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Versão revista

AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140

PROCESSO Nº 5000176-88.2018.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ADEMAR MARTINS VIEIRA
REQUERIDO: MARLOS ALVES DE ALMEIDA E CIA. LTDA.

Advogada do REQUERENTE: EDUARDA CORREA PILKER - ES27490

 INTIMAÇÃO

  Por ordem do Exmo. Dr. CARLOS MAGNO TELLES MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica à advogada supramencionada intimada para tomar ciência do inteiro teor da DECISÃO id n° 1316410.

DECISÃO

Visto etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência antecipada, na qual o autor almeja, liminarmente, determinação para a retirada imediata de seu nome de qualquer dos organismos de proteção ao crédito.

Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência exige-se da parte autora a probabilidade do direito alegado que possa levar à formação de um juízo de certeza pelo órgão julgador, além do risco de ineficácia do provimento final ou da ocorrência de dano de difícil reparação (art. 300, do CPC/2015).

Após análise detida dos autos, verifico que estão caracterizados os requisitos para a concessão da antecipação da tutela, ante as razões consignadas na inicial, bem como os documentos acostados aos autos.

Cabe destacar que a retirada dos dados do requerente do cadastro de inadimplentes, não trará prejuízo à requerida, uma vez que, sendo comprovada a relação jurídica entre as partes, após a sentença final e em caso de não quitação do débito em litígio, esta poderá incluir novamente os dados do requerente no referido órgão.

Ante o exposto, DEFIRO parcialmente a liminar pleiteada, e DETERMINO que a requerida se abstenha de efetuar quaisquer cobranças relativas ao suposto débito existente, referente ao contrato de nº 001-00367, bem como que proceda a retirada dos dados do requerente dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA), no que toca ao débito referente, até o final da presente ação, devendo cumprir tal determinação no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), devida a partir do 6º dia, até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em benefício do autor.

Cite-se a requerida, por seu representante legal, por correspondência com aviso de recebimento, e intimem-se as partes, para Audiência de Conciliação, podendo ser convertida em audiência de instrução e julgamento, a critério deste juízo, pelo princípio da celeridade processual, a qual designo para o dia 12/11/2018, às 13:45 horas, devendo as partes comparecerem pessoalmente, pois a ausência da parte autora acarretará em condenação ao pagamento de custas e extinção do processo sem resolução de mérito, ao passo que a ausência da parte requerida ensejará a revelia, com presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial, se de outra forma não entender o Juízo. (SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO PARA FINS DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA REQUERIDA).

Por fim, levando em consideração a hipossuficiência do requerente em face da requerida, declaro a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII, do CDC.

Diligencie-se.

OBSERVAÇÃO DO CARTÓRIO: "A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa do seu advogado (CPC, art.   334, §3º)".

ÁGUIA BRANCA-ES, 10 de outubro de 2018.

YARA MARQUES BARBOSA
Diretor de Secretaria

AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0307/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS MAGNO TELLES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: YARA MARQUES BARBOSA


Lista: 0307/2018


1 - 0000547-45.2015.8.08.0057 - Termo Circunstanciado
Vítima: O ESTADO
Autor do fato: GILDO PEREIRA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7180/ES - LIETE VOLPONI FORTUNA
Autor do fato: GILDO PEREIRA FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:
[...]
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV e art. 109, V, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente GILDO PEREIRA FERREIRA e determino o arquivamento do presente termo circunstanciado. Sem custas. P.R.I. Feitas as anotações e comunicações de praxe e transitada em julgado, arquivem-se.


2 - 0000420-05.2018.8.08.0057 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Réu: J.M.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9752/ES - ISRAEL GOMES VINAGRE
Réu: J.M.B.D.S.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA, no dia 11/04/2019 às 15:30, situada no(a) FORUM DES. ANTONIO JOSE RUA
RUA DR. WALERY KOSZAROWSKI, S/N, PRA¿A TR¿S PODERES, CEP: 29795-000.




AGUIA BRANCA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

YARA MARQUES BARBOSA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL