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Versão revista

Lista 0427/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARATAÍZES - VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GIL VELLOZO TADDEI
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº AIRTON FARIA DE SOUSA
CHEFE DE SECRETARIA: JAIR REZENDE FILHO


Lista: 0427/2018


1 - 0001001-18.2017.8.08.0069 - Cumprimento de sentença
Exequente: IVAN BARBOSA TEIXEIRA
Requerente: JANETE ABREU GONCALVES
Executado: ANDREIA SILVEIRA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23221/ES - MARLI MOREIRA DA SILVA
Executado: ANDREIA SILVEIRA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a indisponibilidade de ativos financeiros realizada através do Sistema Bacenjud, conforme documentação que segue em anexo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para os fins do art. 854, 3º, do Código de Processo Civil.
Em prazo comum, intime-se, ainda, a parte exequente, para fins de ciência e manifestação.
Após o decurso do prazo, certifique-se.
Ao final, venham-me conclusos os presentes autos, para fins de análise das manifestações de fls. 229-230 e 238-241.
Diligencie-se, com urgência.


2 - 0003328-96.2018.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE GENESIS CARDOZO BECHARA
Requerido: VIVO SUPERMERCADO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009418/ES - PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIOR
Requerente: ESPOLIO DE GENESIS CARDOZO BECHARA

Para tomar ciência do despacho:
Em análise da admissibilidade formal da demanda, constato haver mácula inadmissível ao regular recepcionamento do feito, de sorte que se faz necessária a corrigenda. Desta feita, intime-se o patrono do requerente para que proceda a emenda à sua petição inicial, nos termos do art. 319, incisos III, IV, V e VI, c/c art. 320, ambos do Código de Processo Civil, a fim de: (a) descrever os alegados lucros cessantes e danos materiais pretendidos; (b) especificar os seus pedidos de forma clara e objetiva, adequando-os ao item supra; (c) retificar o valor da causa, correspondente ao montante total do proveito econômico pretendido (valor integral do contrato e valor da prentesão pecuniária), recolhendo, assim, as custas e despesas iniciais complementares; (d) comprovar documentalmente a propriedade do imóvel objeto da lide perante o Cartório de Registro Geral de Imóveis; (e) apresentar a via original do contrato celebrado entre as partes; (f) comprovar documentalmente as parcelas adimplidas pela parte requerida. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça de ingresso.


3 - 0043308-30.2014.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: REVENDEDOR DE PETROLEO VIEIRA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16840/ES - FLAVIO TEIXEIRA RASSELI
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, inclusive, com apresentação da planilha de débito devidamente atualizada pelo sítio eletrônico da CGJES http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx), nos termos do art. 798, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Após, expeça-se certidão de crédito, devendo a mesma ser instruida com o valor atualizado do débito, para fins de direito, sob responsabilidade da parte exequente. Expeça-se ainda mandado de penhora e avaliação do caminhão (fls. 130) e na sequência, dê-se vista às partes.


4 - 0004965-87.2015.8.08.0069 - Cumprimento de sentença
Exequente: GUILHERME DIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA
Requerente: GUILHERME DIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA
Executado: CASA DA PAZ LTDA
Requerido: CASA DA PAZ LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22213/ES - SUZAN FIGUEIRA DE SOUZA
Requerente: GUILHERME DIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA
Exequente: GUILHERME DIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Anote-se que a defensora dativa será intimada pelo DJES (vide fls. 209). Tendo em vista o decurso temporal desde a juntada do último demonstativo de débito (maio/2018), intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a apresentação da planilha de débito devidamente atualizada pelo sítio eletrônico da CGJES http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx), nos termos do art. 798, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, sob pena de extinção.


