modo que não há razão para presumir que os agentes públicos mentiram, acusando falsamento um inocente. O crédito de seus depoimentos somente deveria ser retirado caso ficasse demonstrada a intenção prévia destes em prejudicar o acusado, em virtude de alguma rixa antiga, o que sequer foi demonstrado nos autos.
2. Os antecedentes do réu foram considerados negativos, mediante fundamentação idônea, seguindo a inteligência da Súmula nº 444 do STJ, ao passo que as circunstâncias do delito foram devidamente valoradas, com a utilização de elementos do caso concreto. Por outro lado, a personalidade deve ser decotada. Isso porque a noção de personalidade do acusado padece de profundo subjetivismo, pairando dúvidas e questionamentos até mesmo se o psiquiatra está habilitado a produzir diagnóstico sobre a personalidade do indivíduo. Diante disso, entendo que inexistem condições mínimas do julgador auferir juízo negativo de personalidade. Pena redimensionada.
3. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLAUDIO ALMEIDA BARBOSA e provido em parte.
165 Apelação
Nº0009720-89.2016.8.08.0047
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL
APTE CLEBER AGUIAR DE FRANÇA
Advogado(a) RENATA ELEOTÉRIO MARQUES 26407 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO – IMPOSSIBILIDADE – CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA – DOSIMETRIA – PENA REDIMENSIONADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.As elementares do crime de furto simples e de roubo simples, no que diz respeito à subtração patrimonial, são as mesmas. Diferencia-se o roubo porque nele há um plus, consistente no emprego de violência ou grave ameaça ou na colocação da vítima em situação de impossibilidade de resistência. Precedente.
2. Ainda que a violência tenha sido praticada posteriormente à subtração, porquanto o apelante mostrou uma faca à vítima e disse que iria matá-la, remanesce a adequação típica ao crime de roubo, na medida em que se reconhece a modalidade de roubo impróprio (art. 157,§ 1º do Código Penal.).
3.De acordo com a melhor doutrina e entendimento jurisprudencial sedimentado, a lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, de modo que a tarefa da instância de 2º Grau é avaliar se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido, sendo certo que fundamentos genéricos e sem relação com as especificidades do crime, bem como elementos inerentes ao tipo penal não são argumentos hábeis para justificar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais.
4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLEBER AGUIAR DE FRANÇA e provido em parte.
166 Apelação
Nº0011176-74.2016.8.08.0047
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL
APTE GLEIDSON NOGUEIRA DA GAMA CONCEICAO
Advogado(a) LAIS GONCALVES DE OLIVEIRA MARTINS DOS SANTOS 26853 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – PRISÃO EM FLAGRANTE – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO OBSTÁCULO – UTILIZAÇÃO DO ARROMABAMENTO PARA AGRAVAR A PENA BASE – POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA EM SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.
1. De acordo com a melhor doutrina e entendimento jurisprudencial sedimentado, a lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, de modo que a tarefa da instância de 2º Grau é avaliar se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido.
2. Na hipótese, houve o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, prevista no § 4º do art. 155, do Código Penal, uma vez que exige-se para sua incidência a confecção de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.(AgRg no REsp 1618300/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 20/10/2017).
3. Na hipótese, embora o magistrado a quo tenha afastado a qualificadora do arrombamento, nada impede que, valendo-se dos elementos devidamente constantes dos autos, utilize o arrombamento de duas portas para negativar as circunstâncias do delito. Há uma diferença de profundidade para que a circunstância do arrombamento seja utilizada como qualificadora e para que possa ser utilizada como circunstância judicial.
4. Por uma interpretação gramatical do art. 33, § 2º do Código Penal o condenado reincidente e aquele condenado à pena superior a 08 (oito) anos de reclusão, deverão iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. No entanto, a interpretação jurisprudencial abrandou o rigor da interpretação estritamente gramatical, assentando o entendimento na Súmula nº 269 do STJ no sentido de que “É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
5. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GLEIDSON NOGUEIRA DA GAMA CONCEICAO e não-provido.
167 Apelação
Nº0001307-53.2017.8.08.0047
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO DAVID RODRIGUES DE SOUZA
Advogado(a) TAYNARA DA SILVA VIDOTO 26402 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ATENUAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO DO PATAMAR. MULTIPLICIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES E ROUBO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. As circunstâncias judiciais foram avaliadas por meio de juízo de valor realizado de forma válida, razão pela qual não há que se falar em aumento da pena-base.
2. A pena base foi fixada no mínimo legal, razão pela qual torna-se incabível a aplicação das atenuantes da pena, de modo que esta não deve situar-se abaixo do mínimo legal.
3. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
4. Os crimes de roubo, delitos da mesma espécie, sucederam-se mediante a prática de duas ações, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, razão pela qual incide o crime continuado.
5. Não existindo desígnios autônomos, é de se reconhecer o concurso formal próprio entre os crimes de roubo e de corrupção de menores.
6. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido em parte.
168 Apelação
Nº0001655-71.2017.8.08.0047
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE IVAN DA SILVA PEREIRA JUNIOR
Advogado(a) BEATRICEE KARLA LOPES 15171 - ES
APDO/APTE MATHEUS TEZOLINI JARDIM DE CARVALHO
Advogado(a) BEATRICEE KARLA LOPES 15171 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA – ROUBO MAJORADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO OU ROUBO NA FORMA TENTADA – IMPOSSIBILIDADE – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – AUMENTO DO PATAMAR APLICADO NA CAUSA DE AUMENTO DE PENA – INCABÍVEL – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. As provas coligidas aos autos são claras no sentido da prática delitiva do delito de roubo em sua forma consumada, não sendo possível desclassificar a conduta para os crimes de furto ou roubo tentado. 2 – Não é possível exasperar a pena-base, uma vez que os elementos que permearam a conduta delitiva não ultrapassam os já existentes no próprio tipo penal do roubo. 3 – Impossível o aumento do patamar da causa de aumento, uma vez que houve o reconhecimento apenas da majorante do concurso de pessoas. 4– Recursos improvidos.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido. Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
169 Apelação
Nº0023777-22.2010.8.08.0048 (048100237774)
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE MARCELO DELFINO COMPER
Advogado(a) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INEXISTÊNCIA – CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – MANTIDO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – INEXISTÊNCIA – AFASTAMENTO QUALIFICADORA - RECURSO IMPROVIDO.
1. A expressão “manifestamente contrária à prova dos autos”, contida no art. 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal, tem, por fim, impor limite ao tribunal de Segunda Instância que somente poderá anular o julgamento realizado pelo Júri quando o veredicto repugnado não se apoiar em absolutamente nenhuma prova existente no feito, caracterizando-se uma decisão arbitrária. Tal limitação se justifica em razão da garantia constitucional da soberania dos veredictos, prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da CF/88. No caso, as provas dos autos dão suporte à opção feita pelos Jurados.
2. De acordo com as provas constantes nos autos, entendo que as condutas praticadas pelo réu têm caráter autônomo, devendo, portanto, responder de forma individualizada por cada uma delas.
3. Após análise verifico que a fundamentação apresentada para cada circunstância judicial está devidamente amparada nas provas constantes nos autos, de modo que não há retoque a ser feito.
4. A absolvição da co-ré não elemento é suficiente para afastar a qualificadora do motivo torpe.
5. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCELO DELFINO COMPER e não-provido.
170 Apelação
Nº0004161-27.2011.8.08.0048 (048110041612)
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MARCELO AMARAL DO NASCIMENTO
Advogado(a) EDUARDO SERGIO BASTOS PANDOLPHO 008296 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE MANTIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - MAJORANTES - INCISOS I E II, DO § 2º, DO ART. 157, DO CP - PRESERVAÇÃO - SANÇÃO ACESSÓRIA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - REGIME INICIAL ABERTO - VEDADA A SUBSTITUIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Afasta-se o pleito absolutório, quando foram demonstradas a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado, através do auto de restituição, do boletim unificado e da prova oral.

Deve ser mantida a sanção-base quando a circunstância judicial das consequências (artigo 59, do CP) desfavorecem o acusado.

A atenuante de confissão espontânea autoriza a redução da reprimenda na fase intermediária, nos moldes estipulados pelo Magistrado de primeiro grau.

Conserva-se a causa de diminuição relativa à participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP) para não ensejar reforma prejudicial, eis que o acusado sequer faria jus a tal benefício, visto que a sua contribuição foi fundamental para o êxito do delito.

Incidem as causas de aumento do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do CP, por ter sido o crime cometido em concurso de 3 (três) pessoas e mediante utilização de arma de fogo.

A reprimenda pecuniária foi arbitrada em valor equânime à sanção corpórea, em atendimento ao princípio da proporcionalidade.

Mantêm-se o regime inicial aberto (artigo 33, § 2º, "c", do CP), bem como a impossibilidade de substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos (artigo 44, I, do CP).

Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de MARCELO AMARAL DO NASCIMENTO e não-provido. Conhecido o recurso de MARCELO AMARAL DO NASCIMENTO e não-provido.
171 Apelação
Nº0000107-47.2013.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE ANDRE DOS SANTOS
Advogado(a) ISRAEL DE SOUZA FERIANE 20162 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA - PENA DEFINITIVA - MANUTENÇÃO - MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE - NÃO APLICAÇÃO - SÚMULA 231, DO STJ - REGIME FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Não há razão para modificar a pena definitiva quando já fixada no patamar mínimo legal.

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231, do STJ e Precedentes do STF.

Mantêm-se o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena e a impossibilidade de substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, tornando-se desnecessárias maiores considerações quanto à regra de detração prevista no § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDRE DOS SANTOS e não-provido. Conhecido o recurso de ANDRE DOS SANTOS e não-provido.
172 Apelação
Nº0002662-37.2013.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE MAYCON JECKSON VIEIRA DE OLIVEIRA
Advogado(a) HELIO ANTUNES CARLOS M3194418 - ES
APTE JONATHAN DE OLIVEIRA SARMENTO
Advogado(a) JOEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR 18173 - ES
APTE TERCICIO MARTINS PENEDO NETO
Advogado(a) JOEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR 18173 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO (ART. 157, §2º, I, II e V, DO CP) - PROVIDO PARA UM DOS RÉUS – DOSIMETRIA – PENA-BASE - FALTA FUNDAMENTAÇÃO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ARMA DE FOGO - NÃO APREENDIDA - MANTÉM CAUSA DE AUMENTO DE PENA - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E DA PERÍCIA - REDUÇÃO CAUSA DE AUMENTO DE PENA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO - PROVIDO PARCIALMENTE.
1. Ausência de provas para condenação de um dos corréus. Absolvição é medida que se impõe.
2. O Juízo a quo deixou de fundamentar a sentença de forma individualizada, fundando a exasperação em expressões genéricas e em elementos inerentes ao tipo penal.
3. A não apreensão de arma de fogo não enseja afastamento do reconhecimento da qualificadora no crime de roubo.
4. Aplicação da causa de aumento de pena acima do mínimo legal sem a devida fundamentação.
5. Recurso provido para afastar, em parte, as circunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria da pena.
6. Recurso parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JONATHAN DE OLIVEIRA SARMENTO, TERCICIO MARTINS PENEDO NETO, MAYCON JECKSON VIEIRA DE OLIVEIRA e provido em parte.
173 Apelação
Nº0008094-37.2013.8.08.0048
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE BRUNO DE LAIA SILVA
Advogado(a) JODEMIR JOSE DA SILVA 21262 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. IMPROCEDENTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE (ART. 12 DA LEI 10.826/03). IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Havendo nos autos prova da materialidade delitiva e estando a autoria comprovada através de prova testemunhal e confissão do acusado, em sede administrativa e judicial, corroboradas por outros elementos de prova, não há que se falar em absolvição.
2. Não havendo nos autos nenhum elemento de prova que dê suporte à tese da defesa, bem como não estando presente a atualidade do perigo, necessária à caracterização do estado de necessidade, não há que se reconhecer a excludente da ilicitude.
3. In casu, a denúncia formalizada contra o paciente narra que este detinha e transportava a arma em via pública, mais precisamente no interior de veículo automotor, tratando-se, portanto, de conduta em tese tipificada como porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), e não como posse, que se limita ao interior da residência ou do local de trabalho.
4. Não há interesse do apelante ao requerer que a pena seja fixada no mínimo legal, uma vez que a pena definitiva aplicada já foi fixada no mínimo legal pelo magistrado de piso.
5. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRUNO DE LAIA SILVA e não-provido.
174 Apelação
Nº0021530-63.2013.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE RODRIGO MARCHESI
Advogado(a) CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO - VIAS DE FATO NO ÂMBITO FAMILIAR - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS PROVAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - LIMITAÇÃO DA SÚMULA Nº 231, DO STJ - REPRIMENDA MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas por meio do boletim de ocorrência, do exame de corpo de delito e dos depoimentos colhidos nas fases inquisitiva e judicial, a condenação por vias de fato em âmbito familiar é medida que se impõe, não havendo que se falar em absolvição por ausência de provas e, tampouco, por atipicidade da conduta, posto que ficou demonstrado nos autos que o acusado teve a intenção de entrar em vias de fato com sua ex-companheira ao dar-lhe uma rasteira que a fez cair ao chão e se lesionar.

Embora a pena-base seja reduzida para o mínimo legal, a reprimenda imposta em primeiro grau deve ser mantida, ante a limitação da Súmula nº 231, do STJ e a presença da agravante disposta no art. 61, inc. II, "f", do CP.

A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme previsto no artigo 804 do Código de Processo Penal, de forma que não há se falar em isentar o réu, além do que, caso comprove a impossibilidade de quitá-las, poderá o acusado pleitear, em sede de execução penal, o seu não pagamento.

Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RODRIGO MARCHESI e não-provido.
175 Apelação
Nº0013766-89.2014.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE DOUGLAS RODRIGUES
Advogado(a) Fernando Admiral Souza 14540 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDIMENSIONADA - REINCIDÊNCIA - CONFISSÃO QUALIFICADA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - SANÇÃO PECUNIÁRIA - MÍNIMO LEGAL - SEMIABERTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Redimensiona-se a pena-base para o mínimo legal, eis que nenhuma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CP, foram consideradas desfavoráveis ao apelante.

Preserva-se a incidência da agravante de reincidência (art. 61, I, do CP) e da atenuante de confissão qualificada (art. 65, III, d, do CP), as quais deverão ser compensadas entre si.

Pelo princípio da proporcionalidade, fixa-se a sanção pecuniária em dez (10) dias-multa e o regime inicial de cumprimento de pena em semiaberto, com fulcro no art. 33, § 2º, "b", do CP e, considerando a reincidência do apelante, bem como já observadas as regras do art. 387, § 2º, do CPP, e vedada a substituição em razão do art. 44, do CP.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DOUGLAS RODRIGUES e provido.
176 Apelação
Nº0014078-65.2014.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE EDER DE PAULA DAO
Advogado(a) LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES
APTE GENIVALDO LEANDRO VIEIRA
Advogado(a) LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/06). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 16, LEI 10.826/03) – APTE EDER. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO (ART. 40, IV, LEI DE DROGAS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CP). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. INOCORRÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Crime de tráfico de drogas. Havendo provas suficientes, não há como acolher as teses defensivas de que os fatos não ocorreram como narrado pela acusação.
2. Crime de associação para o tráfico. No caso em tela, foi demonstrada estabilidade e permanência entre os apelados, razão pela qual deve ser mantida a condenação do crime previsto no art. 35, da Lei de Drogas.
4. Crime de porte ilegal de arma de uso restrito (art. 16, Lei 10.826/03). Apelante Eder. Impossível absolver o apelante, se as provas dos autos evidenciam a autoria e materialidade dos fatos. No caso, ficou demonstrado que a arma e as munições apreendidas estavam direta e exclusivamente ligadas ao tráfico de drogas, razão pela qual foi incorreta a aplicação do concurso material. Sentença reformada para aplicar a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei de Drogas.
5. Crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, do CP). Apelante Eder. Impossível absolver o apelante, se as provas dos autos evidenciam que ele manteve relações sexuais com adolescente de 13 anos.
6. Dosimetria. Não houve fundamentação inidônea, considerando a quantidade, a natureza e a variedade dos entorpecentes apreendidos (art. 42, da Lei de Drogas), e os antecedentes de um dos apelantes.
7. Recurso a que se dá parcial provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDER DE PAULA DAO, GENIVALDO LEANDRO VIEIRA e provido em parte.
177 Apelação
Nº0025831-19.2014.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE PAULO SERGIO ALMEIDA
Advogado(a) CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO - ELEMENTOS CONCRETOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Comprovado que o apelante passou a agredir a vítima com socos no rosto e chutes na perna, além de enforcá-la com um cinto e ameaçá-la de morte, torna-se justa a condenação pelo crime de lesões corporais no âmbito familiar. Inteligência do artigo 129, § 9º, do CP c/c Lei nº 11.340/03.

Como o crime foi cometido em face da própria esposa e dentro do lar do casal, assim como a motivação criminosa foi o ciúme que o acusado nutria, patente a presença de elementos para valorar as circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos em prejuízo do réu.

Recurso conhecido e não provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO SERGIO ALMEIDA e não-provido.
178
Apelação
Nº0030496-78.2014.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE ANDERLAN MICHEL CHAGAS COSTA
Advogado(a) MARCELO ANTONIO SANTANNA NASCIMENTO 13192 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE CONEXÃO E CRIME CONTINUADO – IMPOSSIBILIDADE – TESE ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – CONFISSÃO MEDIANTE TORTURA – NÃO VERIFICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSSIBILIDADE – REDIMENSIONAMENTO DA PENA- INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. 1 – Não é possível acolher o pedido de anulação da sentença por falta de enfrentamento da tese defensiva de conexão e crime continuado, uma vez que o Magistrado a quo, afastou, de forma fundamentada, a aplicação dos institutos. 2 – Não restou demonstrada a prática de tortura para a obtenção de confissão. 3 - Estando os autos carreados por provas contundentes no sentido da prática do delito pelo acusado, não é possível se falar em absolvição. 4 – A pena fixada foi devidamente fundamentada e encontra-se proporcional e adequada, não merecendo retoques. 5 - Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDERLAN MICHEL CHAGAS COSTA e não-provido.
179 Apelação
Nº0003058-43.2015.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE ALTEVI GONCALVES JUNIOR
Advogado(a) HELIO ANTUNES CARLOS M3194418 - ES
APTE NIVALDO SANTOS PEREIRA FILHO
Advogado(a) HELIO ANTUNES CARLOS M3194418 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS - DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - NON REFORMATIO IN PEJUS - FRAÇÃO DE 1/5 - ADEQUADA - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, salienta-se que os depoimentos dos policiais constituem fonte legítima para subsidiar uma sentença penal condenatória, sobretudo quando dele não se extrai qualquer mácula que prejudique a veracidade das declarações.

