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Versão revista

Lista 0041/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALEGRE - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº KLEBER ALCURI JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº NEUZA GONCALVES SOARES MACAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALDA MARIA SOBREIRA


Lista: 0041/2018


1 - 0002426-58.2015.8.08.0002 - Adoção
Requerente: A.J.D.S.
Requerido: T.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20440/ES - JOAO MONTEIRO FAZOLO CHAVES
Requerente: A.J.D.S.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 2ª VARA, no dia 12/11/2018 às 14:00, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
RUA ROMUALDO NOGUEIRA DA GAMA - CENTRO - ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Tels: (28)3552 1544 / 3552 3511

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2 - 0001874-88.2018.8.08.0002 - Arrolamento Comum
Herdeiro: LARA AZEVEDO DE OLIVEIRA
Inventariante: ANTONIO LUIZ PIRES DE AZEVEDO
Inventariado: ARLETE PIRES DE AZEVEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001926/ES - CARLOS LEMOS BARBOSA
Inventariante: ANTONIO LUIZ PIRES DE AZEVEDO

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação de inventário (na forma de arrolamento sumário) dos bens deixados por ARLETE PIRES DE AZEVEDO, tendo como inventariante ANTÔNIO LUIZ PIRES DE AZEVEDO.  Conforme documentos acostados aos autos, os herdeiros encontram-se devidamente representados.  Apresentado o plano de partilha (ff. 26).  É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de ff. 26 dos autos da ação de inventário (na forma de arrolamento sumário) dos bens deixados por ARLETE PIRES DE AZEVEDO.  Custas na forma da lei P.R.I. Transitada em julgado e cumprido, expeça-se o competente formal de partilha. Após, ao arquivo. Diligencie-se.   


3 - 0001092-81.2018.8.08.0002 - Interdição
Requerente: EUGÊNIA MARIA GAMA MARQUES
Requerido: MARIA ANA VIEIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12692/ES - LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA
Requerente: EUGÊNIA MARIA GAMA MARQUES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 2ª VARA, no dia 03/12/2018 às 15:50, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
RUA ROMUALDO NOGUEIRA DA GAMA - CENTRO - ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Tels: (28)3552 1544 / 3552 3511

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4 - 0001095-36.2018.8.08.0002 - Interdição
Requerente: EUGÊNIA MARIA GAMA MARQUES
Requerido: CONCEIÇÃO VIEIRA DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12692/ES - LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA
Requerente: EUGÊNIA MARIA GAMA MARQUES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 2ª VARA, no dia 03/12/2018 às 16:00, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
RUA ROMUALDO NOGUEIRA DA GAMA - CENTRO - ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Tels: (28)3552 1544 / 3552 3511

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5 - 0001091-96.2018.8.08.0002 - Interdição
Requerente: EUGÊNIA MARIA GAMA MARQUES
Requerido: CLOTILDES RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12692/ES - LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA
Requerente: EUGÊNIA MARIA GAMA MARQUES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 2ª VARA, no dia 03/12/2018 às 16:10, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
RUA ROMUALDO NOGUEIRA DA GAMA - CENTRO - ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Tels: (28)3552 1544 / 3552 3511

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6 - 0001093-66.2018.8.08.0002 - Interdição
Requerente: EUGÊNCIA MARIA GAMA MARQUES
Requerido: SILVIA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12692/ES - LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA
Requerente: EUGÊNCIA MARIA GAMA MARQUES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 2ª VARA, no dia 03/12/2018 às 16:20, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
RUA ROMUALDO NOGUEIRA DA GAMA - CENTRO - ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Tels: (28)3552 1544 / 3552 3511

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7 - 0001090-14.2018.8.08.0002 - Interdição
Requerente: EUGENIA MARIA GAMA MARQUES
Requerido: BRAZILINA SIMÕES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12692/ES - LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA
Requerente: EUGENIA MARIA GAMA MARQUES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 2ª VARA, no dia 03/12/2018 às 15:40, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
RUA ROMUALDO NOGUEIRA DA GAMA - CENTRO - ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Tels: (28)3552 1544 / 3552 3511