5 - 0016009-26.2003.8.08.0069 (069.03.016009-2) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: CLENIO DO NASCIMENTO e outros
Requerido: CLEUSIMERE NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8941/ES - JAINER ROCHA
Requerente: OSIAS MAIA DA SILVA
Requerente: CLENEIR DO NASCIMENTO CARDOSO
Requerente: CLEONIR NASCIMENTO BELONI
Requerente: CLERIO CARDOSO DA SILVA
Requerente: CLEIDE NASCIMENTO BORGO
Requerente: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO.
Requerente: EMERCILIA SILVA NASCIMENTO
Requerente: NEUSA ARANHA DO NASCIMENTO
Requerente: JOAO EDSON CARDOSO BELONI
Requerente: RENATA GARCIA FONSECA NASCIMENTO
Requerente: CLEDIMA DO NASCIMENTO BELONI
Requerente: CLESIO DO NASCIMENTO
Requerente: CLEIA NASCIMENTO DA SILVA
Requerente: CLENIO DO NASCIMENTO
Requerente: CLEBER NASCIMENTO
Requerente: PAULO PINHEIRO BELONI
Requerente: FERNANDO NASCIMENTO FILHO
Requerente: MARIA DE LOURDES FABRIS DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Esclareça o que requer na peça de fl. 95.


6 - 0003266-56.2018.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: ALMIR MARCOS ORECHIO
Requerido: BANESTES SEGUROS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11084/ES - CHRISTIANE ERVATI CAPRINI
Requerente: ALMIR MARCOS ORECHIO
Advogado(a): 18108/ES - JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA
Requerente: ALMIR MARCOS ORECHIO

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 
Intimem-se.
 Cumpridas as diligencias, aguarde-se a audiência já designada.


7 - 0003886-05.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: LIA MANCINI BITENCOURT
Requerido: EDP ENERGIAS DO BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13433/ES - DANIEL MANCINI BITENCOURT
Requerente: LIA MANCINI BITENCOURT
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP ENERGIAS DO BRASIL S.A

Para tomar ciência do despacho:
Analisando detidamente os autos, denota-se que a Sociedade Perita seria intimada após a apresentação de quesitos das partes (fls. 142-143 verso). Assim, não há que se cogitar, nesta fase, em substuição do Perito. Vencido tal ponto, ratifico a manutenção do "decisum" de fls. 148-149. Prossiga-se.


8 - 0006508-72.2008.8.08.0069 (069.08.006508-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: ROSA DE FREITAS ROCHA
Requerente: ROSA DE FREITAS ROCHA
Executado: BANCO ABN AMRO REAL S/A
Requerido: BANCO ABN AMRO REAL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007144/ES - ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
Requerido: BANCO ABN AMRO REAL S/A
Executado: BANCO ABN AMRO REAL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Nos termos do art. 523 do NCPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1º e §2º do NCPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do NCPC.


9 - 0804344-33.2010.8.08.0069 (069.10.804344-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: E.C.O.
Executado: A.D.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15745/PA - PAULA ANDRADE GOES SODRE
Executado: A.D.G.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Cumpra-se o ato judicial retro. 2. Considerando a realização de constrição judicial junto ao sistema Renajud, intime-se a parte executada, por seu representante legal, ou pessoalmente, para oferecer impugnação, no prazo legal, sob as penas da lei. 3. Após, certifique-se o decurso do prazo. 4. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, inclusive, com apresentação da planilha de débito devidamente atualizada pelo sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx), nos termos do art. 798, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. 5. Em não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carta via aviso de recebimento, para a mesma finalidade, em igual prazo, sob pena de extinção. 6. Decorridos os prazos, certifique-se. 7. Ao final, venham-me conclusos os presentes autos. 8. Diligencie-se, com urgência.


10 - 0001257-63.2014.8.08.0069 - Nunciação de Obra Nova
Requerente: ALCINEA FERNANDES BRANDAO SANT ANNA e outros
Requerido: VALERIA FERREIRA SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6280/ES - BEATRIZ TASSINARI NOE
Requerido: VALERIA FERREIRA SANTANA

Para tomar ciência do despacho:
Com fito de evitar-se alegaçõs de cerceamento de defesa e nulidade futura, intime-se a patrono da ré para manifestar-se sobre a juntada do documento que acompanha os memoriais dos autores.


