view: contents - template: fulltext
SEG01
TER02
QUA03
QUI04
SEX05
SAB 06
DOM 07
SEG08
TER09
QUA10
QUI11
SEX12
SAB 13
DOM 14
SEG15
TER16
QUA17
QUI18
SEX19
SAB 20
DOM 21
SEG22
TER23
QUA24
QUI25
SEX26
SAB 27
DOM 28
SEG29
TER30
QUA31
Versão revista

Decisões

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

DECISÕES

 

1- Desaforamento de Julgamento Nº 0010345-02.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ROMULO AUGUSTO CALEGARI

  Advogado(a) PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR  15169 - ES

  Advogado(a) RODRIGO VIDAL DE FREITAS  13323 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. WILLIAN SILVA

 

DECISÃO

 

 

Cumprida a diligência expressamente requerida pela douta Procuradoria de Justiça, à fl. 137, e sanada a irregularidade então apontada, intime-se o Requerente para fins de cumprimento do previsto no art. 9º do CPC.

Após, RETORNEM-ME conclusos os autos.

Vitória, 4 de outubro de 2018.

 

WILLIAN SILVA

Desembargador

 

 

2- Revisão Criminal Nº 0018450-65.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE FERNANDES DE OLIVEIRA REIS

  Advogado(a) WANDERSON OMAR SIMON  18630 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. WILLIAN SILVA

 

DESPACHO

Embora não tenha sido mencionado pelo requerente, o pedido de revisão criminal, ao contrário do que consta da exordial, ataca acórdão da Egrégia 2ª Câmara Criminal, e não a sentença condenatória prolatada pelo juízo da 5ª Vara Criminal de Vila Velha.

Considerando ser ônus do requerente a instrução adequada da revisão, juntando aos autos os elementos indispensáveis ao seu processamento (artigo 625 do CPP), oportunizo a correção do vício apontado, em 15 dias, devendo ser trazidos a) o inteiro teor do acórdão confirmatório da condenação e b) a comprovação do respectivo trânsito em julgado.

Intime-se o autor.

Vitória, 3 de outubro de 2017

 

WILLIAN SILVA

Desembargador Relator

 

 

3- Recurso Extraordinário Nº 0019225-78.2017.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

RECTE GLAUCOS MOURA FRANCEZ

  Advogado(a) ALEXANDRE CRUZ HEGNER  9096 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0019225-78.2017.8.08.0012

RECORRENTE: GLAUCOS MOURA FRANCEZ

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Trata-se de recurso extraordinário interposto por GLAUCOS MOURA FRANCEZ, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Primeira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal.

 

Contrarrazões às fls. 211⁄217.

 

É o relatório.

 

Fundamento e decido.

 

O recorrente sustenta, às fls. 173⁄198, que o acórdão impugnado violou os artigos 5º, LV, e 129, I, da Constituição Federal, notadamente por entender que, além do cerceamento de defesa, ainda não houve correlação entre a denúncia e a sentença de pronúncia, requerendo, por fim, no reconhecimento de nulidade da aludida sentença.

 

O acórdão impugnado foi assim redigido pela Primeira Câmara Criminal:


[…] 1.1 Seria irrazoável que a instrução no júri seguisse uma ordem diferente do processo comum, restando a conclusão de que o art. 212, do CPP, apenas estabeleceu que a inquirição direta não impede que o juiz também possa fazer perguntas, já que o julgador é o destinatário final da prova e a quem incumbe o livre convencimento do que é apurado. 1.2 Em uma análise detida do Termo de Audiência, verifica-se que a defesa de Glaucos em momento algum se insurgiu quanto à eventual inversão na inquirição das testemunhas, tampouco demonstrou eventual prejuízo sofrido nas razões do Recurso em Sentido Estrito, exigindo da defesa a prova do ocorrido para a sua decretação, conforme prescreve o art. 563, do Código de Processo Penal. 2.1 Tanto a denúncia satisfaz minimamente a necessidade de especificação dos fatos que a defesa do réu não teve dificuldade em compreender que ela imputava a conduta tipificada no artigo 121, §2º, inciso I e IV, do Código Penal, e art. 32, da Lei nº 9.605⁄98, ao que empreendeu salutar defesa sempre em relação a fato certo e determinado. […]. (fl. 139).

Feito esse apanhado, observa-se que no julgamento do ARE 748.371 RG⁄MT, realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), o c. STF afastou a existência de repercussão geral quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais ao caso.  A propósito, confira-se:

 

[…] Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. […]. (ARE 748371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe: 6.6.2013 - Destaquei).

 

Assim, realizando o confronto entre a argumentação do recorrente, os fundamentos do supramencionado aresto paradigma (ARE 748.371 RG⁄MT – Tema 660) e o que restou decidido no v. acórdão atacado, concluo pelo não processamento do presente recurso, nesse aspecto, já que não foi reconhecida a repercussão geral na matéria invocada.

 

Por tal razão, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do CPC⁄2015.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

 

Vitória⁄ES, 27 de setembro de 2018.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

4- Recurso Extraordinário Nº 0021588-71.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

RECTE BRUNO BREMENKAMP

  Advogado(a) RENATO MEDEIROS RICAS  14844 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0021588-71.2014.8.08.0035

RECORRENTE: BRUNO BREMENKAMP DE OLIVEIRA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Trata-se de recurso extraordinário interposto por BRUNO BREMENKAMP DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Primeira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal.

