view: contents - template: fulltext
SEG01
TER02
QUA03
QUI04
SEX05
SAB 06
DOM 07
SEG08
TER09
QUA10
QUI11
SEX12
SAB 13
DOM 14
SEG15
TER16
QUA17
QUI18
SEX19
SAB 20
DOM 21
SEG22
TER23
QUA24
QUI25
SEX26
SAB 27
DOM 28
SEG29
TER30
QUA31
Versão revista

PIÚMA - 1ª VARA
Listas

Lista 0361/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIÚMA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SERENUZA MARQUES CHAMON
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: DIANA LEAL FERREIRA


Lista: 0361/2018


1 - 0003279-52.2013.8.08.0062 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE PIUMA
Executado: YARA VIEIRA BRUNINI PEZZODIPANE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14018/ES - ADRIEN MOREIRA LOUZADA
Executado: YARA VIEIRA BRUNINI PEZZODIPANE

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pela executada YARA VIEIRA BRUNINI PEZZODIPANE em face da sentença retro, que o condenou ao pagamento de custas e honorários.
Em suma, a executada requereu o benefício da gratuidade da justiça, devido a sua condição hipossuficiente. Aduz que a referida sentença necessita ser corrigida em sua parte final, uma vez que os honorários foram pagos, e que o exequente não teria informado tal pagamento em tempo hábil. Também aduz o suposto cancelamento da dívida ativa com a consequente aplicação do art. 26 da Lei 6.830/80.
É sucinto e suficiente o relatório. DECIDO.
Preliminarmente, esclareço que os embargos de declaração existem para que haja o esclarecimento de possível omissão, contradição, ou obscuridade na decisão prolatada, conforme estabelecido no art. 1.022 do CPC.
A executada aduz que há omissão na sentença de fl. 26 já que a Fazenda Municipal não informou que os honorários advocatícios foram quitados antes da prolação da sentença. A omissão da que se trata o art. 1.022, inciso II do CPC diz respeito a omissão da sentença em si, e não da omissão que uma das partes poderia prestar a este juízo. Não obstante, a parte executada também não informou antes da prolação da sentença seu suposto pagamento dos honorários e mesmo agora, em sede de embargos, não juntou nenhuma prova concreta do efetivo pagamento que aduz.
Não obstante, a executada pode juntar em qualquer tempo o recibo do pagamento dos honorários, ou da dação em pagamento que aduz ter realizado junto ao Município de Piúma.
No que tange ao decreto 952/2015, a baixa nele referida dá-se ante a dação em pagamento realizada “pelos contribuintes inadimplentes relacionados em anexo”. O executado deixou de juntar aos autos o anexo que relaciona as partes que efetuaram a dação em pagamento, não provando então sua relação com o decreto. No mais, “baixa automática” não implica em a dívida ativa foi cancelada. O cancelamento desta se daria por eventual vício da administração, o que não é o caso.
Por outro lado, houve omissão na sentença retro em analisar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado à fl. 24. Compulsando os autos, verifico que a executada preencheu todos os requisitos formais para a concessão do benefício.
Ante a omissão existente nos autos, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração a fim de conceder a assistência judiciária gratuita e AFASTO as demais alegações.
Onde lê-se “Custas e honorários pela parte executada. Intime-se para o pagamento no prazo legal. Após, não havendo o pagamento das custas processuais, oficie-se para fim de inscrição em divida ativa.” leia-se “Isento de custas processuais. Honorários advocatícios pela parte executada, suspensos de exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos.”
Intimem-se todos desta decisão. Após, arquive-se.
Diligencie-se.


2 - 0001740-56.2010.8.08.0062 (062.10.001740-9) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE PIUMA
Executado: YARA VIEIRA BRUNINI PEZZODIPANE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14018/ES - ADRIEN MOREIRA LOUZADA
Executado: YARA VIEIRA BRUNINI PEZZODIPANE

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pela executada YARA VIEIRA BRUNINI PEZZODIPANE em face da sentença retro, que o condenou ao pagamento de custas e honorários.
Em suma, a executada requereu o benefício da gratuidade da justiça, devido a sua condição hipossuficiente. Aduz que a referida sentença necessita ser corrigida em sua parte final, uma vez que os honorários foram pagos, e que o exequente não teria informado tal pagamento em tempo hábil. Também aduz o suposto cancelamento da dívida ativa com a consequente aplicação do art. 26 da Lei 6.830/80.
É sucinto e suficiente o relatório. DECIDO.
Preliminarmente, esclareço que os embargos de declaração existem para que haja o esclarecimento de possível omissão, contradição, ou obscuridade na decisão prolatada, conforme estabelecido no art. 1.022 do CPC.
A executada aduz que há omissão na sentença de fl. 26 já que a Fazenda Municipal não informou que os honorários advocatícios foram quitados antes da prolação da sentença. A omissão da que se trata o art. 1.022, inciso II do CPC diz respeito a omissão da sentença em si, e não da omissão que uma das partes poderia prestar a este juízo. Não obstante, a parte executada também não informou antes da prolação da sentença seu suposto pagamento dos honorários e mesmo agora, em sede de embargos, não juntou nenhuma prova concreta do efetivo pagamento que aduz.
Não obstante, a executada pode juntar em qualquer tempo o recibo do pagamento dos honorários, ou da dação em pagamento que aduz ter realizado junto ao Município de Piúma.
No que tange ao decreto 952/2015, a baixa nele referida dá-se ante a dação em pagamento realizada “pelos contribuintes inadimplentes relacionados em anexo”. O executado deixou de juntar aos autos o anexo que relaciona as partes que efetuaram a dação em pagamento, não provando então sua relação com o decreto. No mais, “baixa automática” não implica em a dívida ativa foi cancelada. O cancelamento desta se daria por eventual vício da administração, o que não é o caso.
Por outro lado, houve omissão na sentença retro em analisar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado à fl. 24. Compulsando os autos, verifico que a executada preencheu todos os requisitos formais para a concessão do benefício.
Ante a omissão existente nos autos, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração a fim de conceder a assistência judiciária gratuita e AFASTO as demais alegações.
Onde lê-se “Custas e honorários pela parte executada. Intime-se para o pagamento no prazo legal. Após, não havendo o pagamento das custas processuais, oficie-se para fim de inscrição em divida ativa.” leia-se “Isento de custas processuais. Honorários advocatícios pela parte executada, suspensos de exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos.”
Intimem-se todos desta decisão. Após, arquive-se.
Diligencie-se.


3 - 0001743-11.2010.8.08.0062 (062.10.001743-3) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE PIUMA
Executado: YARA VIEIRA BRUNINI PEZZODIPANE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14018/ES - ADRIEN MOREIRA LOUZADA
Executado: YARA VIEIRA BRUNINI PEZZODIPANE

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pela executada YARA VIEIRA BRUNINI PEZZODIPANE em face da sentença retro, que o condenou ao pagamento de custas e honorários.
Em suma, a executada requereu o benefício da gratuidade da justiça, devido a sua condição hipossuficiente. Aduz que a referida sentença necessita ser corrigida em sua parte final, uma vez que os honorários foram pagos, e que o exequente não teria informado tal pagamento em tempo hábil. Também aduz o suposto cancelamento da dívida ativa com a consequente aplicação do art. 26 da Lei 6.830/80.
É sucinto e suficiente o relatório. DECIDO.
Preliminarmente, esclareço que os embargos de declaração existem para que haja o esclarecimento de possível omissão, contradição, ou obscuridade na decisão prolatada, conforme estabelecido no art. 1.022 do CPC.
A executada aduz que há omissão na sentença de fl. 26 já que a Fazenda Municipal não informou que os honorários advocatícios foram quitados antes da prolação da sentença. A omissão da que se trata o art. 1.022, inciso II do CPC diz respeito a omissão da sentença em si, e não da omissão que uma das partes poderia prestar a este juízo. Não obstante, a parte executada também não informou antes da prolação da sentença seu suposto pagamento dos honorários e mesmo agora, em sede de embargos, não juntou nenhuma prova concreta do efetivo pagamento que aduz.
Não obstante, a executada pode juntar em qualquer tempo o recibo do pagamento dos honorários, ou da dação em pagamento que aduz ter realizado junto ao Município de Piúma.
No que tange ao decreto 952/2015, a baixa nele referida dá-se ante a dação em pagamento realizada “pelos contribuintes inadimplentes relacionados em anexo”. O executado deixou de juntar aos autos o anexo que relaciona as partes que efetuaram a dação em pagamento, não provando então sua relação com o decreto. No mais, “baixa automática” não implica em a dívida ativa foi cancelada. O cancelamento desta se daria por eventual vício da administração, o que não é o caso.
Por outro lado, houve omissão na sentença retro em analisar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado à fl. 24. Compulsando os autos, verifico que a executada preencheu todos os requisitos formais para a concessão do benefício.
Ante a omissão existente nos autos, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração a fim de conceder a assistência judiciária gratuita e AFASTO as demais alegações.
Onde lê-se “Custas e honorários pela parte executada. Intime-se para o pagamento no prazo legal. Após, não havendo o pagamento das custas processuais, oficie-se para fim de inscrição em divida ativa.” leia-se “Isento de custas processuais. Honorários advocatícios pela parte executada, suspensos de exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos.”
Intimem-se todos desta decisão. Após, arquive-se.
Diligencie-se.