11 - 0009501-53.2017.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO
Executado: ANGELO SOUZA ALVES
Requerido: ANGELO SOUZA ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO
Exequente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o credor com urgência para se manifestar sobre o contido às fls. 64-71.


12 - 0000172-76.2013.8.08.0069 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE VIANA DE FREITAS
Requerente: JOSE VIANA DE FREITAS
Executado: PREPOSTE PRE-MOLDADOS LTDA
Requerido: PREPOSTE PRE-MOLDADOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16505/ES - MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO
Executado: PREPOSTE PRE-MOLDADOS LTDA
Requerido: PREPOSTE PRE-MOLDADOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o patrono do executado para manifestar (dis)concordância com a petição de fls. 353 que dá conta de acordo "inter partes".


13 - 0006872-15.2006.8.08.0069 (069.06.006872-8) - Procedimento Sumário
Exequente: CENTRO LESTE DE PESCADOS LTDA
Requerente: CENTRO LESTE DE PESCADOS LTDA
Requerido: DANTE JOSE MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7843/ES - ANA CLAUDIA MARTINS GABRIEL RICIERI
Requerente: CENTRO LESTE DE PESCADOS LTDA
Exequente: CENTRO LESTE DE PESCADOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de suspensão pelo prazo de 45 dias corridos. Anote-se no painel de prazo. Friso que o referido prazo é material e, portanto contado em dias corridos (art. 219, parágrafo único do CPC) Findo o prazo supra e apurando-se a inércia, intime-se POR CARTA o autor para impulsionar o feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, haja vista que seu(ua) patrono(a) já foi intimado(a) para impulso e pediu apenas a suspensão do processo.


14 - 0000777-56.2012.8.08.0069 (069.12.000777-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: AELCIO DE BRUIM
Requerente: AELCIO DE BRUIM
Executado: G & C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Requerido: G & C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004348/ES - MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
Requerido: G & C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Executado: G & C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Nos termos do art. 523 do NCPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1º e §2º do NCPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do NCPC.


15 - 0001431-43.2012.8.08.0069 (069.12.001431-6) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: DENERVAL FERNANDES OLIVEIRA REPRES. CELIA MARIA DA CONCEIÇÃO
Testemunha Autor: SEBASTIANA MACHADO BATISTA e outros
Requerido: VANUZA MAGALHÃES DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009133/ES - FLAVIO COUTINHO SAMPAIO
Requerente: DENERVAL FERNANDES OLIVEIRA REPRES. CELIA MARIA DA CONCEIÇÃO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de vista pelo prazo de lei. Cumprido o despacho retro, arquivem-se.


16 - 0001528-33.2018.8.08.0069 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ROBERTO PUPIN FACCINI e outros
Requerido: NORMA LUCIA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25941/ES - AFONSO GOMES MAIA
Requerente: ROBERTO PUPIN FACCINI
Advogado(a): 23540/ES - EDSON MARCOS FERREIRA PRATTI JUNIOR
Requerido: NORMA LUCIA DA SILVA
Advogado(a): 23976/ES - MATEUS CARVALHO RIEDEL
Requerente: ROBERTO PUPIN FACCINI
Advogado(a): 25352/ES - RHUBRIA VIANA DA SILVA
Requerente: ROBERTO PUPIN FACCINI