 

Contrarrazões às fls. 733⁄738-verso.

 

É o relatório.

 

Fundamento e decido.

 

O recorrente sustenta, às fls. 704⁄722, que o acórdão impugnado violou os artigos 5º, LVI, e 93, IX, da Constituição Federal, notadamente por entender que houve afronta aos princípios da motivação das decisões judiciais e da presunção de inocência.

 

O acórdão impugnado foi assim redigido pela Primeira Câmara Criminal:


[…] 1 - Conforme dispõe o art. 413, § 1º, do diploma processual penal, a fundamentação da decisão de pronúncia deve limitar-se à indicação da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria, de forma que, tendo o magistrado esboçado seu convencimento com amplo respaldo nos elementos de prova contidos nos autos, tem-se por configurados os pressupostos para a pronúncia do réu pelo homicídio qualificado. […]. (fl. 685).

 

Feito esse apanhado, não vislumbro ofensa direta ao texto constitucional suscitado, eis que a sua pertinência depende forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais.

 

O STF é pacífico nesse sentido:

[…] I – A controvérsia em exame foi dirimida preponderantemente com apoio nas normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta, o que inviabiliza o apelo extremo. […]. (RE 712780 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe: 20.8.2013).

 

[…] 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. (...) (ARE 909837 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe: 8.10.2015).

 

Por fim, tenho que para infirmar a conclusão do órgão fracionário quanto aos indícios de autoria ou nulidade das provas colhidas, seria indispensável o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o qual é vedado por incidência da Súmula nº 279, do STF (AgR no RE 1.083.696, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe: 1.12.2017 e ARE 1078005 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe: 18.12.2017).

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 3 de outubro de 2018.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

5- Recurso Especial Nº 0023771-44.2012.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL

RECTE KARINA LEMOS SOARES OTTZ

  Advogado(a) KARINA LEMOS SOARES OTTZ  23399 - ES

RECDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

  Advogado(a) CAMILA LESSA FERNANDES PIZZOL  12301 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0023771-44.2012.8.08.0048

RECORRENTE: KARINA LEMOS SOARES OTTZ

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

DECISÃO

 

Trata-se de recurso especial interposto por KARINA LEMOS SOARES OTTZ, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, sustentando que o acórdão impugnado afrontou o disposto no art. 22, §§ 1° e 2º, da Lei 8.906⁄94, ao argumento de que os honorários advocatícios de advogado dativo devem ser fixados em conformidade com a tabela a da OAB.

 

Contrarrazões às fls. 164⁄178.

 

É o relatório.

 

Fundamento e decido.

 

O Superior Tribunal de Justiça, em 08⁄11⁄2017, ao apreciar as matérias tratadas nos REsp 1665033⁄SC e 1656322⁄SC (Tema 984), decidiu pela afetação da matéria debatida, com sobrestamento dos recursos excepcionais que versem sobre o assunto, em razão da multiplicidade de recursos tramitando naquele Sodalício. Eis a decisão:

 

“[…] Em 25⁄10⁄2017 foi o presente recurso especial, no qual a controvérsia gira em torno dos parâmetros de fixação de honorários de advogados indicados para atuar como defensores dativos no âmbito penal, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

 

Assim, determino:

 

a) o sobrestamento apenas dos recursos especiais interpostos, bem como aqueles recursos que já foram decididos, mas que ainda pendem de agravo regimental ou embargos de declaração, exclusivamente no que tange à discussão sobre honorários advocatícios, nada obstando o prosseguimento dos feitos relativamente à questão penal subjacente, evitando-se, com isso, prejuízos ao andamento das ações penais, a despeito da previsão contida no art. 1.037, II, do CPC;

 

b) a devolução ao Tribunal de origem apenas dos recursos especiais em tramitação nesta Corte que não foram distribuídos ou, ainda que distribuídos, não tiveram nenhuma decisão (monocrática ou colegiada) sobre o mérito da questão, nos termos do art. 256-L do RISTJ; [...]”.

 

O CPC⁄2015 disciplina a sistemática da repetitividade recursal em seu art. 1.030, inciso III, com a seguinte redação:

 

“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:[…]

 

III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;”

 

Da mesma forma, determina o RITJES, em seu artigo 59, inciso XVI, que compete ao Vice-Presidente desta Corte “sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional”.

 

Diante da similitude do núcleo da tese recursal com a questão submetida à sistemática da repetitividade recursal (REsp 1665033⁄SC e 1656322⁄SC), deve o presente recurso especial ficar sobrestado, até que haja manifestação definitiva do c. STJ sobre o mérito da questão (TEMA 984).

 

Intimem-se. Publique-se.

Determino que a secretaria certifique o trânsito em julgado quanto ao réu, eis que sua punibilidade foi extinta pelo reconhecimento da prescrição punitiva.