Preserva-se o benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, para não incorrer em reformatio in pejus, na fração de um quinto (1/5), a qual se mostra adequada ao caso em apreço, ante as circunstâncias da natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos.

Mantém-se as sanções pecuniárias e os regimes iniciais abertos para o cumprimento da pena, em observância aos arts. 33, § 2º, "a" e 387, § 2º, do CP, substituídas por duas (2) restritivas de direito.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALTEVI GONCALVES JUNIOR, NIVALDO SANTOS PEREIRA FILHO e não-provido.
180 Apelação
Nº0020361-70.2015.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE GILMAR CRUZ CARVALHO
Advogado(a) JESSICA DE SOUZA MOREIRA 22949 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA (ART. 218-A C/C 226, II, AMBOS DO CP) - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS - ARTIGO 59, DO CP - REGIME INICIAL FECHADO - MANUTENÇÃO - ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, AMBOS DO CP - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Em atenção à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como ao artigo 33, §§ 2º e 3º, do CP, embora tenha sido estipulada a pena definitiva em valor inferior a 8 (oito) anos de reclusão, restou comprovado que as circunstâncias em que o delito foi cometido são desfavoráveis, o que justifica a fixação do regime inicial fechado.

Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de GILMAR CRUZ CARVALHO e não-provido.
181 Apelação
Nº0024858-74.2008.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE AROLDO MEDINA
Advogado(a) AMANDA SOARES MAGALHÃES 20816 - ES
Advogado(a) FILLIPE DA SILVA MARTINS 26883 - ES
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE ANTONIO ROLDI FILHO
Advogado(a) HOMERO JUNGER MAFRA 3175 - ES
Advogado(a) LUIZA NUNES LIMA 16708 - ES
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRELIMINAR – EQUÍVOCO DOS QUESITOS – IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA – PRECLUSÃO – MÉRITO – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS – CONCURSO FORMAL DE CÁRCERES PRIVADOS RECONHECIDO – REFORMA DA DOSIMETRIA DO ACUSADO AROLDO – QUALIFICADORES EXCEDENTES SOPESADAS NAS AGRAVANTES DO CRIME – POSSIBILIDADE – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO APELANTE AROLDO PROVIDOS.
1. Preliminar – Equívoco nos quesitos: A teor do art. 484, do Código de Processo Penal, o Juiz-Presidente do Júri possui a incumbência de, em Plenário, ler os quesitos e oportunizar as partes eventuais reclamações. Este é o instante adequado para as partes fazerem constar em Ata eventuais incongruências dos quesitos, sob pena de preclusão da matéria. Reclamação não formalizada em ata, dando ensejo à preclusão. Preliminar rechaçada.
2. A expressão “manifestamente contrária à prova dos autos”, contida no art. 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal, tem, por fim, impor limite ao tribunal de Segunda Instância que somente poderá anular o julgamento realizado pelo Júri quando o veredicto repugnado não se apoiar em absolutamente nenhuma prova existente no feito, caracterizando-se uma decisão arbitrária. Tal limitação se justifica em razão da garantia constitucional da soberania dos veredictos, prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da CF/88. No caso, ficou configurada a contrariedade da decisão dos Jurados com as provas dos autos, uma vez que a instrução reuniu elementos aptos a demonstrar o envolvimento do acusado Antônio com o homicídio tentado da vítima João, devendo, por isso, ser submetido a novo Júri. O mesmo não ocorre com o acusado Aroldo, que foi condenado com base em provas contundentes do seu envolvimento com o fato, inexistindo, neste caso, decisão contrária à prova dos autos.
3. Reconhecido o concurso formal entre os crimes de cárcere privado contra vítimas distintas, haja vista ter sido constada a existência de conduta única dirigida contra dois ofendidos. Descartada, por outro lado, a continuidade delitiva.
4. A fixação da pena-base acima do mínimo legal requer fundamentação concreta, o que foi inobservado parcialmente na sentença. Dosimetria da pena do recorrente Aroldo reformada.
5. Inexiste empecilho para que as qualificadoras remanescentes do crime – aquelas excedentes em relação à que ensejou o crime qualificado – sejam utilizadas como agravantes, quando assim previstas no art. 61 do Código Penal, ou nas circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, desde que não repercuta em bis in idem. No particular, a conduta do apelante foi enquadrada nas qualificadoras previstas nos incisos I, III, IV e V, do art. 121, §2º, do Código Penal, tendo a Magistrada utilizado da qualificadora prevista no inciso V – assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime – para qualificar o delito (art. 121, §2º, do Código Penal) e utilizado das demais qualificadoras – motivo torpe, recurso que impossibilitou a defesa da vítima e emprego de meio cruel – para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, considerando se tratarem de agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas “a”, “c” e “d”, do Código Penal.
6. Recurso do Ministério Público provido para submeter o acusado Antônio a novo Júri. Recurso do acusado Aroldo provido parcialmente para reformar a pena. Recurso do acusado Antônio desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, AROLDO MEDINA e provido.
182 Apelação
Nº0026093-66.2014.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE E.D.S.C.
Advogado(a) DOUGLAS ADMIRAL LOUZADA M3135799 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
SEGREDO DE JUSTIÇA

183 Apelação
Nº0001084-65.2015.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO RODRIGO TRABACH OLYMPIO
Advogado(a) JANAINA PIZZOL VAZZOLER GOMES 22329 - ES
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/06). AUSÊNCIA DE APREENSÃO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A mais recente orientação de ambas as turmas de direito penal do c. Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que, para configurar a materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), necessário se faz a apreensão do entorpecente e submissão à prova técnica para atestar a sua potencialidade lesiva. Jurisprudência. Absolvição que se impõe.
2. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
184 Apelação
Nº0001079-45.2012.8.08.0050 (050120010793)
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO RENATO BELMOK
Advogado(a) MARCELO SANTOS LEITE 005356 - ES
APDO CLAUDIONIR BELMOK
Advogado(a) MARCELO SANTOS LEITE 005356 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Incabível falar em condenação nos autos em epígrafe, eis que restou cabalmente provado que os acusados não concorreram para a morte da vítima. Recurso Improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
185 Apelação
Nº0016493-83.2012.8.08.0050
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO JONAS PEREIRA XAVIER
Advogado(a) CINTIA BARBOSA JACOBSEM 22445 - ES
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA OUTRO DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – JUÍZO DE CERTEZA EXIGIDO – DECISÃO REFORMADA – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – RECURSO PROVIDO PARA PRONUNCIAR O ACUSADO.
1. A conclusão pela desclassificação do crime doloso contra a vida denunciado pela acusação para outro de competência diversa da atribuída ao Tribunal do Júri não prescinde da certeza do Julgador, ou seja, requer um juízo de convicção plena sobre a inexistência de crime doloso contra a vida. Sendo incerto o contexto da prática do crime, o Magistrado deve prestigiar a versão acusatória e submeter o réu, através da decisão de pronúncia, a julgamento perante o Tribunal do Júri, sob pena de subtrair do órgão constitucional a atribuição para dirimir sobre a existência de crime doloso contra a vida.
2. No caso, paira séria dúvida sobre a tentativa de homicídio praticada pelo recorrido, havendo indícios suficientes de que o delito não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.
3. Recurso provido para pronunciar o acusado.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
186 Apelação
Nº0018431-16.2012.8.08.0050
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE LEONARDO FURTADO DOS SANTOS
Advogado(a) CINTIA BARBOSA JACOBSEM 22445 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGOS 297 E 304, AMBOS DO CP) - PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO - DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FRAÇÃO MANTIDA - MENORIDADE RELATIVA - PENA PECUNIÁRIA - NON REFORMATIO IN PEJUS - REGIME SEMIABERTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O uso de documento falso (CP, art. 304) deve absorver o delito de falsificação de documento público (CP, art. 297), quando este último representou crime-meio para viabilidade da utilização da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) adulterada.

Conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, o quantum atinente à atenuante de confissão espontânea não possui previsão legal, de maneira que cabe ao Julgador eleger o coeficiente que entender adequado para o caso concreto, observando, especialmente, critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Faz jus o recorrente ao reconhecimento da atenuante de menoridade relativa, por possuir 19 (dezenove) anos de idade, na data dos fatos.

Para não ensejar reforma prejudicial, conserva-se a sanção pecuniária no valor arbitrado na instância a quo.

Preserva-se o regime inicial semiaberto (artigo 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP) para evitar a possibilidade de reiteração delitiva do recorrente, o qual possui antecedentes criminais maculados.

Recurso conhecido parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEONARDO FURTADO DOS SANTOS e provido em parte.
187 Apelação
Nº0018079-34.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MATHEUS DA SILVA FROEDE
Advogado(a) EDUARDO DALLA BERNARDINA 15420 - ES
Advogado(a) ITIEL JOSE RIBEIRO 14072 - ES
Advogado(a) LUCCA CASCELLI SODRE 28060 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. LAUDO PERICIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas, quando o conjunto probatório revela-se sólido para embasar uma sentença. 2. O crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, é crime de perigo abstrato, razão pela qual, é prescindível para sua consumação que a arma tenha potencialidade lesiva. Precedentes STJ. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MATHEUS DA SILVA FROEDE e não-provido.
188 Apelação
Nº0014962-02.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE LUCAS VALLOTTO RODRIGUES
Advogado(a) SIDNEY PAULO SILVA 18617 - ES
APTE LUIZ CLAUDIO MARQUES DE SOUZA PAIXÃO
Advogado(a) VASCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR 001242 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - NULIDADES NA COLHEITA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS - DOSIMETRIAS PRESERVADAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 - INAPLICABILIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Não há nulidade na prisão em flagrante decorrente de denúncia anônima, uma vez que cientes da prática de delitos permanentes, os policiais ingressaram na residência dos réus, vindo a surpreendê-los na posse de uma (1) submetralhadora calibre .45, três mil oitocentos e vinte e oito gramas e dois decigramas (3.828,2g) de maconha, cento e catorze gramas e seis decigramas (114,6g) de crack, quarenta e sete (47) munições calibre .45, uma (1) munição calibre .40, além de duas (2) balanças de precisão, exatamente como descrito na delatio criminis anônima. Precedentes do STJ.

Tendo a autoridade policial confirmado a existência dos fatos constantes da noticiada "delação anônima", confirmando a veracidade dos indícios em apuração, associado ao fato de os crimes aqui apurados possuírem natureza permanente, não vejo verifico a existência de qualquer prejuízo para a defesa, a qual, a propósito, não se desincumbiu de comprová-lo

Mantém-se a condenação pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, ante a comprovação da materialidade e autoria delitiva pelo auto de apreensão, laudos de exame de arma de fogo e material e de exame químico, além dos depoimentos testemunhais.

Autoriza-se o aumento da pena quando incidente o artigo 42, da Lei de Drogas, ante a quantidade e qualidade dos entorpecentes apreendidos.

Não prospera o pleito de incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, visto que a existência de condenação anterior ao cometimento do ilícito indica se tratar de réu dedicado às atividades criminosas.

Recursos conhecidos e não providos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUIZ CLAUDIO MARQUES DE SOUZA PAIXÃO, LUCAS VALLOTTO RODRIGUES e não-provido.
189
Apelação
Nº0016252-52.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE ALESSANDRO LIMA PEREIRA
Advogado(a) RICARDO PIMENTEL BARBOSA 8564 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO - CRIME DE ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - SANÇÃO PECUNIÁRIA - REDIMENSIONADA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Fica inteiramente demonstrado pelos depoimentos uníssonos da vítima que o réu realizou os elementos do tipo penal previsto no art. 157, do CP, não procedendo, portanto, a tentativa de desclassificação para furto.

Redimensiona-se a sanção pecuniária, para atender ao princípio da proporcionalidade.

Incabível a suspensão condicional da pena, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 77, do CP.

Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de ALESSANDRO LIMA PEREIRA e não-provido.
190 Apelação
Nº0016093-70.2015.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE BRUNO XAVIER VIEIRA
Advogado(a) HORACIO DO CARMO DE OLIVEIRA 009273 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. CRIME DE MERA CONDUTA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDENTE. DOSIMETRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SOPESAR NEGATIVAMENTE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata o art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, de crime de mera conduta e de perigo abstrato, bastando, para que se consume, a prática de qualquer dos núcleos previstos no tipo.
2. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo auto de apreensão de arma de fogo, pelo exame pericial de eficiência de arma de fogo, pelos depoimentos e demais elementos de prova constantes dos autos.
3. A jurisprudência do e. STJ entende possível se valer dos depoimentos prestados por policiais condutores como meio de prova, inclusive para efeitos de formar a convicção pela condenação, desde que estejam em consonância com as demais provas colhidas na instrução. Precedentes.
4. Impossibilidade de recrudescimento da pena-base valorando-se negativamente as circunstâncias judiciais sem que haja fundamentação idônea para tanto. Alteração das penas aplicadas para quantidades menores.
5. Recurso parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRUNO XAVIER VIEIRA e provido em parte.
191 Apelação
Nº0006309-63.2015.8.08.0050
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE FRANCISCO DOS SANTOS MIRANDA
Advogado(a) FABIANO SANT'ANNA 26032 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO - CRIME PREVISTO NO ARTIGO 29, § 1º, III, DA LEI Nº 9.605/98 - AVE SILVESTRE NÃO AMEAÇADA DE EXTINÇÃO - GUARDA DOMÉSTICA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DOSIMETRIA - REDIMENSIONADA - ATENUANTE DE SELINIDADE RECONHECIDA - MULTA - PROPORCIONALIDADE - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO - UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Comprovadas a materialidade e a autoria do crime do artigo 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98, eis que o recorrente possuía espécie silvestre sem permissão ou licença no órgão ambiental competente, resta justificada a condenação em primeiro grau, contudo prescrita a pretensão punitiva, nos termos do art. 109, inciso V, do CP.

Em razão da existência de 1 (uma) única circunstância desfavorável, redimensiona-se a reprimenda-base com relação ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Aplica-se a atenuante de selinidade prevista no art. 65, I, do Código Penal, posto que o agente era maior de 70 (setenta) anos na data dos fatos.

Redimensiona-se a sanção pecuniária para manter a proporcionalidade com a pena corpórea aplicada.

Deve ser substituída a reprimenda privativa de liberdade por uma restritiva de direito, a ser fixada pelo Juiz de execução.

Recurso conhecido e provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FRANCISCO DOS SANTOS MIRANDA e provido.
192 Apelação
Nº0023608-98.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE SILVEMARQUES DOS SANTOS SOUZA
Advogado(a) JOAO FELIPE NICOLAO 22033 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA – PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO – MULTA E CUSTAS – ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
1. Como é cediço, as hipóteses de excludente de ilicitude necessitam ser demonstradas em concreto no contexto fático do crime, jamais admitindo a sua invocação abstrata. Sendo assim, não se verifica nos autos os requisitos do estado de necessidade (art. 23, I do Código Penal), uma vez que o apelante alega que possuía ilegalmente uma arma de fogo para se defender de um perigo futuro e eventual.
2.Se o recorrente estava se sentindo ameaçado, poderia recorrer à proteção estatal, por meio de comunicação à autoridade policial acerca das ameaças sofridas, mas jamais transgredir a lei ao portar ilegalmente uma arma de fogo. A alegação genérica de que estava sendo ameaçado por traficantes não representa fundamento idôneo a autorizar o porte ilegal de arma de fogo pelos cidadãos.
3. Considerando que pena de multa é prevista cumulativa com a pena privativa de liberdade, o magistrado não possui discricionariedade na sua aplicação, sendo independente das condições financeiras do acusado.
4. Quanto ao pedido de isenção do pagamento das custas processuais, mesmo que ele fosse beneficiário deste direito, entende-se que compete ao Juízo da Execução Penal aferir tal questão, pois é no momento da execução da pena que deverá ser averiguado se o condenado possui condições econômicas de efetuar o pagamento.
5. Mantida a condenação. Recurso conhecido e improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SILVEMARQUES DOS SANTOS SOUZA e não-provido.
193 Apelação
Nº0018384-54.2015.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE LUIS TEIXEIRA FAUCAO
Advogado(a) FRANCINI VIANA DEPOLO 23412 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – EXPRESSÕES GENÉRICAS – REGIME SEMIABERTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Fica evidente que o fundamento utilizado para valorar a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do acusado não é idôneo, porquanto se referiu a expressão genérica e divorciada do caso concreto. Todavia, considerando que restaram desfavoráveis ao acusado as consequências do crime, a pena-base deve ser fixada pouco acima do mínimo legal, motivo pelo qual, modifico a pena-base para 02 (dois) anos de reclusão.
2. Para atender ao princípio da proporcionalidade, redimensiona-se a sanção pecuniária para 20 (vinte) dias-multa, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.
3. Arbitrado honorários do defensor dativo.
8. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUIS TEIXEIRA FAUCAO e provido em parte.
194
Apelação
Nº0024949-23.2015.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE CLEISON DE SOUZA DE FREITAS
Advogado(a) HELIO ANTUNES CARLOS M3194418 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – CONTINUIDADE DELITIVA – IMPOSSIBILIDADE - DESÍGNOS AUTÔNOMOS – RECURSO DESPROVIDO.
1. Os Tribunais Superiores firmaram o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e os de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos, de maneira que adotou-se a teoria mista ou objetivo-subjetiva. Hipótese em apreço é evidente que o apelante agiu com desígnios absolutamente autônomos no tocante aos roubos apontados.
2. Recuso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLEISON DE SOUZA DE FREITAS e não-provido.
195 Apelação
Nº0035279-54.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MAYCON CASAGRANDE MARTINS
Advogado(a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PROVA SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO – RÉU REINCIDENTE – FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. No intuito de auxiliar o julgador na tarefa de diferenciar as condutas de tráfico de drogas e de porte de drogas para uso pessoal, o legislador estabeleceu as diretrizes no art. 28, § 2º da Lei 11.343/06, referentes à natureza, à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
2. Ao examinar a hipótese em apreço, observa-se que apesar da quantidade não expressiva de drogas encontradas - as circunstâncias em que elas foram apreendidas não induzem à conclusão no sentido de que a droga seria para uso, na medida em que o apelante portava 03 (três) tipos de substâncias entorpecentes (cocaína, maconha e crack), bem como R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) em espécie, mesmo sem declinar o exercício de qualquer profissão/emprego à época do crime
3. Tratando-se de réu reincidente condenado à pena superior a 04 (quatro) anos, como na hipótese, deve ser fixado o regime fechado.
4.Recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAYCON CASAGRANDE MARTINS e não-provido.
196 Apelação
Nº0028925-38.2015.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE FABRICIO JESUS DO NASCIMENTO
Advogado(a) RENATO DE SOUZA DIVINO 19597 - ES
APTE YURI SIMPLICIO DE LOURDES DIAS
Advogado(a) TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKI 006619 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/06). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35). ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO USO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 40, INCISO vi, DA lei 11.343/2006. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. OCORRÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Art. 33, da Lei de Drogas. Não prospera o pedido de absolvição por ausência de provas se as provas dos autos são inequívocas quanto à materialidade e à autoria dos fatos.
2. Art. 35, da Lei de Drogas. É imprescindível a demonstração nos autos dos seguintes requisitos básicos: (a) um vínculo associativo permanente entre ao menos 02 (dois) agentes para fins criminosos; (b) uma predisposição comum para a prática de uma série indeterminada de delitos descritos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, todos da Lei nº 11.343/06; (c) contínua vinculação entre os associados (estabilidade), requisitos não preenchidos para no caso em tela.
3. Entendo que o contexto em que ocorreu a ação policial, restou comprovado que a arma de fogo era utilizada na atividade ilícita de comércio de entorpecentes, motivo pelo qual se reconhece a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006.
4. Dado provimento parcial aos recursos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de YURI SIMPLICIO DE LOURDES DIAS, FABRICIO JESUS DO NASCIMENTO e provido em parte.
197 Apelação
Nº0029082-11.2015.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE EVANDRO FLAVIO RODRIGUES JUNIOR
Advogado(a) CLAUDIA ISADORA SANTOS NASCIMENTO 20202 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – CORRUPÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS INDICIÁRIAS E PROVAS PRODUZIDAS NA FASE JUDICIAL – DOSIMETRIA – COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PENA REDIMENSIONADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há falar em absolvição quando a condenação estiver fundamentada na palavra dos policiais e em provas indiciárias (confissão extrajudicial do réu e do menor e reconhecimento da vítima), formando um conjunto seguro para a manutenção da condenação.
2. Ainda que a violência tenha sido praticada posteriormente à subtração, porquanto o apelante mostrou uma faca à vítima e disse que iria matá-la, remanesce a adequação típica ao crime de roubo, na medida em que se reconhece a modalidade de roubo impróprio (art. 157,§ 1º do Código Penal).
3. O pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade formulado dentro do recurso de apelação é ineficaz, haja vista que somente será apreciado quando do julgamento do próprio recurso que o acusado visa aguardar fora do cárcere. Precedente.
4. Recurso parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EVANDRO FLAVIO RODRIGUES JUNIOR e provido em parte.
198 Apelação
Nº0040298-41.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
APDO WANDERSON PEDERZINI GONÇALVES
Advogado(a) OLIVIA ELEONORA LIMA E SILVA M3142361 - ES
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE MARIANA DE JESUS
Advogado(a) RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI 15198 - ES
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÕES - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CP) - DOSIMETRIA - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU MULTIREINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ACUSADO - DECOTE DA REINCIDÊNCIA PARA A RÉ - TENTATIVA - INCABÍVEL.

Não se mostra possível compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, uma vez que o réu é multireincidente específico em crimes contra o patrimônio.

Por ser o réu reincidente, deve ser fixado o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda.

Não consta em desfavor da acusada condenação com trânsito em julgado em data anterior aos fatos apurados nestes autos, de modo que deve ser decotada a agravante da reincidência e reconhecida a atenuante da confissão espontânea.

Não há que se falar em tentativa, posto que a doutrina e a jurisprudência majoritárias acolheram a teoria da amotio (ou apprehensio), na qual a consumação do crime ocorre quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que em um curto espaço de tempo, independentemente de deslocamento ou posse mansa e pacífica.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIANA DE JESUS e provido. Conhecido o recurso de MARIANA DE JESUS e provido em parte.
199 Apelação
Nº0022608-35.2015.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE GABRIEL GOES MARIA CUNHA
Advogado(a) RENILDES RODRIGUES BAIA FREIRE DE ALMEIDA 22242. - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO VERIFICADA – PROVIMENTO. Existente a omissão relativa à ausência de arbitramento de honorários advocatícios devidos ao defensor dativo, os Embargos devem ser acolhidos.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GABRIEL GOES MARIA CUNHA e provido.
200 Apelação
Nº0040338-23.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
APDO JEAN CARLOS OLIVEIRA ARAUJO
Advogado(a) GLAUCO BARBOSA DOS REIS 13058 - ES
Advogado(a) LAURA QUEIROZ DO CARMO 004529 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06). “TRÁFICO PRIVILEGIADO” (ART. 33, §4º). AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Assiste razão ao Ministério Público ao pleitear o afastamento da causa de diminuição do §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06. No caso, embora o réu seja primário e não possua antecedentes criminais, os dados dos autos, especialmente a quantidade e a natureza das drogas – 01 pedra de crack (22,4 g), 01 tablete de crack (375,4 g), 37 porções de crack (10 g) e 06 papelotes de cocaína – somadas as circunstâncias da apreensão – 01 balança de precisão, 01 pistola calibre 380, com numeração raspada, 01 carregador calibre 380 e 01 munição calibre 9 mm – evidenciam dedicação às atividades criminosas. Jurisprudência.
2. Recurso a que se dá provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO e provido.
201 Apelação
Nº0001011-73.2016.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE LUIZ FERNANDO SOUZA DOS SANTOS
Advogado(a) THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRA M3194450 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, CORRUPÇÃO DE MENORES, FALSA IDENTIDADE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DOSIMETRIA - PENA-BASE - ADEQUADA - ATENUANTES DE MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MAJORANTES DO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP - PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - DETRAÇÃO - REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Mostra-se adequada a manutenção da pena-base, principalmente ante a culpabilidade exacerbada e as circunstâncias dos delitos, eis que as primeiras vítimas do roubo foram abordadas em plena luz do dia, em via pública, saindo de um restaurante, em momento de lazer com seu filho menor, que contava à época com onze (11) anos de idade, utilizando-se do veículo para a prática de outro roubo em via pública, continuidade delitiva que foi interrompida ante à perseguição policial a que o apelante e seus comparsas menores foram submetidos.

Devidamente aplicadas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea (art. 65, I e III, "d", do CP), bem como as causas de aumento nos crimes de roubo (art. 157, I e II, do CP).

Em observância à regra do art. 69, do CP, não devem ser somadas as penas de reclusão e detenção.

Preserva-se o regime fechado quando o período que o recorrente ficou preso é insuficiente para ensejar a alteração do regime inicial de cumprimento de pena.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUIZ FERNANDO SOUZA DOS SANTOS e provido em parte.
202 Apelação
Nº0002763-11.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE PEDRO DE JESUS ROCHA
Advogado(a) JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA m2932563 - ES
APTE LUCIANO HELMER BAIOCO
Advogado(a) JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA m2932563 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II). ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Impossibilidade de absolvição dos Apelantes, tendo em vista que as provas dos autos não deixam dúvidas da autoria e materialidade do crime de roubo.
2. Depoimento da vítima, em juízo, afirmando que reconheceu pessoalmente os réus na Delegacia, no momento em que foram presos, afirmando, sem sombra de dúvidas, que foram os autores do crime, bem como depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante no mesmo sentido.
3. As declarações prestadas por agentes públicos – responsáveis pela prisão em flagrante – assumem especial eficácia probatória, constituindo prova suficiente para sustentar a condenação, mormente quando confirmadas em juízo, mediante narrativa coerente e detalhada dos fatos.
4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PEDRO DE JESUS ROCHA, LUCIANO HELMER BAIOCO e não-provido.
203 Apelação
Nº0006144-60.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE JOCIMAR CHRIST CAPELLI
Advogado(a) FREDERICO POZZATTI DE SOUZA 19811 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - PREPONDERÂNCIA DAS ATENUANTES SOBRE AGRAVANTE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 14, II, DO CP - REGIME INICIAL SEMIABERTO.

Deve preponderar as atenuantes de confissão espontânea e de ressarcimento do dano sobre a agravante de reincidência, todavia, diante do teor da Súmula nº 231, do STJ, conservo a pena intermediária no mínimo legal.

Mantém-se o emprego da causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do CP, na fração máxima de 2/3 (dois terços).

Conserva-se o regime regime inicial semiaberto, com fulcro no art. 33, do CP e já em observância ao art. 387, § 2º, do CPP, mormente diante do quadro de reiteração delitiva de crimes contra o patrimônio (fl. 155) e, pelo mesmo motivo, veda-se o benefício previsto no art. 44, do CP.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOCIMAR CHRIST CAPELLI e provido em parte.
204 Apelação
Nº0007305-44.2016.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE ROBSON ALVES DA COSTA
Advogado(a) THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRA M3194450 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03). RESISTÊNCIA (ART. 329, CP). CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, DO CP). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA PARCIAL. REGIME INICIAL. DETRAÇÃO. INSUFICIENTE PARA REGIME MENOS GRAVOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Diante das provas dos autos, impossível acolher o pleito absolutório formulado pela defesa.
2. Na 1a fase, a pena foi elevada com fundamentação que se revela parcialmente abstrata e inerente ao próprio tipo penal.
3. Quanto à detração, o tempo de prisão preventiva não é suficiente a permitir regime diverso do fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a pena de detenção, tendo em vista a reincidência, nos termos do §2º, do art. 33, do CP.
4. Recurso a que se dá parcial provimento.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROBSON ALVES DA COSTA e provido em parte.
205 Apelação
Nº0008881-61.2016.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE CLAUDIMEIRE DE OLIVEIRA
Advogado(a) ANDRE CLEMENTINO RISSO 24411 - ES
APTE ALYNE LOUREIRO DA CONCEICAO
Advogado(a) HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO 6848 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DUAS APELANTES. ROUBO (ART. 157, §2º, II DO CP). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR DECORRIDO. COMPENSAÇÃO CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE CLAUDIMEIRE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE ALYNE PROVIDO.
Recurso de Claudimeire de Oliveira.
1. Diante das provas dos autos, impossível acolher o pleito absolutório formulado pela defesa.
2. Afastada a reincidência da apelante, tendo em vista que, entre a data da extinção da pena anterior e o fato, decorreu o período depurador. Art. 64, I, do CP. Readequada a pena e o regime inicial.
3. Recurso a que se dá parcial provimento.
Recurso de Alyne Loureiro da Conceição.
1. No caso, deveria ter ocorrido a compensação entre a confissão e a reincidência, tendo em vista que não é caso de reincidência específica, ou de multirreincidência. Ressalva de entendimento pessoal da relatora.
2. Recurso a que se dá provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLAUDIMEIRE DE OLIVEIRA e provido em parte. Conhecido o recurso de ALYNE LOUREIRO DA CONCEICAO e provido. Conhecido o recurso de ALYNE LOUREIRO DA CONCEICAO e provido.
206 Apelação
Nº0009114-58.2016.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE JADILKISON BONFIM CRAVEIRA
Advogado(a) LUCIANO GABEIRA BRANDAO 19559 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/06) - DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – MANTIDA – PENA-BASE EXASPERADA NO QUANTUM ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO.
1. Não prospera o pedido de absolvição, eis que a autoria e materialidade delitivas restaram devidamente comprovadas nos autos. No mesmo sentido, tornou-se impossível a desclassificação do crime tipificado na denúncia para o previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006.
2. A pena-base foi exasperada no quantum adequado para a devida reprovabilidade da conduta praticada pelo Apelante. Não existe retoque a ser feito na pena imposta.
3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JADILKISON BONFIM CRAVEIRA e não-provido.
207 Apelação
Nº0007806-95.2016.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE ELIZETE RAMOS
Advogado(a) CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE 16578 - ES
Advogado(a) RAFAEL MAIA MARANGONI 27208 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Os honorários advocatícios de advogado dativo devem ser proporcionalmente aplicados, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
2. O caso em questão não exigiu esforço anormal e nem caracterizou um caso de dificuldade acentuada, não sendo justificável aumentar o valor de honorários fixado na sentença.
3. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELIZETE RAMOS e não-provido.
208 Apelação
Nº0009483-63.2016.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE GUILHERME SANTOS DA PAIXAO
Advogado(a) RENILDES RODRIGUES BAIA FREIRE DE ALMEIDA 22242. - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (ART. 33, DA LEI 11.343/2006) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - REPRIMENDA MANTIDA - INAPLICABILIDADE DO ART. 44, DO CP - MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - SEMIABERTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO

Comprovou-se a materialidade delitiva e a autoria através das provas carreadas ao processo, precipuamente pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de apreensão e pelo laudo toxicológico, evidenciando-se a existência de provas robustas o suficiente para conduzir à procedência da persecução penal e condenar o apelante pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, da Lei nº 11.343/2006).

A manutenção da pena do crime de tráfico se impõe, uma vez que o acusado possui duas (2) circunstâncias judiciais desfavoráveis, assim como não se mostra possível a aplicação da benesse de redução da pena (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06), tendo em vista que o acusado não preenche os requisitos legais.

Mantém-se o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CP), não sendo o benefício disposto no art 387, § 2º, do CPP suficiente a alterá-lo, sobretudo se examinado à luz dos §§ 2º e 3º, do art. 33, do CP.

Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 44, do CP.

Majoram-se os honorários advocatícios fixados em primeiro grau, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado e seu grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço.

Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GUILHERME SANTOS DA PAIXAO e provido em parte.
209
Apelação
Nº0010428-50.2016.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE LENILDO COUTINHO
Advogado(a) RENATO MEDEIROS RICAS 14844 - ES
APDO/APTE CLAUDINEY AVELINO PEIMO
Advogado(a) RENATO MEDEIROS RICAS 14844 - ES
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MP E DOS RÉUS - TRÁFICO DE DROGAS – 40 KG DE MACONHA – DOIS RÉUS - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PARA UM DOS RÉUS DIANTE DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS PARA UM DOS RÉUS E CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL PARA OUTRO – MAIOR PREMEDITAÇÃO NO DELITO – RECURSO DO MP PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO MP PROVIDO E DOS DEMAIS APELANTES IMPROVIDOS.
1. A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, de modo que a tarefa da instância de 2º Grau é avaliar se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido, sendo certo que fundamentos genéricos e sem relação com as especificidades do crime, bem como elementos inerentes ao tipo penal não são argumentos hábeis para justificar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais.
2. A 5ª e 6ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que é possível a utilização da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria e também para afastar a causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado, sem que tal operação constitua bis in idem.
3. Deve-se ressaltar que a culpabilidade prevista no art. 59, do Código Penal, diz respeito a maior ou menor reprovabilidade da conduta do agente, revelada pelo modus operandi do delito ou por predicativos do réu que denotem ser ele merecedor de maior reprovação. Na hipótese, o réu em seu interrogatório afirmou que alugou o carro de sua esposa para um traficante levar drogas de Maringá/PR até Ibatiba/ES, tendo o apelante ido buscar o veículo nessa última cidade com o objetivo de levá-lo até o Município de Cariacica. Observa-se que o apelante trafegou com o veículo por longa distância, além de ter revelado intensa premeditação, já que houve tratativas anteriores com um traficante para realizar o aluguel do carro. Essas circunstâncias, levam-me a considerar a culpabilidade do réu mais reprovável do que aquele que apenas realiza o transporte de substância entorpecente.
4. Recurso do Ministério Público provido e improvidos os recursos dos apelantes Claudiney Avelino Peimo e Lenildo Coutinho.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido. Conhecido o recurso de LENILDO COUTINHO, CLAUDINEY AVELINO PEIMO e não-provido.
210 Apelação
Nº0013076-89.2016.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE CARLOS EDUARDO DOS SANTOS VICENTE
Advogado(a) JESSICA DE SOUZA MOREIRA 22949 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME DE MERA CONDUTA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO NÃO RECONHECIDA. BUSCA DA VERDADE REAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO AGENTE.APELO DESPROVIDO.
1. Para caracterizar-se a violação de domicílio, necessário se faz a prova pré-constituída da simples invasão à residência da vítima, sem que se exija qualquer comportamento qualificador superveniente, notadamente por se tratar de delito de mera conduta. 2. A admissão da subtração sem a confissão da ameaça não legitima a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, alínea “d” do CP, considerando a ausência de contribuição do agente para busca da verdade real. 3. Recurso desprovido. Unânime.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS EDUARDO DOS SANTOS VICENTE e não-provido.
211 Apelação
Nº0014538-23.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE WILLYANS COSER COSTA
Advogado(a) NILSINETE ENTRINGER DE ARAUJO 3925 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO VEDADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Por estarem comprovadas a materialidade delitiva e a autoria através dos depoimentos dos policiais civis que realizaram as prisões, de uma testemunha e do próprio apelante, torna-se evidente a existência de elementos sólidos para conduzir à procedência da persecução penal e condená-lo pela prática do crime de tráfico de drogas majorado. Inteligência do artigo 33 c/c artigo 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06.

O apelante foi preso com quantidade considerável de entorpecentes, somado ao fato de que estava envolvido no processo de fragmentação da droga e estar sendo processado por tráfico de entorpecentes, circunstâncias que vêm sendo ponderadas pela jurisprudência como um critério objetivo a ser utilizado para impedir a aplicação do benefício da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, por se tratar de uma circunstância que revelaria a dedicação do agente às atividades criminosas. Precedentes do STF e do STJ.