Para tomar ciência do despacho:
Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto e intimo às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.
Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão.Não é demais lembrar que, "nos termos do parágrafo 2º do artigo 331 do Código de Processo Civil, apesar de protestarem genericamente em suas manifestações, as partes, no momento em que indaga o juiz, devem especificar com justificativas quais provas serão produzidas, sob pena de preclusão" (2º TACivSP - AI nº 793.747-00/4 - 10ª Câmara - Rel. Nestor Duarte - J. 06.08.2003 - o artigo citado é do Código de Processo Civil anterior).Por isso mesmo se tem entendido que "não há cogitar-se de cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide, se a parte, malgrado tenha protestado na inicial pela produção de provas, não atendeu ao despacho de especificação das mesmas, dando ensancha à preclusão do direito de requerê-las" (TJDF - Ap. Cív. nº 46.628/97-DF - 4ª Turma - Rel. Mário Machado - J. 15.12.1997 - DJU 18.02.1998).Igualmente já se proclamou que "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando as partes intimadas para a especificação de provas pretendidas nada alegam" (TAMG - Ap. Cív. nº 426.327 - Belo Horizonte - 6ª Câmara Cível - Rel. Valdez Leite Machado - J. 01.04.2004 - DJ 28.09.2004).Confiram-se, também nesse mesmo sentido, dentre outros, os v. acórdãos que assim restaram ementados:"Julgamento antecipado da lide - Embargos do devedor - Omissão do embargante na especificação das provas - Irrelevância da indicação das provas na inicial (artigo 282, VI do CPC) - Necessidade de especificação das provas no momento próprio, quando ordenada pelo magistrado - Cerceamento de defesa inocorrente - Preliminar afastada" (1º TACivSP - Ap. nº 411.791/89 - 2ª Câmara - Rel. Sena Rebouças - J. 08.11.1989 - o artigo citado é do Código de Processo Civil anterior)
"Apelação. Embargos à execução. Alegação de cerceamento de defesa. Prova oral. Inércia da parte em se pronunciar no momento oportuno. Preclusão. Sentença confirmada. Recurso desprovido" (TJSP - Ap. nº 1000912-03.2015.8.26.0180 - Espírito Santo do Pinhal - 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Flávio Cunha da Silva - J. 08.03.2017)."[...] O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial [...]".(STJ, REsp 329.034/MG, rel. Humberto Gomes De Barros, Terceira Turma, DJe 20/03/2006).Ainda que a Autora tenha protestado na sua peça inicial pela produção de prova pericial, não se manifestou em especificação de provas, implicando, com isso, preclusão do seu direito à produção da referida prova. Inocorrência de cerceamento de defesa. [...]" (TJDFT, Apc nº 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015).
"[...] A omissão das partes quanto ao despacho que faculta a especificação de provas só pode ser compreendida como abdicação à incursão na fase instrutória, motivo pelo qual não se vislumbra nenhuma mácula processual na solução antecipada da lide. II. Se o juízo monocrático encerra a instrução e anuncia o julgamento da lide, a parte que não se rebela processualmente por meio do recurso cabível encontra descerrado o manto da preclusão quando suscita, em apelação, suposto cerceamento de defesa. III. Longe de traduzir cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide é uma exigência legal quando o cenário do litígio descortina o predomínio da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria de fato. [...]" (TJDFT,, 20130111566873APC, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 10/04/2015)Não apresentando a parte, no momento determinado para tanto, as provas com as quais comprovaria suas alegações, fora atingida, de forma definitiva, pela preclusão. A menção, na inicial, a "todos os meios de prova em direito permitidos", inobstante atender às disposições do artigo 282, VI, do CPC, não observa a determinação posterior, de especificação e justificação das provas, a qual estabeleceu, inclusive, prazo certo para a providência, sendo seu desatendimento ofensa ao artigo 340, III, do CPC. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.04.530405-2/001, 16ª Câmara Cível, rel. Mauro Soares de Freitas. j. 01.02.2006, unânime, Publ. 24.03.2006).A intimação regular da parte para especificação de provas, restando silente neste aspecto, no prazo consignado objetivamente pelo juízo, gera a preclusão, tornando impertinente a alegação de cerceio de defesa com este propósito, sendo certo que incumbe ao réu produzir provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJDFT, Apelação Cível nº 20000110697986 (Ac. 214057), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Dácio Vieira. j. 29.11.2004, unânime, DJU 19.05.2005).Decorrido o prazo para especificação de suas provas, restando silente a parte, opera-se a preclusão, não havendo que se falar na hipótese de cerceio de defesa. (...) (TJDFT, Acórdão n.341757, 20060110219500APC, Relator: DÁCIO VIEIRA, Revisor: ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, j. 13/08/2008, Publicado no DJE: 16/02/2009. Pág.: 138)O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.
Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.
Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.
Intimem-se.