 

Após o julgamento definitivo de ambos os recursos representativos da controvérsia pelo c. STJ, o presente recurso retomará o seu regular processamento, na forma do art. 1.040, inciso III, do CPC⁄2015.

 

Vitória⁄ES, 26 de setembro de 2018.

 

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

6- Recurso Especial Nº 0002836-96.2014.8.08.0020

GUAÇUI - 2ª VARA

RECTE VICTOR RALPH RAMOS

  Advogado(a) MATEUS DE PAULA MARINHO  10884 - ES

  Advogado(a) THAIZ DE SOUSA  25994 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002836-96.2014.8.08.0020

RECORRENTE: VICTOR RALPH RAMOS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de recurso especial interposto por VICTOR RALPH RAMOS, com amparo no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”da Constituição Federal, inconformado com o teor do v. acórdão oriundo da c. Segunda Câmara Criminal deste Eg. Tribunal de Justiça, sustentando violação aos artigos 28, §2º, e 33, §4º, da Lei 11343⁄06, argumentando (a) a desclassificação da conduta imputada para o tipo penal descrito no artigo 28 da Lei de Drogas (porte para consumo pessoal), diante do preenchimento dos requisitos elencados no parágrafo segundo do aludido dispositivo legal; (b) a necessidade da revisão da dosimetria de pena por ausência de detida⁄correta análise das circunstâncias judiciais na primeira fase da operação, sob o pretexto de que não foram apreendidas drogas para os fins declinados no artigo 42 da Lei 11343⁄06; (c) a necessidade de aplicação da causa especial de redução de pena (tráfico privilegiado) por preenchimento dos requisitos elencados na legislação pertinente (fls.446⁄464).

 

Contrarrazões às fls.471⁄477.

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

O recorrente foi condenado ao total de cinco (05) anos e  dez (10) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 33 da Lei 11343⁄06.

 

De início, ressalto que os Tribunais Superiores têm admitido o manejo do recurso especial para discussão da dosimetria da pena em hipóteses excepcionalíssimas, mormente quando esta se mostrar desarrazoada, fixadas em parâmetros não condizentes com o estatuído pela doutrina e jurisprudência pátria. Fundamenta-se, em suma, na ocorrência de malferimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

 

Em relação à dosimetria da pena, extrai-se do v. acórdão recorrido a seguinte conclusão:

 

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343⁄06. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO DE ENTORPECENTES. PROVA ORAL COESA SOBRE A DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. PROVAS OUTRAS QUE RATIFICAM REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA. 2. ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INVIABILIDADE. 3. PENA BASE. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ART. 59, CP C⁄C ART. 42, LEI Nº 11.343⁄06. INVIABILIDADE. 4. ALTERAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ART. 33, §2º, DO CP C⁄C ART. 42 DA LEI Nº 11.343⁄06. QUANTUM DE PENA APLICADA. REGIME FECHADO MANTIDO. 5. ART. 387, §2º, CPP. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME FECHADO FIXADO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. 6. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44, I, CP. AFASTAMENTO. 7. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. 8. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ART. 319, IX, CPP. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO DOS LIMITES IMPOSTOS. NÃO ACOLHIMENTO. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . As provas colhidas na esfera policial e em juízo, consistentes no depoimento do policial militar e transcrição das conversas telefônicas, afastam a tese defensiva de que os entorpecentes eram destinados ao consumo pessoal do réu, o que somado ao laudo toxicológico definitivo, formam provas robustas de autoria e materialidade do crime tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343⁄06. Inviável, portanto, o acolhimento do pleito absolutório (art. 386, CPP) ou desclassificação dos fatos para a conduta elencada no art. 28 da Lei nº 11.343⁄06. 2. Estando evidente no apartado que os fatos narrados na denúncia não constituíram um ato isolado na vida do apelante, mas ao contrário, eram empregados como meio de sustento, impõe-se o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343⁄06. 3. Havendo circunstância judicial negativa devidamente fundamentada em desfavor do acusado (art. 59, CP c⁄c art. 42, Lei de drogas), incabível conduzir a pena base ao patamar mínimo legal. 4. Mantém-se o regime fechado para o cumprimento da sanção corpórea, embora esta tenha sido imposta em patamar inferior a 08 (oito) anos de reclusão, considerando a preponderância dos requisitos do art. 42 da Lei de Drogas (natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos), na forma do disposto no art. 33, §3º, do Código Penal. 5. Sendo o regime mais gravoso mantido em razão do disposto no art. 33, §2º, do Código Penal, eventual detração do cumprimento provisório da pena será insuficiente para aplicar outro mais brando, cabendo a aplicação do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal ao Juízo da Execução. 6. Inviável a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, em virtude do quantum de pena aplicada, nos termos da literalidade do art. 44, inciso I, do Código Penal. 7. Inexistindo comprovação de que os objetos apreendidos foram adquiridos de forma lícita, merece desacolhimento o pleito de sua restituição. 8. Havendo nos autos registro de descumprimento dos limites geográficos de permanência fixados pelo magistrado no arbitramento da medida cautelar de monitoração eletrônica (art. 319, IX, CPP), não procede o pedido de sua revogação. 9. Recurso conhecido e não provido. (TJES, Classe: Apelação, 020140032440, Relator : FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 14⁄03⁄2018, Data da Publicação no Diário: 27⁄03⁄2018)