O não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos estatuídos no artigo 44, do CP, justifica a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WILLYANS COSER COSTA e não-provido.
212 Apelação
Nº0015161-87.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO/APTE DEIVISON WINDERSON SILVA MOREIRA
Advogado(a) SAULO COSCIONI 18419 - ES
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÕES - CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NÃO DEMONSTRADO - IN DUBIO PRO REO - DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PENA-BASE MANTIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIDA - COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE - MAJORANTE - PRESERVADA - SANÇÃO PECUNIÁRIA - CONSERVADA - REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não comprovada a materialidade e a autoria do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, do CP), mantém-se a absolvição, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo.

Em razão das circunstâncias em que se deram os delitos praticados, as quais demonstram uma ousadia exasperada por parte do acusado, preserva-se a pena-base.

Deve ser realizada a compensação entre a atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) e a agravante de reincidência (art. 61, I, do CP).

Mantém-se a causa de aumento pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP), na fração mínima de um terço (1/3) e a aplicação do art. 71, do CP, também na fração mínima de um sexto (1/6).

Para não incorrer em reformatio in pejus, conserva-se a reprimenda acessória.

Impõe-se a preservação do regime inicial fechado para o início do cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP, ante a reincidência delitiva.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e não-provido. Conhecido o recurso de DEIVISON WINDERSON SILVA MOREIRA e provido em parte.
213 Apelação
Nº0015327-22.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE RODOLFO DA SILVA SIQUEIRA
Advogado(a) GRABRIELLY VALERIO DO NASCIMENTO 27036 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO RESPALDADA - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REGIME INICIAL FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE VEDADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Comprovadas a materialidade delitiva e a respectiva autoria, a condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas é medida que se impõe, sobretudo quando os depoimentos testemunhais se revelam suficientes para demonstrar que o réu guardava maconha quando foi preso, impedindo, além disso, a desclassificação do delito para porte de entorpecentes para consumo próprio.

Os depoimentos dos policiais possuem plena eficácia probatória, especialmente se inexistirem elementos concretos que coloquem em dúvida a veracidade de suas declarações que foram prestadas sob o crivo do contraditório.

A quantidade, a natureza e a variedade das drogas apreendidas, consistente em duas (2) porções de crack, pesando ao todo oitenta e três gramas e seis decigramas (83,6g) e vinte e sete (27) porções de maconha, pesando juntas dezoito mil, quatrocentos e trinta e três gramas e sete decigramas (18.433,7g), justificam a exasperação da reprimenda, na forma do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006.

A reincidência do réu impede a aplicação da causa de diminuição descrita no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Mantêm-se o regime inicial fechado de cumprimento da pena e a impossibilidade de substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Por se tratar de acusado ao qual foi estabelecido o regime inicial fechado, bem como que se encontra preso desde o início do processo, não deve ser concedido o direito de recorrer em liberdade.

Não há interesse recursal quanto ao pedido de concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita quando o réu já foi isentado do pagamento das custas processuais.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RODOLFO DA SILVA SIQUEIRA e não-provido.
214 Apelação
Nº0022817-95.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE AILTON RICARDO DA COSTA
Advogado(a) DIEGO DE JESUS LEITE 20403 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL SEMIABERTO.

Justifica-se a exasperação da pena-base quando presentes elementos concretos para tanto.

Embora se trata de reincidência específica, a Terceira Seção (HC nº 365963) tem ressaltado, em posicionamento recente (outubro de 2017) a inviabilidade de distinção entre a reincidência genérica e a específica, sendo oportuno, por isso, aplicar a compensação com a atenuante em ambas as situações.

Mantém-se o regime inicial semiaberto, com fulcro no art. 33, do CP e já em observância do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, por se tratar de reincidente específico.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AILTON RICARDO DA COSTA e provido em parte.
215 Apelação
Nº0020961-57.2016.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE EZEQUIEL SA DOMINGOS
Advogado(a) HELIO ANTUNES CARLOS M3194418 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO COESO – IMPOSSIBILIDADE – CUSTA PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMPETÊNCIA PENAL - RECURSO IMPROVIDO.
1. Os depoimentos das testemunhas são harmônicos e coesos em desfavor do réu.
2. Quanto ao pedido de isenção do pagamento das custas processuais, mesmo que ele fosse beneficiário deste direito, entende-se que compete ao Juízo da Execução Penal aferir tal questão, pois é no momento da execução da pena que deverá ser averiguado se o condenado possui condições econômicas de efetuar o pagamento
3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EZEQUIEL SA DOMINGOS e não-provido.
216 Apelação
Nº0031081-37.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
APTE LUCAS MARQUES FANTIN
Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/06). PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR DESPROPORCIONAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. No caso, a hipossuficiência econômica do apelante está demonstrada em razão de ser assistido pela Defensoria Pública, bem como por estar desempregado. Nesse sentido, o valor de 05 salários-mínimos aplicado a título de prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade se revela um pouco acima das condições financeiras do apelante, ainda mais considerando que a pena de multa no crime de tráfico de drogas também já é bastante elevada (no caso, 200 dias-multa).
2. De outro lado, o quantum pretendido pela defesa (1 salário-mínimo) seria deveras ínfimo e não cumpriria as finalidades repressiva e preventiva da pena em questão, devendo ser encontrado um valor equilibrado.
3. Prestação pecuniária reduzida para 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS.
4. Recurso a que se dá parcial provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCAS MARQUES FANTIN e provido em parte.
217 Apelação
Nº0025371-03.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE WILLIAN GONCALVES DA SILVA
Advogado(a) BRUNO WON DOELINGER 17518 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA DOS AUTOS - ABSORÇÃO DO DELITO AUTONÔMO DO ESTATUTO DO DESARMENTO PELA MAJORANTE DISCIPLINADA NA LEI DE DROGAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - NATUREZA, QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES - EXASPERAÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - NÃO APLICAÇÃO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - INCIDÊNCIA - PENA ACESSÓRIA - NON REFORMATIO IN PEJUS - REGIME FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Comprovado que o acusado e seu comparsa possuíam arma de uso restrito de forma compartilhada e estando tal conduta intrinsicamente atrelada a prática do crime de tráfico de drogas, por aplicação do princípio da especialidade, incide a majorante disposta no artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06 ao invés do delito autônomo previsto no artigo 16, da Lei nº 10.826/03.

A natureza, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, consistentes em oitenta e três (83) porções de crack, pesando ao todo quinhentos e vinte e sete gramas (527g), e cento e dezesseis (116) porções de maconha, contendo no total três mil, novecentos e setenta e quatro gramas e cinco decigramas (3.974,5g), justificam a exasperação da pena-base, nos moldes do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006.

O fato de o réu responder à outra ação constitui fundamento válido a evidenciar a dedicação a atividades criminosas apta a obstar a concessão da causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Precedentes do STJ.

Diante da apreensão de arma de fogo de uso restrito, de diversas munições e carregadores, incide a majorante disposta no artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006 na fração de um terço (1/3).

Aplica-se a fração mínima de um sexto (1/6) à causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei de Drogas.

A pena acessória deve ser preservada em respeito ao princípio non reformatio in pejus.

Mantêm-se o regime inicial fechado de cumprimento da pena e a impossibilidade de substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WILLIAN GONCALVES DA SILVA e provido em parte.
218 Apelação
Nº0020118-06.2016.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE WELLINGTON KUSTER THOMAZ
Advogado(a) MARCOS ANTONIO MOURA PINHEIRO 15527 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS CONSUMADOS E TENTADO - MAJORANTE - PRESERVADA - FRAÇÃO - REDIMENSIONADA - SANÇÃO PECUNIÁRIA - MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Mantém-se a aplicação do art. 71, do CP, contudo a fração deve ser redimensionada para um quarto (1/4), eis que praticadas quatro (4) infrações, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Para preservar a proporcionalidade com a pena corpórea, redimensiona-se a sanção pecuniária para cento e sessenta e cinco (165) dias-multa.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WELLINGTON KUSTER THOMAZ e provido em parte.
219
Apelação
Nº0029420-87.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE KENNY YOHANES ABINENO
Advogado(a) THIAGO PEREIRA MALAQUIAS 014120 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA NÃO UTILIZADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A natureza e a quantidade da substância ou produto podem e devem ser consideradas com preponderância às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP, no que tange à fixação da pena-base.

Não utilizada a reincidência como agravante, mas apenas como circunstância judicial, torna-se ainda mais justificada a manutenção da reprimenda fixada em primeiro grau.

Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de KENNY YOHANES ABINENO e não-provido.
220 Apelação
Nº0031561-79.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE FABIOLA MONIQUE DE MELO RODRIGUES
Advogado(a) GEANA CRUZ DE ASSIS SILVA M2831180 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO RESPALDADA - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - EFICÁCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Comprovada a materialidade delitiva e a respectiva autoria, a condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas é medida que se impõe, sobretudo quando os depoimentois testemunhais, aliados à quantidade de drogas e às circunstâncias da apreensão, revelam-se suficiente para demonstrar que a ré comercializava concaína quando foi presa e impedem a desclassificação do delito para posse de entorpecentes para uso compartilhado.

Os depoimentos dos policiais possuem plena eficácia probatória, especialmente se inexistirem elementos concretos que coloquem em dúvida a veracidade de suas declarações que foram prestadas sob o crivo do contraditório.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABIOLA MONIQUE DE MELO RODRIGUES e não-provido.
221 Apelação
Nº0032563-84.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE J.A.S.T.
Advogado(a) ANA KAROLINE SILVA DE FREITAS 24109 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
SEGREDO DE JUSTIÇA

222
Apelação
Nº0003571-20.2006.8.08.0050
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE EDIVAN DOS SANTOS FIRMINO
Advogado(a) NELSON MOREIRA JUNIOR 007160 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – REFORMA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. A expressão “manifestamente contrária à prova dos autos”, contida no art. 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal, tem, por fim, impor limite ao tribunal de Segunda Instância que somente poderá anular o julgamento realizado pelo Júri quando o veredicto repugnado não se apoiar em absolutamente nenhuma prova existente no feito, caracterizando-se uma decisão arbitrária. Tal limitação se justifica em razão da garantia constitucional da soberania dos veredictos, prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da CF/88. No caso, as provas dos autos dão suporte à opção feita pelos Jurados.
2. Dosimetria de pena reformada em razão da ausência de fundamentação idônea de circunstância judicial.
3. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDIVAN DOS SANTOS FIRMINO e provido em parte.
223 Apelação
Nº0000007-64.2017.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE ALISON JACKES COUTINHO LIMA
Advogado(a) MARIA DE LOURDES BURGARELLI PASSOS COSTA 18008 - ES
APTE DAVID MAICON DE JESUS PACHECO
Advogado(a) CAROLINA MAGNAGO BATISTA 25745 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, I E II. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA, POIS OS RECORRENTES ESTARIAM A USAR SOMENTE ARMA DE BRINQUEDO. IMPOSSIBILIDADE, POIS O USO DA ARMA DE FOGO É ELEMENTAR QUE SE COMUNICA COM OS COAUTORES E TERCEIRO AUTOR DO ROUBO OBJETO DOS AUTOS ESTAVA DE POSSE DE ARMA DE FOGO. REDUÇÃO DA PENA PARA AMBOS OS RÉUS. POSSIBILIDADE. REFORMA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DECRETOU O PERDIMENTO DO VEÍCULO SAVEIRO MTM-4848. POSSIBILIDADE, EIS QUE O VEÍCULO ERA DE TERCEIROS E NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA SUA PERDA, INSCRITOS NO CP. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AO ADVOGADO DATIVO, QUE ATUOU EM DEFESA DE DAVID. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DAVID MAICON DE JESUS PACHECO, ALISON JACKES COUTINHO LIMA e provido em parte.
224
Apelação
Nº0001326-31.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
APDO MARCELO DE ALMEIDA RICARDO
Advogado(a) OLIVIA ELEONORA LIMA E SILVA M3142361 - ES
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA - ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA - MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06 - REGIME INICIAL SEMIABERTO.

Justifica-se a exasperação da pena-base ante a existência de elementos concretos para tanto.

Preserva-se a incidência da atenuante de menoridade relativa.

Mantém-se a majorante do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06, na fração mínima de 1/6 (um sexto).

Conserva-se o regime inicial semiaberto, com fulcro no art. 33, do CP e já em observância do art. 387, § 2º, do CPP.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO e não-provido.
225 Apelação
Nº0001329-83.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE CAIO DE SOUZA SA
Advogado(a) AILANA TAPIAS DE SOUZA 19369 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REDUÇÃO DA PENA-BASE – NÃO CABIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – RECURSO IMPROVIDO - 1. Conforme precedentes a exasperação da pena acima do mínimo legal deve se basear em fundamentação idônea trazendo elementos inerentes ao caso concreto, o que se verificou no presente caso. 2 - Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CAIO DE SOUZA SA e não-provido.
226 Apelação
Nº0001418-73.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE GABRIEL LOUREIRO OLIVEIRA
Advogado(a) ROBERT URSINI DOS SANTOS M3142299 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TÓXICOS. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. RECURSO IMPROVIDO
1. A quantidade de drogas apreendidas, aliada às circunstâncias do caso, constitui fundamento idôneo para a não incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, segundo precedentes do c. STJ.
2. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GABRIEL LOUREIRO OLIVEIRA e não-provido.
227 Apelação
Nº0005563-75.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE REGIS PEIXOTO SILVA
Advogado(a) MARIAH SARTÓRIO JUSTI 26136 - ES
Advogado(a) ONOFRE CAMILO DUQUE 13544 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TÓXICOS. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RELAXAMENTO DA PRISÃO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É impossível o recrudescimento da pena-base sem que haja fundamentação idônea para tanto. Alteração das penas aplicadas para quantidades menores.
2. É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal.
3. O c. STJ tem reiteradamente decidido que, tendo o réu respondido a todo o processo preso e não havendo alterações no quadro fático, seria incoerente conceder a liberdade depois de prolatada a sentença condenatória. Com mais razão, seria incoerente conceder a liberdade no momento em que mantida a sentença condenatória por decisão colegiada deste e. Tribunal.
4. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de REGIS PEIXOTO SILVA e provido em parte.
228
Apelação
Nº0001030-74.2007.8.08.0051 (051070010304)
PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA
APTE MARCOS DOS SANTOS SAMPAIO
Advogado(a) ANTONIO RODRIGUES MOREIRA 003081 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS ALICADAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO APLICADA EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal, “o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição”. No presente caso, embora o recorrente tenha pleiteado a submissão a novo julgamento, não apresentou qualquer fundamentação para o pedido.
2. A decisão do Tribunal Popular baseou-se em farto acervo probatório existente nos autos acerca da autoria e da materialidade delitivas.
3. É impossível a diminuição das penas aplicadas, uma vez que a pena foi fixada no mínimo legal, sendo a causa de diminuição aplicada em sua fração máxima.
4. Recurso improvido

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS DOS SANTOS SAMPAIO e não-provido.
229 Apelação
Nº0000216-15.2014.8.08.0052
RIO BANANAL - VARA ÚNICA
APTE PABLO RIGO DA SILVA
Advogado(a) PETERSON CIPRIANO 16277 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 155, §4º, INCISO I, NA FORMA DO ART. 71, CP – FURTO QUALIFICADO – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – ARROMBAMENTO DE FECHADURA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE FURTO SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – REFORMA – REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. A conduta perpetrada pelo apelado subsome-se na qualificadora presente no § 4º, inciso I, do artigo 155 do Código Penal, vez que comprovado o rompimento de obstáculo mediante a realização do exame de corpo de delito exigido para comprovação da materialidade da qualificadora.
2. Para todos os efeitos, o exame pericial constatando o dano na fechadura comprova o arrombamento e está em consonância com a confissão do acusado e os depoimentos constantes dos autos, de modo a trazer a certeza da destruição do obstáculo à subtração das res furtivae.
3. A mera alegação de que o réu disse em seu interrogatório que não é a primeira vez que responde ao crime de furto, não constitui elemento idôneo para a exasperação da reprimenda na primeira fase da dosimetria, haja vista que consoante orientação já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a pena-base não deve ser estabelecida acima do mínimo legal com fundamento em referências vagas, genéricas e em dados não explicitados, sem a motivação devida.
4. Mesmo reconhecida a atenuante da menoridade relativa e da confissão espontânea em favor do apelante, a pena nessa fase não poderá ser reduzida, eis que não é permitida a fixação da pena abaixo do mínimo legal quando da análise das atenuantes, a teor do disposto na Súmula nº 231 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
5. Em razão da pacífica jurisprudência do colendo STJ, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de duas infrações, como ocorreu no caso em espécie.
6. Deferido o regime aberto e a substituição da pena.
7. Para fixação dos honorários do advogado dativo, a Tabela da OAB deve ser confrontada com o princípio da proporcionalidade, a fim de aferir se o valor estipulado condiz com o esforço exigido do profissional, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
8. Recurso provido em parte.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PABLO RIGO DA SILVA e provido em parte.
230
Apelação
Nº0000140-59.2012.8.08.0052
RIO BANANAL - VARA ÚNICA
APTE ESTEVAO MAZOLI
Advogado(a) FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO 14532 - ES
Advogado(a) LECIO SILVA MACHADO 10116 - ES
APTE LAURINDO MAZOLI
Advogado(a) FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO 14532 - ES
Advogado(a) LECIO SILVA MACHADO 10116 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES - ÍNTIMO CONVENCIMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - NÃO CABIMENTO - PENA-BASE - MANTIDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - QUALIFICADA - AGRAVANTE - CONSERVADA - RECURSO IMPROVIDO.

Não há razão para se anular o julgamento, sob o argumento de ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando os jurados, diante das teses que lhes foram apresentadas, optaram pela que pareceu mais fidedigna, baseando-se nas provas dos autos e no íntimo convencimento que vigora em relação ao júri popular. Precedentes deste Tribunal.

Mantêm-se as penas-base impostas em primeiro grau, uma vez que três (3) circunstâncias judiciais desfavorecem os acusados.

A atenuante da confissão espontânea, deve ser reconhecida na forma qualificada para um dos réus, pois confessou a prática delitiva para proteger seu genitor.

Conserva-se a agravante prevista no art. 61, inc. II, "e", do CP, posto que o crime foi praticado contra irmão.