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8 - 0000351-41.2018.8.08.0002 - Interdição
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MARTIMIANO GERONIMO DE FARIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12692/ES - LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA
Requerido: MARTIMIANO GERONIMO DE FARIA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 2ª VARA, no dia 03/12/2018 às 15:20, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
RUA ROMUALDO NOGUEIRA DA GAMA - CENTRO - ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Tels: (28)3552 1544 / 3552 3511

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9 - 0001089-29.2018.8.08.0002 - Interdição
Requerente: EUGENIA MARIA GAMA MARQUES
Requerido: ANTONIA DE OLIVEIRA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12692/ES - LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA
Requerente: EUGENIA MARIA GAMA MARQUES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 2ª VARA, no dia 03/12/2018 às 15:30, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
RUA ROMUALDO NOGUEIRA DA GAMA - CENTRO - ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Tels: (28)3552 1544 / 3552 3511

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10 - 0001094-51.2018.8.08.0002 - Interdição
Requerente: EUGÊNIA MARIA GAMA MARQUES
Requerido: TALITA MARIA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12692/ES - LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA
Requerente: EUGÊNIA MARIA GAMA MARQUES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 2ª VARA, no dia 03/12/2018 às 16:30, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
RUA ROMUALDO NOGUEIRA DA GAMA - CENTRO - ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Tels: (28)3552 1544 / 3552 3511

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11 - 0001182-89.2018.8.08.0002 - Ação Civil Pública
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: M.D.A.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007219/ES - LAELIO DE SOUZA
Requerido: M.D.A.E.
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 2ª VARA, no dia 11/12/2018 às 10:00, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
RUA ROMUALDO NOGUEIRA DA GAMA - CENTRO - ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Tels: (28)3552 1544 / 3552 3511

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12 - 0002258-85.2017.8.08.0002 - Interdição
Requerente: LUCIANO SERRI MOULIN
Requerido: SAMUEL NASCIMENTO MOULIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006050/ES - ALFREDO ANGELO CREMASCHI
Requerente: LUCIANO SERRI MOULIN
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 2ª VARA, no dia 03/12/2018 às 16:40, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
RUA ROMUALDO NOGUEIRA DA GAMA - CENTRO - ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Tels: (28)3552 1544 / 3552 3511

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13 - 0000177-48.2018.8.08.0029 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JOSE PAULO JORGE e outros
Réu: VICENTE PEREIRA TEIXEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28801/ES - ANA PAULA DE OLIVEIRA DOS SANTOS SIMOES
Réu: VICENTE PEREIRA TEIXEIRA
Advogado(a): 25310/ES - ELAINE GONCALVES SOBREIRA
Réu: VICENTE PEREIRA TEIXEIRA
Réu: JOELSON ADRIANO DA SILVA
Réu: RAMON DE SOUZA PIRES RIBEIRO
designada nos autos da Carta Precatória nº 0001418-84.2018.8.08.0020, que será realizada na sala de audiências do Fórum de Guaçui - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 19/11/2018 às 15:00.

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14 - 0001963-48.2017.8.08.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: MATHEUS TEIXEIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21994/ES - LEANDRO ATAIDE MAGALHAES DE OLIVEIRA
Réu: MATHEUS TEIXEIRA DA SILVA
Advogado(a): 21993/ES - MAYCON AZEVEDO DELPRETE
Réu: MATHEUS TEIXEIRA DA SILVA
designada nos autos da Carta Precatória nº 0001309-20.2018.8.08.0069, que será realizada na sala de audiências do Fórum de Guaçuí- 2ª VARA CRIMINAL, no dia 01/11/2018 às 15:15h.