 

Nesse cenário, ressalto que as conclusões do v. acórdão recorrido só podem ser infirmadas através do revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula 07 do STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

 

Nesse sentido:

 

“[…] 2. Por se tratar de matéria afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a revisão da dosimetria, na via do apelo extremo, tem caráter excepcional, sendo cabível apenas diante de manifesta ilegalidade, reconhecível de plano. 3. Não há manifesta ilegalidade na hipótese vertente, porquanto observa-se que o desvalor recaído sobre a circunstância judicial da culpabilidade está amparado por fundamentação lastreada em elementos concretos, o que inviabiliza sua modificação ante o óbice da já referida Súmula 7⁄STJ. […] 6. Agravo regimental desprovido.”

(AgRg no REsp 1690393⁄MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07⁄11⁄2017, DJe 14⁄11⁄2017).

 

“[…] 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de realizar a adequada dosimetria da pena. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que 'é devido o aumento da pena-base quando apontados elementos concretos que evidenciam a desfavorabilidade das circunstâncias judiciais'. (REsp 1.213.467⁄RS, Rel. Min. MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE), QUINTA TURMA, DJe 10⁄05⁄2013) Incidência do enunciado nº 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 824.294⁄PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2016, DJe 29⁄02⁄2016). [Destaquei].

 

Do mesmo modo, reputo que para a suposta desclassificação da conduta apurada ao delito estampado no artigo 28 da Lei de Drogas, necessário seria o reexame do mesmo acervo fático-probatório encartado aos autos. Como exemplo, cito o seguinte precedente:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DROGAS. CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO⁄PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. 1. A Corte de origem, ao analisar o caso, concluiu, com base nos elementos contidos nos autos, que a droga apreendida seria utilizada para consumo próprio, decidindo pela desclassificação da conduta para a prevista no art. 28, da Lei 11.343⁄06. 2. Desconstituir o julgado para condenar o agravado pelo crime de tráfico de drogas não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 637.499⁄GO, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE), QUINTA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe 18⁄06⁄2015)

 

Por fim, Adiante, o recorrente sustenta a necessidade de aplicação da causa especial de redução de pena (tráfico privilegiado) por preenchimento dos requisitos elencados na Lei Antidrogas.

 

Mais uma vez, concluo que o processamento do presente recurso encontra óbice no enunciado sumular nº 83 do C. STJ, em razão do entendimento firmado por esta Corte encontrar agasalho na iterativa jurisprudência do Tribunal da Cidadania. Como exemplo:

 

“[...] 3. A existência de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento não possui o condão de exasperar a reprimenda-base, consoante o enunciado na Súmula n. 444 deste Superior Tribunal. Contudo, esta Corte firmou entendimento de que a existência de outros processos criminais contra o acusado, ainda que sem condenação transitada em julgado, sobretudo da mesma espécie de delito, afasta a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 4. Na hipótese, as instâncias ordinárias deixaram de reconhecer a minorante com base na quantidade e variedade de droga e nos pormenores da situação concreta, que demonstraram que o agravante dedicava-se à atividade criminosa, excluindo a possibilidade do pretendido redutor. Concluir de forma diversa, aliás, ensejaria o revolvimento de matéria fático-probatória, tarefa para a qual não se presta o habeas corpus. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. [...]” (AgRg no HC 424.827⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄03⁄2018, DJe 26⁄03⁄2018)

 

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 03 de outubro de 2018.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

7- Recurso Especial Nº 0021322-85.2016.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE SIMONE MARTINS TEIXEIRA

  Advogado(a) SIMONE MARTINS TEIXEIRA  18805 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N° 0021322-85.2016.8.08.0012

RECORRENTE: SIMONE MARTINS TEIXEIRA

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

DECISÃO

 

Cuida-se de recurso especial interposto por SIMONE MARTINS TEIXEIRA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.182⁄187) afrontou dispositivos de Lei Federal, argumentando que a verba honorária de advogado dativo deve ser fixada de acordo com a tabela a da OAB (fls.191⁄209).

 

Contrarrazões às fls.213⁄219.

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

O C. Superior Tribunal de Justiça, em 08⁄11⁄2017, ao apreciar as matérias tratadas nos REsp's 1665033⁄SC e 1656322⁄SC (Tema 984), decidiu pela afetação da matéria debatida, com sobrestamento dos recursos excepcionais que versem sobre o assunto, em razão da multiplicidade de recursos tramitando naquele Sodalício. Eis a decisão:

“[…] Em 25⁄10⁄2017 foi o presente recurso especial, no qual a controvérsia gira em torno dos parâmetros de fixação de honorários de advogados indicados para atuar como defensores dativos no âmbito penal, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Assim, determino:

a) o sobrestamento apenas dos recursos especiais interpostos, bem como aqueles recursos que já foram decididos, mas que ainda pendem de agravo regimental ou embargos de declaração, exclusivamente no que tange à discussão sobre honorários advocatícios, nada obstando o prosseguimento dos feitos relativamente à questão penal subjacente, evitando-se, com isso, prejuízos ao andamento das ações penais, a despeito da previsão contida no art. 1.037, II, do CPC;

b) a devolução ao Tribunal de origem apenas dos recursos especiais em tramitação nesta Corte que não foram distribuídos ou, ainda que distribuídos, não tiveram nenhuma decisão (monocrática ou colegiada) sobre o mérito da questão, nos termos do art. 256-L do RISTJ; [...]”