Recurso a que se dá parcial provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LAURINDO MAZOLI, ESTEVAO MAZOLI e provido em parte.
231 Apelação
Nº0000350-05.2015.8.08.0053
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO CARLOS VIANA DA SILVA
Advogado(a) JABES DE ALMEIDA ALVES 25795 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
PENAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
1. A condenação pelo crime tipificado no artigo 35 da Lei de Drogas exige prova da associação estável e permanente entre os indivíduos com o fim de praticarem o tráfico de drogas.
2. Mero juízo de probabilidade não é compatível com uma decisão penal condenatória.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
232 Apelação
Nº0012657-87.2012.8.08.0055
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
APTE F.W.
Advogado(a) EDUARDO KIEFER 18056 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
SEGREDO DE JUSTIÇA

233
Apelação
Nº0001211-19.2014.8.08.0055
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
APTE FABIO ANJO DA SILVA
Advogado(a) JOHNNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI 10546 - ES
Advogado(a) NATALIA MARTINS DA SILVA 25596 - ES
APTE RODRIGO GONCALVES DOS SANTOS
Advogado(a) IDIMAR MEES 18245 - ES
Advogado(a) JOHNNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI 10546 - ES
APTE LUCIANO VIEIRA DAS NEVES
Advogado(a) IDIMAR MEES 18245 - ES
Advogado(a) JOHNNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI 10546 - ES
APTE EZEQUIEL RAMOS DOS SANTOS
Advogado(a) MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO 18934 - ES
Advogado(a) RAFAELA RAMOS SILVA 15132 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISOS I, II e V e ART. 288, NA FORMA DOS ART. 29 E 69, TODOS DO CP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL DO DELITO DO ART. 288 DO CP. INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL DO DELITO DO ART. 157, §2º, I, II e V do CP. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO. PEDIDO CONCEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Havendo prova robusta apta a respaldar o pleito condenatório, inviável o pleito absolutório de ambos os delitos.
2. Embora existente a atenuante de confissão, seria incabível a atenuação da pena abaixo do mínimo legal, em homenagem à redação da Súmula nº 231 do STJ.
3. Havendo equívoco no cômputo da causa de aumento dos delitos em questão, deve ser reparada, neste ponto, a dosimetria das penas.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente.
234 Apelação
Nº0001464-67.2015.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
APTE MATHEUS QUEIROZ FONTES
Advogado(a) CARLOS ROBERTO LEPPAUS M347933 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 06/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 C/C O ART. 40, VI, AMBOS DA LEI ANTIDROGAS). AUSÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE, EMBORA TAL FATO NÃO VÁ ALTERAR A PENA FIXADA APÓS O FIM DA SEGUNDA FASE, EM QUE A SANÇÃO JÁ SE ENCONTRAVA NO MÍNIMO LEGAL. UTILIDADE DA MEDIDA, TODAVIA, PORQUE DIVERSOS EFEITOS PENAIS, COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, SE UTILIZAM DA AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO CRITÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS. RÉU QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS, TENDO-LHE SIDO APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EMBORA MANTIDA A PENA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MATHEUS QUEIROZ FONTES e provido em parte.
235 Apelação
Nº0000412-24.2015.8.08.0060
ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO CARLOS HENRIQUE BORBA
Advogado(a) MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA 20475 - ES
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - MÍNIMO LEGAL - RECURSO PROVIDO.

Deve ser reformada a sentença que absolve o denunciado quanto ao delito de dano ao patrimônio público, pois conforme descrito nos depoimentos testemunhais, confissão do réu e, principalmente, pelo laudo técnico produzido, o apelado agiu com dolo ao romper a tornozeleira, causando dano ao aparelho de monitoramento eletrônico, o que ensejará esforços financeiros do Erário para ser sanado e merece repreensão pelo Poder Judiciário.

Impõe-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando não há elementos hábeis a exasperá-la.

Observa-se a incidência da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, ""d", do CP), contudo não deve ser reduzida ante a vedação da Súmula nº 231, do STJ.

Fixa-se a sanção pecuniária no mínimo legal.

Substitui-se a pena privativa de liberdade por uma (1) restritiva de direito, a ser fixada pelo juiz da execução, nos termos do art. 44, § 2º, do CP, sendo incabível a suspensão condicional da pena (art. 77, do CP).
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
236 Apelação
Nº0000528-30.2015.8.08.0060
ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA
APTE MAYSON DA SILVA TALIULI
Advogado(a) MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA 20475 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO - PROVA DOS AUTOS - CONFISSÃO - CONDENAÇÃO RESPALDADA - DOSIMETRIA DA PENA - MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE - NÃO INCIDÊNCIA - SÚMULA Nº 231 DO STJ - PENA ACESSÓRIA - REDIMENSIONAMENTO - HONORÁRIOS DA DEFENSORA DATIVA - MAJORAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Comprovada a materialidade delitiva e a respectiva autoria, a condenação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é medida que se impõe, sobretudo quando os depoimentos prestados pelas testemunhas, aliados à confissão do acusado, são suficientes para demonstrar que ele dispensou uma garrucha momentos antes de ser preso.

Fixada a pena-base no mínimo legal, torna-se inócua a atenuante da confissão espontânea, à vista do teor da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Redimensiona-se a pena acessória para que guarde proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade.

Majoram-se os honorários advocatícios arbitrados à defensora dativa para que, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do NCPC, sejam atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAYSON DA SILVA TALIULI e provido em parte.
237
Apelação
Nº0000488-16.2013.8.08.0061
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
APTE ODILON FASSARELLA
Advogado(a) ADILSON FERREIRA DIAS 10459 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO - CRIME AMBIENTAL - APLICAÇÃO DE AGROTÓXICO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI - ARTIGO 15, DA LEI Nº 7.802/89 - NORMA ESPECIAL - LEI Nº 9.605/98 - APLICAÇÃO AFASTADA - CRIME CULPOSO - NÃO OCORRÊNCIA - DOSIMETRIA - REPRIMENDA REDUZIDA AO MÍNIMO - ARTIGOS 89, DA LEI Nº 9.099/95 E 77, DO CP - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E REGIME ABERTO - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Por existir correspondência entre a conduta do réu e o tipo previsto em norma especial (artigo 15, da Lei nº 7.802/89), preserva-se o édito condenatório e, via de consequência, afasta-se a aplicação da Lei nº 9.605/98.

Ainda que fosse o caso de aplicação da Lei nº 9.605/98, seria inviável a adequação da conduta ao artigo 56, § 3º, que prevê a modalidade culposa do delito, pelo fato de já ter sido lavrado um auto de infração anterior, o que demonstra que, na segunda vez, o réu agiu ciente que sua conduta poderia se adequar ao tipo penal.

Reduz-se a pena-base para o mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão, por inexistência de elementos concretos que desfavoreçam as circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP, importe que foi fixado como definitivo, por ausência de atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento.

Em atenção ao princípio da proporcionalidade, diminui-se a sanção pecuniária para o pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Conserva-se a substituição da reprimenda corporal por 2 (duas) restritivas de direitos, de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária, conforme já delimitado na instância a quo.

Ante o quantum da reprimenda imposta, afasta-se a aplicação do artigo 89, da Lei 9.099/95 e artigo 77, do CP.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ODILON FASSARELLA e provido em parte.
238 Apelação
Nº0000504-93.2015.8.08.0062
PIÚMA - 2ª VARA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO SARA CRISTINA DE OLIVEIRA
Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO, DANO E LESÃO CORPORAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – HABITUALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência pátria é majoritária em reconhecer a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância quando reconhecida a habitualidade delitiva. 2. Quanto ao crime de lesão corporal, não demonstrado o dolo do agente, é imperiosa a manutenção da sentença. 3. Recurso parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido em parte.
239 Apelação
Nº0001995-32.2015.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE VICENTE RIBEIRO DE OLIVEIRA
Advogado(a) ONOFRE DE CASTRO RODRIGUES 11730 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE POSSE EM RAZÃO DO CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE DE DROGAS EXCESSIVA - DOSIMETRIA - ATENUANTE DE CONFISSÃO QUALIFICADA - SÚMULA 231 DO STJ - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - APLICÁVEL - PENA DE MULTA - REDIMENSIONADA - REGIME SEMIABERTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A confissão do acusado, reforçado pelos depoimentos dos policiais, comprovam a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, constituindo, assim, fonte legítima para subsidiar uma sentença penal condenatória.

Ante a quantidade excessiva de drogas apreendidas é incompatível com a tese de desclassificação do delito para posse em razão do uso pessoal.

Fixada a pena-base no mínimo legal, a confissão qualificada ensejaria a aplicação de atenuante de pena, vedada, porém, em razão da Súmula 231 do STJ.

Observa-se a possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/06, contudo na fração redutora de 1/6, principalmente quando verificada as circunstâncias da apreensão da grande quantidade de entorpecentes.

Mantém-se a causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, na fração mínima de um sexto (1/6).

Visando manter a proporcionalidade com a pena corpórea aplicada, fixa-se em quatrocentos e dez (410) dias-multa.

O regime inicial de cumprimento de pena deve permanecer inalterado, já em observância aos arts. 33, § 2º, "b" e 387, § 2º, do CP.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VICENTE RIBEIRO DE OLIVEIRA e provido em parte.
240 Apelação
Nº0001961-64.2009.8.08.0065 (065090019616)
JAGUARÉ - VARA ÚNICA
APTE JOAO BATISTA DA SILVA
Advogado(a) RAFAEL MELLO PORTELLA CAMPOS M3578151 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA AO FURTO PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE – RÉU PRIMÁRIO E VALOR DOS OBJETOS FURTADOS INFERIOR A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DO FATO – PENA FINAL INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO PROVIDO.
1.Para a concessão do benefício do privilégio no crime de furto, exige-se que o agente seja primário e de pequeno valor a res furtiva, ou seja, a importância do bem não deve ultrapassar um salário mínimo.
2. Recurso provido e, de ofício, reconhecida a extinção da punibilidade do réu, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO BATISTA DA SILVA e provido.
241 Apelação
Nº0000973-74.2008.8.08.0066 (066100006593)
MARILÂNDIA - VARA ÚNICA
APTE JOCIMAR GALVAO
Advogado(a) LEONARDO TRABACH 23563 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DESIG. NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 22/11/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVADAS - DESCLASSICAÇÃO PARA O ART. 158, § 3º, DO CP - INVIABILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE.

As provas dos autos não deixam dúvidas quanto à autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas, associação ao narcotráfico e extorsão mediante sequestro.

Impossível desclassificar a conduta do art. 159, § 1º, do CP, para a do art. 158, § 3º, do CP, eis que a restrição de liberdade não foi condição necessária para a obtenção da vantagem econômica, mormente se sopesado que a vítima foi liberada e somente em seguida os criminosos obtiveram a vantagem econômica, por meio da entrega de bens do lar pela sua mãe, a fim de deixassem sua filha em paz.

Diante do patente envolvimento de menor na prática do crime de tráfico de drogas, se apresenta inviável o decote da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de JOCIMAR GALVAO e provido em parte. Conhecido o recurso de JOCIMAR GALVAO e não-provido.
242 Apelação
Nº0000068-50.2014.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
APTE JOSE CLAUDIO FERNANDES LOURENCO
Advogado(a) EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES 14889 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826.03) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - SÚMULA 444, DO STJ - REDUÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REGIME ABERTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O crime previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/03 é considerado de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo necessária a efetiva exposição da vida, da incolumidade física e da saúde de outrem a risco, uma vez que este é considerado presumido.

A simples condução de automóvel, em via pública, com a concentração de álcool acima do permitido, já basta para a configuração do delito previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro.

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base - Súmula nº 444, do STJ.

Justifica-se a redução da reprimenda ante a incidência da atenuante de confissão espontânea.

Em atenção ao princípio da proporcionalidade, readequam-se as sanções pecuniárias e de suspenção de dirigir veículo automotor para o importe equânime à pena corporal.

Mantido o regime inicial aberto, em atenção ao artigo 33, § 2º, alínea "c", do CP.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE CLAUDIO FERNANDES LOURENCO e provido em parte.
243 Apelação
Nº0007288-65.2015.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
APTE REINALDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Advogado(a) WALDIR FERREIRA DA SILVA 15437 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE – SANADA COM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO UTILIZADA NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS COM DE FORMA GENÉRICA E COM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL – RÉU REINCIDENTE – SÚMULA 269 DO STJ – MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - RECURSO IMPROVIDO E, DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA DEFINITIVA.
1. Uma vez convertida a prisão em flagrante em preventiva, eventuais irregularidades do flagrante encontram-se superadas.
2. A confissão qualificada somente ocasionará a redução da pena se tiver influenciado de alguma forma o édito condenatório. In casu, a versão do réu apresentou-se fantasiosa e não foi levada em consideração para a sua condenação, razão pela qual não pode ser aproveitada como circunstância atenuante da confissão espontânea.
3. De acordo com a melhor doutrina e entendimento jurisprudencial sedimentado, a lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, de modo que a tarefa da instância de 2º Grau é avaliar se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido, sendo certo que fundamentos genéricos e sem relação com as especificidades do crime, bem como elementos inerentes ao tipo penal não são argumentos hábeis para justificar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais.
4. In casu, a culpabilidade foi valorada de forma genérica sem apontamentos do caso concreto que permitissem demonstrar a maior reprovabilidade da conduta do réu. Os motivos do delito, por sua vez, foram negativados, mediante a utilização de elemento inerente ao tipo penal (lucro fácil).
5. A interpretação jurisprudencial abrandou o rigor da interpretação estritamente gramatical, assentando o entendimento na Súmula nº 269 do STJ no sentido de que “É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
6. Recurso improvido e, de ofício, redimensionada a pena definitiva.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de REINALDO PEREIRA DO NASCIMENTO e não-provido.
244 Apelação
Nº0002947-59.2016.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
APTE RENAN CLAUDIO PEREIRA
Advogado(a) EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES 14889 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DE MENORIDADE E CONFISSÃO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA CRIMES HEDIONDOS. INCONSTITUCIONALIDADE. FIXADO O REGIME ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Havendo prova da propriedade e do destino comercial das drogas apreendidas, inviável tanto a absolvição quanto a desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06.
2. As circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente com base em fundamentação genérica e abstrata, que indica elementos do próprio tipo penal, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal.
3. Tendo sido a pena-base fixado no mínimo legal, incabível a aplicação das atenuantes, em razão do entendimento previsto na Súmula 231 do STJ.
4. O STF já declarou a inconstitucionalidade do artigo que determinava a necessária fixação do regime fechado para os crimes hediondos, sendo assim, não havendo circunstâncias judiciais que traduzam a necessidade da fixação de regime mais grave, foi fixado o regime aberto.
5. Preenchidos os requisitos do artigo 44, §2º do CP, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos.
6. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RENAN CLAUDIO PEREIRA e provido em parte.
245 Conflito de Jurisdição
Nº0010265-98.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE VILA VELHA
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA ROSANGELA MARTINS DO NASCIMENTO
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LESÕES CORPORAIS, AMEAÇA E DANO - LEI MARIA DA PENHA - GÊNERO - OPRESSÃO E VULNERABILIDADE - INEXISTÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA LEI ESPECIAL.

A Lei nº 11.340/2006 exige, para a aplicação das medidas de proteção em favor da mulher que a ação ou omissão se dê no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto, mas desde que baseada no gênero, ou seja, que exista comprovada situação de opressão ou vulnerabilidade a qual a vítima esteja sujeita.

No caso concreto, muito embora a violência tenha se dado entre cunhadas, o que demonstraria, no mínimo, a prática de agressão no âmbito da família, não há, por ora, sequer indícios de que a vítima se encontrava oprimida e em situação vulnerável. Precedentes dos Tribunais pátrios.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA.
246 Conflito de Jurisdição
Nº0014362-50.2015.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
SUCTE J.D.D.D.4.V.C.D.C.
SUCDO J.D.D.D.1.V.C.D.C.
P. INT. ATIVA M.P.E.D.E.S.
P.INT.PASSIVA M.H.D.S.
Advogado(a) SIMONE MARTINS TEIXEIRA 18805 - ES
P.INT.PASSIVA R.J.D.S.
Advogado(a) EDNOR SANTOS DE OLIVEIRA 8456 - ES
P.INT.PASSIVA A.S.D.S.
Advogado(a) HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO 6848 - ES
Advogado(a) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES
P.INT.PASSIVA M.S.O.P.
Advogado(a) ANNA KARLA CONCEICAO DOS SANTOS REIS 10441 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
SEGREDO DE JUSTIÇA

247 Conflito de Jurisdição
Nº0010574-60.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA WASHINGTON LUIZ DE JESUS PEREIRA
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA MAIS GRAVE. PRECEDENTES DO TJES.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente.
248 Conflito de Jurisdição
Nº0001000-71.2013.8.08.0037
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA PRIVATIVA DAS EXECUCOES PENAIS VV
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA ALESSANDRO GOMES DOS SANTOS
Advogado(a) DYLSON DOMINGOS DEMARTIN 8520 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 29/11/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA MAIS GRAVE. PRECEDENTES DO TJES.
1. Considerando as competências distintas dos juízos suscitante e suscitado, bem como a unificação das penas restritivas de direito com a privativa de liberdade em regime aberto, deverá prevalecer a competência do juízo com atribuição para fiscalizar a pena mais grave, qual seja, a privativa de liberdade, atraindo, assim, a competência para fiscalizar também as restritivas de direito. 2. Conflito julgado para reconhecer a competência do Juízo de Direito da Vara Privativa das Execuções Penais de Vila Velha. Unanimidade.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente.
249 Embargos de Declaração Ap
Nº0007326-67.2009.8.08.0011 (011090073260)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
EMGTE C.F.
Advogado(a) EDIONE MANCINI FIGUEIRA 19433 - ES
EMGDO M.P.E.
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
SEGREDO DE JUSTIÇA

250 Embargos de Declaração Ap
Nº0000531-29.2016.8.08.0034
MUCURICI - VARA ÚNICA
EMGTE WESLLEY LEMOS DOS SANTOS APRIGIO
Advogado(a) DÉCIO CRUZ OLIVEIRA 23168 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO. 1 - Não se prestam os Embargos de Declaração a rediscutir o julgado, em razão dos seus rígidos contornos processuais, delimitados pelo artigo 619 do CPP. Precedentes do STF e STJ.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WESLLEY LEMOS DOS SANTOS APRIGIO e não-provido.
251 Embargos de Declaração RSE
Nº0001156-44.2013.8.08.0042
RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA
EMGTE CLERIO DA SILVA DOS ANJOS
Advogado(a) LUCIANO PACIFICO MANHABUSQUI 21327 - ES
EMGDO 1ª CAMARA CRIMINAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INOVAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Não há que se falar no reconhecimento do vício da omissão quando o recorrente inovou quanto à fixação de honorários advocatícios, e porque o acórdão atacado se posicionou sobre todas as questões suscitadas, manifestando-se expressamente sobre os argumentos apresentados em sede de recurso em sentido estrito, sem qualquer omissão nas conclusões adotadas.