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15 - 0000261-48.2009.8.08.0002 (002.09.000261-5) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: DEPOL DE ALEGRE
Réu: NILSON MOREIRA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23034/ES - CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO
Réu: NILSON MOREIRA GOMES
designada nos autos da Carta Precatória nº 0000837-69.2018.8.08.0020, que será realizada na sala de audiências do Fórum de Guaçuí- 2ª VARA CRIMINAL, no dia 01/11/2018 às 14:45h.

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16 - 0000650-18.2018.8.08.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Réu: C.E.D.S.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21021/ES - ANA CRISTINA TORRES FERREIRA JUFFO
Réu: W.D.S.T.N.
Advogado(a): 25310/ES - ELAINE GONCALVES SOBREIRA
Réu: L.L.P.S.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 2ª VARA, no dia 22/11/2018 às 13:00, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
RUA ROMUALDO NOGUEIRA DA GAMA - CENTRO - ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Tels: (28)3552 1544 / 3552 3511

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17 - 0002212-67.2015.8.08.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: TEREZINHA DA ROCHA MARTINS
Réu: JOSE MARTINS DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008188/ES - EDOMAR PROVETI VARGAS JUNIOR
Réu: JOSE MARTINS DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE a imputação feita pelo Ministério Público Estadual para CONDENAR o acusado JOSÉ MARTINS DE SOUZA, como incurso nas penas do artigo 147, do Código Penal, na forma da Lei n° 11.340/06.

Condeno o Estado do Espírito Santo a pagar honorários advocatícios ao Advogado Dativo do Acusado, Dr. Edomar Proveti Vargas Júnior, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).


18 - 0003166-50.2014.8.08.0002 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: T.R.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21994/ES - LEANDRO ATAIDE MAGALHAES DE OLIVEIRA
Requerido: T.R.N.

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso,  JULGO PROCEDENTE o pedido contido a inicial. Aplico as adolescentes THAIS ROSA NAGAY e JOICY PAULA PEREIRA SOBRINHO, a MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA consistente em prestação de serviços a comunidade pelo prazo de 06 (seis) meses, a razão de 08 (oito) horas semanais, pela prática de ato infracional análogo ao disposto nos artigos 33 e 35 da Lei n° 11.343/06

Condeno o Estado do Espírito Santo a pagar honorários advocatícios ao Advogado Dativo das Representadas, Dr. Leandro Ataíde Magalhães, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).


19 - 0003367-08.2015.8.08.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: VICENTE DE PAULO GONÇALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009524/ES - BRUNO RIBEIRO GASPAR
Réu: VICENTE DE PAULO GONÇALVES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o douto defensor do acusado Vicente Paulo Gonçalves, na forma requerida.


 


20 - 0000751-89.2017.8.08.0002 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: J.A.F.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19024/ES - ANA CAROLINE JESUS SILVA
Requerido: J.A.F.F.

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e em direito permitido, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na representação ofertada pelo Ministério Público Estadual em face de JOSÉ ARMANDO FERREIRA FARIAS, pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 155, do Código penal.

Condeno o Estado do Espírito Santo a pagar honorários advocatícios à Advogada Dativa do Representado, Dra. Ana Caroline Jesus Silva, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).


21 - 0001495-50.2018.8.08.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ELIVELTON ANDRE DE ARAÚJO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25310/ES - ELAINE GONCALVES SOBREIRA
Réu: ANA CLARA MELO DE OLIVEIRA
Réu: ELIVELTON ANDRE DE ARAÚJO
Advogado(a): 10586/ES - VINICIUS PAVESI LOPES
Réu: ELIVELTON ANDRE DE ARAÚJO

Para tomar ciência da decisão:
 
DECISÃO
 
 
 
