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Versão revista

Decisão Monocrática

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

 

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1 Embargos de Declaração RvC Nº0011649-36.2018.8.08.0000

EMGTE ANDRE DA SILVA CIRILO

Advogada PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES 15646 - ES

Advogada THAIS SANTOS OLYMPIO 26298 - ES

EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pelo revisionante André da Silva Cirilo em face do

acórdão de fl. 267 que julgou improcedente o pedido formulado em sede de ação revisional.

 

Analisando detidamente os autos, observa-se que a patrona do revisionante fez carga dos autos no dia 19 de setembro do corrente ano, conforme certidão de fl. 273 verso.

 

Ocorre que a interposição dos embargos declaratórios apenas ocorreu no dia 26 de setembro de 2018.

 

Conforme se extrai do Código de Processo Civil, o prazo para interposição de embargos de declaração é de 02 (dois) dias.

 

Assim, diante da carga dos autos realizada no dia 19 de setembro de 2018, o prazo fatídico para a interposição tempestiva do recurso seria 21 de setembro, demonstrando-se portanto, extemporânea a interposição dos embargos.

 

Assim, deixo de conhecer o recurso, vez que não preenchidos um dos requisitos de sua admissibilidade, haja vista a flagrante intempestividade.

 

Publique-se.

 

Intimem-se as partes da presente Decisão.

 

Vitória, 10/10/2018

CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK

Diretora de Secretaria