4 - 0002815-96.2011.8.08.0062 (062.11.002815-6) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE PIUMA
Executado: DARCY MENDES DOMINICI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 106127/RJ - HAENDEL DE SOUZA FARIA
Executado: DARCY MENDES DOMINICI

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO


Intime-se a sra. OLGA BRACKS MENDES, para juntar aos autos a certidão de óbito da executada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.



PIUMA, 01 de agosto de 2018


SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito


5 - 0001739-76.2007.8.08.0062 (062.07.001739-7) - Execução Fiscal
Exequente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ES
Executado: ILIMAR CAMILO PEREIRA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12128/ES - BRUNO ALPOIM SABBAGH
Executado: ILIMAR CAMILO PEREIRA ME

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO

Consoante ao que dispõe o art. 2, §8 da LEF, é lícita a substituição da CDA, sendo, neste caso, assegurado ao executado novo prazo para embargos.
Intime-se o executado para tomar ciência da substituição das CDAS, estando aberto no ato o prazo para embargos, no prazo legal.
Diligencie-se.


PIUMA, 01 de agosto de 2018


SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito




PIUMA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

DIANA LEAL FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0355/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIÚMA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SERENUZA MARQUES CHAMON
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: DIANA LEAL FERREIRA


Lista: 0355/2018


1 - 0001448-27.2017.8.08.0062 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: OTICAS ITALIN LTDA ME
Executado: LUCINETE MOREIRA LUCAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Exequente: OTICAS ITALIN LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por ÓTICAS ITALIN LTDA-ME (ÓTICAS ANCHIETA) em face de LUCINETE MOREIRA LUCAS devidamente qualificados nos autos.
A parte exequente requereu a extinção da presente execução à fl. 38, tendo em vista que a executada efetuou o pagamento integral do débito, dando fim ao débito existente.
Ex positis, considerando que a obrigação foi devidamente satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO na forma do art. 924, II do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
Diligencie-se 


PIUMA, 27/09/2018


SERENUZA MARQUES CHAMON
Juiz de Direito


2 - 0002683-29.2017.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROGERIO LUIZ
Requerido: OI MOVEL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: OI MOVEL SA

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA
Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.
Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ajuizada por ROGÉRIO LUIZ em face de OI MÓVEL S.A, todos qualificados nos autos.
Relata o autor, em síntese, no dia 22/08/2017 entrou em contato com a requerida e cancelou o plano referente a OI/TV que possuía, no valor de R$ 214,99 (duzentos e quatorze reais e noventa e nove centavos). Em seguida, contratou um novo plano de internet e telefone, no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).
Alega que a requerida somente efetivou o cancelamento do plano no dia 25/09/2017, através de ligação registrada sob o protocolo nº 201700175064291.
Aduz que efetuou o pagamento do mês de setembro no valor de R$ 187,83 (cento e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos) e no mês de outubro, o valor cobrado pela requerida após contestação da dívida foi de R$ 117,73 (cento e dezessete reais e setenta e três centavos).
Contudo, requer a parte autora o cancelamento do plano de internet e telefone no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) vez que o valor contratado não está sendo cumprido pela requerida, bem como a devolução dos valores pagos a mais nas contas de setembro e outubro.
Acompanham a inicial, os documentos de fls. 04/13.
Em contrapartida, na contestação apresentada às fls. 22/27, a requerida alega preliminarmente a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que o autor não conseguiu demonstrar ato ilícito praticado em relação às contratações dos serviços de TV, telefonia fixa e internet e que nestas condições, como poderia se falar em descumprimento contratual por cobranças indevidas com direito a devolução dos valores se não há a mera sinalização do que  em que e em qual percentual houve cobrança indevida
Alega ainda, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, uma vez que o autor não indicou em qual plano os serviços estão inseridos e além disso na esfera administrativa a ré jamais se pôs contra qualquer pedido de rescisão contratual do autor, porém, jamais poderia a vontade de resilir do autor, se ele nunca se manifestou.
No mérito, alega a inexistência de irregularidade, o descabimento da inversão do ônus da prova, e quanto a inexistência de dano material, por se tratar de pedido genérico.
Acompanham a contestação, os documentos de fls. 28/35.
FUNDAMENTO E DECIDO.
DA PRELIMINAR
Em análise da preliminar apresentada pela requerida de inépcia da petição inicial, entendo que merece acolhimento tal pleito, visto que o autor não especificou na inicial qual o plano que se requer o cancelamento, bem como os valores que entente ser devidos.
Verifico que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, eis que o autor relata que “(...) no dia 22/08/2017 entrou em contato com a requerida e cancelou o plano referente a OI TV que possuía, no valor de R$ 214,99 (duzentos e quatorze reais e noventa e nove centavos) e contratou um novo plano de internet e telefone por R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) (…) assim, o requerente efetuou o pagamento do mês de setembro no valor de R$ 187, 83 (cento e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos; já no mês de outubro o valor cobrado pela requerida, após contestação foi de R$ 117,73 (cento e dezessete reais e setenta e três centavos)” e em seus pedidos requer o cancelamento do contrato firmado e a devolução dos valores pagos a mais em suas faturas.
Ademais, não consta determinado com precisão o que se pretende, qual o plano que se requer o cancelamento, bem como os valores que requer que sejam devolvidos.
O pedido deve ser claro em relação ao provimento jurisdicional final almejado, o que não é o caso dos autos.
Segundo dispõe o art. 330, §1º e seus incisos, do CPC, considera-se inepta a inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
Vislumbra-se nos autos em comento clara incidência do inciso II e III do citado artigo, não sendo possível a esta magistrada deduzir qual a pretensão do autor.
Neste sentido, cumpre destacar um dos entendimentos jurisprudenciais acerca do assunto:
APELAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. Se o objeto e a causa de pedir não estão dispostos de forma clara a estabelecer uma relação de implicação e a possibilitar uma inferência lógica, é de se reconhecer a inépcia da petição inicial. Hipótese em que tal entendimento se reafirma em razão da existência de pedidos incompatíveis entre si, firmados na petição inicial. (TJ-MG; APCV 1.0194.10.011179-9/001; Rel. Des. Tiago Pinto; Julg. 14/03/2013; DJEMG 17/04/2013).

Impende ressaltar que muito embora a presente justiça especializada preze pela informalidade, tal princípio não significa o afastamento completo de exigências básicas como a clara exposição dos fatos e do pedido, como ocorre no presente caso, razão pela qual se impõe a extinção sem julgamento de mérito do presente feito.
Nestes termos, acolhida a preliminar impeditiva do conhecimento do mérito do litígio, não se impõe a análise das outras teses da ré.
Diante do exposto, DECLARO A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ex vi do art. 330, §1º, II e III, do CPC, e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC.
Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.
Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
Diligencie-se.



PIUMA, 06/09/2018


SERENUZA MARQUES CHAMON
Juiz de Direito


3 - 0003609-49.2013.8.08.0062 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA ELAINE CARNEIRO VIDON
Requerente: MARIA ELAINE CARNEIRO VIDON
Executado: CARLOS LUIZ MARTINS LAYBER
Requerido: CARLOS LUIZ MARTINS LAYBER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000088B/ES - MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
Executado: CARLOS LUIZ MARTINS LAYBER
Requerido: CARLOS LUIZ MARTINS LAYBER
Para tomar ciência do bloqueio online realizado na conta bancária.


4 - 0002448-67.2014.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VINICIUS SOUZA SILVA e outros
Requerido: PEDRO JOHNATAN FERREIRA DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008741/ES - SALERMO SALES DE OLIVEIRA
Requerente: VINICIUS SOUZA SILVA
Para tomar ciência das certidões do oficial de justiça e requerer o que de direito.


