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Versão revista

EDITAL DE INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0014331-10.2004.8.08.0014 (014.05.014331-3) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: CARLOS HENRIQUE MARIM e NEMERSON DA SILVA CHAGAS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

  Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público Estadual, com espeque no inquérito policial em anexo, em face de: Carlos Henrique Marim, imputando-o o cometimento do delito previsto no art. 171, “caput”, do Código Penal; Nemerson da Silva Chagas, imputando-o o cometimento do crime previsto no art. 180, “caput”, do CP. Em síntese, consta da denúncia que, em novembro de 2003, em Colatina, o denunciado Nemerson adquiriu um cheque em branco da Caixa Econômica Federal, pertencente à vítima José Benezoli, e o vendeu para o denunciado Carlos Henrique Marim, ambos sabendo a origem ilícita do objeto. Carlos Henrique, ainda, o preencheu e assinou no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como realizou o depósito no Bancoob a fim de regularizar a situação de sua empresa. O processo teve desenvolvimento regular e válido com: recebimento da denúncia em 25/09/2008 (fl. 143); citações por edital (fl. 157 e 163); determinou-se a suspensão na forma do art. 366 do CPP (fl. 167); resposta à acusação de Carlos Henrique (fl. 230/231); o acusado Nemerson foi citado pessoalmente (fl. 265v.) e apresentou resposta à acusação (fl. 286); oferecida e aceita a suspensão condicional do processo pelo denunciado Carlos Henrique (fl. 311), mas revogada pelo descumprimento das condições (fl. 324); durante a instrução processual, somente foram ouvidas a vítima (fl. 190), em produção antecipada de provas, e uma testemunha de defesa (fl. 355). Nemerson mudou de endereço sem comunicar ao juízo (fl. 367v.).Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes não requereram a prática de diligências complementares.Alegações finais da acusação (fl. 407/408v.), em que requereu a condenação de ambos os acusados na forma da denúncia. Alegações finais da Defensoria Pública (fl. 411/414v.), que pugnou: pela absolvição dos denunciados por insuficiência de provas para a condenação; a absolvição por atipicidade do crime de estelionato, ante a incidência do princípio da insignificância; em caso de condenação, a aplicação da causa de aumento do privilégio ao crime de estelionato, a fixação da pena em patamar mínimo legal, a incidência da atenuante da confissão espontânea, a concessão do direito de recorrer em liberdade e a concessão da gratuidade da justiça. É O RELATÓRIO. DECIDO.Não vislumbro questão preliminar ou prejudicial que impeça a análise do mérito, motivo pelo qual prossigo com o julgamento.As provas produzidas sob o crivo do contraditório não são suficientes para a condenação dos acusados. Em sede judicial (fl. 190), o ofendido José Benezoli contou que foi procurado pelo réu Carlos Henrique logo após ter noticiado a perda de documentos pessoais e cheques à polícia. O ofendido não tomou conhecimento direto do fato. Soube apenas por ouvir dizer do corréu Carlos. Não conhecia os acusados e apenas disse que perdeu o seu talonário de cheques. Por sua vez, a testemunha Gésio Flores Barbosa (fl. 211) afirmou que, em novembro de 2003, a vítima o contatou para informar sobre a perda de documentos e que um cheque seria apresentado, bem como que este deveria ser devolvido. A testemunha, igualmente ao ofendido, não teve muito o que esclarecer sobre a conduta descrita na denúncia. A testemunha arrolada pela defesa nada soube. Os acusados não foram interrogados pois mudaram-se, sem comunicar o atual endereço. Não houve a produção de prova documental hábil a comprovar a autoria ou as circunstâncias do ilícito. Não há, por exemplo, exame grafotécnico na cártula para a comprovação de quem preencheu o cheque. De igual maneira, não há nada nos autos que comprove quem foi o responsável por apresentar a cártula extraviada e irregularmente preenchida junto ao banco. As imagens de segurança não foram requisitadas e ninguém foi ouvido a esse respeito. Sequer a origem do cheque e como teria este chegado às mãos dos réus foi evidenciada. Em que pese a confissão extrajudicial, a utilização de tais elementos como prova única para a condenação esbarra no art. 155 do CPP, que impede a condenação com elementos exclusivos do IP. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER CARLOS HENRIQUE MARIM e NEMERSON DA SILVA CHAGAS, já qualificados nos autos, com fundamento no art. 386, VII do CPP.Sem custas.Tendo em conta a inexistência de Defensor Público nesta unidade, nomeio o(a) Dr(a). André Luis Jacob, OAB/ES n° 18.653, para a defesa dos réus, devendo o patrono nomeado dizer ser aceita o “munus” e tomar ciência da sentença, manejando o recurso que eventualmente entender cabível. Os honorários serão arbitrados com o trânsito em julgado, de acordo com os atos praticados. Intimem-se os réus por edital já que o paradeiros dos mesmos é ignorado (fl. 404v e fl. 367v). P.R.I.Colatina, 30 de outubro de 2017. MARCELO FERES BRESSAN - JUIZ DE DIREITO

