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SAB 31
Versão revista

PRESIDÊNCIA
Intimações

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete da Presidência

 

I N T I M A Ç Ã O

 

INTIMO: JUSTIÇA & TRABALHO EDITORA E REVISTA LTDA ME, por seu advogado, Dr. Eliezer Rangel Freitas (OAB/ES 16623), nos autos do Expediente 2014.00.814.382, da decisão de fls. 91/93, ...“em que concluo reforçando o entendimento anteriormente sufragado e a inexistência de qualquer óbice para o desempenho da atividade profissional dos interessados, com exceção da não autorização a utilizar o nome do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo com a finalidade de capitar quaisquer recursos voltados à publicação e veiculação de matérias de quaisquer periódicos, circunstância esta que, por razões óbvias, mantém, integralmente, seus efeitos a partir deste decisium. Des. Sérgio Luiz Teixeira Gama - Presidente”.

 

Vitória/ES, 06 de março de 2018

 

BRUNO GOBBI COSER

Chefe de Gabinete da Presidência - TJES

 

PRESIDÊNCIA
Convocação

Convocação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete da Presidência

 

CONVOCAÇÃO

 

Considerando a necessidade de implantação do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça,

 

CONVOCO

 

todos os Exm°s. Srs. Juízes de Direito com competência em matérias Criminal (exceto Juizados Especiais) e Família para comparecerem à reunião de treinamento de utilização do aludido sistema, que realizar-se-á juntamente com a equipe do referido órgão de controle, no dia 15 de março do corrente, das 09 às 18 horas, nesta cidade de Vitória/ES, em local a ser informado posteriormente.

 

Vitória, 09 de março de 2018.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

Convocação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete da Presidência

 

CONVOCAÇÃO

 

Considerando a necessidade de implantação do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça,

 

CONVOCO

 

um servidor de cada uma das Varas Criminais e de Família dos Juízos de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Guarapari, Aracruz, Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares e São Mateus, a ser indicado pelo(a) respectivo(a) Magistrado(a), para que compareça à reunião de treinamento de utilização do aludido sistema, que realizar-se-á juntamente com a equipe do referido órgão de controle, nos dias 15 e 16 de março do corrente, das 09 às 18 horas, nesta cidade de Vitória/ES, em local a ser informado posteriormente.

 

Vitória, 09 de março de 2018.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

PRESIDÊNCIA
Atos Especiais

Ato Especial

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 171/2018

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 08/03/2018,

 

RESOLVE:

 

CONCEDER à Exmª Srª Des. Substituta CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO afastamento desta Colenda Corte, a pedido, no dia 16/03/2018, na forma do art. 155, inciso II, da Lei Complementar nº 234/02.

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 08 de março de 2018.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE 

PRESIDÊNCIA
Atos

Ato do Presidente

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

 

ATO Nº 158/18

 

 

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART. 35, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 46/94.

 

RESOLVE:

 

PRORROGAR a localização provisória de Luciana Barcellos Quinamo, Analista Judiciária – AJ – Direito da Vara Única da Comarca de Ibatiba, na 7ª Vara Criminal do Juízo de Vitória – VEPEMA, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 20/01/2018, nos termos da decisão proferida no processo nº 2014.00.064.570.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 09 de março de 2018.

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

Atos do Presidente

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

 

ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

ATO Nº 159/18 – EXONERAR, a pedido, a partir de 02/02/2018, SIRLA MOSKEN TAMANHAO do cargo em comissão de Chefe de Setor de Conciliação do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Aracruz.

 

ATO Nº 160/18 – NOMEAR YGOR DA GAMA SOUZA para exercer em comissão o cargo de Chefe de Setor de Conciliação do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Aracruz, em razão da exoneração de Sirla Mosken Tamanhão.

 

PU B L I Q U E - S E

 

Vitória, 06 de março de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA 

 

ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

ATO Nº 161/18 – TORNAR SEM EFEITO o Ato nº 90/2018, disponibilizado em 01/02/2018, que designou VANESSA HERKENHOFF PATRICIOpara exercer a função de Juíza Leiga.

 

ATO Nº 162/18 – DESIGNAR LUIZ CARLOS DADALTO FILHO para exercer a função de Juiz Leigo, tendo em vista sua aprovação no II Processo Seletivo de Juiz Leigo do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

 

PU B L I Q U E - S E

 

Vitória, 06 de Março de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

PRESIDÊNCIA
Portarias

Portarias

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 14/2018 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo que inclua no competente orçamento a importância de R$1.154.888,40 (um milhão, cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), atualizada até 30/06/2016, referente ao Precatório Nº 0034737-40.2017.8.08.0000, de natureza alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 09/10/2017, oriundo do processo Nº 0037185-89.2009.8.08.0024, para pagamento a TEREZA CRISTINA BRITO PEREIRA DE SÁ E OUTROS, por ser devedor o ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 19/11/2015, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 23 de janeiro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 15/2018 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo que inclua no competente orçamento a importância de R$ 68.346,65 (sessenta e oito mil, trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), atualizada até 19/10/2016, referente ao Precatório Nº 0034730-48.2017.8.08.0000, de natureza alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 09/10/2017, oriundo do processo Nº 0005102-10.2015.8.08.0024, para pagamento a MARIA JOSÉ SANTOS MARQUES, por ser devedor o ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 17/10/2016, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 23 de janeiro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 16/2018 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo que inclua no competente orçamento a importância de R$ 109.513,86 (cento e nove mil, quinhentos e treze reais e oitenta e seis centavos), atualizada até 22/03/2017, referente ao Precatório Nº 0000212-95.2018.8.08.0000, de natureza não alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 26/10/2017, oriundo do processo Nº 0019672-45.2008.8.08.0024, para pagamento a ELIANE COUTO NUNES, por ser devedor o ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 28/03/2017, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 23 de janeiro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 17/2018 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo que inclua no competente orçamento a importância de R$ 23.598,19 (vinte e três mil, quinhentos e noventa e oito reais e dezenove centavos), atualizada até 13/10/2016, referente ao Precatório Nº 0000214-65.2018.8.08.0000, de natureza não alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 01/11/2017, oriundo do processo Nº 0037258-90.2011.8.08.0024, para pagamento a BANESTES SEGUROS SA, por ser devedor o ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 30/06/2016, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 23 de janeiro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

-************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 18/2018 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo que inclua no competente orçamento a importância de R$ 27.635,81 (vinte e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), atualizada até 08/05/2017, referente ao Precatório Nº 0000215-50.2018.8.08.0000, de natureza alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 09/11/2017, oriundo do processo Nº 0006854-22.2012.8.08.0024, para pagamento a PETERSON ALVES PIO, por ser devedor o ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 01/11/2017, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 23 de janeiro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 19/2018 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo que inclua no competente orçamento a importância de R$ 590.137,78 (quinhentos e noventa mil, cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), atualizada até 05/05/2017, referente ao Precatório Nº 0034735-70.2017.8.08.0000, de natureza alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 22/09/2017, oriundo do processo Nº 0027575-39.2005.8.08.0024, para pagamento a HELI SCHIMITTEL, por ser devedor o ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 04/07/2017, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 20 de fevereiro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

-************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 20/2018 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo que inclua no competente orçamento a importância de R$ 434.565,28 (quatrocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos), atualizada até 11/05/2017, referente ao Precatório Nº 0031802-27.2017.8.08.0000, de natureza não alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 25/09/2017, oriundo do processo Nº 0013630-87.2002.8.08.0024, para pagamento a ESTELIMAR PEREIRA SOARES E OUTROS, por ser devedor o ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 22/02/2017, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 20 de fevereiro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

-************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 21/2018 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo que inclua no competente orçamento a importância de R$ 570.948,58 (quinhentos e setenta mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), atualizada até 18/07/2014, referente ao Precatório Nº 0034750-39.2017.8.08.0000, de natureza alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 04/10/2017 oriundo do processo Nº 0001257-29.1999.8.08.0024, para pagamento a MARIA DE LOURDES MULINI PESSIMILIO, por ser devedor o ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 22/02/2017, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 20 de fevereiro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 22/2018 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo que inclua no competente orçamento a importância de R$ 4.637.529,62 (quatro milhões, seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos), atualizada até 03/10/2016, referente ao Precatório Nº 0000217-20.2018.8.08.0000, de natureza não alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 21/11/2017, oriundo do processo Nº 0030935-30.2001.8.08.0021, para pagamento a CONSTRUTORA GARANTE LTDA, por ser devedor o ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 25/11/2013, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 20 de fevereiro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 23/2018 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo que inclua no competente orçamento a importância de R$ 340.560,76 (trezentos e quarenta mil, quinhentos e sessenta reais e setenta e seis centavos), atualizada até 25/05/2017, referente ao Precatório Nº 0000222-42.2018.8.08.0000, de natureza não alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 30/11/2017, oriundo do processo Nº 1117821-11.1998.8.08.0024, para pagamento a VALDEMAR PERINI, por ser devedor o ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 30/11/2017, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 20 de fevereiro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Portarias

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 25/2018 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo que inclua no competente orçamento a importância de R$ 68.133,20 (sessenta e oito mil, cento e trinta e três reais e vinte centavos), atualizada até 01/07/2016, referente ao Precatório Nº 0000216-35.2018.8.08.0000, de natureza alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 14/11/2017, oriundo do processo Nº 0014409-61.2010.8.08.0024, para pagamento a FABIANE BATISTA BARBOSA, por ser devedor o ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 20/03/2017, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 05 de março de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 26/2018 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo que inclua no competente orçamento a importância de R$ 421.045,33 (quatrocentos e vinte um mil e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), atualizada até 07/06/2016, referente ao Precatório Nº 0002754-86.2018.8.08.0000, de natureza alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 07/12/2017, oriundo do processo Nº 0004686-57.2006.8.08.0024, para pagamento a GUILHERME DARE DE LIMA, por ser devedor o ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 03/03/2017, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 05 de março de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

-*************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 27/2018 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo que inclua no competente orçamento a importância de R$ 309.456,13 (trezentos e nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e treze centavos), atualizada até 31/10/2014, referente ao Precatório Nº 0002696-83.2018.8.08.0000, de natureza alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 30/11/2017, oriundo do processo Nº 0807042-89.2006.8.08.0024, para pagamento a JEFFERSON DURR AGUIAR, por ser devedor o ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 24/11/2017, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 05 de março de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

-************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 28/2018 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo que inclua no competente orçamento a importância de R$ 26.333,44 (vinte seis mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), atualizada até 31/08/2016, referente ao Precatório Nº 0003172-24.2018.8.08.0000, de natureza não alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 30/11/2017, oriundo do processo Nº 0010523-79.2013.8.08.0014, para pagamento a SÃO BERNARDO APART HOSPITAL S/A, por ser devedor o ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 18/07/2016, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 05 de março de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

-************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 29/2018 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo que inclua no competente orçamento a importância de R$ 452.432,55 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), atualizada até 18/01/2017, referente ao Precatório Nº 0000226-79.2018.8.08.0000, de natureza não alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 30/11/2017, oriundo do processo Nº 0005074-57.2006.8.08.0024, para pagamento a DORA MARIA HADDAD FAFA, por ser devedor o ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 26/03/2015, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 05 de março de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

 

 

ASSESSORIA DE PRECATÓRIO
Intimações

Intimações

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

INTIMAÇÕES

 

INTIMO O MUNICÍPIO DE PINHEIROS, POR SEU PROCURADOR, E O/A(S) BENEFICIÁRIO/A(S) JOSÉ ORLANDO RODRIGUES DE SOUZA E ALMERINDA RODRIGUES DOS SANTOS, POR SEU(A) ADVOGADO(A) DR(A). ANDERSON GUTEMBERG COSTA, OAB/ES 7.653, PARA, NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 102/102-VERSO, QUE AUTORIZOU OS PAGAMENTOS DOS CRÉDITOS (DANOS MORAIS) PROVIDÊNCIA ESTA QUE DEVERÁ SER EFETUADA MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTAS DE TITULARIDADE DOS BENEFICIÁRIOS, BEM COMO APRESENTAR DADOS DE CONTA BANCÁRIA PERTENCENTE AO(S) TITULAR(ES), COM O OBJETIVO DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS CONSTANTES, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 0015066-65.2016.8.08.0000. NA HIPÓTESE DA CONTA NÃO SER DO BANESTES, DEVERÁ SER APRESENTADA CÓPIA DO CARTÃO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO COMPROVANDO A TITULARIDADE BANCÁRIA DO CREDOR.

 

INTIMO O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, POR SEU PROCURADOR, E O/A(S) BENEFICIÁRIO/A(S) MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ELIRUY LTDA, POR SEU(A) ADVOGADO(A) DR. LUIZ COLA, OAB/ES 9.483, PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS SUCESSIVOS, TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DE FLS. 245/247, BEM COMO APRESENTAR DADOS DE CONTA BANCÁRIA PERTENCENTE AO(S) TITULAR(ES), COM O OBJETIVO DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS CONSTANTES, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 0011181-09.2017.8.08.0000. NA HIPÓTESE DA CONTA NÃO SER DO BANESTES, DEVERÁ SER APRESENTADA CÓPIA DO CARTÃO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO COMPROVANDO A TITULARIDADE BANCÁRIA DO CREDOR.

 

VITÓRIA/ES, 09 DE MARÇO DE 2018.

 

LIVIA SIMÕES DE NADAI

Assessora de Precatórios

 

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

INTIMAÇÕES

 

INTIMO O MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, POR SEU PROCURADOR, E O/A(S) BENEFICIÁRIO/A(S) FARMACIA SANTA EUFRASIA, POR SEU(A) ADVOGADO(A) DR(A). EWERTON VARGAS WANDERMUREN, OAB/ES 12.241 E DR(A). JONATHAS LUCAS WANDERMUREN, OAB/ES 4.542, PARA, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 79, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 23/03/2018, ÀS 14 HORAS NO SETOR DA ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 2018.00.079.304.

 

VITÓRIA/ES, 09 DE MARÇO DE 2018.

 

LIVIA SIMÕES DE NADAI

Assessora de Precatórios

 

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Intimações

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

INTIMAÇÃO

 

INTIMO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ENSEADA OFFICE, na pessoa de seu Síndico, Sr. GILSON LETAIF MANSUR FILHO, e por seuprocurador, DR. RODOLPHO PANDOLFI DAMICOOAB-ES Nº. 16.789,para tomarem ciência da r. Decisão/Ofício CMFJ nº 0089/2018 de fls. 41/42, proferida nos autos do Procedimento nº. 2017.01.348.513.

 

Vitória, 09 de março de 2018.

 

Seção de Foro Judicial

Coordenadoria de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

INTIMAÇÃO

 

INTIMO aSra. RAFAELA DE CASTRO CORREA SOARES,por seu procurador, DR. ELCIO CARDOZO MIGUEL – OAB-ES Nº. 23.345,para tomar ciência da r. Decisão/Ofício CMFJ nº 0088/2018 de fls. 263/264, proferida nos autos do Procedimento nº. 2015.01.711.342.

 

Vitória, 09 de março de 2018.

 

Seção de Foro Judicial

Coordenadoria de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial

SECRETARIA GERAL
Atos Gestores

Atos Gestores e Fiscais

 

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Secretaria Geral do Tribunal de Justiça

 

ATO nº 039/2018 (republicado por ter sido publicado com incorreção no DJ 05.03.2018) – DESIGNAR, para a gratificação especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei Estadual nº 7.874/2004, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e à Resolução TJES nº 27/2009, pelo período de 12.01.2018 até 14.01.2019, os servidores Celso Orlando Nascimento dos Santos e Maria Bernadette dos Santos Quinamo, respectivamente gestor titular e gestora substituta das seguintes atas de registro de preços celebradas nos autos do processo administrativo nº 2017.01.455.276, conforme fls. 96/111.

Origem

Empresa

Datas de Assinatura e Vencimento

Pregão nº 112/2017

Mix Comércio e Serviços EIRELI – EPP

12.01.2018 a 11.01.2019

Ausania Aparecida da Silva – Requinte Móveis – ME

15.01.2018 a 14.01.2019

 

ATO nº 043/2018 – DESIGNAR, em cumprimento ao item 3.1.1 da Norma de Procedimentos (NP) PJES nº 09.01, a Equipe de Planejamento da Contratação composta dos servidores Eduardo Oliveira de Faria (integrante demandante), Michael Gusmão (integrante técnico) e Marize Monteiro da Silva (integrante administrativo), referente ao processo administrativo nº 7000254-25.2018.8.08.0000, sobre contratação de suporte original do fabricante do produto Veritas NetBackup, conforme documentos 0005006 e 0006735.

 

ATO nº 044/2018 – DESIGNAR, em cumprimento ao item 3.1.1 da Norma de Procedimentos (NP) PJES nº 09.01, a Equipe de Planejamento da Contratação composta dos servidores Eduardo Oliveira de Faria (integrante demandante), Michael Gusmão (integrante técnico) e Vitor Wright Silva (integrante administrativo), referente ao processo administrativo nº 7000147-78.2018.8.08.0000, sobre contratação de serviço de suporte técnico (atualização tecnológica e assistência técnica) para as licenças Mcafee do Filtro de Conteúdo web, conforme documentos 0003802 e 0006730.

 

ATO nº 045/2018 – DESIGNAR, em cumprimento ao item 3.1.1 da Norma de Procedimentos (NP) PJES nº 09.01, a Equipe de Planejamento da Contratação composta dos servidores Eduardo Oliveira de Faria (integrante demandante), Michael Gusmão (integrante técnico) e Willian Liphaus Almeida (integrante administrativo), referente ao processo administrativo nº 7000142-56.2018.8.08.0000, sobre contratação de suporte original do fabricante para produtos Symantec, conforme documentos 0003771 e 0008285.

 

ATO GESTOR DE CONTRATO nº 047/2018 – DESIGNAR, para a gratificação especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei Estadual nº 7.874/2004, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e à Resolução TJES nº 27/2009, para o período a partir de 27.02.2018 (data da publicação do termo de aviso de contratação direta no Diário da Justiça, fl. 376), as servidoras Juliana Silva Coelho e Pryscila Magalhães Simões, respectivamente gestora titular e gestora substituta da contratação direta com Consórcio Cachoeiro Integrado – CCI no processo administrativo nº 2013.00.382.440, conforme fls. 324/325 e 385.

 

ATO nº 048/2018 – DESIGNAR, em cumprimento ao item 3.1.1 da Norma de Procedimentos (NP) PJES nº 09.01, a Equipe de Planejamento da Contratação composta dos servidores Eduardo Oliveira de Faria (integrante demandante), Jáderson de Sousa Falcão (integrante técnico) e Vitor Wright Silva (integrante administrativo), referente ao processo administrativo nº 7000355-62.2018.8.08.0000, sobre contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão e digitalização, caracterizados como “outsourcing de impressão e de digitalização”, conforme documentos 0006239 e 0008445.

 

ATO GESTOR DE CONTRATO nº 049/2018 – DESIGNAR, para a gratificação especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei Estadual nº 7.874/2004, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e à Resolução TJES nº 27/2009, para o período a partir de 27.02.2018 (data da publicação do termo de aviso de contratação direta no Diário da Justiça, fl. 399), as servidoras Juliana Silva Coelho e Pryscila Magalhães Simões, respectivamente gestora titular e gestora substituta da contratação direta com Sindicato das Empresas de Transporte Público do Espírito Santo – SETPES no processo administrativo nº 2013.00.382.462, conforme fls. 354/355 e 409.

 

ATO nº 050/2018 (GESTOR) – DESIGNAR, para a gratificação especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei Estadual nº 7.874/2004, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e à Resolução TJES nº 27/2009, pelo período de 07.02.2018 até 04.03.2019, os servidores Celso Orlando Nascimento dos Santos e Maria Bernadette dos Santos Quinamo, respectivamente gestor titular e gestora substituta das seguintes atas de registro de preços celebradas nos autos do processo administrativo nº 2017.01.167.388, conforme fls. 240/275 e 282.

Origem

Empresa

Datas de Assinatura e Vencimento

Pregão nº 126/2017

Mais Soluções Comerciais e Serviços EIRELI – EPP

07.02.2018 a 06.02.2019

Quartfratteli Descartáveis e Equipamentos EIRELI – ME

15.02.2018 a 14.02.2019

Digiservi Trading LTDA – ME

16.02.2018 a 15.02.2019

CCK Comercial EIRELI – EPP

20.02.2018 a 19.02.2019

Maximum Comercial Importadora e Exportadora LTDA – EPP

05.03.2018 a 04.03.2019

 

ATO nº 051/2018 (FISCAL) – DESIGNAR, em cumprimento aos artigos 67 e 116 da Lei nº 8.666/93 e à Resolução TJES nº 27/2009 (item 15.5), pelo período de 14.12.2017 a 06.07.2018, o servidor Wagner Luiz Gazolli Silva como fiscal (na área de tecnologia da informação) dos contratos celebrados entre Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e Projeta – Consultoria e Serviços Ltda. nos processos administrativos nº 2018.00.059.528 e 2018.00.059.757, conforme expediente nº 2018.00.323.140.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 09 de março de 2018.

 

Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral

 

SECRETARIA GERAL
Portarias

PORTARIA Nº 61/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 61, DE 07 DE MARÇO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Art. 48, § 3º, I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

 

NOME: Amina Rocha Moreira

CARGO: Analista Judiciário - AE - Arquitetura - Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCA DE DESTINO: Mimoso do Sul

ATIVIDADE: Visita técnica de obra do Fórum de Mimoso do Sul

PERÍODO: 14 a 15/03/2018

 

Vitória, 07 de  março de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 62/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 62, DE 08 DE MARÇO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Art. 48, § 3º, I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

 

NOME: Wagner Oliveira Marques

CARGO: Secretário de Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCA DE DESTINO: Mimoso do Sul

ATIVIDADE: Acompanhamento da obra de reforma do novo Fórum de Mimoso do Sul

PERÍODO: 14 a 15/03/2018

 

Vitória, 08 de março de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 63/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 63, DE 08 DE MARÇO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Art. 48, § 3º, I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

 

NOME: Luciana Cristian Tavares

CARGO: Analista Judiciário - AE - Engenharia Civil - Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCAS DE DESTINO: Mimoso do Sul e Cachoeiro de Itapemirim

ATIVIDADE: Acompanhamento da obra do novo Fórum e levantamento de serviços da instalação de Combate a Incêndio

PERÍODO: 14 a 15/03/2018

 

Vitória, 08 de março de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

PORTARIA Nº 65/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 65, DE 09 DE MARÇO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Art. 48, § 3º, I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

 

NOME: Henrique Fernandes Moça Vasconcellos

CARGO: Analista Judiciário - AE - Engenharia Civil - Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCA DE DESTINO: Presidente Kennedy

ATIVIDADE: Fiscalização de serviços de manutenção

PERÍODO: 19/03/2018

 

Vitória, 09 de março de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 66/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 66, DE 09 DE MARÇO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Art. 48, § 3º, I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

 

NOME: Junio Martins

CARGO: Técnico Judiciário - AE - Técnico em Edificações - Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCA DE DESTINO: Presidente Kennedy

ATIVIDADE: Fiscalização de serviços de manutenção

PERÍODO: 19/03/2018

 

Vitória, 09 de março de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Resumos

RESUMO DO TERMO DE CESSÃO DE USO

RESUMO DO TERMO DE CESSÃO DE USO, QUE FAZEM ENTRE SI, A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BANANAL – ES E O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL – POR TEMPO DETERMINADO – FINALIDADE – INSTALAÇÃO DO FÓRUM. 

Processo nº 2014.00.411.201

 

CEDENTE: Prefeitura Municipal de Rio Bananal - ES

CESSIONÁRIO: Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PJES)

OBJETO: A Prefeitura Municipal de Rio Bananal, através do presente instrumento, permite ao cessionário a utilização do bem público imóvel, situado na Rua João Cipriano, nº 810, Centro, Rio Bananal – ES para instalação e funcionamento do Fórum Desembargador Halley Pinheiro Monteiro.

VIGÊNCIA: A presente cessão é concedida, por tempo determinado de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por igual período por tantas vezes quantas forem necessárias.

DATA DE ASSINATURA: 08/12/2017.

SIGNATÁRIOS DO TERMO: Marcelo Tavares de Albuquerque e Felismino Ardizzon.

 

Vitória, 09 de março de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Avisos de licitação

AVISO DE LICITAÇÃO PE 019/18 (REABERTURA)

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/18

EXCLUSIVO ME/EPP/EQUIPARADAS

(REABERTURA)

PROCESSO Nº 2017.01.406.331

 

Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de serviços de emissão de certificados digitais para equipamentos, magistrados e servidores.

Data e horário da sessão: 22/03/2018, às 14:00h.

Local: Sistema Eletrônico do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br)

Informações: Telefones: (27) 3334-2328/2335; e-mail: contratacao@tjes.jus.br.

O edital está disponível no site: www.comprasgovernamentais.gov.br ewww.tjes.jus.br > Portal da Transparência > Licitações e Contratos > Licitações.

 

Eduardo Ribeiro Rodrigues

Pregoeiro

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Atos Administrativos

Atos Administrativos

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

ATO Nº 160/18 – AFASTAR, do exercício de suas funções, a Sra.Jurimar Denise Euzébio de Menezes, ANALISTA JUDICIÁRIO - AJ – DIREITO DO2ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, com fulcro no art. 6º, I, II, III E IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 10/01/2018, nos termos do que consta no expediente nº 2018.00.019.398, no aguardo da publicação do ato de aposentadoria.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 05 de março de 2018.

 

CINTIA SIMÕES VAREJÃO
Secretária de Gestão de Pessoas

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ASSINADO PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

ATO Nº 154/18 - AFASTAR, em definitivo, do exercício de suas funções, o Sr. TADEU PAIVA CAMPOS, Analista Judiciário – AJ – Oficial de Justiça Avaliador, lotado na Central de Mandados de Vitória, com fulcro no art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97 e art. 30 da Lei Complementar nº 282/04, a partir de 01/02/2018, nos termos do que consta no expediente protocolizado sob o nº 2018.00.238.250, no aguardo da publicação do Ato de Aposentadoria.

  

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória/ES, 05 de março de 2018.

 

CINTIA SIMÕES VAREJÃO
Secretária de Gestão de Pessoas

COORDENADORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL
Editais

EDITAL Nº 005/2018 - CONVOCAÇÃO EX-ESTAGIÁRIOS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

EDITAL Nº 005/2018

CONVOCAÇÃO EX- ESTAGIÁRIOS

 

Considerando os termos dos Artigos 40 e 41 da Resolução nº 07/2016, que regulamenta o Programa de Estágio Remunerado no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e dá outras providências, que dispõe:

Art. 40 O pagamento da bolsa de complementação educacional será proporcional à carga horária e à frequência mensal cumprida, considerando-se o mês comercial de 30 dias.

Art. 41 O auxílio-transporte será pago no mês subsequente ao da realização do estágio, descontados os valores correspondentes aos dias de ausência do estagiário.

§2º O auxílio-transporte não é devido no período de descanso remunerado do estudante, bem como nos demais afastamentos registrados como faltas.

Considerando as pendências administrativas, existentes no cadastro pessoal, relativas ao recebimento indevido de valores por ex-estagiários,

 

A SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Tornar pública a relação nominal dos ex-estagiários, convocando-os para procederem à regularização formal nos termos da Resolução nº 07/2016.

As pendências administrativas deverão ser sanadas com o recolhimento aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente, através do pagamento do Documento Único de Arrecadação (DUA), enviado para o e-mail dos convocados, existentes no cadastro pessoal.

A não quitação do DUA noprazo de 30 dias,contados da disponibilização no e-diário do presente edital, implicará na inscrição do ex-estagiário no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo.

Os convocados poderão fazer contato com a Coordenadoria de Pagamento de Pessoal através do e-mailcpp@tjes.jus.br, dos telefones (27) 3334-2109, (27) 3334-2110, (27) 3334-2150, às segundas, quartas e sextas-feiras, no horário de 12:00 às 19:00 horas ou presencialmente, de segunda a sexta-feira, no horário de 12:00 às 19:00 horas, no Tribunal de Justiça – ES, situado à Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, CEP 29050-906, Vitória, ES.

MATRÍCULA

NOME

805656-71

ALEXANDRE MURCA BENDINELLI

804480-59

ANA PAULA HENRIQUE MACEDO DA SILVA

804466-45

ANDERSON CAMPOS FACCIN

804533-15

AYLA COGO VIALI

805322-28

CLOVES KIEPPER SILVA

804582-64

DANIEL STURZENEKER DAMAZIO

805467-76

DEBORA BOSI RIBEIRO

805885-09

EMANUELA DE ANGELIS FERREIRA CAMARA

804544-26

ERIC DAVID ARAUJO CALIARI

804359-35

FERNANDA FELIX DANTAS

804195-65

GABRIEL ROCHA RIBEIRO

806108-38

IZABELLA TONIATO DE REZENDE

805296-02

JESSICA BARCELOS FERRARI

804507-86

KLAUBER NASCIMENTO

804511-90

LAURA KAROLINE DE ANDRADE SILVA

804756-44

MARIANA AZEVEDO BATESTIN

805845-66

MARLON HENRIQUE MATTOS SERPA

804600-82

MAX EMANUEL FLORES EVANGELISTA CALDERARO

805371-77

MICHEL EDUARDO TEIXEIRA CRISTO

806363-02

NATHALIA DO NASCIMENTO ARCARI

806019-46

NATHALIA RESSARI NICOLINI

804377-53

RAMON FERREIRA DE SOUZA

804610-92

THAMIRES DOMINGUES DA COSTA

804242-15

THIAGO SOARES

804606-88

VICTOR BORGES FURTADO BALBI

Em 09 de março de 2018.

CÍNTIA SIMÕES VAREJÃO

Secretária de Gestão de Pessoas

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Atos Administrativos

Atos Administrativos

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELA SENHORA COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO Nº 84/18 - AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de falecimento de pessoa da família, do Sr. GERSON IVO DA SILVA, estável no Serviço Público com vencimentos de Auxiliar Judiciário – QS – Serviços Gerais, lotado na Diretora do foro da Comarca de Afonso Cláudio, por 05 (cinco) dias a partir de 21/10/2017, na forma do art. 30 inciso IV da Lei Complementar nº 46/94 remunerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 26 de fevereiro de 2018.

 

EUFÂNIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

Atos Administrativos

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELA SENHORA COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO A Nº 90/18 – AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de falecimento de pessoa da família, da Sra. VANIA RODRIGUES LOPES FARIAS, Analista Judiciário 01 – QS – Agente Judiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, por 05 (cinco) dias a partir de 29/11/2017, na forma do art. 30 inciso IV da Lei Complementar nº 46/94 remunerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória - ES, 26 de Fevereiro de 2018.

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Resumos de Contrato

Resumos de Contrato de Estágio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - FDCI

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): JOAO CARLOS DE SOUZA THIEBAUT

DURAÇÃO: 19/02/2018 A 18/02/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 09 de março de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPÍRITO SANTO - IESES / CASTELO

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): BRUNA FERREIRA PAGOTTO

DURAÇÃO: 05/03/2018 A 03/03/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 09 de março de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE BRASILEIRA - UNIVIX

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): MARIA CECILIA PAIER

DURAÇÃO: 05/03/2018 A 03/03/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 09 de março de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

 

 

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Rescisões

Rescisão de Estágio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 
RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 07/03/2018, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Ciências Contábeis Ingrid do Nascimento da Silva.

P U B L I Q U E-S E

 

Vitória, 09 de março de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

Rescisões de Estágio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 
RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 28/02/2018, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito Luara Baptistotte Thomé.

P U B L I Q U E-S E

 

Vitória, 09 de março de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-*************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 15/03/2018, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito Cecíclia Rosa Neves.

P U B L I Q U E-S E

 

Vitória, 09 de março de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 07/03/2018, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito Grasiele Pereira Castro.

P U B L I Q U E-S E

 

Vitória, 09 de março de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

Rescisões de Estágio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 28/02/2018, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito Mariany de Souza Manga.

P U B L I Q U E-S E

 

Vitória, 09 de março de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 27/02/2018, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito Luna Nunes Belizario.

P U B L I Q U E-S E

 

Vitória, 09 de março de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 06/03/2018, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito Ludmilla Rabelo Feriane.

P U B L I Q U E-S E

 

Vitória, 09 de março de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

 

TRIBUNAL PLENO
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL PLENO

INTIMAÇÕES

 

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0028311-80.2015.8.08.0000

Ação Penal - Procedimento Sumário

 

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL ONDE É AUTOR

 

VITOR ALANO DE OLIVEIRA ALVES ONDE É REU

POR SEUS ADVS. DRS. ADAO ROSA 007205 - ES

ALEXANDRE DE ASSIS ROSA 9055 - ES

JONACI SILVA HEREDIA ONDE É REU

POR SEUS ADVS. DRS. ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCAN 007874 - ES

JOSE CARLOS HOMEM 008400 - ES

ARTHUR LOSS HEREDIA 25565 - ES

CYNTHIA MARIA SOARES BRAGATTO ONDE É REU

POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES

RAFAEL BURINI ZANOL 13574 - ES

ELTON BORGES FURTADO 23600 - ES

FREDERICO VILELA VICENTINI 24737 - ES

ALEXANDRE JOSÉ SOARES NETO ONDE É REU

POR SEU ADV. DR. ALEXANDRE JOSE SOARES NETO 18915 - ES

JOSE EUGENIO ROSETTI MACHADO ONDE É REU

POR SEU ADV. DR. ARTHUR LOSS HEREDIA 25565 – ES

 

PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 20/03/2018, ÁS 13:00 HS, NA 4ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM DA COMARCA DE COLATINA .

 

VITÓRIA, 09 de Marco de 2018

SIMONE FRAGA SALES DE SOUZA

DIRETORA DE SECRETARIA SUBSTITUTA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

Decisões Monocráticas

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Remessa Necessária Nº 0037528-75.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL VITORIA
PARTE MARIA LAIDES GARCIA
  Advogado(a) MARCELLO PAIVA DE MELLO M3142957 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Remessa Necessária nº 0037528-75.2015.8.08.0024
Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Vitória⁄ES
Requerente: Maria Laides Garcia
Requerido: Estado do Espírito Santo
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
 
Trata-se de remessa necessária na ação de obrigação de fazer aviada por Maria Laides Garcia em favor de Estado do Espírito Santo pugnando pela concessão de medida com vistas a assegurar o fornecimento de medicamento Everolimo 10mg porque portadora de neoplasia de rim EC IV.
 
Na origem, o magistrado concedeu liminarmente a medida (fl.48⁄53), determinando que o requerido iniciasse o tratamento adequado com medicamento.
 
Citado, o requerido este apresentou contestação às fl. 61⁄63, aviando que não houve negativa do tratamento e sim que a requerente deveria aderir ao tratamento dispensado pelo Centro de Atendimento Oncológico – CACON's dentro da estrutura do SUS.
 
Por fim, a sentença constante às fls. 70⁄73 julgou procedentes os pedidos, confirmando a medida concedida antecipadamente, determinando o fornecimento do medicamento Everolimo 10mg em favor da requerente.
 
Sem recursos, subiram os autos em remessa necessária em razão da previsão constante no artigo 496, inciso I, do CPC, não sendo hipótese de aplicação do §3º, por não possuir a condenação valor certo.
 
Pois bem. Compulsando os autos, verifico que restou demonstrada a patologia que acomete a favorecida (neoplasia de rim EC IV com metástase pulmonar), bem como a necessidade de tratamento contínuo para tratamento da enfermidade, conforme laudo e relatório médico de fl.13⁄20.
 
Outrossim, verifico que consta no relatório do Núcleo de Assessoramento Técnico – NAT (fl.37⁄46), parecer favorável para o tratamento sugerido, consignando, inclusive, que “este Núcleo entende que as escolhas de tratamento determinadas até o momento para a paciente estão de acordo com as evidências científicas disponíveis, mesmo que sejam baseadas em estudos comparados com placebo e de curta duração […] Cabe ressaltar que esses estudos disponíveis somente demonstram aumento na sobrevida livre de progressão, pois se trata de tratamento paliativo sem perspectiva de cura, devido ao estágio avançado da doença.”
 
Como bem ponderado pelo magistrado sentenciante, há necessidade de se resguardar o direito social de acesso à saúde, previstos na constituição, sendo dever do Estado implementar políticas públicas que passem a garantir esse direito fundamental.
 
No caso, a ausência de fornecimento de tratamento adequado ao favorecido se deu em razão de entraves burocráticos na disponibilização do mencionado medicamento não pode prosperar frente ao direito de acesso à saúde.
 
Pelo exposto, CONHEÇO da remessa necessária para CONFIRMAR a r. sentença.
 
Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à vara de origem.
 
Vitória, ES, 23 de fevereiro de 2018.
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
2- Remessa Necessária Nº 0001958-48.2016.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ARACRUZ
PARTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
PARTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
  Advogado(a) GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIRO 13708 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) ANDERSON SANT ANA PEDRA 009712 - ES
PARTE SEBASTIAO JORGE FERNANDES
  Advogado(a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Remessa Necessária nº 0001958-48.2016.8.08.0006
Remetente: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Meio Ambiente e Registros Públicos de Aracruz
Parte Ativa: Defensoria Pública e Sebastião Jorge Fernandes
Parte Passiva: Estado do Espírito Santo e Município de Aracruz
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de remessa necessária em ação ordinária em razão da sentença de fls. 87⁄89 proferida pelo juízo de origem, na qual julgou procedentes os pedidos da inicial para condenar os requeridos a transferir o requerente para hospital com serviço de hematologista.
 
É o relatório. Decido.
 
Tenho que a presente remessa necessária deva ser examinada à luz do artigo 932, do Código de Processo Civil c⁄c a Súmulas nº 253 e 568 do colendo Superior Tribunal de Justiça.
 
O artigo 196 da Constituição Federal assim prevê, in verbis:
 
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
 
Nesse sentido, a Lei nº 8.080⁄90 também dispõe em seu artigo 2º, caput, e § 1º:
 
“Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
 
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.”
 
In casu, ficou evidenciado a real necessidade da internação em hospital com hematologista, “devido a quadro de emagrecimento e pancitopenia”, com evolução “múltiplas de petéquias e hematomas”, conforme laudo médico de fl. 18.
 
Desta forma, é dever dos entes federados garantir o direito de amplo acesso à saúde, a fim de preservar a dignidade da pessoa humana, postulado que não se permite afastar, nem por hipótese.
 
Assim se posicionou o nosso egrégio Tribunal de Justiça:
 
O direito à saúde encontra-se expressamente estabelecido no rol dos direitos indisponíveis que compõe o mínimo existencial da pessoa humana, estando elencado, ainda, dentre os direitos sociais pelo art. 6º da Constituição Federal. Neste quadro, é dever do Estado assegurar a saúde do cidadão, como resta estabelecido no art. 196 da CF⁄88, compreendido aí, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 3. Considerando que a impetrante apresentou laudo emitido por médico da rede estadual de saúde dando conta da necessidade urgente de internação em UTI e da realização de exame, deve ser concedida a segurança para determinar à autoridade coatora que providencie ditos procedimentos. 4. Em se tratando de direitos integrantes do chamado mínimo existencial, devem ser afastados os limites tradicionalmente colocados ao controle judicial de políticas públicas, como a reserva do possível e a ausência de disponibilidade orçamentária. 5. Segurança concedida. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100150048534, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 11⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 17⁄05⁄2016).

Em relação à condenação do Estado a disponibilizar a internação do Requerente em Unidade de Tratamento Intensivo, o Estado não ofereceu nenhuma resistência ao pedido, razão pela qual a sentença deve ser mantida quanto ao tema. 2 - [...]. 4 - Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO (TJES, Classe: Apelação, 35130276385, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 08⁄04⁄2016).
 
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça:
 
“Não viola legislação federal a decisão judicial que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado”. (AgRg no AREsp 36.394⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄2⁄2012, DJe 12⁄4⁄2012.) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 807.820⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 05⁄02⁄2016).
 
Diante do exposto, com fulcro no art. 932, do Código de Processo Civil e amparado pelas Súmulas nº 253 e 568 do colendo Superior Tribunal de Justiça, ADMITO a remessa necessária para, reapreciando a causa, MANTER INCÓLUME a r. sentença reexaminada.
 
Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem.
 
Vitória, ES, 28 de fevereiro de 2018.
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
3- Embargos de Declaração Nº 0002118-59.2007.8.08.0048 (048070021182)
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE C.A.G.S.
  Advogado(a) Vitor Faria Morelato 13412 - ES
EMGDO C.E.C.C.C.S.
  Advogado(a) CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO 12288-A - ES
EMGDO M.A.C.
  Advogado(a) BRUNO MARTINS DE ANDRADE 12866 - ES
  Advogado(a) FELIPE PICOLI BRITO 20496 - ES
EMGDO S.P.A.L.
  Advogado(a) BRUNO MARTINS DE ANDRADE 12866 - ES
  Advogado(a) FELIPE PICOLI BRITO 20496 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
4- Embargos de Declaração Nº 0030365-40.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE G.L.A.S.
  Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
  Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
EMGTE S.F.S.
  Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
  Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
EMGDO M.P.F.
  Advogado(a) DEBORA MARTINS TEIXEIRA LEITE 17299 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
5- Embargos de Declaração Nº 0036753-89.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
EMGTE MARKET DISTRIBUIDORA LTDA
  Advogado(a) MARIANA MARTINS BARROS 009503 - ES
  Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES
EMGTE OSVALDO CESAR GADOTTI
  Advogado(a) MARIANA MARTINS BARROS 009503 - ES
  Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES
EMGTE IVAN BORTOLOTTI
  Advogado(a) MARIANA MARTINS BARROS 009503 - ES
  Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Embargos Declaratórios no Agravo de Instrumento nº 0036753-89.2017.8.08.0024
Embargante: Market Distribuidora Ltda. e outros
Embargado: Estado do Espírito Santo
 
DECISÃO
 
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão constante às fls.516⁄521 em que indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pelo aqui embargante, por ausência de relevância da fundamentação, além de vislumbrar patente risco inverso, caso liberada a quantia bloqueada.
 
Irresignado com a decisão que negou o efeito suspensivo pretendido, a parte embargante maneja seu recurso reforçando os argumentos já dispostos nas razões de agravo, bem como ao argumento de que a decisão padeceria de omissão, já que teria deixado de se manifestar expressamente sobre: a) decisões do c. Superior Tribunal de Justiça; b) ilegalidade da penhora sobre  faturamento; c) impugnação do percentual fixado; d) ilegalidade no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
 
É o breve relatório. Decido.
 
Acerca do recurso de Embargos de Declaração, sua função é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de omissão, obscuridade, contradição, ou ainda corrigir erros materiais no decisum.
 
Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, o referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes.
 
Tal conclusão é facilmente alcançada com a simples leitura da norma que prevê as suas hipóteses de cabimento, no novo Código de Processo Civil, in verbis:
 
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.”
 
Fixadas tais premissas, tenho que o presente recurso não merece ser provido, posto que inexiste omissão na decisão.
 
Da leitura dos aclaratórios vê-se que o embargante aponta vício de omissão, que, em verdade, alberga praticamente todas as teses por ele ventilada nas razões do agravo.
 
Rememoro, entretanto, que a decisão recorrida apreciou o pedido liminar no agravo de instrumento para atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É decisão, portanto, de análise perfunctória, rasa, em que o relator visualiza tão somente se há probabilidade de provimento do recurso ou se os fundamentos são suficientemente relevantes e existe risco grave lesão.
 
Feitas essas considerações, tenho que as razões deduzidas nos aclaratórios não são pertinentes, uma vez que a decisão trouxe os fundamentos pelo qual entendi que inexistia, dentre os argumentos trazidos pelo recorrente, relevância da fundamentação, conforme devidamente fundamentado.
 
Na ocasião, constatei ainda que o risco de dano inverso era ainda maior, sendo adequado, portanto, negar o efeito suspensivo.
 
No caso, o agravante, não satisfeito com a decisão, opôs os embargos declaratórios com propósito de repetir os seus argumentos, pretendendo, ao fim, verdadeira reanálise da questão, sob argumento de que o relator, em cognição rasa, deixou de apreciar todas as teses ventiladas no recurso.
 
Olvida-se o embargante, entretanto, que a decisão em cognição sumária se restringe à análise da presença dos requisitos legais, uma vez que a apreciação adequada das teses ventiladas se dará quando do julgamento do mérito recursal, após adequado contraditório.
 
Reproduzo o trecho em que externei meu entendimento inicial:
 
“[...] Acerca da alegada inexistência de vínculo entre os agravantes e os executados ligados ao Grupo Ferreirão, entendo que a decisão recorrida, muito bem fundamentada, bem pontuou que o intenso trabalho investigativo do exequente acompanhado de farta documentação logrou demonstrar fortes evidências de que os sócios das empresas executadas adotaram verdadeira engenharia empresarial de abertura de sucessivas empresas com o fito de obter lucro em detrimento da arrecadação de tributos e pagamento de dívidas a fornecedores, envolvendo diferentes familiares dos sócios.
 
Assim, diante de claros indícios de existência de grupo econômico familiar com confusão patrimonial e abuso de personalidade jurídica voltado à dilapidação de algumas empresas e fortalecimento de outras, vislumbrou o magistrado razões para determinar a solidariedade das sociedades frente aos débitos tributários, valendo-se de medida cautelar para determinar a penhora de seus ativos financeiros e indisponibilidade de seus bens até o montante total da dívida executada.
 
De fato, da análise perfunctória das petições e documentos juntados, entendo relevantes os argumentos do exequente no sentido de se reconhecer o grupo econômico e, da mesma forma, prudente a medida constritiva imposta.”
 
Ademais, perscrutando as razões recursais, não se vislumbra sequer  fundamentação dedicada à pretensão de atribuição de efeito suspensivo, tendo este magistrado extraído os pretensos elementos  após interpretação, mesmo em cognição rasa, das razões, em atenção aos princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação.
 
Certo é que o natural inconformismo da embargante não tem o condão e tampouco serve de fundamento para autorizar o manejo dos presentes aclaratórios, eis que, repita-se, não se presta a rediscutir a matéria decidida ou conferir desfecho diverso daquele expressamente determinado e motivado pelo julgador.
 
Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos e a eles NEGO PROVIMENTO, com base no art. 1.024 §2º do CPC⁄2015, pelas razões acima expostas.
 
Intime-se. Após, cumpra-se a decisão de fl.521.
 
Vitória, ES, 06 de março de 2018.
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador
 
 
 
 
6- Apelação Nº 0000754-34.2016.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
APTE MARIA DA PENHA ZULCAO ROCHA
  Advogado(a) CHRISTIAN HENRIQUES NEVES 9762 - ES
APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGUROS DPVAT S⁄A
  Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO 11363 - ES
  Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0000754-34.2016.8.08.0049
Apelante: Maria da Penha Zulcão Rocha
Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S⁄A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
 
Trata-se de recurso de apelação cível (fls. 84⁄89) interposto por Maria da Penha Zulcão Rocha contra a r. sentença (fls. 80⁄81), proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Venda Nova do Imigrante⁄ES que, em ação de cobrança, julgou improcedente o pedido do requerente, ora apelante, que objetivava a complementação da indenização referente ao seguro DPVAT.
 
Em apertada síntese, a apelante sustentou que a indenização deve ser fixada no patamar de R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos).
 
O apelado apresentou contrarrazões às fls. 94⁄100, pugnando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
 
Decido.
 
Compulsando os autos, verifico que restou acertada a r. sentença proferida pelo Juízo a quo, pelas razões que passo a explicar.
 
O laudo pericial de fls. 60⁄61 e 71, afirma que a apelante, após o acidente, teve trauma na região cérvico-torácica da coluna, sem comprovar fratura, concluindo, ainda, por quadro residual de 10% (dez por cento).
 
Dessa forma, o valor da indenização deve obedecer os ditames do artigo 3º, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.194⁄74, que assim prevê, in verbis:
 
Art. 3º. § 1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:
 
II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.
 
Dessa forma, agiu com o acerto o magistrado sentenciante ao multiplicar o valor máximo da indenização, qual seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) ao do percentual da redução da capacidade, 10% (dez por cento) e à porcentagem estabelecida na tabela constante da lei, que é de 25% (vinte e cinco por cento) para “perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral.”
 
Trilha essa senda o nosso egrégio Tribunal de Justiça:
 
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL CONSTANTE DA TABELA ANEXA À LEI N.º 6.194⁄74, SEGUIDA DA REDUÇÃO PROPORCIONAL PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, II, DA MESMA LEI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  1. Nas ações em que se discute a indenização do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), em razão de invalidez permanente, o montante deve ser calculado de acordo com a tabela anexa à Lei n.º 6.194⁄74. 2. No caso, a indenização devida pelo acidente automobilístico deve ser aferida conforme os parâmetros contidos no art. 3º, § 1º, II, da Lei n.º 6.194⁄74. Desse modo, o cálculo é feito pelo valor máximo da cobertura do seguro (R$ 13.500,00), multiplicando-se o percentual estabelecido na tabela anexa para a invalidez permanente parcial completa e prosseguindo-se à redução proporcional da indenização de acordo com a intensidade da sequela, ou seja, se intensa (75%), média (50%), leve (25%) ou residual (10%). (TJES, Classe: Apelação, 24100400829, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26⁄01⁄2016, Data da Publicação no Diário: 05⁄02⁄2016)
 
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ENUNCIADO DE SÚMULA 474 STJ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM OBSERVÂNCIA À TABELA ANEXA À LEI N. 6.194⁄74. PERDA INCOMPLETA. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, §1º, II DA LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 3. Dando início ao método de cálculo legalmente estipulado, a tabela estabelece para perda completa da mobilidade de um joelho o percentual de 25% sobre o valor de R$ 13.500,00, o que totaliza a quantia de R$ 3.375,00. Contudo, como tal quantia é estipulada para os casos de perda completa e, no caso dos autos, o laudo do DML aponta ser a perda incompleta (60%) e, em grau médio, sobre aquele valor deve incidir a atenuação de 50% (art. 3º, §1º, II da Lei), o que perfaz a quantia de 1.687,50. (TJES, Classe: Apelação, 24120050299, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10⁄03⁄2015, Data da Publicação no Diário: 18⁄03⁄2015)
 
 
Como a lesão da apelante foi na coluna, imperiosa se torna a aplicação dos 25% (vinte e cinco por cento) previstos expressamente da referida tabela, o que lhe confere o direito ao recebimento de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).
 
Destarte, considerando que já houve o pagamento administrativo no valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) nada mais tem a apelante a reclamar.
 
Pelas razões expostas, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, mantendo intacta a r. sentença vergastada.
 
Intimem-se da presente decisão em seu inteiro teor.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à vara de origem.
 
Vitória, ES, 23 de fevereiro de 2018.
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0001082-51.2017.8.08.0041
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
AGVTE MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY
  Advogado(a) DEVEITE ALVES PORTO NETO 13622 - ES
  Advogado(a) ELISA HELENA LESQUEVES GALANTE 004743 - ES
  Advogado(a) SIMEY TRISTAO DE SOUSA 22728 - ES
AGVDO ALESSANDRA LUZIA DA GAMA COTTA
  Advogado(a) MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA 20475 - ES
AGVDO VERONICA RAMOS DA SILVA
  Advogado(a) MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA 20475 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Agravo Interno e Agravo de Instrumento nº 0001082-51.2017.8.08.0041
Agravante: Município de Presidente Kennedy
Agravados: Alessandra Luzia da Gama Cotta e outra
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Presidente Kennedycontra decisão (fls. 100⁄104), proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Presidente Kennedy, que, em mandado de segurança ajuizado pelas ora agravadas, concedeu a liminar pretendida, determinando que a autoridade coatora nomeasse e desse posse às agravadas.
 
Nas razões recursais, às fls. 02⁄16, a municipalidade agravante alega, em apertada síntese, que: i) não há compatibilidade de horários entre os cargos pretendidos, notadamente ao se considerar eventuais prejuízos advindos à saúde das servidoras e ao serviço público; ii) a acumulação de cargos públicos constitui hipótese excepcional, que deve ser analisada restritivamente; iii) dentre as atribuições e ocupações do psicólogo encontram-se atividades não privativas de profissionais da saúde. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como a reforma da decisão.
 
Às fls. 154⁄157 indeferi o pedido de efeito suspensivo.
 
Dessa decisão foi interposto agravo interno às fl. 161⁄171, bem como operada a intimação da recorrida para contrarrazões.
 
É o relatório. Decido.
 
De logo devo consignar que o presente recurso demanda análise concisa e desafia decisão monocrática, nos termos do art. 74, XI, do RITJES, segundo o qual compete ao relator “processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.”.
 
Isso porque, conforme consta do andamento processual extraído do site do Tribunal de Justiça deste Estado, já foi proferida sentença nos autos originários (Proc. nº 000910-12.2017.8.08.0041) na data de 30 de novembro de 2017, razão pela qual encontra-se prejudicado o presente recurso.
 
Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento e do agravo retido, por prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC.
 
Intimem-se todos por publicação na íntegra.
 
Vitória, ES, 23 de fevereiro de 2018.
 
Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior - Relator
 
 
 
Vitória, 09 de Marco de 2018
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

DECISÕES MONOCRÁTICAS

 
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
 
 
 
1- Embargos de Declaração Nº 0028124-93.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE DANIELLE QUINTANILHA MERHI
  Advogado(a) CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA 11259 - ES
  Advogado(a) RENAN DE ANGELI PRATA 16017 - ES
EMGDO GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S⁄A
  Advogado(a) Luiz Fabiano Penedo Prezotti 9221 - ES
  Advogado(a) THIAGO MONTEIRO DE PAULA SIQUEIRA 22759 - ES
RELATOR DES. SUBS. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto em razão da decisão de fl. 256⁄256v, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida, de lavra do eminente Des. Jorge Henrique Valle dos Santos.
Alegou a embargante mácula na mencionada decisão, eis que �foi omissa ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que entende que embora o contrato de incorporação seja regido pela Lei 4.561⁄64, sobre ele também incide o CDC (...)�, bem como que �não fundamentou as razões pelas quais não estariam presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência�.
Pois bem. É sabido que os aclaradores têm a finalidade de complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades e contradições, não tendo, portanto, caráter substitutivo do decisum embargado, mas integrativo ou esclarecedor, ao que não parece ter se atentado a parte irresignada, eis que suas alegações revelam pretender, em verdade, a reanálise da decisão outrora proferida.
No decisum objurgado asseverou-se que consoante entendimento do Colendo STJ�no contrato de construção sob o regime de administração ou preço de custo, não há relação de consumo a ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo a relação jurídica ser regida pela Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias - Lei 4.591⁄64�, e mais, que toda a argumentação utilizada pela agravante acerca da presença do requisito da urgência �não apresenta circunstâncias objetivas capazes de justificar a não submissão do recurso ao costumeiro regime de espera pelo provimento final�.
 