5 - 0001056-29.2013.8.08.0062 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BALBINA LEITE BENEVIDES
Executado: ADRIANA CARVALHO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16461/ES - PATRICIA PERUZZO NICOLINI
Exequente: BALBINA LEITE BENEVIDES
Advogado(a): 16463/ES - REBECA RAUTA MORGHETTI
Exequente: BALBINA LEITE BENEVIDES

Para tomar ciência da decisão:
Para tomar ciência da certidão do oficial de justiça, proferida em cumprimento à Decisão proferida nos autos:


DECISÃO

Contudo, não consta nos autos elementos concretos que permitam verificar a capacidade da executada de suportar a penhora de parte de sua remuneração, razão pela qual deverá ser preservada a regra de impenhorabilidade e a parte requerente deve buscar outros meios para a satisfação do crédito.
Defiro o item “b” da petição de fl. 65, determino que seja expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, no endereço da requerida constante na exordial, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar após as 19:00 horas ou em finais de semana.
Diligencie-se.
PIUMA, 19/02/2018


SERENUZA MARQUES CHAMON
Juiz de Direito


6 - 0000497-72.2013.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROMARIO JOSE LUCAS
Requerido: GIDIONI DE SOUZA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14018/ES - ADRIEN MOREIRA LOUZADA
Requerente: ROMARIO JOSE LUCAS
Para tomar ciência do ofício do Detran MG e dar prosseguimento aos autos.


7 - 0001343-16.2018.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA PINHEIRO LEAL
Requerido: BANCO BANESTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO
Requerido: BANCO BANESTES

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA


Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS e DANOS MORAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por MARIA PINHEIRO LEAL em face de BANESTES, ambos qualificados nos autos.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.

1 – Preliminar de inépcia da inicial.

Preliminarmente, arguiu o banco réu a inépcia da inicial, uma vez que o montante de R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) teriam sido devidamente estornados para a conta da autora, conforme extrato de fl. 51.

Em que pese o banco réu falar em inépcia, entendo que se trata de matéria de mérito e, como tal, será analisado. No mais, a inicial contém os requisitos do art. 319 do CPC.


2 – Da aplicação do Código do Consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º estipula que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. A lei não trouxe um conceito de destinatário final, mas existem duas teorias majoritárias na doutrina sobre o tema, a saber: a teoria finalista que considera apenas o destinatário fático e econômico do bem e a teoria maximalista que atinge todo o destinatário fático do bem, não importando a utilidade ou a finalidade desse ato econômico de consumo.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou a adoção da teoria finalista ou subjetiva, segundo a qual destinatário final é aquele que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria.

Essa é a hipótese dos autos, uma vez que a autora é a destinatária final do serviço oferecido pela parte ré.

Ainda, dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. “

Em razão da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, e na hipótese de pedido de indenização decorrente do mau serviço prestado pela empresa, basta ao ofendido a demonstração do nexo de causalidade entre a atuação ou omissão da fornecedora do serviço e o resultado danoso, sendo suficiente prova de verossimilhança da ocorrência do dano. Caberá ao prestador de serviço a descaracterização do mau serviço, presumindo-se sua ocorrência, até prova em contrário.




3 – Dos danos morais.

Em síntese, alega a autora que foi vítima de fraude e que seus cheques de nº 20, 40, 65 e 70 foram debitados em sua conta, nos dias 26/02/2018, 28/02/2018, 22/03/2018 e 02/05/2018, respectivamente, sem reconhecer quem os emitiu.

Que banco requerido detectou a fraude e estornou os valores. Que os cheques originais estavam na posse da autora. Que após a tentativa de compensação do cheque de nº 40, a requerente providenciou junto ao banco requerido o cancelamento de todos os seus talões de cheque, os substituindo por uma versão mais segura. Que continuou sendo vítima de fraude.

Pleiteia a autora ser indenizada a título de danos morais no importe de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).

Conforme se extrai da narrativa autoral, o banco, de ofício, após os cheques serem depositados, detectou a fraude, entrando em contato com a autora, estornando todos os valores debitados na conta da requerente referente aos cheques, providenciando ainda, o cancelamento de todos os talões de cheques da autora, trocando-os por novos.

Apesar de o banco requerido ter detectado a fraude e estornado os valores em favor da requerente, resta demonstrado que o Banco recebeu e depositou os cheques clonados, quando, também, deveria ter verificado, no momento do recebimento, que as assinaturas não eram compatíveis com as da autora, sendo ônus da instituição financeira conferir a assinatura de seus clientes.

No entanto, assim não o fez e os valores foram debitados da conta da autora, tendo causado transtornos, pois conforme narrado, a requerente, pessoa jurídica, necessita dos valores e dos cheques para a implementação de seu negócio.

Ainda, em decorrência destes fatos, a autora se viu privada por mais de 15 (quinze) dias da utilização de seus talões de cheques já que se viu obrigada a substitui-los.

Dispõe a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça que:

“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”


Portanto, o requerido responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos casos de fortuito interno e, também, quanto a danos causados por terceiros relativos a fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias. O que é o caso dos autos.

Este, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

INDENIZAÇÃO – Dano moral – Cheques emitidos em fraude, que deram origem a inscrição indevida do nome do autor - Caracterização da deficiência do serviço prestado pelo banco – Responsabilidade objetiva pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude praticada por terceiro em operações bancárias - Súmula 479 do STJ - Dano moral configurado – Quantum indenizatório reduzido – Recurso parcialmente provido*

(TJ-SP 10068385620168260009 SP 1006838-56.2016.8.26.0009, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 28/05/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2018)


Desta forma, entendo que a autora deverá ser indenizada a título de danos morais, diante da responsabilidade objetiva do banco requerido.




4 – Do quantum indenizatório

Como é sabido, o dano moral não visa apenas punir o agente do dano, mas também compensar a vítima, bem como servir de admoestação para a sociedade em geral. Este é o entendimento da chamada “corrente mista” que assevera ter o dano moral tanto caráter punitivo, compensatório e admoestativo.

Para que o mesmo atenda a esta tríplice função do dano moral, é necessário que sejam observados alguns parâmetros.

Discorrendo sobre o assunto, a civilista Maria Helena Diniz traz um rol de regras a serem seguidas para que as indenizações por dano moral não sejam irrisórias ou exacerbadas. Para a doutrinadora, o julgador deve sempre buscar, in verbis:

evitar indenização simbólica e enriquecimento sem justa causa, ilícito ou injusto da vítima. A indenização não poderá ser ínfima, nem ter o valor superior ao dano, nem deverá subordinar-se à situação de penúria do lesado; nem poderá conceder a uma vítima rica uma indenização inferior ao prejuízo sofrido, alegando que sua fortuna permitiria suportar o excedente do menoscabo;

não aceitar tarifação, porque esta requer despersonalização e desumanização, e evitar porcentagem do dano patrimonial;

diferenciar o montante indenizatório segundo a gravidade, a extensão e a natureza da lesão;

averiguar não só os benefícios obtidos pelo lesante com o ilícito, mas também a sua atitude ulterior e situação econômica;

atentar às peculiaridades do caso e ao caráter anti-social da conduta lesiva;

averiguar não só os benefício obtidos pelo lesante com o ilícito, mas também a sua atitude ulterior e situação econômica;

apurar o real valor do prejuízo sofrido pela vítima e do lucro cessante, fazendo uso do juízo de probabilidade para averiguar se houve perda de chance ou de oportunidade, ou frustração de uma expectativa. Indeniza-se a chance e não o ganho perdido. A perda da chance deve ser avaliada pelo magistrado segundo o maior ou menor grau de probabilidade de sua existência [...];

levar em conta o contexto econômico do país. No Brasil não haverá lugar para fixação de indenizações de grande porte, como as vistas nos Estados Unidos;

verificar não só o nível cultural e a intensidade do dolo ou o grau da culpa do lesante em caso de responsabilidade civil subjetiva, e, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poder-se-á reduzir, de modo equitativo, a indenização (CC, art. 944, parágrafo único), como também as posses econômicas do ofensor para que não haja descumprimento da reparação, nem se lhe imponha pena tão elevada que possa arruiná-lo;

basear-se em prova firme e convincente do dano;

analisar a pessoa do lesado, considerando os efeitos psicológicos causados pelo dano, a intensidade de seu sofrimento, seus princípios religiosos, sua posição social ou política, sua condição profissional e seu grau de educação de cultura;

procurar a harmonização das reparações em casos semelhantes;

aplicar o critério do justum ante as circunstâncias particulares do caso sub judice (LICC, art. 5º), buscando sempre, com cautela e prudência objetiva, a equidade e, ainda, procurando demonstrar à sociedade que a conduta lesiva é condenável, devendo, por isso, o lesante sofrer a pena.


Tais parâmetros são amplamente utilizados pelos nossos tribunais para determinar o quantum debeatur das sentenças condenatórias fundamentadas em danos morais.

Assim sendo, levando em consideração todos os critérios acima enumerados entendo que a fixação no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) será o suficiente para reparo do dano causado a autora.


5 – Do dano material.

Pretende a requerente ser ressarcida no montante de R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), por entender que as cobranças das taxas referentes as devoluções dos cheques foram indevidas.

No entanto, extrai-se dos autos que o banco requerido efetivamente estornou as referidas taxas em favor da requerente, conforme fez prova à fl. 51.