17 - 0003351-76.2017.8.08.0069 - Interdito Proibitório
Requerente: DU MOTOS LTDA
Requerido: MAYCON SAMPAIO BECHARA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14737/ES - ADAM COHEN TORRES POLETO
Requerente: DU MOTOS LTDA
Advogado(a): 9210/ES - ENRICO SANTOS CORREA
Requerido: MAYCON SAMPAIO BECHARA
Advogado(a): 25357/ES - LARA DE MELO VIANA
Requerido: GENILDO COELHO HAUTEQUESTT

Para tomar ciência do despacho:
Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto e intimo as partes para que no prazo sucessivo de 10 (dez) dias apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.
 Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.
Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão.
Não é demais lembrar que, "nos termos do parágrafo 2º do artigo 331 do Código de Processo Civil, apesar de protestarem genericamente em suas manifestações, as partes, no momento em que indaga o juiz, devem especificar com justificativas quais provas serão produzidas, sob pena de preclusão" (2º TACivSP - AI nº 793.747-00/4 - 10ª Câmara - Rel. Nestor Duarte - J. 06.08.2003 - o artigo citado é do Código de Processo Civil anterior). Por isso mesmo se tem entendido que "não há cogitar-se de cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide, se a parte, malgrado tenha protestado na inicial pela produção de provas, não atendeu ao despacho de especificação das mesmas, dando ensancha à preclusão do direito de requerê-las" (TJDF - Ap. Cív. nº 46.628/97-DF - 4ª Turma - Rel. Mário Machado - J. 15.12.1997 - DJU 18.02.1998). Igualmente já se proclamou que "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando as partes intimadas para a especificação de provas pretendidas nada alegam" (TAMG - Ap. Cív. nº 426.327 - Belo Horizonte - 6ª Câmara Cível - Rel. Valdez Leite Machado - J. 01.04.2004 - DJ 28.09.2004). ...) O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.
Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.
Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Intimem-se.


18 - 0002252-37.2018.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA LAUDICEIA BALBINO SARTORIO
Requerido: ATLANTICA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15439/ES - HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Requerente: MARIA LAUDICEIA BALBINO SARTORIO

Para tomar ciência do despacho:
1. Ratifico, pelos seus próprios fundamentos e razões de decidir, os atos judiciais de fls. 59-61v (acompanhado dos documentos de fls. 62-72) e 78, razão pela indefiro, mais uma vez, o pedido de reconsideração de fls. 77.
2. Certifique-se quanto a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto.
3. Em caso negativo, cumpra-se, na íntegra, os atos judiciais supra mencionados.
4. De tudo, certifique-se.
5. Ao final, venham-me conclusos os presentes autos.
6. Diligencie-se.


19 - 0000777-51.2015.8.08.0069 - Consignação em Pagamento
Autor: ORBELIO FERREIRA DOS SANTOS
Réu: ACOFIX COMERCIO FERRO ACO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12418/ES - MICHELLE SANTOS DE HOLANDA
Autor: ORBELIO FERREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o teor dos documentos de fls. 67-81, bem como dos que seguem em anexo, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, a fim de promover a citação da parte requerida, sob pena de extinção.
2. Em não havendo manifestação, intime-se a parte requerente, pessoalmente, por carta via aviso de recebimento, para a mesma finalidade, em igual prazo, sob pena de extinção.
3. Decorridos os prazos, certifique-se.4. Ao final, venham-me conclusos os presentes autos.5. Diligencie-se.




MARATAÍZES, 10 DE OUTUBRO DE 2018

JAIR REZENDE FILHO
CHEFE DE SECRETARIA