Vê-se, portanto, não ter havido omissão ou ausência de fundamentação na decisão em análise, mas apenas a adoção de tese jurídica desfavorável à embargante. Não obstante assim seja, não vislumbrei ter sido a interposição imbuída por intento procrastinatório; houve a defesa de tese que não foi acolhida, não incidindo, portanto, a previsão trazida pelo artigo 1.026, §2º do CPC⁄2015.
Diante do exposto, conheço do presente recurso e lhe nego provimento.

Intime-se. Publique-se.

Vitória⁄ES, 20 de fevereiro de 2018.
 
DES. SUBST. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
RELATOR
 
 
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0030563-13.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
AGVTE HSBC BANK BRASIL S⁄A BANCO MULTIPLO
  Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES
AGVDO MASSIMEX TRADING LTDA
  Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO 008038 - ES
RELATOR DES. SUBS. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 

Cuida-se de recurso interposto em razão de decisão que homologou o plano de recuperação judicial apresentado pela pessoa jurídica recorrida, concedendo-lhe a recuperação pleiteada.

O compulsar dos autos evidencia haver óbice ao processamento do recurso, eis que inobservado o disposto no artigo 1017, I, do CPC⁄2015 em vista da ausência de cópia da certidão de intimação ou de outro documento oficial que comprove a tempestividade.

A parte recorrente limitou-se a apresentar cópia de andamento processual obtido junto ao sítio eletrônico mantido pelo egrégio Tribunal de Justiça, o qual, porém, não se presta a tal desiderato (�o agravo de instrumento exige como elemento para sua admissibilidade a juntada de certidão de intimação do recorrente da decisão agravada, não sendo possível sua substituição por andamento processual que, conforme conhecimento geral não é válido como certidão�- TJES, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 24149014466).

O cotejo entre as datas da prolação da decisão vergastada (12⁄09⁄2017) e da interposição do agravo (06⁄10⁄2017), de igual modo, não evidencia inequivocamente a obediência ao artigo 1.003, §5º do diploma processual civil, eis que transcorridos mais de quinze dias úteis. Vale registrar não se aplicar ao caso o artigo 229 do CPC⁄2015 (�configurando a recuperação judicial processo 'sui generis' no qual não existem réus, não é possível reconhecer a configuração de litisconsórcio passivo entre os credores. Inaplicabilidade do prazo em dobro para recorrer�- STJ, REsp 1324399⁄SP).

Em contrarrazões (fls. 153⁄159) foi arguida tal causa de inadmissão, acerca da qual não se manifestou o recorrente, embora devidamente intimado para tanto (fl. 209).

Diante do exposto, não conheço do presente recurso (art. 932, III do CPC⁄2015).

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes. Certifique o Diretor de Secretaria quanto à ausência de conteúdo no verso das 147 folhas apresentadas pelo recorrente (páginas em branco). Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 26 de fevereiro de 2018.

 
DES. SUBSTITUTO MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
RELATOR
 
 
 
Vitória, 09 de Marco de 2018
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria.

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Editais

Edital de Citação

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO: 20 DIAS

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA JANETE VARGAS SIMÕES, RELATORA DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0018594-73.2017.8.08.0000

FAZ SABER a todos que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que perante esta Secretaria se processam os autos daAÇÃO RESCISÓRIA Nº 0018594-73.2017.8.08.0000,onde é REQUERENTE MUNICÍPIO DE VIANA E REQUERIDOS GLEBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO.

Fica pois, GLEBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 27058007/0001-10, CITADA, para, NO PRAZO LEGAL, apresentar resposta à AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0018594-73.2017.8.08.0000, nos termos da r. decisão de folha 173 e, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou passar ao presente Edital que vai afixado, pelo prazo de 20 (vinte) dias, no lugar de costume desta Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e publicado na forma da Lei.

 

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE

Diretor de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Apelação Nº 0002785-06.2012.8.08.0069 (069120027854)
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado(a) LEANDRO SA FORTES 20679 - ES
APDO CONDOMINIO DO EDIFICIO SCANDAR NEMER
Advogado(a) SALVADOR RODRIGUES DANTAS 19434 - ES
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002785-06.2012.8.08.0069
 
 
DECISÃO
 
Processo finalizado, nos termos do Acórdão de fl. 53.
Os autos retornam ao gabinete em decorrência da juntada tardia pela Secretaria das contrarrazões de fls. 72⁄77, embora seu protocolo seja tempestivo.
Do que se depreende, houve equívoco quanto à certificação de que o Apelado deixou transcorrer o prazo legal, sem oferecer contrarrazões, culminando no prosseguimento do feito com o provimento da Apelação Cível.
Concomitantemente às contrarrazões, foi protocolada petição avulsa de fls. 61⁄65, requerendo o Apelado a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, do CPC⁄15.
Sobre esse assunto, a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 603137⁄MG, sob a relatoria do Ministro Castro Meira, sedimentou orientação, para adequar o entendimento ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, depende de comprovação do estado de miserabilidade.
Confira-se:
 
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA.PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482⁄RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas. 5. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 603.137⁄MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02⁄08⁄2010, DJe 23⁄08⁄2010)”
 
É o que prescreve o enunciado da Súmula n.º 481, do Tribunal da Cidadania, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28⁄06⁄2012, DJe 01⁄08⁄2012).
E cito os seguintes precedentes:
 
 
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282⁄STF. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7⁄STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282⁄STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. 4. É inviável a revisão do entendimento exarado pelo tribunal de origem acerca da comprovação da hipossuficiência, pois demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em recurso especial ante o óbice contido na Súmula nº 7⁄STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 91.946⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄08⁄2016, DJe 02⁄09⁄2016)”
 
 
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481⁄STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. PEDIDO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PETIÇÃO AVULSA PARA REQUISIÇÃO DA BENESSE. RECURSO DESERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita é admissível à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não com fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (Súmula 481⁄STJ). 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita. Alterar tal entendimento, referente à capacidade econômica da empresa, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, a teor do óbice previsto pela Súmula 7⁄STJ. 3. Enquanto a ação estiver em curso, o pedido de deferimento da justiça gratuita deve ser feito por petição avulsa, a ser apreciada em apenso ao processo principal e não no próprio corpo do recurso especial, o que ocorreu no presente caso. 4. A ausência de comprovação de recolhimento do preparo no ato da interposição do Recurso Especial implica sua deserção. Incidência da Súmula 187 desta Corte. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 793.723⁄SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2016, DJe 28⁄06⁄2016)”
 
Na mesma linha, destaco julgado do Supremo Tribunal Federal, a saber:
 
“RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Ausência de preparo. Objeto do recurso. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo regimental. Improvimento. Precedente. Às pessoas jurídicas não basta alegar insuficiência de recursos para obtenção da gratuidade de justiça, devendo comprovar a impossibilidade econômica para litigar em juízo. (AI 716294 ED, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 31⁄03⁄2009, DJe-079 DIVULG 29-04-2009 PUBLIC 30-04-2009 EMENT VOL-02358-07 PP-01304 RTJ VOL-00209-03 PP-01395)”
 
No caso em apreço, o Apelado não apresentou qualquer prova que atestasse a sua condição de hipossuficiência financeira para, assim, justificar a concessão do benefício pleiteado.
De todo modo, o Código de Processo Civil de 2015 prescreve que deve ser oportunizada à parte interessada a prova da situação de miserabilidade previamente a eventual indeferimento do pedido, na forma do art. 99, § 2§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos..
Desse modo, considerando a possível nulidade do Acórdão de fl. 53 pela juntada tardia das contrarrazões tempestivas, bem como a necessidade de atendimento do art. 99, § 2º, do CPC⁄15, intime-se o Apelado para comprovar a condição de hipossuficiência financeira que fundamenta o pedido da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento da pretensão, no prazo de 5 (cinco) dias.
Intime-se o Município Apelante para manifestação, nos termos do art. 933, do CPC⁄15.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, venham os autos conclusos.
Vitória (ES), 09 de agosto de 2017.
 
 
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0003766-63.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANDES
Advogado(a) LUIZ ALFREDO PRETTI 008788 - ES
Advogado(a) RODRIGO OLIOZA GONZALEZ 26599 - ES
AGVDO MARCELO ALVES DE PAULA ME
AGVDO MARCELO ALVES DE PAULA
AGVDO MARIA DA PENHA HESPANHOL MARQUESINI
AGVDO VALDIR MARQUESINI
DES. SUBS. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
 

DECISÃO

Cuidam-se os autos de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da ação de execução n.0019484-37.2017.8.08.0024 a qual declinou a competência para julgamento da demanda para a Comarca de São Domingos do Norte.

Liminarmente visa a suspensão da decisão agravada sob o argumento segundo o qual a relação debatida nos autos não é tida como relação de consumo devendo, portanto, ser mantida a cláusula de eleição de foro disposta no contrato, vale dizer, local de satisfação da obrigação.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 15⁄67.

Preparo quitado conforme guia de fl. 15.

É o relatório. DECIDO.

Prescreve o artigo 995, no seu parágrafo único, do Código de Processo Civil⁄2015 que o relator do agravo poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir como antecipação de tutela a pretensão recursal, vez que, via de regra, os efeitos da decisão proferida pelo juízo a quo é dotada de efeitos imediatos, ainda que guerreada por este instrumento.

Para acolhimento da pretensão necessário se faz a presença da probabilidade de êxito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Nesse sentido, sopesando os argumentos tecidos pelo banco agravante no seu intento recursal e, especialmente, pondo em relevo a documentação do processo principal, observo que o caso em tela é hipótese de excetuar o trivial efeito que é conferido ao recurso em apreço.

No caso em exame vislumbro probabilidade de êxito da pretensão recursal vez que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “A tomada de empréstimos por pessoa natural e jurídica para implementar ou incrementar sua atividade negocial não se caracteriza como relação de consumo, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor.”(REsp 1348081⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2016, DJe 21⁄06⁄2016).

No caso em exame, por ora não vislumbrei razões suficientes para mitigar a teoria finalista por não aferir de modo suficiente a vulnerabilidade ou hipossuficiência dos executados descrita na decisão combatida na fase inicial que o processo se encontra.

Com isso, na cognição sumária que ora se faz não há como afastar a incidência da cláusula de eleição de foro que estabeleceu a comarca da capital (local de satisfação da obrigação) para dirimir eventual controvérsia entre os contratantes.

O perigo de dano grave ou de difícil reparação caso a liminar não seja concedida é latente, visto que é de suma importância a adoção de medidas efetivas para processamento da demanda executiva no local eleito pelas partes para tal trâmite.

Pelo exposto, em juízo provisório, DEFIRO o pedido de exame, determinando a suspensão da decisão agravada.

Comunique-se ao juiz da causa, requisitando-lhe as informações devidas.

Intimem-se os agravados para ciência e cumprimento do artigo 1.019, inciso II do CPC. Intimem-se e diligencie-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 19 de fevereiro de 2018.

DES. SUBSTITUTO MARCOS ASSEF DO VALE DEPES

RELATOR
 
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0001712-98.2017.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
AGVTE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUILHERME SOARES SCHWARTZ 008833 - ES
AGVDO CRISTIANO BREGONCI
AGVDO CLOVIS BREGONCI
AGVDO MARCOS REGIS BREGONCI
DES. ELISABETH LORDES
 
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
 
 
DECISÃO
 
 
Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO SERRANA DO ESPÍRITO SANTO contra a decisão de fls. 37, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Santa Tereza, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0002205-46.2015.8.08.0044, determinou a suspensão do trâmite processual, tendo em vista o ajuizamento dos respectivos embargos à execução (processo n.º 0001501-96.2016.8.08.0044).
 
Em suas razões recursais, a agravante afirma que não estariam presentes os requisitos necessários à suspensão do processo de execução (fumus boni iuris, periculum in mora e a garantia da execução por meio da penhora, depósito ou caução suficientes), conforme prevê o art. 919, § 1º, do novo Código de Processo Civil.
 
Assim, pugna para que seja concedido o pedido liminar, a fim de restabelecer a marcha processual do processo executivo em apreço. Ao final, requer o provimento integral do agravo de instrumento, reformando integralmente o pronunciamento jurisdicional agravado.
 
É o breve Relatório. Passo a decidir.
 
Conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni, “os requisitos para a concessão do efeito suspensivo [no agravo de instrumento] são aqueles mencionados no art. 1.012, § 4º, CPC – analogicamente aplicável”. (in, Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 950), quais sejam, relevante a fundamentação e risco de dano grave e de difícil reparação.
 
Paralelamente, Nelson Nery Junior afirma que “o agravo não tem efeito suspensivo, a menos que feito o requerimento e atendidos os requisitos do CPC 995” (in, Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2103), o qual estabelece:
 
 
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
 
 
Percebe-se, portanto, que para o deferimento da medida de urgência, mister que estejam preenchidos cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris, entendido este como a relevância da fundamentação, bem como a probabilidade de existência do direito material alegado, e o periculum in mora, isto é, o fundado receio de que a efetividade de um processo venha sofrer dano irreparável, ou de difícil reparação, em razão do tempo necessário para que se possa ser entregue a tutela jurisdicional nele almejada.
 
Com efeito, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 300, também estabelece que a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
 
Fixadas tais premissas, passo a análise dos pressupostos fáticos descritos pelos recorrentes.
 
O cerne da questão em apreço cinge-se na possibilidade, ou não, de restabelecer a marcha processual do processo de execução em apreço (processo n.º 0002205-56.2015.8.08.0044).
 
Em cognição sumária, típica da presente fase processual, não me convenço acerca da alegada necessidade de reforma da decisão agravada, uma vez que o Magistrado a quo escorou a sua decisão em fatos e provas constantes dos próprios autos de origem, ensejando a suspensão do processo de execução.
 
Pois bem.
 
O MM. Juiz de Direito a quo, em sua decisão agravada, determinou a suspensão do processo executivo de origem, tendo em vista o ajuizamento dos respectivos embargos à execução.
 
Por outro lado, a agravante pretende o restabelecimento liminar da marcha processual, tendo em vista a suposta falta dos requisitos necessários à suspensão da ação de execução em apreço, conforme previsto no art. 919, § 1º, do novo Código de Processo Civil, verbis:
 
 
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
 
§ 1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
(…).
 
 
Como se pode notar, os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo, salvo quando estiverem presentes os requisitos (a) fumus boni iuris; (b) periculum in mora e (c) a garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução suficientes.
 
No caso, inobstante os argumentos da agravante, verifica-se a presença dos requisitos necessários à suspensão do processo de execução, senão vejamos:
 
Consta dos presentes autos que os ora agravados instruíram os embargos à execução (fls. 42) com estudo técnico elaborado pela Secretaria de Estado do Espírito Santo, em conjunto com suas Autarquias (IDAF⁄INCAPER e CEASA), retratando a crise hídrica que atingiu diversos produtores agrícolas do nosso Estado nos últimos meses, dificultando ou impossibilitando tais trabalhadores a adimplirem com eventual crédito rural contraído para fins de produção agrícola.
 
Em que pese a agravante não ter instruído o presente recurso de agravo de instrumento com tal documentação, é fato notório a crise hídrica que atingiu o nosso Estado nos últimos meses, de forma que torna verossímil a alegação dos embargantes (ora agravados).
 
Ademais, verifica-se a presença do requisito periculum in mora, uma vez que o prosseguimento do processo de execução poderá agravar a alegada situação dos agravados.
 
Por fim, pelo que consta dos presentes autos, o bloqueio de bens dos agravados por meio do Sistema RENAJUD encontrou cinco veículos automotores e uma motocicleta. A agravante, porém, não demonstrou, ao menos em sede de cognição sumária, que a soma dos valores de tais bens seria insuficiente para garantir o juízo, cujo crédito totalizaria a quantia de R$ 40.217,48 (quarenta mil, duzentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos), conforme afirmado pela própria recorrente às fls. 06.
 
Desta forma, a decisão agravada merece ser mantida, ante a presença dos requisitos necessários à suspensão do processo executivo de origem.
 
Em outras palavras, o pedido liminar ora formulado não merece prosperar, uma vez que, ao menos em sede de cognição sumária, não se desincumbiu a agravante de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários ao seu deferimento (fumus boni iuris e periculum in mora).
 
ANTE O EXPOSTO, nos termos das fundamentações acima aduzidas, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.
 
INTIME-SE a agravante do inteiro teor desta decisão. INTIMEM-SE os agravados para que, querendo, cumpram o disposto no artigo 1.019, inciso II do CPC⁄2015, facultando-lhes ainda a juntada de novos documentos que julgarem úteis para melhor compreensão da controvérsia.
 
Oficie-se ao magistrado a quo, devendo prestar as pertinentes informações no prazo de 05 (cinco) dias.
 
Cumpridas as diligências acima, voltem os autos à conclusão.
 
Vitória-ES, 30 de outubro de 2017.
 
 
Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora
 
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0005747-22.2017.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE JEFERSON FERREIRA DA SILVA
Advogado(a) LINCOLY MONTEIRO BORGES 18157 - ES
AGVDO THIAGO MARCENA PAIXAO
AGVDO THAIANY MARCENA DE SOUZA CABRAL
AGVDO CRISTIANO CABRAL DE ALMEIDA
DES. ELISABETH LORDES
 
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
 
 
DECISÃO
 
Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por JEFERSON FERREIRA DA SILVA contra a decisão de fls. 88⁄89, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Venécia, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito n.º 0004257-62.2017.8.08.0038, indeferiu o pedido de antecipação de tutela (outorga de assinatura e apresentação de cópia de processo de financiamento) e deferiu o pagamento das custas ao final do processo.
 
Em suas razões recursais, a agravante requer (a) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; (b) a supressão da outorga da assinatura dos requeridos perante a instituição financeira, a fim de promover a efetivação do financiamento do imóvel objeto do litígio e (c) seja determinado que o banco Caixa Econômica Federal apresente cópia do processo administrativo de financiamento, tombado sob o n.º 8.4444.15300909.
 
Assim, pugna para que sejam concedidos os mencionados pedidos liminares. Ao final, requer o provimento integral do agravo de instrumento, reformando integralmente o pronunciamento jurisdicional agravado.
 
É o breve Relatório. Passo a decidir.
 
Conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni, “os requisitos para a concessão do efeito suspensivo [no agravo de instrumento] são aqueles mencionados no art. 1.012, § 4º, CPC – analogicamente aplicável”. (in, Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 950), quais sejam, relevante a fundamentação e risco de dano grave e de difícil reparação.
 
Paralelamente, Nelson Nery Junior afirma que “o agravo não tem efeito suspensivo, a menos que feito o requerimento e atendidos os requisitos do CPC 995” (in, Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2103), o qual estabelece:
 
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
 
Percebe-se, portanto, que para o deferimento da medida de urgência, mister que estejam preenchidos cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris, entendido este como a relevância da fundamentação, bem como a probabilidade de existência do direito material alegado, e o periculum in mora, isto é, o fundado receio de que a efetividade de um processo venha sofrer dano irreparável, ou de difícil reparação, em razão do tempo necessário para que se possa ser entregue a tutela jurisdicional nele almejada.
 
Com efeito, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 300, também estabelece que a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
 
Fixadas tais premissas, passo a análise dos pressupostos fáticos descritos pelos recorrentes.
 
O cerne da questão em apreço cinge-se na possibilidade, ou não, de concessão dos pedidos liminares, quais sejam (a) assistência judiciária gratuita; (b) outorga de assinatura (c) apresentação de cópia do processo de financiamento.
 
Em cognição sumária, típica da presente fase processual, não me convenço acerca da alegada necessidade de reforma da decisão agravada, uma vez que o Magistrado a quo escorou a sua decisão em fatos e provas constantes dos próprios autos de origem, ensejando o indeferimento dos pedidos liminares.
 
Pois bem.
 
Inicialmente, o agravante sustenta que faria jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Uma vez intimado nos autos de origem para comprovar a sua condição de miserabilidade, o ora agravante juntou os seus comprovantes de rendimentos, os quais alega receber em atraso, e que possuiria dívidas.
 
Pelo que consta dos presentes autos, entretanto, o agravante (a) teria efetuado a compra de um imóvel no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), conforme afirmado em sua própria petição inicial dos autos originários (fls. 23), e (b) aufere renda mensal líquida no valor de R$ 2.656,24 (dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos), conforme consta do documento de fls. 87, não logrando êxito em comprovar que tal rendimento seria pago em atraso.
 
O MM. Juiz de Direito a quo, por sua vez, diferiu o pagamento das custas ao final do processo.
 
Quanto ao assunto, uma vez verificada a hipossuficiência financeira momentânea da parte, é possível diferir o pagamento das custas processuais ao final do processo, ainda que não faça jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.
 
Mutatis mutandis, no mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AO FINAL – POSSIBILIDADE – EXCEPCIONALIDADE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE ENCONTRA MOMENTANEAMENTE IMPOSSIBILITADO DE RECOLHER AS CUSTAS PRÉVIAS – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.
1. É possível o diferimento do pagamento das custas processuais iniciais, para serem recolhidas ao final, ainda que a parte que não faça jus à benesse da justiça gratuita, posto que tal medida garantirá à parte o pleno acesso à justiça, além de não causar prejuízo ao Estado em razão de não possuir o condão de isentá-la do posterior pagamento.
2. Apesar de não haver previsão expressa em nosso ordenamento, o deferimento de pedido da parte para que efetue o pagamento das custas ao final do processo constitui meio para garantir o acesso do à justiça, princípio consagrado no art. 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal de 1988.
3. O pagamento das custas ao final do processo é semelhante à concessão do benefício da gratuidade judiciária, devendo restar comprovada a hipossuficiência financeira momentânea da parte de arcar com os ônus processuais.
4. No caso concreto, o recorrente não comprovou a situação de excepcionalidade, mesmo após determinação do magistrado a quo.
5. Recurso improvido.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 49169000277, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24⁄01⁄2017, Data da Publicação no Diário: 31⁄01⁄2017) (grifei).
 
Sendo assim, concluo que o agravante não logrou êxito em comprovar, ao menos neste momento processual, que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, devendo ser mantida a decisão que postergou o pagamento das custas ao final do processo, em observância ao princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal.
 
Posteriormente, o agravante requer, liminarmente, a supressão da outorga da assinatura dos requeridos perante a instituição financeira, a fim de promover a efetivação do financiamento do imóvel objeto do litígio.
 
No caso, o agravante teria comprado o imóvel em litígio de Thiago Marcena Paixão, mas que o referido bem pertenceria a Cristiano Cabral de Almeida e Thaiany Marcena de Souza. Após, porém, o Sr. Cristiano teria se recusado a assinar a documentação de transmissão do imóvel, ensejando o ajuizamento da ação de origem.
 
Em que pese os argumentos do agravante, o contrato de promessa de compra e venda de imóvel de fls. 42⁄44 fora assinado apenas entre o agravante e o Sr. Jeferson, não havendo anuência dos demais agravados (Cristiano Cabral de Almeida e Thaiany Marcena de Souza), reais proprietários do bem em apreço.
 
A propósito, o próprio agravante afirma às fls. 12 que a suposta anuência dos agravados somente se comprovará com a juntada do procedimento administrativo de financiamento, senão vejamos:
 
Aqui nobre julgador resta evidente que não há prejuízo a qualquer tempo, para qualquer dos demandados, ante a existência do negócio jurídico, bem como a anuência dos demais Réus, o que se comprovará com a apresentação da cópia do procedimento de financiamento em que consta a anuência expressa dos Demandados (…).
 
Sendo assim, não merece prosperar o pedido de outorga de assinatura, ante a ausência dos requisitos necessários ao seu deferimento, notadamente o fumus boni iuris.
 
Finalmente, o agravante requer seja determinado que a Caixa Econômica Federal apresente a cópia do processo de financiamento, ante a suposta recusa do mencionado banco.
 
Contudo, o agravante apenas alega, mas não prova, ao menos neste momento processual, que efetuou algum requerimento administrativo perante o banco responsável, tampouco demonstra a suposta recusa da instituição financeira em apresentar o alegado procedimento administrativo de financiamento.
 
Quanto ao assunto, não se pode olvidar que é ônus da parte apresentar toda documentação necessária à comprovação dos fatos por si narrados, sob pena de ficar em desvantagem nos autos, nos termos do art. 373, I, do novo Código de Processo Civil.
 
Portanto, também não merece prosperar o pedido de apresentação de cópia de processo de financiamento.
 
Desta forma, a decisão agravada merece ser mantida, ante a ausência dos requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar formulado nos autos de origem.
 
Da mesma forma, o pedido liminar ora formulado não merece prosperar, uma vez que, ao menos em sede de cognição sumária, não se desincumbiu o agravante de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários ao seu deferimento (fumus boni iuris e periculum in mora).
 
ANTE O EXPOSTO, nos termos das fundamentações acima aduzidas, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.
 
INTIME-SE o agravante do inteiro teor desta decisão. INTIMEM-SE os agravados para que, querendo, cumpram o disposto no artigo 1.019, inciso II do CPC⁄2015, facultando-lhes ainda a juntada de novos documentos que julgarem úteis para melhor compreensão da controvérsia.
 
Oficie-se ao magistrado a quo, devendo prestar as pertinentes informações no prazo de 05 (cinco) dias.
 
Cumpridas as diligências acima, voltem os autos à conclusão.
 
Vitória-ES, 24 de novembro de 2017.
 
 
 
Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora
 
 
 
Vitória, 09 de Marco de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0000803-95.2017.8.08.0031
MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA
AGVTE G.G.D.
Advogado(a) WEDERSON ALMEIDA CARDOSO 18075 - ES
AGVDO F.H.D.S.
Advogado(a) EDUARDO DOS SANTOS AGGUM CAPETTINI 17129 - ES
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
Vitória, 09 de Marco de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

Acórdãos

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Agravo de Instrumento Nº 0015826-05.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE JEL S/A PARTICIPACOES
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
AGVDO RAIMUNDO MORAES SANTA BARBARA
Advogado(a) LUIZ ALBERTO DELLAQUA 005283 - ES
AGVDO MARINA DOS SANTOS SANTA BARBARA
Advogado(a) LUIZ ALBERTO DELLAQUA 005283 - ES
AGVDO RIOVIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a) SANDRO RONALDO RIZZATO 10250 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Nos termos do que determina a Constituição Federal, artigo 93, IX, as decisões judiciais devem ser fundamentadas sob pena de nulidade.
2. Inexistindo fundamentos na decisão judicial proferida nos autos, é de ser reconhecida a sua nulidade, posto atentar contra os preceitos constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
3. Recurso conhecido.
4. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JEL S/A PARTICIPACOES e provido.

2- Agravo de Instrumento Nº 0018263-19.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES
Advogado(a) WERNER BRAUN RIZK 11018 - ES
AGVDO RICARDO DOS SANTOS
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ 11095 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018


AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO CIVIL – MILITAR – CHS – EXAME DE SAÚDE – CONVOCAÇÃO – ANALISE DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INEXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1- As provas na construção do entendimento do magistrado são indispensáveis para a produção da decisão judicial, possuindo as mesmas conteúdo objetivo e subjetivo, conforme afirma a doutrina sobre o tema.
2- Os documentos que foram juntados aos autos, revelam, ao menos no estágio cognitivo existente dentro deste momento processual, a existência de procedimento militar compatível com a convocação nominal dos militares para a realização de exame de saúde, não podendo ser acolhida a alegação de violação do princípio da isonomia.
3- Recurso conhecido e improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

3- Apelação Nº 0000393-19.2011.8.08.0008 (008110003939)
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
APTE GESUALDO FRANCISCO PULCENO
Advogado(a) GESUALDO FRANCISCO PULCENO 006974 - ES
APDO BANCO BMG S/A
Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS 17362 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO – INADIMPLEMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – POSSIBILIDADE - QUESTÃO DE DIREITO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ILEGALIDADE RECONHECIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O juiz não está adstrito à produção das provas requeridas pelas partes, ao contrário, com fundamento no princípio livre convencimento motivado (art. 371 do CPC/15), poderá o magistrado determinar a produção das provas que considere necessárias à formação do seu convencimento ou mesmo julgar antecipadamente a lide por entender que estão presentes nos autos os documentos necessários ao deslinde do feito. Alegado cerceamento de defesa afastado.
2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é permitida a capitalização de juros (súmula 539 e 541 do STJ) e que é abusiva a cobrança da comissão de permanência, cumulada com multa, juros e correção monetária (súmula 472 do STJ).
3. Legalidade da cobrança da taxa de juros superior a 12% ao ano, limitada apenas à taxa de mercado. Legalidade reconhecida.
4. Em relação a comissão de permanência o laudo pericial afirma a ilegalidade da cobrança, já que cumulada com juros de mora e multa (itens 2, 3 e 4 dos quesitos). Ilegalidade reconhecida.
5. Sentença reformada para afastar a cobrança da comissão de permanência, cumulada com multa, juros de mora, juros remuneratórios e correção monetária, bem como, para fins de cálculo, deverá ser considerado os pagamentos já efetuados e comprovados às fls. 73/95, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença.
6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GESUALDO FRANCISCO PULCENO e provido em parte.

4- Apelação Nº 0011379-23.2011.8.08.0011 (011110113799)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
APTE BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) FABRICIO TADDEI CICILIOTTI 7807 - ES
APTE HELENICE ZAMPIROLLI AZEVEDO
Advogado(a) GLAUCIA SCARAMUSSA BACHIETTE 9682 - ES
APTE BENJAMIM ZAMPIROLLI
Advogado(a) GLAUCIA SCARAMUSSA BACHIETTE 9682 - ES
APDO LORRANA BERNARDES BASTOS
Advogado(a) POLIANA ANDRE ADVERSI 15442 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO – DANO MATERIAL EFETIVAMENTE COMPROVADO DEVIDO – PENSÃO MENSAL – NATUREZA INDENIZATÓRIA – DEVIDA – DANO MORAL – CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO PREVISTA NO CONTRATO DE SEGURO – SÚMULA 402 DO STJ - RESPONSABILIDADE DIRETA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA DENUNCIADA - SÚMULA 537 DO STJ – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
1- Embora goze o boletim de ocorrência de presunção relativa de veracidade, prova testemunhal indicou que no momento do acidente a ré, condutora do automóvel estava usando o celular, fato esse que por óbvio terminou por reduzir a sua atenção, causando o acidente narrado nos autos. Responsabilidade civil subjetiva exclusiva da apelante reconhecida.
2- O dano material apenas pode ser indenizado mediante prova efetiva e inequívoca dos gastos havidos em decorrência do acidente. Somente as notas fiscais de fls. 25 e 28/31 e os recibos de fls. 26/27 são plausíveis de integrar a indenização por danos materiais.
3- A pensão mensal tem natureza indenizatória, advinda da apuração da responsabilidade civil subjetiva. Havendo prova de perda parcial da capacidade para as atividades diárias decorrente do acidente a qual foi vítima a apelada, faz ela jus a uma pensão compensatória até seu pronto restabelecimento, que ocorreu no início de 2012.
4- Sendo o dano moral aquele que atinge o ofendido como pessoa, lesionando direito de personalidade, dignidade, no caso, integridade física, não tenho como afastar a sua ocorrência, o que verifico in re ipsa, ou seja, trata-se de dano moral presumido.
5- Analisando as possibilidades econômicas, as condições pessoais dos envolvidos, a gravidade do ilícito, a extensão do dano, pautando-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e nos critérios legais acima delineados, atendendo às finalidades indenizatórias e a fim de evitar o enriquecimento sem causa, deve a indenização do dano moral ser mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
6- Havendo cláusula de exclusão expressa não coberta no contrato de seguro firmado entre as partes, não tem a seguradora BANESTES SEGUROS S/A obrigação de ressarcir os réus pelos valores que vier a desembolsar com o pagamento de dano moral.
7- Há solidariedade entre segurado e seguradora, de forma que ambos podem ser condenados ao pagamento das indenizações requeridas, desde que, em relação à seguradora, a condenação se limite aos valores estabelecidos na apólice.
8 - Recursos conhecidos e parcialmente providos.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANESTES SEGUROS S/A, BENJAMIM ZAMPIROLLI e provido em parte.

5- Apelação Nº 0019108-27.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 23023 - ES
Advogado(a) RODRIGO VIDAL DA ROCHA 25251 - ES
APDO POLIMENTO CAPIXABA LTDA
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
APDO ZILDA BUSTILHO MORENO
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
APDO GERALDO ADALBERTO ALTOE
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
APDO JONAS ALVES RODRIGUES
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
APDO ROSA HELENA PAPACENI ALTOE
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – COMPROVAÇÃO POSTERIOR DO PAGAMENTO NO PRAZO CONCEDIDO PELO MAGISTRADO – VÍCIO SANÁVEL - RECURSO PROVIDO.
1. Ocorrido o efetivo pagamento, comprovado por documento quando da apresentação do recurso de apelação, mas efetivado ao tempo em que determinada a sua quitação, há de se ter por sanada a irregularidade, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processual.
2. Recurso de apelação conhecido e provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A e provido.

6- Apelação Nº 0019660-89.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS 19267 - ES
APDO GRAMOZER COMERCIO E BENEFICIAMENTO EM MARMORES E GRAN LTDA
Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES
APDO DELMA FURLAN PETERLE
Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 26/02/2018 E LIDO EM 26/02/2018


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL – NECESSIDADE – JUNTADA DO DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA – NOVO CPC – POSSIBILIDADE – HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
1. O Tribunal da Cidadania já assentou que, “a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação.” (REsp 1277394/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16-02-2016, DJe 28-03-2016).
2. A execução extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário, deve, em regra, ser instruída com o documento original do título de crédito, diante de sua natureza cambial e possibilidade de circulação.
3. Na hipótese em comento, verifica-se que o documento original, mesmo que de forma intempestiva, foi devidamente juntado aos autos, razão pela qual, considerando que o vício foi sanado, desnecessária a extinção da demanda.
4. A atual sistemática processual civil projetou os princípios da primazia da decisão de mérito, do máximo aproveitamento dos atos processuais e da efetividade da prestação jurisdicional, justificando a cassação da sentença para que o feito possa ter o seu regular andamento, sobretudo quando o documento original foi carreado aos autos, ainda que em momento posterior à prolação da sentença.
5. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A e provido. Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A e provido.

7- Apelação Nº 0015023-97.2013.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRAZ
Advogado(a) LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI 12756 - ES
APDO RICARDO ROCHA DA SILVA
Advogado(a) PACELLI ARRUDA COSTA 12678 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 26/02/2018 E LIDO EM 26/02/2018


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO – POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCIADOR - VALIDADE SOMENTE ENTRE AS PARTES QUE ENTABULARAM O PACTO POSTERIOR – AUSÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1. Em casos como tais, em que o objeto da compra e venda é veículo alienado, a cessão de direitos é permitida mas somente vincula o agente financiador se previamente apresentada a sua anuência, ex vi do art. 299 do Cód. Civil.
1.1. Este Egrégio Tribunal invariavelmente destaca o entendimento, no sentido de que “A cessão da posição contratual com substituição de uma parte por outra exige expressa anuência das partes originárias para sua validade “(...)”. A transferência de posse do veículo pela apelante ao apelado gera direitos e obrigações entre os mesmos amparáveis pela lei. A ineficácia adstringe-se ao credor fiduciário, perante o qual o vendedor, no caso a apelante, continua na posição de depositário. Não havendo anuência do agente financeiro e considerando que este sequer integrou a relação processual, não há como determinar que o apelado diligencie para passar a titularizar o contrato de financiamento firmado “(...)” . (TJES - Apelação 14140008153 - Relator Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Julgamento: 18/10/2016).
1.2. In casu, inexiste contrato formal escrito entabulado entre os litigantes para fins de cessão de direitos, e, mesmo se existente, a dita falta de anuência do agente financiador denota a inexistência do negócio posterior para consigo, mantendo-se obrigado o depositário originário a efetivar a comprovação do pagamento pontual das parcelas do contrato de alienação, não havendo realmente que se falar em acolhimento do pedido de exclusão de seu nome junto a órgão de proteção ao crédito se comprovado o inadimplemento.
1.3. A ausência de contrato formal de cessão e a ausência de informações sobre o possível conhecimento e anuência do banco financiador quanto ao procedimento – instituição bancária que, diga-se de passagem, sequer fez parte da relação processual -, impediu a transferência do veículo perante o órgão competente – DETRAN – bem como a transferência do contrato prévio de alienação, daí porque não há que se falar ato ilícito e respectivo dano moral decorrente da dita negativação ou iminência de negativação do nome do apelante – causa de pedir exposta quanto ao ponto - junto aos órgão de proteção ao crédito, por se tratar de exercício regular de direito do banco/credor.
2. Quanto aos pleitos relativos a anulação de multas, débitos e penalidades direcionadas em desfavor do autor/apelante, impossível atendê-los pelo fato de que o DETRAN/ES sequer fez parte da relação processual, sendo impossível que o demandado, ora apelado, efetue tais procedimentos.
3. No que se refere ao dano material, ausente prova cabal dos prejuízos aferíveis economicamente, é indevida a indenização.
4. O pedido de pagamento de multas ainda existentes e não pagas, decorrentes de infrações de trânsito praticadas pelo apelado, deve ser acolhido. Demonstra-se patente a sua responsabilidade quanto ao ponto, em razão de tais eventos, como incontroverso nos autos, a partir da transferência da posse do bem, datada de 24 de maio de 2011.
5. Quanto ao pedido de reconhecimento de litigância de má-fé, a articulação de teses defensivas pela parte demandada não a caracteriza, sendo notório que as mesmas devem ser rejeitadas ou acolhidas conforme o conteúdo probatório dos autos.
6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
7. Diante do resultado do julgamento e da sucumbência apresentada, fica o demandante responsável pelo pagamento das custas e horários fixados na sentença, nos moldes do parágrafo único do art. 86 do CPC, devendo se suspensa a cobrança em razão do prévio deferimento da assistência judiciária gratuita. Unânime.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRAZ e provido em parte.

8- Apelação Nº 0019908-50.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES
APDO ELIANE DOS REIS PECHINCHA
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA 008453 - ES
APDO ARLENE FATIMA LOPES
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA 008453 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018


APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VRTE. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL MANTIDO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

1.No que diz respeito ao critério de atualização do valor a ser restituído, entendo que, detendo natureza tributária a pretensão de repetição de indébito de contribuição previdenciária, o índice a ser aplicado a título de correção monetária é o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), utilizado pelo Estado do Espírito Santo no cálculo de taxas e na atualização de impostos em atraso.
2.Com relação ao ônus sucumbencial, entendo que melhor sorte não assiste ao apelante, porquanto resta configurada a sucumbência recíproca, na forma do art. 86 do CPC/15, considerando que ambas as partes decaíram em proporção dos respectivos pedidos.
3. Em que pese a r. decisão guerreada ter estabelecido a forma de pagamento diretamente aos patronos pelas partes, não houve a determinação de compensação de verba honorária. Constato que a r. sentença foi publicada após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, o que atrai a necessidade da fixação dos honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11), em consonância com o Enunciado Administrativo nº 07. Considerando, que o ônus dos honorários sucumbenciais foram repartidos entre os litigantes e que somente o recurso interposto pela autora foi desprovido, majoro exclusivamente os honorários a serem recebidos pela advogada da apelada pelo labor exercido neste grau de jurisdição, para o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). “Os honorários advocatícios recursais aplicam-se aos casos de não conhecimento e de improvimento, já que na hipótese de provimento é devolvido ao julgador o integral redimensionamento da sucumbência”. (EDcl no AgInt no REsp 1573573 – RJ)
3- Recurso conhecido e improvido.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e não-provido.

9- Apelação Nº 0039178-60.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES
APDO ANDRE VITOR GALLEGOS
Advogado(a) ELINE JOICE DE OLIVEIRA ELE 21144 - ES
APDO JOICE RODRIGUES DA SILVA GALLEGOS
Advogado(a) ELINE JOICE DE OLIVEIRA ELE 21144 - ES
APDO MAITE RODRIGUES GALLEGOS
Advogado(a) ELINE JOICE DE OLIVEIRA ELE 21144 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL – PROVAS INSUFICIENTES A ATESTAR SUPOSTO DESEQUILÍBIO CONTRATUAL – DEPENDENTE EM ESTADO GRAVÍDICO – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Sob a exegese da jusrisprudência do TJES “O usuário de plano de saúde coletivo tem legitimidade ativa para ajuizar individualmente ação contra a operadora pretendendo discutir a validade de cláusulas do contrato, a exemplo do critério de reajuste das mensalidades, não sendo empecilho o fato de a contratação ter sido intermediada por estipulante.” (TJES, Classe: Apelação, 24140008434, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/06/2016, Data da Publicação no Diário: 15/06/2016).
2. Este Egrégio Tribunal firmou entendimento no sentido de que “é possível a rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde coletivos, desde que (i) previamente notificados os beneficiários do pacto, disponibilizando contrato individual, sem prazo de carência (conforme Resolução 19) e (ii) comprovada a impossibilidade de manutenção do contrato firmado, em razão de desequilíbrio contratual.” (Apelação n. 35.09.011528-4, Rel. Des. Roberto da Fonseca Araújo, Terceira Câmara, DJ: 11-10-2013).
3. Inexistindo prova de que a prestadora tenha disponibilizado um plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, para o beneficiário e seus dependentes, que tiveram o plano coletivo rescindido unilateralmente, deve haver o reestabelecimento do plano de saúde nos termos originariamente contratados.
4. In casu, a rescisão unilateral do contrato coletivo sem a disponibilização de plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, isentos de cumprimento de novos prazos de carência, somada a ausência de prova do suposto desequilíbrio contratual e ao estado gravídico em que se encontrava a dependente, esposa do beneficiário no momento do cancelamento do plano, não há que se falar em mero dissabor, sendo patente o abalo psicológico e angústia capazes de ensejar o dano moral.
5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAITE RODRIGUES GALLEGOS e não-provido.

10- Apelação Nº 0037571-75.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
APTE R.G.D.C.
Advogado(a) ODETE DA PENHA GURTLER 6094 - ES
APDO R.F.R.G.D.C.
Advogado(a) JULIANA NIMER AZEREDO CARVALHO 10383 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

11- Apelação Nº 0002155-62.2015.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) JULIANA MIAN CARLOS LIMA 16891 - ES
APDO ARLINDO SESANA
Advogado(a) ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA 005080 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS-PRÊMIO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LINHARES – CONTRATO TEMPORÁRIO – NÃO COMPUTA TEMPO DE SERVIÇO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INTERROMPIDO – FÉRIAS PRÊMIO INDEVIDA – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
1) O último contrato temporário foi encerrado em 31/12/94 e foi empossado após prestar concurso público e empossado em 16/01/1995, assim ocorreu a interrupção por parte do apelado, o que afasta a concessão do benefício pleiteado, assim não é possível computar o tempo de serviço quando o mesmo exercia o contrato temporário firmado junto a administração pública municipal, considerando que neste caso a regra constitucional da acessibilidade aos cargos públicos mediante concurso público foi violada.
2) Seguindo a jurisprudência pátria, entendo que o autor não tem o direito a férias prêmio pleiteado com o tempo laborado quando prestou serviços à administração pública em contrato temporário, devendo ser reformada a sentença, para julgar improcedente a demanda.
3) Os ônus sucumbenciais devem ser invertidos, para ser suportado pelo autor, tanto as custas quanto os honorários advocatícios, fixados em sentença, devendo a sua exigibilidade ser suspensa em razão da gratuidade deferida.
4- Recurso conhecido e provido a fim de julgar improcedente a demanda nos termos do voto retro.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LINHARES e provido.

12- Apelação Nº 0000449-02.2015.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI 24084 - DF
APDO MAURICIO MARCILLINO
Advogado(a) MARLY MERCEDES ANICHINI 001990 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFENSORIA PÚBLICA ATUAÇÃO CONTRA PESSOA QUE INTEGRA A MESMA FAZENDA PÚBLICA POSSIBILIDADE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL – HONORÁRIOS – DEFENSOR DATIVO – NÃO VINCULAÇÃO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, OAB/ES E PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O Plenário do STF concluiu recentemente o julgamento do Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1937, e a unanimidade, sedimentou o entendimento de que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014 houve alteração da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida.
2. Existindo novo entendimento jurisprudencial firmado pelo Plenário do STF à unanimidade de votos, não pairam razões para que este Sodalício também não altere a sua jurisprudência, em consonância com o novo posicionamento da Corte Constitucional, permitindo, assim, a condenação do Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual nas causas por ela patrocinadas.
3.De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a sentença que fixa os honorários advocatícios em virtude de prestação de serviços de defensor dativo em processo criminal constitui título executivo judicial certo, líquido e exigível, cuja responsabilidade pelo pagamento é do Estado, quando na comarca houver impossibilidade de atuação da Defensoria Pública (CC 110.659/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 07/10/2010).
4. Estando presente os requisitos legais, quais sejam, a nomeação de defensor dativo pelo juízo, a efetiva necessidade do assistido e a inexistência, ou ineficiência, de serviço prestado pela Defensoria Pública, é dever do magistrado fixar os honorários conforme sua apreciação equitativa. Inteligência do artigo 22, §1º, do Estatuto da Advocacia.
5. O convênio realizado entre a Defensoria Pública Estadual, a OAB/ES e este e. Tribunal não é mais usado como parâmetro a fixação de honorários advocatícios a defensor dativo, tendo em vista que esse foi denunciado pela OAB/ES.
6. Desconsidero o que preceitua o art. 85, § 4º, inc. III do CPC, haja vista que o eventual valor a ser fixado, será considerado irrisório, uma vez sendo o valor da causa no montante de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) fls.19.
7. Mantenho como fixado em sentença os honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), haja vista, ser compatível com o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado dativo e o grau de zelo do profissional, observando ainda o lapso temporal e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem pautar o arbitramento da verba honorária.
8. Em razão do trabalho empreendido em segundo grau de jurisdição, majoro os honorários em R$ 200,00 (duzentos reais). Fixando no total de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos do julgado da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em judicioso acórdão proferido pelo Ministro Marco Aurélio Belizze:“Os honorários advocatícios recursais aplicam-se aos casos de não conhecimento e de improvimento, já que na hipótese de provimento é devolvido ao julgador o integral redimensionamento da sucumbência”. (EDcl no AgInt no REsp 1573573 – RJ)
8. Recurso conhecido e improvido


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

13- Apelação Nº 0007367-15.2012.8.08.0048 (048120073670)
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
APTE EUZIMAR COSSUOL
Advogado(a) MARCELA APARECIDA DADALTO MAGNAGO 14106 - ES
APDO BANCO ITAULEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a) ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES 27309 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL – ARRENDAMENTO MERCANTIL – POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEGALIDADE QUANTO AO PONTO – RECURSO CONHECIMDO E DESPROVIDO.
1. Tratando-se de contratos bancários, típicos de adesão, os mesmos estão sujeitos à apreciação pelo Judiciário, sendo permitida a sua revisão visando estabelecer o equilíbrio contratual, expungindo disposições que vão de encontro à lei, restando, portanto, mitigados os princípios da obrigatoriedade e do pacta sunt servanda.
2. Quando a parte que pretende a revisão do contrato aponta como extorsivos os juros, não pode pautar sua tese simplesmente na incidência de taxas superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Deve comprovar o injustificado descompasso entre a taxa prevista no contrato e aquelas praticadas usualmente no mercado.
3. No que se refere a capitalização dos juros por instituição financeira – objeto do recurso -, dita atividade se tornou possível após a edição da Medida Provisória n.º 2.170-36/01 (reedição da Medida Provisória n.º 1.963-17/00, de 31.03.2000) e deve ser admitida nos contratos firmados posteriormente, desde que expressamente pactuada, como no caso dos autos.
4. Conforme invariavelmente decidiu o Colendo STJ, “permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e que pactuada”. (STJ – 3ª Turma – AgRg no Ag 1266124 / SC – Min. Sidnei Beneti – J. 15/04/2000 – DJ. 07/05/2010). E ainda mais especificamente: ”O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte quando admite a capitalização mensal de juros em contrato de arrendamento mercantil firmado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 435.036/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014).
5. In casu, afere-se que o contrato fora celebrado em 04/08/2008, após a edição da MP n. 1.963-17/2000, não sendo praticados juros superiores à taxa média praticada em operações de crédito para aquisição de veículos da época, que era de 33,34% .
6. Recurso conhecido e improvido. Mantida a sucumbência estabelecida na origem. Sem honorários recursais por se tratar de sentença prolatada em data anterior a vigência do CPC/2015. (Enunciado Administrativo nº 07/STJ). Unânime.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EUZIMAR COSSUOL e não-provido.

14- Apelação Nº 0017770-09.2013.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE NILTON DE OLIVEIRA GOULART
Advogado(a) FABIO ARMSTRONG BORGO 11921 - ES
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) BERNARDO DE SOUZA MUSSO RIBEIRO 009566 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – OCUPAÇÃO INDEVIDA - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO MUNICÍPIO – MERA DETENÇÃO PELO PARTICULAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1- Presume-se proprietário aquele em nome de quem o imóvel se encontra transcrito no registro pertinente, nos termos do artigo 1.245, § 2º, do CC, in verbis “enquanto não se promover, por meio de ação própria a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel”.
2- Particular não exerce posse sobre bem público, restando caracterizada mera detenção, que não legitima proteção possessória.
3- É pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, "a ocupação de bem público de forma irregular não pode ser reconhecida como posse, equiparando-se à detenção, a qual, por sua vez, encontra-se prevista nos arts. 1.198 e 1.208 do Código Civil".
4- Recurso conhecido e improvido.

 

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NILTON DE OLIVEIRA GOULART e não-provido.

15- Apelação Nº 0016861-39.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES
APDO OTAVIO PIVA DE ALBUQUERQUE
Advogado(a) ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO 009322 - ES
APDO MARCOS LUIZ FRANCO BARONE
Advogado(a) ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO 009322 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DISPENSA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA - SÓCIO CUJO NOME CONSTA NO TÍTULO EXECUTIVO DO ESTADO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEM PARTICIPAÇÃO DOS SÓCIOS – ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento por homologação, como no caso do ICMS, não se faz necessária a instauração de processo administrativo (em relação a pessoa jurídica), bem como a prévia notificação do devedor para a constituição do crédito tributário.
2. No entanto, a ausência de participação do sócio no processo administrativo fiscal, que ensejou o aperfeiçoamento da Certidão de Dívida Ativa – CDA, importa na sua exclusão da lide, vez que demonstrada a ausência de notificação dos apelados na esfera administrativa, requisito imprescindível à configuração da obrigação tributária.
3. Não sendo, o sócio, o contribuinte originário do tributo, mas sim a sociedade empresária, deve a conduta/responsabilidade daquele ser apurada mediante regular processo administrativo, sob pena de violação ao art. 135 do CTN, da ampla defesa e do contraditório.
4. Recurso conhecido e improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

16- Embargos de Declaração AI Nº 0010829-76.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA
Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES
EMGDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Advogado(a) ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA 20165 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 19/02/2018 E LIDO EM 19/02/2018

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIO QUANTO AO DESLINDE EFETIVADO - ABORDAGEM EXAUSTIVA DAS TESES NECESSÁRIAS PARA FINS DE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Foram destacadas todas as teses necessárias para fins de deslinde do recurso, e, sabemos, o julgador não é obrigado a abordar
incontáveis reflexões jurídicas se o enfoque de apenas algumas delas
se perfaz como suficiente para a solução da controvérsia. 2. Não há, portanto, omissão a ser reparada, e os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria consubstanciada na decisão recorrida. 3. As matérias alegadas pelo embargante são rechaçadas por argumentação de antítese no bojo da fundamentação da decisão impugnada, e a rediscussão só poderia se consolidar pela via recursal própria. 4. Recurso conhecido e improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA e não-provido.

17- Embargos de Declaração Ap Nº 0006170-88.2013.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE LORENGE SA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
EMGDO JACKS SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado(a) SAMYRA CARNEIRO PERUCHI 13468 - ES
EMGDO LUCIANA SANTOS DE OLIVEIRA KOROVICHENCO
Advogado(a) SAMYRA CARNEIRO PERUCHI 13468 - ES
EMGDO LUIZ FELIPE COSTA BERGE
Advogado(a) MAGNO FERRAZ LOPES 13121 - ES
EMGDO NILMA LOPES DOS SANTOS
Advogado(a) SAMYRA CARNEIRO PERUCHI 13468 - ES
EMGDO NOELLE SANTOS DE OLIVEIRA ARAUJO
Advogado(a) SAMYRA CARNEIRO PERUCHI 13468 - ES
EMGDO RODRIGO KOROVICHENCO
Advogado(a) SAMYRA CARNEIRO PERUCHI 13468 - ES
EMGDO TATIANA SILVA COPPO SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado(a) SAMYRA CARNEIRO PERUCHI 13468 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO E OMISSÕES INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO NCPC – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS
1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.
2. Se esta Corte de Justiça apreciou a matéria e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelos recorrentes, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios.
3. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal, não sendo a hipótese dos autos.
4. Recursos conhecidos e improvidos.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TATIANA SILVA COPPO SANTOS DE OLIVEIRA, RODRIGO KOROVICHENCO, NOELLE SANTOS DE OLIVEIRA ARAUJO e não-provido.

18- Embargos de Declaração Ap Nº 0014896-37.2012.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
EMGTE R.B.S.V.G.
Advogado(a) LEONARDO CERQUEIRA GUIMARAES 63763 - MG
EMGTE V.T.M.S.G.
Advogado(a) LEONARDO CERQUEIRA GUIMARAES 63763 - MG
EMGDO M.P.E.
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

19- Agravo Interno AI Nº 0001763-92.2016.8.08.0061
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
AGVTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado(a) RICARDO MARFORI SAMPAIO 161294 - RJ
AGVDO JULIETE GOTTARDO CREVELARIO
Advogado(a) DEBORA COSTA SANTUCHI 13818 - ES
Advogado(a) PEDRO DIAS LESQUEVES 13109 - ES
Advogado(a) WALLACE ROCHA DE ABREU 13971 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018


EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - ART. 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ROL TAXATIVO - HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – CABIMENTO DE AGRAVO – ART. 1.015, VI, DO NOVO CPC – DECISÃO MANTIDA – JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA – ART. 370 DO CPC/15 - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1- Em conformidade com o Novo Código de Processo Civil, as decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento, não previstas no rol do art. 1.015 ou em legislação extravagante, não são agraváveis.
2- A decisão judicial atacada cuida do indeferimento de pedido de produção de prova pericial, matéria não impugnável por meio de agravo de instrumento, nos termos do rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC/15.
3- Em relação ao pedido de reforma da decisão que determinou à agravante a exibição de processo administrativo de instalação de rede, referida decisão é passível de revisão por meio do recurso de agravo, já que elencado no rol do art. 1.015, inc. VI, do CPC/15. No entanto, a decisão impugnada não merece reforma, na medida em que cabe ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito do processo, a fim de formar o seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC/15.
4- Agravo regimental a que se nega provimento.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA e não-provido.

Vitória, 12 de Marco de 2018
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

ACÓRDÃO

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Mandado de Segurança Nº 0025546-68.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE M.M.A.
Advogado(a) MARCELO MAZIOLI ALOCHIO 25323 - ES
A. COATORA J.D.D.D.C.D.R.N.D.S.
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

2- Agravo de Instrumento Nº 0003771-61.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE ITAU SEGUROS S/A
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
AGVDO TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A
Advogado(a) BRUNO HERMINIO ALTOE 17755 - ES
Advogado(a) CHRYSCH PEIXOTO CINTRA 13585 - ES
AGVDO RUSTIKA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA
Advogado(a) ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA 2716 - ES
Advogado(a) ENEAS RANGEL FILHO 043500 - RJ
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
EMENTA


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA – REDIRECIONAMENTO CONTRA A SEGURADORA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Não se vislumbra que tenha ocorrido prescrição, posto que a execução já havia se iniciado, ocorrendo em maio de 2007 apenas o seu redirecionamento em desfavor da Seguradora/Agravante. 2 – Considerando os atuais princípios processuais deve se prestigiar o entendimento adotado na decisão recorrida que entendeu ser possível o direcionamento da execução (cumprimento de sentença) em face da Seguradora/Agravante, mesmo que o título executivo apenas tenha declarado a sua responsabilidade para com a Denunciante. 3 – Não existe preclusão pro judicato em matéria de ordem pública. 4 - “Sobre o capital segurado incide correção monetária a partir da contração e juros de mora desde a citação” (TJES, Apelação, 35110216260). 5 - Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ITAU SEGUROS S/A e não-provido.

3- Agravo de Instrumento Nº 0021207-28.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE S.M.R.D.
Advogado(a) SONIA MARIA RABELLO DOXSEY 1561 - ES
AGVDO T.A.D.S.
Advogado(a) RENATO MOTA VELLO 006776 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

4- Agravo de Instrumento Nº 0018007-04.2017.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE RITA DE CASSIA COUTINHO BATISTI
Advogado(a) JERONYMO DE BARROS ZANANDREA 4204 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 8927 - SC
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT zSERVANDA – OUTORGA UXÓRIA PARA QUE UM IMÓVEL FOSSE DADO COMO GARANTIA - DAR PARCIAL PROVIMENTO.
1. Registre-se que o contrato bancário em execução foi celebrado na vigência do Código Civil de 1916, de modo que tal lei deverá ser considerada no tocante à relação jurídica material estabelecida.
2. Extrai-se da norma do art. 1.483 da revogada lei civil que: “a fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.”
3. No caso, vislumbra-se que a participação da Agravante na Cédula de Crédito Rural nº 96/10003-6 foi limitada, na medida em que a Agravante apenas autorizou seu marido (único fiador do título de crédito referido) a ofertar um bem imóvel específico do casal como garantia.
4. Assim, por força do Princípio do Pacta Sunt Servanda, o qual significa dizer que o contrato faz lei entre as partes, a participação da Agravante na Cédula de Crédito Comercial limita-se a outorga uxória da oferta de um bem imóvel em garantia (fiança).
5. Por outro lado, outros bens não relacionados ao imóvel ofertado em garantia (ex vi, os ativos financeiros descritos nas fls. 380/383) entende-se ser incabível, neste momento processual, a penhora dos mesmos.
6. Dar parcial provimento para tão somente excluir da penhora outros bem da penhora não relacionados ao imóvel ofertado em garantia, notadamente, os valores na conta bancária da Agravante.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RITA DE CASSIA COUTINHO BATISTI e provido em parte.

5- Apelação Nº 0017547-36.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE/APDO CERIMONIAL DOM GARCIA LTDA ME
Advogado(a) CARLOS EDUARDO VIANA ROSA 014409 - ES
Advogado(a) SEBASTIÃO RENALDO SILVA HORA JUNIOR 19030 - ES
APDO/APTE ELISABETH SANTOS DE SOUZA
Advogado(a) FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA 17003 - ES
Advogado(a) LETICIA FRICKS PORTO 19435 - ES
Advogado(a) MAYARA COUTO DARDENGO 19424 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INDEVIDA INFORMAÇÃO AO INSS DE REGISTRO DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE – SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO – DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS – DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO QUANDO DA REMESSA DOS AUTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL – REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PATRONO CONSTITUÍDO DA PARTE REQUERIDA – RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – O recurso adesivo está sujeito às mesmas regras do recurso principal e deve ser interposto no prazo para responder ao apelo principal, de modo que, interposto fora desse prazo, não pode ser conhecido. Recurso adesivo não conhecido. 2 – A natureza da demanda não está ligada ao nome que a parte autora atribui à ação; ao contrário, a natureza da ação relaciona-se principalmente com o pedido deduzido na petição inicial e com a causa de pedir. Precedente do c. STJ. 3 – Proposta a ação com causa de pedir e pedido relacionados à manifesta pretensão indenizatória, não se sustenta a alegação da parte no sentido que o advogado foi contratado para realizar defesa apenas na Justiça Laboral, sobretudo quando a procuração contém poderes da cláusula “ad judicia et extra”. 4 – Não é irregular a intimação feita na pessoa do causídico contratado para representar judicialmente os interesses da parte requerida. 5 – A declaração de incompetência absoluta do juízo (Trabalhista) gera a nulidade apenas dos atos decisórios, preservando-se todos os demais atos, não sendo necessária, quando do recebimento dos autos no juízo competente (Estadual), a realização de nova citação. 6 – Não existe cerceamento de defesa quando, intimada, a parte requerida não formula pedido de produção de prova. 7 – A suspensão, pelo INSS, do pagamento de seguro desemprego por indevida informação à mencionada autarquia de registro de contratação inexistente é circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento, causando danos patrimoniais e extrapatrimoniais à pessoa que deveria continuar recebendo as parcelas do seguro desemprego. 8 – Quantia alusiva à condenação por danos morais (R$ 3.000,00) que não se apresenta exorbitante a ponto de merecer redução. 9 – Sentença mantida. 10 – Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CERIMONIAL DOM GARCIA LTDA ME e não-provido.

6- Apelação Nº 0005554-56.2015.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE RICARDO DE AQUINO RODRIGUES
Advogado(a) EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR 00011223 - ES
APDO CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE SEGURO DPVAT – ATRASO JUSTIFICADO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A ausência de entrega, pelo beneficiário, de documentos indispensáveis ao recebimento do seguro DPVAT justifica o atraso da seguradora e não gera danos de natureza extrapatrimonial. 2 – Sentença mantida. 3 – Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RICARDO DE AQUINO RODRIGUES e não-provido.

7- Apelação Nº 0011447-22.2015.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE/APDO A.B.D.S.
Advogado(a) DARILDO BISSI JUNIOR 11757 - ES
APDO/APTE F.A.B.
Advogado(a) EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA 14684 - ES
Advogado(a) ELISANGELA KUMM 17230 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

8- Apelação Nº 0004326-06.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE KAMILLY RODRIGUES PAULINO
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/02/2018 E LIDO EM 05/02/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE AMBIENTAL DE MARIANA-MG – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – DANO MORAL CONFIGURADO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Um mesmo fato pode dar ensejo tanto a danos metaindividuais (difusos, coletivos, individuais homogêneos), quanto a danos meramente individuais (individuais puros), de modo que cada um deles corresponde, em regra, a uma natureza específica e implica em titularidade específica para a defesa de seus interesses em juízo. Doutrina e jurisprudência. 2 – O dano ambiental, no caso concreto, o desastre ambiental da Samarco ocorrido em Minas Gerais (rompimento da barragem do Complexo de Fundão), além de ter ensejado dano coletivo (“lato sensu”), também gerou, de modo reflexo, dano individual puro, este decorrente da interrupção do fornecimento de água como consequência da contaminação do Rio Doce. 3 – A interrupção de fornecimento de água, bem essencial, causa, por si só, dano de natureza extrapatrimonial (“in re ipsa”), cabendo à parte comprovar, apenas, que reside em local afetado pela interrupção e que a água utilizada é captada do Rio Doce. Precedentes do e. TJES. Dano moral arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais), na linha de outros julgados de casos semelhantes. 4 – Sentença parcialmente reformada. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido. Maioria.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de KAMILLY RODRIGUES PAULINO e provido em parte.

9- Apelação Nº 0004342-57.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE ANA CLARA RODRIGUES SANTOS
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/02/2018 E LIDO EM 05/02/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE AMBIENTAL DE MARIANA-MG – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – DANO MORAL CONFIGURADO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Um mesmo fato pode dar ensejo tanto a danos metaindividuais (difusos, coletivos, individuais homogêneos), quanto a danos meramente individuais (individuais puros), de modo que cada um deles corresponde, em regra, a uma natureza específica e implica em titularidade específica para a defesa de seus interesses em juízo. Doutrina e jurisprudência. 2 – O dano ambiental, no caso concreto, o desastre ambiental da Samarco ocorrido em Minas Gerais (rompimento da barragem do Complexo de Fundão), além de ter ensejado dano coletivo (“lato sensu”), também gerou, de modo reflexo, dano individual puro, este decorrente da interrupção do fornecimento de água como consequência da contaminação do Rio Doce. 3 – A interrupção de fornecimento de água, bem essencial, causa, por si só, dano de natureza extrapatrimonial (“in re ipsa”), cabendo à parte comprovar, apenas, que reside em local afetado pela interrupção e que a água utilizada é captada do Rio Doce. Precedentes do e. TJES. Dano moral arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais), na linha de outros julgados de casos semelhantes. 4 – Sentença parcialmente reformada. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido. Maioria.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de ANA CLARA RODRIGUES SANTOS e provido em parte.

10- Apelação Nº 0004925-42.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE JOICIARA RODRIGUES SANTOS
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/02/2018 E LIDO EM 05/02/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE AMBIENTAL DE MARIANA-MG – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – DANO MORAL CONFIGURADO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Um mesmo fato pode dar ensejo tanto a danos metaindividuais (difusos, coletivos, individuais homogêneos), quanto a danos meramente individuais (individuais puros), de modo que cada um deles corresponde, em regra, a uma natureza específica e implica em titularidade específica para a defesa de seus interesses em juízo. Doutrina e jurisprudência. 2 – O dano ambiental, no caso concreto, o desastre ambiental da Samarco ocorrido em Minas Gerais (rompimento da barragem do Complexo de Fundão), além de ter ensejado dano coletivo (“lato sensu”), também gerou, de modo reflexo, dano individual puro, este decorrente da interrupção do fornecimento de água como consequência da contaminação do Rio Doce. 3 – A interrupção de fornecimento de água, bem essencial, causa, por si só, dano de natureza extrapatrimonial (“in re ipsa”), cabendo à parte comprovar, apenas, que reside em local afetado pela interrupção e que a água utilizada é captada do Rio Doce. Precedentes do e. TJES. Dano moral arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais), na linha de outros julgados de casos semelhantes. 4 – Sentença parcialmente reformada. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido. Maioria.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de JOICIARA RODRIGUES SANTOS e provido em parte.

11- Apelação Nº 0006953-80.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE FRANCISLEY DOS SANTOS RODRIGUES
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/02/2018 E LIDO EM 05/02/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE AMBIENTAL DE MARIANA-MG – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – DANO MORAL CONFIGURADO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Um mesmo fato pode dar ensejo tanto a danos metaindividuais (difusos, coletivos, individuais homogêneos), quanto a danos meramente individuais (individuais puros), de modo que cada um deles corresponde, em regra, a uma natureza específica e implica em titularidade específica para a defesa de seus interesses em juízo. Doutrina e jurisprudência. 2 – O dano ambiental, no caso concreto, o desastre ambiental da Samarco ocorrido em Minas Gerais (rompimento da barragem do Complexo de Fundão), além de ter ensejado dano coletivo (“lato sensu”), também gerou, de modo reflexo, dano individual puro, este decorrente da interrupção do fornecimento de água como consequência da contaminação do Rio Doce. 3 – A interrupção de fornecimento de água, bem essencial, causa, por si só, dano de natureza extrapatrimonial (“in re ipsa”), cabendo à parte comprovar, apenas, que reside em local afetado pela interrupção e que a água utilizada é captada do Rio Doce. Precedentes do e. TJES. Dano moral arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais), na linha de outros julgados de casos semelhantes. 4 – Sentença parcialmente reformada. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de FRANCISLEY DOS SANTOS RODRIGUES e provido em parte.

12- Apelação Nº 0007223-07.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE WALAS VIANA DE OLIVEIRA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/02/2018 E LIDO EM 05/02/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE AMBIENTAL DE MARIANA-MG – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – DANO MORAL CONFIGURADO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Um mesmo fato pode dar ensejo tanto a danos metaindividuais (difusos, coletivos, individuais homogêneos), quanto a danos meramente individuais (individuais puros), de modo que cada um deles corresponde, em regra, a uma natureza específica e implica em titularidade específica para a defesa de seus interesses em juízo. Doutrina e jurisprudência. 2 – O dano ambiental, no caso concreto, o desastre ambiental da Samarco ocorrido em Minas Gerais (rompimento da barragem do Complexo de Fundão), além de ter ensejado dano coletivo (“lato sensu”), também gerou, de modo reflexo, dano individual puro, este decorrente da interrupção do fornecimento de água como consequência da contaminação do Rio Doce. 3 – A interrupção de fornecimento de água, bem essencial, causa, por si só, dano de natureza extrapatrimonial (“in re ipsa”), cabendo à parte comprovar, apenas, que reside em local afetado pela interrupção e que a água utilizada é captada do Rio Doce. Precedentes do e. TJES. Dano moral arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais), na linha de outros julgados de casos semelhantes. 4 – Sentença parcialmente reformada. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido. Maioria.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de WALAS VIANA DE OLIVEIRA e provido em parte.

13- Apelação Nº 0011967-45.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE ESTHER RAFASKI ROCHA RIGOSINO
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/02/2018 E LIDO EM 05/02/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE AMBIENTAL DA SAMARCO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – DANO MORAL CONFIGURADO – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A interrupção de fornecimento de água, bem essencial à vida, causa, por si só, dano de natureza extrapatrimonial (“in re ipsa”), cabendo à parte comprovar, apenas, que reside em local afetado pela interrupção e que a água utilizada é captada do Rio Doce. Precedentes do e. TJES. Dano moral arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais), na linha de outros julgados de casos semelhantes. 2 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de ESTHER RAFASKI ROCHA RIGOSINO e provido em parte.

14- Apelação Nº 0001886-96.2014.8.08.0017
DOMINGOS MARTINS - 1ª VARA
APTE ESPOLIO DE HELMUTH LITTIG
Advogado(a) EVANDRO JOSE LAGO 20468 - ES
APTE MARCIA LITTIG
Advogado(a) EVANDRO JOSE LAGO 20468 - ES
APTE MARISTELA LITTIG BORSONELI
Advogado(a) EVANDRO JOSE LAGO 20468 - ES
APTE MARLI LITTIG BORLOT
Advogado(a) EVANDRO JOSE LAGO 20468 - ES
APTE NIVALDO LITTIG
Advogado(a) EVANDRO JOSE LAGO 20468 - ES
APTE NILSON LITTIG
Advogado(a) EVANDRO JOSE LAGO 20468 - ES
APTE NOIR LITTIG
Advogado(a) EVANDRO JOSE LAGO 20468 - ES
APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA ANULADA. OPORTUNIZAR EMENDA À INICIAL. CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Propôs o Apelante cumprimento de sentença relativo à sentença genérica exarada nos autos da Ação Civil Pública nº 16.798/98 (1998.01.1.016798-9), que tramitou na 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, tendo como partes IDEC e Banco do Brasil S/A.
2. Na esteira da jurisprudência do C. STJ e deste E. TJES, o Apelado possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cumprimento de sentença genérica exarada nos autos da Ação Civil Pública nº 16.798/98.
3. O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios interrompeu o lapso prescricional ao ajuizar, em dependência à Ação Civil Pública n.º 1998.01.1.016798-9, Ação Cautelar de Protesto com “o objetivo específico da interrupção da prescrição”, de forma que resta afastada suposta prescrição da pretensão executiva no caso.
4. Imprescindível, em observância ao art. 509 do CPC, que a liquidação anteceda a execução individual de sentença coletiva sobre expurgos inflacionários (ou o cumprimento de sentença). Precedentes.
5. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, ante a ausência de prejuízos ao Apelado e por não vislumbrar utilidade em obrigar o Apelante a propor nova demanda, com o objetivo de aproveitar ao máximo os atos processuais, entendo por bem anular a sentença ex officio e convolar o cumprimento de sentença em liquidação, aplicando-se a regra do art. 321 do CPC para oportunizar ao Autor/Apelante a emenda a exordial.
6. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARISTELA LITTIG BORSONELI, ESPOLIO DE HELMUTH LITTIG, NIVALDO LITTIG, NOIR LITTIG, NILSON LITTIG, MARCIA LITTIG, MARLI LITTIG BORLOT e provido.

15- Apelação Nº 0001428-75.2011.8.08.0020 (020110014287)
GUAÇUI - 1ª VARA
APTE MUNICIPIO DE GUACUI
Advogado(a) AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES
APDO MARIA APARECIDA DA SILVA
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. 1 – A prescrição intercorrente é a prescrição que se verifica no curso de um processo em andamento, decorrente da inércia do seu titular na promoção do regular andamento do feito. 2 – Conquanto o processo tramite por vários anos, não se verifica inércia do Estado por prazo suficiente para caracterizar a prescrição intercorrente. 3 - Considerando que o reconhecimento da prescrição intercorrente depende, invariavelmente, da inércia ou desídia do Exequente no impulsionamento do feito, o que não ocorreu no presente caso, o recurso merece ser provido. 4 - Recurso provido. Sentença anulada.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GUACUI e provido.

16- Apelação Nº 0009752-23.2003.8.08.0024 (024030097521)
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES
APDO ADALBERTO JANTORNO
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 23/10/2017 E LIDO EM 23/10/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 174, DO CTN – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106, DO STJ – CUSTAS - ART. 39, DA LEI N.º 6.830/80 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Na redação anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a interrupção da prescrição se dava apenas com a citação pessoal feita ao devedor, independentemente da data em que a Execução Fiscal fosse proposta ou da data em que fosse proferido o provimento jurisdicional determinando a citação do devedor. 2 – Afasta-se a aplicação da Súmula nº 106 do STJ, pois a retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da ação se dá apenas quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Judiciário (REsp. 1.120.295/SP). 3- O art. 39 da Lei nº 6.830/80 prevê hipótese de isenção para a Fazenda Pública nas demandas executivas fiscais. Todavia, se vencida, a Fazenda Pública deve ressarcir as despesas efetuadas pela parte contrária (parágrafo único do mesmo dispositivo legal). 4- Caso concreto em que o Executado não pagou nenhuma taxa judiciária, de modo que se impõe o reconhecimento da isenção do Município e, via de consequência, o afastamento da condenação. 5- Sentença parcialmente reformada. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e provido em parte.

17- Apelação Nº 0042694-30.2011.8.08.0024 (024110426947)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE/APDO RIO NEGRO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA
Advogado(a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES
APDO/APTE OMNI EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Advogado(a) JAQUELINE CARMINATI BURINI 13603 - ES
Advogado(a) JORGINA ILDA DEL PUPO 5009 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 26/02/2018 E LIDO EM 26/02/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – OBRIGAÇÕES DE FAZER E DAR DINHEIRO BILATERAIS E SIMULTÂNEAS – PROVA DE QUE O CREDOR NÃO ADIMPLIU SUA PARTE DA OBRIGAÇÃO – EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO IMPROVIDO.
1. A execução lastreada em contrato particular de obrigações bilaterais e simultâneas deve ser extinta quando verificado que o credor não adimpliu a sua parte da obrigação. Precedentes.
2. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RIO NEGRO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA e não-provido.

18- Apelação Nº 0007281-77.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE DOLAR AGENCIA DE TURISMO LTDA
Advogado(a) LARISSA RAMINHO PIMENTEL 19016 - ES
Advogado(a) LUDMYLA SANTOS NUNES 11965 - ES
APTE ANGELO HENRIQUE FERRACO ANDREAO
Advogado(a) LARISSA RAMINHO PIMENTEL 19016 - ES
Advogado(a) LUDMYLA SANTOS NUNES 11965 - ES
APTE MAIRA RODRIGUES DIAS ANDREAO
Advogado(a) LARISSA RAMINHO PIMENTEL 19016 - ES
Advogado(a) LUDMYLA SANTOS NUNES 11965 - ES
APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 8927 - SC
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DIREITO CIVIL BANCÁRIO – LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – É lícita a capitalização de juros nas operações realizadas por instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional, sejam essas operações submetidas ou não ao CDC. Inteligência da Súmula n.º 596 do e. STF e das Súmulas ns.º 93, 539 e 541 e do c. STJ. 2 – Não é abusiva a taxa de juros prevista em contrato bancário quando fixada dentro da media do mercado no período da contratação. 3 – A “cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” (Súmula n.º 472 do c. STJ). 4 – Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DOLAR AGENCIA DE TURISMO LTDA, ANGELO HENRIQUE FERRACO ANDREAO, MAIRA RODRIGUES DIAS ANDREAO e não-provido.

19- Apelação Nº 0010007-68.2009.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE ODECIR ZAHNN
Advogado(a) PRISCILLA DALMAZIO CHRIST 17605 - ES
APDO BANCO PANAMERICANO
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – TAXA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541). 2 - “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (Súmula 539). 3 – O contrato foi firmado em junho de 2007 e há previsão de taxa de juros anual (41,03%) superior ao duodécuplo da mensal (2,91%), sendo insubsistente a pretensão recursal, já que não procede a alegação de cobrança de juros abusivos e de ilegalidade da capitalização de juros. 4 – Recurso desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ODECIR ZAHNN e não-provido.

20- Apelação Nº 0002092-14.2013.8.08.0028
IÚNA - 1ª VARA
APTE ESILANDE BERNARDO DE NEPOMUCENO
Advogado(a) LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA 004973 - ES
APTE GILVANIA CARVALHO NOIA DA SILVA
Advogado(a) LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA 004973 - ES
APDO MUNICIPIO DE IUNA
Advogado(a) GUILHERME VIEIRA VICTOR DE SOUZA 13138 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – PROFESSORAS CONTRATADAS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DO ART. 19 DO ADCT – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EQUIPARAÇÃO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO E. STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A estabilidade no serviço público para aquelas pessoas contratadas sem concurso público antes da Constituição de 1988 (CF/88) estava condicionada àqueles que já exerciam a função 05 (cinco) anos antes da promulgação da CF/88. Inteligência do art. 19 do ADCT. 2 – Não existe direito a equiparação quando não há, nem mesmo, semelhança de vínculo, isto é, celetista com estatutário (efetivo ou temporário). 3 – Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante n.º 37 do e. STF). 4 – Não havendo qualquer vínculo jurídico-administrativo válido com a Administração, não há direito ao recebimento, pelo viés do regime jurídico-administrativo, de valores referentes ao Piso Nacional dos Professores. 5 – Sentença mantida. 6 – Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GILVANIA CARVALHO NOIA DA SILVA, ESILANDE BERNARDO DE NEPOMUCENO e não-provido.

21- Apelação Nº 0019067-56.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE LIAMARA LUPPI BAPTISTA
Advogado(a) Maria Nazaret de Castro batista 13876 - ES
APDO DARIO LUPPI BAPTISTA JUNIOR
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AUTORA QUE CONSTA COMO “SÓCIA LARANJA” NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. PRETENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Autora que cedeu seus documentos ao seu irmão para que este a incluísse no quadro societário da empresa Total Clean e realizasse atividade empresarial em nome de interposta pessoa.
2. Tendo a recorrente passado a integrar o quadro societário da empresa Total Clean por livre e espontânea vontade, na condição de “sócia laranja”, não apenas praticou crime de falsidade ideológica, como também assumiu para si todos os riscos advindos de tal ato ilícito.
3. Socorrer-se ao Poder Judiciário buscando o reconhecimento de uma pretensão decorrente de ato ilícito viola o princípio geral do Direito segundo o qual a ninguém é dado valer-se de sua própria torpeza, inclusive para livrar-se das consequências de um negócio jurídico que lhe trouxe prejuízo.
4. Recurso desprovido.
5. Sentença mantida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LIAMARA LUPPI BAPTISTA e não-provido.

22- Apelação Nº 0032430-71.2014.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
APTE/APDO SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Advogado(a) IVANILDO JOSE CAETANO 7422 - ES
APDO/APTE CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON PRAIA
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO – FALTA DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO – EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVIDOS – EXECUÇÃO EXTINTA – RECURSO DO CREDOR DESPROVIDO – RECURSO DO DEVEDOR PROVIDO. 1 – A execução de título extrajudicial depende da existência de título líquido, certo e exigível. 2 – O título é “líquido, quando inexiste suspeita concernente ao seu objeto” (Carnelutti) ou, em outras palavras, “quando já se encontra perfeitamente determinada a quantidade dos bens que lhe constituem o objeto ou quando essa quantidade é determinável mediante a realização de meros cálculos aritméticos, sempre sem necessidade de buscar elementos ou provas necessários ao conhecimento do 'quantum'” (Dinamarco). 3 – A execução de multa contratual constante em contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) depende, na espécie, de apuração do valor devido a título das cláusulas penais previstas no contrato (multa pela rescisão antecipada e outra relativa ao custo dos investimento realizados pela fornecedora), sem a qual o título carece de liquidez. Precedente do e. TJES. 4 – Sentença reformada com julgamento de procedência dos pedidos formulados nos embargos à execução e consequente extinção da demanda executiva. 5 – Recurso do credo conhecido e desprovido. 6 – Recurso do devedor conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e não-provido. Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON PRAIA e provido.

23- Apelação Nº 0002429-66.2015.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
APTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ
APDO PERFORMANCE LAZER E SERVICO LTDA ME
Advogado(a) FRANCISCO CALIMAN 12426 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA – REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS NA CONTESTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE EXTRAIR DAS RAZÕES DE APELAÇÃO INTENÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – A Súmula n.º 13 do e. TJES (“Interposta apelação pela via postal, a tempestividade do recurso deve ser aferida pela data do efetivo protocolo no órgão judicial e não pela postagem nos Correios”) não é mais aplicável por ser contrária a texto expresso de lei (§ 4º do art. 1.003 do CPC). Preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade rejeitada. 2 – É dever do apelante impugnar adequadamente os fundamentos contidos na Sentença recorrida, atendendo, assim, requisito extrínseco de admissibilidade recursal (regularidade formal). 3 – Nem sempre a mera repetição, nas razões de apelação, de argumentos já utilizados, por exemplo, na contestação conduz ao não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Todavia, se não é possível extrair dessa repetição intenção de reforma da Sentença (que, no caso concreto, refutou todos os argumentos expostos na contestação), não pode o recurso ser conhecido. 4 – Preliminar de não conhecimento do recurso por violação à dialeticidade acolhida. 5 – Recurso não conhecido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA.

24- Apelação Nº 0006573-23.2015.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE A.D.S.A.
Advogado(a) MARCO CÉSAR NUNES DE MENDONÇA 4093 - ES
APDO A.M.P.M.
Advogado(a) ALBA ELIAS DE LIMA M363719 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

25- Apelação Nº 0001383-45.2016.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES
Advogado(a) RODRIGO ATHAYDE MAYRINK 9450 - ES
APDO IRANI DO ROSARIO MACHADO
Advogado(a) LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR 22486 - ES
Advogado(a) LINDEMBERG DE OLIVEIRA JACINTHO JUNIOR 24179 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA PARTE AUTORA – FAZENDA PÚBLICA – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVEM SER COMBINADOS COM OS PARÂMETROS DO § 3º DO ART. 85 DO CPC – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – A quantidade de atos praticados no processo não se constitui como único critério para fixação dos honorários de sucumbência, mas apenas um deles. 2 – Em se tratando de Fazenda Pública, além dos critérios previstos nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, deve o Juiz se atentar para as regras estabelecidas no § 3º do mesmo dispositivo legal. 3 – Honorários reduzidos para o equivalente à 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa. 4 – Sentença parcialmente reformada. 5 – Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES e provido.

26- Apelação Nº 0002301-49.2016.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DANIEL MAZZONI 17317 - ES
APDO MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado(a) LEANDRO SA FORTES 20679 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SEM CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Se o réu não deu causa ao ajuizamento da demanda e não ofereceu resistência à pretensão deduzida na petição inicial, não tem cabimento condenar-lhe ao pagamento de custas ou honorários advocatícios. Precedente do e. TJES. 2 – Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.

27- Embargos de Declaração Ap Nº 0010308-15.2009.8.08.0024 (024090103086)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
EMGTE EDISON ALVES FURTADO
Advogado(a) RENATA GOES FURTADO 10851 - ES
EMGDO COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL - BB SEGUROS
Advogado(a) ELIVALDO FILHO GODINHO CAVALCANTE 14276 - ES
Advogado(a) RODRIGO MORAIS ADDUM 16372 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS EM SEDE RECURSAL. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração devem atender aos requisitos insertos no artigo 1.022, do CPC/2015, quais sejam suprir omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. 2. Recurso provido para sanar a omissão existente e, por conseguinte, majorar a condenação da Companhia de Seguros Aliança do Brasil – BB Seguros em honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor fixado na sentença, totalizando o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). 3. Omissão sanada. Recurso provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDISON ALVES FURTADO e provido.

28- Embargos de Declaração Ap Nº 0040241-62.2011.8.08.0024 (024110402419)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
EMGTE OGMO ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABAL PORTUARIO AVULSO
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES
Advogado(a) MARCELLA RIOS GAVA FURLAN 009611 - ES
EMGDO CLEBER NASCIMENTO LIMA
Advogado(a) JOAO RODRIGUES DE MATOS FILHO 008130 - ES
EMGDO SEBASTIAO FURLANI
Advogado(a) JOAO RODRIGUES DE MATOS FILHO 008130 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 26/02/2018 E LIDO EM 26/02/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO SELETIVO – OGMO – TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO – EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL – FASE PRÉ-CONTRATUAL DA RELAÇÃO DE TRABALHO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – SENTENÇA ANULADA – REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Segundo o entendimento recente do STF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas atinentes as questões que antecedem o contrato de trabalho, como processo seletivo.
2. Sentença de primeiro grau anulada. Competência da Justiça do Trabalho reconhecida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de OGMO ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABAL PORTUARIO AVULSO e provido.

29- Embargos de Declaração Ap Nº 0027922-57.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITORIA LTDA FDV
Advogado(a) DAVI AMARAL HIBNER 17047 - ES
Advogado(a) RAFAEL DALVI ALVES 16054 - ES
EMGDO MARLON DE ANDRADE PASSOS
Advogado(a) ANDERSON GONCALVES LOUREIRO 5902 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MERA REDISCUSSÃO. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. I - Os Embargos de Declaração devem observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo instrumento integrativo da decisão judicial, que objetiva sanar eventuais de vícios que prejudiquem a efetivação do comando judicial, tais como a obscuridade, a contradição e a omissão e, também, correção de erro material, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos. II- Ao que se depreende das razões recursais, o que pretendem os Embargantes é obter a reforma do julgado, sendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacífica no sentido de que essa não é a finalidade dos aclaratórios. III - Conhecer e negar provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITORIA LTDA FDV e não-provido.

30- Embargos de Declaração Ap Nº 0013389-04.2012.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
EMGTE CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FABIO DAHER BORGES 5335 - ES
EMGDO HELIO GUSS
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – OMISSÃO E CONTRARIEDADE - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Como decidido no acórdão embargado, não há litisconsórcio necessário entre uma Autarquia e o entre público que a criou. 2 - O Recurso de Embargos de Declaração não é a via adequada para a análise de eventual cumprimento de obrigação. Contudo, por óbvio, se já houve a quitação total ou parcial do benefício, os valores eventualmente pagos devem ser abatidos, para evitar o recebimento em duplicidade e o enriquecimento sem causa. 3 - A Embargante, inconformada com o acórdão recorrido, busca, com a oposição do recurso, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com suas teses. Entretanto, adoção de entendimento contrário ao interesse da parte não dá ensejo à interposição de Embargos de Declaração. 4 – As autarquias estaduais são isentas de pagamento de custas processuais, por força do disposto no artigo 20, inciso V, da Lei Estadual n. 9.974 de 10 de janeiro de 2013. Recurso parcialmente provido.
ACÓRDÃO

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.

31- Agravo Interno ED Ap Nº 0005364-57.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE 16110 - ES
AGVDO LUIS CARLOS BORGES BISPO
Advogado(a) NEUZA ARAUJO DE CASTRO 002465 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
EMENTA

AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONTAGEM DO PRAZO. DIAS CORRIDOS. RECURSO INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os requisitos de admissibilidade do recurso serão apreciados nos termos do enunciado administrativo n.º 02 do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual dispõe que nos “recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. 2. Preceitua o artigo 508 do Código de Processo Civil de 1973 que na apelação o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias [art. 1.003, §5º, do CPC/2015], não lhe sendo aplicado o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, haja vista que a sentença foi publicada em 03/11/2015 (fl. 134) e o douto Advogado da Cooperativa Médica fez carga dos autos em 09.11.2015 (fl. 135), quando ainda estava em vigor o CPC de 1973. 3. O recurso interposto pela parte Agravante foi o recurso de apelação, o qual é cabível em razão de sentença e não da decisão proferida nos embargos de declaração opostos em desfavor da sentença. A data da publicação da decisão dos embargos de declaração só produz efeitos quanto ao início do prazo recursal, sendo este contado em dias corridos, conforme preconizava o CPC/73 e, não, como quer crer a Cooperativa Médica em dias úteis – previsão do CPC/2015. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido.

Vitória, 12 de Marco de 2018
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS
Decisões

Decisão do Exmo Des. Vice Presidente

CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS
DECISÕES
1- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0011159-59.2006.8.08.0024 (024060111598)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL  4423 - ES
AGVDO IZAIAS TADEU VIEIRA DA SILVA
  Advogado(a) FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA  11028 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011159-59.2006.8.08.0024

RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDO: IZAIAS TADEU VIEIRA DA SILVA

D E S P A C H O

Intimem-se as partes para ciência e oportuna manifestação acerca do teor do documento de fls.20, oriundo do E. Supremo Tribunal Federal. Prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo supra, com ou sem a manifestação das partes, voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 20 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

2- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0916091-35.2009.8.08.0000 (024099160913)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE SINDIPUBLICOS SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DO ESTADO
  Advogado(a) LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA  007551 - ES
AGVDO DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) ALEXANDRE DEL SANTO FALCAO  14323 - ES
  Advogado(a) DILSON CARVALHO  003510 - ES
  Advogado(a) EMILIANE DELBONI DE FREITAS  12719 - ES
  Advogado(a) GUSTAVO COUTINHO PINTO  11162 - ES
  Advogado(a) PERICLES DO SACRAMENTO KLIPPEL  5164 - ES
  Advogado(a) REGINA CELI MARIANI  004758 - ES
AGVDO IPAJM INSTITUTUTO DE PREV E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ES
  Advogado(a) AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA  16631 - ES
  Advogado(a) MARIANA DE FRANÇA PESTANA  12644 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0916091-35.2009.8.08.0000
RECORRENTE: SINDIPÚBLICOS - SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECORRIDOS: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E  IPAJM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESPÍRITO SANTO
 
 
D E S P A C H O
 
 
Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 355, que determinou a intimação das partes para tomarem ciência da decisão do Excelso STF (fls. 353), bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
Diligencie-se.
 
Vitória⁄ES, 16 de novembro de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
 
 
 
 
 
3- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0002612-36.2011.8.08.0030 (030110026124)
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S⁄A
  Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO  95502 - RJ
AGVDO MARLENE TERSI FOLLI
  Advogado(a) PAULINO JOSE LOURENCO JUNIOR  16965 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002612-36.2011.8.08.0030

AGRAVANTE: ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS S⁄A.

AGRAVADA: MARLENE TERSI FOLLI

DECISÃO

Cuida-se de agravo previsto no artigo 1.042 do CPC⁄2015, interposto por ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS S⁄A., irresignada com o teor da decisão de fls.762⁄764, que negou seguimento ao recurso extraordinário anteriormente interposto, nos termos do artigo 1.039, parágrafo único, do CPC⁄2015 (artigo 543-A, § 5º, do CPC⁄1973).

O artigo 1.042 do CPC⁄2015 prevê a interposição do recurso de agravo contra a decisão que não admite os recursos excepcionais (extraordinário ou especial), salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Tal situação não se confunde com aquela em que, com base nos artigos 1.030 e 1.040 do CPC⁄2015, à luz da orientação firmada sob a sistemática do representativo de controvérsia, o recurso excepcional tem seu seguimento negado e, contra a qual cabe o Agravo Interno.

O referido recurso constitui uma das modalidades de agravo, tendo por significativa particularidade o fato de ser procedimentalizado por normas constantes dos regimentos internos dos tribunais.

 

Este eg. Tribunal de Justiça, reiterando posição assentada nos Tribunais Superiores, no sentido de ser incabível o agravo do artigo 1.042, do CPC⁄2015 (antigo 544, do CPC⁄1973), interposto contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, seja por ausência de repercussão geral, ou mesmo porque encontra-se prejudicado, editou o seguinte enunciado de Súmula de jurisprudência dominante:

“SÚMULA 04 do E. TJES: Cabe Agravo Regimental contra decisão do Vice-Presidente que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos de precedente do Supremo Tribunal Federal (543-B, § 2º, CPC) ou que o declara prejudicado em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente do Supremo Tribunal Federal (543-B, § 3º, CPC), sendo incabível o agravo de que trata o art. 544 do CPC.”

Este entendimento continua em vigor, uma vez que não houve alteração da sistemática no CPC⁄2015.

Não é o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, notadamente porque a hipótese dos autos evidencia a existência de erro grosseiro no manuseio do agravo do artigo 1.042, do CPC⁄2015. No mesmo sentido, confira-se o entendimento do c. STF:

“[…] Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que, em juízo de admissibilidade, aplicou o artigo 1.039 do Código de Processo Civil, por entender que a controvérsia dos autos é idêntica à do Tema 852 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é o ARE-RG 906.569.

De plano, verifica-se que contra a decisão de inadmissibilidade do apelo extremo foi interposto agravo, tal como previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. Entretanto, ante o indeferimento do recurso extraordinário, era cabível o agravo interno para o órgão colegiado competente, consoante preceitua o artigo 1.030, § 2º do CPC.

Ademais, impende registrar que não se admite a fungibilidade do recurso em agravo interno no caso de erro grosseiro, o que ocorre na espécie.

Nesse sentido, veja-se a ementa do seguinte julgado:

'AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). DESCABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL (OU INTERNO) PARA A ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS 19.11.2009. É pacífico o entendimento desta Corte de que, por não se cuidar de juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário, não é cabível o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, para atacar decisão de Presidente de Tribunal ou Turma Recursal de origem que aplique a sistemática da repercussão geral. A parte que queira impugnar decisão monocrática de Presidente de Tribunal ou de Turma Recursal de origem, proferida nos termos do art. 543-B do CPC, deve fazê-lo por meio de agravo regimental (ou interno). Inaplicável a conversão do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela origem, já que a jurisprudência desta Corte já fixou entendimento de que após 19.11.2009, data em que julgado o AI 760.358-QO, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega provimento.' (ARE 761.661 AgR, Rel. Min. PRESIDENTE, Plenário, DJe 29.4.2014 – Grifos originais)

Ante o exposto, não conheço do agravo, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. […].”

(ARE 1022134, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 22⁄03⁄2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 24⁄03⁄2017 PUBLIC 27⁄03⁄2017). [Destaquei].

Por tais razões, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Vitória⁄ES, 13 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

4- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0002612-36.2011.8.08.0030 (030110026124)
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S⁄A
  Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO  95502 - RJ
AGVDO MARLENE TERSI FOLLI
  Advogado(a) PAULINO JOSE LOURENCO JUNIOR  16965 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002612-36.2011.8.08.0030

AGRAVANTE: ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS S⁄A.

AGRAVADA: MARLENE TERSI FOLLI

DECISÃO

Cuida-se de requerimento formulado pela Agravada Marlene Tersi Folli pugnando pelo levantamento do valor incontroverso depositado às fls.153 dos autos (fl.834).

A apreciação do aludido pedido não cabe a este órgão, na medida em que compete a esta Vice-Presidência promover a execução das decisões deste Egrégio Tribunal em processo de sua competência originária, à luz do disposto nos artigos 516 do Código de Processo Civil de 201- Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:(..) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;
 

e 226 do RITJES.

Por tal razão, ciente de que a execução provisória do julgado compete ao juízo de origem, não conheço do pedido formulado à fl.834.

Intime-se. Publique-se.

Vitória⁄ES, 20 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

5- Recurso Extraordinário com Agravo Nº 0025515-20.2010.8.08.0024 (024100255157)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
  Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO  16650 - ES
AGVDO VOLMAR NASCIMENTO
  Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI  11394 - ES
  Advogado(a) JALINE IGLEZIAS VIANA  11088 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025515-20.2010.8.08.0024
AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM
AGRAVADO: VOLMAR NASCIMENTO
 
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fundamento no art. 1042 do CPC⁄2015 (fls. 428⁄432), irresignado com o teor da decisão de fls. 423⁄426-v, que não admitiu o recurso extraordinário apresentado.
 
Contrarrazões às fls. 434⁄438.
 
Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.
 
As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.
 
Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 423⁄426-v.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao c. STF, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.
 
Vitória⁄ES, 13 de novembro de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
6- Recurso Extraordinário com Agravo Nº 0072056-82.2012.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE LUCAS SILVA DIAS
  Advogado(a) PEDRO FERNANDES RIBEIRO  056484 - MG
AGVDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
  Advogado(a) MARCO AURELIO COELHO  11387 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0072056-82.2012.8.08.0011
RECORRENTE: LUCAS SILVA DIAS
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo interposto por LUCAS SILVA DIAS  (fls. 370⁄393), com fundamento no art. 1.042, do Código de Processo Civil, irresignado com o teor da decisão de fls. 344⁄345-v, que não admitiu o recurso extraordinário aforado às fls. 215⁄242.
 
Contrarrazões à fls. 400⁄405.
 
Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.
 
A decisão recorrida concluiu pela intempestividade do recurso extraordinário, eis que, após o julgamento da apelação cível pelo órgão colegiado, o recorrente interpôs agravo interno, que não interrompe o prazo recursal para a interposição do recurso excepcional.
 
O agravante sustenta que “comprovou todos os fatos e considerações plausíveis de admissibilidade inerentes ao recurso manejado” (fl. 379). Contudo, não apresenta razões para infirmar o fundamento da decisão recorrida. Limita-se a reproduzir as mesmas razões veiculadas no recurso extraordinário, o que é incapaz de demonstrar a regularidade formal de seu recurso.
 
O entendimento do c. Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o recurso incabível não tem o condão de suspender o prazo para a interposição do recurso adequado. A propósito, confira-se:
 
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL⁄1973. AGRAVO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Supremo Tribunal firmou entendimento de que recurso interposto na origem, quando julgado manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente, não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso adequado. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(STF, ARE 813750 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28⁄10⁄2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 21-11-2016 PUBLIC 22-11-2016). [Destaquei]
 
Portanto, as razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar, em juízo de retratação, o conteúdo da decisão impugnada que inadmitiu o recurso extraordinário.
 
Por tais razões, mantenho a decisão de fls. 344⁄345-v.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, remetam-se os autos ao Colendo STF.
 
Vitória⁄ES, 06 de novembro de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
7- Recurso Extraordinário com Agravo Nº 0006162-96.2007.8.08.0024 (024070061627)
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE LUIZ CARLOS AZEDO
  Advogado(a) KARIDA COELHO MONTEIRO  30484 - DF
  Advogado(a) LUCAS WENDELL DA SILVA FREIRE  18476 - ES
  Advogado(a) RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR  16980 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006162-96.2007.8.08.0024
AGRAVANTE: LUIZ CARLOS AZEDO
AGRAVADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS
 
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo interposto por LUIZ CARLOS AZEDO, com fundamento no art. 1042 do CPC⁄2015 (fls. 8172⁄8190), irresignado com o teor da decisão de fls. 8070⁄8072-v, que não admitiu o recurso extraordinário apresentado.
 
Contrarrazões às fls. 8196⁄8197.
 
Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.
 
As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.
 
Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 8070⁄8072-v.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao c. STF, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.
 
Vitória⁄ES, 21 de novembro de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
8- Recurso Extraordinário com Agravo Nº 0002084-36.2015.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES
  Advogado(a) FABIO DAHER BORGES  5335 - ES
AGVDO JOSE DANIEL LOPES
  Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES  7935 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002084-36.2015.8.08.0038
AGRAVANTE: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: JOSÉ DANIEL LOPES
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo interposto por CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO (fls. 365-380), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls. 347-350, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado às fls. 251-268.
 
Contrarrazões às fls. 383-385.
 
Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.
 
As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.
 
Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 347-350.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao Colendo STJ.
 
Vitória⁄ES, 16 de novembro de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
9- Recurso Extraordinário com Agravo Nº 0032236-75.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA
  Advogado(a) JOAO DACIO ROLIM  000822A - MG
AGVDO RIO NEGRO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA
  Advogado(a) LETICIA RANGEL SERRAO  10673 - ES
  Advogado(a) WALESKA RIBEIRO MAGALHAES  12786 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032236-75.2016.8.08.0024
AGRAVANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS LTDA.
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso de agravo interposto por FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS LTDA. (fls.3848⁄3864), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls.3843⁄3845, que não admitiu o processamento do recurso extraordinário apresentado (fls.3765⁄3783).
 
Contrarrazões às fls.3918⁄3940.
 
Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.
 
As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.
 
Por tal razão, mantenho a decisão de fls.3843⁄3845.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao E. STF.
 
Vitória⁄ES, 18 de janeiro de 2018.
 
 
 
 
Desembargador Ney Batista Coutinho
Vice-Presidente do TJ⁄ES
 
 
 
10- Agravo em Recurso Especial Nº 0002612-36.2011.8.08.0030 (030110026124)
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S⁄A
  Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO  95502 - RJ
AGVDO MARLENE TERSI FOLLI
  Advogado(a) PAULINO JOSE LOURENCO JUNIOR  16965 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002612-36.2011.8.08.0030

AGRAVANTE: ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS S⁄A.

AGRAVADA: MARLENE TERSI FOLLI

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS S⁄A. (fls.797⁄824), irresignada com o teor da decisão de fls.759⁄761-v, que não admitiu o processamento do recurso especial anteriormente apresentado.

Sem contrarrazões (fl.829-v).

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pela agravante não são capazes de infirmar os obstáculos invocados na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.759⁄761-v.

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, §4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 13 de setembro de 2017.

 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
11- Agravo em Recurso Especial Nº 0016573-19.2013.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE SELETRANS LTDA
  Advogado(a) MARIA CLEUSA DE ANDRADE  087037 - MG
  Advogado(a) VINICIOS LEONCIO  053293 - MG
AGVDO SANTA RITA GESTAO LTDA - VIACAO PRAIANA LTDA
  Advogado(a) MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES  004320 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016573-19.2013.8.08.0048

AGRAVANTE: SELETRANS LTDA.

AGRAVADO: SANTA RITA GESTÃO LTDA. - VIAÇÃO PRAIANA LTDA.

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por SELETRANS LTDA. (fls.359⁄364), com fundamento no art.1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls.353⁄355, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado (fls.328⁄338).

Contrarrazões às fls.372⁄380.

Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, se revelando o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.353⁄355.

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao C. STJ.

Vitória⁄ES, 13 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
12- Agravo em Recurso Especial Nº 0018743-82.2007.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE GUSTAVO SIPOLATTI
  Advogado(a) Gustavo Sipolatti  10589 - ES
  Advogado(a) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA  005238 - ES
AGVTE LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
  Advogado(a) Gustavo Sipolatti  10589 - ES
  Advogado(a) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA  005238 - ES
AGVDO KATHARINA PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMENTOS S⁄A
  Advogado(a) BRUNO DALLORTO MARQUES  8288 - ES
  Advogado(a) FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE  18994 - ES
  Advogado(a) GUSTAVO VARELLA CABRAL  5879 - ES
  Advogado(a) HENRIQUE ZUMAK MOREIRA  22177 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018743-82.2007.8.08.0012

AGRAVANTES: GUSTAVO SIPOLATTI E LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

AGRAVADO: KATHARINA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por GUSTAVO SIPOLATTI e LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (fls.1771⁄1824), com fundamento no art.1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls.1766⁄1769, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado (fls.1717⁄1761).

Sem contrarrazões, nos termos da certidão de fls.1853.

Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, se revelando o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.1766⁄1769.

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao C. STJ.

Vitória⁄ES, 21 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
13- Agravo em Recurso Especial Nº 0072056-82.2012.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE LUCAS SILVA DIAS
  Advogado(a) PEDRO FERNANDES RIBEIRO  056484 - MG
AGVDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
  Advogado(a) MARCO AURELIO COELHO  11387 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0072056-82.2012.8.08.0011
RECORRENTE: LUCAS SILVA DIAS
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo interposto por LUCAS SILVA DIAS  (fls. 348⁄369), com fundamento no art. 1.042, do Código de Processo Civil, irresignado com o teor da decisão de fls. 342⁄343-v, que não admitiu o recurso especial aforado às fls. 265⁄290.
 
Contrarrazões à fls. 395⁄399.
 
Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.
 
A decisão recorrida concluiu pela intempestividade do recurso especial, eis que, após o julgamento da apelação cível pelo órgão colegiado, o recorrente interpôs agravo interno, que não interrompe o prazo recursal para a interposição do recurso excepcional.
 
O agravante sustenta que “comprovou todos os fatos e considerações plausíveis de admissibilidade inerentes ao recurso manejado” (fl. 356). Contudo, não apresenta razões para infirmar o fundamento da decisão recorrida. Limita-se a reproduzir as mesmas razões veiculadas no recurso especial, o que é incapaz de demonstrar a regularidade formal de seu recurso.
 
O entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o recurso incabível não tem o condão de suspender o prazo para a interposição do recurso adequado. A propósito, confira-se:
 
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO.EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO.  RECURSO INCABÍVEL. PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. AGRAVO INTEMPESTIVO. PRECEDENTES.
1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que  a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio.
2. Agravo interno não provido.”
(STJ, AgInt no AREsp 929.737⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2017, DJe 16⁄02⁄2017). [Destaquei]
 
Portanto, as razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar, em juízo de retratação, o conteúdo da decisão impugnada que inadmitiu o recurso especial.
 
Por tais razões, mantenho a decisão de fls. 342⁄343-v.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, remetam-se os autos ao Colendo STJ.
 
Vitória⁄ES, 06 de novembro de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
14- Agravo em Recurso Especial Nº 0002907-96.2008.8.08.0024 (024080029077)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE ROSE MARY TEDA LIMA
  Advogado(a) LUIZ GONZAGA FREIRE CARNEIRO  004044 - ES
AGVDO HOSPITAL METROPOLITANO S⁄C LTDA
  Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO  007076 - ES
  Advogado(a) MARCELLO GONCALVES FREIRE  9477 - ES
AGVDO RENATO TATAGIBA GARCIA
  Advogado(a) CELSO CEZAR PAPALEO NETO  15123 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0002907-96.2008.8.08.0024

AGRAVANTE: ROSE MARY TEDA LIMA

AGRAVADO: RENATO TATAGIBA E OUTROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por  ROSE MARY TEDA LIMA,(fls. 558⁄566) irresignado com o teor da decisão de fls. 555⁄556, que não admitiu o processamento do recurso especial aforado.

Contrarrazões às fls. 572⁄576.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 555⁄556.  

Intimem-se. Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 13 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
15- Agravo em Recurso Especial Nº 0038749-93.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
  Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR  18174 - ES
AGVDO ALAOR JOSE DE MENDONCA
  Advogado(a) ALINE MOREIRA DE SOUZA  25453 - ES
  Advogado(a) Leonardo Spagnol  12560 - ES
  Advogado(a) TATIANA MASCARENHAS KARNINKE  009561 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038749-93.2015.8.08.0024
RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES  DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM
RECORRIDO: ALAOR JOSÉ DE MENDONÇA
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo (fl. 240⁄249) interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES  DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM com fundamento no art. 1.042, do Código de Processo Civil, irresignado com o teor da decisão de fl. 235⁄238, que não admitiu o recurso especial interposto às folhas 208⁄221.
 
Contrarrazões apresentadas pelo Recorrido (Fl. 259⁄266).
 
Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.
 
As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.
 
Por tal razão, mantenho a decisão de fl.  235⁄238.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, remetam-se os autos ao Colendo STJ.
 
Vitória⁄ES, 09 de novembro de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
16- Agravo em Recurso Especial Nº 0006162-96.2007.8.08.0024 (024070061627)
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE LUIZ CARLOS AZEDO
  Advogado(a) KARIDA COELHO MONTEIRO  30484 - DF
  Advogado(a) LUCAS WENDELL DA SILVA FREIRE  18476 - ES
  Advogado(a) RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR  16980 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006162-96.2007.8.08.0024
AGRAVANTE: LUIZ CARLOS AZEDO
AGRAVADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS
 
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo interposto por LUIZ CARLOS AZEDO,com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄15 (fls. 8134⁄8168), irresignado com o teor da decisão de fls. 8063⁄8069, que não admitiu o recurso especial apresentado (fls. 7805⁄7850).
 
Contrarrazões às fls. 8168⁄8199-v.
 
Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.
 
As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.
 
Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 8063⁄8069.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.
 
Vitória⁄ES, 21 de novembro de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
17- Agravo em Recurso Especial Nº 0025720-85.2010.8.08.0012 (012100257208)
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE TRANSPORTADORA ZANONI LTDA
  Advogado(a) ELZIMAR LUIZ LUCAS  008157 - ES
AGVDO WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
  Advogado(a) GIOVANI PAVESI IZOTON  8762 - ES
  Advogado(a) JOSE MARIA IZOTON  008101 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025720-85.2010.8.08.0012

AGRAVANTE: TRANSPORTADORA ZANONI LTDA.

AGRAVADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por TRANSPORTADORA ZANONI LTDA. (fls.550⁄567), com fundamento no art.1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls.546⁄548, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado (fls.507⁄526).

Contrarrazões às fls.569⁄583.

Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, se revelando o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.546⁄548.

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao C. STJ.

Vitória⁄ES, 10 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
18- Agravo em Recurso Especial Nº 0004301-31.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE RENAULT DO BRASIL S⁄A
  Advogado(a) ALESSANDRA VARGAS ANDRE  11476 - ES
  Advogado(a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA  20323 - ES
  Advogado(a) ANDRE BRUM TONIATO  25174 - ES
  Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO  20283 - RJ
  Advogado(a) HUGO FILARDI PEREIRA  120550 - RJ
  Advogado(a) MANUELA FERREIRA  24429 - ES
  Advogado(a) PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO  8321 - ES
AGVDO BRUNO DE MATTOS FORTUNATO
  Advogado(a) LUIZ CARLOS MEIRELLES DE OLIVEIRA  18000 - ES
  Advogado(a) RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA  14021 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004301-31.2014.8.08.0024

AGRAVANTE: RENAULT DO BRASIL S⁄A

AGRAVADO: BRUNO DE MATTOS FORTUNATO E OUTROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por RENAULT DO BRASIL S⁄A (fls.596⁄605), com fundamento no art.1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls.588⁄594, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado (fls.542⁄552).

Contrarrazões às fls.607⁄626.

Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, se revelando o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.588⁄594.

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao C. STJ.

Vitória⁄ES, 10 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
19- Agravo em Recurso Especial Nº 0002084-36.2015.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES
  Advogado(a) FABIO DAHER BORGES  5335 - ES
AGVDO JOSE DANIEL LOPES
  Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES  7935 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002084-36.2015.8.08.0038
AGRAVANTE: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: JOSÉ DANIEL LOPES
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo interposto por CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO (fls. 365-380), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls. 347-350, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado às fls. 251-268.
 
Contrarrazões às fls. 383-385.
 
Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.
 
As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.
 
Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 347-350.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao Colendo STJ.
 
Vitória⁄ES, 16 de novembro de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
20- Agravo em Recurso Especial Nº 0007156-18.2012.8.08.0035 (035120071564)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
AGVTE SIDNEI SERAFIM DOS SANTOS DE SOUZA
  Advogado(a) MARIANE AMANTINO CSASZAR  11774 - ES
AGVDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
  Advogado(a) AFONSO CEZAR CORADINI  5748 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0007156-18.2012.8.08.0035

AGRAVANTE: SIDNEI SERAFIM DOS SANROS DE SOUZA

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por SIDNEI SERAFIM DOS SANROS DE SOUZA,(fls. 314⁄318) irresignado com o teor da decisão de fls. 311⁄312, que não admitiu o processamento do recurso especial aforado.

Contrarrazões às fls. 320⁄323.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 311⁄312.  

Intimem-se. Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 10 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
21- Agravo em Recurso Especial Nº 0029069-55.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
  Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI  15717 - ES
  Advogado(a) MACKSEN LEANDRO SOBREIRA  11894 - ES
  Advogado(a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE  16110 - ES
AGVDO MARIA CRISTINA SAEZ FERREIRA
  Advogado(a) RAPHAEL JACCOUD VALORY SILVEIRA  15542 - ES
AGVDO BRISA SAEZ FERREIRA
  Advogado(a) RAPHAEL JACCOUD VALORY SILVEIRA  15542 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029069-55.2013.8.08.0024
AGRAVANTE: UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
AGRAVADAS: MARIA CRISTINA SAEZ FERREIRA E BRISA SAEZ FERREIRA
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo interposto por UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (fls. 319-322), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls. 314-317, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado às fls. 263-277.
 
Contrarrazões às fls. 324-331.
 
Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.
 
As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.
 
Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 314-317.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao Colendo STJ.
 
Vitória⁄ES, 16 de novembro de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
22- Agravo em Recurso Especial Nº 0018829-71.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ADELIA BEATRIZ NAVARRO PASCOAL
  Advogado(a) MARCUS MODENESI VICENTE  13280 - ES
AGVDO BANCO BRADESCO
  Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO  8626 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018829-71.2013.8.08.0035

AGRAVANTES: ADELIA BEATRIZ NAVARRO PASCOAL E OUTRO

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por ADELIA BEATRIZ NAVARRO PASCOAL E OUTRO (fls.204⁄213), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls.200⁄202, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado (fls.166⁄188).

Contrarrazões às fls.215⁄217.

Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, se revelando o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.200⁄202.

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao C. STJ.

Vitória⁄ES, 08 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
23- Agravo em Recurso Especial Nº 0024556-11.2009.8.08.0048 (048090245563)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE SERRA
  Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL  5875 - ES
AGVDO LEONIDIO FARIA
  Advogado(a) FELIPE GUEDES STREIT  15473 - ES
  Advogado(a) WILLIAN PEREIRA PRUCOLI  15907 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024556-11.2009.8.08.0048
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SERRA
AGRAVADO: LEONIDIO FARIA
 
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SERRA,com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄15 (fls. 238⁄248), irresignado com o teor da decisão de fls. 233⁄236-v, que não admitiu o recurso especial apresentado (fls. 217⁄227).
 
Contrarrazões (fl. 253⁄256).
 
Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.
 
As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.
 
Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 233⁄236-v.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.
 
Vitória⁄ES, 09 de novembro de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
24- Agravo em Recurso Especial Nº 0032236-75.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA
  Advogado(a) JOAO DACIO ROLIM  000822A - MG
AGVDO RIO NEGRO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA
  Advogado(a) LETICIA RANGEL SERRAO  10673 - ES
  Advogado(a) WALESKA RIBEIRO MAGALHAES  12786 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032236-75.2016.8.08.0024
AGRAVANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS LTDA.
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso de agravo interposto por FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS LTDA. (fls.3867⁄3886), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls.3840⁄3842, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado (fls.3750⁄3754).
 
Contrarrazões às fls.3891⁄3917.
 
Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.
 
As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.
 
Por tal razão, mantenho a decisão de fls.3840⁄3842.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao c. STJ.
 
Vitória⁄ES, 18 de janeiro de 2018.
 
 
 
Desembargador Ney Batista Coutinho
Vice-Presidente do TJ⁄ES
 
 
 
25- Agravo de Instrumento(STF) Nº 0000542-44.2009.8.08.0021 (021090005428)
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE BANESTES S⁄A
  Advogado(a) JORGINA ILDA DEL PUPO  5009 - ES
  Advogado(a) ROBERTA ZANI DA SILVA  13956 - ES
AGVDO CECILIA ZOTTI POTON
  Advogado(a) ISAAC PAVEZI PUTON  12030 - ES
AGVDO REGINALDO POTON
  Advogado(a) ISAAC PAVEZI PUTON  12030 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 0000542-44.2009.8.08.0021

AGRAVANTE: BANESTES S⁄A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADOS: CECÍLIA ZOTTI POTON E OUTRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo (fls.235⁄243) interposto pelo BANESTES S⁄A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em virtude da não admissão do recurso extraordinário anteriormente manejado (fls.205⁄206), nos termos da decisão de fls.221⁄225.

Após processamento e encaminhamento ao E. STF, na forma do artigo 1042 do CPC⁄2015, observo que a Corte Constitucional determinou a devolução dos autos ao E. TJES, para os fins do artigo 543-B do CPC⁄73, tendo em vista a análise da questão versada no presente feito nos autos do AI 791292 (Tema 339), julgado sob a sistemática da repercussão geral.

No recurso extraordinário sob apreço o recorrente sustenta que a decisão impugnado teria violado o disposto no artigo 5º, II e LV, da CF⁄88, por cerceamento do direito de defesa e inobservância de tratamento processual isonômico (fl.223).

O processamento do recurso excepcional foi negado por ausência de prequestionamento, em razão da ausência de debate específico acerca da matéria constitucional invocada (decisão de fls.221⁄225).

Ao observar o v. acórdão impugnado, extraio que a C. Câmara Julgadora afastou o suposto cerceamento de defesa, consignando que “no sistema processual brasileiro, a questão do deferimento de uma determinada prova e de sua complementação depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente e da necessidade da prova requerida. Assim, cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento de prova requerida e deferir ou não a sua produção”. Assim vejamos:

SUICÍDIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - GRUPO EMPRESARIAL - AGRAVO RETIDO - ELEMENTOS RECURSAIS - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - SUICÍDIO PREMEDITADO - FORMALIDADES RECURSAIS - PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO - SÚMULA 61 DO STJ - SÚMULA 105 DO STJ.

Sustenta o apelante, em suas razões recursais, que teria em primeiro grau de jurisdição sofrido cerceamento de defesa quando na audiência preliminar (rito sumário) teve seu pedido de produção de prova por meio de depoimento pessoal dos apelados indeferido pelo Juiz. Afirma o apelante, que os ora apelados teriam ajuizado ação de cobrança de seguro de vida em seu desfavor objetivando o recebimento de indenização no importe de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), decorrente do falecimento do Sr. Laerte Poton que teria se suicidado. Assim, requereu com a suposta finalidade de comprovar a premeditação do suicídio que fossem ouvidos os apelados, mãe e irmãos do de cujus, o que lhe fora indeferido pelo MM. Juiz de primeiro grau. apesar de o apelante alegar que teria interposto recurso de agravo retido em audiência, o que verifico é que em momento nenhum o referido recurso foi interposto, conforme destacou o Juiz na sentença. Insta desatacar que às fls. 50, diante do indeferimento da prova suso mencionada, o apelante ateve-se tão-somente em formular um pedido de reconsideração, ato que apesar de processualmente admitido de maneira nenhuma pode ser confundido com o recurso de agravo retido e suas necessárias formalidades. Verifico, que aquilo que o apelante, agora em seu recurso de apelação, chama de agravo retido na tentativa de anular todo o processo a partir da referida audiência, sequer tem o necessário pedido de reforma ou anulação do decisum proferido, pedido este indispensável nos recursos cíveis sob pena de não serem conhecidos pelo Tribunal. Vejamos o que ensina a doutrina processual mais moderna de FREDIE DIDIER JR. e LEONARNO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA: ¿Não é suficiente que a parte peça que se consigne no termo de audiência seu protesto ou inconformismo. Faz-se necessário a transcrição das razões recursais e do pedido de nova decisão, sob pena de não se atender ao requisito da regularidade formal dos recursos, cabe ao agravante discorrer sobre as razões pelas quais se impõe, no seu entender, a reforma ou anulação da decisão proferida na audiência, devendo demostrar os supostos errores in procedendo ou in judicando eventualmente cometidos pelo juiz para, então, requerer a anulação ou reforma da decisão. Tais razões devem constar no termo de audiência, sob pena de o agravo retido não ser conhecido pelo tribunal. [Grifos Nosso] in Curso de direito processual civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Edições Podivm: Salvador. V. 3, p. 119-120.¿ Não é noutro sentido que se manifesta a doutrina de CASSIO SCARPINELLA BUENO, quando de forma objetiva aponta a necessidade do preenchimento de determinados pressupostos para a interposição e conhecimento de um agravo retido, não bastando dizer que não concorda com a decisão judicial, senão vejamos: ¿Outras questões que se fazem pertinentes diante do art. 523, § 3º, são as seguintes: basta que o agravante demonstre seu inconformismo com uma decisão? O que deve ser entendido por ¿exposição sucinta das razões do agravante¿? É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso, sua regularidade formal, assim compreendida também a existência de razões, a exteriorização de seu aspecto dialético. Não é suficiente que se afirme prejudicado com a decisão; é mister que se diga por que a decisão prejudica, por que ela precisa ser reformada, por que ela erra ao decidir como decidiu. É este o conteúdo das chamadas razões recursais. Esta mesma noção não passa ao largo do agravo retido, ainda que ele seja interposto oral e imediatamente. In Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: Recursos. Saraiva: São Paulo, V 5, 2008, p. 151.¿ De tal forma, não atendidos os requisitos para a interposição do agravo retido, entendo que a decisão mais acertada para a solução da presente querela vai no sentido de não conhecer da preliminar de agravo retido suscitada pelo banco apelante. Por fim, oportuno salientar que, conforme já decidiu esta Egrégia Terceira Câmara Cível, ¿pelo sistema processual brasileiro, a questão do deferimento de uma determinada prova e de sua complementação depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente e da necessidade da prova requerida. Assim, cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento de prova requerida e deferir ou não a sua produção¿. (TJES, Classe: Apelação Civel, 24010036697, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18⁄05⁄2010, Data da Publicação no Diário: 08⁄06⁄2010). Em face do exposto, NÃO CONHEÇO a preliminar de agravo retido. Conforme sobredito, razão não assiste ao banco apelante quando levanta a tese de sua ilegitimidade passiva, alegando que os apelados deveriam ter ajuizado a demanda em face da Banestes Seguros. Ora, tanto o Banco Banestes quanto a seguradora Banestes Seguros são empresas de um mesmo grupo empresarial, causando, deveras, uma confusão no que se refere a sua identificação conforme bem asseverou a sentença atacada. Acerca de tal entendimento o STJ já possui entendimento pacificado permitindo que a mesma seja feita, senão vejamos: ¿[...] II - A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a legitimidade da instituição financeira para responder pelo cumprimento de contrato de seguro nas hipóteses em que o banco, líder do grupo econômico a que pertence a companhia seguradora, se utiliza de suas instalações, logomarca, prestígio, empregados, induzindo o consumidor a crer que, de fato, está contratando com a instituição bancária, entendimento que decorre da aplicação da teoria da aparência. [...] Agravo improvido. (AgRg no REsp 969.071⁄MG, Rel. Ministro  SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12⁄08⁄2008, DJe 03⁄09⁄2008)¿ Não se mostra razoável pensar que uma pessoa que supostamente estivesse premeditando sua própria morte por meio de suicídio viesse a fazer seguro de vida e somente se suicidar mais de um ano após a celebração do contrato entre as partes. Veja-se que a este respeito o Colendo Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento sumulado por meio das súmulas nº 105 e 61, de forma a não haverem dúvidas de que deve o banco apelante pagar o que fora contratado nos exator termos que ficou assentado na r. sentença hostilizada, ex vi: ¿Súmula nº 105 - Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurado do pagamento do seguro.¿ ¿Súmula nº 61 - O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.¿ Finalmente, destaco que in casu, a forma pela qual a apelante pretendia provar a premeditação do suicídio do segurado seria por meio do depoimento pessoal dos apelados, todavia, ante o indeferimento de tal prova em primeiro grau, a não interposição de agravo retido, mas sim de pedido de reconsideração e o seu não conhecimento por essa Egrégia Terceira Câmara Cível por meio da análise da preliminar suscitada, operou-se o instituto da preclusão do direito da apelante na tentativa de produzir qualquer meio de prova. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.

(TJES, Classe: Apelação, 21090005428, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Relator Substituto : BENJAMIN DE AZEVEDO QUARESMA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24⁄08⁄2010, Data da Publicação no Diário: 02⁄09⁄2010)

Não obstante, a matéria tratada no recurso paradigma, aparentemente, não se assemelha àquela tratada no presente feito, uma vez que a tese firmada sob repercussão geral está relacionada a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. Eis a ementa:

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.

(AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23⁄06⁄2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118 )

Toda essa exposição tem por finalidade demonstrar que, salvo melhor juízo, a matéria tratada no recurso paradigmático aparentemente não se assemelha àquela tratada no recurso interposto e no julgado recorrido, não se enquadrando no objeto discutido no Tema 339 (AI 791292 QO-RG⁄PE).

Por tal razão, remetam-se os autos ao c. Supremo Tribunal Federal, mediante procedimento de digitalização (Resolução nº 427⁄2010 da Suprema Corte), providência que se impõe, especialmente em razão da impossibilidade prática do juízo de conformidade.

I-se. Dil-se.

 
 
Vitória⁄ES, 10 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

26- Recurso Extraordinário Nº 0038611-39.2009.8.08.0024 (024090386111)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE NAZARETE MARQUES GUIMARAES
  Advogado(a) JALINE IGLEZIAS VIANA  11088 - ES
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) THAIS DE AGUIAR EDUAO  16149 - ES
RECDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA ASIST SERVIDORES DO ES IPAJM
  Advogado(a) AIRTON SIBIEN RUBERTH  13067 - ES
  Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO  16650 - ES
  Advogado(a) LETICIA POTRATZ LIMA  18034 - ES
  Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR  18174 - ES
  Advogado(a) MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO  12513 - ES
  Advogado(a) RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE  16655 - ES
  Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI  12669 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0038611-39.2009.8.08.0024
RECORRENTE: NAZARETE MARQUES GUIMARÃES
RECORRIDOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de recurso extraordinário interposto por NAZARETE MARQUES GUIMARÃES, em razão de sua irresignação com o teor dos v. acórdãos proferidos pela c. Primeira Câmara Cível desta Corte, ementado às fls. 343⁄344 e 378⁄378-v.
 
O recurso extraordinário foi inadmitido pela decisão de fls. 451⁄456.
 
Irresignado, a recorrente interpôs recurso de Agravo do art. 1042 do CPC⁄15.
 
O agravo, após digitalização, foi enviado ao c. STF. Ao apreciar a questão, o Pretório Excelso determinou o retorno dos autos a este eg. Tribunal (fls. 503), na forma do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para observância do tema 942.
 
Considerando que ainda não houve julgamento do mérito da matéria discutida no tema 942, os autos deverão permanecer em Secretaria (NURER) e aguardar até que haja manifestação⁄julgamento definitivo sobre o mérito da questão.
 
Com o julgamento retornem os autos para o juízo de conformidade, à luz do disposto no artigo 1.040 do CPC⁄2015.
 
Intimem-se. Diligencie-se.
 
Vitória⁄ES, 17 de novembro de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
27- Recurso Extraordinário Nº 0001785-26.2015.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
RECTE REGINA MARQUES CHAVES
  Advogado(a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA  6639 - ES
RECTE SIMONIA MARQUES CHAVES
  Advogado(a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA  6639 - ES
RECDO MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
  Advogado(a) EVANDRO SANT'ANNA SONCIM  9810 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001785-26.2015.8.08.0049
RECORRENTES: REGINA MARQUES CHAVES E OUTRA
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de agravo interposto por REGINA MARQUES CHAVES E OUTRA (fls. 477-492), com fundamento no art. 1.042 do CPC, irresignadas com o teor da decisão de fls. 471-475, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 418-427, com fundamento no ARE n. 808524 RG⁄RS (Tema 735 do STF).
 
Contrarrazões às fls. 496-499.
 
O artigo 1.042 do CPC prevê a interposição do recurso de agravo contra a decisão que não admite os recursos excepcionais (extraordinário ou especial), salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
 
Tal situação não se confunde com aquela em que, com base nos artigos 1.030 e 1.040 do CPC, à luz da orientação firmada sob a sistemática do representativo de controvérsia, o recurso excepcional tem seu seguimento negado e, contra a qual cabe o agravo interno.
 
O referido recurso constitui uma das modalidades de agravo, tendo por significativa particularidade o fato de ser procedimentalizado por normas constantes dos regimentos internos dos tribunais.
 
Este Egrégio Tribunal de Justiça, reiterando posição assentada nos Tribunais Superiores, no sentido de ser incabível o agravo do artigo 544, do CPC⁄1973 (atual 1.042, do CPC⁄2015), interposto contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, seja por ausência de repercussão geral, ou mesmo porque encontra-se prejudicado, editou o seguinte enunciado de Súmula de jurisprudência dominante:
 
“SÚMULA 04 do E. TJES: Cabe Agravo Regimental contra decisão do Vice-Presidente que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos de precedente do Supremo Tribunal Federal (543-B, § 2º, CPC) ou que o declara prejudicado em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente do Supremo Tribunal Federal (543-B, § 3º, CPC), sendo incabível o agravo de que trata o art. 544 do CPC.”
 
Este entendimento continua em vigor, uma vez que não houve alteração da sistemática no CPC⁄2015.
 
Não é o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, notadamente porque a hipótese dos autos evidencia a existência de erro grosseiro na interposição do agravo do artigo 1.042 do CPC⁄2015.
 
Nesse sentido, confira-se o entendimento do  STF:
 
“[…] Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que, em juízo de admissibilidade, aplicou o artigo 1.039 do Código de Processo Civil, por entender que a controvérsia dos autos é idêntica à do Tema 852 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é o ARE-RG 906.569.
De plano, verifica-se que contra a decisão de inadmissibilidade do apelo extremo foi interposto agravo, tal como previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. Entretanto, ante o indeferimento do recurso extraordinário, era cabível o agravo interno para o órgão colegiado competente, consoante preceitua o artigo 1.030, § 2º do CPC.
Ademais, impende registrar que não se admite a fungibilidade do recurso em agravo interno no caso de erro grosseiro, o que ocorre na espécie.”
 
De forma análoga:
 
'AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). DESCABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL (OU INTERNO) PARA A ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS 19.11.2009. É pacífico o entendimento desta Corte de que, por não se cuidar de juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário, não é cabível o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, para atacar decisão de Presidente de Tribunal ou Turma Recursal de origem que aplique a sistemática da repercussão geral. A parte que queira impugnar decisão monocrática de Presidente de Tribunal ou de Turma Recursal de origem, proferida nos termos do art. 543-B do CPC, deve fazê-lo por meio de agravo regimental (ou interno). Inaplicável a conversão do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela origem, já que a jurisprudência desta Corte já fixou entendimento de que após 19.11.2009, data em que julgado o AI 760.358-QO, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega provimento.' (ARE 761.661 AgR, Rel. Min. PRESIDENTE, Plenário, DJe 29.4.2014 – Grifos originais)
Ante o exposto, não conheço do agravo, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. […].”
(ARE 1022134, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 22⁄03⁄2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 24⁄03⁄2017 PUBLIC 27⁄03⁄2017).
 
Por tais razões, NÃO CONHEÇO do recurso.
 
Publique-se. Intimem-se.
 
Vitória⁄ES, 09 de novembro de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
28- Recurso Extraordinário Nº 0005583-71.2013.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
RECTE KATIA HELENA SCHNEIDER
  Advogado(a) LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA  19570 - ES
RECTE PATRICIA DALMASIO GUERRA
  Advogado(a) LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA  19570 - ES
RECDO MUNICIPIO DE COLATINA
  Advogado(a) JOAO FELIPE ALMENARA SCARTON  006546 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005583-71.2013.8.08.0014

RECORRENTES: PATRICIA DALMASIO GUERRA E OUTRO

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE COLATINA

 
 

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto porPATRICIA DALMASIO GUERRA e OUTRO, com base no artigo 102, III, “a”, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela C. 1ª Câmara Cível desta Corte, assim ementado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e destina-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente sejam verificadas na decisão recorrida. Contradição não verificada. II. Os dispositivos tidos como violados encontram-se pré-questionados, nos termos do previsto no artigo 1.025, do Código de Processo Civil de 2015. III. Recurso conhecido e não provido.

(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ag Ap - Reex, 14130053342, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 19⁄05⁄2017)

AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. PRETERIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. ¿A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária de agentes públicos somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente - ainda que fora do número de vagas previsto no edital - quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos¿.(ARE 802958 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23⁄09⁄2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014) II. ¿A simples contratação de servidores temporários, por prazo determinado, não induz, por si só, à configuração de quebra da ordem classificatória do concurso público, por se tratar de medida autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal. Se a Administração preencheu as vagas destinadas aos cargos de provimento efetivo de acordo com a ordem classificatória do concurso público vigente e, além disso, contratou terceiros de forma temporária, para o exercício de função pública, presume-se que há excepcional interesse público a demandar essa conduta. (conforme voto do Min.Arnaldo Esteves Lima, no RMS nº 33.315, julgado em 15⁄02⁄2011, 1ª Turma do STJ). III. Recurso conhecido e não provido.

(TJES, Classe: Agravo Ap - Reex, 14130053342, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 19⁄08⁄2016)

As recorrentes sustentam que o v. acórdão impugnado violou o disposto nos artigos 186 e 927 do CC⁄02, no artigo 373, II, do CPC⁄2015, no artigo 37, incisos II, IV e IX, da CF⁄88, e na Lei Municipal nº 4669⁄2001 (fls.358⁄380). Baseadas nisso, pugnam pela nomeação em cargo para o qual foram aprovadas em concurso público, com consequente reflexos financeiros e indenizatórios.

Contrarrazões às fls.407⁄412.

É o relatório. DECIDO.

As recorrentes alegam preterição em concurso público, para o qual foram aprovadas, em virtude da contratação temporária (ilegal) de profissionais para o exercício do mesmo cargo. Em decorrência do exposto, pugnam por suas nomeações e por justa indenização pelos danos sofridos (morais e materiais), além dos reflexos financeiros.

Restou consignado no v. acórdão objurgado que:

“As agravantes pretendem, em síntese, a reforma do decisum monocrático que deu provimento ao recurso do Município de Colatina para julgar improcedentes os pleitos das agravantes de serem nomeadas para o cargo público para o qual foram aprovadas. Rememoro que as agravantes participaram do concurso que previa 2 (duas) vagas para o cargo de professor da língua portuguesa, sendo aprovadas nas 11ª e 17ª classificações, ou seja, fora do número de vagas. A matéria tem sido objeto de reiterado enfrentamento pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça que firmaram entendimento no sentido de que a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas, depende da existência de cargo público vago e a demonstração de manifesta necessidade de contratação pela Administração Pública. […]

Considerando que as apelantes foram aprovadas na 11ª e 17ª classificações, fora do número de vagas do concurso, não restou configurada a preterição das candidatas, não havendo que se falar em direito subjetivo à nomeação, notadamente, pela existência de outros candidatos aprovados que também não foram convocados pela Administração Pública. Ademais a Constituição da República permite ao administrador público a contratação de servidores em caráter precário, não sendo a nomeação deles, isoladamente, motivo hábil a convolar a expectativa de direito dos aprovados fora do número de vagas em direito subjetivo à nomeação, haja vista a necessidade temporária e excepcional do interesse público. […]

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso das agravantes, por vislumbrar, em consonância com os Tribunais Superiores a ausência de preterição do direito à nomeação para o concurso em que foram aprovadas fora do número de vagas.”

Sobre o tema, é sabido que o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 837311 (Tema 784), julgado sob a sistemática da repercussão geral, foi o seguinte:

 

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB⁄88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.

(RE 837311, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09⁄12⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016)

 

Examinando os autos verifico que a conclusão alcançada pela c. Corte Julgadora no presente processo está em consonância com a tese firmada no precedente citado, diante da “inexistência da comprovação de criação de vagas, tampouco de contratação precária ilegal”.

Por tal razão, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC⁄2015, na medida em que a decisão proferida pela e. Corte Estadual está de acordo com o entendimento fixado no precedente firmado sob a sistemática da repercussão geral (RE 837311⁄PI).

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 16 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

29- Recurso Extraordinário Nº 0005858-53.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE TIAGO DE OLIVEIRA PONTINE
  Advogado(a) JOSE GERALDO NUNES FILHO  12739 - ES
  Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA  10602 - ES
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a)  JASSON HIBNER AMARAL   17189 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA⁄APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005858-53.2014.8.08.0024

RECORRENTE: TIAGO DE OLIVEIRA PONTINE

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por TIAGO DE OLIVEIRA PONTINE, com base no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, inconformado com os acórdãos de fls. 176⁄177 e 202⁄203, oriundos da c. Primeira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MANIFESTA INTENÇÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pela análise das razões recursais, verifico que o embargante pretende trazer novamente a exame o seu pleito recursal, o que é incabível via embargos de declaração. 2. O v. acórdão recorrido foi claro ao afirmar que, não obstante o entendimento pacificado de que a existência de inquérito policial ou de ação penal em face do candidato não ser motivo suficiente para desclassificação na fase de investigação social, no presente caso, concluiu-se que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória apenas 12 (doze) dias após a prolação da sentença nestes autos seria motivo ensejador para desclassificação do embargante, não havendo que se falar, destarte, em omissão no julgado.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap - Reex, 24140052317, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 08⁄06⁄2017).

“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE ESCOLTA E AGENTE PENITENCIÁRIO – INVESTIGAÇÃO SOCIAL – ELIMINAÇÃO – EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL – TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À SENTENÇA – ART. 462 DO CPC – RECURSO PROVIDO.

1. Com efeito, o entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a existência de ação penal em face do candidato não é motivo suficiente para justificar exclusão do certame, se não há trânsito em julgado de sentença condenatória.

2. In casu, a sentença condenatória proferida nos autos de ação penal interposta em face do candidato transitou em julgado em 29.10.2014, portanto, poucos dias após a prolação da sentença objeto deste recurso. Conhecimento de fato superveniente à luz do art. 462 do CPC. Precedente.” (TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necessária, 24140052317, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14⁄02⁄2017, Data da Publicação no Diário: 21⁄02⁄2017).

Aponta o recorrente contrariedade ao disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (fls. 208⁄216). As contrarrazões estão às fls. 221⁄223.

É o relatório.

Decido.

O recorrente alega que: (fls. 211⁄212).

“[…] À época do concurso, a ação penal tombada sob o nº 0014246-86.2012.8.08.0032 (sem trânsito em julgado), não qual o Recorrente figurou como réu, foi a causa da eliminação, configurando nítida violação ao Princípio da Presunção de Inocência, consagrado no artigo 5º, inciso LVII da CF⁄88, verbis:

[…]

O Douto Magistrado prolator da r. sentença de piso julgou procedente o pedido autoral para afastar definitivamente a eliminação do Recorrente no certame regido pelo edital 001⁄2012, garantindo o seu prosseguimento para, caso aprovado, fosse nomeado e empossado.

Ocorre que poucos dias após a prolação da sentença nestes autos, a condenação existente na ação penal em epígrafe transitou em julgado e, assim, em virtude de recurso por parte do Estado, a Colenda 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo reformou o decisum para impedir o prosseguimento do Recorrente no concurso, fundamentado do artigo 462 do antigo CPC, verbis:

[…]

Peca, no entanto, o v. acórdão, pois o Princípio da Presunção de Inocência deveria ter sido aplicado à época da eliminação do candidato do certame, eis que se a administração pública não tivesse praticado ato ilegal, o Recorrente há muito já estaria investido no cargo. Por conseguinte, ainda que a sentença condenatória proferida em seu desfavor transitasse em julgado, o mesmo certamente não perderia seu cargo. […].”

O recurso não reúne condições de admissão. Isso porque, acerca do questionamento proposto, a c. Câmara julgadora assim decidiu: (fls. 176⁄177).

“[…] 1. Com efeito, o entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a existência de ação penal em face do candidato não é motivo suficiente para justificar exclusão do certame, se não há trânsito em julgado de sentença condenatória.

2. In casu, a sentença condenatória proferida nos autos de ação penal interposta em face do candidato transitou em julgado em 29.10.2014, portanto, poucos dias após a prolação da sentença objeto deste recurso. Conhecimento de fato superveniente à luz do art. 462 do CPC. Precedente. […].”

Extrai-se do voto condutor do v. acórdão recorrido a seguinte fundamentação: (fls. 182⁄185).

“[…] Assim, tem-se que a sentença penal condenatória proferida em 29.11.2013 fora confirmada, por este Egrégio Tribunal de Justiça, na data de 23.07.2014, portanto, em data anterior à prolação da sentença recorrida (17.10.2014).

É verdade que até a data da prolação da sentença nestes autos, o que ocorrera em 17.10.2014, ainda não havia sido certificado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, já confirmada em segundo grau de jurisdição em 23.07.2014.

Todavia, apenas 12 (doze) dias após a prolação da sentença objeto deste recurso, fora certificado o trânsito em julgado da condenação penal na ação nº 0014246-86.2012.8.08.0032, o que se deu na data de 29.10.2014, conforme se pode verificar do andamento processual disponível no sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Neste particular, registre-se que o art. 462, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 493, do novo Código de Processo Civil) dispõe que:

Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.

…...............................................................

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

Registre-se, por oportuno, que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e TIAGO DE OLIVEIRA PONTINE manifestaram-se, respectivamente, às fls. 166 e 169⁄171, acerca do mencionado fato superveniente (trânsito em julgado da sentença penal condenatória), em cumprimento ao despacho de fls. 162⁄163, dando-se cumprimento aos arts. 10 e 933, ambos do novo Código de Processo Civil, a fim de se afastar qualquer nulidade por ausência do exercício do contraditório e da ampla defesa.

Anote-se não haver óbice ao conhecimento de fato superveniente à sentença em sede recursal, se este, por sua vez, influir no julgamento da lide, até porque o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “O fato superveniente, relevante para a solução da lide, deve ser levado em consideração pelo magistrado até o trânsito em julgado da demanda, ainda que de ofício, nos exatos termos dos arts. 462 e 463 do Código de Processo Civil, na medida em que o provimento judicial deve refletir” (mandado de segurança nº 14.647⁄DF, de relatoria da Exmª. Srª. Ministra Laurita Vaz).

Deste modo, não há como ser desconsiderado o fato de que a condenação penal imposta em face do Autor transitou em julgado na data de 29.10.2014, portanto, 12 (doze) dias após a prolação da sentença, de forma que não há como ser superada a desclassificação do candidato do concurso com fundamento no item “12.13.3” do Edital nº 001⁄2012, pelo qual se impõe a inaptidão daquele que “não tiver, na investigação social, apurada conduta compatível com as exigências deste Edital” (fls. 50) e do cargo pretendido. […].”

O c. Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que a garantia da presunção de inocência se estende até a ocorrência do fenômeno do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, notadamente nas situações envolvendo exclusão de candidato no decorrer do certame, o que, a princípio, lhe assegura o direto de não sofrer eliminação, inclusive na fase de investigação social. A título de exemplo, cito o seguinte precedente:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 8.10.2013. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ART. 5º, LVII, DA CF⁄88. VIOLAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte, viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que respondeu a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado de sentença condenatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 655179 AgR-segundo, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28⁄10⁄2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 17-11-2016 PUBLIC 18-11-2016). [Destaquei].

A contrario sensu, existindo o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, na linha de entendimento do c. STF, não há como assegurar ao candidato continuidade nas demais etapas do certame, como ocorreu aqui.

Logo, aplica-se ao caso a orientação enunciada na Súmula 286 do STF, segundo a qual, “não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 9 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

30- Recurso Extraordinário Nº 0031382-57.2011.8.08.0024 (024110313822)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES IPAJM
  Advogado(a) RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE  16655 - ES
RECDO PAULO ROBERTO DAS NEVES
  Advogado(a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ  11293 - ES
RECDO RENATO CESAR DE FRANCA
  Advogado(a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ  11293 - ES
RECDO RITA FILOMENA PEREIRA ALMEIDA
  Advogado(a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ  11293 - ES
RECDO ROSANGELA DE ARAUJO SIELEMANN
  Advogado(a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ  11293 - ES
RECDO SAMUEL ALVES SEPULCHRO
  Advogado(a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ  11293 - ES
RECDO SERGIO PATROCINIO
  Advogado(a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ  11293 - ES
RECDO TANIA MARIA PIOROTI
  Advogado(a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ  11293 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031382-57.2011.8.08.0024

RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM

RECORRIDOS: PAULO ROBERTO DAS NEVES E OUTRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordináriointerposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM, invocando o art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela colenda Terceira Câmara Cível do e. TJES, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. RECURSO REPETITIVO DO STJ. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade constante na decisão colegiada, entretanto não podem ser utilizados para rediscutir o julgamento. Inteligência do art. 1.022, do CPC⁄2015. 2. Na repetição de indébito de contribuições previdenciárias, os juros de mora incidem após o trânsito em julgado da decisão definitiva. Súmula 188, STJ e Precedentes do STJ.

(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap - Reex, 24110313822, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04⁄04⁄2017, Data da Publicação no Diário: 12⁄04⁄2017)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA⁄COMPENSATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. Quando interpostos dois recursos em face da mesma decisão, deve ser admitido apenas o primeiro, dada a preclusão advinda do ato praticado e por força do princípio da unirrecorribilidade das decisões. Precedentes do STJ. 2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Precedentes do STF e do STJ. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais somente devem ser reduzidos quando notadamente exorbitantes, situação que não se verifica quando sopesados os critérios de arbitramento da verba diante da atuação do advogado nos autos. 4. Os juros moratórios da dívida fazendária incidem desde a citação válida e devem seguir os índices de remuneração da caderneta básica de poupança. A correção monetária deve ser feita pela TR a partir do desembolso, inclusive quanto aos débitos não-tributários. Manifestação do STF em repercussão geral reconhecida no RE 870.947, Min. Luiz Fux. Súmula 204⁄STJ.

(TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necesária, 24110313822, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 14⁄10⁄2016)

Em suas razões (fls.263⁄278), sustenta o recorrente que o v. acórdão violou o disposto nos artigos 24, XII, §§1º e 3º, e 40, caput e §3º, da Constituição Federal.

Contrarrazões às fls.283⁄290.

É o relatório. Decido.

Em suas razões recursais, o recorrente defende que o terço constitucional de férias é parcela tipicamente retributiva da prestação de trabalho, estando asseguradas com tal natureza pela constituição, aos empregados em geral e aos servidores ocupantes de cargos públicos, inexistindo qualquer impedimento para que sobre o abono de férias percebido incida contribuição previdenciária.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 593068 RG⁄SC (TEMA 163), reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional atinente à “contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade”

Vejamos:

CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). HORAS EXTRAS. OUTROS PAGAMENTOS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. LEIS 9.783⁄1999 E 10.887⁄2004. CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES COMO REMUNERAÇÃO (BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO). ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA PRESENÇA DE PROPÓSITO ATUARIAL NA INCLUSÃO DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (SOLIDARIEDADE DO SISTEMA DE CUSTEIO). 1. Recurso extraordinário em que se discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno', e 'adicional de insalubridade'. Discussão sobre a caracterização dos valores como remuneração, e, portanto, insertos ou não na base de cálculo do tributo. Alegada impossibilidade de criação de fonte de custeio sem contrapartida de benefício direto ao contribuinte. Alcance do sistema previdenciário solidário e submetido ao equilíbrio atuarial e financeiro (arts. 40, 150, IV e 195, § 5º da Constituição). 2. Encaminhamento da questão pela existência de repercussão geral da matéria constitucional controvertida.

(RE 593068 RG, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 07⁄05⁄2009, DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-08 PP-01636 LEXSTF v. 31, n. 365, 2009, p. 285-295)

O Código de Processo Civil de 2015 disciplina a matéria da repercussão geral em seu art. 1030, III, com a seguinte redação:

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;

Diante da similitude do núcleo da tese recursal com a questão submetida a sistemática de repercussão geral (RE 593068 RG⁄SC), deve o presente recurso extraordinário ficar sobrestado, até que haja manifestação do plenário da Suprema Corte sobre o mérito da questão (TEMA 163).

Publique-se. Intimem-se.

Vitória (ES), 20 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

31- Recurso Extraordinário Nº 1117575-15.1998.8.08.0024 (024950145938)
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
RECTE FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE HABITACAO E DESENVOLVIMENTO SOC
  Advogado(a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA  92366 - RJ
  Advogado(a) ANDRE BRUM TONIATO  25174 - ES
  Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO  12289 - ES
  Advogado(a) HUGO FILARDI PEREIRA  120550 - RJ
RECDO HUMBERTO DE CALAZAUS MIGNONE
RECDO LUIZ CARLOS MACHADO MIGNONE
RECDO VERA LUCIA MAIA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1117575-15.1998.8.08.0024
RECORRENTE: FUNDAÇÃO VALE RIO DOCE DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FVRD
RECORRIDOS: HUMBERTO DE CALAZAUS MIGNONE E OUTRO
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela FUNDAÇÃO VALE RIO DOCE DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FVRD, com amparo no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, irresignada com os acórdãos proferidos pela c. 1ª Câmara Cível do e. TJES.
 
Razões recursais às fls. 496⁄504.
 
Sem contrarrazões (fl. 531).
 
 
É o relatório.
 
Decido.
 
 
O artigo 102, § 3º, da Constituição Federal determina que “[…] o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.”

No presente recurso, não está adequadamente demonstrada a repercussão geral da questão constitucional discutida, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do CPC⁄2015, para a finalidade prevista no art. 102, § 3º, da CRFB⁄1988, estando ausente a necessária fundamentação para fins de conhecimento do presente mecanismo excepcional.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 663637), firmou o entendimento no sentido de que é indispensável a apresentação de preliminar fundamentada sobre a existência de repercussão geral, mesmo que o STF, na análise de outro recurso, já tenha reconhecido a presença de repercussão geral da matéria.
 
No mesmo sentido:
 
Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal fundamentada. Ausência. Precedentes. 1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3⁄5⁄07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI nº 664.567⁄RS-QO). 2. A importância da matéria deve ser apontada e demonstrada, nas razões do apelo extremo, sob os aspectos econômico, político, social ou jurídico, os quais devem ultrapassar os interesses subjetivos da causa. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 840422 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15⁄12⁄2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2016 PUBLIC 09-03-2016). [Destaquei].
 
 
Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 17 de novembro de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
32- Recurso Especial Nº 0038926-33.2010.8.08.0024 (024100389261)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
RECTE CLAUDIO SILVA DE TASSIS
  Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN  10343 - ES
RECTE ELVIO DALVAN SARTORIO
  Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN  10343 - ES
RECTE JANE CLEIDE DELFIM GOMES
  Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN  10343 - ES
RECTE KEILA CATARINA CANDOTTE PEREIRA FIGUEIREDO
  Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN  10343 - ES
RECTE LUCAS FIGUEIREDO
  Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN  10343 - ES
RECTE LUCIA HELENA MARINHO SARTORIO
  Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN  10343 - ES
RECTE MARCIO EMANOEL DE SOUZA FILHO
  Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN  10343 - ES
RECTE PAULA SILVA AQUINO
  Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN  10343 - ES
RECTE SERGIO GOMES DA SILVA
  Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN  10343 - ES
RECTE SONIA MARIA SOUZA PINTO
  Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN  10343 - ES
RECDO RIOVIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
  Advogado(a) Ana Luiza Reis Garcia  14635 - ES
  Advogado(a) SANDRO RONALDO RIZZATO  10250 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

PROCESSO Nº 0038926-33.2010.8.08.0024

PARTES: RIOVIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI E

LUCAS FIGUEIREDO E OUTROS

DESPACHO

Considerando o exaurimento da competência desta Vice-Presidência, notadamente após o exercício do juízo de admissibilidade no recurso especial (fls.697⁄699) e do juízo negativo de retratação em sede de agravo (fl.728), remetam-se os autos ao c. Superior Tribunal de Justiça, mediante as cautelas de estilo.

Com isso, ficam as petições de fls.730⁄731 e 732 submetidas ao crivo da instância superior.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 10 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

33- Recurso Especial Nº 0004433-63.2015.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
RECTE CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
  Advogado(a) FRANCINE FAVARATO LIBERATO  10798 - ES
RECDO MUNICIPIO DE GUARAPARI
  Advogado(a) ARTHUR DAHER COLODETTI  13649 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
1- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0011159-59.2006.8.08.0024 (024060111598)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL  4423 - ES
AGVDO IZAIAS TADEU VIEIRA DA SILVA
  Advogado(a) FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA  11028 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011159-59.2006.8.08.0024

RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDO: IZAIAS TADEU VIEIRA DA SILVA

D E S P A C H O

Intimem-se as partes para ciência e oportuna manifestação acerca do teor do documento de fls.20, oriundo do E. Supremo Tribunal Federal. Prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo supra, com ou sem a manifestação das partes, voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 20 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

2- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0916091-35.2009.8.08.0000 (024099160913)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE SINDIPUBLICOS SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DO ESTADO
  Advogado(a) LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA  007551 - ES
AGVDO DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) ALEXANDRE DEL SANTO FALCAO  14323 - ES
  Advogado(a) DILSON CARVALHO  003510 - ES
  Advogado(a) EMILIANE DELBONI DE FREITAS  12719 - ES
  Advogado(a) GUSTAVO COUTINHO PINTO  11162 - ES
  Advogado(a) PERICLES DO SACRAMENTO KLIPPEL  5164 - ES
  Advogado(a) REGINA CELI MARIANI  004758 - ES
AGVDO IPAJM INSTITUTUTO DE PREV E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ES
  Advogado(a) AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA  16631 - ES
  Advogado(a) MARIANA DE FRANÇA PESTANA  12644 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0916091-35.2009.8.08.0000
RECORRENTE: SINDIPÚBLICOS - SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECORRIDOS: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E  IPAJM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESPÍRITO SANTO
 
 
D E S P A C H O
 
 
Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 355, que determinou a intimação das partes para tomarem ciência da decisão do Excelso STF (fls. 353), bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
Diligencie-se.
 
Vitória⁄ES, 16 de novembro de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
 
 
 
 
 
3- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0002612-36.2011.8.08.0030 (030110026124)
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S⁄A
  Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO  95502 - RJ
AGVDO MARLENE TERSI FOLLI
  Advogado(a) PAULINO JOSE LOURENCO JUNIOR  16965 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002612-36.2011.8.08.0030

AGRAVANTE: ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS S⁄A.

AGRAVADA: MARLENE TERSI FOLLI

DECISÃO

Cuida-se de agravo previsto no artigo 1.042 do CPC⁄2015, interposto por ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS S⁄A., irresignada com o teor da decisão de fls.762⁄764, que negou seguimento ao recurso extraordinário anteriormente interposto, nos termos do artigo 1.039, parágrafo único, do CPC⁄2015 (artigo 543-A, § 5º, do CPC⁄1973).

O artigo 1.042 do CPC⁄2015 prevê a interposição do recurso de agravo contra a decisão que não admite os recursos excepcionais (extraordinário ou especial), salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Tal situação não se confunde com aquela em que, com base nos artigos 1.030 e 1.040 do CPC⁄2015, à luz da orientação firmada sob a sistemática do representativo de controvérsia, o recurso excepcional tem seu seguimento negado e, contra a qual cabe o Agravo Interno.

O referido recurso constitui uma das modalidades de agravo, tendo por significativa particularidade o fato de ser procedimentalizado por normas constantes dos regimentos internos dos tribunais.

 

Este eg. Tribunal de Justiça, reiterando posição assentada nos Tribunais Superiores, no sentido de ser incabível o agravo do artigo 1.042, do CPC⁄2015 (antigo 544, do CPC⁄1973), interposto contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, seja por ausência de repercussão geral, ou mesmo porque encontra-se prejudicado, editou o seguinte enunciado de Súmula de jurisprudência dominante:

“SÚMULA 04 do E. TJES: Cabe Agravo Regimental contra decisão do Vice-Presidente que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos de precedente do Supremo Tribunal Federal (543-B, § 2º, CPC) ou que o declara prejudicado em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente do Supremo Tribunal Federal (543-B, § 3º, CPC), sendo incabível o agravo de que trata o art. 544 do CPC.”

Este entendimento continua em vigor, uma vez que não houve alteração da sistemática no CPC⁄2015.

Não é o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, notadamente porque a hipótese dos autos evidencia a existência de erro grosseiro no manuseio do agravo do artigo 1.042, do CPC⁄2015. No mesmo sentido, confira-se o entendimento do c. STF:

“[…] Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que, em juízo de admissibilidade, aplicou o artigo 1.039 do Código de Processo Civil, por entender que a controvérsia dos autos é idêntica à do Tema 852 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é o ARE-RG 906.569.

De plano, verifica-se que contra a decisão de inadmissibilidade do apelo extremo foi interposto agravo, tal como previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. Entretanto, ante o indeferimento do recurso extraordinário, era cabível o agravo interno para o órgão colegiado competente, consoante preceitua o artigo 1.030, § 2º do CPC.

Ademais, impende registrar que não se admite a fungibilidade do recurso em agravo interno no caso de erro grosseiro, o que ocorre na espécie.

Nesse sentido, veja-se a ementa do seguinte julgado:

'AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). DESCABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL (OU INTERNO) PARA A ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS 19.11.2009. É pacífico o entendimento desta Corte de que, por não se cuidar de juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário, não é cabível o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, para atacar decisão de Presidente de Tribunal ou Turma Recursal de origem que aplique a sistemática da repercussão geral. A parte que queira impugnar decisão monocrática de Presidente de Tribunal ou de Turma Recursal de origem, proferida nos termos do art. 543-B do CPC, deve fazê-lo por meio de agravo regimental (ou interno). Inaplicável a conversão do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela origem, já que a jurisprudência desta Corte já fixou entendimento de que após 19.11.2009, data em que julgado o AI 760.358-QO, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega provimento.' (ARE 761.661 AgR, Rel. Min. PRESIDENTE, Plenário, DJe 29.4.2014 – Grifos originais)

Ante o exposto, não conheço do agravo, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. […].”

(ARE 1022134, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 22⁄03⁄2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 24⁄03⁄2017 PUBLIC 27⁄03⁄2017). [Destaquei].

Por tais razões, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Vitória⁄ES, 13 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

4- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0002612-36.2011.8.08.0030 (030110026124)
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S⁄A
  Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO  95502 - RJ
AGVDO MARLENE TERSI FOLLI
  Advogado(a) PAULINO JOSE LOURENCO JUNIOR  16965 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002612-36.2011.8.08.0030

AGRAVANTE: ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS S⁄A.

AGRAVADA: MARLENE TERSI FOLLI

DECISÃO

Cuida-se de requerimento formulado pela Agravada Marlene Tersi Folli pugnando pelo levantamento do valor incontroverso depositado às fls.153 dos autos (fl.834).

A apreciação do aludido pedido não cabe a este órgão, na medida em que compete a esta Vice-Presidência promover a execução das decisões deste Egrégio Tribunal em processo de sua competência originária, à luz do disposto nos artigos 516 do Código de Processo Civil de 201- Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:(..) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;
 

e 226 do RITJES.

Por tal razão, ciente de que a execução provisória do julgado compete ao juízo de origem, não conheço do pedido formulado à fl.834.

Intime-se. Publique-se.

Vitória⁄ES, 20 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

5- Recurso Extraordinário com Agravo Nº 0025515-20.2010.8.08.0024 (024100255157)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
  Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO  16650 - ES
AGVDO VOLMAR NASCIMENTO
  Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI  11394 - ES
  Advogado(a) JALINE IGLEZIAS VIANA  11088 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025515-20.2010.8.08.0024
AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM
AGRAVADO: VOLMAR NASCIMENTO
 
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fundamento no art. 1042 do CPC⁄2015 (fls. 428⁄432), irresignado com o teor da decisão de fls. 423⁄426-v, que não admitiu o recurso extraordinário apresentado.
 
Contrarrazões às fls. 434⁄438.
 
Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.
 
As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.
 
Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 423⁄426-v.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao c. STF, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.
 
Vitória⁄ES, 13 de novembro de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
6- Recurso Extraordinário com Agravo Nº 0072056-82.2012.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE LUCAS SILVA DIAS
  Advogado(a) PEDRO FERNANDES RIBEIRO  056484 - MG
AGVDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
  Advogado(a) MARCO AURELIO COELHO  11387 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0072056-82.2012.8.08.0011
RECORRENTE: LUCAS SILVA DIAS
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo interposto por LUCAS SILVA DIAS  (fls. 370⁄393), com fundamento no art. 1.042, do Código de Processo Civil, irresignado com o teor da decisão de fls. 344⁄345-v, que não admitiu o recurso extraordinário aforado às fls. 215⁄242.
 
Contrarrazões à fls. 400⁄405.
 
Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.
 
A decisão recorrida concluiu pela intempestividade do recurso extraordinário, eis que, após o julgamento da apelação cível pelo órgão colegiado, o recorrente interpôs agravo interno, que não interrompe o prazo recursal para a interposição do recurso excepcional.
 
O agravante sustenta que “comprovou todos os fatos e considerações plausíveis de admissibilidade inerentes ao recurso manejado” (fl. 379). Contudo, não apresenta razões para infirmar o fundamento da decisão recorrida. Limita-se a reproduzir as mesmas razões veiculadas no recurso extraordinário, o que é incapaz de demonstrar a regularidade formal de seu recurso.
 
O entendimento do c. Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o recurso incabível não tem o condão de suspender o prazo para a interposição do recurso adequado. A propósito, confira-se:
 
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL⁄1973. AGRAVO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Supremo Tribunal firmou entendimento de que recurso interposto na origem, quando julgado manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente, não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso adequado. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(STF, ARE 813750 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28⁄10⁄2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 21-11-2016 PUBLIC 22-11-2016). [Destaquei]
 
Portanto, as razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar, em juízo de retratação, o conteúdo da decisão impugnada que inadmitiu o recurso extraordinário.
 
Por tais razões, mantenho a decisão de fls. 344⁄345-v.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, remetam-se os autos ao Colendo STF.
 
Vitória⁄ES, 06 de novembro de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
7- Recurso Extraordinário com Agravo Nº 0006162-96.2007.8.08.0024 (024070061627)
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE LUIZ CARLOS AZEDO
  Advogado(a) KARIDA COELHO MONTEIRO  30484 - DF
  Advogado(a) LUCAS WENDELL DA SILVA FREIRE  18476 - ES
  Advogado(a) RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR  16980 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006162-96.2007.8.08.0024
AGRAVANTE: LUIZ CARLOS AZEDO
AGRAVADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS
 
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo interposto por LUIZ CARLOS AZEDO, com fundamento no art. 1042 do CPC⁄2015 (fls. 8172⁄8190), irresignado com o teor da decisão de fls. 8070⁄8072-v, que não admitiu o recurso extraordinário apresentado.
 
Contrarrazões às fls. 8196⁄8197.
 
Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.
 
As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.
 
Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 8070⁄8072-v.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao c. STF, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.
 
Vitória⁄ES, 21 de novembro de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
8- Recurso Extraordinário com Agravo Nº 0002084-36.2015.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES
  Advogado(a) FABIO DAHER BORGES  5335 - ES
AGVDO JOSE DANIEL LOPES
  Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES  7935 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002084-36.2015.8.08.0038
AGRAVANTE: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: JOSÉ DANIEL LOPES
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo interposto por CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO (fls. 365-380), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls. 347-350, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado às fls. 251-268.
 
Contrarrazões às fls. 383-385.
 
Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.
 
As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.
 
Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 347-350.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao Colendo STJ.
 
Vitória⁄ES, 16 de novembro de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
9- Recurso Extraordinário com Agravo Nº 0032236-75.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA
  Advogado(a) JOAO DACIO ROLIM  000822A - MG
AGVDO RIO NEGRO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA
  Advogado(a) LETICIA RANGEL SERRAO  10673 - ES
  Advogado(a) WALESKA RIBEIRO MAGALHAES  12786 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032236-75.2016.8.08.0024
AGRAVANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS LTDA.
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso de agravo interposto por FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS LTDA. (fls.3848⁄3864), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls.3843⁄3845, que não admitiu o processamento do recurso extraordinário apresentado (fls.3765⁄3783).
 
Contrarrazões às fls.3918⁄3940.
 
Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.
 
As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.
 
Por tal razão, mantenho a decisão de fls.3843⁄3845.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao E. STF.
 
Vitória⁄ES, 18 de janeiro de 2018.
 
 
 
 
Desembargador Ney Batista Coutinho
Vice-Presidente do TJ⁄ES
 
 
 
10- Agravo em Recurso Especial Nº 0002612-36.2011.8.08.0030 (030110026124)
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S⁄A
  Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO  95502 - RJ
AGVDO MARLENE TERSI FOLLI
  Advogado(a) PAULINO JOSE LOURENCO JUNIOR  16965 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002612-36.2011.8.08.0030

AGRAVANTE: ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS S⁄A.

AGRAVADA: MARLENE TERSI FOLLI

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS S⁄A. (fls.797⁄824), irresignada com o teor da decisão de fls.759⁄761-v, que não admitiu o processamento do recurso especial anteriormente apresentado.

Sem contrarrazões (fl.829-v).

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pela agravante não são capazes de infirmar os obstáculos invocados na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.759⁄761-v.

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, §4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 13 de setembro de 2017.

 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
11- Agravo em Recurso Especial Nº 0016573-19.2013.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE SELETRANS LTDA
  Advogado(a) MARIA CLEUSA DE ANDRADE  087037 - MG
  Advogado(a) VINICIOS LEONCIO  053293 - MG
AGVDO SANTA RITA GESTAO LTDA - VIACAO PRAIANA LTDA
  Advogado(a) MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES  004320 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016573-19.2013.8.08.0048

AGRAVANTE: SELETRANS LTDA.

AGRAVADO: SANTA RITA GESTÃO LTDA. - VIAÇÃO PRAIANA LTDA.

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por SELETRANS LTDA. (fls.359⁄364), com fundamento no art.1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls.353⁄355, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado (fls.328⁄338).

Contrarrazões às fls.372⁄380.

Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, se revelando o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.353⁄355.

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao C. STJ.

Vitória⁄ES, 13 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
12- Agravo em Recurso Especial Nº 0018743-82.2007.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE GUSTAVO SIPOLATTI
  Advogado(a) Gustavo Sipolatti  10589 - ES
  Advogado(a) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA  005238 - ES
AGVTE LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
  Advogado(a) Gustavo Sipolatti  10589 - ES
  Advogado(a) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA  005238 - ES
AGVDO KATHARINA PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMENTOS S⁄A
  Advogado(a) BRUNO DALLORTO MARQUES  8288 - ES
  Advogado(a) FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE  18994 - ES
  Advogado(a) GUSTAVO VARELLA CABRAL  5879 - ES
  Advogado(a) HENRIQUE ZUMAK MOREIRA  22177 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018743-82.2007.8.08.0012

AGRAVANTES: GUSTAVO SIPOLATTI E LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

AGRAVADO: KATHARINA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por GUSTAVO SIPOLATTI e LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (fls.1771⁄1824), com fundamento no art.1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls.1766⁄1769, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado (fls.1717⁄1761).

Sem contrarrazões, nos termos da certidão de fls.1853.

Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, se revelando o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.1766⁄1769.

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao C. STJ.

Vitória⁄ES, 21 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
13- Agravo em Recurso Especial Nº 0072056-82.2012.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE LUCAS SILVA DIAS
  Advogado(a) PEDRO FERNANDES RIBEIRO  056484 - MG
AGVDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
  Advogado(a) MARCO AURELIO COELHO  11387 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0072056-82.2012.8.08.0011
RECORRENTE: LUCAS SILVA DIAS
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo interposto por LUCAS SILVA DIAS  (fls. 348⁄369), com fundamento no art. 1.042, do Código de Processo Civil, irresignado com o teor da decisão de fls. 342⁄343-v, que não admitiu o recurso especial aforado às fls. 265⁄290.
 
Contrarrazões à fls. 395⁄399.
 
Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.
 
A decisão recorrida concluiu pela intempestividade do recurso especial, eis que, após o julgamento da apelação cível pelo órgão colegiado, o recorrente interpôs agravo interno, que não interrompe o prazo recursal para a interposição do recurso excepcional.
 
O agravante sustenta que “comprovou todos os fatos e considerações plausíveis de admissibilidade inerentes ao recurso manejado” (fl. 356). Contudo, não apresenta razões para infirmar o fundamento da decisão recorrida. Limita-se a reproduzir as mesmas razões veiculadas no recurso especial, o que é incapaz de demonstrar a regularidade formal de seu recurso.
 
O entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o recurso incabível não tem o condão de suspender o prazo para a interposição do recurso adequado. A propósito, confira-se:
 
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO.EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO.  RECURSO INCABÍVEL. PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. AGRAVO INTEMPESTIVO. PRECEDENTES.
1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que  a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio.
2. Agravo interno não provido.”
(STJ, AgInt no AREsp 929.737⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2017, DJe 16⁄02⁄2017). [Destaquei]
 
Portanto, as razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar, em juízo de retratação, o conteúdo da decisão impugnada que inadmitiu o recurso especial.
 
Por tais razões, mantenho a decisão de fls. 342⁄343-v.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, remetam-se os autos ao Colendo STJ.
 
Vitória⁄ES, 06 de novembro de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
14- Agravo em Recurso Especial Nº 0002907-96.2008.8.08.0024 (024080029077)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE ROSE MARY TEDA LIMA
  Advogado(a) LUIZ GONZAGA FREIRE CARNEIRO  004044 - ES
AGVDO HOSPITAL METROPOLITANO S⁄C LTDA
  Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO  007076 - ES
  Advogado(a) MARCELLO GONCALVES FREIRE  9477 - ES
AGVDO RENATO TATAGIBA GARCIA
  Advogado(a) CELSO CEZAR PAPALEO NETO  15123 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0002907-96.2008.8.08.0024

AGRAVANTE: ROSE MARY TEDA LIMA

AGRAVADO: RENATO TATAGIBA E OUTROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por  ROSE MARY TEDA LIMA,(fls. 558⁄566) irresignado com o teor da decisão de fls. 555⁄556, que não admitiu o processamento do recurso especial aforado.

Contrarrazões às fls. 572⁄576.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 555⁄556.  

Intimem-se. Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 13 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
15- Agravo em Recurso Especial Nº 0038749-93.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
  Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR  18174 - ES
AGVDO ALAOR JOSE DE MENDONCA
  Advogado(a) ALINE MOREIRA DE SOUZA  25453 - ES
  Advogado(a) Leonardo Spagnol  12560 - ES
  Advogado(a) TATIANA MASCARENHAS KARNINKE  009561 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038749-93.2015.8.08.0024
RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES  DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM
RECORRIDO: ALAOR JOSÉ DE MENDONÇA
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo (fl. 240⁄249) interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES  DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM com fundamento no art. 1.042, do Código de Processo Civil, irresignado com o teor da decisão de fl. 235⁄238, que não admitiu o recurso especial interposto às folhas 208⁄221.
 
Contrarrazões apresentadas pelo Recorrido (Fl. 259⁄266).
 
Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.
 
As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.
 
Por tal razão, mantenho a decisão de fl.  235⁄238.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, remetam-se os autos ao Colendo STJ.
 
Vitória⁄ES, 09 de novembro de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
16- Agravo em Recurso Especial Nº 0006162-96.2007.8.08.0024 (024070061627)
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE LUIZ CARLOS AZEDO
  Advogado(a) KARIDA COELHO MONTEIRO  30484 - DF
  Advogado(a) LUCAS WENDELL DA SILVA FREIRE  18476 - ES
  Advogado(a) RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR  16980 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006162-96.2007.8.08.0024
AGRAVANTE: LUIZ CARLOS AZEDO
AGRAVADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS
 
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo interposto por LUIZ CARLOS AZEDO,com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄15 (fls. 8134⁄8168), irresignado com o teor da decisão de fls. 8063⁄8069, que não admitiu o recurso especial apresentado (fls. 7805⁄7850).
 
Contrarrazões às fls. 8168⁄8199-v.
 
Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.
 
As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.
 
Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 8063⁄8069.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.
 
Vitória⁄ES, 21 de novembro de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
17- Agravo em Recurso Especial Nº 0025720-85.2010.8.08.0012 (012100257208)
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE TRANSPORTADORA ZANONI LTDA
  Advogado(a) ELZIMAR LUIZ LUCAS  008157 - ES
AGVDO WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
  Advogado(a) GIOVANI PAVESI IZOTON  8762 - ES
  Advogado(a) JOSE MARIA IZOTON  008101 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025720-85.2010.8.08.0012

AGRAVANTE: TRANSPORTADORA ZANONI LTDA.

AGRAVADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por TRANSPORTADORA ZANONI LTDA. (fls.550⁄567), com fundamento no art.1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls.546⁄548, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado (fls.507⁄526).

Contrarrazões às fls.569⁄583.

Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, se revelando o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.546⁄548.

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao C. STJ.

Vitória⁄ES, 10 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
18- Agravo em Recurso Especial Nº 0004301-31.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE RENAULT DO BRASIL S⁄A
  Advogado(a) ALESSANDRA VARGAS ANDRE  11476 - ES
  Advogado(a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA  20323 - ES
  Advogado(a) ANDRE BRUM TONIATO  25174 - ES
  Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO  20283 - RJ
  Advogado(a) HUGO FILARDI PEREIRA  120550 - RJ
  Advogado(a) MANUELA FERREIRA  24429 - ES
  Advogado(a) PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO  8321 - ES
AGVDO BRUNO DE MATTOS FORTUNATO
  Advogado(a) LUIZ CARLOS MEIRELLES DE OLIVEIRA  18000 - ES
  Advogado(a) RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA  14021 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004301-31.2014.8.08.0024

AGRAVANTE: RENAULT DO BRASIL S⁄A

AGRAVADO: BRUNO DE MATTOS FORTUNATO E OUTROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por RENAULT DO BRASIL S⁄A (fls.596⁄605), com fundamento no art.1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls.588⁄594, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado (fls.542⁄552).

Contrarrazões às fls.607⁄626.

Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, se revelando o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.588⁄594.

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao C. STJ.

Vitória⁄ES, 10 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
19- Agravo em Recurso Especial Nº 0002084-36.2015.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES
  Advogado(a) FABIO DAHER BORGES  5335 - ES
AGVDO JOSE DANIEL LOPES
  Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES  7935 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002084-36.2015.8.08.0038
AGRAVANTE: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: JOSÉ DANIEL LOPES
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo interposto por CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO (fls. 365-380), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls. 347-350, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado às fls. 251-268.
 
Contrarrazões às fls. 383-385.
 
Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.
 
As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.
 
Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 347-350.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao Colendo STJ.
 
Vitória⁄ES, 16 de novembro de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
20- Agravo em Recurso Especial Nº 0007156-18.2012.8.08.0035 (035120071564)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
AGVTE SIDNEI SERAFIM DOS SANTOS DE SOUZA
  Advogado(a) MARIANE AMANTINO CSASZAR  11774 - ES
AGVDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
  Advogado(a) AFONSO CEZAR CORADINI  5748 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0007156-18.2012.8.08.0035

AGRAVANTE: SIDNEI SERAFIM DOS SANROS DE SOUZA

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por SIDNEI SERAFIM DOS SANROS DE SOUZA,(fls. 314⁄318) irresignado com o teor da decisão de fls. 311⁄312, que não admitiu o processamento do recurso especial aforado.

Contrarrazões às fls. 320⁄323.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 311⁄312.  

Intimem-se. Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 10 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
21- Agravo em Recurso Especial Nº 0029069-55.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
  Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI  15717 - ES
  Advogado(a) MACKSEN LEANDRO SOBREIRA  11894 - ES
  Advogado(a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE  16110 - ES
AGVDO MARIA CRISTINA SAEZ FERREIRA
  Advogado(a) RAPHAEL JACCOUD VALORY SILVEIRA  15542 - ES
AGVDO BRISA SAEZ FERREIRA
  Advogado(a) RAPHAEL JACCOUD VALORY SILVEIRA  15542 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029069-55.2013.8.08.0024
AGRAVANTE: UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
AGRAVADAS: MARIA CRISTINA SAEZ FERREIRA E BRISA SAEZ FERREIRA
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo interposto por UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (fls. 319-322), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls. 314-317, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado às fls. 263-277.
 
Contrarrazões às fls. 324-331.
 
Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.
 
As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.
 
Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 314-317.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao Colendo STJ.
 
Vitória⁄ES, 16 de novembro de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
22- Agravo em Recurso Especial Nº 0018829-71.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ADELIA BEATRIZ NAVARRO PASCOAL
  Advogado(a) MARCUS MODENESI VICENTE  13280 - ES
AGVDO BANCO BRADESCO
  Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO  8626 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018829-71.2013.8.08.0035

AGRAVANTES: ADELIA BEATRIZ NAVARRO PASCOAL E OUTRO

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por ADELIA BEATRIZ NAVARRO PASCOAL E OUTRO (fls.204⁄213), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls.200⁄202, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado (fls.166⁄188).

Contrarrazões às fls.215⁄217.

Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, se revelando o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.200⁄202.

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao C. STJ.

Vitória⁄ES, 08 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
23- Agravo em Recurso Especial Nº 0024556-11.2009.8.08.0048 (048090245563)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE SERRA
  Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL  5875 - ES
AGVDO LEONIDIO FARIA
  Advogado(a) FELIPE GUEDES STREIT  15473 - ES
  Advogado(a) WILLIAN PEREIRA PRUCOLI  15907 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024556-11.2009.8.08.0048
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SERRA
AGRAVADO: LEONIDIO FARIA
 
 
DECISÃO
 
Cuida-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SERRA,com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄15 (fls. 238⁄248), irresignado com o teor da decisão de fls. 233⁄236-v, que não admitiu o recurso especial apresentado (fls. 217⁄227).
 
Contrarrazões (fl. 253⁄256).
 
Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.
 
As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.
 
Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 233⁄236-v.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.
 
Vitória⁄ES, 09 de novembro de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
24- Agravo em Recurso Especial Nº 0032236-75.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA
  Advogado(a) JOAO DACIO ROLIM  000822A - MG
AGVDO RIO NEGRO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA
  Advogado(a) LETICIA RANGEL SERRAO  10673 - ES
  Advogado(a) WALESKA RIBEIRO MAGALHAES  12786 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032236-75.2016.8.08.0024
AGRAVANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS LTDA.
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso de agravo interposto por FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS LTDA. (fls.3867⁄3886), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls.3840⁄3842, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado (fls.3750⁄3754).
 
Contrarrazões às fls.3891⁄3917.
 
Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.
 
As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.
 
Por tal razão, mantenho a decisão de fls.3840⁄3842.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao c. STJ.
 
Vitória⁄ES, 18 de janeiro de 2018.
 
 
 
Desembargador Ney Batista Coutinho
Vice-Presidente do TJ⁄ES
 
 
 
25- Agravo de Instrumento(STF) Nº 0000542-44.2009.8.08.0021 (021090005428)
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE BANESTES S⁄A
  Advogado(a) JORGINA ILDA DEL PUPO  5009 - ES
  Advogado(a) ROBERTA ZANI DA SILVA  13956 - ES
AGVDO CECILIA ZOTTI POTON
  Advogado(a) ISAAC PAVEZI PUTON  12030 - ES
AGVDO REGINALDO POTON
  Advogado(a) ISAAC PAVEZI PUTON  12030 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 0000542-44.2009.8.08.0021

AGRAVANTE: BANESTES S⁄A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADOS: CECÍLIA ZOTTI POTON E OUTRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo (fls.235⁄243) interposto pelo BANESTES S⁄A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em virtude da não admissão do recurso extraordinário anteriormente manejado (fls.205⁄206), nos termos da decisão de fls.221⁄225.

Após processamento e encaminhamento ao E. STF, na forma do artigo 1042 do CPC⁄2015, observo que a Corte Constitucional determinou a devolução dos autos ao E. TJES, para os fins do artigo 543-B do CPC⁄73, tendo em vista a análise da questão versada no presente feito nos autos do AI 791292 (Tema 339), julgado sob a sistemática da repercussão geral.

No recurso extraordinário sob apreço o recorrente sustenta que a decisão impugnado teria violado o disposto no artigo 5º, II e LV, da CF⁄88, por cerceamento do direito de defesa e inobservância de tratamento processual isonômico (fl.223).

O processamento do recurso excepcional foi negado por ausência de prequestionamento, em razão da ausência de debate específico acerca da matéria constitucional invocada (decisão de fls.221⁄225).

Ao observar o v. acórdão impugnado, extraio que a C. Câmara Julgadora afastou o suposto cerceamento de defesa, consignando que “no sistema processual brasileiro, a questão do deferimento de uma determinada prova e de sua complementação depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente e da necessidade da prova requerida. Assim, cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento de prova requerida e deferir ou não a sua produção”. Assim vejamos:

SUICÍDIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - GRUPO EMPRESARIAL - AGRAVO RETIDO - ELEMENTOS RECURSAIS - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - SUICÍDIO PREMEDITADO - FORMALIDADES RECURSAIS - PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO - SÚMULA 61 DO STJ - SÚMULA 105 DO STJ.

Sustenta o apelante, em suas razões recursais, que teria em primeiro grau de jurisdição sofrido cerceamento de defesa quando na audiência preliminar (rito sumário) teve seu pedido de produção de prova por meio de depoimento pessoal dos apelados indeferido pelo Juiz. Afirma o apelante, que os ora apelados teriam ajuizado ação de cobrança de seguro de vida em seu desfavor objetivando o recebimento de indenização no importe de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), decorrente do falecimento do Sr. Laerte Poton que teria se suicidado. Assim, requereu com a suposta finalidade de comprovar a premeditação do suicídio que fossem ouvidos os apelados, mãe e irmãos do de cujus, o que lhe fora indeferido pelo MM. Juiz de primeiro grau. apesar de o apelante alegar que teria interposto recurso de agravo retido em audiência, o que verifico é que em momento nenhum o referido recurso foi interposto, conforme destacou o Juiz na sentença. Insta desatacar que às fls. 50, diante do indeferimento da prova suso mencionada, o apelante ateve-se tão-somente em formular um pedido de reconsideração, ato que apesar de processualmente admitido de maneira nenhuma pode ser confundido com o recurso de agravo retido e suas necessárias formalidades. Verifico, que aquilo que o apelante, agora em seu recurso de apelação, chama de agravo retido na tentativa de anular todo o processo a partir da referida audiência, sequer tem o necessário pedido de reforma ou anulação do decisum proferido, pedido este indispensável nos recursos cíveis sob pena de não serem conhecidos pelo Tribunal. Vejamos o que ensina a doutrina processual mais moderna de FREDIE DIDIER JR. e LEONARNO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA: ¿Não é suficiente que a parte peça que se consigne no termo de audiência seu protesto ou inconformismo. Faz-se necessário a transcrição das razões recursais e do pedido de nova decisão, sob pena de não se atender ao requisito da regularidade formal dos recursos, cabe ao agravante discorrer sobre as razões pelas quais se impõe, no seu entender, a reforma ou anulação da decisão proferida na audiência, devendo demostrar os supostos errores in procedendo ou in judicando eventualmente cometidos pelo juiz para, então, requerer a anulação ou reforma da decisão. Tais razões devem constar no termo de audiência, sob pena de o agravo retido não ser conhecido pelo tribunal. [Grifos Nosso] in Curso de direito processual civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Edições Podivm: Salvador. V. 3, p. 119-120.¿ Não é noutro sentido que se manifesta a doutrina de CASSIO SCARPINELLA BUENO, quando de forma objetiva aponta a necessidade do preenchimento de determinados pressupostos para a interposição e conhecimento de um agravo retido, não bastando dizer que não concorda com a decisão judicial, senão vejamos: ¿Outras questões que se fazem pertinentes diante do art. 523, § 3º, são as seguintes: basta que o agravante demonstre seu inconformismo com uma decisão? O que deve ser entendido por ¿exposição sucinta das razões do agravante¿? É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso, sua regularidade formal, assim compreendida também a existência de razões, a exteriorização de seu aspecto dialético. Não é suficiente que se afirme prejudicado com a decisão; é mister que se diga por que a decisão prejudica, por que ela precisa ser reformada, por que ela erra ao decidir como decidiu. É este o conteúdo das chamadas razões recursais. Esta mesma noção não passa ao largo do agravo retido, ainda que ele seja interposto oral e imediatamente. In Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: Recursos. Saraiva: São Paulo, V 5, 2008, p. 151.¿ De tal forma, não atendidos os requisitos para a interposição do agravo retido, entendo que a decisão mais acertada para a solução da presente querela vai no sentido de não conhecer da preliminar de agravo retido suscitada pelo banco apelante. Por fim, oportuno salientar que, conforme já decidiu esta Egrégia Terceira Câmara Cível, ¿pelo sistema processual brasileiro, a questão do deferimento de uma determinada prova e de sua complementação depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente e da necessidade da prova requerida. Assim, cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento de prova requerida e deferir ou não a sua produção¿. (TJES, Classe: Apelação Civel, 24010036697, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18⁄05⁄2010, Data da Publicação no Diário: 08⁄06⁄2010). Em face do exposto, NÃO CONHEÇO a preliminar de agravo retido. Conforme sobredito, razão não assiste ao banco apelante quando levanta a tese de sua ilegitimidade passiva, alegando que os apelados deveriam ter ajuizado a demanda em face da Banestes Seguros. Ora, tanto o Banco Banestes quanto a seguradora Banestes Seguros são empresas de um mesmo grupo empresarial, causando, deveras, uma confusão no que se refere a sua identificação conforme bem asseverou a sentença atacada. Acerca de tal entendimento o STJ já possui entendimento pacificado permitindo que a mesma seja feita, senão vejamos: ¿[...] II - A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a legitimidade da instituição financeira para responder pelo cumprimento de contrato de seguro nas hipóteses em que o banco, líder do grupo econômico a que pertence a companhia seguradora, se utiliza de suas instalações, logomarca, prestígio, empregados, induzindo o consumidor a crer que, de fato, está contratando com a instituição bancária, entendimento que decorre da aplicação da teoria da aparência. [...] Agravo improvido. (AgRg no REsp 969.071⁄MG, Rel. Ministro  SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12⁄08⁄2008, DJe 03⁄09⁄2008)¿ Não se mostra razoável pensar que uma pessoa que supostamente estivesse premeditando sua própria morte por meio de suicídio viesse a fazer seguro de vida e somente se suicidar mais de um ano após a celebração do contrato entre as partes. Veja-se que a este respeito o Colendo Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento sumulado por meio das súmulas nº 105 e 61, de forma a não haverem dúvidas de que deve o banco apelante pagar o que fora contratado nos exator termos que ficou assentado na r. sentença hostilizada, ex vi: ¿Súmula nº 105 - Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurado do pagamento do seguro.¿ ¿Súmula nº 61 - O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.¿ Finalmente, destaco que in casu, a forma pela qual a apelante pretendia provar a premeditação do suicídio do segurado seria por meio do depoimento pessoal dos apelados, todavia, ante o indeferimento de tal prova em primeiro grau, a não interposição de agravo retido, mas sim de pedido de reconsideração e o seu não conhecimento por essa Egrégia Terceira Câmara Cível por meio da análise da preliminar suscitada, operou-se o instituto da preclusão do direito da apelante na tentativa de produzir qualquer meio de prova. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.

(TJES, Classe: Apelação, 21090005428, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Relator Substituto : BENJAMIN DE AZEVEDO QUARESMA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24⁄08⁄2010, Data da Publicação no Diário: 02⁄09⁄2010)

Não obstante, a matéria tratada no recurso paradigma, aparentemente, não se assemelha àquela tratada no presente feito, uma vez que a tese firmada sob repercussão geral está relacionada a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. Eis a ementa:

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.

(AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23⁄06⁄2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118 )

Toda essa exposição tem por finalidade demonstrar que, salvo melhor juízo, a matéria tratada no recurso paradigmático aparentemente não se assemelha àquela tratada no recurso interposto e no julgado recorrido, não se enquadrando no objeto discutido no Tema 339 (AI 791292 QO-RG⁄PE).

Por tal razão, remetam-se os autos ao c. Supremo Tribunal Federal, mediante procedimento de digitalização (Resolução nº 427⁄2010 da Suprema Corte), providência que se impõe, especialmente em razão da impossibilidade prática do juízo de conformidade.

I-se. Dil-se.

 
 
Vitória⁄ES, 10 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

26- Recurso Extraordinário Nº 0038611-39.2009.8.08.0024 (024090386111)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE NAZARETE MARQUES GUIMARAES
  Advogado(a) JALINE IGLEZIAS VIANA  11088 - ES
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) THAIS DE AGUIAR EDUAO  16149 - ES
RECDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA ASIST SERVIDORES DO ES IPAJM
  Advogado(a) AIRTON SIBIEN RUBERTH  13067 - ES
  Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO  16650 - ES
  Advogado(a) LETICIA POTRATZ LIMA  18034 - ES
  Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR  18174 - ES
  Advogado(a) MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO  12513 - ES
  Advogado(a) RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE  16655 - ES
  Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI  12669 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0038611-39.2009.8.08.0024
RECORRENTE: NAZARETE MARQUES GUIMARÃES
RECORRIDOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de recurso extraordinário interposto por NAZARETE MARQUES GUIMARÃES, em razão de sua irresignação com o teor dos v. acórdãos proferidos pela c. Primeira Câmara Cível desta Corte, ementado às fls. 343⁄344 e 378⁄378-v.
 
O recurso extraordinário foi inadmitido pela decisão de fls. 451⁄456.
 
Irresignado, a recorrente interpôs recurso de Agravo do art. 1042 do CPC⁄15.
 
O agravo, após digitalização, foi enviado ao c. STF. Ao apreciar a questão, o Pretório Excelso determinou o retorno dos autos a este eg. Tribunal (fls. 503), na forma do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para observância do tema 942.
 
Considerando que ainda não houve julgamento do mérito da matéria discutida no tema 942, os autos deverão permanecer em Secretaria (NURER) e aguardar até que haja manifestação⁄julgamento definitivo sobre o mérito da questão.
 
Com o julgamento retornem os autos para o juízo de conformidade, à luz do disposto no artigo 1.040 do CPC⁄2015.
 
Intimem-se. Diligencie-se.
 
Vitória⁄ES, 17 de novembro de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
27- Recurso Extraordinário Nº 0001785-26.2015.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
RECTE REGINA MARQUES CHAVES
  Advogado(a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA  6639 - ES
RECTE SIMONIA MARQUES CHAVES
  Advogado(a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA  6639 - ES
RECDO MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
  Advogado(a) EVANDRO SANT'ANNA SONCIM  9810 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001785-26.2015.8.08.0049
RECORRENTES: REGINA MARQUES CHAVES E OUTRA
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de agravo interposto por REGINA MARQUES CHAVES E OUTRA (fls. 477-492), com fundamento no art. 1.042 do CPC, irresignadas com o teor da decisão de fls. 471-475, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 418-427, com fundamento no ARE n. 808524 RG⁄RS (Tema 735 do STF).
 
Contrarrazões às fls. 496-499.
 
O artigo 1.042 do CPC prevê a interposição do recurso de agravo contra a decisão que não admite os recursos excepcionais (extraordinário ou especial), salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
 
Tal situação não se confunde com aquela em que, com base nos artigos 1.030 e 1.040 do CPC, à luz da orientação firmada sob a sistemática do representativo de controvérsia, o recurso excepcional tem seu seguimento negado e, contra a qual cabe o agravo interno.
 
O referido recurso constitui uma das modalidades de agravo, tendo por significativa particularidade o fato de ser procedimentalizado por normas constantes dos regimentos internos dos tribunais.
 
Este Egrégio Tribunal de Justiça, reiterando posição assentada nos Tribunais Superiores, no sentido de ser incabível o agravo do artigo 544, do CPC⁄1973 (atual 1.042, do CPC⁄2015), interposto contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, seja por ausência de repercussão geral, ou mesmo porque encontra-se prejudicado, editou o seguinte enunciado de Súmula de jurisprudência dominante:
 
“SÚMULA 04 do E. TJES: Cabe Agravo Regimental contra decisão do Vice-Presidente que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos de precedente do Supremo Tribunal Federal (543-B, § 2º, CPC) ou que o declara prejudicado em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente do Supremo Tribunal Federal (543-B, § 3º, CPC), sendo incabível o agravo de que trata o art. 544 do CPC.”
 
Este entendimento continua em vigor, uma vez que não houve alteração da sistemática no CPC⁄2015.
 
Não é o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, notadamente porque a hipótese dos autos evidencia a existência de erro grosseiro na interposição do agravo do artigo 1.042 do CPC⁄2015.
 
Nesse sentido, confira-se o entendimento do  STF:
 
“[…] Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que, em juízo de admissibilidade, aplicou o artigo 1.039 do Código de Processo Civil, por entender que a controvérsia dos autos é idêntica à do Tema 852 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é o ARE-RG 906.569.
De plano, verifica-se que contra a decisão de inadmissibilidade do apelo extremo foi interposto agravo, tal como previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. Entretanto, ante o indeferimento do recurso extraordinário, era cabível o agravo interno para o órgão colegiado competente, consoante preceitua o artigo 1.030, § 2º do CPC.
Ademais, impende registrar que não se admite a fungibilidade do recurso em agravo interno no caso de erro grosseiro, o que ocorre na espécie.”
 
De forma análoga:
 
'AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). DESCABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL (OU INTERNO) PARA A ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS 19.11.2009. É pacífico o entendimento desta Corte de que, por não se cuidar de juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário, não é cabível o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, para atacar decisão de Presidente de Tribunal ou Turma Recursal de origem que aplique a sistemática da repercussão geral. A parte que queira impugnar decisão monocrática de Presidente de Tribunal ou de Turma Recursal de origem, proferida nos termos do art. 543-B do CPC, deve fazê-lo por meio de agravo regimental (ou interno). Inaplicável a conversão do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela origem, já que a jurisprudência desta Corte já fixou entendimento de que após 19.11.2009, data em que julgado o AI 760.358-QO, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega provimento.' (ARE 761.661 AgR, Rel. Min. PRESIDENTE, Plenário, DJe 29.4.2014 – Grifos originais)
Ante o exposto, não conheço do agravo, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. […].”
(ARE 1022134, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 22⁄03⁄2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 24⁄03⁄2017 PUBLIC 27⁄03⁄2017).
 
Por tais razões, NÃO CONHEÇO do recurso.
 
Publique-se. Intimem-se.
 
Vitória⁄ES, 09 de novembro de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
28- Recurso Extraordinário Nº 0005583-71.2013.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
RECTE KATIA HELENA SCHNEIDER
  Advogado(a) LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA  19570 - ES
RECTE PATRICIA DALMASIO GUERRA
  Advogado(a) LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA  19570 - ES
RECDO MUNICIPIO DE COLATINA
  Advogado(a) JOAO FELIPE ALMENARA SCARTON  006546 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005583-71.2013.8.08.0014

RECORRENTES: PATRICIA DALMASIO GUERRA E OUTRO

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE COLATINA

 
 

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto porPATRICIA DALMASIO GUERRA e OUTRO, com base no artigo 102, III, “a”, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela C. 1ª Câmara Cível desta Corte, assim ementado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e destina-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente sejam verificadas na decisão recorrida. Contradição não verificada. II. Os dispositivos tidos como violados encontram-se pré-questionados, nos termos do previsto no artigo 1.025, do Código de Processo Civil de 2015. III. Recurso conhecido e não provido.

(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ag Ap - Reex, 14130053342, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 19⁄05⁄2017)

AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. PRETERIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. ¿A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária de agentes públicos somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente - ainda que fora do número de vagas previsto no edital - quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos¿.(ARE 802958 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23⁄09⁄2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014) II. ¿A simples contratação de servidores temporários, por prazo determinado, não induz, por si só, à configuração de quebra da ordem classificatória do concurso público, por se tratar de medida autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal. Se a Administração preencheu as vagas destinadas aos cargos de provimento efetivo de acordo com a ordem classificatória do concurso público vigente e, além disso, contratou terceiros de forma temporária, para o exercício de função pública, presume-se que há excepcional interesse público a demandar essa conduta. (conforme voto do Min.Arnaldo Esteves Lima, no RMS nº 33.315, julgado em 15⁄02⁄2011, 1ª Turma do STJ). III. Recurso conhecido e não provido.

(TJES, Classe: Agravo Ap - Reex, 14130053342, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 19⁄08⁄2016)

As recorrentes sustentam que o v. acórdão impugnado violou o disposto nos artigos 186 e 927 do CC⁄02, no artigo 373, II, do CPC⁄2015, no artigo 37, incisos II, IV e IX, da CF⁄88, e na Lei Municipal nº 4669⁄2001 (fls.358⁄380). Baseadas nisso, pugnam pela nomeação em cargo para o qual foram aprovadas em concurso público, com consequente reflexos financeiros e indenizatórios.

Contrarrazões às fls.407⁄412.

É o relatório. DECIDO.

As recorrentes alegam preterição em concurso público, para o qual foram aprovadas, em virtude da contratação temporária (ilegal) de profissionais para o exercício do mesmo cargo. Em decorrência do exposto, pugnam por suas nomeações e por justa indenização pelos danos sofridos (morais e materiais), além dos reflexos financeiros.

Restou consignado no v. acórdão objurgado que:

“As agravantes pretendem, em síntese, a reforma do decisum monocrático que deu provimento ao recurso do Município de Colatina para julgar improcedentes os pleitos das agravantes de serem nomeadas para o cargo público para o qual foram aprovadas. Rememoro que as agravantes participaram do concurso que previa 2 (duas) vagas para o cargo de professor da língua portuguesa, sendo aprovadas nas 11ª e 17ª classificações, ou seja, fora do número de vagas. A matéria tem sido objeto de reiterado enfrentamento pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça que firmaram entendimento no sentido de que a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas, depende da existência de cargo público vago e a demonstração de manifesta necessidade de contratação pela Administração Pública. […]

Considerando que as apelantes foram aprovadas na 11ª e 17ª classificações, fora do número de vagas do concurso, não restou configurada a preterição das candidatas, não havendo que se falar em direito subjetivo à nomeação, notadamente, pela existência de outros candidatos aprovados que também não foram convocados pela Administração Pública. Ademais a Constituição da República permite ao administrador público a contratação de servidores em caráter precário, não sendo a nomeação deles, isoladamente, motivo hábil a convolar a expectativa de direito dos aprovados fora do número de vagas em direito subjetivo à nomeação, haja vista a necessidade temporária e excepcional do interesse público. […]

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso das agravantes, por vislumbrar, em consonância com os Tribunais Superiores a ausência de preterição do direito à nomeação para o concurso em que foram aprovadas fora do número de vagas.”

Sobre o tema, é sabido que o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 837311 (Tema 784), julgado sob a sistemática da repercussão geral, foi o seguinte:

 

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB⁄88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.

(RE 837311, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09⁄12⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016)

 

Examinando os autos verifico que a conclusão alcançada pela c. Corte Julgadora no presente processo está em consonância com a tese firmada no precedente citado, diante da “inexistência da comprovação de criação de vagas, tampouco de contratação precária ilegal”.

Por tal razão, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC⁄2015, na medida em que a decisão proferida pela e. Corte Estadual está de acordo com o entendimento fixado no precedente firmado sob a sistemática da repercussão geral (RE 837311⁄PI).

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 16 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

29- Recurso Extraordinário Nº 0005858-53.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE TIAGO DE OLIVEIRA PONTINE
  Advogado(a) JOSE GERALDO NUNES FILHO  12739 - ES
  Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA  10602 - ES
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a)  JASSON HIBNER AMARAL   17189 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA⁄APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005858-53.2014.8.08.0024

RECORRENTE: TIAGO DE OLIVEIRA PONTINE

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por TIAGO DE OLIVEIRA PONTINE, com base no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, inconformado com os acórdãos de fls. 176⁄177 e 202⁄203, oriundos da c. Primeira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MANIFESTA INTENÇÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pela análise das razões recursais, verifico que o embargante pretende trazer novamente a exame o seu pleito recursal, o que é incabível via embargos de declaração. 2. O v. acórdão recorrido foi claro ao afirmar que, não obstante o entendimento pacificado de que a existência de inquérito policial ou de ação penal em face do candidato não ser motivo suficiente para desclassificação na fase de investigação social, no presente caso, concluiu-se que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória apenas 12 (doze) dias após a prolação da sentença nestes autos seria motivo ensejador para desclassificação do embargante, não havendo que se falar, destarte, em omissão no julgado.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap - Reex, 24140052317, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 08⁄06⁄2017).

“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE ESCOLTA E AGENTE PENITENCIÁRIO – INVESTIGAÇÃO SOCIAL – ELIMINAÇÃO – EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL – TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À SENTENÇA – ART. 462 DO CPC – RECURSO PROVIDO.

1. Com efeito, o entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a existência de ação penal em face do candidato não é motivo suficiente para justificar exclusão do certame, se não há trânsito em julgado de sentença condenatória.

2. In casu, a sentença condenatória proferida nos autos de ação penal interposta em face do candidato transitou em julgado em 29.10.2014, portanto, poucos dias após a prolação da sentença objeto deste recurso. Conhecimento de fato superveniente à luz do art. 462 do CPC. Precedente.” (TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necessária, 24140052317, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14⁄02⁄2017, Data da Publicação no Diário: 21⁄02⁄2017).

Aponta o recorrente contrariedade ao disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (fls. 208⁄216). As contrarrazões estão às fls. 221⁄223.

É o relatório.

Decido.

O recorrente alega que: (fls. 211⁄212).

“[…] À época do concurso, a ação penal tombada sob o nº 0014246-86.2012.8.08.0032 (sem trânsito em julgado), não qual o Recorrente figurou como réu, foi a causa da eliminação, configurando nítida violação ao Princípio da Presunção de Inocência, consagrado no artigo 5º, inciso LVII da CF⁄88, verbis:

[…]

O Douto Magistrado prolator da r. sentença de piso julgou procedente o pedido autoral para afastar definitivamente a eliminação do Recorrente no certame regido pelo edital 001⁄2012, garantindo o seu prosseguimento para, caso aprovado, fosse nomeado e empossado.

Ocorre que poucos dias após a prolação da sentença nestes autos, a condenação existente na ação penal em epígrafe transitou em julgado e, assim, em virtude de recurso por parte do Estado, a Colenda 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo reformou o decisum para impedir o prosseguimento do Recorrente no concurso, fundamentado do artigo 462 do antigo CPC, verbis:

[…]

Peca, no entanto, o v. acórdão, pois o Princípio da Presunção de Inocência deveria ter sido aplicado à época da eliminação do candidato do certame, eis que se a administração pública não tivesse praticado ato ilegal, o Recorrente há muito já estaria investido no cargo. Por conseguinte, ainda que a sentença condenatória proferida em seu desfavor transitasse em julgado, o mesmo certamente não perderia seu cargo. […].”

O recurso não reúne condições de admissão. Isso porque, acerca do questionamento proposto, a c. Câmara julgadora assim decidiu: (fls. 176⁄177).

“[…] 1. Com efeito, o entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a existência de ação penal em face do candidato não é motivo suficiente para justificar exclusão do certame, se não há trânsito em julgado de sentença condenatória.

2. In casu, a sentença condenatória proferida nos autos de ação penal interposta em face do candidato transitou em julgado em 29.10.2014, portanto, poucos dias após a prolação da sentença objeto deste recurso. Conhecimento de fato superveniente à luz do art. 462 do CPC. Precedente. […].”

Extrai-se do voto condutor do v. acórdão recorrido a seguinte fundamentação: (fls. 182⁄185).

“[…] Assim, tem-se que a sentença penal condenatória proferida em 29.11.2013 fora confirmada, por este Egrégio Tribunal de Justiça, na data de 23.07.2014, portanto, em data anterior à prolação da sentença recorrida (17.10.2014).

É verdade que até a data da prolação da sentença nestes autos, o que ocorrera em 17.10.2014, ainda não havia sido certificado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, já confirmada em segundo grau de jurisdição em 23.07.2014.

Todavia, apenas 12 (doze) dias após a prolação da sentença objeto deste recurso, fora certificado o trânsito em julgado da condenação penal na ação nº 0014246-86.2012.8.08.0032, o que se deu na data de 29.10.2014, conforme se pode verificar do andamento processual disponível no sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Neste particular, registre-se que o art. 462, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 493, do novo Código de Processo Civil) dispõe que:

Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.

…...............................................................

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

Registre-se, por oportuno, que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e TIAGO DE OLIVEIRA PONTINE manifestaram-se, respectivamente, às fls. 166 e 169⁄171, acerca do mencionado fato superveniente (trânsito em julgado da sentença penal condenatória), em cumprimento ao despacho de fls. 162⁄163, dando-se cumprimento aos arts. 10 e 933, ambos do novo Código de Processo Civil, a fim de se afastar qualquer nulidade por ausência do exercício do contraditório e da ampla defesa.

Anote-se não haver óbice ao conhecimento de fato superveniente à sentença em sede recursal, se este, por sua vez, influir no julgamento da lide, até porque o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “O fato superveniente, relevante para a solução da lide, deve ser levado em consideração pelo magistrado até o trânsito em julgado da demanda, ainda que de ofício, nos exatos termos dos arts. 462 e 463 do Código de Processo Civil, na medida em que o provimento judicial deve refletir” (mandado de segurança nº 14.647⁄DF, de relatoria da Exmª. Srª. Ministra Laurita Vaz).

Deste modo, não há como ser desconsiderado o fato de que a condenação penal imposta em face do Autor transitou em julgado na data de 29.10.2014, portanto, 12 (doze) dias após a prolação da sentença, de forma que não há como ser superada a desclassificação do candidato do concurso com fundamento no item “12.13.3” do Edital nº 001⁄2012, pelo qual se impõe a inaptidão daquele que “não tiver, na investigação social, apurada conduta compatível com as exigências deste Edital” (fls. 50) e do cargo pretendido. […].”

O c. Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que a garantia da presunção de inocência se estende até a ocorrência do fenômeno do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, notadamente nas situações envolvendo exclusão de candidato no decorrer do certame, o que, a princípio, lhe assegura o direto de não sofrer eliminação, inclusive na fase de investigação social. A título de exemplo, cito o seguinte precedente:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 8.10.2013. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ART. 5º, LVII, DA CF⁄88. VIOLAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte, viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que respondeu a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado de sentença condenatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 655179 AgR-segundo, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28⁄10⁄2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 17-11-2016 PUBLIC 18-11-2016). [Destaquei].

A contrario sensu, existindo o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, na linha de entendimento do c. STF, não há como assegurar ao candidato continuidade nas demais etapas do certame, como ocorreu aqui.

Logo, aplica-se ao caso a orientação enunciada na Súmula 286 do STF, segundo a qual, “não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 9 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

30- Recurso Extraordinário Nº 0031382-57.2011.8.08.0024 (024110313822)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES IPAJM
  Advogado(a) RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE  16655 - ES
RECDO PAULO ROBERTO DAS NEVES
  Advogado(a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ  11293 - ES
RECDO RENATO CESAR DE FRANCA
  Advogado(a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ  11293 - ES
RECDO RITA FILOMENA PEREIRA ALMEIDA
  Advogado(a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ  11293 - ES
RECDO ROSANGELA DE ARAUJO SIELEMANN
  Advogado(a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ  11293 - ES
RECDO SAMUEL ALVES SEPULCHRO
  Advogado(a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ  11293 - ES
RECDO SERGIO PATROCINIO
  Advogado(a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ  11293 - ES
RECDO TANIA MARIA PIOROTI
  Advogado(a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ  11293 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031382-57.2011.8.08.0024

RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM

RECORRIDOS: PAULO ROBERTO DAS NEVES E OUTRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordináriointerposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM, invocando o art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela colenda Terceira Câmara Cível do e. TJES, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. RECURSO REPETITIVO DO STJ. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade constante na decisão colegiada, entretanto não podem ser utilizados para rediscutir o julgamento. Inteligência do art. 1.022, do CPC⁄2015. 2. Na repetição de indébito de contribuições previdenciárias, os juros de mora incidem após o trânsito em julgado da decisão definitiva. Súmula 188, STJ e Precedentes do STJ.

(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap - Reex, 24110313822, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04⁄04⁄2017, Data da Publicação no Diário: 12⁄04⁄2017)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA⁄COMPENSATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. Quando interpostos dois recursos em face da mesma decisão, deve ser admitido apenas o primeiro, dada a preclusão advinda do ato praticado e por força do princípio da unirrecorribilidade das decisões. Precedentes do STJ. 2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Precedentes do STF e do STJ. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais somente devem ser reduzidos quando notadamente exorbitantes, situação que não se verifica quando sopesados os critérios de arbitramento da verba diante da atuação do advogado nos autos. 4. Os juros moratórios da dívida fazendária incidem desde a citação válida e devem seguir os índices de remuneração da caderneta básica de poupança. A correção monetária deve ser feita pela TR a partir do desembolso, inclusive quanto aos débitos não-tributários. Manifestação do STF em repercussão geral reconhecida no RE 870.947, Min. Luiz Fux. Súmula 204⁄STJ.

(TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necesária, 24110313822, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 14⁄10⁄2016)

Em suas razões (fls.263⁄278), sustenta o recorrente que o v. acórdão violou o disposto nos artigos 24, XII, §§1º e 3º, e 40, caput e §3º, da Constituição Federal.

Contrarrazões às fls.283⁄290.

É o relatório. Decido.

Em suas razões recursais, o recorrente defende que o terço constitucional de férias é parcela tipicamente retributiva da prestação de trabalho, estando asseguradas com tal natureza pela constituição, aos empregados em geral e aos servidores ocupantes de cargos públicos, inexistindo qualquer impedimento para que sobre o abono de férias percebido incida contribuição previdenciária.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 593068 RG⁄SC (TEMA 163), reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional atinente à “contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade”

Vejamos:

CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). HORAS EXTRAS. OUTROS PAGAMENTOS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. LEIS 9.783⁄1999 E 10.887⁄2004. CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES COMO REMUNERAÇÃO (BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO). ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA PRESENÇA DE PROPÓSITO ATUARIAL NA INCLUSÃO DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (SOLIDARIEDADE DO SISTEMA DE CUSTEIO). 1. Recurso extraordinário em que se discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno', e 'adicional de insalubridade'. Discussão sobre a caracterização dos valores como remuneração, e, portanto, insertos ou não na base de cálculo do tributo. Alegada impossibilidade de criação de fonte de custeio sem contrapartida de benefício direto ao contribuinte. Alcance do sistema previdenciário solidário e submetido ao equilíbrio atuarial e financeiro (arts. 40, 150, IV e 195, § 5º da Constituição). 2. Encaminhamento da questão pela existência de repercussão geral da matéria constitucional controvertida.

(RE 593068 RG, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 07⁄05⁄2009, DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-08 PP-01636 LEXSTF v. 31, n. 365, 2009, p. 285-295)

O Código de Processo Civil de 2015 disciplina a matéria da repercussão geral em seu art. 1030, III, com a seguinte redação:

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;

Diante da similitude do núcleo da tese recursal com a questão submetida a sistemática de repercussão geral (RE 593068 RG⁄SC), deve o presente recurso extraordinário ficar sobrestado, até que haja manifestação do plenário da Suprema Corte sobre o mérito da questão (TEMA 163).

Publique-se. Intimem-se.

Vitória (ES), 20 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

31- Recurso Extraordinário Nº 1117575-15.1998.8.08.0024 (024950145938)
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
RECTE FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE HABITACAO E DESENVOLVIMENTO SOC
  Advogado(a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA  92366 - RJ
  Advogado(a) ANDRE BRUM TONIATO  25174 - ES
  Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO  12289 - ES
  Advogado(a) HUGO FILARDI PEREIRA  120550 - RJ
RECDO HUMBERTO DE CALAZAUS MIGNONE
RECDO LUIZ CARLOS MACHADO MIGNONE
RECDO VERA LUCIA MAIA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1117575-15.1998.8.08.0024
RECORRENTE: FUNDAÇÃO VALE RIO DOCE DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FVRD
RECORRIDOS: HUMBERTO DE CALAZAUS MIGNONE E OUTRO
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela FUNDAÇÃO VALE RIO DOCE DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FVRD, com amparo no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, irresignada com os acórdãos proferidos pela c. 1ª Câmara Cível do e. TJES.
 
Razões recursais às fls. 496⁄504.
 
Sem contrarrazões (fl. 531).
 
 
É o relatório.
 
Decido.
 
 
O artigo 102, § 3º, da Constituição Federal determina que “[…] o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.”

No presente recurso, não está adequadamente demonstrada a repercussão geral da questão constitucional discutida, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do CPC⁄2015, para a finalidade prevista no art. 102, § 3º, da CRFB⁄1988, estando ausente a necessária fundamentação para fins de conhecimento do presente mecanismo excepcional.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 663637), firmou o entendimento no sentido de que é indispensável a apresentação de preliminar fundamentada sobre a existência de repercussão geral, mesmo que o STF, na análise de outro recurso, já tenha reconhecido a presença de repercussão geral da matéria.
 
No mesmo sentido:
 
Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal fundamentada. Ausência. Precedentes. 1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3⁄5⁄07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI nº 664.567⁄RS-QO). 2. A importância da matéria deve ser apontada e demonstrada, nas razões do apelo extremo, sob os aspectos econômico, político, social ou jurídico, os quais devem ultrapassar os interesses subjetivos da causa. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 840422 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15⁄12⁄2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2016 PUBLIC 09-03-2016). [Destaquei].
 
 
Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 17 de novembro de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
32- Recurso Especial Nº 0038926-33.2010.8.08.0024 (024100389261)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
RECTE CLAUDIO SILVA DE TASSIS
  Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN  10343 - ES
RECTE ELVIO DALVAN SARTORIO
  Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN  10343 - ES
RECTE JANE CLEIDE DELFIM GOMES
  Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN  10343 - ES
RECTE KEILA CATARINA CANDOTTE PEREIRA FIGUEIREDO
  Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN  10343 - ES
RECTE LUCAS FIGUEIREDO
  Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN  10343 - ES
RECTE LUCIA HELENA MARINHO SARTORIO
  Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN  10343 - ES
RECTE MARCIO EMANOEL DE SOUZA FILHO
  Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN  10343 - ES
RECTE PAULA SILVA AQUINO
  Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN  10343 - ES
RECTE SERGIO GOMES DA SILVA
  Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN  10343 - ES
RECTE SONIA MARIA SOUZA PINTO
  Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN  10343 - ES
RECDO RIOVIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
  Advogado(a) Ana Luiza Reis Garcia  14635 - ES
  Advogado(a) SANDRO RONALDO RIZZATO  10250 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

PROCESSO Nº 0038926-33.2010.8.08.0024

PARTES: RIOVIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI E

LUCAS FIGUEIREDO E OUTROS

DESPACHO

Considerando o exaurimento da competência desta Vice-Presidência, notadamente após o exercício do juízo de admissibilidade no recurso especial (fls.697⁄699) e do juízo negativo de retratação em sede de agravo (fl.728), remetam-se os autos ao c. Superior Tribunal de Justiça, mediante as cautelas de estilo.