 

O CPC⁄2015 disciplina a sistemática da repetitividade recursal em seu art. 1.030, inciso III, com a seguinte redação:

 

“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) […]

III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;”

 

Da mesma forma, determina o RITJES, em seu artigo 59, inciso XVI, que compete ao Vice-Presidente desta Corte “sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional”.

 

Diante da similitude do núcleo da tese recursal com a questão submetida à sistemática da repetitividade recursal (REsp's n° 1665033⁄SC e 1656322⁄SC), deve o presente recurso especial ficar sobrestado, até que haja manifestação definitiva do c. STJ sobre o mérito da questão (TEMA 984).

 

Advirto, por fim, que o aludido sobrestamento, consoante decidido pelo c. STJ, não impede o andamento da questão penal subjacente, notadamente porque apenas a discussão sobre honorários advocatícios restou afetada à sistemática da repetitividade recursal.

 

Compulsando os autos, observo que a discussão travada no recurso especial de fls. 191⁄209 se restringe na alegada ofensa ao artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906⁄94, sob o argumento de que a verba honorária de advogado dativo deve ser fixada de acordo com a tabela da OAB.

 

Assim, diante da ausência de irresignação do acusado Fabrício de Souza Matos, com relação a pena que lhe foi imposta, determino à diligente Diretora de Secretaria, a certificação do trânsito em julgado com relação ao aludido acusado.

 

Após, deve o processo retornar ao Juízo de origem, para que aquele cartório tome as medidas cabíveis a fim dar cumprimento efetivo ao apenamento imposto nos autos.

 

Feito isto, os autos devem retornar ao NUGEP, onde permanecerão sobrestados até o julgamento do TEMA 984 (REsp's 1665033⁄SC e 1656322⁄SC) pelo c. STJ.

 

Intimem-se. Publique-se. Diligencie-se.

 

Vitória⁄ES, 26 de setembro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

8- Recurso Especial Nº 0019225-78.2017.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

RECTE GLAUCOS MOURA FRANCEZ

  Advogado(a) ALEXANDRE CRUZ HEGNER  9096 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0019225-78.2017.8.08.0012

RECORRENTE: GLAUCOS MOURA FRANCEZ

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Trata-se de recurso especial interposto por GLAUCOS MOURA FRANCEZ, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Primeira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal.

 

Contrarrazões às fls. 204⁄210-verso.

 

É o relatório.

 

Fundamento e decido.

 

O recorrente sustenta, às fls. 151⁄172, que o acórdão impugnado violou os artigos 41, 212 e 581, IV, do Código de Processo Penal, e artigos 5º, LV, e 129, I, da Constituição Federal, notadamente por entender que, além da nulidade absoluta diante da inversão da ordem de inquirição de testemunhas, também houve inépcia da denúncia por ausência de imputação individualizada.

 

O acórdão impugnado foi assim redigido pela Primeira Câmara Criminal:


[…] 1.1 Seria irrazoável que a instrução no júri seguisse uma ordem diferente do processo comum, restando a conclusão de que o art. 212, do CPP, apenas estabeleceu que a inquirição direta não impede que o juiz também possa fazer perguntas, já que o julgador é o destinatário final da prova e a quem incumbe o livre convencimento do que é apurado. 1.2 Em uma análise detida do Termo de Audiência, verifica-se que a defesa de Glaucos em momento algum se insurgiu quanto à eventual inversão na inquirição das testemunhas, tampouco demonstrou eventual prejuízo sofrido nas razões do Recurso em Sentido Estrito, exigindo da defesa a prova do ocorrido para a sua decretação, conforme prescreve o art. 563, do Código de Processo Penal. 2.1 Tanto a denúncia satisfaz minimamente a necessidade de especificação dos fatos que a defesa do réu não teve dificuldade em compreender que ela imputava a conduta tipificada no artigo 121, §2º, inciso I e IV, do Código Penal, e art. 32, da Lei nº 9.605⁄98, ao que empreendeu salutar defesa sempre em relação a fato certo e determinado. […]. (fl. 139).

 

Feito esse apanhado, denota-se que o acórdão objurgado adotou expressamente o entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

 

[…] 1. Este Sodalício Superior possui entendimento de que, não obstante a nova redação do art. 212, do Código de Processo Penal, tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa. É necessária, ainda, a demonstração de efetivo prejuízo, por se tratar de mera inversão, visto que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar perguntas, ainda que subsidiariamente, para a busca da verdade. […]. (AgRg no AREsp 1260066⁄PR, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe: 1.8.2018).

 

[…] 1. Esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento no sentido de que eventual inobservância à ordem estabelecida no artigo 212, do Código de Processo Penal, caracteriza vício relativo, devendo ser arguido no momento processual oportuno, com a demonstração do prejuízo suportado pela parte, sob pena de preclusão. 2. Na hipótese, a testemunha em  questão foi dispensada pela acusação, tendo a defesa se mostrado interessada em sua inquirição, razão pela qual formulou a impugnação para sua oitiva, a qual foi deferida pelo Juízo, restando observados, portanto, os princípios do contraditório e da ampla defesa garantidos constitucionalmente. […]. (AgRg no AREsp 1204288⁄SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe: 15.6.2018).

 

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

 

Não bastasse isso, relembro que, sobre a suposta violação de dispositivos constitucionais em questão, o C. STJ já pacificou o entendimento de que a via adequada para consequente enfrentamento dessa matéria é o Excelso Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:

 

[…] I  - Não cabe a esta Corte a análise de violação a dispositivos da Constituição Federal. Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. [...]. (AgInt no AREsp 1191458⁄SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe: 22.6.2018).

 

Por fim, para alterar o entendimento firmado, tanto no tocante ao argumento de inobservância do art. 212, do CPP, como na ausência de imputação individualizada, seria indispensável o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via recursal ao STJ, face ao óbice contido na súmula n°. 7, do STJ (AgRg nos Edcl no AREsp 760491⁄PE, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe: 21.5.2018).

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 27 de setembro de 2018.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

9- Recurso Especial Nº 0021588-71.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

RECTE BRUNO BREMENKAMP

  Advogado(a) RENATO MEDEIROS RICAS  14844 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0021588-71.2014.8.08.0035

RECORRENTE: BRUNO BREMENKAMP DE OLIVEIRA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Trata-se de recurso especial interposto por BRUNO BREMENKAMP DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Primeira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal.

 

Contrarrazões às fls. 728⁄732-verso.

 

É o relatório.

 

Fundamento e decido.

 

O recorrente sustenta, às fls. 689⁄703, que o acórdão impugnado violou os artigos 155 e 157, do Código de Processo Penal, e artigo 121, do Código Penal, notadamente por entender que, além da produção de provas por meios ilegais, também não houve igualdade na apreciação das provas apresentadas, razão pela qual inexiste provas concretas para atribuir autoria dos delitos imputados.

 

Ademais, alega a existência de divergência jurisprudencial.

 

O acórdão impugnado foi assim redigido pela Primeira Câmara Criminal:


[…] 1 - Conforme dispõe o art. 413, § 1º, do diploma processual penal, a fundamentação da decisão de pronúncia deve limitar-se à indicação da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria, de forma que, tendo o magistrado esboçado seu convencimento com amplo respaldo nos elementos de prova contidos nos autos, tem-se por configurados os pressupostos para a pronúncia do réu pelo homicídio qualificado. […]. (fl. 685).

 

Feito esse apanhado, denota-se que o acórdão objurgado adotou expressamente o entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

 

[...] 1. A pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando queles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. 2. Na espécie, da leitura do acórdão objurgado, que confirmou a decisão de pronúncia, verifica-se que foram apontadas os indícios para motivar e justificar a admissão da acusação lançada na denúncia. (Agravo em Recurso Especial nº 1114543⁄RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJ 6.11.2017 – destaquei).

 

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

 

Por fim, para alterar o entendimento firmado, tanto no tocante as provas produzidas e colhidas, como a respeito dos indícios de autoria, seria indispensável o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via recursal ao STJ, face ao óbice contido na súmula n°. 7, do STJ (AgRg nos Edcl no AREsp 760491⁄PE, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe: 21.5.2018).

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 3 de outubro de 2018.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

10- Recurso Especial Nº 0013445-34.2015.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL

RECTE EDUARDO FERREIRA GOMES DOS SANTOS

  Advogado(a) LUCIANO SOUZA CORTEZ  4692 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013445-34.2015.8.08.0011

RECORRENTE: EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Trata-se de recurso especial interposto por EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal.

 

Contrarrazões, às fls. 163⁄169.

 

É o relatório.

 

Fundamento e decido.

 

Sustenta o recorrente, às fls. 142⁄152, que o acórdão teria violado os artigos 20, 21 e 24, do CP, por não ter reconhecido, em resumo, "a existência de erro de tipo e estado de necessidade", na hipótese.

 

Argumenta, ademais, que o acórdão combatido se encontra em divergência com o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre o tema.

 

O acórdão recorrido foi redigido nos seguintes termos:

 

[…] 2. O estado de necessidade é causa excepcional de exclusão da ilicitude, que exige a demonstração de que o agente agiu de forma a salvar-se de perigo atual que não provocou por sua vontade, tampouco podia de outro modo evitar. Vale dizer que nenhuma destas circunstâncias está presente na hipótese dos autos já que a situação de risco iminente e potencial não está comprovada nos autos. 3. Sabe-se que o desconhecimento da lei é inescusável (art. 21 do CP), sendo que o erro de proibição somente incidiria em caso de falsa percepção da realidade, quando poderia, por exemplo, entender que sua conduta seria aceita pela sociedade, o que certamente não pode ser alegado pelo acusado, pois é fato público e notório que na atualidade não é possível ter a posse de arma de fogo, sem o devido registro, mormente, por já ter sido condenado com base no Estatuto do Desarmamento. 4. Recurso conhecido e improvido. (Fl. 136).