Vistos, etc.   Cuidam-se de pedidos de revogação das prisões preventivas formulados pelas defesas dos acusados ROSANA SILVA DO CARMO (fls. 1.398/1.399) e JHONATAS DA SILVA AZEVEDO, ROSANA SILVA DO CARMO e RANIEL NASCIMENTO DE PAULA (fls. 1.404/1.408).   O Ministério Público opinou às fls. 1.412/1.413 pelo indeferimento dos pedidos.   Feitas tais considerações, passo a decidir.   Quanto aos fundamentos da prisão preventiva, verifica-se que as custódias encontram-se devidamente embasadas no previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal, mostrando-se necessárias para preservar a ordem pública, diante das circunstâncias que precederam as prisões - interceptação telefônica -, revelam a necessidade da manutenção das segregações cautelares dos réus, pelo menos por ora, para acautelar a ordem pública.   Ademais, é cediço que, atualmente, inúmeras infrações criminais que são praticadas giram em torno do tráfico ilícito de entorpecentes, além do que traficantes de drogas exploram a condição de viciado e dependente químico das pessoas que fazem uso, em alguns casos compulsivos, das substâncias, para, com isso, obter dinheiro e outras vantagens.   Neste cenário, verifica-se a presença de motivos para a necessidade das prisões preventivas, consubstanciadas, especialmente, na garantia da ordem pública, o que, aliado à prova da existência do crime e indício suficiente de autoria revelam a inviabilidade da concessão da revogação pretendida.   Noutro ponto, este juízo possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, não impedem a decretação das prisões preventivas, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a cautelar, nem atenta esta contra o princípio constitucional da presunção de inocência.   Passo a analisar o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa da acusada ROSANA SILVA DO CARMO.   Em sessão realizada na data de 20FEV2018, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus nº 143641/SP, concedeu, por maioria de votos, a substituição da prisão preventiva por domiciliar a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.   Não há dúvida, a partir desse julgado paradigmático, que em regra deve ser concedida prisão domiciliar às mulheres presas que sejam gestantes, puérperas, mães de crianças (menores de 12 anos de idade) ou mães de pessoas com deficiência de todo território nacional, inclusive provocando a reavaliação de todos os casos em curso. Contudo, o mesmo acórdão traz exceções à concessão da prisão domiciliar, a saber: (a) mulher que tiver praticado crime mediante violência ou grave ameaça; (b) mulher que tiver praticado crime contra seus descendentes (filhos e/ou netos); e, (c) em outras situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.   In casu, como supramencionado, ROSANA é acusada pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas e, conforme fundamentado pela IRMP, a acusada encontra-se com o poder familiar suspenso em relação ao filho de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de vida (autos do processo nº. 0002122-54.2018), razão pela qual há situação excepcional nos autos, restando desatendido um dos requisitos impostos à concessão da prisão domiciliar quando do julgamento do Habeas Corpus Coletivo ora em comento.   Assim, embora comprovado que a acusada Rosana é mãe de uma criança menor de 12 (doze) anos de idade, não há certeza que a convivência da ré com seu filho seja a melhor solução a ser seguida, ou que essa possa protegê-lo, pelo contrário, os fatos até agora revelados demonstram que a manutenção da acusada em seu lar é negativa para a criança, por sua aparente dedicação a atividades criminosas.   Outrossim, se é certo que o encarceramento da mãe causa sério abalo no filho menor, que se vê privado do cuidado materno, não é menos correto afirmar que o convívio com a impunidade diante de crime tão grave causa igual comprometimento e abalo, não só na criança que vê com olhos de normalidade essa situação, mas também na sociedade que, impotente, se vê à mercê do efetivo aumento da criminalidade feminina.   Na oportunidade, ACOLHO integralmente o parecer Ministerial de fls. 1.412/1.413 e INDEFIRO os pedidos de revogação das prisões preventivas / concessão da prisão domiciliar formulados em favor de ROSANA SILVA DO CARMO (fls. 1.398/1.399) e JHONATAS DA SILVA AZEVEDO, ROSANA SILVA DO CARMO e RANIEL NASCIMENTO DE PAULA (fls. 1.404/1.408).   Ademais, os denunciados foram devidamente notificados, nos termos do art. 55 da Lei Antitóxicos, sendo apresentadas as defesas preliminares.   Realizou-se, então, conclusão dos autos, para juízo de admissibilidade da denúncia. Passo a analisar a preliminar arguída pela defesa do réu LUAN ROBERTO TATAGIBA DA ROCHA às fls. 1.357/1.366:   Preliminarmente, verifico, que a denúncia está perfeita quanto ao seu aspecto formal, uma vez que narrou os fatos principais, presentes ainda, as condições específicas de procedibilidade e os pressupostos processuais.   Insta salientar, que a peça vestibular quando inteligível, ainda que concisa, não enseja motivação para deixar de ser aceita. O denunciado, com efeito, teve plenas condições de se defender.   Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada, eis que a denúncia atende ao disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal, narrando as supostas condutas delituosas praticadas pelo réu, bem como as circunstâncias. Importante registrar que da narrativa contida na denúncia, pode-se obter a descrição sobre como teriam ocorrido e em que circunstâncias se deram os fatos em apuração, o que possibilita a ampla defesa e o contraditório.

 
Inexistem outras preliminares a serem combatidas. Dou por sanado o feito. Assim, não se vislumbra quaisquer das hipóteses elencadas no art. 395 do Código de Processo Penal, para eventual rejeição da denúncia. Com base neste preciso tracejamento, nos termos do art. 56 da Lei 11.343/2006, RECEBO a denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/11/18 às 09:30 horas. Citem-se os réus. Intime-se. Requisite-se. Notifique-se o Órgão Ministerial. Defiro o pedido retro. Oficie-se na forma requerida. Diligencie-se com as formalidades legais  
ALEGRE, 05/10/2018
 
 
KLEBER ALCURI JUNIOR
Juiz de Direito


22 - 0002241-20.2015.8.08.0002 - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: JOAO PAULO MENEGUELLI CAMPOS
Requerente: JOAO PAULO MENEGUELLI CAMPOS
Executado: MUNICIPIO DE ALEGRE ES
Requerido: MUNICIPIO DE ALEGRE ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007027/ES - SEGUNDO LUIS MENEGUELLI
Requerente: JOAO PAULO MENEGUELLI CAMPOS
Exequente: JOAO PAULO MENEGUELLI CAMPOS
Tomar conhecimento de que foi expedido Ofício Precatório - Requisição de Pagamento ao Presidente do TJES.


23 - 0002688-42.2014.8.08.0002 - Ação de Exigir Contas
Requerente: A.R.M. e outros
Requerido: M.R.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9736/ES - LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
Requerente: A.R.M.
Requerente: P.R.M.D.M.

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, condenando MANOEL RIBEIRO NETO a prestar as contas então exigidas por ADEIRES RIBEIRO MENDONÇA e PAULO ROBERTO MIRANDA DE MENDONÇA, no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora vier a oportunamente apresentar.   Indefiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita de fl. 18: primeiramente, dada a absoluta ausência de prova da alegada hipossuficiência econômica; depois, porque, além de ter suportado, até o presente momento, o ônus das custas processuais nos autos do processo do Inventário, não faz jus ao beneplácito previsto na Lei 1.060/50.   Custas processuais e honorários advocatícios pelou, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


24 - 0001414-38.2017.8.08.0002 - Termo Circunstanciado
Vítima: VANILZA LEOPOLDINO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16763/ES - ELISABETE ALVES DE SOUZA
Vítima: VANILZA LEOPOLDINO DA SILVA
Tomar ciência do ofício de fl. 39, acerca do pagamento de honorários. Favor consultar o andamento junto ao site da sefaz (www.sefaz.es.gov.br)




ALEGRE, 10 DE OUTUBRO DE 2018

ALDA MARIA SOBREIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL