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Versão revista

DECISÕES

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES

1- Habeas Corpus Nº 0033980-46.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CICERO LUIZ SILVA SANTOS
Advogado(a) JOSE MARIA MASCARENHAS 20930 - ES
PACTE IGOR SANTOS OLIVEIRA
Advogado(a) JOSE MARIA MASCARENHAS 20930 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE ANCHIETA
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº 0033980-46.2017.8.08.0000
PACTE: CÍCERO LUIZ SILVA SANTOS
PACTE: IGOR SANTOS DE OLIVEIRA
IMPTE: DR. JOSÉ MARIA MASCARENHAS
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ANCHIETA/ES.
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CÍCERO LUIZ SILVA SANTOS e IGOR SANTOS DE OLIVEIRA, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Anchieta/ES.

Infere-se dos autos que os pacientes foram presos em flagrante, posteriormente convertida em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes dispostos nos artigos 157, §2º, inciso I e II, do CP, c/c artigo 14 da Lei 10.826/03.

Alega a combativa defesa que na abordagem dos paciente feita pela polícia, só encontraram R$150,00 reais e uma arma desmontada calibre 12 e munição, não tendo sido encontrado nenhum material oriundo do suposto roubo com os mesmos.

Sustenta o causídico a presença de condições pessoais favoráveis aos pacientes, bem como ausência dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal.

Requer assim, em caráter liminar, seja revogada a prisão preventiva dos pacientes, expedindo-se o competente alvará de soltura e, caso entenda necessário, que sejam impostas outras medidas cautelares diversas da prisão.

É sabido que a decisão de concessão de liminar exige a identificação, no caso em julgamento, do fumus boni iuris e do periculum in mora.
Vale ressaltar que o fumus boni iuris caracteriza-se pela aparência de direito tético subjetivo material que possa alicerçar a pretensão deduzida pelo paciente.

Por sua vez, o periculum in mora seria o risco de sofrer dano iminente caso a liminar não seja concedida.

Em informações prestadas a autoridade apontada coatora esclarece que:

“...Pela Decisão proferida em 16 de setembro de 2017, às fls. 100/101, foi convertida a prisão em flagrante dos denunciados CÍCERO LUIZ SILVA, SANTOS e IGOR SANTOS OLIVEIRA em prisão preventiva.
Pela Decisão proferia em 09 de outubro de 2017, às fls. 168/171, foi mantida a prisão preventiva do denunciado IGOR SANTOS OLIVEIRA, bem como concedido vistas ao Ministério Público. .
Pela Decisão, proferia, em, 27 de outubro de 2017 à fl. 1.75, foi recebida a denúncia e determinada a citação dos denunciados para responder à acusação.
Pela Decisão proferida em 14 de dezembro de 2017 às fls. 207/209 foi recebida a resposta à acusação e designada AIJ para o dia 31.01.2018 às 16h00min.
Verifica-se, portanto, que o processo tramita normalmente, e não vislumbramos, respeitosamente, qualquer ilegalidade na tramitação do feito.
Seguem cópias da decisões de fls. 100/101.168/171.175. e 207/209...”

Pois bem.

Analisando atentamente os autos, não vislumbro, nesta fase de cognição sumária, presentes os requisitos necessários para concessão da liminar requerida.
Quanto às condições pessoais, cabe registrar que, no que diz respeito a primariedade, bons antecedentes, endereço fixo, trabalhado lícito, etc., é consabido que, por si só, tais condições não ilidem a decretação da prisão cautelar.

No tocante a prisão cautelar, à primeira vista, tenho que a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, fls. 201/204, bem como a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, proferida em sede de audiência de custódia, fls. 199/200, restaram suficientemente fundamentadas, se embasam no art. 312 do CPP, atendem à regra constitucional disposta no art. 93, IX e observam a Lei 12.403/11.

Ainda, pertinente consignar que conforme o postulado do princípio da confiança nos Juízes do Primeiro Grau, em matéria de prisão cautelar, ninguém melhor que o magistrado de piso para sustentar sua manutenção, eis que em contato direto e sensível às vicissitudes do processo, segundo vem decidindo reiteradamente esta Segunda Câmara Criminal:

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA E DECISÕES DE MANTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA - EXCESSO DE PRAZO - ORDEM DENEGADA. (...) 4) O princípio da confiança no juiz do processo deve ser considerado, porque ele, por estar mais próximo dos fatos, tem, sem dúvida, maior noção da necessidade da segregação preventiva(...) (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100090007905, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Data de Julgamento: 29/04/2009, Data da Publicação no Diário: 12/05/2009, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL).

Quanto a alegação de que durante a abordagem dos pacientes não foram encontrados objetos roubados da Fazenda Simpatia, localizada no município de Anchieta/ES e que os mesmos não tiveram participação no crime em comento, trata-se de matéria de mérito, não cabendo ser apreciada em sede de habeas corpus.
Por fim, registro que por estarem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, julga-se ser inadequada e insuficiente a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Portanto, a respeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Dê-se ciência desta decisão.

Após, remetam-se os autos do processo à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Vitória, 09 de janeiro de 2018.


DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO
RELATOR

Vitória, 11 de Janeiro de 2018
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara

DECISÕES

HABEAS CORPUS Nº 0033684-24.2017.8.08.0000
PACIENTE: GERVERSON COSTA BRAGANÇA
IMPETRANTE: DR. PATRICK AUGUSTO VARGAS RODRIGUES FERREIRA
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO


D E C I S Ã O


Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GERVERSON COSTA BRAGANÇA, com expresso pedido liminar, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES.

De acordo com a peça inicial, o impetrante pugnou pelo relaxamento prisional e, de forma subsidiária, a revogação da prisão preventiva, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

Proferi decisão de fls. 128/133, ocasião em que concedi parcialmente a ordem de habeas corpus, em sede de liminar, substituindo o cárcere preventivo por medidas cautelares diversas da prisão, deixando ao critério do juízo competente, que está mais próximo à causa, a fixação das medidas cautelares, na forma do disposto no artigo 319 e 320 do Código de Processo Penal.

Contudo, conforme nova manifestação do impetrante, este requer a concessão de salvo-conduto, tendo em vista que o mandado de prisão, expedido pelo juízo de origem, ainda não foi devidamente cumprido.

Analisando o requerimento de fls. 142/154, verifico que não há alteração no contexto da fundamentação da decisão liminar de fls. 128/133, pois há elementos para paciente aguardar o trâmite processual em liberdade, haja vista a ausência de registro de intercorrência processual durante o longo período em que já aguardou o processo em liberdade.

Diante disso, DEFIRO A LIMINAR pretendida para determinar a expedição do SALVO-CONDUTO em nome do paciente GERVERSON COSTA BRAGANÇA, a fim de que não venha a ser preso em razão da ordem expedida pelo MM. Juiz de Primeiro Grau.

Mantenho os demais termos da decisão de fls. 128/133, em especial no que tange à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com esteio no artigo 319 e 320 do Código de Processo Penal.

Nada obsta, no entanto, que caso surja necessidade por novos fatos, venha o Dr. Juiz a revigorar referida prisão (arts. 312 e 316, ambos do CPP).


OFICIE-SE ao Dr. Juiz de primeiro grau para que providencie o recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente GERVERSON COSTA BRAGANÇA, ficando suspensa a ordem de prisão preventiva até o julgamento final do presente habeas corpus.

Dê-se ciência desta decisão.

Após, remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para emissão do competente Parecer.

Vitória, 11 de janeiro de 2018.

DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO
Relator