view: contents - template: fulltext
SEG01
TER02
QUA03
QUI04
SEX05
SAB 06
DOM 07
SEG08
TER09
QUA10
QUI11
SEX12
SAB 13
DOM 14
SEG15
TER16
QUA17
QUI18
SEX19
SAB 20
DOM 21
SEG22
TER23
QUA24
QUI25
SEX26
SAB 27
DOM 28
SEG29
TER30
QUA31
Versão revista

ATO NORMATIVO Nº 003/2018

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

 

ATO NORMATIVO Nº. 003 /2018

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 58, da Resolução nº. 15/1995 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo), que atribui ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe do Poder Judiciário Estadual;

 

CONSIDERANDO a vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), da Lei da Mediação (Lei 13.140/2015) e da Resolução 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, que instituiu a Política de Tratamento adequado de Resolução de Conflitos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instituir e convocar a Equipe de Trabalho para atuar na instrutoria do Curso de Mediação Judicial, parte teórica de 40 horas, destinado a servidores da Comarca da Capital, a ser realizado na EMES-Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo, nos dias 01.02.18, 02.02.18 e 05.02.18 a 08.02.18, das 12:00 h às 19:00 h,  conforme abaixo:

 

PAULA MORGADO HORTA MONJARDIM CAVALCANTI

ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL - INSTRUTORA DE MEDIAÇÃO FORMADA PELO CNJ

LAVINIA VIEIRA DE ANDRADE SOUZA

ANALISTA JUDICIÁRIO 2- DIREITO - INSTRUTORA DE MEDIAÇÃO EM FORMAÇÃO PELO CNJ

JUSSIARA DOS SANTOS MARTINS DE SOUZA

ANALISTA JUDICIÁRIO 2 DIREITO

INSTRUTORA DE MEDIAÇÃO EM FORMAÇÃO PELO CNJ

 

 

Art. 2º - O Grupo de Trabalho realizará toda a instrutoria da parte teórica, de forma conjunta e sem qualquer ônus para o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, devendo cumprir o conteúdo programático estabelecido pela Resolução 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ.

 

Art. 3º - O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos encaminhará à Secretaria de Gestão de Pessoas, no prazo de 10 (dez) dias após a realização do evento, informações com relação às horas trabalhadas além do expediente normal, para anotação em ficha funcional a fim de que possam ser gozados oportunamente, mediante autorização da chefia imediata e sem prejuízo do serviço.

 

Art. 4º - Os servidores efetivos constantes desta Equipe de Trabalho terão reconhecido, para fins de promoção na carreira, a pontuação equivalente à participação em Equipe Especial de Trabalho, conforme disposto no Ato Normativo nº 2.773/2012.

 

Art. 5º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

Vitória, 10 de Janeiro de 2018.

 

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

ATO NORMATIVO Nº 004/2018

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

 

Ato Normativo Nº 004 /2018

 

Dispõe sobre a atuação do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC/TJES, em ações originárias da 1ª Vara de Família de Vitória.

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 58, da Resolução nº 15/95 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui ao Presidente competência geral para exercer a superintendência de todo serviço judiciário, na qualidade de Chefe do Poder Judiciário Estadual;

 

CONSIDERANDO a vigência do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem como da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e, ainda, da Resolução nº 017/2013, que criou os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, sob a Coordenação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC;

 

CONSIDERANDO a Resolução 003/2011, que instituiu o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, posteriormente alterada pela Resolução n.º 019/2012, bem como a resolução 017/2013, que criou os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania sob sua Coordenação;

 

CONSIDERANDO o Ato Normativo 267/2015, que instituiu o Grupo de Trabalho de Família para implantação de Políticas Públicas de Resolução de Conflitos Familiares;

 

CONSIDERANDO a necessidade de operacionalização e organização dos serviços de mediação deste Tribunal de Justiça para utilização pelas Varas de Família deste Estado.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Solicitar ao magistrado da 1ª Vara de Família de Vitória, conforme disposto nos artigos 693 e 694 do CPC, que providencie a triagem de 120 processos passíveis de serem submetidos à mediação de conflitos, independentemente da fase processual em que se encontrem, observado, quando tratar-se de processos iniciais, as diligências de tutela provisória, se for o caso, e ressalvados os casos descritos no art. 334, excluindo-se, ainda, aqueles em que haja dependência de expedição de Carta Precatória para comunicação das partes e aqueles em que foi decretada a revelia, sejam relacionados em planilha, conforme modelo anexo, devendo a referida planilha ser encaminhada pelo e- mail 1cejusctj@tjes.jus.br, até o dia 22/01/2018, impreterivelmente.

 

Art. 2º - O 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC/TJES providenciará dia, hora e local para realização da sessão de mediação dos processos listados pelo Juízo, indicando os dados à Vara de origem, que providenciará a citação e intimação das partes e advogados, com prioridade, tendo em vista a necessidade de cumprimento dos mandados em até 15 (quinze) dias úteis antes da data designada.

 

Art. 3º - O Sr. Juiz de Direito Diretor do Fórum de Vitória deverá envidar esforços para o cumprimento dos mandados expedidos, conforme preceitua o art. 695, § 2º do Código de Processo Civil, mantendo prioridade no cumprimento, inclusive com a utilização dos plantões dos Oficiais de Justiça, se necessário.

 

Art. 4º - Os Oficiais de Justiça para os quais forem distribuídos os mandados de que trata o artigo anterior deverão devolvê-los, devidamente cumpridos, para que o cartório providencie a juntada aos autos respectivos, com 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para a sessão de mediação.

 

Art. 5º - O Cartório de origem deverá informar sobre o sucesso ou não da intimação/citação, pelo e-mail indicado no art. 1º deste Ato Normativo, com antecedência mínima de 02 (dois) dias da data designada para a sessão, não havendo necessidade do encaminhamento dos autos do processo.

 

Art. 6º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vitória, 10 de Janeiro de 2018.

 

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

 

 

 

ANEXO ( Preenchimento pela Vara de Origem)

 

Nº do Processo

Assunto

Nome do Requerente

Nome do Requerido

Advogados

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ATO NORMATIVO Nº 005/2018

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO Nº 005/2018

 

Dispõe sobre o valor do porte de remessa e retorno no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo.

 

O Exmº. Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 9.974, de 10 de janeiro de 2013, que estabelece o novo REGIMENTO DE CUSTAS devidas pela prática de atos relativos a serviços forenses;

 

CONSIDERANDO que as custas processuais abrangem todos os atos processuais das fases de conhecimento, liquidação e execução do feito, inclusive os relativos a serviços de distribuidor, contador, partidor, secretaria, bem como despesas com intimação e publicação na Imprensa Oficial;

 

CONSIDERANDO que, além das custas, deverão ainda ser providas as despesas processuais, conforme art. 4º, §1º da Lei 9.974/13;

 

CONSIDERANDO que cumpre a esta Presidência fixar o valor das despesas postais, conforme Lei 10.178/14;

 

CONSIDERANDO que o decreto nº 4189-R, de 20 de dezembro de 2017, fixou o valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE, a vigorar no exercício de 2018, em R$ 3,2726 (três reais e dois mil setecentos e vinte e seis décimos de milésimos de centavos).

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Fixar o valor da despesa para vigorar no exercício de 2018, conforme segue:

 

a) REMESSA:

 

– Autos com até 300 (trezentas) folhas (6,9563 VRTE's)……R$ 22,77 (vinte e dois reais e setenta e sete centavos).

 

– Por grupo de 300 (trezentas) folhas ou fração que exceder, inclusive apensos (6,9563 VRTE's)……R$ 22,77 (vinte e dois reais e setenta e sete centavos).

 

b) RETORNO:

 

– Autos com até 300 (trezentas) folhas (6,9563 VRTE's)……R$ 22,77 (vinte e dois reais e setenta e sete centavos).

 

– Por grupo de 300 (trezentas) folhas ou fração que exceder, inclusive apensos (6,9563 VRTE's)……R$ 22,77 (vinte e dois reais e setenta e sete centavos).

 

Art. 2º – Na transmissão de dados na forma eletrônica, fica afastado o recolhimento da despesa postal.

 

Parágrafo Único. Tratando-se de processo eletrônico, que, por qualquer motivo, tiver expedição de atos via correio, o recolhimento será realizado de acordo com o valor fixado no art. 1º deste ato.

 

Art. 3º – Este ato normativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se no e-Diário por 05 dias. Registre-se. Cumpra-se.

 

Vitória/ES, 11 de janeiro de 2018.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Presidente do TJES