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Versão revista

VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
Informativos

EDITAL 003-2018-ADVOGADO DATIVO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES

AVENIDA Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, 11ºAndar,Ed.ManhattanWork, Santa Luiza, VITÓRIA - ES, FONE: (27) 3357-7741

EDITAL Nº 003/2018

Edital nº 003/2018, expedido pelo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória/ES, para formação de lista dos advogados que desejarem ser nomeados para atuarem como dativos, quando necessário, nos processos em trâmite perante o 2º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, mediante preenchimento dos requisitos dispostos na Resolução nº 05/2018 da Presidência do TJ/ES, publicada no DJ/ES do dia 05/02/2018.

Art. 1º – A nomeação de advogado para atuar como dativo em processo em trâmite perante o 2º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, dar-se-á na pessoa de advogados que estejam inscritos perante o respectivo Juízo, exclusivamente em favor de beneficiários da Assistência Judiciária Gratuíta, que tenham expressamente requerido tal assistência ou cujo pedido ultrapasse os 40 (quarenta) salários mínimos.

§ 1º – A inscrição será realizada por meio de requerimento protocolado diretamente na Secretaria deste Juizado, das 12:00 às 18:00 horas, manifestando, expressamente, o interesse na nomeação para atuação como dativo, assim como o compromisso de aceitar a designação. Não serão aceitos requerimentos por email ou qualquer outro meio eletrônico.

§ 2º –Somente poderão solicitar a inscrição a que se refere o caput deste artigo os advogados que declararem sua regularidade e comprovarem sua inscrição perante a Ordem dos Advogados do Brasil (cópia da Carteira da OAB).

 

§ 3º – O advogado não poderá, ao realizar sua inscrição, fazer ressalva para atuar apenas em determinados ramos do Direito de competência da respectiva unidade judiciária.

§ 4º – Será formalmente indeferida a inscrição de advogado que não comprove o atendimento ao requisito referido no § 2º.

§ 5º – O indeferimento de inscrição de advogado não obsta que, após comprovadamente sanado o vício motivador do indeferimento, seja novamente pleiteada, no semestre subsequente, a sua inclusão na lista do Juízo para, quando necessário, atuar como dativo.

§ 6º –O prazo para inscrição será de 17/10/2018 a 30/10/2018. Não serão considerados requerimentos formulados antes do início ou após o término do prazo acima.

§ 7º – A regular inscrição de advogado para atuar como dativo em processos em trâmite perante no 2º juizado especial cível de vitória/ES não é fator impeditivo para o requerimento de sua regular inscrição, para mesma finalidade, em outro Juízo.

Art. 2º – Será de 05 (cinco) dias úteis o período para eventuais impugnações, contados a partir do último dia de publicação da Lista no "Diário da Justiça", por meio de simples petição direcionada ao 2º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, que será entregue diretamente na Secretaria deste Juizado.

§ 1º – Poderá ser objeto de impugnação a ausência de inclusão de nome de advogado que haja solicitado sua inscrição e não haja sido formalmente indeferida nos termos da Resolução nº 005/2018, ou a indevida inclusão de advogado que não preencha os requisitos necessários ao cadastro, desde que acompanhada dos documentos necessários à comprovação da alegação.

§ 2º – As impugnações apresentadas serão analisadas pelo Magistrado em até 05 (cinco) dias úteis e, havendo necessidade de alterações, as mesmas deverão ser efetuadas, publicando-se, novamente, a lista, nos moldes do artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 005/2018.

Art. 3º – A nomeação do advogado dativo poderá ser feita para a prática de apenas um ato específico ou para patrocínio de todo o processo, a depender da necessidade do caso concreto, devendo o nomeado ser cientificado expressamente acerca da extensão de sua nomeação.

§ 1º – Os advogados que forem nomeados para atuação como dativos não poderão substabelecer os poderes a outro advogado, ainda que integrante da lista.

§ 2º – Havendo algum motivo que impeça o advogado de continuar atuando no processo como dativo, deverá informar ao Juízo e solicitar a sua destituição, com a consequente nomeação de outro advogado, não fazendo jus à compensação de tal processo e, portanto, devendo aguardar, ao fim da lista, nova nomeação.

§ 3º – O advogado que substabelecer os poderes no processo para o qual foi nomeado, contrariando o § 1º, deste artigo, ou que atuar de forma desidiosa no curso do processo, será excluído da lista de advogados cadastrados para atuarem como dativos perante o 2º juizado Especial Cível de Vitória/ES, sendo-lhe vedada a inscrição na lista referente ao edital imediatamente subsequente.

§ 4º – A exclusão do advogado da lista de cadastro da unidade judiciária, na forma do § 3º, deste artigo, não importa em automática destituição do encargo para atuar como dativo nos processos em que já houver sido nomeado, de modo que tal medida dependerá sempre de decisão judicial motivada proferida nos autos.

§ 5º - O Magistrado arbitrará honorários em favor do advogado dativo, a serem suportados pelo Estado do Espírito Santo, com base em sua atuação no processo, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a impotância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Art. 4º – A lista formada será válida por seis meses, a contar de sua publicação no Diário da Justiça, cabendo o controle e a organização da lista de inscritos ao Magistrado responsável pela respectiva unidade judiciária.

§1º – A lista mencionada no caput será publicada, por 03 (três) dias consecutivos, no "Diário da Justiça", em até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento do período de inscrição, e estará permanentemente disponibilizada para acesso público na Secretaria do 2º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.

§ 2º – A lista de advogados obedecerá, rigorosamente, a ordem crescente de envio da inscrição, usando-se como parâmetro a hora e data de recebimento pela Secretaria do Juizado.

§ 3º – As nomeações seguirão a ordem estipulada no § 1º, retomando-se sempre de onde parou, de modo que sejam asseguradas a isonomia e a impessoalidade das nomeações.

§ 4º – Após ser nomeado para atuar como dativo em processo que tramite perante a unidade judiciária, o advogado será direcionado ao final da lista.

§ 5º – A lista de inscritos será integralmente revista a cada semestre, mediante abertura de novo edital.

§ 6º – A inscrição efetuada pelo advogado é válida somente até que seja aberto novo edital, oportunidade em que, havendo interesse em permanecer no quadro de inscritos da unidade judiciária para atuar como dativo, o advogado deverá realizar nova inscrição.

Art. 5º – As eventuais omissões e as situações não previstas na presente Resolução serão decididas pelo Magistrado responsável pela respectiva unidade judiciária.

Art. 6º – O presente edital será publicado por 03 (três) dias consecutivos no "Diário da Justiça" e afixado no local do costume no andar do prédio onde funciona o 2º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.

Vitória/ES, 10 de outubro de 2018

VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JUIZ DE DIREITO

VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0022771-09.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
RAMILLA RODRIGUES LYRIO CARDOSO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
19683/ES - PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS
18840/ES - ANDRE LUCIO OLIVEIRA ADEODATO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 10/10/2018 no sistema PROJUDI.

ISABEL CHRISTINA NASCIF AMM
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0022771-09.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CLUB MAIS ADMNISTRADORA DE CARTÕES LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
4676/MT - VALERIA CRISTINA BAGGIO CARVALHO RICHTER
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 10/10/2018 no sistema PROJUDI.

ISABEL CHRISTINA NASCIF AMM
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0023805-19.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
THIAGO TRISTAO PEPINO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 10/10/2018 no sistema PROJUDI.

ISABEL CHRISTINA NASCIF AMM
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014483-38.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
RENATA DA SILVA FABRI onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
17676/ES - CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 10/10/2018 no sistema PROJUDI.

ISABEL CHRISTINA NASCIF AMM
Diretor de Secretaria