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 10/10/2018 

IZABEL ENTRINGER
Chefe de Secretaria

EDITAL DE INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0009171-47.2017.8.08.0014 
AÇÃO : 279 - Inquérito Policial 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ESMAEL SOARES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

 

Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de ESMAEL SOARES, por suposto cometimento do ilícito previsto no art. 147 do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06.

Verifico que o presente expediente se iniciou através de Portaria (fl. 02), instruída com o Boletim Unificado de número 21924412 (fls. 03/05) em 27/07/2017.

À fl. 20 consta promoção ministerial, pugnando pelo arquivamento dos autos, tendo em vista ter operado o instituto da prescrição da pena em abstrato.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

O Estado, como ente dotado de soberania, detém, exclusivamente, o direito de punir (jus puniendi), consistente em manifestação de poder soberano indelegável, que se impõe a todos de forma indistinta e cuja existência abstrata independe da efetiva prática de infração penal. Assim, pode-se dizer que ao Estado cabe punir qualquer eventual infrator, já que no momento em que um crime é cometido, esse direito abstrato e impessoal se concretiza e se volta contra a pessoa do delinquente.

Essa pretensão individual e concreta, na qual o direito abstrato se transformou, denomina-se punibilidade, que é a possibilidade de efetivação concreta da pretensão punitiva. Para satisfazê-la, o Estado deve agir dentro de prazos determinados, sendo a prescrição, justamente, a perda da pretensão concreta de punir o criminoso ou de executar a punição, devido à inércia do Estado durante certo período de tempo.

No caso dos autos, o crime atribuído ao requerido encontra previsão no art. 147 do Código Penal e tem pena máxima privativa de liberdade equivalente a 06 (seis) meses de detenção, ou multa.

Com base no art. 109, inc. VI do Código Penal, a prescrição ocorrerá em 03 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Desta forma, verifico que entre a data do fato (27/07/2014 – fl. 03) até o presente momento, passaram-se mais do que o período prescricional.

Ante o exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADEde ESMAEL SORES, nos termos dos arts. 107, inc. IV e art. 109, inc. VI todos do Código Penal, determinando o ARQUIVAMENTO dos autos.

Sem custas processuais, devendo o cartório promover às comunicações de praxe.

Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 10/10/2018 

IZABEL ENTRINGER
Chefe de Secretaria

EDITAL DE INTIMAÇÃO


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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0039214-98.2016.8.08.0014 
AÇÃO : 279 - Inquérito Policial 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: CLOVIS FERNANDO DE SOUZA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

  “Trata-se de IP para apurar suposto crime de ameaça praticado nos moldes da Lei Maria da Penha. É crime que se processa mediante representação da ofendida. Neste ato, realizado nos moldes do art. 16 da Lei 11.340/06, a requerente demonstrou desinteresse evidente no prosseguimento, já que injustificadamente, faltou ao ato processual. Soma-se a isso a manifestação inequívoca pela não representação conforme a fl. 21. Assim, diante da ausência de condição de procedibilidade, determino o ARQUIVAMENTO do presente IP. No mais, superado o prazo decadência para o exercício do direito de representação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLOVIS FERNANDO DE SOUZA pelos fatos narrados nos moldes do art. 107, IV do CP. Publicada em audiência e intimados os presentes. Intimem-se requerente e requerido.Arquive-se.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 10/10/2018 

IZABEL ENTRINGER
Chefe de Secretaria

EDITAL DE CITAÇÃO


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EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000384-92.2018.8.08.0014 
AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ELIAS DIAS GOMES  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 COLATINA-ES, 10/10/2018 
IZABEL ENTRINGER