Com isso, ficam as petições de fls.730⁄731 e 732 submetidas ao crivo da instância superior.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 10 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

33- Recurso Especial Nº 0004433-63.2015.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
RECTE CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
  Advogado(a) FRANCINE FAVARATO LIBERATO  10798 - ES
RECDO MUNICIPIO DE GUARAPARI
  Advogado(a) ARTHUR DAHER COLODETTI  13649 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004433-63.2015.8.08.0021
RECORRENTE: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GUARAPARI
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de agravo interposto por COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN (fls. 245-252), com fundamento no art. 1.042 do CPC, irresignada com o teor da decisão de fls. 239-243 que não admitiu o processamento do recurso especial interposto às fls. 191-210.
 
Contrarrazões às fls. 254-256.
 
Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º do CPC, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.
 
As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pela agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado nas Súmulas n. 284 do STF e 7 e 83 do STJ, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.
 
Por essas razões, mantenho a decisão anteriormente proferida.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, remetam-se os autos ao Colendo STJ.
 
Vitória⁄ES, 08 de novembro de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
 
 
34- Recurso Especial Nº 0016692-43.2012.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
RECTE ANA MARIA GONCALVES PEREIRA
  Advogado(a) ANTONIO CARLOS SILVA  5647 - ES
  Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO  8552 - ES
  Advogado(a) LARISSA SOELLA GALLON  20544 - ES
RECDO ALINE ECCHER PEREIRA BALZONI
  Advogado(a) LUIZ ALFREDO PRETTI  008788 - ES
RECDO ANA PAULA ECCHER PEREIRA PEREIRA BROTTO
  Advogado(a) LUIZ ALFREDO PRETTI  008788 - ES
RECDO LUIZ FELIPE GONCALVES PEREIRA
  Advogado(a) MARCELO RIBEIRO DE FREITAS  18089 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016692-43.2012.8.08.0006

RECORRENTES: ANA PAULA ECCHER PEREIRA BROTTO E OUTROS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por ANA PAULA ECCHER PEREIRA BROTTO e OUTROS, com amparo no artigo 105, inciso III, “a”, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela C. 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, assim ementado:

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RÉU. ÓBITO. HABILITAÇÃO. 1. O artigo 43 do CPC⁄1973, correspondente ao artigo 110 do CPC⁄2015, estabelece que a morte de qualquer das partes dá ensejo à substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. 2. A habilitação não se presta a aferir a capacidade econômica da herança de suportar eventual condenação, mas apenas a efetiva pertinência subjetiva da parte apontada como herdeira, cônjuge ou companheira, conclusão autorizada pelo disposto nos artigos 1.055 a 1.062 do CPC⁄1973, que versam sobre o incidente em testilha e não o condicionam a qualquer análise de ordem patrimonial. 3. Comprovado o óbito de Luiz Paulo Pontara Pereira, bem como a legitimidade daqueles apontados pelo parquet para sucedê-lo no feito, deve o pólo passivo da ação de improbidade nº 006.06.000292-7 restar alterado. 4. Recurso provido. Incidente de habilitação acolhido.

(TJES, Classe: Apelação, 6120057978, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22⁄11⁄2016, Data da Publicação no Diário: 30⁄11⁄2016)

O recorrente sustenta que o v. acórdão violou o disposto nos artigos 8º da Lei nº 8.429⁄92, 17 e 330, III, do CPC⁄2015 (fls.88⁄95).

Contrarrazões às fls.100⁄101.

É o relatório. DECIDO.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á à análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.

Os recorrentes sustentam que “uma vez comprovada a ausência de herança deixada pelo de cujus, a habilitação de seus sucessores para figurarem no polo passivo da ação de improbidade administrativa configura violação ao artigo 8º da Lei 8429⁄92”.

Prosseguem afirmando que “o MPES não tem interesse processual na presente habilitação, diante da comprovação da ausência de herança deixada pelo de cujus”.

Sobre o tema, a C. Câmara Julgadora concluiu que:

“Ocorre que o presente incidente, diversamente do que se assentara no comando sentencial, não se presta a aferir a capacidade econômica da herança de suportar eventual condenação, mas apenas a efetiva pertinência subjetiva da parte apontada como herdeira, cônjuge ou companheira, conclusão autorizada pelo disposto nos artigos 1.055 a 1.062 do CPC⁄1973, que versam sobre habilitação e não a condicionam a qualquer análise de ordem patrimonial. Disso se extrai que a reflexão externada pelo julgador primevo como razão de decidir o incidente de habilitação concerne, em verdade, à fase de cumprimento de sentença condenatória, caso proferida, posição que parecera perfilhar quando, no curso do trâmite processual, indeferira pedido de quebra de sigilo fiscal do de cujus sob o argumento de que “mesmo que os sucessores só se responsabilizem pelo pagamento das dívidas do falecido até o limite da herança por ele deixada, a ausência de bens ou eventual excesso só poderá(ão) ser comprovada(s) pelo herdeiro, já habilitado, nos autos da ação principal” (fl. 23). […]

Comprovado o óbito de Luiz Paulo Pontara Pereira (fl. 13), bem como a legitimidade de Ana Paula Eccher Pereira Brotto, Aline Eccher Pereira Balzoni, Luiz Felipe Gonçalves Pereira e Ana Maria Gonçalves Pereira para sucedê-lo no feito, deve o pólo passivo da ação de improbidade nº 006.06.000292-7 restar alterado nos termos do pleito ministerial.”

A conclusão desta Corte Estadual encontra acolhida na jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça. Assim vejamos:

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE.

1. Nas ações de improbidade administrativa fundadas nos arts. 9º e⁄ou 10 da Lei n. 8.429⁄1992, os sucessores do réu, falecido no curso do processo, estão legitimados a prosseguir no polo passivo da demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento ao erário. Precedentes.

2. O art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa, norteador da matéria, não contém ressalvas acerca do momento do óbito como requisito para a sua aplicação.

3. Somente com o trânsito em julgado da demanda principal é que virá à lume se os herdeiros terão de reembolsar o erário ou não, ocasião em que deverão estar habilitados no processo.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 890.797⁄RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2016, DJe 07⁄02⁄2017)

Incide na hipótese a orientação enunciada na Súmula n°. 83 do C. STJ, que assim dispõe: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra "a" do permissivo constitucional" (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Por tal razão, NÃO ADMITOo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 16 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

35- Recurso Especial Nº 0041004-97.2010.8.08.0024 (024100410042)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
RECTE PABLO DE ANDRADE RODRIGUES
  Advogado(a) EDVALDO SILVEIRA PATEZ JUNIOR  17811 - ES
  Advogado(a) Lucas Pimenta Judice  14477 - ES
RECDO SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITORIA LTDA FDV
  Advogado(a) BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA  11612 - ES
  Advogado(a) CAROLINA SARMENTO SPALENZA  22809 - ES
  Advogado(a) FELIPE ITALA RIZK  12510 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041004-97.2010.8.08.0024

RECORRENTE: PABLO DE ANDRADE RODRIGUES

RECORRIDA: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA – FDV

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por PABLO DE ANDRADE RODRIGUES, com amparo no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, inconformado com os acórdãos de fls. 671 e 713, oriundos da c. Primeira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

I – As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão dispostas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, correspondente ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

II – A despeito das razões recursais observo que elas almejam, na verdade, rediscussão da matéria já decidida, bem como modificação da cognição externada no acórdão, não se adequando, portanto, ao instrumento recursal utilizado.

III – Embargos de declaração conhecidos mas negado provimento no seu mérito.”

(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24100410042, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24⁄01⁄2017, Data da Publicação no Diário: 30⁄01⁄2017).

“AÇÃO DECLARATÓRIA C⁄C INDENIZAÇÃO – MESTRADO – JUBILAÇÃO - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA – NULIDADE – INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1. - É assente no STJ o entendimento de ser ilegítimo o ato administrativo de jubilamento de instituição de ensino sem que ao estudante tenha sido dada oportunidade de exercício do direito de defesa.

2. - Não se discute que determinado integrante do corpo discente de uma Instituição de Ensino Superior possa ser apenado com a sanção do jubilamento em razão do descumprimento das regras para a aquisição do diploma de curso superior ou de mestrado, tais como o período máximo para conclusão no curso, o mínimo de disciplinas a serem cursadas por período, o número de reprovações permitido etc. Ocorre, todavia, que a gravidade da sanção não dispensa a necessidade da ampla defesa do interessado, a quem deve ser dada a oportunidade de apresentação de suas razões, antes da aplicação da medida.

3. - Inexistente comprovação não se revela devida indenização por danos materiais.

4. - A indenização por danos morais não deve configurar enriquecimento ilícito.

5. - Recurso da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA – FDV provido parcialmente.

6. - Recurso de PABLO DE ANDRADE RODRIGUES desprovido.”

(TJES, Classe: Apelação, 24100410042, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 05⁄10⁄2016).

Aponta o recorrente violação ao disposto no artigo 1.022, parágrafo único, inciso II c⁄c inciso IV do § 1º do artigo 489, todos do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de enfrentamento aos ditames do artigo 20, do Código de Defesa do Consumidor. (fls. 717⁄736).

Contrarrazões às fls. 738⁄753.

É o relatório.

Decido.

Sustentando a existência de omissão no julgado, afirma o recorrente que: (fl. 722).

“[…] O acórdão lavrado nos embargos de declaração violou o art. 1022, § único, II c⁄c IV do § 1º do art. 489, todos do CPC, tendo em vista a ausência de prestação jurisdicional levada a efeito pelo Egrégio TJES, face a omissão na apreciação das consequências jurídicas, cogentes (de ordem pública), do art. 20 do CDC, posto à apreciação judicial: I) na inicial às fls. 62 a 70; II) no Recurso de apelação às fls. 631 e 632; III) nos Embargos Declaratórios às fls. 680 a 682. […].” [Destaque original].

Ao analisar os acórdãos recorridos, ao menos em exame superficial, de fato, não constatei enfrentamento ao questionamento proposto, indicando assim a existência de omissão.

O c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a existência de omissão relevante ao deslinde controvérsia, não sanada na instância ordinária, configura ofensa ao art. 535 do CPC. (AgRg no AREsp 714.291⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄08⁄2015, DJe 02⁄09⁄2015).

No mesmo sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL OU MULTIMODAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÕES APTAS, EM TESE, PARA A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO.

1. Ação ajuizada em 22⁄03⁄2013. Recurso especial interposto em 02⁄03⁄2016 e concluso ao gabinete em 13⁄09⁄2017. Julgamento: CPC⁄73.

2. O propósito recursal consiste em decidir se há negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, bem como definir qual o prazo prescricional aplicável na hipótese de transporte de coisas.

3. Caracteriza-se a ofensa ao art. 535 do CPC⁄73 nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da controvérsia.

4. A natureza do contrato celebrado entre as partes (se é de transporte multimodal ou não) interfere diretamente no prazo prescricional aplicável à controvérsia, de maneira que a ausência de decisão sobre o ponto constitui omissão relevante que deve ser sanada pelo Tribunal de origem.

5. Recurso especial conhecido e provido.”

(REsp 1693086⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2017, DJe 20⁄10⁄2017). [Destaquei].

Neste precário juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.030, inciso V), restou demonstrado, com especificidade, o cabimento do presente apelo nobre.

Frise-se que não se está a afirmar que a violação de fato estaria configurada (até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso!), mas apenas que restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais à norma do art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal.

Prejudicada a análise das demais questões, cujo exame fica automaticamente devolvido à Corte Superior, já que a decisão em que se admite um recurso especial, é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.

Por tais razões, ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao c. Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II, do Ato Normativo Conjunto nº 16 do e. TJES.

Vitória⁄ES, 17 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

36- Recurso Especial Nº 0022376-56.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
RECTE CASSIA LIVIO BRADAO
  Advogado(a) RAIMUNDO AFONSO DE ALVARENGA  000132A - ES
RECDO ANA CLAUDIA CARVALHO
  Advogado(a) DILSO SALES DUARTE JUNIOR  145289 - RJ
P. INT. ATIVA YASMIN BRANDAO CRAVEIRO
  Advogado(a) RAIMUNDO AFONSO DE ALVARENGA  000132A - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022376-56.2012.8.08.0035
RECORRENTE: CASSIA LIVIO BRANDÃO
RECORRIDA: ANA CLAUDIA CARVALHO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de recurso especial interposto por CASSIA LIVIO BRANDÃO, com amparo no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Colenda 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, assim ementado:
 
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª REQUERIDA – ATOS DE ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO COMPROVADOS – EXCLUSÃO DA 2ª REQUERIDA DO POLO PASSIVO DA LIDE – PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DO CÔNJUGE DA AUTORA NO POLO ATIVO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DO CÔNJUGE NO POLO ATIVO – COMPROVADA POSSE POR PARTE DA AUTORA – NEGÓCIO JURÍDICO HÍGIDO – CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATEMPOS – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – INDENIZAÇÃO AFASTADA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1) A legitimidade passiva da 2ª requerida deveria advir, necessariamente, de sua caracterização como esbulhadora, e não somente por residir, à época dos fatos, com a pessoa a quem é efetivamente atribuído o esbulho possessório. 2) O fato de provavelmente residir com a parte autora não confere legitimidade ativa ao cônjuge no caso concreto, muito menos importa na anulação da sentença conforme pretendido. 3) Especificamente no que diz respeito à posse exercida sobre o imóvel, é incontroverso que a autora residiu no imóvel após adquiri-lo, aparentemente até o mês de dezembro de 2011, quando relata ter ido residir com a família no Rio de Janeiro e alugou o imóvel a terceiros. 4) O fato de o imóvel encontrar-se alugado a um casal no momento em que foi invadido pela requerida, que inadvertidamente substituiu as suas fechaduras e recusara-se a restitui-lo, torna duvidosa a legitimidade ativa da apelada para pleitear indenização por danos morais, à medida que não restou descortinada a alegada ofensa a direitos da personalidade, já que a autora nem sequer residia no Estado do Espírito Santo à época. 5) Em que pese o presumido contratempo, eis que aparentemente tivera a autora de se deslocar do Rio de Janeiro a Vila Velha para resolver o problema causado pela requerida, além de que, é relatada na petição inicial a rescisão do contrato de locação por parte dos inquilinos em virtude do constrangimento por eles sofrido, entendo que o dano moral indenizável – assim considerado sob o viés da lesão a direito da personalidade (honra, reputação, dignidade etc.) – não se caracterizou em relação à autora, a justificar a reparação pecuniária pretendida. 6) Apelação cível conhecida e parcialmente provida.”
(TJES, Classe: Apelação, 35120155276, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24⁄01⁄2017, Data da Publicação no Diário: 03⁄02⁄2017)
 
A recorrente sustenta (fls. 720-732) que o acórdão impugnado apresenta violação ao disposto nos artigos 489, §1º, IV e 1.013 do CPC, pois não apreciou os argumentos deduzidos na apelação.
 
A despeito de intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fls. 755.
 
É o relatório.
Decido.
 
Afasto a pretensão ventilada com base na suscitada ofensa aos artigos 489, §1º, IV e 1.013 do CPC, na medida em que o acórdão recorrido contem adequado fundamento que justifica a conclusão adotada pela Colenda Câmara decidindo de forma integral a controvérsia.
 
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste violação aos artigos 489 e 1.013 do CPC se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente caso, este Egrégio Tribunal examinou todas as questões versadas no recurso, ainda que tenha decidido de forma contrária ao interesse da recorrente.
 
Nesse sentido:
 
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU A LIDE COM FUNDAMENTO NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7⁄STJ.
[...]
2. Alega a recorrente que o acórdão recorrido violou os arts. 1.013, § 1º, 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC⁄2015, 19 da LC 87⁄1996, 302 e 327 do CPC⁄1973, além de dissentir de aresto-paradigma do STJ.
3. Não se configura a ofensa aos arts. 1.013, § 1º, 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC⁄2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.
4. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄8⁄2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄6⁄2007.
5. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de erro material, mas de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente.
6. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC⁄2015.
[...]
12. Recurso Especial não conhecido.”
(REsp 1697908⁄SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2017, DJe 23⁄10⁄2017)
 
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  MONITÓRIA. CHEQUES.   RECONSIDERAÇÃO   DA   DECISÃO  MONOCRÁTICA.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211⁄STJ.  REEXAME  DE FATOS E PROVAS.   INADMISSIBILIDADE.   DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  COTEJO ANALÍTICO  E  SIMILITUDE  FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
[...]
5.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e fundamentado  corretamente  o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
6.  Agravo  interno  provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.”
(AgInt no AREsp 1033786⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2017, DJe 20⁄06⁄2017)
 
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  489  E  1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO  OU CONTRADIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. PÓS-QUESTIONAMENTO.  REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Não  há  falar  em  violação  dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo  Civil  pois  o  Tribunal  de  origem  dirimiu  as questões pertinentes  ao  litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando  todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie.
[...]
4. Agravo interno não provido.”
(AgInt no AREsp 1032480⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄08⁄2017, DJe 09⁄08⁄2017)
 
Assim, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, com a especificidade suficiente, o modo como se operou a apontada violação ao art. aos artigos 489, §1º, IV e 1.013 do CPC, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão de causa.
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 17 de novembro de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
37- Recurso Especial Nº 0030898-66.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
RECTE PETROLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
  Advogado(a) ANTONIO SERGIO CASTELLO BRANCO  23121 - ES
  Advogado(a) LUIZ VICENTE DA CRUZ E SILVA  17781 - ES
RECDO ELISIO GONÇALVES FILHO
  Advogado(a) CARLA CARRARA DA SILVA JARDIM  10957 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030898-66.2016.8.08.0024

RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A – PETROBRAS

RECORRIDO: ELISIO GONÇALVES FILHO

DESPACHO

Por ausência de amparo legal, indefiro o pedido de fls.206⁄207.

Considerando o exaurimento da competência desta Vice-Presidência, notadamente após o exercício do juízo de admissibilidade no recurso especial (fls.202⁄204), remetam-se os autos ao c. Superior Tribunal de Justiça, mediante as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 17 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

38- Recurso Especial Nº 0000690-48.2011.8.08.0033 (033110006906)
MONTANHA - VARA ÚNICA
RECTE HERCULES FAVARATO
  Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO  005205 - ES
RECDO JOSE MAURO FREGONASSI
  Advogado(a) CLEVES JOSE DA ROCHA  006565 - ES
  Advogado(a) FABRICIO MARTINS DE CARVALHO   20617 - ES
  Advogado(a) SERGIO AUGUSTO BARBOSA  20634 - ES
RECDO LAERTE WAND DEL REY DE OLIVEIRA
  Advogado(a) ALTAMIR MORAIS FILHO  005383 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000690-48.2011.8.08.0033

RECORRENTE: HÉRCULES FAVARATO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por HÉRCULES FAVARATO,com amparo no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, inconformado com os v. acórdãos de fls. 492⁄504 e 337⁄339 oriundos da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMNISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRARRAZÕES EM DUPLICIDADE. MÉRITO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÕES IRREGULARES. DOLO. SENTENÇA REFORMADA. I. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA PEÇA DE CONTRARRAZÕES APRESENTADAS POR JOSÉ MAURO FREGONASSI I.I. A legislação pátria veda a nova prática, pela parte, de um ato processual já consumado, circunstância que, caso inobservada, ensejará no não conhecimento daquele que tenha sido realizado por último em virtude da preclusão consumativa. I.II. Contrarrazões de fls. 405⁄424 não conhecida, posto ter sido apresentada em duplicidade. II. DO MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS. II.I. A análise apurada das notas colacionadas aos autos implica na conclusão de aquisição, direta e sem qualquer procedimento de dispensa de licitação, pela Administração Pública, durante a gestão de HÉRCULES FAVARATO, de inúmeros materiais a serem empregados tanto na construção e⁄ou reparos de bens públicos municipais, como na Fazenda Indiana, de propriedade do Ex-Prefeito, figurando, em ambos os casos, como pagante, a Prefeitura Municipal de Montanha, circunstância, bem é de ver, não desconhecida por JOSÉ MAURO FREGONASSI, proprietário da Empresa de Material de Construção Agrovinhático. II.II. O funcionário municipal LAERTE WAND-DEL-REY DE OLIVEIRA, atual vice-prefeito, além de ser o responsável, em muitas das vezes, pela assinatura de recebimento contida nas notas; durante a campanha política de 2008, autorizou o fornecimento de materiais para a construção da casa de eleitor. II.III. A prova dos autos demonstra a vontade livre e consciente (dolo) de HÉRCULES FAVARATO, LAERTE WAND-DEL-REY DE OLIVEIRA e JOSÉ MAURO FREGONASSI em burlarem o procedimento licitatório, realizando contratações fora das hipóteses legais, violando, consequentemente, os princípios norteadores da Administração Pública, nos termos do artigo 11, da Lei n° 8.429⁄1992, cujo preceito normativo não depende da efetiva caracterização de prejuízo ao erário, sendo bastante os elementos subjetivos de culpa e dolo, ainda que na modalidade genérica, cujo desiderato restou evidenciado no contexto dos presentes autos sendo a conduta do requerido HÉRCULES FAVARATO subsumível, inclusive, ao artigo 9º, caput e incisos IV, XI e XII, da Lei nº 8.429⁄92. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. II.IV. Por conseguinte, demonstrado que os requeridos agiram em conluio, a fim de auferirem, ilicitamente, benefícios particulares em detrimento do interesse público, deverão os mesmos serem apenados, nos termos do artigo 12, da Lei nº 8.429⁄92, segundo o grau de reprovabilidade de suas condutas, individualmente consideradas, em consagração ao princípio da proporcionalidade. II.V. Recursos interpostos por HÉRCULES FAVARATO e JOSÉ MAURO FREGONASSI conhecidos e improvidos. II.VI. Recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO conhecido e parcialmente provido.     A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos interpostos por HÉRCULES FAVARATO e JOSÉ MAURO FREGONASSI, bem como conhecer e conferir parcial provimento ao Apelo manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do voto do relator.   Vitória-ES,     de            de 2016.   PRESIDENTE                                           RELATOR” (TJES, Classe: Apelação, 33110006906, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 11⁄10⁄2016).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTUITO PROCRASTINADOR. MULTA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A despeito de haver a parte apontado a existência de omissões e contradições no decisum máculo, vislumbra-se, em verdade, apenas pretender a rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita. 2. Verificado o notório intuito procrastinatório do presente recurso, torna-se adequada a incidência da multa processual no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC⁄15. 3. Recurso a que se nega provimento.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, fixando, em desfavor do embargante, multa processual no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator. Vitória⁄ES,        de                de 2017.   PRESIDENTE                                                  RELATOR” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 33110006906, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21⁄03⁄2017, Data da Publicação no Diário: 27⁄03⁄2017).

Razões recursais às fls. 341⁄354.

                            Contrarrazões às fls. 259⁄261.

É o relatório.

Decido.

I- Da deficiência de fundamentação – não indica dispositivo violado.

Inicialmente cabe salientar, que o recurso interposto não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente deixou de indicar qual dispositivo de lei federal teria sido, ao menos em tese, violado pelo v. acórdão combatido.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado n° 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea “a”, quanto para a alínea “c”, do artigo 105, III, da Constituição Federal.

Nesse mesmo sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284⁄STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial, fundamentado tanto na alínea "a" como na "c" do permissivo constitucional, exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou que foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284⁄STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - 4ª Turma - AgRg no AREsp 304644 ⁄ MS - Min. Antônio Carlos Ferreira - J. 02⁄05⁄2013 - DJ. 14⁄05⁄2013). [Destaquei].

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.1. Registre-se que é necessário ao conhecimento do recurso a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices, sob pena de vê-la mantida. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182 desta Corte, aplicada, por extensão.2. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 365.409⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014). [Destaquei].

Concluo que o recorrente não observou o ônus que lhe incumbe de apresentar no arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma  - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

II- Da divergência jurisprudencial.

O presente recurso também não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1°, do CPC⁄15, e 255, § 1° e §2°, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - …......

§ 1°  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

III- Conclusão.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 16 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

39- Recurso Especial Nº 0001416-78.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
RECTE ROSSI RESIDENCIAL SA
  Advogado(a) ALFREDO ZUCCA NETO  154694 - SP
  Advogado(a) ANDERSON ALVARES DA SILVA  16681 - ES
  Advogado(a) FELIPPE PROBA SOARES  18458 - ES
  Advogado(a) JOÃO COSTA NETO   19497 - ES
RECTE ALOCASIA EMPREENDIMENTOS SA
  Advogado(a) ALFREDO ZUCCA NETO  154694 - SP
  Advogado(a) MARCELLO GONCALVES FREIRE  9477 - ES
RECDO GRIGORIOS MAKROPOULOS
  Advogado(a) ROBERTA VALIATTI FERREIRA  14569 - ES
  Advogado(a) SERGIO LUIZ MAFRA AFONSO  13880 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001416-78.2013.8.08.0024

RECORRENTES: ROSSI RESIDENCIAL S⁄A E OUTRO

RECORRIDO: GRIGÓRIOS MAKROPOULOS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por ROSSI RESIDENCIAL S⁄A E OUTRO, com amparo no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela c. 3ª Câmara Cível deste e. Tribunal de Justiça, assim ementado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ERRO MATERIAL – VÍCIO EXISTENTE – OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constatado erro material na redação do voto condutor, que relatava as alegações do apelante, sendo retificado e extraída palavra ¿não¿ do trecho onde se lê ¿não houve omissão¿ para constar ¿houve omissão¿. 2. Os embargos de declaração não traduzem o meio adequado para forçar o prequestionamento numérico e sacramental de quaisquer matérias desejadas pela parte, sob a falsa premissa de viabilização de recursos futuros, quando o aresto contiver fundamentação satisfatória, embasada em entendimento e legislação reputados adequados para dar efetiva solução à lide. 3. Os aclaratórios são aceitos quando opostos para fins de prequestionamento. Contudo, tal circunstância não pode ser utilizada para a substituição e reforma do julgado. 4. Recurso parcialmente provido.

(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24130013410, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto : LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 10⁄08⁄2017)

APELAÇÃO CÍVEL –  DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DA OBRA - LAUDÊMIO – EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO - TRANSFERÊNCIA PARA O ADQUIRENTE - LEGALIDADE - INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA – POSSIBILIDADE – COMISSÃO DE CORRETAGEM – ILEGALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, ¿[¿] Entende-se que a cláusula que prevê prazo de tolerância não é, por si só, abusiva. No entanto, afasta-se, no caso concreto, a pretendida dilação do prazo para a entrega do imóvel já que não houve comprovação de justificativa razoável para tanto, pois, do contrário, a prorrogação imotivada afrontaria as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual veda a vantagem manifestamente excessiva frente ao consumidor. [¿]¿ (T J E S , Apelação, 48120074603, Relator Substituto: JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 09⁄12⁄2015) 2. Tendo em vista que a construtora apenas apresenta fatos previsíveis e inerentes à atividade desenvolvida pela empresa, o atraso injustificado na entrega de bem imóvel é ato abusivo e lesivo ao consumidor, porque frustrada a sua expectativa de recebê-lo na data aprazada. 3. Restando demonstrado que as chaves do imóvel foram entregues aos apelantes após o prazo previsto contratualmente e sem qualquer justificativa plausível para tanto, é devido o congelamento do saldo final, sobre o qual deverá incidir apenas correção monetária, tendo em vista que esta não traduz qualquer acréscimo para o credor, mas apenas a recomposição do valor da moeda. 4. Em regra, a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio é do alienante, contudo é legal a transferência pelo pagamento ao adquirente quando há expressa previsão contratual neste sentido. Precedentes do TJES. 5. Prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda do fornecedor, em atenção ao princípio consumerista do tratamento isonômico que deve ser dado entre as partes. Precedentes do TJES. 6. O C. STJ, em julgamento de recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consagrou tese no sentido de que são válidas as cláusulas contratuais que transferem ao promitente-comprador a obrigação de arcar com a comissão de corretagem em contratos de compra e venda de imóveis nas hipóteses em que o valor da comissão é previamente informado ao consumidor. 7. Recurso parcialmente provido.

(TJES, Classe: Apelação, 24130013410, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07⁄03⁄2017, Data da Publicação no Diário: 17⁄03⁄2017)

O recorrente sustenta que o v. acórdão proferido violou o disposto nos artigos 107, 421, 422 e 393 do CC⁄02, que guardam os princípios do pacta sunt servanda (fls.331⁄348).

Contrarrazões às fls.322⁄329.

É o relatório. DECIDO.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á a análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.

O recorrente sustenta, no caso, a validade da cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para entrega do imóvel pela construtora, mormente pela previssão expressa no contrato firmado entre as partes.

Assim, pugna pela exclusão de sua responsabilidade civil, alegando que o atraso, além de informado ao recorrido, decorreu de caso fortuito ou força maior.

Ao apreciar o ponto debatido, observo que o órgão julgador concluiu o seguinte:

“Conforme precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, “Entende-se que a cláusula que prevê prazo de tolerância não é, por si só, abusiva. No entanto, afasta-se, no caso concreto, a pretendida dilação do prazo para a entrega do imóvel já que não houve comprovação de justificativa razoável para tanto, pois, do contrário, a prorrogação imotivada afrontaria as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual veda a vantagem manifestamente excessiva frente ao consumidor.” (TJES, Apelação, 048120074603, Relator Substituto: JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 09⁄12⁄2015) [...] Tendo em vista que a construtora apenas apresenta fatos previsíveis e inerentes à atividade desenvolvida pela empresa, o atraso injustificado na entrega de bem imóvel é ato abusivo e lesivo ao consumidor, porque frustrada a sua expectativa de recebê-lo na data aprazada.”

A pretensão recursal se revela incompatível com a estreita via do presente recurso especial, nos termos do Verbete Sumular n°. 07, do c. STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, pois para excluir a abusividade da conduta no caso concreto, assim como a exclusão da responsabilidade civil, seria necessário o reexame do acervo probatório anexado aos autos.

Neste mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ. 2. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 3. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA E PRAZO FINAL DA MORA. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Consoante entendimento desta Corte, o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes, ante a impossibilidade de fruição do bem durante o tempo da mora.

2. Afastada a ocorrência de caso fortuito ou força maior e tendo concluído o Tribunal de origem pela mora contratual da promitente vendedora, com base no exame do contexto fático-probatório dos autos, rever tal premissa atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte.

3. Reconhecida, da mesma forma, pela Corte local a abusividade da cláusula de tolerância, tendo como base o fato de que a relação existente entre a promitente vendedora e o promitente comprador se qualifica como de consumo, com a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, e que o termo final da mora se daria com a efetiva entrega das chaves ao compromissário comprador, impossível o acolhimento da alegação no sentido da validade da referida cláusula, ou mesmo do argumento de que o final da obrigação se daria com o habite-se sem incorrer nos já citados óbices.

4. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1661238⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 02⁄08⁄2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. NULIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. MULTA CONTRATUAL. SÚMULA 211⁄STJ. IMPROVIMENTO.

1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à  abusividade da cláusula contratual de tolerância para entrega do imóvel decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula 7⁄STJ.

2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do Recurso Especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinado conteúdo normativo do dispositivo apontado como violado pelo Tribunal de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, aplica-se a Súmula 211⁄STJ.

3.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 476.891⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 30⁄05⁄2014)

Por tal razão, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 09 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

Decisão do Exmo Des. Vice Presidente

40- Recurso Especial Nº 0042692-55.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
RECTE MOVIMENTO PAZ ESPIRITO SANTO PAZ ES
  Advogado(a) KAMYLO COSTA LOUREIRO  12873 - ES
RECDO COMERCIAL CARDEX
  Advogado(a) MARILENE NICOLAU  5946 - ES
  Advogado(a) MARILIA SANTOS RIBEIRO     19765 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042692-55.2014.8.08.0024
RECORRENTE: MOVIMENTO PAZ ESPÍRITO SANTO – PAZ ES
RECORRIDA: COMERCIAL CARDEX LTDA.
 
 
D E C I S Ã O
 
Trata-se de recurso especial interposto pelo MOVIMENTO PAZ ESPÍRITO SANTO – PAZ ES, com fulcro no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, assim ementado:
 
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO DO TÍTULO A PROTESTO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA DE PEQUENA MONTA. ART. 20, §4º DO CPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE APELADA. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE⁄APELANTE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA I) A jurisprudência do c. STJ se posiciona no sentido de que a notificação para pagamento ou, ainda, o apontamento de título de crédito a protesto – atos sem publicidade – não geram danos morais. II) No tocante ao pleito para que seja aplicado o art. 86, parágrafo único do novo CPC (correspondente ao art. 21, parágrafo único do CPC⁄1973, aplicável ao caso sub examine, porquanto a sentença vergastada foi publicada na sua égide) em desfavor do Apelado, tem-se que razão não assiste ao Apelante, posto que este sucumbiu na maior parte dos pedidos formulados na petição inicial, vindo apenas a ser restituído dos emolumentos oriundos do apontamento indevido do título, restando rejeitados os pleitos de repetição do indébito e danos morais. III) Considerando o reduzido valor arbitrado à causa, impõe-se a aplicação do quanto disposto no art. 20, §4º do CPC⁄1973, de modo que o valor da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do Apelado, não deve ficar atrelado ao proveito econômico obtido pela parte sucumbente na maior parte dos pedidos, mas, sim, dentre outros elementos, ao proveito econômico por ela perseguido (considerando também, aqui, a pretensão de indenização por danos morais), conforme apreciação equitativa, de acordo com os parâmetros descritos nas alíneas “a”, “b” e “c” do §3º do art. 20 do CPC⁄1973, não havendo que se falar em desproporção entre o valor auferido na demanda e os honorários a que fora condenado.”
(TJES, Classe: Apelação, 24140395468, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄10⁄2016)
 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Não padece de qualquer vício o Acórdão que demonstra de forma clara e coerente os motivos que ensejaram a decisão, ora vergastada. 2) O que se verifica, na realidade, é o intento do Embargante de rediscutir a matéria já analisada e decidida, porque inconformado com o resultado do julgamento da apelação, o que é vedado nesta via recursal. Recurso conhecido e desprovido.”
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24140395468, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06⁄03⁄2017, Data da Publicação no Diário: 17⁄03⁄2017)
 
O recorrente sustenta que sofreu danos morais e alega, ainda, a violação à norma contida no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, correspondente ao artigo 21, do Código de Processo Civil de 1973, porque sucumbiu de parte mínima e porque foi lhe imposta a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em valor superior ao valor que a recorrida deverá lhe restituir (fls.164⁄170).
 
Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido.
 
Contrarrazões às fls.175⁄186.
 
É o relatório.
 
DECIDO.
 
É inadmissível o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, se em suas razões o recorrente não indica o dispositivo de tratado ou de lei federal violado pelo acórdão recorrido. Nessa hipótese, o recurso especial não atende o requisito de regularidade formal, devendo ser inadmitido por deficiência de fundamentação (Súmula nº 284, STF).
 
Nesse sentido:
 
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVIDENDOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356⁄STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. (…)
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a não individualização e indicação do dispositivo supostamente violado não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, que dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AgInt no AREsp 681.799⁄RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2016, DJe 04⁄11⁄2016)
 
O recorrente requer a reforma do acórdão recorrido que não reconheceu a ocorrência de danos morais em decorrência do apontamento indevido do título de crédito a protesto. No entanto, não indicou nenhum dispositivo de lei federal que teria sido, nessa parte, supostamente contrariado.
 
Portanto, não é possível admitir o recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, na parte em que pleiteada a reforma do acórdão para que a recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais.
 
Noutra parte, o recurso especial é destinado, tão somente, a provocar o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça de questão de direito, pertinente a tratado ou a lei federal. Assim, não é possível, por meio do recurso especial, postular a alteração das questões de fato definidas nas instâncias ordinárias.
 
Por essa razão, não é admissível o recurso especial que veicula pretensão de reexame de prova (Súmula nº 7, do STJ).
 
O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a verificação de sucumbência mínima ou recíproca exige o reexame de provas, o que impede que tal pretensão seja veiculada por meio de recurso especial. E, da mesma forma, dependeria do reexame de provas a verificação da eventual necessidade de redimensionamento da verba honorária fixada por critério de equidade.
 
Nesse sentido:
 
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE  PROTESTO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MATÉRIAS QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acolhimento da pretensão veiculada  no  apelo  especial, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas  pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
2. Nas esteira da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7⁄STJ, por revolver matéria eminentemente fática. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.”
(AgInt no AREsp 970.714⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2016, DJe 23⁄11⁄2016)
 
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB   A   ÉGIDE   DO   CPC⁄73.   SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. A verificação de sucumbência mínima ou recíproca da parte, bem como a necessidade de redimensionamento da verba honorária, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório constante dos autos, o que é defeso a esta Corte, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.”
(AgRg no AREsp 779.330⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄06⁄2016, DJe 22⁄06⁄2016)
 
O recorrente alega que o acórdão recorrido violou a norma contida no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, correspondente ao artigo 21, do Código de Processo Civil de 1973, sustentando que sucumbiu de parte mínima e que o valor dos honorários de sucumbência que lhe foram impostos não são proporcionais ao valor que a recorrida deverá lhe restituir.
 
Todavia, o acórdão recorrido concluiu que o recorrente sucumbiu da maior parte dos pedidos formulados na inicial e que o valor dos honorários de sucumbência fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) não podem ser caracterizados como exorbitantes.
 
Alterar tal conclusão, de acordo como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, importaria em reexame de provas, o que torna inadmissível o recurso especial interposto por suposta violação ao artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, correspondente ao artigo 21, do Código de Processo Civil de 1973.
 
Por tais razões, NÃO ADMITOo presente recurso.
 
Intimem-se.
 
Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 14 de novembro de 2017.
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
41- Recurso Especial Nº 0005583-71.2013.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
RECTE KATIA HELENA SCHNEIDER
  Advogado(a) LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA  19570 - ES
RECTE PATRICIA DALMASIO GUERRA
  Advogado(a) LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA  19570 - ES
RECDO MUNICIPIO DE COLATINA
  Advogado(a) JOAO FELIPE ALMENARA SCARTON  006546 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005583-71.2013.8.08.0014

RECORRENTES: PATRICIA DALMASIO GUERRA E OUTRO

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE COLATINA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por  PATRICIA DALMASIO GUERRA e OUTRO, com amparo no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignadas com o teor do v. acórdão proferido pela c. 4ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça, assim ementado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e destina-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente sejam verificadas na decisão recorrida. Contradição não verificada. II. Os dispositivos tidos como violados encontram-se pré-questionados, nos termos do previsto no artigo 1.025, do Código de Processo Civil de 2015. III. Recurso conhecido e não provido.

(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ag Ap - Reex, 14130053342, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 19⁄05⁄2017)

AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. PRETERIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. ¿A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária de agentes públicos somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente - ainda que fora do número de vagas previsto no edital - quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos¿.(ARE 802958 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23⁄09⁄2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014) II. ¿A simples contratação de servidores temporários, por prazo determinado, não induz, por si só, à configuração de quebra da ordem classificatória do concurso público, por se tratar de medida autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal. Se a Administração preencheu as vagas destinadas aos cargos de provimento efetivo de acordo com a ordem classificatória do concurso público vigente e, além disso, contratou terceiros de forma temporária, para o exercício de função pública, presume-se que há excepcional interesse público a demandar essa conduta. (conforme voto do Min.Arnaldo Esteves Lima, no RMS nº 33.315, julgado em 15⁄02⁄2011, 1ª Turma do STJ). III. Recurso conhecido e não provido.

(TJES, Classe: Agravo Ap - Reex, 14130053342, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 19⁄08⁄2016)

As recorrentes sustentam que o v. acórdão impugnado violou o disposto nos artigos 186 e 927 do CC⁄02, no artigo 373, II, do CPC⁄2015, no artigo 37, incisos II, IV e IX, da CF⁄88, e na Lei Municipal nº 4669⁄2001 (fls.381⁄401). Baseadas nisso, pugnam pela nomeação em cargo para o qual foram aprovadas em concurso público, com consequente reflexos financeiros e indenizatórios.

Contrarrazões às fls.413⁄418.

É o relatório. DECIDO.

Para fins de admissão do recurso especial, a parte deve demonstrar adequadamente que o acórdão recorrido contrariou ou negou vigência a tratado ou lei federal, sendo oportuno destacar que o recurso sob exame não foi concebido como instrumento para corrigir erros ou injustiças, mas para garantir a boa aplicação da lei federal e unificar sua interpretação em todo o Brasil.

Assinalo ser impossível a admissão do presente recurso para apreciação da suposta violação aos dispositivos e princípios constitucionais invocados, assim como em legislação local.

Nessas hipóteses, o colendo Superior Tribunal de Justiça perfilha a orientação de que as referidas alegações não autorizam a interposição de recurso especial. Assim vejamos:

 
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, por analogia, o óbice previsto na Súmula Nº. 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, XXXVI e LV, 150, I e 195, I e § 5º, 201, § 11, da Constituição Federal.
3. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.066.682⁄SP, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou a compreensão no sentido de que a "Lei n.º 8.620⁄93, em seu art. 7º, § 2º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13.º salário, cuja base de cálculo deve ser calculada em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro".  Precedentes: AgRg no AREsp 499.987⁄SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30⁄09⁄2015; e REsp 1.547.457⁄SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11⁄11⁄2015.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(EDcl no REsp 1550887⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2015, DJe 15⁄12⁄2015)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.

I - Quando a análise de ofensa à lei federal implica a necessidade de exame de lei local, apresenta-se inviabilizado o recurso especial pelo óbice descrito no enunciado n. 280 da Súmula do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
II - Como os argumentos do agravante não foram suficientes para afastar a aplicação do enunciado n. 280 da Súmula do STF, impõe-se a manutenção do referido entendimento.
III - Se o acórdão se baseou em fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, tem aplicação o enunciado n.
126 da Súmula do STJ.
IV - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 936.812⁄BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄04⁄2017, DJe 19⁄04⁄2017)

Adiante, observando o v. acórdão atacado, extraio a seguinte conclusão sobre o mérito da questão debatida nos presentes autos:

“As agravantes pretendem, em síntese, a reforma do decisum monocrático que deu provimento ao recurso do Município de Colatina para julgar improcedentes os pleitos das agravantes de serem nomeadas para o cargo público para o qual foram aprovadas. Rememoro que as agravantes participaram do concurso que previa 2 (duas) vagas para o cargo de professor da língua portuguesa, sendo aprovadas nas 11ª e 17ª classificações, ou seja, fora do número de vagas. A matéria tem sido objeto de reiterado enfrentamento pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça que firmaram entendimento no sentido de que a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas, depende da existência de cargo público vago e a demonstração de manifesta necessidade de contratação pela Administração Pública. […]

Considerando que as apelantes foram aprovadas na 11ª e 17ª classificações, fora do número de vagas do concurso, não restou configurada a preterição das candidatas, não havendo que se falar em direito subjetivo à nomeação, notadamente, pela existência de outros candidatos aprovados que também não foram convocados pela Administração Pública. Ademais a Constituição da República permite ao administrador público a contratação de servidores em caráter precário, não sendo a nomeação deles, isoladamente, motivo hábil a convolar a expectativa de direito dos aprovados fora do número de vagas em direito subjetivo à nomeação, haja vista a necessidade temporária e excepcional do interesse público. […]

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso das agravantes, por vislumbrar, em consonância com os Tribunais Superiores a ausência de preterição do direito à nomeação para o concurso em que foram aprovadas fora do número de vagas.”

A conclusão desta Corte Estadual se encontra em estrita consonância com a jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça. Assim vejamos:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDORES NA VIGÊNCIA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A questão em debate cinge-se à existência do direito à nomeação de candidato que logrou aprovação ou não em concurso público, ainda que fora do número de vagas previstas no Edital, ao argumento de estar sendo preterido em virtude da existência de contratações precárias.

2. Conforme assentado pela Corte de origem, o Recorrente não foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso, e não demonstrou a existência de cargos efetivos vagos sem o devido preenchimento. Assim, embora aponte a existência de preterição, insurgindo-se contra a contratação temporária de Professores, essa circunstância, por si só, não demonstra a existência do direito almejado.

3. Para configurar o direito líquido e certo da parte autora seria necessária a demonstração inequívoca da existência de cargos efetivos vagos, restando cabalmente demonstrado que as contratações precárias visaram não a suprir uma situação emergencial e, sim, o provimento precário de cargo efetivo, circunstância que não restou evidenciada de plano.

4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

(AgRg no RMS 49.659⁄MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24⁄05⁄2016, DJe 02⁄06⁄2016)

Incide na hipótese a orientação enunciada na Súmula n°. 83 do C. STJ, que assim dispõe: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra "a" do permissivo constitucional" (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Por tal razão, NÃO ADMITOo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 16 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

42- Recurso Especial Nº 0023163-17.2010.8.08.0048 (048100231637)
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
RECTE INPAR PROJETO 98 SPE LTDA
  Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI  12669 - ES
RECTE TIBERIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S⁄A
  Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI  12669 - ES
RECDO QUEDILZA DA SILVA DIAS
  Advogado(a) CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO  13980 - ES
RECDO TARCISIO DE LIMA JUNIOR
  Advogado(a) CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO  13980 - ES
RECDO LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
  Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL  5875 - ES
  Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA  007722 - ES
  Advogado(a) STEPHANIE DE AZEVEDO SILVA  18986 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023163-17.2010.8.08.0048

RECORRENTE: INPAR PROJETO 98 SPE LTDA E OUTRA

RECORRIDOS: TARCÍSIO DE LIMA JÚNIOR E OUTRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por INPAR PROJETO 98 SPE LTDA E OUTRA, com amparo no art. 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal, irresignadas com o teor dos acórdãos proferidos pela c. 1ª Câmara Cível deste eg. Tribunal Justiça, assim ementados:

 
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE CORRETAGEM. DEMANDA REPETITIVA NO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I – Não obstante terem os recorrentes apontado omissão e contradição na decisão, vislumbra-se, em verdade, apenas pretensão de rediscussão do julgado, ao que não se presta a via dos aclaratórios.
II – Restou assentado em julgamento de embargos anterior que o compulsar dos autos revela que o contrato de promessa de compra e venda entabulado entre os litigantes não prevê o valor individualizado correspondente à taxa de corretagem, não havendo, portanto, que se falar em contrariedade dos julgamentos proferidos nestes autos ao entendimento assentado no C. STJ e E. TJES, vez que a situação fática apresentada não se amolda aos ditames necessários ao reconhecimento da legalidade da taxa de corretagem.
III - Embora não haja modificação a fazer, não cabe aplicar à espécie a multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC⁄2015, vez que não vislumbra-se caráter protelatório no manejo dos presentes embargos.
IV – Recurso conhecido a que se nega provimento.
(TJES, Classe: Embargos de Declaração ED Ap, 48100231637, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 12⁄05⁄2017)
 
 
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE CORRETAGEM. DEMANDA REPETITIVA NO STJ. RESP N° 1551956⁄SP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I – Não obstante terem os recorrentes apontado omissão e contradição na decisão, vislumbra-se, em verdade, apenas pretensão de rediscussão do julgado, ao que não se presta a via dos aclaratórios.
II - O compulsar dos autos revela que o contrato de promessa de compra e venda entabulado entre os litigantes não prevê o valor individualizado correspondente à taxa de corretagem.
III - Não há que se falar em contrariedade dos julgamentos proferidos nestes autos ao entendimento assentado no Tribunal da Cidadania em sede de demanda repetitiva (REsp nº 1551956⁄SP), vez que a situação fática apresentada não se amolda aos ditames necessários ao reconhecimento da legalidade da taxa de corretagem.
IV - A teor da Súmula 98 do STJ, pelo notório propósito de prequestionamento, não há incidência da multa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC⁄1973 (art. 1.026, §2º, do CPC⁄2015).
V – Recurso conhecido a que se nega provimento
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 48100231637, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14⁄02⁄2017, Data da Publicação no Diário: 22⁄02⁄2017)
 
EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS EM ¿AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO¿ – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – FALTA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE A PUBLICIDADE VEICULADA E O IMÓVEL ENTREGUE - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – RESPONSABILIDADE DA CORRETORA EXCLUÍDA.
1 - O atraso na entrega da obra e da falta de equivalência entre a publicidade veiculada e o imóvel entregue dá ensejo à rescisão do contrato.
2 - Não há que se falar em aplicação da cláusula contratual de retenção por rescisão contratual, haja vista a impossibilidade de se penalizar o consumidor pelo descumprimento contratual atribuído ao fornecedor, devendo aquele ser restabelecido a seu status quo ante com a devolução de todos os valores pagos.
3 - A responsabilidade pela devolução dos valores, inclusive a taxa de corretagem, é exclusiva das construtoras, posto que estas é que buscaram o auxílio da empresa de corretagem, visando à aproximação com terceiros.
7 – Recurso de Apelação interposto por Inpar Projeto 98 SPE Ltda e Tibério Construções e Incorporações S⁄A desprovido e Recurso de Apelação interposta por LPS Espírito Santo – Consultoria de Imóveis Ltda provido.
(TJES, Classe: Apelação, 48100231637, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14⁄07⁄2015, Data da Publicação no Diário: 29⁄07⁄2015)
 
Os recorrentes sustentam (fls. 988⁄1007) ter a decisão recorrida violado o disposto nos artigos 12, § 2º e 51, do CDC; 408, 409, 410, 1333 e 1334, do CC; 535 do CPC⁄73.
 
Sem contrarrazões (fl. 1011).
 
É O RELATÓRIO.
 
DECIDO.
 

É imprescindível que no recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional sejam particularizados de forma inequívoca os normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de origem, cuidando o recorrente de demonstrar, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada.

O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pelo recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. Isso porque a controvérsia a ser tratada no recurso especial, sob a baliza da alínea "a" do art. 105, inc. III, da CFRB, respeita solver discussão quanto à contrariedade ou negativa de vigência perpetrada pelo tribunal a quo à legislação ou tratado federal em sua aplicação ao caso concreto.

O mero inconformismo não oferece os subsídios constitucionalmente exigidos para o julgamento do recurso especial, pois a falta de demonstração de possível violação de normativo infraconstitucional (argumentação deficiente) esvazia o sentido da controvérsia a ser dirimida nos termos impostos pelo art. 105, III, "a", da Constituição Federal (conferindo incompreensibilidade à questão), o que torna apropriada a aplicação, dada sua inteligência, da Súmula 284⁄STF. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal, na parte que interessa:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A alegação genérica de violação à legislação federal, sem indicação, clara e precisa, da forma como os dispositivos legais foram, a seu sentir, violados pelo acórdão recorrido, não dá ensejo ao conhecimento do recurso especial, ante a flagrante deficiência recursal (súmula 284⁄STF). 2. Ademais, ainda que fosse possível superar o óbice verificado, observa-se que as teses de ilegitimidade ativa e passiva não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial ante o teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ressalte-se que, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de ser indispensável o prequestionamento para fins de conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 832.307⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2016, DJe 18⁄10⁄2016)

O presente recurso não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que os recorrentes apenas reproduziram, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas na apelação, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido.

Com efeito, evidencia-se que a impugnação formulada se mostra genérica e não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada.

Além do mais, a pretensão dos recorrentes demandam um necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, bem como interpretação de cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas Súmula 5 do STJ: "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. e Súmula 7 do STJ: ¿a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. do Superior Tribunal de Justiça.

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.
 

Vitória⁄ES, 17 de novembro de 2017.

    Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

43- Recurso Especial Nº 0007189-80.2012.8.08.0011 (011120071896)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
RECTE COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
  Advogado(a) ANDREA TATTINI ROSA  210738 - SP
  Advogado(a) BRUNO SILVA NAVEGA  354991 - SP
  Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE  13852 - ES
  Advogado(a) PEDRO ROBERTO ROMAO  209551 - SP
RECDO MARCIO DIOGENES
  Advogado(a) UARLEM DE ASSIS BARBOSA  005300 - ES
RECDO PAGANINI MATERIAL DE CONSTRUÇAO LTDA
  Advogado(a) FERNANDO CARLOS FERNANDES  9637 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007189-80.2012.8.08.0011

RECORRENTE: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

RECORRIDOS: MARCIO DIOGENES E OUTRO
 
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especial interposto por COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS,com fulcro no artigo 105, inciso III, “a”, da Constituição da República, inconformado com o teor dos acórdãos proferidos pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, assim ementados:
 

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CARÊNCIA DE PODERES DO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. ASSINATURA REPRODUZIDA MECANICAMENTE NO DOCUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO. VÍCIO NÃO SANADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECOLHIMENTO DO PREPARO DISPENSADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A agravante faz jus à concessão do benefício pretendido, dispensando-a do recolhimento de preparo recursal, sem prejuízo do regular andamento da liquidação extrajudicial a que está sendo submetida. 2. "A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual". (REsp 1.442.887⁄BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6⁄5⁄2014, DJe de 14⁄5⁄2014). 3. A exegese do art. 18, "a", da Lei n. 6.024⁄1974 induz a que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito. Isso porque, em tais hipóteses, inexiste risco de qualquer ato de constrição judicial de bens da massa. Precedente STJ. 4. ¿Ainda que haja privilégios decorrentes da decretação de liquidação judicial, nos termos da Lei nº 6.024⁄74 (como os previstos nas alíneas 'd' e 'f' do art. 18 do referido diploma legal, quanto à correção monetária e juros legais), os mesmos não alteram a conclusão do acórdão embargado, devendo a referida matéria ser analisada em momento oportuno, ou seja, quando do cumprimento de sentença, na habilitação do crédito perante a massa liquidanda.¿ (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 11110062715, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24⁄01⁄2017, Data da Publicação no Diário: 03⁄02⁄2017) 5. Decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração opostos por Companhia Mutual de Seguros mantida. Agravo inominado conhecido, mas improvido. (TJES, Classe: Agravo ED Ap, 11120071896, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 15⁄05⁄2017)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANOS MATERIAIS FIXADOS COM BASE EM ORÇAMENTOS. POSSIBILIDADE. TABELA FIPE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo – ofensa ao princípio da dialeticidade. No caso dos autos, apuro que, embora de maneira sucinta, o recorrente adesivo logrou êxito em estabelecer o necessário diálogo entre os fundamentos da sentença e as razões de seu apelo, bem como apontou o motivo pelo qual entende que deve ser anulada⁄reformada. Assim, entendo que o recurso adesivo interposto está em conformidade com os requisitos previstos no artigo 514, II, do CPC⁄73. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Nos termos do artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro, cabia ao motorista da empresa a atenção e cuidados ao ingressar na rodovia. 3. No que diz respeito aos danos materiais, o autor comprovou, através dos orçamentos apresentados, que o reparo de seu automóvel importaria em R$ 28.713,59 (vinte e oito mil, setecentos e treze reais e cinquenta e nove centavos), acrescido de R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais) referentes aos acessórios do carro sinistrado (rodas esportivas). Ao contrário do alegado pela empresa ré, a juntada de orçamentos no qual há descrição dos materiais e serviços necessários para o conserto do veículo envolvido no acidente de trânsito é suficiente para quantificação do dano material. 4. ¿[¿] A tabela FIPE fornece, em verdade, o preço médio do veículo, o qual, a depender de suas características, como estado de conservação, cor, tipo de pintura e itens acessórios ou opcionais, pode ser superior ou inferior, não sendo elemento suficiente para elidir os orçamentos apresentados pelo autor. Precedentes. (TJES, Classe: Remessa Necessária, 35080138155, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13⁄05⁄2014, Data da Publicação no Diário: 21⁄05⁄2014) (destaquei). 5. Com relação aos danos morais, verifico que os transtornos decorrentes do acidente de trânsito no qual se envolveu o autor não são capazes de caracterizar prejuízo moral indenizável, já que não acarretaram constrangimento, abalo psíquico e emocional, ofensa à honra, dor e sofrimento que ultrapassam da normalidade. 6. No tocante à denunciação à lide, uma vez aceita, fica a Companhia Mutual de Seguros responsável, de forma solidária, pelo pagamento da indenização por danos materiais ora arbitrado, respeitado o limite da apólice contratada. 7. Na relação entre o autor e a empresa ré — ou seja, a lide primária —, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os valores da presente condenação deverão ser acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) pela taxa Selic, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Com relação à obrigação contratual firmada entre a empresa segurada e a seguradora — isto é, a lide secundária —, destaco que os valores serão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da contratação do seguro até a citação da denunciada na presente lide e da citação em diante incide a taxa SSelic apenas. 8. Quanto aos honorários advocatícios, mantenho a condenação arbitrada na sentença recorrida. 9. Recursos interpostos pela Paganini Material de Construções Ltda. e por Márcio Diógenes conhecidos, mas improvidos. Recurso interposto pela Companhia Mutual de Seguros conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 11120071896, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 19⁄09⁄2016)

Sustenta que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 425, VI, do CPC⁄2015 (fls.455⁄468).
 
Contrarrazões às fls.472⁄484.

É o relatório. Decido.

O recorrente sustenta que a exigência de documentação original configura excesso de formalismo, eis que os documentos apresentados em cópia geram presunção de veracidade.

Aduz que o não conhecimento dos aclaratórios opostos, por irregularidade de representação, não deve subsistir, em virtude da juntada aos autos de substabelecimento em cópia conferindo poderes ao advogado subscritor da peça.

Sobre o tema, colaciono trecho do v. acórdão objurgado:

“Entretanto, devidamente intimado (fls. 377), o embargante compareceu aos autos e cuidou de colacionar à lide documento (fls. 380) que contém o mesmo vício daquele identificado às fls. 353, o qual ensejou a prolação do mencionado despacho de fls. 375. Como se vê, a irregularidade em questão diz respeito à inexistência de instrumento de mandato que outorgue poderes ao subscritor dos aclaratórios e, como já delineado, o vício permaneceu mesmo com a substituição do patrono da parte recorrente. Afinal, a “assinatura” correspondente aos nomes dos outorgantes dos substabelecimentos de fls. 353 e 380, são derivadas de processos de digitalização. Ou seja, foram reproduzidas mecanicamente e, por isso, não propiciam um meio seguro de verificar a identidade dos signatários. Por isso, tais documentos não são válidos para outorgar ao patrono do embargante poderes de representação processual em seu favor. À luz dessa premissa é intuitivo concluir, de acordo com a orientação desta e. Corte, que o recurso sob exame não merece ser conhecido, por irregularidade de representação processual. […]

Substabelecimentos com assinaturas digitalizadas, como se sabe, foram reproduzidas mecanicamente e, por isso, não propiciam um meio seguro de se verificar a identidade dos signatários, o que seria possível se tivessem sido feitas de próprio punho. […]”

No caso, vislumbro a possível pertinência jurídica das alegações trazidas pelo recorrente, eis que em consulta a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, constatei a existência de julgados corroborando a tese do recorrente, sobre a possibilidade de apresentação de instrumento de mandato em cópia, conforme se observa nos arestos a seguir colacionados:
 
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO JUNTADA POR CÓPIA. SÚMULA N. 83⁄STJ. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7⁄STJ. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e⁄ou substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos quando a falsidade não foi arguida oportunamente pela parte adversa. Aplicação da Súmula n. 83⁄STJ.
2. Incide a Súmula n. 7⁄STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
3. É vedado inovar nas razões do agravo regimental, ante o princípio da preclusão consumativa.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 725.505⁄SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2016, DJe 28⁄03⁄2016)
 
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVADO. CÓPIAS DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO NÃO AUTENTICADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EVENTUAL NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO EM OUTRA SECCIONAL DA OAB. MERA IRREGULARIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- Segundo o entendimento deste Tribunal, é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados. [...]
(AgRg no REsp 1398523⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2013, DJe 05⁄02⁄2014)
Diante disso, em exame preliminar de admissibilidade (art. 1030, V do CPC⁄15), entendo que restou demonstrado o cabimento do recurso excepcional interposto pelo recorrente.
 
Consigno que não se está a afirmar que a citada violação, de fato, se configurou, até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso, mas apenas que, neste particular, restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais aos permissivos penais invocados.
 
Esclareço que o exame de tal questão fica automaticamente devolvido à Corte Superior, já que a decisão em que se admite um recurso especial é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.
 
Assim, ADMITO o presente recurso especial.
 
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, inciso II, do Ato Normativo Conjunto nº 16, do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
 
Intime-se. Diligencie-se.
 
Vitória⁄ES, 20 de novembro de 2017.
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
44- Recurso Especial Nº 0034046-85.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
RECTE ACADEMIA DE GINASTICA CENTRO DE BEM ESTAR EIRELLI ME
  Advogado(a) ALEXANDRE DE OLIVEIRA BOTELHO  22317 - ES
  Advogado(a) GUILHERME DALL' ORTO ROCHA  21851 - ES
RECDO ROWING SPIRIT COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME
  Advogado(a) DAVI AMARAL HIBNER  17047 - ES
  Advogado(a) RAFAEL DALVI ALVES  16054 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034046-85.2016.8.08.0024
RECORRENTE: ACADEMIA DE GINÁSTICA CENTRO DE BEM ESTAR EIRELLI ME
RECORRIDA: ROWING SPIRIT COMÉRCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA. ME
 
 
D E C I S Ã O
 
Trata-se de recurso especial interposto por ACADEMIA DE GINÁSTICA CENTRO DE BEM ESTAR EIRELLI ME, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignada com o teor do acórdão proferido pela Colenda Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, assim ementado:
 
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO FINAL. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na peça de transação, a executada, ora agravante, reconhece uma dívida de R$ 5.690,00 (cinco mil seiscentos e noventa reais), referente a contrato de compra e venda celebrado em abril de 2014, para aquisição de 1.292 kg (mil duzentos e noventa e dois quilogramas) de anilhas vazadas emborrachadas. 2. Assim, não merece acolhida a tese de exceção do contrato não cumprido, tendo em vista que o suposto defeito narrado pela agravante diz respeito às esteiras, sendo que os equipamentos mencionados no acordo são anilhas. 3. Ademais, o valor pactuado seria pago até o dia 20⁄05⁄2015, mediante boleto bancário, sob pena de multa de 20% (vinte por cento), somado a juros moratórios de 1% (um por cento), bem como correção monetária, conforme cláusula 3. 4. No mesmo sentido, na cláusula 3.1, havia previsão de que se o atraso fosse superior ao prazo de 10 (dez) dias, assistiria à agravada o direito de reaver os equipamentos, bem como o de cobrar a dívida, acrescida dos encargos previstos na cláusula 3. 5. Nessa senda, não há que se falar em interpretação equivocada das cláusulas, uma vez que há expressa previsão de que os encargos previstos na cláusula 3 seriam acrescidos ao valor principal. 6. Por fim, não há que se falar em relação de consumo, tendo em vista que a agravante não adquiriu as mercadorias acima mencionadas como destinatária final, mas sim para utilizá-las na prática empresarial a qual se destina, não restando caracterizada, outrossim, sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.”
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24169014875, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14⁄02⁄2017, Data da Publicação no Diário: 22⁄02⁄2017)
 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MANIFESTA INTENÇÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para fundamentar a oposição do presente recurso, a embargante alega uma suposta omissão quanto à gratuidade da justiça, todavia, referido pedido foi indeferido em Primeira Instância e após o despacho que proferi às fls. 55⁄56, o preparo do presente recurso foi realizado (fl. 61). 2. Em verdade, a embargante pretende trazer novamente a exame o seu pleito recursal, o que é incabível via embargos de declaração.”
(TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 24169014875, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 16⁄05⁄2017)
 
A recorrente sustenta que o acórdão contrariou as normas contidas nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 476, do Código Civil, porque deve ser considerada como consumidora e porque não pode ser compelida a cumprir sua obrigação enquanto a recorrida não cumprir a obrigação por ela assumida. Alega, ainda, que houve interpretação equivocada das cláusulas do acordo celebrado entre as partes e a existência de dissídio jurisprudencial (fls.101⁄119).
 
Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão.
 
Contrarrazões às fls. 123⁄130.
 
É o relatório.
 
DECIDO.
 
De acordo com o art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial é destinado, tão somente, a provocar o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça de questão de direito, pertinente a tratado ou a lei federal. Assim, não é possível, por meio do recurso especial, postular a alteração das questões de fato definidas nas instâncias ordinárias.
 
Por essa razão, não é admissível o recurso especial que veicula pretensão de reexame de prova ou de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas nº 5 e nº 7, STJ).
 
O acórdão recorrido concluiu que a relação jurídica entre as partes não está subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor porque “a agravante não adquiriu as mercadorias acima mencionadas como destinatária final, mas sim para utilizá-las na prática empresarial a qual se destina, não restando caracterizada, outrossim, sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica” (fl. 85).
 
Isto é, a partir dos elementos de prova contidos nos autos, este Egrégio Tribunal concluiu que a recorrente não comprovou sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, e, por essa razão, não poderia ser qualificada como consumidora, nem tornar aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor.
 
Nessas circunstâncias, para se reconhecer a alegada violação às normas aos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e caracterizar a relação jurídica entre as partes como uma relação de consumo seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, com vistas a aferir a suposta vulnerabilidade da recorrente.
 
Tal pretensão, contudo, não pode ser veiculada por meio do recurso especial (Súmula nº 7, STJ).
 
Portanto, não é possível admitir o recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, por suposta ofensa aos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
 
Noutra parte, o acórdão recorrido afastou a alegação de exceção de contrato não cumprido porque o pagamento da dívida de R$ 5.690,00 (cinco mil, seiscentos e noventa reais) estaria condicionado tão somente ao fornecimento de anilhas, o que restou cumprido pela recorrida (fl. 84).
 
Ao alegar que a recorrida só poderia exigir o pagamento da dívida após o fornecimento de todos equipamentos adquiridos e invocar a exceção de contrato não cumprido (CC, art. 476), a recorrente formula pretensão de reforma do acórdão a partir do reexame do acervo fático-probatório dos autos e de nova interpretação de cláusulas da transação celebrada entre as partes.
 
Isto é, somente a partir do exame das provas contidas nos autos e de nova interpretação das cláusulas da transação celebra entre as partes é que seria possível infirmar a conclusão do acórdão de que recorrida deixou cumpriu a obrigação por ela assumida.
 
Assim, também não é possível admitir o recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, por suposta ofensa ao artigo 476, do Código Civil (Súmulas nº 5 e nº 7, STJ).
 
E também com fundamento na Súmula nº 5, do Superior Tribunal de Justiça, não é possível admitir o recurso especial por suposta “equivocada interpretação das cláusulas 3 e 3.1” do acordo celebrado entre as partes.
 
Por fim, é inadmissível o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, se em suas razões não há a demonstração analítica da similitude fática entre a questão decidida no acórdão recorrido e aquelas decidas nos acórdãos invocados como paradigmas e a divergência na interpretação da lei federal (CPC, art. 1.029, § 5º, parte final).
 
Assim, não basta a transcrição das ementas ou dos votos dos acórdãos paradigmas. Deve o recorrente indicar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e a divergência de interpretações.
 
Nesse sentido:
 
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. (…)
2. (…)
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
4. (…)
5. Agravo interno não provido.”
(AgInt no REsp 1401861⁄PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2016, DJe 07⁄11⁄2016)
 
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 535 DO CPC⁄1973. OFENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA VERBA. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO.
1. (…)
2. (…)
3. (…)
4. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC⁄1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.
5. Agravo interno não provido.”
(AgInt no AREsp 391.395⁄DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 29⁄11⁄2016)
 
O recorrente se limitou a transcrever ementas de acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Porém, não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar a similitude ou identidade entre os fatos considerados no acórdão recorrido e aqueles considerados nos acórdãos invocados como paradigmas.
 
Assim, porque não há demonstração analítica do dissídio, não é possível a admissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal.
 
Por tais razões, NÃO ADMITOo presente recurso.
 
Intimem-se.
 
Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 16 de novembro de 2017.
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
45- Recurso Especial Nº 0004027-23.2011.8.08.0008 (008110040279)
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
RECTE CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) FÁBIO DAHER BORGES  005335 - ES
RECDO NAOR DE SOUZA
  Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES  7935 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004027-23.2011.8.08.0008
RECORRENTE: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO
RECORRIDO: NAOR DE SOUZA
 
 
D E C I S Ã O
 
Trata-se de recurso especial interposto por CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignados com o teor do acórdão proferido pela Colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, assim ementado:
 
“AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – ASSOCIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES JUNTO À CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – AUSÊNCIA – INÉPCIA DE INICIAL E INTERESSE DE AGIR – JULGAMENTO EXTRAPETITA – INEXISTÊNCIA – OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO – AFASTADA – LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. I – A ora recorrente alegou a existência de litisconsórcio passivo necessário, pleiteando a inclusão do Estado do Espírito Santo, todavia, todavia, este Sodalício, em julgados envolvendo a mesma matéria, já rechaçou tal tese. II – Em relação a alegação de inépcia da inicial e ausência de causa de pedir, ao meu sentir, da narrativa constante no petitório inaugural é possível evidenciar a causa de pedir e o pedido, sendo que ambos estão expressos de forma clara e evidente. III – No que se refere a tese recursal de que a sentença é extra ou ultra-petita, vê-se que melhor sorte não assiste à recorrente, já que a decisão vergasta ateve-se a causa de pedir e o pedido deduzidos na inicial. IV – No que concerne a matéria de fundo de direito, tem-se que é entendimento proclamado por este E. TJES, o reconhecimento de que a obrigatoriedade de contribuição afronta o princípio da liberdade do direito de associação, de forma que a Caixa Beneficente da Polícia Militar deve ser vista, em verdade, como uma agremiação facultativa e não obrigatória, já que à luz da Constituição Federal, integrar os quadros da recorrente constitui faculdade do militar, diferente do que prevê seu regulamento. V – Recurso conhecido e improvido.”
(TJES, Classe: Agravo Ap, 8110040279, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21⁄10⁄2013, Data da Publicação no Diário: 30⁄10⁄2013)
 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA – RECURSO PROTELATÓRIO – MULTA -  RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO I – Não se cogita qualquer vício inserido no art. 535, do CPC, quando a parte busca tão-somente o reexame de matéria. II – Tem-se que inexiste quaisquer vícios no acórdão vergastado, sendo evidente que a recorrente pleiteia a reanálise das razões outrora expostas, razões estas que foram amplamente debatidas durante o julgamento do recurso. III – Aplica-se a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, da Lei Processual Civil, no montante de 1% (um por cento), haja vista, que os aclaratórios são manifestamente protelatórios. IV – Recurso a que se nega provimento.”
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ag Ap, 8110040279, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16⁄12⁄2013, Data da Publicação no Diário: 22⁄01⁄2014)
 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTENTE. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Determinando o STJ a supressão de omissões do julgado, encontra-se adstrito a Corte Estadual aos temas elencados pelo Tribunal Superior. II. Sentença proferida contra a Fazenda Pública deve ser submetida ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a matéria fora integralmente enfrentada em razão do recurso voluntário da parte, restando prejudicada a remessa necessária. III. Em relação a alegada impossibilidade de citação da pessoa de direito público por via postal, de fato, não houve pronunciamento desta augusta Câmara quanto ao tópico, a configurar a omissão apontada. Todavia, tem-se que não deve ser reconhecida a nulidade pretendida, uma vez que o equívoco procedimental não ocasionou qualquer prejuízo ao Réu⁄embargante, que teve oportunizado o seu direito à produção de provas e o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem efeitos modificativos.”
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ag Ap, 8110040279, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 28⁄09⁄2016)
 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS I. Houve enfrentamento expresso das teses deduzidas no agravo regimental, contudo, a solução empregada no julgamento – improvimento do pedido recursal – não satisfaz o interesse do embargante, a revelar nítida intenção de rediscutir a causa, o que, evidentemente, é vedada através da presente via eleita, qual seja, embargos de declaração. II. No que se tange a alegação de omissão quanto ao reconhecimento do pagamento do pecúlio, da territorialidade e da nulidade da citação verifica-se que tal questão não foi suscitada pelo embargante no recurso de agravo regimental, motivo pelo qual, acertadamente, não fora combatida naquele julgamento, sob pena de julgamento extra petita. III. Aclaratórios improvidos.”
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 8110040279, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 29⁄05⁄2017)
 
O recorrente sustenta que o acórdão contrariou as normas contidas nos artigos 141, 489, 492 e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, e nos artigos 13, 141, 337, 485, 489, 492, 502, 505, 507 e 508, do Código de Processo Civil de 1973, porque não foram supridas as omissões apontadas nos embargos de declaração. Alega, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial (fls.606⁄620).
 
Requer o provimento do recurso para que seja determinado novo julgamento dos embargos de declaração ou para que seja reformado o acórdão.
 
Contrarrazões às fls. 625⁄641.
 
É o relatório.
 
DECIDO.
 
Ao Superior Tribunal de Justiça incumbe assegurar a autoridade da lei federal e uniformizar sua interpretação. Logo, não é possível reconhecer contrariedade ou negativa de vigência à lei federal quando a decisão recorrida adotar a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
 
Por essa razão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça proclama que, por aplicação extensiva do entendimento consolidado na Súmula nº 83, do STJ, não é admissível o recurso especial fundado em violação a dispositivo de lei federal (CF⁄88, art. 105, III, “a”) quando a tese firmada pelo acórdão recorrido coincidir com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
 
Nesse sentido:
 
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83⁄STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 182⁄STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83⁄STJ AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA “A” DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE.
1. (…)
2. (…)
3. Aplica-se a Súmula n. 83⁄STJ tanto ao recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quanto ao fundado em violação de dispositivos infraconstitucionais sempre que a orientação do Superior Tribunal de Justiça coincidir com a tese firmada pelo acórdão recorrido.
4. Agravo regimental desprovido.”
(AgRg no AREsp 666.815⁄SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2015, DJe 25⁄05⁄2015)
 
Proclama a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que os embargos de declaração, ainda que interpostos com o objetivo de prequestionamento, deverão ser admitidos apenas na hipótese de omissão, contradição ou obscuridade.
 
Ainda, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça que não são cabíveis embargos de declaração com o objetivo de provocar novo julgamento para reapreciação da matéria decidida.
 
Nesse sentido:
 
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERO INTUITO DE REJULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DA OMISSÃO QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC⁄2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.”
(EDcl no AgRg nos EREsp 1213226⁄SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24⁄10⁄2016, DJe 22⁄11⁄2016)
 
E também proclama a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que não é omisso o acórdão que adota fundamentos suficientes para justificar a decisão e rejeitar a alegação da parte.
 
Transcrevo:
 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.
I – O art. 619 do Código de Processo Penal restringe as hipóteses de oposição dos Embargos de Declaração aos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.
II – Cabe a oposição de embargos de declaração quando a omissão disser respeito ao pedido, e não quando os argumentos invocados pela parte não são estampados no julgado, como pretende o Embargante.
III – Da leitura do acórdão depreende-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante a apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.
IV – A fundamentação adotada é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração.
V – O Juiz não é obrigado a pronunciar-se sobre todas as teses defensivas desde que tenha encontrado fundamentos suficientes para justificar o decisum.
VI – Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República.
VII – Embargos de Declaração rejeitados.”
(EDcl no AgRg nos EREsp 1043207⁄SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27⁄08⁄2014, DJe 29⁄08⁄2014)
 
O recorrente sustenta violação aos artigos 141, 489, 492 e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, porque mesmo após a interposição dos embargos de declaração de fls. 584⁄594 não teriam sido enfrentadas as alegações: de nulidade da sentença por incompetência absoluta do juízo; de impossibilidade de aplicação de norma declarada inconstitucional; de impossibilidade de resgate do pecúlio em razão da fruição de benefícios concedidos, o que caracterizaria enriquecimento sem causa; de que a sentença estava sujeita à reexame necessário; de impossibilidade de citação por correio, o que resultou em cerceio de defesa; e de que não é ente associativo.
 
Todavia, extrai-se do acórdão proferido por ocasião do julgamento do agravo interno na apelação e dos embargos de declaração que a matéria alegada pelo recorrente foi efetivamente decidida.
 
A alegação de que a recorrente não é ente associativo foi enfrentada e decidida no acórdão de fls. 336 e 338⁄346. Transcrevo (fls. 342⁄343):
 
“Por fim, no que concerne a matéria de fundo de direito, tem-se que é entendimento proclamado por este E. TJES, o reconhecimento de que a obrigatoriedade de contribuição afronta o princípio da liberdade do direito de associação, de forma que a Caixa Beneficente da Polícia Militar deve ser vista, em verdade, como uma agremiação facultativa e não obrigatória, já que à luz da Constituição Federal, integrar os quadros da recorrente constitui faculdade do militar, diferente do que prevê seu regulamento.
Neste monta, correta a exegese de que eventual disposição legal em contrário, afronta a própria Constituição Federal.”
 
Também naquele acórdão foi decidida a alegação de que, embora seja inconstitucional a norma que impõe a associação compulsória dos policiais militares à recorrente, permanece válida a norma que assegura ao recorrido o direito ao resgate do denominado “pecúlio-resgate”, que pode ser aplicada.
 
Assim, também foi enfrentada e decidida a alegação de suposta impossibilidade de resgate do pecúlio em razão da fruição de benefícios concedidos e possível enriquecimento sem causa
 
Para tanto, fez-se referência a julgados deste Egrégio Tribunal. Transcrevo (fls. 341⁄342):
 
“Em trato continuativo, em relação a alegação de inépcia da inicial e ausência de causa de pedir, ao meu sentir, da narrativa constante no petitório inaugural é possível evidenciar a causa de pedir e o pedido, sendo que ambos estão expressos de forma clara e evidente. Também aqui, esta Casa de Justiça já encampou idêntico entendimento, in verbis:
“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRIMEIRA APELAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. INTEMPESTIVIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO COMPULSÓRIA. VEDAÇÃO. PECÚLIO-RESGATE. DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ANUÊNCIA TÁCITA. TERMO INICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A Caixa Beneficente é uma instituição de natureza autárquica, pois desenvolve atividade típica do Estado, foi criada por lei, regulamentada por ato do Poder Executivo e possui capacidade de gestão autônoma e patrimônio próprio. 2) O art. 188 do CPC confere prazo em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública. 3) O Código de Organização Judiciária traz regra específica de competência de juízo para os casos em que for demandada autarquia estadual, a competência para julgar ação em que figura como requerida a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo é da Vara da Fazenda Pública Estadual. Contudo, o Juízo da 1ª Vara Cível de Nova Venécia, segundo o Código de Organização Judiciária, possui competência para processar e julgar as causas em que forem interessado o Estado e suas respectivas autarquias. 4) A inépcia da inicial configura-se quando lhe faltar causa de pedir, contudo no presente caso, estão presentes os fundamentos de fato e de direito que dão suporte ao pedido autoral. 5) A autarquia estadual possui personalidade jurídica própria, capacidade administrativa autônoma e patrimônio independente, podendo o Estado do Espírito Santo figurar na relação processual tão somente como assistente simples, eis que seu interesse é indireto na solução da demanda. 6) Não há que se falar em julgamento extra petita, notadamente, porque houve pedido expresso de exclusão do nome de associado da entidade, de devolução dos valores descontados na folha de pagamento e do benefício-pecúlio e de declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 2.978⁄68. 7) Inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a prova documental produzida for suficiente para a formação do livre convencimento motivado do magistrado. 8) A norma estadual que estabelecia a compulsória associação dos policiais militares à Caixa Beneficente restou incompatível com os ditames do inciso XX do art. 5º da Constituição Federal. 9) O instituto do pecúlio-resgate, a requerimento do contribuinte, pode ser resgatado até o valor de 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor integral, conforme previsão do parágrafo único do art. 39 do Decreto-Lei 2.978⁄68. 10) A restituição de valores pagos indevidamente deve operar-se a partir do momento em que o requerente manifestou interesse em desligar-se da associação. 11) Primeira apelação improvida e segunda apelação parcialmente provida.”
(TJES, Classe: Apelação, 38110035284, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27⁄08⁄2013, Data da Publicação no Diário: 04⁄09⁄2013)” (destaquei)
 
Noutra parte, as alegações de nulidade da sentença por incompetência absoluta do juízo, de reexame necessário da sentença e de impossibilidade de citação por correio foram enfrentadas e decididas por ocasião do segundo julgamento dos embargos de declaração de fls. 348⁄352, no acórdão de fls. 573 e 575⁄582. Transcrevo (fls. 578⁄579):
 
“Pois bem. De início, hei por bem apreciar a omissão relativa a nulidade da sentença primevo decorrente da incompetência absoluta do juízo a quo para apreciação do feito, que segundo o embargante seria da Comarca de Vitória, onde funciona a sua sede.
Neste ponto, observo que já ao tempo da prolação da sentença o Juízo originário rechaçou a preliminar sob o argumento de que as Autarquias não gozam de prerrogativa especial de foro, pois são pessoas jurídicas de direito privado, argumento que fora reforçado na decisão monocrática, inclusive, com a reprodução de artigos 39-A, inciso IX e 63, inciso III, “b”, da LC nº 234⁄02 do Código de Organização Judiciária deste Estado quanto a competência cumulativa da Comarca de Nova Venécia para o julgamento do feito.
Destaco, que apesar de enfrentada no julgamento monocrático a preliminar de incompetência absoluta do Juízo primevo não fora suscitada pelo embargante no recurso de agravo regimental, motivo pelo qual, acertadamente, não fora combatida naquele julgamento, sob pena de julgamento extra petita.
Rememoro que no agravo regimental o embargante limitou-se a pugnar pelo reconhecimento da inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, pela obrigatoriedade do reexame necessário com a formação de litisconsórcio passivo pelo Estado e a existência de julgamento extra e ultra petita.
É certo que a ausência de questionamento no agravo regimental acerca da incompetência do Juízo demonstra a falta de interesse recursal do embargante, restando, por certo, configurada a preclusão a esse respeito, não havendo que se falar em omissão do julgado.
No que toca ao argumento de obrigatório reexame necessário da sentença razão assiste ao embargante, vez que se tratava-se da hipótese do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época da sentença.
Não obstante o reconhecimento da omissão, considero a remessa necessária prejudicada, haja vista que a matéria ofertada no apelo abrange, integralmente, as questões debatidas no presente feito.
Em relação a alegada impossibilidade de citação da pessoa de direito público por via postal, de fato, não houve pronunciamento desta augusta Câmara quanto ao tópico, a configurar a omissão apontada.
Todavia, tenho que não deve ser reconhecida a nulidade pretendida, uma vez que o equívoco procedimental não ocasionou qualquer prejuízo ao Réu⁄embargante, que teve oportunizado o seu direito à produção de provas e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.”
 
No julgamento dos embargos de declaração de fls. 584⁄594, a Colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal decidiu que todas as questões suscitadas pela recorrente, especialmente as alegações de omissão quanto às teses de nulidade da sentença por incompetência absoluta do juízo, de impossibilidade de aplicação de norma declarada inconstitucional, de impossibilidade de resgate do pecúlio em razão da fruição de benefícios concedidos, de enriquecimento sem causa, de que a sentença estava sujeita à reexame necessário, de impossibilidade de citação por correio, e de que não é ente associativo, foram devidamente enfrentadas e decididas.
 
Ao final, concluiu-se pelo desprovimento dos embargos de declaração de fls. 584⁄594.
 
Assim, ao rejeitar os embargos de declaração de fls. 584⁄594, em razão de ausência de omissão e pela impossibilidade de rediscussão da causa, o acórdão recorrido adotou tese coincidente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
 
Logo, por aplicação extensiva da Súmula nº 83, do Superior Tribunal de Justiça, não é possível admitir o recurso especial com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, por suposta violação aos artigos 141, 489, 492 e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015.
 
Subseguindo, não é admissível o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia, o que ocorre quando o recorrente não aponta os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de lei federal.
 
Nessa hipótese, o recurso especial não atende o requisito de regularidade formal, devendo ser inadmitido por deficiência de fundamentação (Súmula nº 284, STF).
 
Nesse sentido:
 
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 301, 580, 614, 615, 616, 740, TODOS DO CPC⁄73 E 199 DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. DILAÇÃO PROBATÓRIA NA EXECUÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS Nº 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. (…)
2. (…)
3. A alegação de violação genérica a preceito federal desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira ele teria sido violado pelo Tribunal de origem não é suficiente para emprestar trânsito a recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.
4. (…)
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa e majoração da verba honorária.”
(AgInt no AREsp 877.497⁄RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄03⁄2017, DJe 30⁄03⁄2017)
 
Embora alegue contrariedade às normas contidas nos artigos 13, 141, 337, 485, 489, 492, 502, 505, 507 e 508, do Código de Processo Civil de 1973 (fl. 620), o recorrente não apresentou nenhum fundamento capaz de demonstrar a violação ou negativa de vigência a tais dispositivos.
 
Portanto, não é possível admitir o recurso especial com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, por suposta violação aos artigos 13, 141, 337, 485, 489, 492, 502, 505, 507 e 508, do Código de Processo Civil de 1973.
 
Por fim,, é inadmissível o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, se em suas razões não há a demonstração analítica da similitude fática entre a questão decidida no acórdão recorrido e aquelas decidas nos acórdãos invocados como paradigmas e a divergência na interpretação da lei federal (CPC, art. 1.029, § 5º, parte final).
 
Assim, não basta a transcrição das ementas ou dos votos dos acórdãos paradigmas. Deve o recorrente indicar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e a divergência de interpretações.
 
Nesse sentido:
 
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. (…)
2. (…)
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
4. (…)
5. Agravo interno não provido.”
(AgInt no REsp 1401861⁄PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2016, DJe 07⁄11⁄2016)
 
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 535 DO CPC⁄1973. OFENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA VERBA. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO.
1. (…)
2. (…)
3. (…)
4. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC⁄1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.
5. Agravo interno não provido.”
(AgInt no AREsp 391.395⁄DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 29⁄11⁄2016)
 
Não consta das razões do recurso especial a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. O recorrente nem sequer transcreveu, nem indicou, o acórdão que demonstraria a interpretação divergente a dispositivo de lei federal.
 
Assim, porque não há demonstração analítica do dissídio, não é possível a admissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal.
 
Por tais razões, NÃO ADMITOo presente recurso.
 
Intimem-se.
 
Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 14 de novembro de 2017.
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
46- Recurso Especial Nº 0005687-53.2016.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
RECTE UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO L
  Advogado(a) CASTOR AMARAL FILHO  041535 - MG
  Advogado(a) LEONARDO COELHO DO AMARAL62602  62602 - MG
  Advogado(a) Rafaela Gomes Bravo  19704 - ES
  Advogado(a) RONALD AMARAL JUNIOR  52776 - MG
RECDO GISELY DUARTE ARAUJO
  Advogado(a) SERGIO ARAUJO NIELSEN  12140 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005687-53.2016.8.08.0048

RECORRENTE: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

RECORRIDA: GISELY DUARTE ARAÚJO

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, com amparo no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, inconformado com o teor do v. acórdão de fls. 272⁄273, oriundo da c. Quarta Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA – MÉRITO - PLANO DE SAÚDE – DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO – RECURSA INJUSTIFICADA - ABUSIVIDADE - RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – MULTA COMINATÓRIA – DESCUMPRIMENTO REITERADO - VALOR MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MAJORAÇÃO – CPC⁄15.

1. Sustenta a apelante que a sentença é nula em razão da ausência de realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC⁄15, o que lhe ocasionou cerceamento de defesa. Embora o referido dispositivo, de fato, traga a previsão acerca da designação de audiência de conciliação, a referida ausência não gera, por si só, a nulidade do processo ou da sentença. Isso porque, de acordo com o consagrado princípio pas de nullité sans grief, que ainda encontra eco no artigo 282, §1º do CPC⁄15, é imprescindível que venha demonstrado o efetivo prejuízo da parte, o que não ocorreu no caso em apreço. Preliminar rejeitada.

2. Considerando o conjunto probatório carreado aos autos, não restam dúvidas quanto ao descumprimento, por parte da apelante, tanto do seu dever de fornecer o tratamento adequado à requerente, quanto da própria medida judicial que a impeliu a tanto. Além disso, os documentos acostados aos autos comprovam a gravidade do quadro de saúde da autora⁄apelada, que correu risco de morte em razão na demora excessiva e injustificada no fornecimento da medicação necessária e prescrita por seu médico assistente.

3. A remansosa e pacífica jurisprudência dos Tribunais Pátrios entende ser abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em fornecer medicamento necessário ao tratamento de saúde do paciente, usuário do plano contratado.

4. Configurada está a responsabilidade civil da ora apelada, porquanto a demora injustificada na disponibilização da medicação solicitada e, posteriormente determinada por meio de decisão judicial, caracteriza o dano moral, pois põe em risco o direito à saúde, à vida e dignidade da pessoa. Quantum indenizatório mantido, por ser suficiente para compensar o abalo sofrido no caso em tela, atendendo às finalidades compensatória, punitiva e preventiva, próprias de tal condenação.

5. A ora apelada vivenciou vários eventos referentes ao descumprimento da medida liminar deferida, mesmo após a ciência da ora apelante quanto aos termos e obrigações impostas, sendo que o reiterado comportamento abusivo da ora apelante foi a única razão pela qual o valor da multa cominatória revelou-se elevado. Não obstante, apesar de terem sido concedidas diversas oportunidades de manifestação e comprovação do cumprimento da medida judicial, a ora apelante se limitou a repisar a alegação de que não houve recusa quanto ao fornecimento da medicação solicitada pela requerente. Valor da multa cominatória mantido.

6. Recurso improvido. Nos termos do §11 do artigo 85 do CPC⁄15 os honorários de sucumbência devidos ao patrono da requerente devem ser majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa.

(TJES, Classe: Apelação, 48160051198, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 22⁄05⁄2017)

Aponta o recorrente violação ao disposto no artigo 537 do Código de Processo Civil (fls. 283⁄288).

As contrarrazões estão acostadas às fls. 307⁄309.

É o relatório.

Decido.

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas na apelação, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido.

Evidencia-se, assim, que a impugnação formulada em sede de recurso especial mostra-se genérica e, em função disso, justamente, não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada.

Exatamente por isso, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp 171.093⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 26⁄08⁄2013).

Com o mesmo teor, confira-se:

“AGRAVO  REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA A  VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL E O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284⁄STF.

1.  Nos  termos  do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este  Superior  Tribunal  de  Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de  recurso  especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo  da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação.

2.  O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou  tribunal  de  apelação  reiterada.  O recurso especial é recurso excepcional,  de  fundamentação  vinculada,  com  forma  e  conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação (alínea 'a')  e  uniformização  (alínea  'c')  da  lei  federal,  e  não  ao rejulgamento  da causa, pela terceira vez, porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição.

3.  A interposição de recurso em que a parte, a despeito de elaborar extenso  arrazoado renovando exaustivamente as razões suscitadas nas instâncias  ordinárias  com revolvimento de toda a matéria de fato e de  direito,  deixa  de  apontar,  especificamente em relação a cada tema,  qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação; e deixa de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em dissídio, de modo a demonstrar que  a  mesma  era a base fática, mas diversa era a solução jurídica adotada,   evidencia  deficiência  na  fundamentação  que  impede  o conhecimento   do  recurso  especial.  (Súmula  284⁄STF)  4.  Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1577943⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016). [Destaquei].

Assim, incide à hipótese a orientação enunciada na Súmula 284⁄STF, aplicada por analogia, que assim dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Ainda que esta deficiência pudesse ser superada, denota-se que a alteração do entendimento consagrado pela c. Câmara julgadora deste eg. Tribunal não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o obstáculo contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

No mesmo sentido:

“ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  À  SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NEGATIVA   DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  INEXISTÊNCIA.  ASTREINTES. REDUÇÃO  DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.  Agravo  interno  aviado  contra decisão publicada em 02⁄02⁄2017, que,   por  sua  vez,  julgara  recurso  interposto  contra  decisum publicado na vigência do CPC⁄73.

II. Trata-se, na origem, de ação de obrigação  de  fazer  proposta  pela  parte  ora agravada em face do Estado  de  Pernambuco,  objetivando  o  fornecimento  de  medicação necessária ao tratamento de doença que a acomete.

III. Não há falar, na  hipótese,  em  violação  ao  art.  535  do  CPC⁄73,  porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez  que  os  votos  condutores  do  acórdão  recorrido e do acórdão proferido   em   sede   de   Embargos   de   Declaração   apreciaram fundamentadamente,   de   modo  coerente  e  completo,  as  questões necessárias  à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV. No caso, o Tribunal a quo, diante do quadro fático delineado nos autos,  manteve  o  valor das astreintes em R$ 1.000,00 (mil reais), por  dia  de  descumprimento,  concluindo  que tal valor encontra-se dentro  dos  parâmetros da razoabilidade e dos limites legais, razão pela  qual  entendeu  não  haver  ilegalidade ou exorbitância em sua aplicação.

V.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  "rever o entendimento do Tribunal   de   origem,  que  consignou  pela  manutenção  da  multa cominatória  fixada  pelo  Juízo  de  1º  Grau por descumprimento da decisão   de  fornecimento  de  medicamento,  demandaria  necessário revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial,  à luz do óbice contido na Súmula n. 7⁄STJ" (STJ, AgInt no AREsp 728.833⁄PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09⁄06⁄2016). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 844.841⁄PE, Rel.   Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de 15⁄04⁄2016; VI. Agravo interno improvido.”

(AgInt no AREsp 1027921⁄PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄06⁄2017, DJe 28⁄06⁄2017). [Destaquei].

Por tais razões, NÃO ADMITOo recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 08 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

47- Recurso Especial Nº 0024230-16.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE PEDRO FRANCISCO TULER
  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO  9588 - ES
  Advogado(a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO  4367 - ES
  Advogado(a) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO  009624 - ES
  Advogado(a) SEDNO ALEXANDRE PELISSARI  008573 - ES
RECDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
  Advogado(a) PERICLES DO SACRAMENTO KLIPPEL  5164 - ES
  Advogado(a) REGINA CELI MARIANI  004758 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024230-16.2015.8.08.0024
RECORRENTE: PEDRO FRANCISCO TULER
RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN⁄ES
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de recurso especial interposto por PEDRO FRANCISCO TULER, com amparo no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, irresignado com o v. acórdão de fls. 216⁄221 proferido pela colenda Primeira Câmara Cível deste e. Tribunal, assim ementado:
 
 
“PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. 1. A alegação de pobreza deduzida pela parte, como é sabido, induz presunção relativa (iuris tantum) de que não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da sua própria subsistência e da sua família. 2. Todavia, quando as circunstâncias concretas expostas na ação judicial (onde é pleiteado o benefício da assistência judiciária gratuita) contradisserem a alegação de precariedade financeira deduzida pela parte requerente, pode (e deve) o magistrado, motivadamente, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita.   VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo de instrumento em que é Agravante PEDRO FRANCISCO TULER e Agravado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN⁄ES;   ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator.   Vitória, 06 de Junho de 2017.     PRESIDENTE     RELATOR” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24159012988, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 14⁄06⁄2017).
O recorrente sustenta (fls. 223⁄229) ter a decisão recorrida violado o disposto no artigo 98 do CPC⁄15, bem como no capítulo II, seção IV da Gratuidade da Justiça.  Alega, ainda, existir divergência jurisprudencial sobre o tema debatido.
 
Contrarrazões às fls. 233⁄240.
 
 
É O RELATÓRIO.
 
DECIDO.
 
 
I – Da suposta violação ao artigo 98 do CPC⁄15, bem como ao capítulo II, seção IV da Gratuidade da Justiça.

O recorrente defende que “o recorrente, necessitário da benesse da gratuidade da justiça, trouxe aos autos documentação comprobatória da sua hipossuficiência, com a juntada de contas de luz e empréstimos, logo merece reforma a decisão para a concessão do benefício...” (fl. 227)

 
Ocorre que a aludida pretensão demada necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que fica ainda mais evidente quando confrontados os argumentos recursais com a fundamentação utilizada no voto do aresto ora recorrido, que concluiu que (fls. 202-v):
 
“[...] Como é sabido, a alegação de pobreza deduzida pela parte postulante induz a presunção relativa (iuris tantum) de que a mesma não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de sua subsistência e da sua família. O certo é que, quando as circunstâncias concretas expostas na peça inaugural da ação judicial (onde é pleiteado o benefício da assistência judiciária gratuita) contradisserem a alegação de precariedade financeira deduzida pela parte requerente, pode (e deve) o magistrado, motivadamente, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, como ocorreu na hipótese. (...)
Ademais, há de se considerar que os gastos indicados pelo Agravante, conforme documentos de fls. 187⁄205, em sua maior parte relacionados (os gastos) a pagamentos de fatura de cartão de crédito, energia elétrica e parcelas de empréstimo pessoal, não infirmam o perfil socioeconômico incompatível com a hipótese autorizadora da gratuidade. Sendo assim, a meu ver, deve ser mantido o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, impondo-se ao Agravante o pagamento das respectivas custas processuais, razão pela qual não merece acolhida a pretensão recursal. Diante do exposto, conheço do presente recurso e lhe nego provimento. [...]
 
 
Desta forma, pela evidência de que o presente recurso especial visa reexame de fatos e provas, deve ser inadmitido, face ao óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
 
A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, senão vejamos:
 

“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da Súmula 281⁄STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 3. Agravo interno a que se nega provimento.”

(AgInt no AgInt no REsp 1621028⁄RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄10⁄2017, DJe 18⁄10⁄2017)[Destaquei].

 
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. É assente nesta Corte, quando comprovada a condição de necessitado, que a afirmação do estado de pobreza é suficiente para a obtenção do referido benefício, consoante estabelecido no art. 1º, da Lei 7.115⁄83, por se tratar de presunção juris tantum, sendo lícito ao juiz, invocando fundadas razões, indeferir a pretensão, à luz do disposto no art. 5º, da Lei 1.060⁄50. 2. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da condição de hipossuficiente do recorrente demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 3. A incidência da Súmula 7 impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto ausente a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas ditos divergentes. 4. Agravo regimental desprovido.”
(AgRg no AREsp 491.889⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2016, DJe 16⁄02⁄2016)[Destaquei].
 
II – Da divergência jurisprudencial
 
Afasto a pretensão ventilada com base na invocação da alínea "c" do permissivo constitucional, na medida em que o recorrente se limitou a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exigem expressamente os arts. 1029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, §1°, do RISTJ, in verbis:
 
Art. 1029 - ….......................................
§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
 
Art. 225 - .............................................
 
§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
 
O STJ é pacífico nesse sentido:
 

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014)

III- Conclusão.

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 08 de novembro de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
48- Recurso Especial Nº 0007401-53.2011.8.08.0006 (006110074017)
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
RECTE WARLEY LIMA PRATES
  Advogado(a) Jeferson Cabral  21204 - ES
RECDO BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
  Advogado(a) CELSO MARCON  10990 - ES
  Advogado(a) FERNANDO LUZ PEREIRA  485A - ES
  Advogado(a) MOISES BATISTA DE SOUZA  16475 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0007401-53.2011.8.08.0006 (006.110.074.017)

RECORRENTE: WARLEY LIMA PRATES

RECORRIDA: BV FINANCEIRA S⁄A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por WARLEY LIMA PRATES, com amparo no artigo 105, inciso III, “a” “c”, da Constituição da República, irresignado com o teor dos v. acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, assim ementado:

“EMENTA - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO – POSSIBILIDADE – JUROS CONTRATUAIS – EM CONSONÂNCIA COM A TAXA DE JUROS PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RAZÕES DO AGRAVANTE – INCAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA - RECURSO IMPROVIDO.
1. Os Tribunais pátrios já têm, há algum tempo, reconhecido como lícitas a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano e a capitalização de juros, devendo, entretanto estar limitada à taxa média do mercado.
2. O STJ, nos autos do Recurso Especial n. 1.061.530⁄RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC⁄73, por razões óbvias de engessamento da atividade judicante preferiu não definir percentual absoluto de discrepância para fins de caracterização de cobrança abusiva de juros, relegando ao caso concreto sua aferição.
3. Há, porém, naquele julgado, menção a casos em que o c. STJ, no mínimo, manteve pronunciamentos de abusividade para hipóteses em que a cobrança se deu em patamar 50% (cinquenta por cento) superior à média do mercado, o que permite, nessa esteira, concluir que, na hipótese dos autos, a cobrança de juros remuneratórios – em patamar que, observo, atingiu montante aproximado de 16% (dezesseis por cento) superior à média do mercado – não possui ilegalidade, eis que dentro da variação que se espera em um mercado competitivo como aquele relativo às instituições financeiras.
4. Recurso improvido.”
(TJES, Classe: Agravo Ap, 6110074017, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25⁄04⁄2017, Data da Publicação no Diário: 04⁄05⁄2017)
 

Sustenta que a cobrança de comissão de permanência se revela ilegal diante da pactuação de juros de mora.

Intimada a recorrida não apresentou contrarrazões (Certidão de folha 301).

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á à análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.

É inadmissível o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, se em suas razões o recorrente não indica o dispositivo de tratado ou de lei federal violado pelo acórdão recorrido. Nessa hipótese, o recurso especial não atende o requisito de regularidade formal, devendo ser inadmitido por deficiência de fundamentação (Súmula nº 284, STF). Nesse sentido:
 
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVIDENDOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356⁄STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. (…)
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a não individualização e indicação do dispositivo supostamente violado não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, que dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(STJ - AgInt no AREsp 681.799⁄RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2016, DJe 04⁄11⁄2016)
 
A par disso, é inadmissível o recurso especial quando o  dispositivo legal indicado como violado não guarda pertinência com as razões deduzidas ou não ampara a tese defendida (Súmula 284, STF).
 
O acórdão recorreu nada decidiu sobre taxa de comissão de permanência, tendo reformado a sentença para afastar a ilegalidade da taxa de juros e apesar disso o recorrente sustenta que a taxa de comissão de permanência é ilegal, faltando dialeticidade ao recurso.
 
Noutra parte, quanto ao dissídio jurisprudencial, é inadmissível o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, se em suas razões não há a demonstração analítica da similitude fática entre a questão decidida no acórdão recorrido e aquelas decidas nos acórdãos invocados como paradigmas e a divergência na interpretação da lei federal (CPC, art. 1.029, § 5º, parte final).
 
Assim, não basta a transcrição das ementas ou dos votos dos acórdãos paradigmas. Deve o recorrente indicar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e a divergência de interpretações.
 
Ainda, para admissão do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, o recorrente deverá comprovar a divergência “com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte” (CPC, art. 1.029, § 5º, primeira parte). Nesse sentido:
 
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. (…)
2. (…)
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
4. (…)
5. Agravo interno não provido.”
(STJ - AgInt no REsp 1401861⁄PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2016, DJe 07⁄11⁄2016)
 
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 535 DO CPC⁄1973. OFENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA VERBA. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO.
1. (…)
2. (…)
3. (…)
4. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC⁄1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.
5. Agravo interno não provido.”
(STJ - AgInt no AREsp 391.395⁄DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 29⁄11⁄2016)
 
Para demonstrar o dissídio jurisprudencial, o recorrente se limitou a transcrever ementas de julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar a similitude ou identidade entre os fatos considerados no acórdão recorrido e aqueles considerados nos acórdãos invocados como paradigmas. Porque não há demonstração analítica do dissídio, nem mesmo sua comprovação, não é possível a admissão do recurso especial.
 
Por tais razões,NÃO ADMITOo recurso.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 16 de novembro de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
49- Recurso Especial Nº 0035496-34.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
RECTE PEDRO LUIZ CANICALI
  Advogado(a) ROBERTO TENORIO KATTER  005334 - ES
RECTE ELIZABETH MARA PREST CANICALI
  Advogado(a) ROBERTO TENORIO KATTER  005334 - ES
RECDO ASSOCIAÇAO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO POUPEX
  Advogado(a) CARIM CRISTINA GERBASI   123286 - RJ
  Advogado(a) HUGO CORTINES LAXE  150038 - RJ
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035496-34.2014.8.08.0024
RECORRENTES: PEDRO LUIZ CANICALI E ELIZABETH MARA PREST CANICALI
RECORRIDA: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX
 
D E C I S Ã O
 
Trata-se de recurso especial interposto por PEDRO LUIZ CANICALI E ELIZABETH MARA PREST CANICALI, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, irresignados com o teor do acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.
 
Os recorrentes requereram, nas razões recursais, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.
 
Embora o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser formulado nas razões recursais, seu deferimento, no curso do processo, exige comprovação da mudança da condição financeira do postulante.
 
A jurisprudência do c. STJ é pacífica nesse sentido:
 
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N. 187⁄STJ.
1. Quando formulado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no curso do processo, é imprescindível que haja a comprovação da condição de beneficiário, o que não se deu in casu.
2. Precedentes: AgRg nos EAg 1345775⁄PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 21.11.2012; e EDcl no AREsp 275.831⁄SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.3.2013.
3. Não realizado o preparo, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula n. 187⁄STJ, segundo a qual “é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.”
4. Agravo regimental não provido.”
(AgRg no AREsp 281430⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄04⁄2013, DJe 24⁄04⁄2013). [Destaquei].
 
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DENEGADO NO ACÓRDÃO LOCAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PEDIDO RENOVADO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO NOVO CPC. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É possível, nos termos da jurisprudência desta Corte, a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal.
2. No caso da lide, a recorrente sustenta ter comprovado a sua hipossuficiência e o seu direito à concessão do benefício postulado, sem demonstrar, entretanto, nenhuma mudança em sua situação financeira, o que não é suficiente para a concessão do benefício.
3. Havendo o Tribunal local firmado que a recorrente não comprovou a alegada hipossuficiência, a revisão deste entendimento demanda o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.”
(AgInt no AREsp 873.447⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2016, DJe 20⁄05⁄2016)
 
O simples pedido das benesses ou mera afirmação de que não possui recursos financeiros para arcar com as custas de preparo do recurso não é suficiente para o deferimento do pleito formulado nas razões recursais.
 
Os recorrentes, que recolheram as custas iniciais e o preparo do recurso de apelação, não instruíram seu recurso especial com nenhum documento capaz de demonstrar a alteração de sua condição econômica ou sua hipossuficiência.
 
Considerando que os requerentes não instruíram o recurso especial com prova suficiente do estado de precariedade financeira e⁄ou de alteração de sua condição econômica, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.
 
Assim, INTIMEM-SE os recorrentes para realizar o pagamento das custas judiciais (preparo do recurso especial apresentado), no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (CPC, art. 99, § 7º).
 
Após, retornem os autos conclusos para apreciação do recurso interposto.
 
Diligencie-se.
 
Publique-se.
 
Vitória⁄ES, 16 de novembro de 2017.
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
50- Recurso Especial Nº 0013191-65.2014.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
RECTE ARGENILDO LAMPIER
  Advogado(a) LARISSA BRUMATTI LAMPIER  12156 - ES
RECTE ZELIA BRUMATTI LAMPIER
  Advogado(a) LARISSA BRUMATTI LAMPIER  12156 - ES
RECDO MUNICIPIO DE GUARAPARI
  Advogado(a) ARTHUR DAHER COLODETTI  13649 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013191-65.2014.8.08.0021
RECORRENTES: ARGENILDO LAMPIER E OUTRA
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GUARAPARI
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de recurso especial interposto por ARGENILDO LAMPIER E OUTRA, com amparo no art. 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal, irresignados com o teor do acórdão proferido pela c. 2ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal Justiça, assim ementado:
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ENFITEUSE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. RESGATE DE AFORAMENTO. INVIABILIDADE. DIREITOS REAIS. NECESSIDADE DE REGISTRO. ART. 1.227, CÓDIGO CIVIL C⁄C ART. 172, LEI Nº 6.015⁄73. ENFITEUSE. MERA PACTUAÇÃO. CARÊNCIA DE ASSENTAMENTO REGISTRAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Na vigência do artigo 678, do Código Civil de 1916, a enfiteuse possuía natureza jurídica de direito real sobre coisa alheia, constituído após a transcrição ou inscrição no registro de imóveis competente, o que, a rigor, ainda se perdura sob a égide do artigo. 1.227, do Código Civil de 2002, combinado com o art. 172, da Lei nº. 6.015⁄1973  Lei dos Registros Públicos.
2. O Código Civil de 2002, no entanto, vedou a constituição de novos aforamentos, submetendo os existentes às disposições do Código anterior, nos termos do atual artigo 2.038, § 2º, cumprindo enfatizar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que "a mera pactuação entre as partes não é condição suficiente a ensejar a constituição da enfiteuse, fazendo-se mister a efetivação de um ato formal de ingresso do título no registro imobiliário, o qual poderia ensejar o verdadeiro óbice à aquisição originária da propriedade pelo enfiteuta" (RESP 1228615⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17⁄12⁄2013, Dje 05⁄03⁄2014).
3. Na hipótese, o Título de Aforamento nº 002⁄99, em que os Recorrentes fundamentam a sua pretensão refere-se a imóvel distinto, conforme discriminado na elaboração de estudos topográficos e, inclusive, narrado inicialmente, não tendo, ademais, sido levado a registro enquanto vigia o Código Civil de 1916, não podendo ser, no atual Codex, sob pena de violação ao seu artigo 2.038, sendo forçoso concluir que a ausência do registro, no caso em tela, obsta a configuração da enfiteuse, sem a qual não há falar em obrigações da municipalidade em realizar alterações visando a concessão desse direito real.
(TJES, Classe: Apelação, 21140128550, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 07⁄06⁄2017)
Em suas razões (fls. 227⁄243), sustenta a recorrente que o v. acórdão violou o disposto no artigo 2.038 do CC.
 
Contrarrazões às fls. 247⁄248-v.
 
É o relatório.
 
Decido.
 
Verifica-se que a recorrente, embora tenha apontado o dispositivo legal, não indicou precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada referidas normas materiais apontadas.
 
Nos termos da jurisprudência deste STJ, "não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o agravante visa reformar o decisum " (AgRg no REsp 1049276⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄06⁄2008), o que não ocorreu, in casu.
 
De fato, "no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados, o que não ocorreu na hipótese dos autos". (AgRg no REsp 262.120⁄SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03⁄10⁄2005)
 
Dessarte, incide, in casu, o enunciado 284 da Súmula do STF, verbis: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:
 
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 33, § 2º, "C", DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211⁄STJ, 282⁄STF E 356⁄STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 28 DA LEI Nº 11.343⁄06. DESCLASSIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 DO CP, E 42 DA LEI Nº 11.343⁄06. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. VILIPÊNDIO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343⁄06. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CP. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211⁄STJ, 282 e 356⁄STF.
2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado, bem como verificar eventual incidência de causas aumento ou diminuição da pena, e seu percentual de aplicação. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ.
3. (...)
4. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.
5. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126⁄STJ).
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 644.468⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2015, DJe 13⁄04⁄2015)
 
Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observo que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos. Logo, para infirmar as conclusões da c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por tal razão, NÃO ADMITOo recurso.

 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 20 de novembro de 2017.
 
 
    Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
51- Recurso Especial Nº 0100572-11.2010.8.08.0035 (035101005722)
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
RECTE FABIANE ALVES DA PENHA SILVA
  Advogado(a) JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIOR  8679 - ES
  Advogado(a) LEANDRO NADER DE ARAUJO  14496 - ES
RECDO NADIR GOMES DA COSTA
  Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA  m643996 - ES
  Advogado(a) TATIANA TEIXEIRA DE ABREU E SILVA  2781514M - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100572-11.2010.8.08.0035
RECORRENTE: FABIANE ALVES DA PENHA SILVA
RECORRIDO: NADIR GOMES DA COSTA
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de recurso especial interposto por FABIANE ALVES DA PENHA SILVA, com amparo no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, irresignado com os v. acórdãos de fls. 186⁄193 e 219⁄221 proferidos pela colenda Primeira Câmara Cível deste e. Tribunal, assim ementados:
 

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL  - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - COMPROVAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - CAUSA EXTINTIVA DO DIREITO DO AUTOR - ART.  333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 27 da Lei Federal nº 8.245⁄91 (Lei do Inquilinato), dispõe que: "No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca." 2. Nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.     VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível em que é Apelante FABIANE ALVES DA PENHA SILVA e Apelado NADIR GOMES DA COSTA.   ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator.   Vitória, 09 de dezembro de 2014.     PRESIDENTE     RELATOR” (TJES, Classe: Apelação, 35101005722, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09⁄12⁄2014, Data da Publicação no Diário: 17⁄12⁄2014)

“PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO CONFIGURADA – ANÁLISE DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – REJEIÇÃO – CONTRADIÇÃO INEXISTENTE – FINALIDADE – PRESQUESTIONAMENTO. 1. Dá-se provimento ao recurso de embargos de declaração para sanar omissão relativa a pretensão recursal não analisada. 2. O requerimento de assistência judiciária gratuita pode ser formulado nos autos a qualquer tempo, desde que tenha se configurado, de forma clara, alteração da realidade econômico-financeira do postulante, o que não ocorreu in casu. 3. Relativamente à alegada nulidade do processo em razão da necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário, tem-se que o v. acórdão embargado pronunciou-se de modo expresso acerca da questão, tratando-se de mera rediscussão, o que não se admite.   VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração, em que é Embargante FABIANE ALVES DA PENHA SILVA e Embargada NADIR GOMES DA COSTA,   ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.   Vitória, 06 de Junho de 2017.   PRESIDENTE   RELATOR” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35101005722, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 14⁄06⁄2017).

A parte recorrente sustenta (fls. 228⁄241) ter a decisão recorrida violado o disposto nos artigos 27 e 33 da Lei n° 8.245⁄91 e aos artigos 98, 114 e 373, incisos I e II do CPC⁄15. 
 
Contrarrazões às fls. 247⁄250.
 
 
É O RELATÓRIO.
 
DECIDO.
 
 
I – Da suposta violação aos artigos 27 e 33 da Lei n° 8.245⁄91 e aos artigos 98 e 373, incisos I e II do CPC⁄15. 
 
Sustentando sua irresiganção, a Recorrente requer que “seja reformado o acórdão, para julgar procedente o pedido autoral de irregularidade da alienação em questão, nulidade do negócio jurídico viciado ante a não oportunação do direito de preferência na compra do bem por quem nele ocupava... (fl. 237).

No que tange ao requerimento de concessão do benefício à assistência judiciária gratuita, a recorrente defende que acosta ao presente recurso prova de insuficiência de recursos para o fim consignado.

 
Ocorre que as aludidas pretensões demandam necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que fica ainda mais evidente quando confrontados os argumentos recursais com a fundamentação utilizada no voto do aresto ora recorrido, que concluiu que:
 
“[...] Com efeito, resta demonstrado nos autos que a Apelante teve ciência inequívoca, enquanto estava na condição de locatária, da intenção de venda do referido imóvel comercial por parte do locador, ora Apelado. Portanto, não merece acolhida a pretensão ora deduzida pela Apelante, considerando que fora respeitado seu direito de preferência, nos termos do art. 27 da Lei Federal nº 8.245⁄91 (Lei do Inquilinato). A meu sentir, o Apelado se desimcumbiu do ônus processual imposto pelo art. 333,II do Código de Processo Civil.
 
É certo que o requerimento de assistência judiciária gratuita pode ser formulado nos autos a qualquer tempo, desde que tenha se configurado, de forma clara, alteração da realidade econômico-financeira do postulante. Não é suficiente para o deferimento deste benefício a mera repetição de argumentos constantes da petição inicial, os quais restaram rejeitados pela decisão de fls. 41⁄44, já preclusa. Ademais, deve-se acrescentar que a Embargante, ao interpor o recurso de apelação, promoveu o regular recolhimento do preparo (fls. 174), o que demonstra que o pagamento das custas do processo não causa impedimento ao sustento próprio ou de sua família. Assim, sanada a omissão, deve ser rejeitado o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.  [...]
 
 
Desta forma, pela evidência de que o presente recurso especial visa reexame de fatos e provas, deve ser inadmitido, face ao óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
 
A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, senão vejamos:
 

“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da Súmula 281⁄STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 3. Agravo interno a que se nega provimento.”

(AgInt no AgInt no REsp 1621028⁄RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄10⁄2017, DJe 18⁄10⁄2017)[Destaquei].

 
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ACERCA DA COMPRA E VENDA. INÉRCIA DO LOCATÁRIO CONFIGURADA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO OUTORGADA ENTRE AS PARTE NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284⁄STF. REVISÃO DE MATÉRIA DE NATUREZA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7⁄STJ. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A pretensão de rever matéria de natureza fático-probatória é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7⁄STJ. 3. Agravo interno não provido.”
(AgInt no REsp 1572026⁄MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄08⁄2017, DJe 30⁄08⁄2017)[Destaquei].
 
II – Da suposta violação ao artigo 114 do CPC⁄15.
 

Neste ínterim, o recorrente sustenta que é necessária no caso em tela “a presença de todos os envolvidos, recorrido e terceiros interessados, eis que para a anulação da alienação, imprescindível que a adquirente (…) integre o polo passivo da demanda, até porque o resultado irá alcançá-la, beneficiando-a ou prejudicando-a” (fl. 233).

A conclusão alcançada pela c. Câmara julgadora está em estrita consonância com a jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça. A propósito, confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NA VIGÊNCIA DO CPC⁄1973. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC⁄1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A jurisprudência do STJ entende que, em regra, o polo passivo da ação de dissolução parcial da sociedade deve ser integrado pelos sócios remanescentes e pela pessoa jurídica correspondente. Precedentes. 3. Na linha dos precedentes desta Corte Superior, não deve ser declarada nulidade processual sem comprovação do efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). Precedentes. 4. Na hipótese em exame, não obstante a ausência de citação dos demais sócios, o processo não deve ser anulado, em virtude das peculiaridades do caso, pois não houve demonstração de prejuízo e o litisconsorte ausente "jamais chegaria a sustentar o que quer que seja em contrário, de modo que, a rigor, desnecessário anular o processo para inclusão de litisconsorte necessário e retorno à mesma situação que já se tem agora" (REsp n. 788.886⁄SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2009, DJe 18⁄12⁄2009). 5. Em virtude da preclusão consumativa e por caracterizar indevida inovação recursal, são insuscetíveis de conhecimento as teses que poderiam ter sido deduzidas em momento anterior, mas somente foram apresentadas nas razões do regimental. 6. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revisão de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 7. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as cláusulas contratuais e os demais elementos de prova contidos no processo para concluir que os critérios de apuração de haveres previsto no contrato social da empresa eram válidos. Alterar esse entendimento demandaria a interpretação das disposições contratuais e o reexame do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial. 8. Agravo regimental desprovido.”

(AgRg no REsp 1295141⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2016, DJe 12⁄04⁄2016)[Destaquei].

Ilustrando, transcrevo trecho do v. acórdão hostilizado:

“[...] Em tempo, registro que na hipótese dos autos haveria litisconsórcio passivo necessário (art. 47 do Código de Processo Civil), não observado pela parte autora. De fato, seria impossível pretender-se a anulação do contrato de compra e venda do imóvel comercial em questão tão somente em relação ao vendedor, sem a inclusão do adquirente no polo passivo, já que sofreria invariavelmente os efeitos da sentença. Contudo, tendo restado improcedente em seu mérito a pretensão inicial da Apelante, não seria de bom alvitre a anulação do processo, já que prejuízo algum haverá para o litisconsorte necessário, tampouco representará alteração da situação fática já tão bem enfrentada pelo Nobre e Culto magistrado prolator da sentença recorrida.  [...]”(Grifo meu)

Logo, incide à hipótese a orientação enunciada na Súmula 83⁄STJ, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra "a" do permissivo constitucional" (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

III- Conclusão.

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 08 de novembro de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
52- Recurso Especial Nº 0017955-17.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
RECTE LUCIANO DA SILVA GERONIMO FRANCO
  Advogado(a) FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS  8887 - ES
RECDO BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
  Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO  8737 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017955-17.2016.8.08.0024
RECORRENTE: LUCIANO DA SILVA GERÔNIMO FRANCO
RECORRIDA: BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO
 
 
D E C I S Ã O
 
Trata-se de recurso especial interposto por LUCIANO DA SILVA GERÔNIMO FRANCO, com fulcro no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, assim ementado:
 
 
“CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA. ESCOLHA ALEATÓRIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se cuidando de relação de consumo, as regras de competência territorial são absolutas, podendo ser conhecidas de ofício. 2. Ao consumidor é facultado ajuizar a demanda no seu domicílio, no endereço do réu, no local de eleição contratual ou onde deva ser satisfeita a obrigação. Precedentes do C. STJ. 3. Hipótese dos autos em que o consumidor escolheu aleatoriamente o Juízo de Vitória para a propositura da demanda, não se enquadrando dentre as limitações impostas na lei processual. 4. Recurso desprovido.”
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24169007879, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04⁄04⁄2017, Data da Publicação no Diário: 12⁄04⁄2017)
 
O recorrente sustenta que o acórdão recorrido contrariou as normas contidas no artigo 5º, XXXII, da Constituição Federal, no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 53, III, “b”, do Código de Processo Civil, porque, na condição de consumidor, possui o direito de ajuizar ação no foro do lugar onde se encontra o estabelecimento do fornecedor, local que considera ser mais favorável ao exercício da defesa de seus direitos (fls. 108⁄124).
 
Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão.
 
Contrarrazões às fls.128⁄131.
 
É o relatório.
 
DECIDO.
 
É inadmissível recurso especial por suposta violação a normas constitucionais. Isto porque compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal (CF⁄88, art. 102, III, “a”).
 
Assim, autorizar o processamento de recurso especial interposto sob o fundamento de violação a dispositivos constitucionais representaria violação às normas de competência dos Tribunais Superiores.
 
Nesse sentido:
 
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DE 1973 NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME NO APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC DE 1973.
2. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar matéria constitucional (5º, LIV e LV, da CF) em Recurso Especial.
3. Agravo Interno não provido.”
(AgInt no AREsp 931.750⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄11⁄2016, DJe 17⁄11⁄2016)
 
Registre-se que nem mesmo com fundamento no art. 1.032, do Código de Processo Civil, é possível admitir recurso especial fundado na alegação de violação a normas constitucionais. Isso porque tal dispositivo é aplicável para os recursos especiais em que, uma vez alegada violação a lei federal, a apreciação da apontada ofensa implica análise de matéria constitucional.
 
O recorrente, por meio do recurso especial, postula a reforma do julgado sustentando ofensa ao artigo 5º, XXXII, da Constituição Federal. Todavia, tal pretensão não pode ser veiculada por recurso especial.
 
Noutra parte, ao Superior Tribunal de Justiça incumbe assegurar a autoridade da lei federal e uniformizar sua interpretação. Logo, não é possível reconhecer contrariedade ou negativa de vigência à lei federal quando a decisão recorrida adotar a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
 
Por essa razão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça proclama que, por aplicação extensiva do entendimento consolidado na Súmula nº 83, do STJ, não é admissível o recurso especial fundado em violação a dispositivo de lei federal (CF⁄88, art. 105, III, “a”) quando a tese firmada pelo acórdão recorrido coincidir com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
 
Nesse sentido:
 
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83⁄STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 182⁄STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83⁄STJ AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA “A” DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE.
1. (…)
2. (…)
3. Aplica-se a Súmula n. 83⁄STJ tanto ao recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quanto ao fundado em violação de dispositivos infraconstitucionais sempre que a orientação do Superior Tribunal de Justiça coincidir com a tese firmada pelo acórdão recorrido.
4. Agravo regimental desprovido.”
(AgRg no AREsp 666.815⁄SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2015, DJe 25⁄05⁄2015)
 
Proclama a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a facilitação dos direitos do consumidor em juízo não lhe garante a possibilidade de propor a demanda perante qualquer juízo. Assim, nas ações ajuizadas por consumidor, é possível, conforme o caso, reconhecer a competência do foro de seu domicílio, em detrimento da competência do foro de eleição, do foro de domicílio do réu, ou do foro do local de cumprimento da obrigação. No entanto, não é possível reconhecer como competente foro diverso de qualquer um desses, escolhido aleatoriamente pelo consumidor.
 
Ainda, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça que o magistrado poderá declinar a competência de ofício nas hipóteses em que não observado o princípio da facilitação da defesa do consumidor, ou quando a ação é ajuizada em foro aleatoriamente escolhido, diverso do foro de domicílio do autor, de domicílio do réu, de eleição, ou do local de cumprimento da obrigação.
 
Nesse sentido:
 
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) – AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO FUNDO DE PENSÃO.
1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da Súmula 321⁄STJ, o diploma consumerista é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Exegese que alcança inclusive os vínculos jurídicos instaurados com as entidades fechadas (os denominados fundos de pensão). Ressalva do entendimento de que a incidência de determinada norma consumerista pode ser afastada quando incompatível com norma específica inerente à relação contratual de previdência complementar (AgRg no AREsp 504.022⁄SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10.09.2014, DJe 30.09.2014), hipótese não verificada na presente controvérsia.
2. Foro competente. 2.1. Cabe ao consumidor optar pelo foro de seu domicílio (artigo 101, inciso I, do código consumerista) ou pelo foro do domicílio do réu ou do local de cumprimento da obrigação (artigo 100 do CPC) ou pelo foro de eleição contratual (artigo 95 do CPC), não podendo, contudo, descartar tais alternativas legais e escolher, aleatoriamente, outro foro “com o fito de furtar-se ao juízo estabelecido na lei processual, prejudicar a defesa do réu ou auferir vantagem com a já conhecida jurisprudência do Judiciário estadual favorável ao direito material postulado” (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009⁄PB, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p⁄ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08.02.2012, DJe 20.04.2012). 2.2. Possibilidade de declinação de ofício pelo magistrado, quando constatadas a inobservância do princípio da facilitação da defesa do consumidor ou a escolha arbitrária da parte ou de seu advogado.
3. Agravo regimental desprovido.”
(AgRg no AREsp 667.721⁄MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe 15⁄06⁄2015)
 
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DO RÉU OU NA QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. (AgRg no AREsp 391.555⁄MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14⁄4⁄2015, DJe 20⁄4⁄2015). Súmula nº 83 do STJ.
2. A linha argumentativa apresentada pela agravante é incapaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.”
(AgRg no AREsp 676.025⁄RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12⁄05⁄2015, DJe 18⁄05⁄2015)
 
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo.
2. Agravo regimental não provido.”
(AgRg no REsp 1405143⁄MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄03⁄2014, DJe 27⁄03⁄2014)
 
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício.
2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC.
3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio.
4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação.
5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS.”
(EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009⁄PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p⁄ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄02⁄2012, DJe 20⁄04⁄2012)
 
Ainda, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o local de domicílio do réu, pessoa jurídica, é aquele em que se encontra sua sede, não sendo possível o ajuizamento da ação em locais em que o réu mantém suas filiais se a obrigação não foi contraída em nenhuma delas.
 
Transcrevo:
 
“AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA PARTE ATÉ O INÍCIO DO JULGAMENTO DO RECURSO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL OBJETIVANDO A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES POR CESSÃO DE DIREITO. CESSIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO CDC. FORO DA SEDE DA DEMANDADA, LOCAL ONDE DEVERÁ SER SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ART. 75, IV, DO CC⁄2002. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A competência traçada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, que confere atribuição aos órgãos fracionários, é de natureza relativa, de sorte que deve ser suscitada após a distribuição do feito até o início do julgamento. Precedentes.
2. A qualidade de consumidor de cedentes de contratos de participação financeira, principalmente quanto a sua hipossuficiência - condição personalíssima -, não se estende ao cessionário, sendo aplicável as regras comuns de definição do foro de competência.
3. “O domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não sendo possível o ajuizamento da ação em locais nos quais a recorrente mantém suas filiais se a obrigação não foi contraída em nenhuma delas”. (REsp 1.608.700⁄PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9⁄3⁄2017, DJe de 31⁄3⁄2017).
4. Na espécie, em se tratando de cessionário de contrato de participação financeira, o foro competente para a análise da demanda é onde se encontra a sede da demandada, qual seja, a comarca da capital do Rio de Janeiro⁄RJ, por também se tratar do local onde a obrigação deverá ser satisfeita, acaso acolhida a pretensão deduzida em juízo.
5. Agravo interno não provido.”
(AgInt nos EDcl no REsp 1632585⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2017, DJe 19⁄06⁄2017 – destaquei)
 
Extrai-se do acórdão impugnado que o recorrente, que possui domicílio no município de São Mateus, ajuizou ação de obrigação de entregar coisa certa contra a recorrida, sustentando o descumprimento de obrigação decorrente de relação de consumo.
 
E que tal ação foi ajuizada no Juízo de Vitória, local que não corresponde ao foro de domicílio do recorrente, nem ao foro de domicílio da recorrida. E porque não há nos autos cópia do instrumento contratual, não há nenhuma indicação de que corresponda ao foro de eleição, ou ao foro do local de cumprimento da obrigação.
 
Ainda, consta do acórdão não há nenhum elemento de prova capaz de demonstrar que a relação contratual foi celebrada pelas partes na agência que a recorrida possui no Município de Vitória.
 
Por tais fundamentos, o acórdão recorrido concluiu ser correta a decisão proferida pelo MM. Juiz da 10ª Vara Cível de Vitória que, de ofício, declinou a competência para o Juízo do local de domicílio do autor.
 
Assim, conclui-se que o acórdão recorrido adotou tese coincidente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que torna inadmissível o recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, por suposta violação ao artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e ao artigo 53, III, “b”, do Código de Processo Civil, por aplicação extensiva da Súmula nº 83, do Superior Tribunal de Justiça.
 
Por tais razões, NÃO ADMITOo presente recurso.
 
Intimem-se.
 
Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 22 de novembro de 2017.
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
 
53- Recurso Especial Nº 0082403-73.2010.8.08.0035 (035100824032)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
RECTE LECKSON FEITOSA BARBOSA
  Advogado(a) Jeferson Cabral  21204 - ES
RECDO BANCO DO BRASIL S⁄A
  Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS  18353 - ES
  Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND  15112 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0082403-73.2010.8.08.0035
RECORRENTE: LECKSON FEITOSA BARBOSA
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S⁄A
 
DECISÃO
 
Cuida-se de recurso especial interposto por LECKSON FEITOSA BARBOSA, com amparo no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Colenda 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, assim ementado:
 
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar de inovação recursal suscitada de ofício apenas quanto às teses de abusividade da cobrança das tarifas de cadastro, serviços de terceiros, gravame eletrônico, tarifa de avaliação do bem, TAC e TEC. 2. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378⁄RN, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14⁄6⁄2011, DJe 1º⁄8⁄2011). 3. Em relação a capitalização mensal de juros, a jurisprudência consolidada no âmbito do colendo STJ aponta no sentido de que é possível nos contratos bancários celebrados após 31⁄03⁄2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17⁄2000, desde que pactuada, sendo reconhecido que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 4. Do instrumento contratual juntado pelo autor⁄apelante (fls. 25) é possível aferir, com facilidade, que a taxa de juros anual (55,93%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (3,66%), pois a multiplicação da referida taxa mensal por 12 (doze) meses resulta no total de 43,92%. 5. No que tange à cobrança de comissão de permanência, não houve cobrança, tampouco pagamento da tarifa em comento, razão pela qual não assiste razão o recorrente. 6. Não existindo cobrança ilícita ou abusiva, não há falar em repetição de indébito. Precedente TJES. 7. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, improvido.”
(TJES, Classe: Apelação, 35100824032, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 23⁄06⁄2017)
 
O recorrente sustenta que o acórdão apresenta violação ao disposto nos artigos 1º, 6º, V, 42, parágrafo único, 39, V, 51, IV e 52 §1º da Lei nº 8.078⁄1990 e nos artigos 406, 876, 884 e 940 do Código Civil, bem como que diverge do entendimento proclamado por outros Tribunais.
 
Contrarrazões às fls. 244-249.
 
É o relatório.
Decido.
 
O recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas na apelação que interpôs, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido.
 
Evidencia-se, assim, que a impugnação formulada em sede de recurso especial mostra-se genérica e, em função disso, justamente, não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada.
 
Exatamente por isso, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp 171.093⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 26⁄08⁄2013).
 
Assim, incide à hipótese a orientação enunciada na Súmula 284⁄STF, aplicada por analogia, que assim dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
 
Além disso, para alterar as conclusões alcançadas pela Colenda Câmara julgadora, seria necessário reexaminar as provas dos autos, bem como o contrato firmado entre as partes, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das súmulas Súmula 5 do STJ: ¿A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial¿. e Súmula 7 do STJ: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. do Superior Tribunal de Justiça.
 
Esta, aliás, é a firme orientação do Colendo STJ.
 
A propósito, confira-se:
 
“[…] 3.  Rever  as  conclusões  do acórdão recorrido acerca da culpa pelo atraso  na  entrega  do  imóvel  demandaria  o  reexame  de  matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido.”
(AgRg no AREsp 763.829⁄DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2016, DJe 01⁄08⁄2016). [Destaquei].
 
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.1. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283⁄STF. 2. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 e 7⁄STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. […].
2. A partir da interpretação de cláusulas do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, bem como do reexame das circunstâncias fáticas da causa, concluiu o acórdão recorrido pela ausência de prova que pudesse configurar caso fortuito ou força maior, devendo as rés, ora recorrentes, responder pela multa de 1% ao mês fixada pela sentença desde novembro de 2009 até a data da efetiva entrega do imóvel, não podendo a questão ser revista em âmbito de recurso especial, ante os óbices dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AgRg no AREsp 572.549⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe 19⁄06⁄2015).
 
O recorrente, por fim, aventa sua pretensão pela alínea “c” do permissivo constitucional. Todavia, limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exige expressamente o art. 1.029, §1º do CPC⁄2015. A propósito, confira-se:
 
“Art. 1.029 […].
1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”
 
Nesse mesmo sentido:
 
“[…] 2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados. […].” (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 27 de outubro de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
54- Recurso Especial Nº 0017525-08.2011.8.08.0035 (035110175250)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
RECTE ALEXANDRE LOPES SANTANA
  Advogado(a) Jeferson Cabral  21204 - ES
RECDO BANCO PANAMERICANO S⁄A
  Advogado(a) NELSON PASCHOALOTTO  13621 - ES
  Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO  25123 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017525-08.2011.8.08.0035

RECORRENTE: ALEXANDRE LOPES SANTANA

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por ALEXANDRE LOPES SANTANA, com amparo no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, inconformado com o v. acórdão de fls. 141⁄verso, oriundo da c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA CARACTERIZADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADO. AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 911⁄69 AFASTADA. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. PEDIDO GENÉRICO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

1) Não prospera o pedido de suspensão do feito sob a alegação de decisões conflitantes quando já se operou o trânsito em julgado na demanda que se pretende reunir. Ademais, consoante o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a discussão das cláusulas contratuais em ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão. Pedido rejeitado.

2) Não merece amparo a alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 911⁄69, uma vez que é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as disposições do referido Decreto-Lei foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes.

3) Incumbe ao requerente formular pedido certo e determinado, haja vista a impossibilidade de se proferir decisão específica se a parte apresenta as abusividades de forma genérica e, no caso das ações de revisão contratual, sem discriminar quais as cláusulas e índices necessitam ser revistos, a teor do caput do art. 285-B do CPC.

4) Nos termos do §1º do art. 3º do Decreto-lei nº 911⁄69, decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, opera-se a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem em face do credor fiduciário, tornando-se possível ao credor proceder a alienação extrajudicial do bem, ainda que em momento anterior a prolação da sentença.

5) Recurso desprovido.”

(TJES, Classe: Apelação, 35110175250, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 22⁄06⁄2017).

Razões recursais às fls. 150⁄162. As contrarrazões estão acostadas às fls. 165⁄170.

É o relatório.

Decido.

O recurso especial não reúne condições de admissão, em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que, embora o recorrente mencione ao longo de suas razões recursais dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou a referida violação.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado na Súmula 284⁄STF, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente, tanto para a alínea “a”, quanto para a alínea “c”, do artigo 105, III, da Constituição Federal.

Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

Concluo que o recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar o arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma  - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Além disso, o recurso especial apresentado apenas reproduz, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas na apelação de fls. 109⁄114-v, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão recorrido.

Evidencia-se, assim, que a impugnação formulada em sede de recurso especial mostra-se genérica e, em função disso, justamente, não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada, o que também atrai a incidência da referida Súmula 284 do STF.

Exatamente por isso, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp 171.093⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 26⁄08⁄2013).

Com o mesmo teor, cito o seguinte precedente:

“AGRAVO  REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA A  VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL E O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284⁄STF.

1.  Nos  termos  do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este  Superior  Tribunal  de  Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de  recurso  especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo  da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação.

2.  O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou  tribunal  de  apelação  reiterada.  O recurso especial é recurso excepcional,  de  fundamentação  vinculada,  com  forma  e  conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação (alínea 'a')  e  uniformização  (alínea  'c')  da  lei  federal,  e  não  ao rejulgamento  da causa, pela terceira vez, porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição.

3.  A interposição de recurso em que a parte, a despeito de elaborar extenso  arrazoado renovando exaustivamente as razões suscitadas nas instâncias  ordinárias  com revolvimento de toda a matéria de fato e de  direito,  deixa  de  apontar,  especificamente em relação a cada tema,  qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação; e deixa de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em dissídio, de modo a demonstrar que  a  mesma  era a base fática, mas diversa era a solução jurídica adotada,   evidencia  deficiência  na  fundamentação  que  impede  o conhecimento   do  recurso  especial.  (Súmula  284⁄STF)  4.  Agravo regimental improvido.”

(AgRg no REsp 1577943⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016). [Destaquei].

Ainda que tais deficiências pudessem ser contornadas, para infirmar as conclusões alcançadas pelo mencionado órgão fracionário, necessário seria o reexame dos fatos e das provas produzidos ao longo da instrução processual, bem como de cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das súmulas Súmula 5 do STJ: ¿A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial¿. e Súmula 7 do STJ: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. do Superior Tribunal de Justiça.

Por tais razões, NÃO ADMITOo recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 20 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

55- Recurso Especial Nº 0040460-70.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES SA
  Advogado(a) CRISTIAN MINTZ  136652 - SP
  Advogado(a) FLAVIA SARMENTO ARAGAO PAIXAO  16568 - ES
RECDO MUNICIPIO DE VITORIA
  Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS  213772 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0040460-70.2014.8.08.0024

RECORRENTE: FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES S⁄A

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES S⁄A, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, irresignado com os v. acórdãos de fls. 240⁄244 e 278⁄281, oriundos da Terceira Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça. Assim ementados:


    “APELAÇÃO CÍVEL. PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVADOS. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. INEXISTENTE. MULTA MANTIDA. 1. ¿É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078⁄1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores¿ (AgInt no REsp 1594667⁄MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 17⁄08⁄2016). 2. É válida a intimação pelo diário oficial na hipótese em que a empresa, após ter sido validamente intimada a participar de atos processuais pretéritos, deixa de informar a mudança de endereço no curso do processo. Precedente TJES. 3. Se a fornecedora não demonstra qualquer vício capaz de tornar nula a penalidade aplicada em regular exercício do poder de polícia pelo PROCON, então deve ser mantida integralmente a multa arbitrada e a Certidão de Dívida Ativa dela decorrente.” (TJES, Classe: Apelação, 24140374679, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄10⁄2016)

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DA MATÉRIA. DISPOSITIVOS LEGAIS. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. 1. O art. 1.022 do CPC⁄2015 deixa claro que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, de modo que o seu cabimento tem função específica de suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e eventualmente corrigir erros materiais das decisões judiciais. 2. A via dos aclaratórios não se presta simplesmente a declarar o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais, à míngua de indicação de vícios concretos na decisão proferida. Precedentes TJES. 3. O prequestionamento em embargos de declaração não é cabível quando busca manifestação do Tribunal sobre matérias não discutidas no acórdão. Precedentes TJES.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24140374679, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 26⁄05⁄2017).

O recorrente sustenta que as decisões combatidas apresentam violação a determinados princípios constitucionais, disposto nos artigos 5°, LIV, LV, da CF⁄88.  (fls. 284⁄303).

Contrarrazões à fls. 312⁄320.

É o relatório.

Decido.

 
Sustentando sua irresignação, o Recorrente requer o reconhecimento da violação dos princípios constitucionais do contraditória e da ampla defesa, expressos no art. 5°, incisos, LIV e LV da Constituição Federal.
 
 
Observa-se que no julgamento do ARE 748.371 RG⁄MT, realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), o c. STF afastou a existência de repercussão geral quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais ao caso. A propósito, confira-se:
 
 

“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”

(ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06⁄06⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). [Destaquei].

Assim, realizando o confronto entre a argumentação do recorrente, os fundamentos do supramencionado aresto paradigma (ARE 748.371 RG⁄MT – Tema 660) e o que restou decidido no v. acórdão atacado, concluo pelo não processamento do presente recurso, nesse aspecto, já que não foi reconhecida a repercussão geral na matéria invocada.

Por tal razão, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do CPC⁄2015.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 10 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

56- Recurso Especial Nº 0016823-23.2011.8.08.0048 (048110168233)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
RECTE AVANCE NEGOCIOS IMOBILIARIOS S⁄A
  Advogado(a) RODOLPHO PANDOLFI DAMICO  16789 - ES
RECDO BRUNO GOMES CORREA
  Advogado(a) RODRIGO CASSIB DE OLIVEIRA  15401 - ES
P. INT. ATIVA SERRA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S⁄A
  Advogado(a) THIAGO BRAGANCA  14863 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL Nº 0016823-23.2011.8.08.0048

RECORRENTES: SERRA BELLA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S⁄A E AVANCE PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA

RECORRIDO: BRUNO GOMES CORREA

DESPACHO

Evidencia a petição de fls. 340⁄367, requerimento feito por Serra Bella Empreendimento Imobiliário S⁄A, de extinção do feito tendo em vista deferimento de recuperação judicial.

Por tal razão, intime-se Avance Participação e administração Ltda e Bruno Gomes Correa para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição de fls. 340⁄367.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 18 de dezembro de 2017.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

57- Recurso Especial Nº 0098157-55.2010.8.08.0035 (035100981576)
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
RECTE CASTELO DE VENTO CONFECÇÕES LTDA - ME
  Advogado(a) FELIPE SANTOS PEREIRA  17972 - ES
  Advogado(a) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI  11513 - ES
RECDO SUPERINTENDENCIA DE PROJETOS DE POLARIZACAO INDUSTRIAL SUPPIN
  Advogado(a) WERNER BRAUN RIZK  11018 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0098157-55.2010.8.08.0035

RECORRENTE: CASTELO DE VENTO CONFECÇÕES LTDA ME

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por CASTELO DE VENTO CONFECÇÕES LTDA ME, com amparo no art. 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do v. Acórdão proferido pela C. 1ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal Justiça, assim ementados:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A despeito de ter a parte irresignada apontado existir na decisão mácula, vislumbra-se, em verdade, apenas pretender a rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita. 2. Em razão do intuito prequestionador da irresignação, não há de ser aplicada a multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC⁄2015. 3. Recurso a que se nega provimento.

(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35100981576, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25⁄07⁄2017, Data da Publicação no Diário: 01⁄08⁄2017)

BEM PÚBLICO. ALIENAÇÃO IRREGULAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. ARTIGO 1013, §3º III DO CPC⁄2015. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Fixara-se como ponto controvertido nesta demanda (em que a autora SUPPIN Superintendência de Projetos de Polarização Industrial pretendeu reaver a posse de determinado imóvel de sua propriedade localizado no Micro Polo Industrial de Vila Velha⁄ES em uso pela pessoa jurídica demandada sem lastro em título hábil a respaldar-lhe) a validade do termo de reserva de terreno firmado entre as partes, que, por certo, não seria evidenciada mediante a produção de prova testemunhal. 2. O regime jurídico de direito público a que estão jungidas a edição de negócios jurídicos pela autarquia litigante e a atuação de seus agentes prepondera sobre eventual narrativa ofertada na colheita de depoimentos pessoais ou oitiva de testemunhas, haja vista a vinculação da administração pública ao princípio da legalidade, afigurando-se verdadeiramente útil ao deslinde do caso a prova de natureza documental, tendo o julgador primevo, com fulcro no disposto no artigo 130 do CPC⁄1973 (correspondente ao artigo 370 do CPC⁄2015), acertadamente dispensado a prova oral pleiteada . 3. Cerceamento de defesa não verificado. 4. O documento apresentado pela recorrente como justificador da ocupação da área litigiosa fora firmado ao arrepio das regras insertas na Lei nº 8666⁄93, em especial do disposto em seu artigo 17, que impõe, entre outras exigências, a realização de licitação na modalidade concorrência a fim de que possa haver a alienação de bem público. 5. A presunção de legitimidade e veracidade do referido agir administrativo, que, a princípio, poderia embasar a invocação dos princípios da proteção à confiança e da boa fé em favor da parte recorrente, não subsiste frente aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, igualdade, publicidade, entre outros afetos à temática das contratações públicas, que apontam pela irregularidade da avença tal como entabulada. 6. O comando sentencial julgou procedente o pleito autoral e determinou a reintegração do demandante, ora recorrido, na posse do bem, olvidando-se de apreciar o pleito formulado a título ressarcitório. Houve, portanto, omissão configuradora de ofensa ao princípio da congruência, revelando-se citra petita a sentença vergastada. 7. Autoriza o CPC⁄2015 o saneamento da falha nos termos do artigo 1013, §3º III, medida aplicável à hipótese em razão de encontrar-se o feito em condições de imediato julgamento, tendo, inclusive, determinado-se a intimação das partes especificamente sobre isso quando já alçados os autos a este grau de jurisdição. 8. Em razão de sua natureza, os danos emergentes apresentam-se como de aferição direta e imediata, dado representarem diminuição patrimonial consolidada; já os lucros cessantes, a despeito de encerrarem situação já ultrapassada no tempo, possuem componente dinâmico, versando sobre ganhos potenciais não efetivados, porém estimáveis, corroborando tal divisão a conclusão quanto à necessidade de dilação probatória que subsidie eventual condenação. 9. Inviável se revela pretender alcançar condenação sem que haja lastro probatório que ateste a ocorrência de lesão e se preste a mensurá-la, descabendo impor tal ônus com base em suposições, linha argumentativa que serve ao afastamento do pleito de fixação de indenização a título de danos materiais formulado na petição inicial e não apreciado pelo comando sentencial. 10. O comando sentencial fora proferido sob a égide do CPC⁄1973, o qual apresentava em seu artigo 21 disposição acerca do fenômeno da sucumbência recíproca.  Sua aplicação à espécie conforma a distribuição dos ônus sucumbencias na proporção de metade para cada parte, inclusive a verba honorária antes arbitrada. 11. Improcedência do pleito indenizatório, conforme julgamento realizado nos termos do artigo 1013, §3, III do CPC⁄2015. Recurso parcialmente provido para alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais.

(TJES, Classe: Apelação, 35100981576, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28⁄03⁄2017, Data da Publicação no Diário: 03⁄04⁄2017)

O recorrente sustenta que o v. acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 113, 1200, 1201, 1202, 1203, 1219  e 1220 do CC⁄02 (fls.475⁄499).

Contrarrazões às fls.505⁄514.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Constata-se que o julgado hostilizado, a despeito de envolver discussão sobre matéria de índole infraconstitucional, fundamentou-se em discussão de temas constitucionais, notadamente no artigo 37 da CF⁄88 (princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade), o que torna imprescindível a interposição simultânea dos recursos especial e extraordinário.

Vejamos trecho do v. acórdão:

“A presunção de legitimidade e veracidade do referido agir administrativo, que, a princípio, poderia embasar a invocação dos princípios da proteção à confiança e da boa fé em favor da parte recorrente, não subsiste frente aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, igualdade, publicidade, entre outros afetos à temática das contratações públicas, que apontam pela irregularidade da avença tal como entabulada.”

Sobre o tema, o C. STJ já se manifestou a respeito:

“[...] 3. O art. 37, caput, da Constituição Federal assevera que cabe à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também dispõe, no inciso XXI do referido dispositivo que ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

4. A Lei 8.666⁄93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu art. 2º, afirma que as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. [...]”

(REsp 1266290⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄11⁄2013, DJe 16⁄12⁄2013)

Logo, em que pesem os argumentos manejados, verifico que o recurso não merece admissão, tendo em vista que o Recorrente não interpôs simultaneamente recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional que seria, por si só, apto a manter a conclusão do v. Acórdão combatido, nos termos do obstáculo previsto na Súmula 126 do STSúmula 126, STJ ¿ É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (DJ 21.03.1995 p. 6369). Assim:

“[...] 3. Assentado o   aresto   regional  em  fundamento  de  natureza constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si  só,  para  mantê-lo,  e  não  tendo  a parte vencida manifestado Recurso  Extraordinário,  é  inadmissível  o  Recurso  Especial, nos termos da Súmula 126 do STJ. 4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1593783⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄09⁄2016, DJe 07⁄10⁄2016)

“[...] 3.  É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via   processual  adequada,  fundamento  constitucional  do  acórdão recorrido (Súmula 126 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1566454⁄MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄05⁄2017, DJe 09⁄05⁄2017)

Por tal razão, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.

Vitória⁄ES, 07 de novembro de 2017.

    Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

58- Recurso Especial Nº 1117575-15.1998.8.08.0024 (024950145938)
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
RECTE FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE HABITACAO E DESENVOLVIMENTO SOC
  Advogado(a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA  92366 - RJ
  Advogado(a) ANDRE BRUM TONIATO  25174 - ES
  Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO  12289 - ES
  Advogado(a) HUGO FILARDI PEREIRA  120550 - RJ
RECDO HUMBERTO DE CALAZAUS MIGNONE
RECDO LUIZ CARLOS MACHADO MIGNONE
RECDO VERA LUCIA MAIA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1117575-15.1998.8.08.0024
RECORRENTE: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FVRD
RECORRIDOS: HUMBERTO DE CALAZAUS MIGNONE E OUTRO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FVRD, com amparo no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição da República, inconformada com o teor dos acórdãos proferidos pela c. Primeira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA ENFRENTADA. CONTRADIÇÃO QUE DEVE SER INTERNA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Os embargos de declaração não têm por função precípua a modificação ou a anulação do provimento jurisdicional, mas esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes, segundo se extrai do art. 1.022, do CPC.
2. Quanto à omissão acerca da ausência de sua intimação, extrai-se do decisum que a questão restou devidamente enfrentada à luz do art. 247 do CPC. Vê-se que apenas agora a embargante informa a mudança de endereço, o que é incapaz de elidir o entendimento lançado no acórdão atacado, uma vez que o endereço para o qual foi enviada a intimação era aquele constante nos autos à época.
3. Quanto à omissão no que se refere à aplicabilidade da súmula 240 do STJ ao caso em questão, esclareça-se que, a teor do art. 1.022, II, do CPC, tal omissão diz respeito à questão que deveria ser enfrentada pelo juiz, de ofício ou a requerimento. Matéria que não é cognoscível ex officio, nem o embargante a suscitou em razões de apelação, não havendo, portanto, obrigação deste juízo de se manifestar.
4. Quanto à suposta contradição, destaco que esta deve ser interna, isto é, entre a fundamentação e o dispositivo da decisão atacada, e não entre esta e entendimento esposado por outro Tribunal que possa ter adotado, eventualmente, tese distinta. Não há contradição interna no decisum objurgado quando a matéria apontada como contraditória sequer foi enfrentada pelo acórdão, eis que não ventilada no momento oportuno pela recorrente.
5. A embargante pretende, pela via inadequada dos embargos de declaração, a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, eis que, repita-se, não se presta o mencionado recurso a rediscutir a matéria decidida ou conferir desfecho diverso daquele expressamente determinado e motivado pelo órgão julgador.
6. Recurso não provido.
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24950145938, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25⁄07⁄2017, Data da Publicação no Diário: 31⁄07⁄2017)
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR INÉRCIA DO AUTOR. ART. 485, §1º, CPC. PROCEDIMENTO OBSERVADO. INTIMAÇÃO DO AUTOR NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS RECURSO IMPROVIDO. ART. 274, CPC.
1. Quedando-se inertes por mais de 1 (um) ano, os patronos foram novamente intimados, desta feita para impulsionar o feito, sob pena de extinção. Em razão de nova inércia destes, foi feita a intimação pessoal da parte por correio, nos termos do art. 485, §1º, do CPC.
2. Incabível declarar a nulidade da intimação do apelado quando esta foi encaminhada ao endereço constante nos autos (conforme exordial de fls. 02⁄06), e sem que houvesse comunicação ao juízo sobre eventual mudança de endereço, nos exatos termos do art. 274 do CPC.
5. Recurso improvido. Sentença mantida.
(TJES, Classe: Apelação, 24950145938, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 22⁄06⁄2017)
 
A recorrente sustenta (fls. 459⁄468) ter a decisão recorrida violado o disposto no artigo 1022, II, do CPC⁄15. Além disso, aduz existir divergência jurisprudencial sobre o tema debatido.
 
Sem contrarrazões (fl. 531).
 
É o relatório.
 
Decido.
 
I – Da divergência jurisprudencial
 
Afasto a pretensão ventilada com base na invocação da alínea "c" do permissivo constitucional, na medida em que a recorrente se limitou a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exigem expressamente os arts. 1029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, §1°, do RISTJ, in verbis:
 
Art. 1029 - ….......................................
 
§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
 
Art. 225 - .............................................
§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
 
O STJ é pacífico nesse sentido:
 
[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014)
 
 
II – Da ofensa ao artigo 1.022 do CPC⁄15
 
 
Sustentando a existência de violação ao disposto no artigo 1022 do CPC⁄2015, afirma a recorrente que o v. acórdão foi omisso em relação a aplicação da súmula 240 do STJ.
 
Ao compulsar os v. acórdãos recorridos, verifico que todos os questionamentos suscitados foram debatidos na ocasião ou do julgamento principal ou do julgamento integrativo, conforme se observa dos trechos reproduzidos a seguir (fls. 456⁄457):
 
 
“Em relação ao entendimento esposado na súmula 240 do STJ e a suposta omissão ou contradição do acórdão no ponto, algumas considerações merecem ser tecidas.
 
Quanto à omissão, esclareça-se que, a teor do art. 1.022, II, do CPC, esta se refere à questão que deveria ser enfrentada pelo juiz, de ofício ou a requerimento. Ora, a aplicabilidade do enunciado do STJ ao caso em questão não é matéria cognoscível ex officio, e o embargante não a suscitou em razões de apelação, não havendo, portanto, obrigação deste juízo de se manifestar.”
 
 
Diante disso, vejo que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar, com a especificidade suficiente, o modo como se operou a apontada violação ao art. 1022, do Código de Processo Civil de 2015, o que deixa a entrever pretensão reflexa de rediscussão de causa, em especial por meio dos fundamentos por ela ventilados nas instâncias ordinárias.
 
O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que “o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.” (REsp 1678414⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄09⁄2017, DJe 09⁄10⁄2017)
 
O STJ também já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas, pouco importando que não tenham sido levados em consideração todos os argumentos das partes, senão vejamos:
 
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS DO INQUÉRITO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PEÇAS EXTRAÍDAS QUE NÃO INTERESSAVAM AO PROCESSO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. VERIFICAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO SISTEMA PRESIDENCIALISTA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO AOS RÉUS. PRINCÍPIO PAS DE NULITÉ SANS GRIFE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em omissão no presente caso, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa.
2. A Corte de origem, no que diz respeito à eventual nulidade processual decorrente do indevido desentranhamento de peças do inquérito policial determinado pelo representante ministerial sem a autorização judicial, concluiu que as peças desentranhadas dos autos nada se relacionavam com o caso então investigado, pelo que seria desnecessário que permanecessem acostadas aos autos, de forma que não se pode alegar cerceamento de defesa, já que a documentação não influiria na defesa dos réus. Ora, a revisão da referida conclusão importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo determina a Súmula n. 7⁄STJ. Ademais, mesmo que assim não fosse, é firme o entendimento desta Corte Superior de que, dada sua natureza pré-processual, eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial não maculam a ação penal.
3. A alteração do julgado, no sentido de aplicar a continuidade delitiva para todos os crimes, afastando a aplicação do concurso material, implicaria reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, conforme o que dispõe o enunciado da Súmula n. 7⁄STJ.
4. Em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nulité sans grife, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal). Nessa linha, a demonstração do prejuízo sofrido pela defesa é reconhecida pela jurisprudência atual como imprescindível tanto para a nulidade relativa quanto para a absoluta. No presente caso, não tendo a parte recorrente demonstrado o efetivo prejuízo, em razão da adoção do sistema presidencialista de inquirição, não há se falar em nulidade.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 853.227⁄PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄10⁄2017, DJe 31⁄10⁄2017)
 
 
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEI FEDERAL. CONCEITO. REGULAMENTO DA PREVI. NÃO ENQUADRAMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É de ser afastada a existência de vícios no acórdão, tendo em vista que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.
2. A controvérsia estabelecida envolve a interpretação dispositivos do do Regulamento do Plano de Previdência Privada, o qual não se enquadra no conceito de lei federal a ensejar a interposição de recurso especial.
3. Diante dos fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido e dos argumentos da recorrente, observa-se que a reforma do aresto hostilizado, demandaria reexame da relação contratual estabelecida e incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1101045⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄09⁄2017, DJe 29⁄09⁄2017)
 
Assim, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, com a especificidade suficiente, o modo como se operou a apontada violação ao art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão de causa.
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 17 de novembro de 2017.
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
59- Recurso Especial Nº 0001192-68.2013.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
RECTE SANISOL SANEAMENTO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA
  Advogado(a) CESAR GERALDO SCALZER  17968 - ES
RECDO MUNICIPIO DE SERRA
  Advogado(a) MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB  003895 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL Nº 0001192-68.2013.8.08.0048

RECORRENTE: SANISOL SANEAMENTO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.

RECORRIDA: MUNICÍPIO DE SERRA

D E S P A C H O

A recorrente não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso especial de fls.247⁄250.

Neste contexto, objetivando a melhor prestação jurisdicional e considerando o regramento introduzido pela Lei nº 13.105⁄2015, sobretudo em seu art. 1.007, §4Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.(...)§ 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

, intime-se o recorrente para o recolhimento em dobro do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo supra, voltem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 10 de novembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

60- Recurso Especial Nº 0026873-10.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
  Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO  006944 - ES
  Advogado(a) ELLEN RECLA LIMA  20763 - ES
  Advogado(a) JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE  005884 - ES
  Advogado(a) PATRICIA RAGAZZI  7518 - ES
RECDO CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) FÁBIO DAHER BORGES  005335 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026873-10.2016.8.08.0024

RECORRENTE: BANESTES S⁄A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDO: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por BANESTES S⁄A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com amparo no artigo 105, inciso III, “a”, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela C. 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, assim ementado:

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 406, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   I. Na hipótese dos autos, ante a indefinição do índice de juros moratórios a incidirem a partir da citação no Título Judicial objeto de cumprimento, afigura-se aplicável o comando legal disposto no artigo 406, do Código Civil, conjugado com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, a aplicação dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.   II. Recurso conhecido e provido.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24169011723, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 08⁄08⁄2017)

O recorrente sustenta que o v. acórdão violou o disposto no artigo 406 do CC⁄02 e no artigo 161, §1º, do CTN (fls.624⁄631).

Contrarrazões às fls.634⁄651.

É o relatório. DECIDO.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á à análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.

O recorrente afirma que na ausência de definição dos índices a serem aplicados, o cumprimento do artigo 406 do CC se traduz na aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais.

Sobre o tema, a C. Câmara Julgadora concluiu que:

“Com efeito, verifica-se que da Sentença de conhecimento remanesce comando condenatório, no sentido de que o Recorrido indenize a recorrente no importe de R$ 133.056,95 (cento e trinta e três mil, cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos), consignando que para a atualização da quantia deveria ser observada a correção monetária a partir da data de 17⁄07⁄2004, bem como os juros de mora a partir da citação 08⁄08⁄2006, não mencionando, entretanto, os índices aplicáveis. Nesse particular, a respeito do tema, sem descurar da controvérsia que paira sobre a aplicação e cumulação dos índices de correção monetária e juros de mora na vasta jurisprudência pátria, inclusive nos Tribunais Superiores, entendo que melhor se conforma ao caso concreto, ante a indefinição dos índices aplicáveis no Título Judicial posto em cumprimento, o comando legal disposto no artigo 406, do Código Civil, conjugado com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, a aplicação dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme pleiteado pela Recorrente, in litteris: “Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.” Este o entendimento que vem sendo adotado por esta Egrégia Segunda Câmara Cível, inclusive em condenação imposta em caso idêntico ao dos presentes autos, senão vejamos, in litteris: […]”

A conclusão desta Corte Estadual encontra acolhida na jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça. Assim vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 535 DO CPC⁄1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DO ÍNDICE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EMBARGADO. DESNECESSIDADE.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC⁄1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie.

3. A modificação do termo inicial ou do índice dos juros moratórios pelo juiz, mesmo de ofício, não acarreta julgamento extra petita porque os juros e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos.

4. Caso em que não se vislumbra aquele fenômeno processual, porquanto nos embargos à execução de título extrajudicial (termo de confissão de dívida de fatura de energia elétrica), em que não havia cláusula dispondo acerca do percentual de juros moratórios incidentes sobre o débito, a parte embargante (devedora) pretendeu limitar aquele encargo ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano, enquanto o acórdão recorrido manteve a sentença que fixou os juros em "0,5% (meio por cento) ao mês (inteligência do art. 1.062 do CC de 1916) até a data em que entrou em vigor o Código Civil de 2002, e a partir de então, à taxa de 1% (um por cento), consoante estabelece o art. 406 do novo Código Civil", na esteira jurisprudencial desta