Conforme ressaltou o Magistrado de primeiro grau os honorários advocatícios serão fixados na sentença, momento em que analisará todo o trabalho realizado pelo causídico, ou seja, também será quantificada a apresentação de recurso nesta instância a quo.

Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLERIO DA SILVA DOS ANJOS e não-provido.
252 Embargos de Declaração Ap
Nº0002776-73.2013.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P. INTERESSADA JOAB CANAVIEIRA SOUSA
Advogado(a) FREDERICO VILELA VICENTINI 152130 - MG
P. INTERESSADA PAMELA CRISTINA DO SACRAMENTO
Advogado(a) VALDECY ALVES RODRIGUES 005818 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS DE ADVOGADO DATIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Reconhecida a obscuridade no Acórdão embargado, pois, de fato, o valor inicialmente fixado não foi confrontado com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. De acordo com o entendimento consolidado por ambas as Câmaras Criminais deste eg. TJES (Ap 0005585-42.2016.8.08.0012, julgado em 16/08/2017 e Ap 0011888-75.2016.8.08.0011, julgado em 02/08/2017), o parâmetro para definir o valor da condenação do Estado é a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção, devendo ser confrontada com o princípio da proporcionalidade, a fim de aferir se o valor estipulado condiz com o esforço exigido do profissional, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
2. De outro lado, não há obscuridade no caráter cumulativo, e não substitutivo, dos honorários arbitrados em fase recursal, afinal, visam a majorar a remuneração pelo novo trabalho realizado, e que não foi contemplado pelo juiz em 1o grau, quando valorou e arbitrou os primeiros honorários na fase de conhecimento e até a Sentença.
3. Recurso a que se dá parcial provimento.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.
253 Embargos de Declaração Ap
Nº0027803-87.2015.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
EMGTE JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CONCEICAO
Advogado(a) RODRIGO COSTA DOS SANTOS 22071 - ES
EMGDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO
LITIS. PASSIVO ALFREDO BRAGA JAQUES
Advogado LUCAS MARCEL PEREIRA MATIAS 2696444M - ES
LITIS. PASSIVO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PROL DO ADVOGADO DATIVO. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALFREDO BRAGA JAQUES, JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CONCEICAO e provido.
254 Embargos de Declaração AgR Ap
Nº0013532-27.2012.8.08.0065
JAGUARÉ - VARA ÚNICA
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) BRUNO COLODETTI 11376 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P. INTERESSADA SOLIMARCOS GAIGHER
Advogado(a) SOLIMARCOS GAIGHER 11228 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NEGAR PROVIMENTO.
Não estando presente o vício apontado nas razões recursais, há que se negar provimento ao recurso.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.
255 Recurso em Sentido Estrito
Nº0010386-14.2010.8.08.0011 (011100103867)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE ANTONIO LUIZ MOREIRA DA SILVA
Advogado(a) SATTVA BATISTA GOLTARA 3522547M - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRONÚNCIA MANTIDA - DÚVIDAS SOBRE O CONJUNTO PROBATÓRIO - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORAS - IMPROCEDÊNCIA SUMÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Comprovada a materialidade dos crimes de homicídio qualificado tentado e consumado, bem como havendo indícios suficientes para imputar a autoria ao acusado, deve ser mantida a decisão de pronúncia, até porque esta apenas põe termo à primeira fase do procedimento do Júri, julgando tão somente admissível a acusação, sem, contudo, analisar o mérito.

Eventuais dúvidas sobre a avaliação do conjunto probatório devem ser resolvidas pelo Tribunal do Júri, uma vez ser o mesmo quem detém a competência constitucional para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Precedentes deste Tribunal.

Somente cabe ao juiz sumariamente decotar as qualificadoras quando concluir, de pronto, serem elas absolutamente improcedentes ou inegavelmente absurdas, devendo, em caso contrário, serem mantidas para que também sobre elas possam decidir o Juiz competente, qual seja, o Tribunal do Júri.

Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO LUIZ MOREIRA DA SILVA e não-provido.
256 Recurso em Sentido Estrito
Nº0002007-74.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RECDO LEONARDO VEIGA VALPASSO
Advogado(a) MARCOS ELISIO SEABRA DA SILVA 27992 - ES
P. INT. ATIVA MARIA JOSE POPE SANTOS
Advogado(a) CARLOS MAGNO SILVA 21761 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – LESÕES CORPORAIS – INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 – POSSIBILIDADE HOMICÍDIO TENTADO – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE – INEXISTÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS E PRONTUÁRIO MÉDICO - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR A PROVA PERICIAL POR TESTEMUNHAL - RECURSO IMPROVIDO. 1 – O art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/06 traz, expressamente, a disposição de que não há necessidade de coabitação, para que a situação se amolde aos casos de violência doméstica. 2 – O escopo da referida legislação é de promover a tutela ampla ao gênero feminino, enquadrando as regras também ao relacionamento familiar por afinidade. 3 – O Superior Tribunal de Justiça e esta Egrégia Corte já se posicionaram quanto ao reconhecimento presumido da vulnerabilidade e hipossuficiência da vítima de violência. 4 – Recurso provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
257 Recurso em Sentido Estrito
Nº0017012-80.2009.8.08.0012 (012090170122)
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
RECTE ALLAN CHRISTIAN LIMA RIBEIRO
Advogado(a) SIMONE MARTINS TEIXEIRA 18805 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECONHECIMENTO DA QUEBRA DA FIANÇA – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - HONORÁRIOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC – CONVÊNIO E TABELAS DA OAB - CARÁTER ORIENTADOR OU INFORMATIVO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Magistrada sentenciante agiu corretamente ao reconhecer a quebra da fiança ao argumento de que o recorrente foi condenado por dois delitos de tráfico de drogas, após a concessão do benefício, violando, portanto, os ditames do art. 341, inciso V, do CPP. 2 – Restando demonstrado nos autos, por meio de espelho de andamento de processos, a decisão da Magistrada encontra-se devidamente fundamentada com base nos documentos coligidos aos autos. 3 - Ao arbitrar os honorários de advogado na área criminal o magistrado pode se utilizar analogicamente da regra disposta no artigo 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, uma vez que o Código de Processo Penal, além de nada prever nesse sentido, permite a aplicação da analogia. Inteligência do artigo 3º do CPP. O julgador ao arbitrar os honorários advocatícios não está vinculado às tabelas editadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, ante seu caráter meramente orientador ou informativo, bem como ao Decreto nº 2821, ou à Resolução nº 558/2007, por impedirem o magistrado de apreciar equitativamente a atividade laboral empreendida pelo causídico. 4 – Recurso parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALLAN CHRISTIAN LIMA RIBEIRO e provido em parte.
258
Recurso em Sentido Estrito
Nº0019601-69.2014.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
RECTE FELIPE OLIVEIRA PAINS
Advogado(a) IVAN MAYER CARON M3523519 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Havendo nos autos provas produzidas durante a instrução criminal que deem conta da existência da materialidade e indícios suficientes de autoria dos recorrentes na prática do homicídio, é impossível acolher os pleitos de absolvição sumária e despronúncia. Art. 414 e 415, do CPP.
2. Havendo duas versões plausíveis nos autos, deve ser mantida a pronúncia para submeter o feito a julgamento pelo Tribunal do Júri. Jurisprudência.
3. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FELIPE OLIVEIRA PAINS e não-provido.
259 Recurso em Sentido Estrito
Nº0000512-82.2013.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
RECTE JOSEA MARCULINO DOS SANTOS
Advogado(a) DYLSON DOMINGOS DEMARTIN 8520 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - DÚVIDAS SOBRE O CONJUNTO PROBATÓRIO - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DESPROVIDO.

A anunência do recorrente com o fato de não ter sido interrogado em juízo, em evidente utilização do direito constitucional de permanecer em silêncio, impede a anulação da decisão de pronúncia, seja pela ótica da boa-fé processual e do abuso de direito ou mesmo à luz de que as nulidades somente devem ser decretadas quando efetivamente demonstrada a existência de prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, dispondo que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".

Comprovada a materialidade do crime de homicídio qualificado, bem como havendo indícios suficientes para imputar a autoria ao acusado, deve ser mantida a decisão de pronúncia, até porque esta apenas põe termo à primeira fase do procedimento do Júri, julgando tão somente admissível a acusação, sem, contudo, analisar o mérito.

A prova testemunhal aponta para a participação do réu na morte da vítima e impede que seja retirada do Tribunal do Júri a apreciação da tese defensiva de absolvição.

Eventuais dúvidas sobre a avaliação do conjunto probatório devem ser resolvidas pelo Tribunal do Júri, uma vez ser o mesmo quem detém a competência constitucional para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Precedentes deste Tribunal.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSEA MARCULINO DOS SANTOS e não-provido.
260 Recurso em Sentido Estrito
Nº0000489-92.2011.8.08.0021 (021110004898)
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE RAPHAEL DE ARAUJO ALEXANDRINO
Advogado(a) RODRIGO SILVA MACHADO 15041 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CRIME IMPOSSÍVEL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Havendo nos autos provas produzidas durante a instrução criminal que deem conta da existência da materialidade e indícios suficientes de autoria dos recorrentes na prática do homicídio, é impossível acolher os pleitos de absolvição sumária e despronúncia. Art. 414 e 415, do CPP.
2. Havendo duas versões plausíveis nos autos, deve ser mantida a pronúncia para submeter o feito a julgamento pelo Tribunal do Júri. Jurisprudência.
3. Não há como acolher o argumento de “crime impossível”. O Laudo de Exame de Arma de Fogo invocado pela defesa foi positivo quanto à eficiência da arma. Quanto às munições, embora tenham “mascado” durante os disparos tentados pelo recorrente, não consta inequivocamente que eram absolutamente impróprias a atingirem o intento criminoso pretendido. As provas não são suficientes a comprovarem a absoluta impropriedade do objeto, de modo a caracterizar impossível a consumação do crime (art. 17, do CP), amoldando-se muito mais à modalidade tentada (art. 14, II, do CP), já que, aparentemente, o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente.
4. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAPHAEL DE ARAUJO ALEXANDRINO e não-provido.
261 Recurso em Sentido Estrito
Nº0002431-57.2014.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE SOLON FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) ROSIMERI FERREZ GOMES 16961 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - TRIBUNAL DO JÚRI - SUBMISSÃO - ANÁLISE DAS PROVAS. 1. O juiz de primeiro grau proferiu decisão em perfeita consonância com as provas dos autos, destacando a existência da materialidade e dos indícios de autoria do recorrente no crime, sem realizar qualquer juízo de mérito, foram respeitados os requisitos da pronúncia. 2. Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SOLON FERREIRA DOS SANTOS e não-provido.
262 Recurso em Sentido Estrito
Nº0024045-80.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE DARLAN DOS SANTOS LIMA
Advogado(a) MARCELO SERAFIM DE SOUZA 18472 - ES
RECTE EVANDRO DOS SANTOS DE ANGELI
Advogado(a) LUCIANO GABEIRA BRANDAO 19559 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO QUE ESBOÇOU CONVENCIMENTO RESPALDADO NAS PROVAS PRODUZIDAS - LEGÍTIMA DEFESA - QUESTÃO CONTROVERSA - COMPETÊNCIA RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE. 1 – Conforme dispõe o art. 413, § 1º, do diploma processual penal, a fundamentação da decisão de pronúncia deve limitar-se à indicação da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria, de forma que, tendo o magistrado esboçado seu convencimento com amplo respaldo nos elementos de prova contidos nos autos, tem-se por configurados os pressupostos para a pronúncia do réu pelo homicídio qualificado. 2 - A jurisprudência dos tribunais consolidou-se no sentido de que a dúvida deve favorecer a sociedade (in dubio pro societate), motivo pelo qual a tese da legítima defesa (art. 25 do CP) somente deve ser acolhida quando a prova for incontestável, o que não é o caso dos autos, tendo em vista a existência de tese de ausência de injusto prévio pela vítima e da evidência de suposto animus necandi pelo acusado. 3 – Recursos a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DARLAN DOS SANTOS LIMA, EVANDRO DOS SANTOS DE ANGELI e não-provido.
263 Recurso em Sentido Estrito
Nº0019552-55.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
RECTE ENYLDO CARVALHINHO FILHO
Advogado(a) NERIVAN NUNES DO NASCIMENTO 11495 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO. PETURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. RECURSO PROVIDO.
Ao menos até que a instrução criminal aponte em sentido contrário, a violência em tese sofrida pela vítima, que mantém com o autor laços familiares, residindo ambos no mesmo edifício, atrai, em princípio, a competência vara especializada para processar e julgar a causa.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ENYLDO CARVALHINHO FILHO e provido em parte.
264 Recurso em Sentido Estrito
Nº0024267-43.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE ALEXSANDRO BAPTISTA
Advogado(a) ADRIANA GOMES MARTINS SOARES M3204200 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - DÚVIDAS SOBRE O CONJUNTO PROBATÓRIO - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DESPROVIDO.

Comprovada a materialidade do crime de homicídio qualificado, bem como havendo indícios suficientes para imputar a autoria ao acusado, deve ser mantida a decisão de pronúncia, até porque esta apenas põe termo à primeira fase do procedimento do Júri, julgando tão somente admissível a acusação, sem, contudo, analisar o mérito.

Eventuais dúvidas sobre a avaliação do conjunto probatório devem ser resolvidas pelo Tribunal do Júri, uma vez ser o mesmo quem detém a competência constitucional para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Precedentes deste Tribunal.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de ALEXSANDRO BAPTISTA e não-provido. Conhecido o recurso de ALEXSANDRO BAPTISTA e não-provido.
265 Recurso em Sentido Estrito
Nº0032143-49.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RECDO JOSE SOARES
Advogado(a) FRANZ ROBERT SIMON M368572 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI MARIA DA PENA. VIAS DE FATO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PEDIDO DE MANUTENÇÃODA COMPETÊNCIA PARA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA QUE NÃO OCORREU POR MOTIVO DE GÊNERO OU PELA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO NO ÂMBITO FAMILIAR, DA UNIDADE DOMÉSTICA OU EM RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha devem ser motivados, exclusivamente, por razões de condições do sexo feminino, em situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da vítima em relação ao ofensor.
2. A descrição dos fatos, contida nas provas analisadas, apontam a inexistência de qualquer violência ocorrida em virtude da vulnerabilidade da ofendida, bem como pelo fato da mesma ser mulher. De igual forma, inexistem indícios de que a agressão se deu no âmbito da unidade doméstica, da família, bem como em qualquer relação íntima de afeto ou mesmo convivência habitual.
3. Recurso a que se nega provimento.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
266
Recurso em Sentido Estrito
Nº0033256-48.2009.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE DANILO MENDES DA CONCEICAO
Advogado(a) ADRIANA GOMES MARTINS SOARES M3204200 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Havendo nos autos provas produzidas durante a instrução criminal que deem conta da existência da materialidade e indícios suficientes de autoria dos recorrentes na prática do homicídio, é impossível acolher os pleitos de absolvição sumária, despronúncia ou desclassificação. Art. 414 e 415, do CPP.
2. Havendo duas versões plausíveis nos autos, deve ser mantida a pronúncia para submeter o feito a julgamento pelo Tribunal do Júri. Jurisprudência.
3. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DANILO MENDES DA CONCEICAO e não-provido.
267 Recurso em Sentido Estrito
Nº0029141-23.2005.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE AILTON MARRANE GRASSELLI
Advogado(a) ROBERTO GOTARDO MOREIRA 009020 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS - QUALIFICADORAS MANTIDAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Consoante dispõe o artigo 413, § 1º, do Código de Processo Penal, tendo o magistrado esboçado seu convencimento com amplo respaldo nos elementos de prova contidos nos autos, em especial que o recorrente, em princípio, foi o responsável pela realização dos disparos que acertaram a vítima, só não ceifando a vida, por circunstâncias alheias à sua vontade, tem-se por configurados os pressupostos para a pronúncia pelo homicídio qualificado tentado.

A decisão de pronúncia não é o momento adequado para proceder à análise apurada das provas trazidas aos autos, sob pena de exceder na linguagem e, consequentemente, exercer influência sobre os jurados. Precedentes do STJ.

Ao juiz somente é lícito retirar da possibilidade de submissão ao julgamento pelo Tribunal do Júri uma ou mais qualificadoras quando concluir serem elas absolutamente improcedentes ou inegavelmente absurdas.

Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AILTON MARRANE GRASSELLI e não-provido.
268 Recurso em Sentido Estrito
Nº0057035-09.2012.8.08.0030
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RECDO CARLOS ALEXANDRE RANGEL MAMEDE ME
Advogado(a) BRUNO ALVES DOS SANTOS 17727 - ES
Advogado(a) CLAUDINER REZENDE SILVA M278186 - ES
RECDO CARLOS ALEXANDRE RANGEL MAMEDE
Advogado(a) BRUNO ALVES DOS SANTOS 17727 - ES
Advogado(a) CLAUDINER REZENDE SILVA M278186 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. Art. 56, caput, da Lei 9.605/98. DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA E DE SEU SÓCIO-ADMINISTRADOR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO A PESSOA FÍSICA, COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO EM RELAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO. REFORMA. POSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DA NECESSIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA FÍSICA. MANDADO CONSTITUCIONAL DE CRIMINALIZAÇÃO QUE NÃO IMPÔS RESTRIÇÕES. ART. 225, §3º, CF. ESPAÇO DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTOS PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO. LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, ART. 3º. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. A tutela do meio ambiente é verdadeiro direito fundamental de titularidade difusa (terceira geração), consistindo a norma constitucional um mandado constitucional de criminalização ao legislador para a instituição de mecanismos de responsabilização penal de infratores da legislação ambiental, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
2. A legislação ambiental prevê expressamente regras sobre as sanções penais específicas às pessoas jurídicas, tais como penas de multa, suspensão ou interdição de atividades e até liquidação forçada.
3. Não há, em momento algum, seja no mandado de criminalização contido na CF, seja na norma que lhe regulamentou, qualquer condicionamento à punição das pessoas jurídicas, à caracterização da corresponsabilidade de pessoas físicas.
4. Criar tal vinculação pode impactar a eficácia do princípio constitucional da responsabilidade penal da pessoa jurídica, em crime contra o meio ambiente.
5. Recurso a que se dá provimento, julgando PROCEDENTE o pedido de REFORMA da Decisão judicial recorrida, com o fim de RECEBER a denúncia quanto a pessoa jurídica CARLOS ALEXANDRE RANGEL MAMEDE ME.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
269 Recurso em Sentido Estrito
Nº0001219-08.2013.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE LAERTE ALVES MARTINS
Advogado(a) DEO MORAES DIAS 25021 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Havendo nos autos provas produzidas durante a instrução criminal que deem conta da existência da materialidade e indícios suficientes de autoria dos recorrentes na prática do homicídio, é impossível acolher os pleitos de absolvição sumária e despronúncia. Art. 414 e 415, do CPP.
2. Havendo duas versões plausíveis nos autos, deve ser mantida a pronúncia para submeter o feito a julgamento pelo Tribunal do Júri. Jurisprudência.
3. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LAERTE ALVES MARTINS e não-provido. Conhecido o recurso de LAERTE ALVES MARTINS e não-provido.
270 Recurso em Sentido Estrito
Nº0001351-51.2016.8.08.0033
MONTANHA - VARA ÚNICA
RECTE RHIAN GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Advogado(a) MARA AUGUSTO DIAS 335348 - SP
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DO INQUÉRIO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROVAS EM CONSTITUIÇÃO - PRAZO - IMPRÓPRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O trancamento de inquérito policial, pela via do habeas corpus, somente pode ocorrer quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento.

Constata-se a existência da materialidade delitiva, bem como que os fatos narrados trazem indícios de ilícito penal, sendo as demais peças que instruíram os autos passíveis de ensejar uma futura denúncia, tendo em vista que expõe todas as circunstâncias do fato criminoso.

Os prazos de investigação são impróprios, sendo possível a prorrogação sucessiva até a conclusão das investigações.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RHIAN GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA e não-provido.
271 Recurso em Sentido Estrito
Nº0025708-65.2011.8.08.0035 (035110257082)
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
RECTE M.A.D.S.R.
Advogado(a) MARCOS ANTONIO FARIZEL M2706520 - ES
RECDO M.P.E.
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
SEGREDO DE JUSTIÇA

272 Recurso em Sentido Estrito
Nº0007756-39.2012.8.08.0035 (035120077561)
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
RECTE MARCIO CRISTIANO SILVA RODRIGUES
Advogado(a) CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO 5039 - ES
Advogado(a) MARLON VICTORIO PEREIRA ANDREATTA 20210 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DESPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE PELO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO DESPROVIDO.
1. São requisitos para a pronúncia do réu, a materialidade, ou seja, prova da existência de uma infração penal, e indícios suficientes da autoria, que pode ser simplesmente uma prova indireta. Trata-se, em verdade, de mero juízo de admissibilidade, em que o juiz, convencido de que houve um crime e existindo indícios suficientes de sua autoria, pois não se exige prova cabal da mesma, remete o réu a julgamento pelo Júri Popular, órgão constitucionalmente competente para proceder ao julgamento de mérito.
2. Havendo nos autos provas produzidas durante a instrução criminal que deem conta da existência da materialidade e indícios suficientes de autoria do recorrente na prática do homicídio qualificado deve este ser pronunciado, pois preenchidos os requisitos do art. 413, do Código de Processo Penal.
3. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCIO CRISTIANO SILVA RODRIGUES e não-provido.
273 Recurso em Sentido Estrito
Nº0028976-25.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
RECTE EDENIR SANTOS DE SOUZA
Advogado(a) JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO M2626780 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, DO CP) - QUALIFICADORAS MANTIDAS - COMPETÊNCIA RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DESPROVIMENTO.

Somente cabe ao juiz sumariamente decotar as qualificadoras quando concluir, de pronto, serem elas absolutamente improcedentes ou inegavelmente absurdas, o que não ocorre no caso em exame, uma vez que existe suporte probatório suficiente para submeter a análise da presença das qualificadoras do motivo torpe e do emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima aos juízes leigos. Precedentes do STJ.

Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDENIR SANTOS DE SOUZA e não-provido.
274 Recurso em Sentido Estrito
Nº0026034-15.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
RECTE PAULO HENRIQUE LEMOS FERREIRA
Advogado(a) MARCOS ANTONIO FARIZEL M2706520 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Na pronúncia não se faz necessário um juízo de certeza acerca da existência e da autoria do crime, sendo bastante a verificação de indícios, já que todas as acusações que tenham ao menos possibilidade de procedência deverão ser submetidas ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa.
2. Vige, na primeira fase do Tribunal do Júri, o princípio do in dubio pro societate, inclusive quanto às circunstâncias qualificadoras do crime.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO HENRIQUE LEMOS FERREIRA e não-provido.
275 Recurso em Sentido Estrito
Nº0003416-42.2014.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
RECTE GENIVALDO LEANDRO VIEIRA
Advogado(a) LUCIANA GOMES SILVA 21178 - ES
RECTE MARCOS VINICIUS SANTOS SIMOES
Advogado(a) LUCIANA GOMES SILVA 21178 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – NÃO CABIMENTO – AFASTAMENTO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1. A pronúncia consiste em decisão que analisa mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo tão somente indícios de autoria e materialidade do crime, sendo dispensáveis os juízos de certeza necessários à uma condenação. 2. Incabível a absolvição sumária dos réus, por não estarem os mesmos acobertados pelas hipóteses do art. 397 do CPP. 3. Não há que se falar em afastamento de crime doloso contra a vida, pois os autos evidenciam indícios de que os réus atuaram com animus necandi, para ceifar a vida da vítima. Recurso Improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS VINICIUS SANTOS SIMOES, GENIVALDO LEANDRO VIEIRA e não-provido.
276 Recurso em Sentido Estrito
Nº0027314-50.2015.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
RECTE VALDEIR QUEIROZ DOS SANTOS
Advogado(a) ANDRESSA DA COSTA PIMENTEL 23125 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Havendo nos autos provas produzidas durante a instrução criminal que deem conta da existência da materialidade e indícios suficientes de autoria dos recorrentes na prática do homicídio, é impossível acolher os pleitos de absolvição sumária e despronúncia. Art. 414 e 415, do CPP.
2. Havendo duas versões plausíveis nos autos, deve ser mantida a pronúncia para submeter o feito a julgamento pelo Tribunal do Júri. Jurisprudência.
3. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VALDEIR QUEIROZ DOS SANTOS e não-provido.
277
Recurso em Sentido Estrito
Nº0007772-12.2016.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
RECTE MARCOS DE SOUZA DA SILVA
Advogado(a) marco antonio gomes 7832 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Havendo nos autos provas produzidas durante a instrução criminal que deem conta da existência da materialidade e indícios suficientes de autoria dos recorrentes na prática do homicídio, é impossível acolher os pleitos de absolvição sumária e despronúncia. Art. 414 e 415, do CPP.
2. Havendo duas versões plausíveis nos autos, deve ser mantida a pronúncia para submeter o feito a julgamento pelo Tribunal do Júri. Jurisprudência.
3. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS DE SOUZA DA SILVA e não-provido.
278 Recurso em Sentido Estrito
Nº0008476-88.2017.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RECDO YURI ANDRADE LOPES DA SILVA
Advogado(a) Otilia Teofilo 12260 - ES
RECDO VYNICIUS CORREA DA SILVA
Advogado(a) JOCIMAR NAZARENO PIAO 26460 - ES
RECDO CAIO BARBOSA RANGEL
Advogado(a) ADONIRAM LOPES 20186 - ES
Advogado(a) ALEXANDRE LYRA TRANCOSO 19384 - ES
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA - NOVA DECRETAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ainda que comprovada a materialidade e os indícios suficientes de autoria, não restando demonstrado o periculum libertatis, dada a ausência de fatos novos acerca da gravidade concreta da conduta, da periculosidade dos agentes, do intuito de frustrarem a aplicação da lei penal ou mesmo de embaraçarem a instrução do feito, inexistem elementos capazes de justificar nova decretação da prisão cautelar.

Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
279 Recurso em Sentido Estrito
Nº0000789-88.2016.8.08.0050
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
RECTE BRAS LAURINDO SILVA
Advogado(a) JEFFERSON APARICIO CAMPANA 006518 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - FUNDAMENTAÇÃO QUE ESBOÇOU CONVENCIMENTO RESPALDADO NAS PROVAS PRODUZIDAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Conforme dispõe o art. 413, § 1º, do diploma processual penal, a fundamentação da decisão de pronúncia deve limitar-se à indicação da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria, de forma que, tendo o magistrado esboçado seu convencimento com amplo respaldo nos elementos de prova contidos nos autos, tem-se por configurados os pressupostos para a pronúncia do réu pelo homicídio qualificado na forma tentada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRAS LAURINDO SILVA e não-provido.
280 Recurso em Sentido Estrito
Nº0001712-02.2016.8.08.0055
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
RECTE OZEIAS DE SOUZA
Advogado(a) GETULIO LUSTOSA CABELINO 007193 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Havendo nos autos provas produzidas durante a instrução criminal que deem conta da existência da materialidade e indícios suficientes de autoria dos recorrentes na prática do homicídio, é impossível acolher os pleitos de absolvição sumária e despronúncia. Art. 414 e 415, do CPP.
2. Havendo duas versões plausíveis nos autos, deve ser mantida a pronúncia para submeter o feito a julgamento pelo Tribunal do Júri. Jurisprudência.
3. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de OZEIAS DE SOUZA e não-provido.
281 Recurso em Sentido Estrito
Nº0004246-97.2013.8.08.0062
PIÚMA - 2ª VARA
RECTE ELCIO ALVES DE JESUS
Advogado(a) SALERMO SALES DE OLIVEIRA 008741 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Havendo nos autos provas produzidas durante a instrução criminal que deem conta da existência da materialidade e indícios suficientes de autoria dos recorrentes na prática do homicídio, é impossível acolher os pleitos de absolvição sumária e despronúncia. Art. 414 e 415, do CPP.
2. Havendo duas versões plausíveis nos autos, deve ser mantida a pronúncia para submeter o feito a julgamento pelo Tribunal do Júri. Jurisprudência.
3. No mesmo raciocínio, com relação às qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, estas devem ser mantidas, para que também sobre elas possa decidir o juiz competente. O Tribunal do Júri, munido de suas atribuições, pode também entender pela inexistência de tais qualificadoras e seu consequente afastamento, configurando-se este o único órgão competente para analisar e decidir por uma das teses constantes em juízo relativas ao suposto crime doloso contra a vida.
4. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELCIO ALVES DE JESUS e não-provido. Conhecido o recurso de ELCIO ALVES DE JESUS e não-provido.
282 Recurso em Sentido Estrito
Nº0001304-87.2016.8.08.0062
PIÚMA - 2ª VARA
RECTE LUCAS CEZAR PEREIRA
Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - DÚVIDAS SOBRE O CONJUNTO PROBATÓRIO - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DESPROVIDO.

Comprovada a materialidade do crime de homicídio qualificado tentado, bem como havendo indícios suficientes para imputar a autoria, deve ser mantida a decisão de pronúncia, até porque esta apenas põe termo à primeira fase do procedimento do Júri, julgando tão somente admissível a acusação, sem, contudo, analisar o mérito.

Diante dos indícios de que o réu tentou matar a vítima, deve a tese defensiva ser remetida para apreciação pelo Tribunal do Júri, sobretudo por não ser possível reconhecê-la nesse momento processual.

Eventuais dúvidas sobre a avaliação do conjunto probatório devem ser resolvidas pelo Tribunal do Júri, uma vez ser o mesmo quem detém a competência constitucional para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Precedentes deste Tribunal.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCAS CEZAR PEREIRA e não-provido.
283 Recurso em Sentido Estrito
Nº0000800-75.2016.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
RECTE ROGERIO DE ANDRADE PIMENTA
Advogado(a) ELIAS IBRAHIM SILVA ROCHA 16992 - ES
RECTE MARCELO DE JESUS JACINTO
Advogado(a) HALEM DA SILVA HABIB 18469 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS - QUALIFICADORAS MANTIDAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Consoante dispõe o artigo 413, § 1º, do Código de Processo Penal, tendo o magistrado esboçado seu convencimento com amplo respaldo nos elementos de prova contidos nos autos, em especial que os recorrentes, em princípio, foram os responsáveis pela morte da vítima, tendo um deles efetuado os disparos, enquanto o outro auxiliou na ação criminosa, tem-se por configurados os pressupostos para a pronúncia pelo homicídio qualificado.

A decisão de pronúncia não é o momento adequado para proceder à análise apurada das provas trazidas aos autos, sob pena de exceder na linguagem e, consequentemente, exercer influência sobre os jurados. Precedentes do STJ.

Ao juiz somente é lícito retirar da possibilidade de submissão ao julgamento pelo Tribunal do Júri de uma qualificadora quando concluir ser ela absolutamente improcedentes ou inegavelmente absurdas.

Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCELO DE JESUS JACINTO, ROGERIO DE ANDRADE PIMENTA e não-provido.
284 Agravo de Execução Penal
Nº0031385-03.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO VANDILINA GOMES PEREIRA
Advogado(a) MARIAH SOARES DA PAIXÃO M3523179 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. MÚLTIPLAS GUIAS. DECISÃO CONCESSIVA DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO nº 8.172/2013. NATUREZA DECLARATÓRIA. DESNECESSIDADE DE SOMAR AS PENAS EIS QUE NA DATA DO INDULTO SÓ HAVIA GUIAS DE EXECUÇÃO PENAL INDULTADAS. I. A sentença que tem por objeto o indulto tem natureza meramente declaratória, na medida em que o direito já fora constituído pelo Decreto Presidencial nº 8.172/2013 concessivo destes benefícios. II. No caso em concreto, à data de edição do referido Decreto Presidencial de Insulto Natalino, 25/12/2013, o apenado possuía tão-somente as Guias de Execução 2540 e 3744. Nelas, havia sido condenado à pena e ali já havia cumprido muito mais do que 1/3 exigidos para ser beneficiário do indulto, ou seja, , 03 anos e 8 dias. III. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
285
Agravo de Execução Penal
Nº0005350-58.2016.8.08.0050
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO ERIX HENRIQUE BONELA CORREIA
Advogado(a) HEITOR SERGIO DIAS BROSEGUINI 19354 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. HEDIONDEZ AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A incidência da causa especial de diminuição de pena no tráfico de drogas é motivo suficiente ao reconhecimento da menor gravidade da conduta praticada pelo chamado traficante ocasional, o que justifica, em última análise, o tratamento diferenciado em sede de execução penal. Hediondez afastada.
2. Pacificada a questão no âmbito do STF e do STJ, repudia-se a adoção de comportamento puramente decisionista, incompatível com o que se espera de um processo judicial democrático, com a formação dos precedentes, em caráter nacional, de forma íntegra, segura e coerente.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
286
Agravo de Execução Penal
Nº0009981-56.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE ORLI PEREIRA DO ROSÁRIO
Advogado(a) ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO 3524710M - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O exame criminológico, embora não seja obrigatório, conforme nova redação da Lei de Execuções Penais pode ser solicitado pelo magistrado, com fundamento nas peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ORLI PEREIRA DO ROSÁRIO e não-provido.
287 Agravo de Execução Penal
Nº0018247-65.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
AGVTE TIAGO DA SILVA
Advogado(a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 22/11/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA – DÍVIDA DE VALOR – CARÁTER PENAL – APLICAÇÃO DO ART. 114 DO CP – AGRAVO IMPROVIDO. 1. Mesmo após o advento da Lei 9.268/96, que alterou o artigo 51 do Código Penal, convertendo a pena de multa em dívida de valor, esta permanece com seu caráter penal, assim, o prazo prescricional continua sendo regido pelo Código Penal. 2. Portanto, o fato da multa estar atrelada à pena corpórea, sua natureza penal não deixa de existir, cabendo ao Juízo da execução ponderar acerca da requerida prescrição.3. Nesse sentido, a extinção da punibilidade pela prescrição, seja punitiva seja executória, deve se orientar pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. 4. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de TIAGO DA SILVA e não-provido.
288 Agravo de Execução Penal
Nº0024920-75.2016.8.08.0035
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO ANDERSON SEIXAS VILELA
Advogado(a) ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO 3524710M - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REQUISITO NÃO PREVISTO NO DECRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍDIO DA LEGALIDADE. AGRAVO PROVIDO.
1. Consoante o art. 7° do Decreto Presidencial n° 6.706/2008, as penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se para efeito do indulto e da comutação.
2. Viola o princípio da legalidade a decisão que condicione a concessão do indulto ao cumprimento de requisito não contido no Decreto Presidencial n° 6.706/2008.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
289 Agravo de Execução Penal
Nº0023551-46.2016.8.08.0035
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO ENOQUE NATALINO GOMES
Advogado(a) ANTONIO LUCIO AVILA LOBO 9305 - ES
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO PROVIDO.
1. Havendo duas condenações em desfavor do réu, com trânsito em julgado ocorrido antes da publicação do Decreto Presidencial n.º 6.706/2008, impõe-se a soma das penas correspondentes a infrações diversas para efeito de concessão do indulto, nos termos do art. 7º do Decreto.
2. Caso em que, somadas as penas impostas, o réu não preenche os requisitos objetivos para a concessão do indulto.
3. Recurso a que se dá provimento.



CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
290 Agravo de Execução Penal
Nº0014343-37.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
AGVTE ANDERSON DA COSTA ANDRADE
Advogado(a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA – DÍVIDA DE VALOR – CARÁTER PENAL – APLICAÇÃO DO ART. 114 DO CP – AGRAVO IMPROVIDO. 1. Mesmo após o advento da Lei 9.268/96, que alterou o artigo 51 do Código Penal, convertendo a pena de multa em dívida de valor, esta permanece com seu caráter penal, assim, o prazo prescricional continua sendo regido pelo Código Penal. 2. Portanto, o fato da multa estar atrelada à pena corpórea, sua natureza penal não deixa de existir, cabendo ao Juízo da execução ponderar acerca da requerida prescrição.3. Nesse sentido, a extinção da punibilidade pela prescrição, seja punitiva seja executória, deve se orientar pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. 4. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDERSON DA COSTA ANDRADE e provido.
291 Agravo de Execução Penal
Nº0019294-74.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
AGVTE JOSE CARLOS BORGES DOS SANTOS
Advogado(a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PENA DE MULTA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1. Ainda que o artigo 51 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.268/96, preveja que, “transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor”, o fato é que ela ainda decorre da atividade estatal de persecução criminal, mantendo, como origem, sua natureza penal.
2. Mesmo que já tenha havido a inscrição em dívida ativa, cabe ao juízo competente, qual seja, o juízo da execução, declarar a extinção da punibilidade em relação à multa.
3. Adentrar a discussão sobre a ocorrência da prescrição da pena de multa caracterizaria verdadeira supressão de instância, eis que ainda não apreciado pelo juízo da execução

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE CARLOS BORGES DOS SANTOS e provido em parte.
292 Agravo de Execução Penal
Nº0019301-66.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
AGVTE ANDRE RODRIGUES MOREIRA
Advogado(a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 06/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO – PENA DE MULTA – EXTINÇÃO – JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS – RECURSO DESPROVIDO.
1. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pena de multa passa a ser considerada dívida de valor, e, com isso, deve ser executada, questionada e extinta perante o juízo das execuções fiscais, de acordo com a redação dada pela Lei nº 9.268/96, ao art. 51, do Código Penal.
2. Considerar a pena de multa dívida de valor não implica desconsiderar sua natureza penal. Embora a ela possam ser aplicadas as causas interruptivas e suspensivas do CTN, continuará sendo impossível a transmissão da obrigação aos herdeiros do condenado, de modo que estará preservado o princípio da intranscendência da sanção penal. Doutrina.
3. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de ANDRE RODRIGUES MOREIRA e não-provido.
293 Agravo de Execução Penal
Nº0019291-22.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
AGVTE MARCELO RANGEL MEDEIROS
Advogado(a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA – DÍVIDA DE VALOR – CARÁTER PENAL – APLICAÇÃO DO ART. 114 DO CP – AGRAVO IMPROVIDO. 1. Mesmo após o advento da Lei 9.268/96, que alterou o artigo 51 do Código Penal, convertendo a pena de multa em dívida de valor, esta permanece com seu caráter penal, assim, o prazo prescricional continua sendo regido pelo Código Penal. 2. Portanto, o fato da multa estar atrelada à pena corpórea, sua natureza penal não deixa de existir, cabendo ao Juízo da execução ponderar acerca da requerida prescrição.3. Nesse sentido, a extinção da punibilidade pela prescrição, seja punitiva seja executória, deve se orientar pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. 4. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCELO RANGEL MEDEIROS e não-provido.
294 Agravo de Execução Penal
Nº0018625-21.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
AGVTE MAGNUM LORDE DINIZ
Advogado(a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO CAUTELAR - FALTA GRAVE - CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - DESCUMPRIMENTO - INDULTO NATALINO - SUPRESSÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Possibilita-se a regressão cautelar do reeducando em razão de falta grave e descumprimento das condições impostas do regime aberto.

A analise de indulto nesse grau de jurisdição constitui supressão de instância, visto que não houve manifestação em primeiro grau.

Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAGNUM LORDE DINIZ e não-provido.
295 Agravo de Execução Penal
Nº0015010-87.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE JOSUE SIMOES GABRIEL
Advogado(a) RODRIGO VIDAL DA ROCHA 25251 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. MARCO INTERRUPTIVO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. CONTAGEM DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.
1. O procedimento de unificação de penas prescinde da prévia manifestação do condenado, que pode exercer o contraditório diferido sem prejuízos, em face da literalidade do artigo 111 da LEP.
2. É questão pacificada na jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal que, sobrevindo condenação no curso da execução criminal, interrompe-se o cômputo do prazo para a concessão de benefícios executórios, começando a recontagem a partir do trânsito em julgado da última condenação contabilizada na unificação das penas.
3. Recurso a que se nega provimento.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSUE SIMOES GABRIEL e não-provido.
296 Agravo de Execução Penal
Nº0022462-84.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
AGVTE RODRIGO GONCALVES DE OLIVEIRA
Advogado(a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 06/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – DÍVIDA DE VALOR – CARÁTER PENAL – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 109, VI, 155 E 114 DO CP – AGRAVO PROVIDO. 1. Mesmo após o advento da Lei 9.268/96, que alterou o artigo 51 do Código Penal, convertendo a pena de multa em dívida de valor, esta permanece com seu caráter penal, assim, o prazo prescricional continua sendo regido pelo Código Penal. 2. Portanto, o fato da multa estar atrelada à pena corpórea, sua natureza penal não deixa de existir, cabendo ao Juízo da execução ponderar acerca da requerida prescrição.3. Nesse sentido, a extinção da punibilidade pela prescrição, seja punitiva seja executória, deve se orientar pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. 4. Os autos informam que na data dos fatos (26/11/2004) o apenado contava com 19 anos de idade, eis que nascido em 31/08/1985, o que faz com que o prazo prescricional se reduza para 06 anos. Assim, considerando que entre a data da publicação da sentença condenatória (04/05/2006) e a presente data já transcorreu prazo superior a seis anos, patente está a prescrição da pena de multa. 4. Recurso provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de RODRIGO GONCALVES DE OLIVEIRA e provido.
297 Agravo de Execução Penal
Nº0022447-18.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
AGVTE DERIVALDO VIGANO
Advogado(a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DESIG. WILLIAN SILVA
JULGADO EM 22/11/2017 E LIDO EM 13/12/2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ RELATIVA AO DELITO PREVISTO NO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À MULTA. PRESCRIÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Os tribunais responsáveis pela máxima interpretação dos textos constitucional e infraconstitucional pacificaram o posicionamento de que a incidência da causa especial de diminuição de pena no tráfico de drogas é motivo suficiente ao reconhecimento da menor gravidade da conduta praticada pelo chamado traficante ocasional, o que justifica, em última análise, o tratamento diferenciado em sede de execução penal. Portanto, deve ser afastada a hediondez relativa ao delito descrito no art. 33, §4° da Lei n° 11.343/06.
2. Afirmar, de modo categórico, que o juízo da execução não teria competência para apreciar quaisquer questões atinentes à pena de multa, seria negar o próprio caráter penal da sanção. Desse modo, cabe ao juízo competente, qual seja, o juízo da execução penal, declarar a extinção da punibilidade em relação à multa, desde que vislumbrada a prescrição penal.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de DERIVALDO VIGANO e provido em parte.
298 Agravo de Execução Penal
Nº0022495-74.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
AGVTE CLEDIA FRANCISCA DE OLIVEIRA
Advogado(a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DESIG. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 22/11/2017 E LIDO EM 13/12/2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA PECUNIÁRIA - DÍVIDA DE VALOR DE NATUREZA PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - REMESSA DOS AUTOS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Mesmo sendo a reprimenda pecuniária dívida de valor, conforme estatui o referido artigo 51, do CP, por decorrer de uma condenação proveniente da seara criminal, não deixa de ter natureza penal, de maneira que, apesar da inscrição da pena de multa em dívida ativa, sua essência eminentemente penal torna o Magistrado da Vara de Execução Penal o competente para analisar os requisitos para a extinção da punibilidade pela prescrição.

Não tendo o Magistrado da instância a quo examinado a tese da defesa acerca da prescrição da pena de multa, a análise neste segundo grau caracterizaria inevitável supressão de instância, o que deve ser evitado. Precedentes desta Corte.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,
299 Agravo de Execução Penal
Nº0024021-76.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
AGVTE LUIZ FELIPE RIBEIRO MATTOS
Advogado(a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DESIG. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 22/11/2017 E LIDO EM 13/12/2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA PECUNIÁRIA - DÍVIDA DE VALOR DE NATUREZA PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - REMESSA DOS AUTOS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Mesmo sendo a reprimenda pecuniária dívida de valor, conforme estatui o referido artigo 51, do CP, por decorrer de uma condenação proveniente da seara criminal, não deixa de ter natureza penal, de maneira que, apesar da inscrição da pena de multa em dívida ativa, sua essência eminentemente penal torna o Magistrado da Vara de Execução Penal o competente para analisar os requisitos para a extinção da punibilidade pela prescrição.

Não tendo o Magistrado da instância a quo examinado a tese da defesa acerca da prescrição da pena de multa, sua análise neste segundo grau caracterizaria inevitável supressão de instância, o que deve ser evitado. Precedentes desta Corte.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de LUIZ FELIPE RIBEIRO MATTOS e provido em parte. Conhecido o recurso de LUIZ FELIPE RIBEIRO MATTOS e provido em parte.
300 Agravo de Execução Penal
Nº0023933-38.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
AGVTE WANDERLEY CABRAL BOTELHO
Advogado(a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DESIG. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 22/11/2017 E LIDO EM 13/12/2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA PECUNIÁRIA - DÍVIDA DE VALOR DE NATUREZA PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - COMPETÊNCIA DA MAGISTRADO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - REMESSA DOS AUTOS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Mesmo sendo a reprimenda pecuniária dívida de valor, conforme estatui o referido artigo 51, do CP, por decorrer de uma condenação proveniente da seara criminal, não deixa de ter natureza penal, de maneira que, apesar da inscrição da pena de multa em dívida ativa, sua essência eminentemente penal torna a Magistrada da Vara de Execução Penal a competente para analisar os requisitos para a extinção da punibilidade pela prescrição.

Não tendo a Magistrada da instância a quo examinado a tese da defesa acerca da prescrição da pena de multa, sua análise neste segundo grau caracterizaria inevitável supressão de instância, o que deve ser evitado. Precedentes desta Corte.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de WANDERLEY CABRAL BOTELHO e provido em parte.
301 Agravo de Execução Penal
Nº0002986-27.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO WESLEY SANTANA VIEIRA
Advogado(a) ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO 3524710M - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. MÚLTIPLAS GUIAS. DECISÃO CONCESSIVA DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO nº 8.172/2013. NATUREZA DECLARATÓRIA. DESNECESSIDADE DE SOMAR AS PENAS EIS QUE NA DATA DO INDULTO SÓ HAVIA GUIAS DE EXECUÇÃO PENAL INDULTADAS. I. A sentença que tem por objeto o indulto tem natureza meramente declaratória, na medida em que o direito já fora constituído pelo Decreto Presidencial nº 8.172/2013 concessivo destes benefícios. II. No caso em concreto, à data de edição do referido Decreto Presidencial de Insulto Natalino, 25/12/2013, o apenado possuía tão-somente a Guia de Execução 134933, nelas, havia sido condenado à pena 02 anos e 06 meses e ali já havia cumprido muito mais do que 1/3 exigidos para ser beneficiário do indulto, ou seja, 01 ano, 03 meses e 4 dias. III. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
302 Agravo de Execução Penal
Nº0024179-34.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
AGVTE ELIEZER MOURA DE SOUZA
Advogado(a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DESIG. PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 06/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – DÍVIDA DE VALOR – CARÁTER PENAL – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 109, IV, 155 E 114 DO CP – AGRAVO PROVIDO. 1. Mesmo após o advento da Lei 9.268/96, que alterou o artigo 51 do Código Penal, convertendo a pena de multa em dívida de valor, esta permanece com seu caráter penal, assim, o prazo prescricional continua sendo regido pelo Código Penal. 2. Portanto, o fato da multa estar atrelada à pena corpórea, sua natureza penal não deixa de existir, cabendo ao Juízo da execução ponderar acerca da requerida prescrição.3. Nesse sentido, a extinção da punibilidade pela prescrição, seja punitiva seja executória, deve se orientar pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. 4. Os autos informam que entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória e a presente data já transcorreu prazo superior ao previsto pelo Código Penal para execução da pena, portanto, patente está a prescrição da pena de multa. 4. Recurso provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de ELIEZER MOURA DE SOUZA e provido.
303 Agravo de Execução Penal
Nº0015634-75.2008.8.08.0028
IÚNA - 2ª VARA
AGVTE MARCO AURELIO QUINELLATO
Advogado(a) LUCIA HELENA LOPES QUINELLATO 5511 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 13/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. RECURSO IMPROVIDO.
1. É dever do apenado manter o seu endereço atualizado, conforme se extrai dos art. 367, do CPP, e art. 132 e 181, da LEP. O apenado demonstrou, com suas incomunicadas mudanças sucessivas de endereço, intenção de frustrar os fins da execução, o que caracteriza hipótese de transferência do regime aberto, nos termos do §1º, do art. 118, da LEP e do §2º, do art. 36, do CP.
2. Caso em que o agravante possuía penas privativas de liberdade em regime inicial aberto, sem substituição por restritivas de direitos.
3. “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a realização de audiência de justificação apenas quando o Juízo da execução penal proceder à regressão definitiva do apenado a regime mais gravoso, de modo que a regressão cautelar prescinde de prévia oitiva judicial” (STJ AgRg no HC 412.743/RJ).
4. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCO AURELIO QUINELLATO e não-provido.
304 Agravo de Execução Penal
Nº0002978-05.2017.8.08.0050
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE JOSE VALDO PEREIRA DA SILVA
Advogado(a) RAFAEL AMORIM SANTOS M3523446 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DESIG. WILLIAN SILVA
JULGADO EM 22/11/2017 E LIDO EM 13/12/2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Para o reconhecimento pelo Juízo da Execução, não importa se a reincidência foi utilizada na primeira fase, como maus antecedentes, ou na segunda fase, como circunstância agravante. O que importa é se o fato – a condenação com trânsito julgado sem o decurso do período depurador – foi utilizado na condenação.
2. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de JOSE VALDO PEREIRA DA SILVA e não-provido.
305 Agravo de Execução Penal
Nº0002968-58.2017.8.08.0050
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE MARCELINO BENTO DE SOUZA
Advogado(a) RAFAEL AMORIM SANTOS M3523446 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 06/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Se a condição de reincidente foi omitida por ocasião da sentença condenatória, ou mesmo tenha sido utilizada a título de maus antecedentes por opção do Magistrado sentenciante, e sem que houvesse sido interposto qualquer recurso por parte do Ministério Público sobre essa questão particular, inviável o seu posterior reconhecimento pelo Juízo da Execução, pois isso implicaria inegável prejuízo ao apenado e consequente inobservância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Entendimento diverso representaria verdadeira reformatio in pejus, pois o reconhecimento da circunstância agravante da reincidência em sede de execução, embora não signifique majoração da reprimenda, enseja, obviamente, prejuízo ao reeducando, pois este necessitará cumprir maior fração da pena para obter benefícios na fase de execução penal. Jurisprudência.
2. Recurso a que se dá provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de MARCELINO BENTO DE SOUZA e provido.
306 Agravo de Execução Penal
Nº0026827-84.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
AGVTE WILLIAN DA SILVA LEONOR
Advogado(a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 06/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – DÍVIDA DE VALOR – CARÁTER PENAL – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 109, VI, 155 E 114 DO CP – AGRAVO PROVIDO. 1. Mesmo após o advento da Lei 9.268/96, que alterou o artigo 51 do Código Penal, convertendo a pena de multa em dívida de valor, esta permanece com seu caráter penal, assim, o prazo prescricional continua sendo regido pelo Código Penal. 2. Portanto, o fato da multa estar atrelada à pena corpórea, sua natureza penal não deixa de existir, cabendo ao Juízo da execução ponderar acerca da requerida prescrição.3. Nesse sentido, a extinção da punibilidade pela prescrição, seja punitiva seja executória, deve se orientar pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. 4. Os autos informam que na data dos fatos (24/05/2010) o apenado contava com 19 anos de idade, eis que nascido em 21/05/1991, o que faz com que o prazo prescricional se reduza para 04 anos. Assim, considerando que entre a data da publicação da sentença condenatória (22/02/2011) e a presente data já transcorreu prazo superior a quatro anos, patente está a prescrição da pena de multa. 4. Recurso provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de WILLIAN DA SILVA LEONOR e provido.
307 Agravo de Execução Penal
Nº0026891-94.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
AGVTE PRISCILIANA ALMEIDA DOS SANTOS
Advogado(a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 06/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO – PENA DE MULTA – EXTINÇÃO – JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS – RECURSO DESPROVIDO.
1. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pena de multa passa a ser considerada dívida de valor, e, com isso, deve ser executada, questionada e extinta perante o juízo das execuções fiscais, de acordo com a redação dada pela Lei nº 9.268/96, ao art. 51, do Código Penal.
2. Considerar a pena de multa dívida de valor não implica desconsiderar sua natureza penal. Embora a ela possam ser aplicadas as causas interruptivas e suspensivas do CTN, continuará sendo impossível a transmissão da obrigação aos herdeiros do condenado, de modo que estará preservado o princípio da intranscendência da sanção penal. Doutrina.
3. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de PRISCILIANA ALMEIDA DOS SANTOS e não-provido.
308
Agravo de Execução Penal
Nº0026829-54.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
AGVTE JULIANA SANTOS SILVA
Advogado(a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 06/12/2017 E LIDO EM 13/12/2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO – PENA DE MULTA – EXTINÇÃO – JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS – RECURSO DESPROVIDO.
1. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pena de multa passa a ser considerada dívida de valor, e, com isso, deve ser executada, questionada e extinta perante o juízo das execuções fiscais, de acordo com a redação dada pela Lei nº 9.268/96, ao art. 51, do Código Penal.
2. Considerar a pena de multa dívida de valor não implica desconsiderar sua natureza penal. Embora a ela possam ser aplicadas as causas interruptivas e suspensivas do CTN, continuará sendo impossível a transmissão da obrigação aos herdeiros do condenado, de modo que estará preservado o princípio da intranscendência da sanção penal. Doutrina.
3. Recurso a que se nega provimento.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por mai