Em que pese a pretensão autoral de ser ressarcida, em dobro, dos referidos valores, entendo que apesar de o banco requerido ter estornado os valores após o ajuizamento desta ação, conforme consta no extrato de fl. 51, não é o caso da aplicação do art. 42 do CDC, quanto a repetição de indébito, uma vez que não restou evidenciada má-fé por parte do banco requerido quanto a retenção das referidas taxas.

6 – Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE quanto ao pleito de indenização a título de danos morais, nos termos do art. 487, inciso I do CPC para CONDENAR O BANCO BANESTES ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a títulos de danos morais em favor da autora, que deverá ser corrigida monetariamente por índice fornecido pela Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo e acrescida de juros moratórios de 1,0% (um por cento), a contar desta sentença, deixando de condenar em danos materiais.

Isentos de custas processuais e honorários advocatícios em face do contido no art. 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I. Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se a autora para o recebimento, com posterior arquivamento.

Diligencie-se.



PIUMA, 25/09/2018


SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito
 


8 - 0001086-25.2017.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VITOR FELIPE ROSA GUIMARAES
Requerido: CLARO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7739/ES - ANA APARECIDA BENINCA GONCALVES
Requerente: VITOR FELIPE ROSA GUIMARAES
Advogado(a): 22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Requerido: CLARO S A

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA


Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por VITOR FELIPE ROSA GUIMARÃES em face de CLARO S/A, ambas qualificados nos autos.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.

1– Da aplicação do código de defesa do consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º estipula que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. A lei não trouxe um conceito de destinatário final, mas existem duas teorias majoritárias na doutrina sobre o tema, a saber: a teoria finalista que considera apenas o destinatário fático e econômico do bem e a teoria maximalista que atinge todo o destinatário fático do bem, não importando a utilidade ou a finalidade desse ato econômico de consumo.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou a adoção da teoria finalista ou subjetiva, segundo a qual destinatário final é aquele que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria.

Essa é a hipótese dos autos, uma vez que o requerente é o destinatário final do serviço oferecido pela parte ré.

Em razão da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, e na hipótese de pedido de indenização decorrente do mau serviço prestado pela empresa, basta ao ofendido a demonstração do nexo de causalidade entre a atuação ou omissão da fornecedora do serviço e o resultado danoso, sendo suficiente prova de verossimilhança da ocorrência do dano. Caberá ao prestador de serviço a descaracterização do mau serviço, presumindo-se sua ocorrência, até prova em contrário.


2 – Da inexistência contratual

Da síntese dos fatos: narra o autor que no dia 09 de abril de 2017 ao tentar abrir uma conta bancária na Agência da Caixa Econômica Federal, teve ciência de que seu nome estava incluso no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito; que entrou em contato com a empresa ré, onde lhe foi relatado que o débito era proveniente de uma conta de telefone e um parcelamento de aparelho de celular; que nunca adquiriu quaisquer aparelho celular, ou chip, junto a empresa ré.

Por sua vez, em cede de contestação, a empresa ré não impugnou as alegações autorais, de fato, reconheceu que foi induzida a erro por um terceiro fraudador, limitando-se a discorrer que não agiu de má-fé, que não houve negligência, e que a culpa foi exclusivamente do terceiro fraudador.

Não tendo a ré contestado o fato, ele se torna incontroverso. Desta forma, entende-se haver indícios de que ocorreu fraude, ensejando verossimilhança à alegação do autor de que foi vítima de golpe praticado por terceiro não identificado.

A culpa da empresa resta caracterizada pelo fato de não ter empregado os meios necessários para prevenir a ocorrência da fraude. Além disso, assume a ré o risco relativo aos serviços que se dispõe a prestar.

A ação de fraudadores não pode ser vista como fato de terceiro, passível de afastar a responsabilidade da ré, haja vista tratar-se de prática conhecida que deve ser coibida com maior investimento em segurança do sistema, tratando-se, portanto, de fortuito interno, inerente aos negócios da empresa. A empresa ré não agiu, deste modo, com a cautela, prudência e respeito devido ao consumidor, dando causa ao evento danoso.


3 - Do dano moral.

Dano Moral é todo prejuízo de ordem pessoal e subjetivo que atinge o íntimo da pessoa. Geralmente as pessoas ligam a noção de dano moral apenas à questão vexatória. Entretanto, não é somente neste caso que o dano moral configura-se, como bem destaca o Tribunal de Alçada de Minas Gerais:

EMENTA: INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS CHEQUE PÓS-DATADO APRESENTAÇÃO ANTES DO PRAZO - DEVOLUÇÃO SEM FUNDOS DANO CONFIGURADO. A prática negocial moderna e a jurisprudência consagram a figura do cheque pós-datado, e a sua apresentação antes do prazo convencionado, em alguns casos, gera a obrigação de indenizar. O dano moral puro se configura pela perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, tornando passível de indenização (Apelação Cível nº 4632368. Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Relator: José Affonso da Costa Côrtes. DJ: 05/07/2005)


Assim, percebe-se que o dano moral pode e deve ser configurado sempre que a atitude de alguém interferir de modo efetivo na tranquilidade, relações psíquicas, entendimentos e afetos de uma pessoa.

Yussef Cahali (Dano Moral, 2ª Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998), por exemplo, ao tratar do tema, afirma que deve ser o dano moral caracterizado por elementos seus, "como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos."

No presente caso, o dano moral decorre não somente da cobrança de valores indevidos, mas também da frustração da autora, hipossuficiente na relação, ser obrigado a entrar em contato por diversas vezes junto a ré para solucionar o problema em questão, além de ter sofrido negativa indevida no sistema de proteção ao crédito, que por si só gera dano moral in re ipsa.

O nexo de causalidade, por sua vez, é o elemento indispensável que interliga o ato lesivo praticado pela requerida e o dano experimentado pelo requerente. O ilustre doutrinador Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra Responsabilidade Civil, 8ª ed., Editora Forense, pág. 75 define como precisão que:

Não basta que o agente tenha procedido contra direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um “erro de conduta”; não basta que a vítima sofra um “dano”, que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória. É necessário se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem essa contravenção, o dano não ocorreria.




Diante disso, claro fica a necessidade da punição da empresa ré pelo ato de negligência e descaso para com o requerente.




4 - Do quantum indenizatório

Como é sabido, o dano moral não visa apenas punir o agente do dano, mas também compensar a vítima, bem como servir de admoestação para a sociedade em geral. Este é o entendimento da chamada “corrente mista” que assevera ter o dano moral tanto caráter punitivo, compensatório e admoestativo.

Para que o mesmo atenda a esta tríplice função do dano moral, é necessário que sejam observados alguns parâmetros.

Discorrendo sobre o assunto, a civilista Maria Helena Diniz traz um rol de regras a serem seguidas para que as indenizações por dano moral não sejam irrisórias ou exacerbadas. Para a doutrinadora, o julgador deve sempre buscar, in verbis:

evitar indenização simbólica e enriquecimento sem justa causa, ilícito ou injusto da vítima. A indenização não poderá ser ínfima, nem ter o valor superior ao dano, nem deverá subordinar-se à situação de penúria do lesado; nem poderá conceder a uma vítima rica uma indenização inferior ao prejuízo sofrido, alegando que sua fortuna permitiria suportar o excedente do menoscabo;

não aceitar tarifação, porque esta requer despersonalização e desumanização, e evitar porcentagem do dano patrimonial;

diferenciar o montante indenizatório segundo a gravidade, a extensão e a natureza da lesão;

averiguar não só os benefícios obtidos pelo lesante com o ilícito, mas também a sua atitude ulterior e situação econômica;

atentar às peculiaridades do caso e ao caráter anti-social da conduta lesiva;

averiguar não só os benefício obtidos pelo lesante com o ilícito, mas também a sua atitude ulterior e situação econômica;

apurar o real valor do prejuízo sofrido pela vítima e do lucro cessante, fazendo uso do juízo de probabilidade para averiguar se houve perda de chance ou de oportunidade, ou frustração de uma expectativa. Indeniza-se a chance e não o ganho perdido. A perda da chance deve ser avaliada pelo magistrado segundo o maior ou menor grau de probabilidade de sua existência [...];

levar em conta o contexto econômico do país. No Brasil não haverá lugar para fixação de indenizações de grande porte, como as vistas nos Estados Unidos;

verificar não só o nível cultural e a intensidade do dolo ou o grau da culpa do lesante em caso de responsabilidade civil subjetiva, e, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poder-se-á reduzir, de modo equitativo, a indenização (CC, art. 944, parágrafo único), como também as posses econômicas do ofensor para que não haja descumprimento da reparação, nem se lhe imponha pena tão elevada que possa arruiná-lo;

basear-se em prova firme e convincente do dano;

analisar a pessoa do lesado, considerando os efeitos psicológicos causados pelo dano, a intensidade de seu sofrimento, seus princípios religiosos, sua posição social ou política, sua condicao profissional e seu grau de educação de cultura;

procurar a harmonização das reparações em casos semelhantes;

aplicar o critério do justum ante as circunstâncias particulares do caso sub judice (LICC, art. 5º), buscando sempre, com cautela e prudência objetiva, a equidade e, ainda, procurando demonstrar à sociedade que a conduta lesiva é condenável, devendo, por isso, o lesante sofrer a pena.