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO


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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0011170-06.2015.8.08.0014 
AÇÃO : 279 - Inquérito Policial 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ANDERSON JOSE DOS SANTOS SANTANA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

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FINALIDADE

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 SENTENÇA

  “Diante da manifestação externada pela vítima nesta data e da manifestação do Ministério Público, determino o ARQUIVAMENTO do Inquérito Policial, ante a falta de condição de procedibilidade para o início da Ação Penal em relação ao crime de ameaça. No que se refere a Medida Protetiva anexa, revogo-a já que não se dará início a Ação Penal, por vontade da vítima. Cumpra-se”.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 10/10/2018 

IZABE ENTRINGER
Chefe de Secretaria

EDITAL DE INTIMAÇÃO


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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0017639-68.2015.8.08.0014 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ALESSANDRO JOSE TIMOTEO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

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 SENTENÇA

 

Trata-se de procedimento de requerimento de medidas protetivas formulado por LUCIENE DE MELO GALVAO,tendo em conta suposta prática dos crimes previstos na Lei n.º 11.340/2006, em desfavor de ALESSANDRO JOSE TIMOTEO.Pedido deferido, conforme decisão proferida em sede de plantão às fls.12/13.Às fls. 25, a vítima compareceu em cartório, manifestando interesse de revogar as protetivas deferidas em seu favor.O Ministério Público manifestou-se pela revogação das medidas protetivas (fl.28)Pois bem.É um procedimento de natureza urgente iniciado após notícia de crime e com vistas a resguardar a saúde física e psicológica da mulher. Não obstante a discussão sobre a natureza jurídica do presente procedimento, se natureza cautelar ou satisfativa, é certo que as medidas protetivasdevem durar enquanto houver necessidade, o que não é o caso, devendo ser a medida reavaliada.No presente caso, a vítima compareceu em cartório e declarou que não se sente mais ameaçada e manifestando o desejo de retratação das medidas protetivas que possui à seu favor, logo, não há motivos para a manutenção das medidas protetivas deferidas anteriormente.Assim, é certo que o presente expediente cumpriu seu objetivo, inexistindo interesse-utilidade em seu prosseguimento. Trata-se pois de fato análogo à constatação de perda superveniente de condição da ação que justifica a extinção do processo nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil, por aplicação analógica na forma do art. 3° do Código de Processo Penal. Registro, ainda, que a existência formal de sentença no presente expediente é medida que se impõe para o efetivo controle da gestão da Meta 01 do CNJ, de maneira que o número de processos distribuídos seja apto a acarretar o mesmo número de sentenças. O contrário (encerramento do processo sem sentença formal) redundaria em severa deturpação dos números já que a quantidade de ingressos sempre seria maior do que a de sentenças proferidas.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérito na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil, na forma do art. 3° do Código de Processo Penal.Revogo a decisão de fls. 12/13.Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.Dê-se baixa.Diligencie-se.COLATINA, 30/03/2017 - MARCELO FERES BRESSAN - JUIZ DE DIREITO

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 10/10/2018 

IZABEL ENTRINGER
Chefe de Secretaria

EDITAL DE INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0017123-48.2015.8.08.0014 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LEANDRO DA SILVA DEMONER - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

Trata-se de procedimento de requerimento de medidas protetivas formulado por Angela Maria Schneider,tendo em conta suposta prática dos crimes com incidência de violência de gênero, nos moldes da Lei n.º 11.340/2006, em desfavor de Leandro da Silva Demoner.É um procedimento de natureza urgente iniciado após notícia de crime e com vistas a resguardar a saúde física e psicológica da mulher. O pedido é de 22/11/2015 e foi devidamente analisado e indeferido no mesmo dia, pelos motivos expostos na decisão de fls. 15/17.Passados mais de um ano desde a análise e indeferimento das medidas protetivas requeridas à época, não surgiu qualquer fato novo que indique alteração da decisão já proferida. Não existe, pois, qualquer situação de risco a ser resguardada por estes autos.Assim, é certo que o presente expediente cumpriu seu objetivo, inexistindo interesse-utilidade em seu prosseguimento. Trata-se pois de fato análogo à constatação de perda superveniente de condição da ação que justifica a extinção do processo nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil, por aplicação analógica, na forma do art. 3° do Código de Processo Penal. Registro, ainda, que a existência formal de sentença no presente expediente é medida que se impõe para o efetivo controle da gestão da Meta 01 do CNJ, de maneira que o número de processos distribuídos seja apto a acarretar o mesmo número de sentenças.O contrário (encerramento do processo sem sentença formal) redundaria em severa deturpação dos números já que a quantidade de ingressos sempre seria maior do que a de sentenças proferidas.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérito na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil, na forma do art. 3° do Código de Processo Penal.Analisando os autos verifico não constar intimação da vítima acerca do indeferimento das medidas. Diligencie-se ao cartório para que verifique se a mesma foi ou não intimada. Caso não tenha sido, intime-a da presente sentença. Dê-se baixa e arquive.Colatina, 29 de junho de 2017 - Marcelo Feres Bressan - Juiz de Direito