 

De acordo com o art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial é destinado, tão somente, a provocar o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça de questão de direito, pertinente a tratado ou a lei federal. Assim, não é possível, por meio do recurso especial, postular a alteração das questões de fato definidas nas instâncias ordinárias.

 

Por essa razão, não é admissível o recurso especial que veicula pretensão de reexame de prova (Súmula nº 7, do STJ), como no presente caso, em que, para o reconhecimento dos institutos do erro de tipo e estado de necessidade, seria necessário a reanálise do acervo fático-probatório.

 

De outro giro, apesar de o recorrente ter sustentado que o acórdão divergiu de um único julgado proveniente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, denoto que a e. Câmara julgadora externou conclusão nos termos do Superior Tribunal de Justiça:

[…] 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático   probatório  a  fim  de  analisar  a  existência  de  provas suficientes  a  embasar  o  decreto  condenatório,  ou  a  ensejar a absolvição,  bem  como  analisar  a existência de dolo na conduta do agente  e  as  possíveis  excludentes de ilicitude ou mesmo eventual ocorrência  de  uma  das  excludentes de culpabilidade aplicáveis ao caso.  Compete, também, ao Tribunal a quo, examinar o quantum a ser fixado a  título  de  prestação  pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. (AgRg no AREsp nº  824317⁄RS – Relª. Minª. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe de 28.3.2016 – destaquei).

 

Incide, portanto, a Súmula nº 83, do STJ e, se não bastasse isso, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp nº 171.093⁄SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 26.8.2013).

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

 

 

Vitória⁄ES, 3 de outubro de 2018.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

11- Recurso Especial Nº 0016164-09.2014.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

RECTE CARLOS ANTONIO PEREIRA SILVA

  Advogado(a) FREDERICO POZZATTI DE SOUZA  19811 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0016164-09.2014.8.08.0048

RECORRENTE: CARLOS ANTONIO PEREIRA SILVA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de recurso especial interposto em favor de CARLOS ANTONIO PEREIRA SILVA, com base no artigo 105, III, “a”, da CF⁄88, inconformado com o v. acórdão oriundo da c. Primeira Câmara Criminal deste Eg. Tribunal de Justiça, pugnando pelo conhecimento e processamento do recurso manejado, afirmando que restam preenchidos os requisitos legais da figura estampada no artigo 71 do CP, especialmente as circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, eis que praticado crimes da mesma espécie mediante pluralidade de condutas (fls.565⁄577).

 

Assim, requer seja reconhecida a continuidade delitiva aos delitos apurados nos autos, afastando-se, por conseguinte, o concurso material de crimes.

 

Contrarrazões às fls.583⁄586.

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

Sustenta o recorrente que os delitos apurados preenchem os requisitos legais para configuração do crime continuado, isto é, todos são crimes da mesma espécie, possuindo as mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução.

 

Dos autos verifica-se que o recorrente foi condenado à pena total de 31 (trinta e um) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de 03 (três) delitos elencados no artigo 121, §2º, incs. I e IV, c⁄c artigo 14, II, na forma do artigo 69, todos do CP.

Sobre o ponto debatido pela defesa do recorrente, extraio de v. acórdão objurgado a seguinte conclusão:

 

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL. PENA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À luz da Súmula nº 244 do STJ e do posicionamento uníssono das Cortes Superiores, os inquéritos policiais e as ações penais em curso não podem ser utilizadas para exasperar a pena-base, razão pela qual a nova sanção básica foi redimensionada para seu patamar mínimo, ante a ausência de circunstâncias negativas (art. 59, CP). 2. O reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71, CP) é permitido apenas quando satisfeitos cumulativamente todos os requisitos legais subjetivos e objetivos. 3. Reconhecido o concurso formal impróprio (art. 70, in fine, CP), tendo em vista a ausência de pluralidade de condutas. Os resultados obtidos decorrem de uma única conduta adota pelo agente, composta de vários atos oriundos de desígnios autônomos, que geraram resultados múltiplos, quais sejam, três homicídios tentados. Mantido o concurso material em razão da ausência de utilidade na reforma. (TJES, Classe: Apelação, 048189000333, Relator: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18⁄07⁄2018, Data da Publicação no Diário: 27⁄07⁄2018)

 

Nesse cenário, tenho que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos, o que é obstado pelo enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

 

No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

 

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FURTOS QUALIFICADOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. SÚMULA N. 7⁄STJ. 1. "Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva." (HC 222.225⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄3⁄2016, DJe 31⁄3⁄2016). 2. Maiores incursões acerca do tema, com a finalidade de se constatar a eventual presença concomitante dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva, demandaria aprofundado reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula n. 7⁄STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1637184⁄DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12⁄12⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017)

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITOS SEXUAIS. ARTIGOS 213 E 217-A DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS. CRIMES DE MESMA ESPÉCIE. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO A QUO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7⁄STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para a caracterização da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. [...] (AgRg no REsp 1679603⁄GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08⁄02⁄2018, DJe 19⁄02⁄2018)

 

Por tais razões, não admito o presente recurso.

 

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 03 de outubro de 2018.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

 

 

12- Recurso Ordinário Nº 0014394-86.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE JOSE ANTONIO MARIN

  Advogado(a) WANDERSON OMAR SIMON  18630 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS Nº 0014394-86.2018.8.08.0000

RECORRENTE: JOSÉ ANTÔNIO MARIN

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JOSÉ ANTÔNIO MARIN, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal do TJES, que denegou a ordem.

 

Contrarrazões às fls. 147⁄148-verso.

 

É o relatório.

 

Fundamento e decido.

 

O art. 30 da Lei n°. 8.038⁄90 dispõe ser de 05 (cinco) dias o prazo para interposição de recurso ordinário a desafiar decisão denegatória proferida em sede de habeas corpus.

 

A publicação do acórdão foi disponibilizada no Diário de Justiça do dia 24.7.2018 (fl. 87), nos termos do art. 4º, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 11.419⁄2006, aplicada no âmbito desta Corte pela Resolução nº 34⁄2013, motivo pelo qual se conclui que o termo inicial do prazo configurou-se em 26.7.2018, findando-se, pois, em 30.7.2018, ex vi a forma de contagem estabelecida no art. 798, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal.

 

Compulsando os autos, observa-se que o recurso foi protocolizado em 30.7.2018, sendo  inconteste a tempestividade, conforme atesta a certidão de fl. 144.

 

Assim, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso.

 

Publique-se. Intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o art. 1º, II, do Ato Normativo Conjunto nº 16 do TJES.

 

Vitória⁄ES, 3 de outubro de 2018.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

13- Recurso Ordinário Nº 0006187-98.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE LUIZ CLAUDIO FERREIRA

  Advogado(a) PRISCILA DE ASSIS PEREIRA  26049 - ES

  Advogado(a) SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS  21462 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS Nº 0006187-98.2018.8.08.0000

RECORRENTE: LUIZ CLÁUDIO FERREIRA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LUIZ CLÁUDIO FERREIRA, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal, que denegou a ordem pleiteada.

 

Contrarrazões às fls. 226 e verso.

 

É o relatório.

 

Fundamento e decido.

 

O art. 30 da Lei n°. 8.038⁄90 dispõe ser de 05 (cinco) dias o prazo para interposição de recurso ordinário a desafiar decisão denegatória proferida em sede de habeas corpus.

 

No caso em tela, tendo sido a conclusão do v. acórdão disponibilizada no Diário de Justiça do dia 1.8.2018 (fl. 167), nos termos do art. 4º, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 11.419⁄2006, aplicada no âmbito desta Corte pela Resolução nº 34⁄2013, conclui-se que o termo inicial do prazo configurou-se em 3.8.2018, findando-se, pois, em 7.8.2018, ex vi a forma de contagem estabelecida no art. 798, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal.

 

Compulsando os autos, observa-se que a petição inicial foi protocolizada em 7.8.2018, sendo inconteste a tempestividade, conforme atesta a certidão de fl. 223.

 

Assim, por estarem preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, admito o presente recurso.

 

Publique-se. Intimem-se.

  Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao c. Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II, do Ato Normativo Conjunto nº 16 do e. TJES.

 

Vitória⁄ES, 3 de outubro de 2018.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

14- Recurso Ordinário Nº 0012995-22.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE BRUNO ONHAS PEREIRA

  Advogado(a) ERALDO JOSÉ ZERBONE FILHO  19958 - ES

RECDO MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL NO HABEAS CORPUS Nº 0012995-22.2018.8.08.0000

RECORRENTE: BRUNO ONHAS PEREIRA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto por BRUNO ONHAS PEREIRA, inconformado com o v. acórdão de fls.174⁄175, oriundo da c. Segunda Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, ao argumento de que a ordem deve ser concedida, pois o constrangimento ilegal estaria evidenciado.

 

O art. 30 da Lei n°. 8.038⁄90 dispõe ser de 05 (cinco) dias o prazo para interposição de recurso ordinário a desafiar decisão denegatória proferida em sede de habeas corpus.

 

No caso em tela, tendo sido a conclusão do v. acórdão disponibilizada no Diário de Justiça do dia 14⁄08⁄2018 (terça-feira), considera-se publicada no primeiro dia útil subsequente, isto é, na quarta-feira, dia 15⁄08⁄2018, nos termos do art. 4º, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 11.419⁄200Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça Eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação e atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. (¿) § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte que seguir ao considerado como data da publicação.

, aplicada no âmbito deste e. Tribunal de Justiça pela Resolução nº 34⁄2013.

 

Conclui-se, com isso, que o termo inicial do prazo configurou-se em 16⁄08⁄2018 (quinta-feira), data, inclusive, do protocolo recursal (fl.182) e possui termo final em 20⁄08⁄2018 (segunda-feira). Logo, afigura-se tempestivo o presente recurso, conforme, aliás, atesta a certidão de fl.204.

 

Por essas razões, estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, admito o presente recurso.

 

Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos, eletronicamente, ao c. Superior Tribunal de Justiça.

 

Vitória⁄ES, 3 de outubro de 2018.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

Vitória, 10 de Outubro de 2018

CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK

Diretora de Secretaria