Tais parâmetros são amplamente utilizados pelos nossos tribunais para determinar o quantum debeatur das sentenças condenatórias fundamentadas em danos morais.

Assim sendo, levando em consideração todos os critérios acima enumerados entendo que a fixação no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) a títulos de danos morais em favor do autor, que deverá ser corrigida monetariamente por índice fornecido pela Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo e acrescida de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, ambos contar desta sentença.


5 – Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para:

a) DECLARAR INEXISTÊNTE a relação contratual discutida nestes autos entre VITOR FELIPE ROSA GUIMARÃES e a CLARO S/A, bem como quaisquer débitos decorrentes que constem em nome do autor.

b) CONDENAR a CLARO S/A ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a títulos de danos morais em favor do autor, que deverá ser corrigido monetariamente por índice fornecido pela Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo e acrescido de juros de 1,0% (um por cento) ao mês, ambos a contar desta sentença.

Isentos de custas processuais e honorários advocatícios em face do contido no art. 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I. Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Havendo o pagamento voluntário, autorizo desde já que seja expedido ALVARÁ em favor da autora.

Diligencie-se.



PIUMA, 25/09/2018


SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito
 


9 - 0002951-83.2017.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEILANE DUARTE
Requerido: SEGURADORA LIDER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA


Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ajuizado por LEILIANE DUARTE em face de SEGURADORA LÍDER, ambos qualificados nos autos.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.

Da síntese dos fatos: aduz a requerente que no dia 23/08/2017, seu filho, menor, foi atropelado, sendo ferido gravemente; que tentou entrar em contato com a seguradora, e que a requerida teria afirmado que não houve atropelamento; requer o ressarcimento de R$ 710,00 (setecentos e dez reais) referente às despesas médicas.

A requerida, em cede de contestação, suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, uma vez que a vítima do acidente seria seu filho e, portanto, este deveria estar qualificado nos autos. Em decorrência direta deste último argumento, entende a requerida que nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95, apenas poderão propor ações perante o juizado as pessoas capazes, e que o art. 10 da mesma lei veda a assistência.

É caso de acolher a preliminar suscitada pela requerida, acerca da ilegitimidade ativa da parte autora para propor a presente demanda.

No caso em comento, a autora pretende ser indenizada pelos danos materiais, referentes a gastos com medicamentos, em razão de um acidente sofrido por seu filho, menor.

Em tese, podem os genitores pleitear a reparação de danos sofridos pelos filhos, entretanto, no presente caso, conforme se constata na inicial, a requerente não está assistindo seu filho, mas sim pleiteando a indenização para si.

Estabelece o art. 18º, do CPC que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.

Portanto, não há como a autora demandar, em nome próprio, prejuízo suportado por seu filho, que foi quem sofreu o acidente.

Ademais, admitir a legitimidade ativa da autora, na qualidade de mãe do ofendido, seria burlar, de forma indireta, a previsão legal disposta no art. 8º,§ 1º, da Lei nº 9.099/95, a qual estabelece que não estão autorizadas a ingressar com ação perante os Juizados Especiais Cíveis o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Assim, outra solução não resta, senão EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 18 e art. 485, inciso VI, ambos do CPC c/c art. 8º,§1º da Lei 9.099/95.

Isentos de custas processuais e honorários advocatícios em face do contido no art. 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I. Após o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquive-se.

Diligencie-se.



PIUMA, 29/05/2018


SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito
 


10 - 0001675-51.2016.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO PRAIA LINDA
Requerido: VANIA CELIA BAPELLA PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14018/ES - ADRIEN MOREIRA LOUZADA
Requerente: CONDOMINIO PRAIA LINDA
Advogado(a): 21061/ES - JEANINE ETCHEVERRY FERRARI
Requerente: CONDOMINIO PRAIA LINDA

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA


Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por CONDOMINIO PRAIA LINDA em face de VANIA CELIA BAPELLA PINTO, ambos qualificados nos autos.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

O condomínio foi intimado para dar prosseguimento ao feito, tanto pelo seu advogado quanto pessoalmente (fls. 76 e 78) e permaneceu silente.

Como é cediço, configura abandono da causa pelo autor quando este não promover os atos e diligências necessários ao andamento do feito, ou quando não comparecer aos atos designados pelo juízo.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Custas processuais pelo requerente. Intime-o para o pagamento no prazo legal. Caso não haja o pagamento no prazo legal, oficie-se para fim de inscrição em dívida ativa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após, certificado o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos.

Diligencie-se.



PIUMA, 25/09/2018


SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito
 


11 - 0001965-32.2017.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JANINE VIEIRA PARAISO OLIVEIRA
Requerido: CAMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24392/ES - BEATRIZ DE FREITAS ROMAO
Requerente: JANINE VIEIRA PARAISO OLIVEIRA
Advogado(a): 225-A/ES - FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA
Requerido: CAMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: CAMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA


Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c DANOS MORAIS, ajuizada por JANINE VIEIRA PARAISO OLIVEIRA em face da COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO (CESAN), ambos qualificados nos autos.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.

1 – Da aplicação do código de defesa do consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º estipula que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. A lei não trouxe um conceito de destinatário final, mas existem duas teorias majoritárias na doutrina sobre o tema, a saber: a teoria finalista que considera apenas o destinatário fático e econômico do bem e a teoria maximalista que atinge todo o destinatário fático do bem, não importando a utilidade ou a finalidade desse ato econômico de consumo.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou a adoção da teoria finalista ou subjetiva, segundo a qual destinatário final é aquele que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria.

Essa é a hipótese dos autos, uma vez que o requerente é o destinatário final do serviço oferecido pela parte ré, e o consumiu inteiramente.

Em razão da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, e na hipótese de pedido de indenização decorrente do mau serviço prestado pela empresa, basta ao ofendido a demonstração do nexo de causalidade entre a atuação ou omissão da fornecedora do serviço e o resultado danoso, sendo suficiente prova de verossimilhança da ocorrência do dano. Caberá ao prestador de serviço a descaracterização do mau serviço, presumindo-se sua ocorrência, até prova em contrário.


2 – Da cobrança indevida.

Da síntese dos fatos autorais: que em 2014 requereu junto a empresa ré a ligação de água em um lote de terras de sua propriedade; que em agosto de 2015 solicitou o cancelamento do fornecimento de água, pagando as contas existentes; que em fevereiro de 2017 descobriu que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes; que a empresa requerida fez a religação do fornecimento de água sem seu consentimento;

Lado outro, em contestação, a empresa ré aduz que não praticou ato ilícito; que no dia 21/12/2015 foi realizado o corte de fornecimento em rezão de inadimplência; que não consta no sistema da Cesan requerimento de cancelamento de serviço; que as faturas foram canceladas, com exceção da fatura de 01/2016, referente ao mês 12/2015, momento em que os serviços ainda estavam disponíveis; que realizou inspeção no imóvel e o classificou como comercial; que houve exercício regular de direito;

Compulsando os autos, em especial seus elementos probatórios, considerando, ainda, que foi deferida a inversão do ônus da prova, entendo que assiste razão à autora, pelos motivos que exponho a seguir.

Verifica-se que às fls. 15/35, a requerente juntou aos autos faturas emitidas pela empresa requerida, pelos supostos serviços prestados, do período de 14/03/2015 à 11/05/2017.

A autora narra que em agosto de 2015, solicitou o cancelamento do fornecimento de água, pagando as contas existentes.

Na fatura com vencimento em 14/09/2015, consta discriminado na cobrança: “água residencial R$ 25,82; Serviço de religação R$ 22,69”.

Desta forma, entendo que para que haja a necessidade de religação do serviço de fornecimento de água, necessariamente ele foi interrompido, o que coaduna com as alegações autorais de que, de fato, requereu o cancelamento do fornecimento de água no mês de agosto de 2015.

Caberia a empresa ré demonstrar nos autos de forma cabal, que a autora requereu o religamento dos serviços, o que não o fez. Pelo contrário, dos documentos juntados pela requerida, em especial os de fls. 90/91, extrai-se que por diversas vezes a autora diligenciou junto a empresa ré questionando as faturas e informando que já havia realizado o requerimento de cancelamento do serviço.

Resta clara a negligência da empresa ré, que inscreveu indevidamente a autora no cadastro de inadimplentes, por um serviço que, inclusive, deveria ter sido cancelado.

Caracterizado, portanto, o dever de indenizar e a necessidade de cancelamento das faturas existentes em nome da autora.