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 10/10/2018 

IZABEL ENTRINGER
Chefe de Secretaria

EDITAL DE INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0007333-69.2017.8.08.0014 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: INGRID GUIMARAES SCHWARZ e ISIS GUIMARAES SCHWARZ BARCELOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

“A presente medida protetiva consiste num procedimento de natureza urgente iniciado após notícia de crime e com vistas a resguardar a saúde física e psicológica da mulher. Não obstante a discussão sobre a natureza jurídica do presente procedimento, se natureza cautelar ou satisfativa, é certo que as medidas protetivasdevem durar enquanto houver necessidade, o que não é o caso, devendo ser a medida reavaliada. No caso, as medidas foram deferidas (fls. 10/11). Todavia, as certidões de fls 26-v e 24 indicam que as requerentes mudaram-se para outo Estado da Federação. A distância física entre requerente e requerida me leva a crer da ausência de risco atual. Soma-se a isso o desinteresse da requerente que, intimada para este ato, não compareceu ou justificou a ausência. Trata-se pois de fato análogo à constatação de perda superveniente do objeto da ação (risco atual) que justifica a extinção do processo nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil, por aplicação analógica na forma do art. 3° do Código de Processo Penal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérito na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil, na forma do art. 3° do Código de Processo Penal. Revogo a decisão de fls. 10/11. Requisite-se o IP (ou BU) no estado em que se encontra, com cópia desta ata, para realização de audiência do art. 16 da Lei 11.340/06, tendo em conta que aparentemente a requerente demonstra desinteresse no prosseguimento da ação.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 10/10/2018 

IZABEL ENTRINGER
Chefe de Secretaria

EDITAL DE INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0005778-22.2014.8.08.0014 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ROBERTO SILVA DOS SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

Trata-se de procedimento de requerimento de medidas protetivas formulado por BEATRIS RODRIGUES DOS SANTOS, tendo em conta suposta prática dos crimes previstos na Lei n.º 11.340/2006, em desfavor de ROBERTO SILVA DOS SANTOS.Pedido deferido, conforme decisão proferida em sede de plantão às fls. 17/18.Em fls.37, a vítima ao ser intimada a comparecer em cartório para dizer se possui interesse na manutenção das protetivas, afirmou de próprio punho que não possui interesse nas medidas protetivas, pois se separou do requerido há mais de dois anos.Conforme fl. 38, o Ministério Público pleiteou a revogação das medidas cautelares, tendo em vista o a manifestação da vítima em fls. 37.Pois bem.É um procedimento de natureza urgente iniciado após notícia de crime e com vistas a resguardar a saúde física e psicológica da mulher. Não obstante a discussão sobre a natureza jurídica do presente procedimento, se natureza cautelar ou satisfativa, é certo que as medidas protetivasdevem durar enquanto houver necessidade, o que não é o caso, devendo ser a medida reavaliada.No presente caso, a vítima ao ser intimada para comparecer em cartório para informar se possui interesse em manter as MPU, informou a Oficiala de Justiça que se separou do requerido há mais de 02 anos e não se encontra mais em situação de risco.Assim, é certo que o presente expediente cumpriu seu objetivo, inexistindo interesse-utilidade em seu prosseguimento. Trata-se pois de fato análogo à constatação de perda superveniente de condição da ação que justifica a extinção do processo nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil, por aplicação analógica na forma do art. 3° do Código de Processo Penal. Registro, ainda, que a existência formal de sentença no presente expediente é medida que se impõe para o efetivo controle da gestão da Meta 01 do CNJ, de maneira que o número de processos distribuídos seja apto a acarretar o mesmo número de sentenças. O contrário (encerramento do processo sem sentença formal) redundaria em severa deturpação dos números já que a quantidade de ingressos sempre seria maior do que a de sentenças proferidas.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérito na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil, na forma do art. 3° do Código de Processo Penal.Revogo a decisão de fls. 17/18.Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.Dê-se baixa.Diligencie-se.COLATINA, 30/05/2017 - MARCELO FERES BRESSAN - JUIZ DE DIREITO

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 10/10/2018 

IZABEL ENTRINGER
Chefe de Secretaria

EDITAL DE INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0005778-22.2014.8.08.0014 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ROBERTO SILVA DOS SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

Trata-se de procedimento de requerimento de medidas protetivas formulado por BEATRIS RODRIGUES DOS SANTOS, tendo em conta suposta prática dos crimes previstos na Lei n.º 11.340/2006, em desfavor de ROBERTO SILVA DOS SANTOS.Pedido deferido, conforme decisão proferida em sede de plantão às fls. 17/18.Em fls.37, a vítima ao ser intimada a comparecer em cartório para dizer se possui interesse na manutenção das protetivas, afirmou de próprio punho que não possui interesse nas medidas protetivas, pois se separou do requerido há mais de dois anos.Conforme fl. 38, o Ministério Público pleiteou a revogação das medidas cautelares, tendo em vista o a manifestação da vítima em fls. 37.Pois bem.É um procedimento de natureza urgente iniciado após notícia de crime e com vistas a resguardar a saúde física e psicológica da mulher. Não obstante a discussão sobre a natureza jurídica do presente procedimento, se natureza cautelar ou satisfativa, é certo que as medidas protetivasdevem durar enquanto houver necessidade, o que não é o caso, devendo ser a medida reavaliada.No presente caso, a vítima ao ser intimada para comparecer em cartório para informar se possui interesse em manter as MPU, informou a Oficiala de Justiça que se separou do requerido há mais de 02 anos e não se encontra mais em situação de risco.Assim, é certo que o presente expediente cumpriu seu objetivo, inexistindo interesse-utilidade em seu prosseguimento. Trata-se pois de fato análogo à constatação de perda superveniente de condição da ação que justifica a extinção do processo nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil, por aplicação analógica na forma do art. 3° do Código de Processo Penal. Registro, ainda, que a existência formal de sentença no presente expediente é medida que se impõe para o efetivo controle da gestão da Meta 01 do CNJ, de maneira que o número de processos distribuídos seja apto a acarretar o mesmo número de sentenças. O contrário (encerramento do processo sem sentença formal) redundaria em severa deturpação dos números já que a quantidade de ingressos sempre seria maior do que a de sentenças proferidas.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérito na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil, na forma do art. 3° do Código de Processo Penal.Revogo a decisão de fls. 17/18.Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.Dê-se baixa.Diligencie-se.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 10/10/2018 

IZABEL ENTRINGER
Chefe de Secretaria

EDITAL DE INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0038720-39.2016.8.08.0014 
AÇÃO : 279 - Inquérito Policial 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSE FERNANDO PINTO DA PENHA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

SENTENÇA
 

Trata-se de Inquérito Policial em desfavor deJOSE FERNANDO PINTO DA PENHA, por suposto cometimento do ilícito previsto no art. 147 do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06.Verifico que os fatos aconteceram em 08 de Maio de 2014. Às fls. 37 consta promoção ministerial, pugnando pelo arquivamento e homologação dos autos, tendo em vista ter operado o instituto da prescrição da pena em abstrato.É O RELATÓRIO. DECIDO. O Estado, como ente dotado de soberania, detém, exclusivamente, o direito de punir (jus puniendi), consistente em manifestação de poder soberano indelegável, que se impõe a todos de forma indistinta e cuja existência abstrata independe da efetiva prática de infração penal. Assim, pode-se dizer que ao Estado cabe punir qualquer eventual infrator, já que no momento em que um crime é cometido, esse direito abstrato e impessoal se concretiza e se volta contra a pessoa do delinquente.Essa pretensão individual e concreta, na qual o direito abstrato se transformou, denomina-se punibilidade, que é a possibilidade de efetivação concreta da pretensão punitiva. Para satisfazê-la, o Estado deve agir dentro de prazos determinados, sendo a prescrição, justamente, a perda da pretensão concreta de punir o criminoso ou de executar a punição, devido à inércia do Estado durante certo período de tempo.No caso dos autos, o crime atribuído a JOSE FERNANDO PINTO DA PENHA é previsto no art. 147 do Código Penal e tem pena máxima privativa de liberdade equivalente a 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção, ou multa.Com base no art. 109, inc. VI do Código Penal, a prescrição ocorrerá em 03 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. O marco inicial é a data do fato (já que não houve recebimento da denúncia). Da data do fato (31 de Maio de 2014 – fls. 09) até a presente data, passaram-se mais do que o período prescricional.Ante o exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE de JOSE FERNANDO PINTO DA PENHA, nos termos dos arts. 107, inc. IV e art. 109, inc. IV, todos do Código Penal. Sem custas processuais, devendo o cartório promover às comunicações de praxe.Extraia-se cópia da presente decisão e junte-se a medida protetiva de nº0004717-29.2014.8.08.0014, devendo os referidos autos virem conclusos, sem necessidade de apensamento.Ciência ao Ministério Público.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após dê-se baixa e arquive-se.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 10/10/2018 

IZABEL ENTRINGER
Chefe de Secretaria

EDITAL DE INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0008254-28.2017.8.08.0014 
AÇÃO : 279 - Inquérito Policial 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ROGERIO PEREIRA DE SOUZA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 DECISÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
 
 
Número do Processo: 0008254-28.2017.8.08.0014
Requerente: JALIANE CONCEICAO SABINO
Requerido: ROGERIO PEREIRA DE SOUZA
 
DECISÃO
 

Trata-se de Inquérito Policial em desfavor deROGERIO PEREIRA DE SOUZA, por suposto cometimento do ilícito previsto no art. 147 do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06.Verifico que o presente expediente deu início no dia 19 de Março de 2015, por meio do B.u nº. 20181773.Às fls. 26 consta promoção ministerial, pugnando pelo arquivamento e homologação dos autos, tendo em vista ter operado o instituto da prescrição da pena em abstrato.É O RELATÓRIO. DECIDO. O Estado, como ente dotado de soberania, detém, exclusivamente, o direito de punir (jus puniendi), consistente em manifestação de poder soberano indelegável, que se impõe a todos de forma indistinta e cuja existência abstrata independe da efetiva prática de infração penal. Assim, pode-se dizer que ao Estado cabe punir qualquer eventual infrator, já que no momento em que um crime é cometido, esse direito abstrato e impessoal se concretiza e se volta contra a pessoa do delinquente.Essa pretensão individual e concreta, na qual o direito abstrato se transformou, denomina-se punibilidade, que é a possibilidade de efetivação concreta da pretensão punitiva. Para satisfazê-la, o Estado deve agir dentro de prazos determinados, sendo a prescrição, justamente, a perda da pretensão concreta de punir o criminoso ou de executar a punição, devido à inércia do Estado durante certo período de tempo.No caso dos autos, o crime atribuído a ROGERIO PEREIRA DE SOUZA é previsto no art. 147 do Código Penal e tem pena máxima privativa de liberdade equivalente a 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção, ou multa.Com base no art. 109, inc. VI do Código Penal, a prescrição ocorrerá em 03 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. O marco inicial é a data do fato (já que não houve recebimento da denúncia). Da data do fato (11/01/2014) até a presente data, passaram-se mais do que o período prescricional.Ante o exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE de ROGERIO PEREIRA DE SOUZA, nos termos dos arts. 107, inc. IV e art. 109, inc. IV, todos do Código Penal. Sem custas processuais, devendo o cartório promover às comunicações de praxe.Ciência ao Ministério Público.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após dê-se baixa e arquive-se. COLATINA, 26/07/2017 - MARCELO FERES BRESSAN - JUIZ DE DIREITO

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 10/10/2018 

IZABEL ENTRINGER
Chefe de Secretaria

EDITAL DE CITAÇÃO


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FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
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EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0028975-35.2016.8.08.0014 
AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JONILSON MAIAATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 COLATINA-ES, 10/10/2018 
IZABEL ENTRINGER

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas