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Versão revista

DECISÕES E DESPACHOS DA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0002805-96.2017.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
AGVTE ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA
Advogado(a) CLAUDEMIR GUAITOLINI 25718 - ES
AGVDO ADRIANA APARECIDA TESCHE ROSSI
Advogado(a) ALEXANDRE DE ASSIS ROSA 9055 - ES
AGVDO BRUNELLA MADEIRA COMERIO
Advogado(a) ALEXANDRE DE ASSIS ROSA 9055 - ES
AGVDO JOELMA BERGER
Advogado(a) ALEXANDRE DE ASSIS ROSA 9055 - ES
AGVDO HALLANA BOLONHA MOURA BARTH
Advogado(a) ALEXANDRE DE ASSIS ROSA 9055 - ES
AGVDO HELENA NOVELLI COSME
Advogado(a) ALEXANDRE DE ASSIS ROSA 9055 - ES
AGVDO MONICA RONCONI RAMOS
Advogado(a) ALEXANDRE DE ASSIS ROSA 9055 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002805-96.2017.8.08.0044.
AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA – ESCOLA SANTA CATARINA.
AGRAVADAS: ADRIANA APARECIDA TESCHE ROSSI, BRUNELLA MADEIRA COMERIO, JOELMA BERGER, HALLANA BOLONHA MOURA BARTH, HELENA NOVELLI COSME E MONICA RONCONI RAMOS.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
DECISÃO
 
ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA – ESCOLA SANTA CATARINA interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 272-80⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Comarca de Santa Teresa nos autos da “ação obrigacional com pedido de tutela provisória de urgência” registrada sob o n. 0002537-42.2017.8.08.0044 ajuizada contra ela por ADRIANA APARECIDA TESCHE ROSSI, BRUNELLA MADEIRA COMERIO, JOELMA BERGER, HALLANA BOLONHA MOURA BARTH, HELENA NOVELLI COSME e MONICA RONCONI RAMOS, que concedeu “parcialmente a liminar pretendida, para cessar os efeitos da decisão administrativa proferida pela Associação Congregação de Santa Catarina, a qual consiste na mudança de turno dos alunos do primeiro ano do Ensino Fundamental I, do turno da manhã para o turno da tarde” (fls. 279-80⁄TJ).
 
Nas razões do recurso (fls. 02-24) a agravante alegou, em síntese, que 1) “no ano de 2017 ocorreu uma majoração na quantidade de alunos em patamar de quase 33% em relação ao ano de 2015”, de forma que “uma distribuição mais racional das turmas entre os períodos da manhã e tarde facilitará a acomodação e o controle dos alunos, gerando, por conseguinte, maior segurança para todos” (fls. 08-09); 2) “parte dos alunos do Ensino Fundamental II reside fora da Comarca de Santa Teresa (…), motivo pelo qual, seria inviável que a alteração de horário ocorresse em relação a estes alunos, os quais seriam obrigados, após a saída do horário escolar, a viajar no período noturno” (fl. 09); 3) “considerando a falta de espaço na escola, já no ano de 2018 a Agravante estará impossibilitada de aceitar a rematrícula de no mínimo cinco alunos do 5º ano do Ensino Fundamental” (fl. 10); 4) o “Ministério Público já avaliou o caso e determinou o arquivamento do feito por entender que inexistiu qualquer prática ilegal por parte da entidade educacional” (fl. 11); 5) “a modificação implementada pela agravante alcançará todos os 5 anos do Ensino Fundamental I, e mais importante, garantirá a rematrícula para todos os atuais alunos da escola, beneficiando, portanto, os próprios filhos das Agravadas” (fl. 12); 6) “não se trata de desrespeito ao Princípio da Isonomia, primeiro porque a medida se encontra dentro da competência da entidade escolar, e, segundo porque não se pode exigir que a Agravante adote uma conduta que ocasionará a perda da qualidade de seus serviços educacionais” (fl. 13); 7) “não existem direitos e obrigações constitucionais absolutos, já que os mesmos podem (e devem) ser relativizados se contrapostos com outros direitos fundamentais” (fl. 13); 8) não há falar em atitude discriminatória da agravante; 9) foram convocadas duas reuniões de pais para tratar do assunto da alteração de turno, a primeira para 02⁄10⁄2017 e a segunda para 05⁄10⁄2017; 10) por força contratual, “as agravadas expressamente concordaram que a Escola deve ser responsável pela proposta pedagógica implementada na entidade” (fl. 18); 11) a concessão de privilégios individuais poderá prejudicar a coletividade; 12) “o contrato de prestação de serviços educacionais de um ano letivo não gera direito adquirido para o ano letivo posterior” (fl. 19); 13) “o contrato constitui-se num ato jurídico bilateral, baseando-se na autonomia da vontade e na obrigatoriedade da convenção” (fl. 22; 14) “ao descumprirem o que foi livremente pactuado, as agravadas desrespeitam seu dever de lealdade perante a agravante” (fl. 23).
 
Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (fl. 24).
 
É o relatório.
 
Decido.
 
A concessão de tutela provisória recursal de urgência exige a presença da probabilidade de provimento do recurso e a existência de risco de sofrer o recorrente dano irreparável ou de difícil reparação, caso a decisão impugnada não seja suspensa.
 
Verifiquei, com a cognição sumária que comporta o atual momento processual, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano à agravante.
 
Debate-se nos autos do presente recurso se a mudança de turno matutino para o vespertino dos alunos que em 2018 cursarão a segunda série do ensino fundamental I da escola agravante fere os princípios constitucionais da isonomia, do acesso à educação, da proteção à criança e ao adolescente, e da defesa do consumidor.
 
No entanto, não vislumbro no referido ato da agravante prática discriminatória ou ilícita, em especial porque indistintamente transferidos para o turno vespertino todos os alunos a serem matriculados na primeira e segunda séries do ensino fundamental I no ano de 2018, sem nenhum critério pessoal de escolha que importe em ofensa ao princípio da isonomia ou a direito da criança e do adolescente assegurado pela Lei n. 8.069⁄1990.
 
Ademais, parece-me que a questão posta a lume traduz típica atividade administrativa interna corporis da instituição de ensino privada, lastreada no seu regimento interno, com o qual anuíram as agravadas ao firmarem contrato de prestação de serviços de ensino com a agravante (cláusula I, §1º, do “instrumento de contratação de serviços educacionais – 2017” - fl. 26⁄TJ), não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se em assuntos administrativos internos eminentemente privados, sobretudo se não caracterizado ato ilícito.
 
No parecer de arquivamento emitido pela douta Promotora de Justiça diante da notícia dos fatos narrados no presente recurso, restou consignado que “O simples fato de determinar que os alunos que cursam o primeiro e o segundo ano do ensino fundamental irão estudar no turno da tarde não suscita discriminação. Trata-se de uma escolha administrativa de uma unidade educacional, a qual, normalmente, é adotada segundo parâmetros de economia e⁄ou didática” (fls. 177-8⁄TJ).
 
Tampouco observo ofensa ao direito de acesso à educação, a um porque o referido preceito constitucional contido no artigo 205 da Constituição FederaArt. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. tem como destinatários imediatos obrigados à sua efetivação o Poder Público e a família e a dois porque a simples alteração de turno não importa objetivamente em óbice a que os alunos frequentem a instituição de ensino agravante, que apenas passa a disponibilizar as primeiras séries do ensino médio em turno vespertino.
 
Lado outro, o artigo 206, inciso VII, da Constituição Federal, estatui que “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (…) VII – garantia do padrão de qualidade”, sendo esta a justificativa apresentada pela agravante para a alteração de turno dos alunos do primeiro e segundo anos do ensino fundamental I.
 
Por fim, não há falar em ofensa aos direitos do consumidor, porquanto preservado o direito de informação, uma vez que os pais dos alunos foram previamente informados pela instituição de ensino acerca das alterações em tela para o ano letivo de 2018, por meio de reuniões realizadas em 02-10-2017 e em 05-10-2017 (fls. 174 e 214⁄TJ) e da missiva acostada à petição inicial da demanda originária (fl. 95⁄TJ), em tempo hábil para adotarem as medidas necessárias ao melhor interesse de seus filhos.
 
Saliento, por oportuno, que permanece hígida a liberdade de contratar das agravadas, salvaguardada pelo artigo 6º, inciso II, da Lei n. 8.078⁄199Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(¿) II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
 
.
 
Digno de relevo que dispõe o artigo 7º da Lei n. 9.394⁄1996 que “O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público; III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal”.
 
Inexistindo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispositivo que obrigue a oferta de turmas em período matutino pelas instituições de ensino privadas, deve-se observar o princípio da legalidade veiculado no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, de acordo com o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
 
Verifico, ainda, que o perigo de dano à agravante consubstancia-se diante da iminência do início do ano letivo de 2018.
 
Posto isso, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Intimem-se a agravante desta decisão e as agravadas para responderem ao recurso, querendo, no prazo legal, sendo-lhes facultada a juntada dos documentos que entenderem necessários ao julgamento.
 
Vitória-ES., 19 de dezembro de 2017.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0015543-79.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE P.D.B.C.
Advogado(a) ANDRE CHIABAY JUNGER DE MIRANDA VIEIRA 27577 - ES
Advogado(a) BRUNO DALLORTO MARQUES 8288 - ES
Advogado(a) FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE 18994 - ES
Advogado(a) GUSTAVO VARELLA CABRAL 5879 - ES
Advogado(a) HENRIQUE ZUMAK MOREIRA 22177 - ES
AGVDO C.G.D.S.D.
Advogado(a) ANA PAULA PROTZNER MORBECK 008229 - ES
Advogado(a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
Vitória, 11 de Janeiro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Secretária de Câmara