3 - Do quantum indenizatório

Como é sabido, o dano moral não visa apenas punir o agente do dano, mas também compensar a vítima, bem como servir de admoestação para a sociedade em geral. Este é o entendimento da chamada “corrente mista” que assevera ter o dano moral tanto caráter punitivo, compensatório e admoestativo.

Para que o mesmo atenda a esta tríplice função do dano moral, é necessário que sejam observados alguns parâmetros.

Discorrendo sobre o assunto, a civilista Maria Helena Diniz traz um rol de regras a serem seguidas para que as indenizações por dano moral não sejam irrisórias ou exacerbadas. Para a doutrinadora, o julgador deve sempre buscar, in verbis:

evitar indenização simbólica e enriquecimento sem justa causa, ilícito ou injusto da vítima. A indenização não poderá ser ínfima, nem ter o valor superior ao dano, nem deverá subordinar-se à situação de penúria do lesado; nem poderá conceder a uma vítima rica uma indenização inferior ao prejuízo sofrido, alegando que sua fortuna permitiria suportar o excedente do menoscabo;

não aceitar tarifação, porque esta requer despersonalização e desumanização, e evitar porcentagem do dano patrimonial;

diferenciar o montante indenizatório segundo a gravidade, a extensão e a natureza da lesão;

averiguar não só os benefícios obtidos pelo lesante com o ilícito, mas também a sua atitude ulterior e situação econômica;

atentar às peculiaridades do caso e ao caráter anti-social da conduta lesiva;

averiguar não só os benefício obtidos pelo lesante com o ilícito, mas também a sua atitude ulterior e situação econômica;

apurar o real valor do prejuízo sofrido pela vítima e do lucro cessante, fazendo uso do juízo de probabilidade para averiguar se houve perda de chance ou de oportunidade, ou frustração de uma expectativa. Indeniza-se a chance e não o ganho perdido. A perda da chance deve ser avaliada pelo magistrado segundo o maior ou menor grau de probabilidade de sua existência [...];

levar em conta o contexto econômico do país. No Brasil não haverá lugar para fixação de indenizações de grande porte, como as vistas nos Estados Unidos;

verificar não só o nível cultural e a intensidade do dolo ou o grau da culpa do lesante em caso de responsabilidade civil subjetiva, e, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poder-se-á reduzir, de modo equitativo, a indenização (CC, art. 944, parágrafo único), como também as posses econômicas do ofensor para que não haja descumprimento da reparação, nem se lhe imponha pena tão elevada que possa arruiná-lo;

basear-se em prova firme e convincente do dano;

analisar a pessoa do lesado, considerando os efeitos psicológicos causados pelo dano, a intensidade de seu sofrimento, seus princípios religiosos, sua posição social ou política, sua condicao profissional e seu grau de educação de cultura;

procurar a harmonização das reparações em casos semelhantes;

aplicar o critério do justum ante as circunstâncias particulares do caso sub judice (LICC, art. 5º), buscando sempre, com cautela e prudência objetiva, a equidade e, ainda, procurando demonstrar à sociedade que a conduta lesiva é condenável, devendo, por isso, o lesante sofrer a pena.


Tais parâmetros são amplamente utilizados pelos nossos tribunais para determinar o quantum debeatur das sentenças condenatórias fundamentadas em danos morais.

Assim sendo, levando em consideração todos os critérios acima enumerados e o grau de reprovabilidade da conduta da empresa ré, considerando ainda que nos casos de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes o dano moral é presumido, entendo que a fixação no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) a títulos de danos morais em favor da autora, que deverá ser corrigido monetariamente por índice fornecido pela Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo e acrescida de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, a contar desta sentença.


4 – Da repetição de indébito.

Conforme constatado, a autora requereu o cancelamento do fornecimento dos serviços da empresa ré, tendo aquela realizado o religamento dos serviços sem autorização expressa da autora, gerando faturas em nome daquela e transtornos.

Ainda, a autora fez prova de que realizou o pagamento das faturas indevidas, para fim de que seu nome fosse retirado do cadastro de inadimplentes, que totalizou o importe de R$ 179,17 (cento e setenta e nove reais e dezessete centavos).

Assim, considerando que a autora ré foi cobrada de quantia indevida, terá direito a repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.


5 – Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e em consequência declaro extinto o processo, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para:

a) DETERMINAR que a CESAN cancele as faturas existentes em nome de JANINE VIEIRA PARAISO OLIVEIRA, referente ao imóvel objeto desta lide, com matrícula 0645316-3.

b) CONDENAR A CESAN a pagar, em favor de JANINE VIEIRA PARAISO OLIVEIRA, o montante de R$ 358,34 (trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos) (179,17 x 2) a título de repetição de indébito, acrescido de correção monetária fornecido pela Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo e juros legais a contar desta sentença.

c) CONDENAR A CENSAN ao pagamento R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de JANINE VIEIRA PARAISO OLIVEIRA, a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente por índice fornecido pela Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo e acrescido de juros legais desde a prolação desta sentença.

Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Havendo o pagamento voluntário, autorizo desde já que seja expedido ALVARÁ em favor da empresa autora.

P.R.I. Após o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquive-se.

Diligencie-se.


PIUMA, 03/10/2018


SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito
 


12 - 0001048-13.2017.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ CARLOS POLONI
Requerido: RAFAEL MONTEIRO TERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14759/ES - ADRIANA VALERIO DE SA
Requerente: LUIZ CARLOS POLONI
Advogado(a): 16453/ES - JAKELINE PETRI SALARINI
Requerente: LUIZ CARLOS POLONI

Para tomar ciência da sentença:
Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA  ajuizada por LUÍZ CARLOS POLONI em face de RAFAEL MONTEIRO TERRA, todos qualificados nos autos.
A parte autora manifestou o desejo de desistir do prosseguimento da presente ação (fl.65) e, por esta razão, requer a extinção do feito.
O Enunciado n. 90 do Fonaje estabelece que a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.
Ex positis, homologo a desistência da parte autora e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. 
Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
Diligencie-se.


13 - 0001316-33.2018.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MERCADÃO DO CONSTRUTOR BICIATTI LTDA ME
Requerido: MILTON CAIO VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19661/ES - ROSANGELA BOURGUIGNON COLA PEREIRA
Requerente: MERCADÃO DO CONSTRUTOR BICIATTI LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA


Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por MERCADÃO DO CONSTRUTOR BICIATTI LTDA - ME em face de MILTON CAIO VIEIRA, ambos qualificados nos autos.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.

Extrai-se dos autos que o requerido não foi citado por não ter sido encontrado no local indicado pelo requerente na exordial.

Em audiência de conciliação, a empresa autora requereu o prazo de 20 (vinte) dias para que fosse informado possível endereço para a citação do requerido, no entanto, à fl. 25 a empresa autora manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, uma vez que não localizou o endereço atual do requerido.

Como é cediço, configura desistência da causa pelo autor quando este manifestar, tácita ou expressamente o desinteresse na ação, é o caso dos autos.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Isentos de custas processuais e honorários advocatícios em face do contido no art. 55 da Lei 9.099/95.

Conforme requerido, autorizo o desentranhamento do título que instrui a inicial (fl. 05), mediante substituição por cópia.

P.R.I. Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Diligencie-se.



PIUMA, 25/09/2018


SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito
 


14 - 0000718-50.2016.8.08.0062 - Recurso Inominado
Recorrente: DACASA FINANCEIRA S A
Requerente: RAFAELA LIMA GOMES
Recorrido: RAFAELA LIMA GOMES
Requerido: DACASA FINANCEIRA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16851/ES - MILENA ALVES DE SOUZA
Recorrente: DACASA FINANCEIRA S A
Requerido: DACASA FINANCEIRA S A
Advogado(a): 13547/ES - TAINA DA SILVA MOREIRA
Recorrente: DACASA FINANCEIRA S A
Requerido: DACASA FINANCEIRA S A

Para tomar ciência do despacho:
A autora informa às fls.82/83 a ausência do cumprimento da sentença pela empresa ré.
Diante disso, remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito.
Após, intime-se a parte requerida para cumprir a sentença, procedendo voluntariamente o pagamento do valor da condenação, bem como os honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, pelo não reconhecimento do recurso e multa referente a liminar deferida em decisão de fl. 19,  no prazo de 15 (quinze) dias.
Para o caso de não cumprimento voluntário da obrigação, arbitro multa de 10% (dez por cento), com base no art. 523, § 1º,NCPC.
Diligencie-se. 




PIUMA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

DIANA LEAL FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0362/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIÚMA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SERENUZA MARQUES CHAMON
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: DIANA LEAL FERREIRA


Lista: 0362/2018


1 - 0001780-91.2017.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: OTICAS ITALIN LTDA ME (OTICAS ANCHIETA)
Requerido: NAILSON BOURGUIGNON QUINTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: OTICAS ITALIN LTDA ME (OTICAS ANCHIETA)
Para informar se houve pagamento do débito e requerer o que de direito.


2 - 0001479-47.2017.8.08.0062 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: OTICAS ITALIN LTDA ME
Executado: ALCIRLEY FERNANDES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Exequente: OTICAS ITALIN LTDA ME
Para tomar ciência da certidão do Oficial de Justiça e requerer o que de direito.


3 - 0001771-66.2016.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO SÉRGIO BIANCHI - ME
Requerido: G M ELETRIFICACOES COMERCIO E SERVICOS EIRELI -ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: PAULO SÉRGIO BIANCHI - ME

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por PAULO SÉRGIO BIANCHI - ME em face de GM ELETRIFICAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – ME (GM ELETRIFICAÇÕES), devidamente qualificados nos autos.
Verifico inicialmente que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença.
O exequente requereu à fl. 79/84 a desconsideração da personalidade jurídica do executado, tendo em vista que o processo já se arrasta desde 02 de agosto de 2016 e o executado não manifesta nenhum interesse em adimplir o débito, muito menos possui bens passíveis de serem penhorados e garantir a execução.
Em que pese os argumentos levantados pelo exequente, por ora não são suficientes para justificar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sendo necessário a demonstração dos pressupostos legais condicionantes ao deferimento do instituto da desconsideração da pessoa jurídica, observando o que prescreve os dispositivos que tratam da matéria no Código de Processo Civil (arts. 133/137).
Além disso, não consta nos autos o contrato social, nome e endereço dos sócios que compõem a pessoa jurídica que se pretende a desconsideração da personalidade jurídica.
Diante disso, intime-se o exequente, na pessoa de seu causídico, para demonstrar e comprovar os requisitos condicionantes ao deferimento do instituto da desconsideração da pessoa jurídica, em especial no que se refere a demonstração dos pressupostos previstos em lei, promovendo, ainda, a indicação das pessoas físicas, sócios da empresa, os quais se pretende recair o pedido de desconsideração, prazo de 15 (quinze) dias.
Após, venham-me os autos conclusos para análise do requerimento.
Diligencie-se.



PIUMA, 04/10/2018


SERENUZA MARQUES CHAMON
Juiz de Direito


4 - 0001467-33.2017.8.08.0062 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: OTICAS ITALIN LTDA ME
Executado: MARIA IZABEL MACHADO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Exequente: OTICAS ITALIN LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
 Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).
OTICAS ITALIN LTDA ME ajuizou a presente ação em face de MARIA IZABEL MACHADO DE SOUZA, todos qualificados nos autos.
A parte autora à fl. 48 informa a não localização de bens penhoráveis para garantir a execução, e por essa razão, solicitou a elaboração de certidão de crédito.
O Enunciado 76 do Fonaje dispõe:
“ No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Este feito tramita pelo procedimento estabelecido através da Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, e a teor do artigo 53, §4º da referida lei, não sendo encontrada a parte devedora ou não havendo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto.
Posto Isso, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo acima mencionado.
Encaminhe-se os autos à Contadoria para atualização do débito.
  Após, expeça-se Certidão de Dívida (Enunciado 76 do Fonaje).
Defiro o requerimento de desentranhamento dos documentos originais, deste que substituídos por cópias.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).
P. R. I.
Diligencie-se.


5 - 0001185-92.2017.8.08.0062 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: OTICAS ITALIN LTDA ME
Executado: MUSSI METRI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Exequente: OTICAS ITALIN LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
 Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).
OTICAS ITALIN LTDA ME ajuizou a presente ação em face de MUSSI METRI, todos qualificados nos autos.
A parte autora à fl. 45 informa a não localização da parte executada, e por essa razão, solicitou a elaboração de certidão de crédito.
O Enunciado 76 do Fonaje dispõe:
“ No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.
Este feito tramita pelo procedimento estabelecido através da Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, e a teor do artigo 53, §4º da referida lei, não sendo encontrada a parte devedora ou não havendo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto.
Posto Isso, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo acima mencionado.
Encaminhe-se os autos à Contadoria para atualização do débito.
  Após, expeça-se Certidão de Dívida (Enunciado 76 do Fonaje).
Defiro o requerimento de desentranhamento dos documentos originais, deste que substituídos por cópias.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).
P. R. I.
Diligencie-se.


6 - 0001825-95.2017.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: OTICAS ITALIN LTDA ME (OTICAS ANCHIETA)
Requerido: HERMINIA BOURGUIGNON MARCHIORI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: OTICAS ITALIN LTDA ME (OTICAS ANCHIETA)

Para tomar ciência da sentença:
Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).
OTICAS ITALIN LTDA ME ajuizou a presente ação em face de HERMÍNIA BOURGUIGNON MARCHIORI, todos qualificados nos autos.
A parte autora à fl. 54 informa a não localização de bens penhoráveis para garantir a execução, e por essa razão, solicitou a elaboração de certidão de crédito.
O Enunciado 76 do Fonaje dispõe:
“ No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.
Este feito tramita pelo procedimento estabelecido através da Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, e a teor do artigo 53, §4º da referida lei, não sendo encontrada a parte devedora ou não havendo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto.
Posto Isso, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo acima mencionado.
Encaminhe-se os autos à Contadoria para atualização do débito.
  Após, expeça-se Certidão de Dívida (Enunciado 76 do Fonaje).
Defiro o requerimento de desentranhamento dos documentos originais, deste que substituídos por cópias.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).
P. R. I.
Diligencie-se.


7 - 0001408-45.2017.8.08.0062 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: OTICAS ITALIN LTDA ME
Executado: WILIVIM FELICIO ANTONIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Exequente: OTICAS ITALIN LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ÓTICAS ITALIN – ME (ÓTICAS ANCHIETA) em face de WILIVIM FELICIO ANTÔNIO, todos devidamente qualificados nos autos.
A exequente não logrou êxito em localizar o executado e bens passíveis de penhora  para garantir a execução.
Instada a se manifestar, a exequente solicitou a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.
Este feito tramita pelo procedimento estabelecido através da Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, e a teor do artigo 53, §4º da referida lei, não sendo encontrada a parte devedora ou não havendo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto.
Posto Isso, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo acima mencionado.
Encaminhe-se os autos à Contadoria para atualização do valor da condenação.  Após, expeça-se Certidão de Dívida, conforme Enunciado 76 do Fonaje.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Diligencie-se.


PIUMA, 19/09/2018


SERENUZA MARQUES CHAMON
Juiz de Direito


8 - 0001848-41.2017.8.08.0062 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: WAG BENEVIDES ME
Executado: THAIS ALVARENGA HOFMAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19661/ES - ROSANGELA BOURGUIGNON COLA PEREIRA
Exequente: WAG BENEVIDES ME

Para tomar ciência da sentença:
 Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).
WAG BENEVIDES ME ajuizou a presente ação em face de THAIS ALVARENGA HOFMAN, todos qualificados nos autos.
A parte autora à fl. 33 informa a não localização de bens passíveis de penhora, e por essa razão, solicitou a elaboração de certidão de crédito.
O Enunciado 76 do Fonaje dispõe:
“ No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Este feito tramita pelo procedimento estabelecido através da Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, e a teor do artigo 53, §4º da referida lei, não sendo encontrada a parte devedora ou não havendo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto.
Posto Isso, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo acima mencionado.
Encaminhe-se os autos à Contadoria para atualização do débito.
  Após, expeça-se Certidão de Dívida (Enunciado 76 do Fonaje).
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).
P. R. I.
Diligencie-se.


9 - 0001849-26.2017.8.08.0062 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: WAG BENEVIDES ME
Executado: ASOKA EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19661/ES - ROSANGELA BOURGUIGNON COLA PEREIRA
Exequente: WAG BENEVIDES ME

Para tomar ciência da sentença:
 Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).
WAG BENEVIDES ME ajuizou a presente ação em face de ASOKA EIRELI ME, todos qualificados nos autos.
A parte autora à fl. 40 informa a não localização de bens passíveis de penhora, e por essa razão, solicitou a elaboração de certidão de crédito.
O Enunciado 76 do Fonaje dispõe:
“ No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Este feito tramita pelo procedimento estabelecido através da Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, e a teor do artigo 53, §4º da referida lei, não sendo encontrada a parte devedora ou não havendo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto.
Posto Isso, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo acima mencionado.
Encaminhe-se os autos à Contadoria para atualização do débito.
  Após, expeça-se Certidão de Dívida (Enunciado 76 do Fonaje).
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).
P. R. I.
Diligencie-se.


10 - 0000460-40.2016.8.08.0062 - Cumprimento de sentença
Exequente: MERCADAO DO CONSTRUTOR BICIATTI LTDA - ME
Requerente: MERCADAO DO CONSTRUTOR BICIATTI LTDA - ME
Executado: SEBASTIAO JOSE PEREIRA 00541040766 (JJ ARTESANATOS)
Requerido: SEBASTIAO JOSE PEREIRA 00541040766 (JJ ARTESANATOS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19661/ES - ROSANGELA BOURGUIGNON COLA PEREIRA
Requerente: MERCADAO DO CONSTRUTOR BICIATTI LTDA - ME
Exequente: MERCADAO DO CONSTRUTOR BICIATTI LTDA - ME

Para tomar ciência da sentença:
 Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).
MERCADAO DO CONSTRUTOR BICIATTI LTDA-ME ajuizou a presente ação em face de SEBASTIAO JOSE PEREIRA 00541040766 (JJ Artesanatos), todos qualificados nos autos.
A parte autora à fl.70 informa a não localização da parte executada, e por essa razão, solicitou a elaboração de certidão de crédito.
O Enunciado 76 do Fonaje dispõe:

“ No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Este feito tramita pelo procedimento estabelecido através da Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, e a teor do artigo 53, §4º da referida lei, não sendo encontrada a parte devedora ou não havendo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto.
Posto Isso, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo acima mencionado.
Encaminhe-se os autos à Contadoria para atualização do valor da obrigação.  Após, expeça-se Certidão de Dívida (Enunciado 76 do Fonaje).
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).
P. R. I.
Diligencie-se.


11 - 0001434-43.2017.8.08.0062 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: OTICAS ITALIN LTDA ME
Executado: SILVERICA MACHADO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Exequente: OTICAS ITALIN LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
 Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).
OTICAS ITALIN LTDA ME ajuizou a presente ação em face de SILVERICA MACHADO DE SOUZA, todos qualificados nos autos.
A parte autora à fl. 41 informa a não localização de bens penhoráveis para garantir a execução, e por essa razão, solicitou a elaboração de certidão de crédito.
O Enunciado 76 do Fonaje dispõe:

“ No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Este feito tramita pelo procedimento estabelecido através da Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, e a teor do artigo 53, §4º da referida lei, não sendo encontrada a parte devedora ou não havendo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto.
Posto Isso, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo acima mencionado.
Encaminhe-se os autos à Contadoria para atualização do valor da obrigação.  Após, expeça-se Certidão de Dívida (Enunciado 76 do Fonaje).
Defiro o requerimento de desentranhamento dos documentos originais, deste que substituídos por cópias.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).
P. R. I.
Diligencie-se. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).
OTICAS ITALIN LTDA ME ajuizou a presente ação em face de SILVERICA MACHADO DE SOUZA, todos qualificados nos autos.
A parte autora à fl. 41 informa a não localização de bens penhoráveis para garantir a execução, e por essa razão, solicitou a elaboração de certidão de crédito.
O Enunciado 76 do Fonaje dispõe:

“ No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Este feito tramita pelo procedimento estabelecido através da Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, e a teor do artigo 53, §4º da referida lei, não sendo encontrada a parte devedora ou não havendo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto.
Posto Isso, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo acima mencionado.
Encaminhe-se os autos à Contadoria para atualização do valor da obrigação.  Após, expeça-se Certidão de Dívida (Enunciado 76 do Fonaje).
Defiro o requerimento de desentranhamento dos documentos originais, deste que substituídos por cópias.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).
P. R. I.
Diligencie-se.


12 - 0001477-77.2017.8.08.0062 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: OTICAS ITALIN LTDA ME
Executado: DULCILEIA DOS SANTOS PARADELLA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Exequente: OTICAS ITALIN LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).
OTICAS ITALIN LTDA ME ajuizou a presente ação em face de DULCILEIA DOS SANTOS PARADELLA, todos qualificados nos autos.
A parte autora à fl.44 informa a não localização de bens penhoráveis para garantir a execução, e por essa razão, solicitou a elaboração de certidão de crédito.
O Enunciado 76 do Fonaje dispõe:

“ No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Este feito tramita pelo procedimento estabelecido através da Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, e a teor do artigo 53, §4º da referida lei, não sendo encontrada a parte devedora ou não havendo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto.
Posto Isso, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo acima mencionado.
Encaminhe-se os autos à Contadoria para atualização do valor da obrigação.  Após, expeça-se Certidão de Dívida (Enunciado 76 do Fonaje).
Defiro o requerimento de desentranhamento dos documentos originais, deste que substituídos por cópias.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).
P. R. I.
Diligencie-se.




PIUMA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

DIANA LEAL FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0363/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIÚMA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SERENUZA MARQUES CHAMON
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: DIANA LEAL FERREIRA


Lista: 0363/2018


1 - 0001431-54.2018.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAFAEL CRISTIAN MULINARI SCHERRER
Requerido: ROBSON JOSÉ SAVIGNON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25203/ES - MAGNO MARTINS TEIXEIRA
Requerente: RAFAEL CRISTIAN MULINARI SCHERRER
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de PIÚMA - 1ª VARA, no dia 26/10/2018 às 16:40, situada no(a) PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº - CENTRO - PIÚMA - ES - CEP: 29285-000


2 - 0002915-41.2017.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA ALPOIM
Requerido: CESAN (COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225-A/ES - FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA
Requerido: CESAN (COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO)
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: CESAN (COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO)
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de PIÚMA - 1ª VARA, no dia 17/10/2018 às 14:00, situada no(a) PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº - CENTRO - PIÚMA - ES - CEP: 29285-000


3 - 0001356-15.2018.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONINO SIMOES DE CAMPOS
Requerido: LOJAS SIMONETTI LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22181/ES - MARIANE PORTO DO SACRAMENTO
Requerente: ANTONINO SIMOES DE CAMPOS
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de PIÚMA - 1ª VARA, no dia 26/10/2018 às 16:00, situada no(a) PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº - CENTRO - PIÚMA - ES - CEP: 29285-000


4 - 0002132-49.2017.8.08.0062 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE GERALDO DA SILVA e outros
Requerido: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19113/ES - NELSON MORGHETTI JUNIOR
Requerente: JOSE GERALDO DA SILVA
Requerente: VASTI MOREIRA FRANCO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de PIÚMA - 1ª VARA, no dia 26/10/2018 às 15:10, situada no(a) PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº - CENTRO - PIÚMA - ES - CEP: 29285-000


5 - 0000393-07.2018.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE ADILSON PAGANINI
Requerido: JOAO CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23540/ES - EDSON MARCOS FERREIRA PRATTI JUNIOR
Requerente: JOSE ADILSON PAGANINI
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de PIÚMA - 1ª VARA, no dia 26/10/2018 às 13:40, situada no(a) PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº - CENTRO - PIÚMA - ES - CEP: 29285-000


6 - 0000551-62.2018.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BARBARA GUIMARAES BOTO
Requerido: VIX FEEDS & ENTERTAINMENT LTDA ME- THALE BEACH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16461/ES - PATRICIA PERUZZO NICOLINI
Requerente: BARBARA GUIMARAES BOTO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de PIÚMA - 1ª VARA, no dia 26/10/2018 às 13:00, situada no(a) PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº - CENTRO - PIÚMA - ES - CEP: 29285-000




PIUMA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

DIANA LEAL FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

PIÚMA - 2ª VARA
Listas

Lista 0474/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIÚMA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SUZANA COSTA


Lista: 0474/2018


1 - 0001178-66.2018.8.08.0062 - Carta Precatória Criminal
Requerente: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JACQUELINE BRAGA VARGAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14608/ES - WILLIANS FERNANDES SOUSA
Requerido: JACQUELINE BRAGA VARGAS
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de PIÚMA - 2ª VARA, no dia 08/11/2018 às 15:30, situada no(a) PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº - CENTRO - PIÚMA - ES - CEP: 29285-000




PIUMA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

RAFAEL SUZANA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0476/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIÚMA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SUZANA COSTA


Lista: 0476/2018


1 - 0000203-44.2018.8.08.0062 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: EDUARDO SILVEIRA GONÇALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26360/ES - ALEXANDRO DE SOUZA
Réu: EDUARDO SILVEIRA GONÇALVES
Advogado(a): 13100/ES - JOAO LUIZ ROCHA DA SILVA
Réu: EDUARDO SILVEIRA GONÇALVES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de PIÚMA - 2ª VARA, no dia 07/11/2018 às 13:00, situada no(a) PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº - CENTRO - PIÚMA - ES - CEP: 29285-000




PIUMA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

RAFAEL SUZANA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0477/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIÚMA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SUZANA COSTA


Lista: 0477/2018


1 - 0001352-12.2017.8.08.0062 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Testemunha: WALDO SIQUEIRA BESSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24744/ES - PAMELA SOARES CREMONINE
Requerido: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de PIÚMA - 2ª VARA, no dia 08/11/2018 às 17:30, situada no(a) PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº - CENTRO - PIÚMA - ES - CEP: 29285-000




PIUMA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

RAFAEL SUZANA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA