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Versão revista

Lista 0719/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL ENTRINGER


Lista: 0719/2018


1 - 0007072-07.2017.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SALOMAO TAVARES
Testemunha Autor: CARLOS AUGUSTO PORTO
Réu: CICERO LUCAS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26080/ES - MISS LENE BROMOCHENKEL DO ROSARIO
Réu: CICERO LUCAS DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1. Vistos em inspeção. 2. Verifico que o denunciado foi devidamente citado e manifestou desejo de ser assistido pela DPES (fl. 20). Considerando a insuficiência da prestação de serviços jurídicos da DPES e a imprescindibilidade de salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional, nomeio o defensor dativo Dr. VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA, OAB/ES Nº. 15.721, para defender os interesses do acusado. Os honorários serão arbitrados individualmente, levando em conta a natureza da causa e a qualidade dos atos processuais praticados. Para a percepção da remuneração, o advogado deverá patrocinar a causa com zelo e diligência, usando dos recursos técnico-profissionais, até a decisão final com trânsito em julgado ou sobrevindo a atuação da Defensoria Pública, inclusive nas instâncias superiores, se for o caso, e não receber do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais. Intime-se o advogado pelo diário de justiça para: (a) manifestar-se, expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a aceitação ou recusa da nomeação; (b) caso aceite a nomeação, deverá apresentar resposta à acusação no prazo legal, ficando desde então ciente de que todas as intimações serão feitas por diário. Recusado o munus ou extrapolado, sem manifestação, o prazo determinado no item 1, venham conclusos para providências cabíveis, como a nomeação de novo patrono.




COLATINA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

IZABEL ENTRINGER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0720/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL ENTRINGER


Lista: 0720/2018


1 - 0008338-92.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: NORBERTA LUCIO COSSVOSCKI e outros
Réu: ELIEMAR FREITAS ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12117/ES - CARLOS FINAMORE FERRAZ
Réu: ELIEMAR FREITAS ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de ELIEMAR FREITAS ALMEIDA, dando-o como incurso nas penas do art. 129§9º c/c 14, II, do Código Penal e art. 147, do CP, ambos com incidência da Lei 11.340/06. Recebimento da denúncia em 28/09/2018 (fls. 03). O acusado apresentou resposta preliminar às fls. 18/19. Analisando detidamente a resposta preliminar, verifico que não estão presentes hipóteses de extinção da punibilidade ou de absolvição sumária “prima facie”. Necessário destacar que no momento da absolvição sumária vige o princípio do “in dubio pro societat”, sendo imprescindível a apresentação de causas manifestas e evidentes de atipicidade do fato, excludente de ilicitude, culpabilidade ou de causas de extinção de punibilidade, tal como indica o art. 397 do CPP. No caso, não demonstra a presença de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 397 do CPP, bem como a preliminar suscitada carece de produção de provas tornando imprescindível o início da instrução processual. Dessa forma, designo Audiência de Instrução e Julgamento - AIJ para o dia 23/10/2018 às 16h00min. Intimem-se, requisitem-se caso necessário, as testemunhas dispostas na parte final da denúncia. Intimem-se todos. Ciência ao Ministério Público e à Defesa.




COLATINA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

IZABEL ENTRINGER
CHEFE DE SECRETARIA