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Versão revista

Lista 0211/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDA CORREA MARTINS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME


Lista: 0211/2018


1 - 0000022-06.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: FABIANA FERREIRA LANA SENA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15916/ES - SILAS HENRIQUES SOARES
Requerente: FABIANA FERREIRA LANA SENA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 10/12/2018 às 15:00, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - nº 100 - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


2 - 0000027-28.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ENILDA SENA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15916/ES - SILAS HENRIQUES SOARES
Requerente: ENILDA SENA SILVA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 10/12/2018 às 14:30, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - nº 100 - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


3 - 0013324-39.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: EUZINETE NOGUEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15916/ES - SILAS HENRIQUES SOARES
Requerente: EUZINETE NOGUEIRA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 10/12/2018 às 15:30, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - nº 100 - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


4 - 0013326-09.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ANDRESSA DE SOUZA PEREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15916/ES - SILAS HENRIQUES SOARES
Requerente: ANDRESSA DE SOUZA PEREIRA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 03/12/2018 às 14:30, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - nº 100 - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


5 - 0000020-36.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA JOSE MAIA PEREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15916/ES - SILAS HENRIQUES SOARES
Requerente: MARIA JOSE MAIA PEREIRA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 03/12/2018 às 15:00, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - nº 100 - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


6 - 0000029-95.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: JOLIANNY DA PENHA FERNANDES BARROSO
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15916/ES - SILAS HENRIQUES SOARES
Requerente: JOLIANNY DA PENHA FERNANDES BARROSO
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 03/12/2018 às 15:30, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - nº 100 - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110




GUARAPARI, 10 DE OUTUBRO DE 2018

NATALIA VARGAS THOME
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0212/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDA CORREA MARTINS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME


Lista: 0212/2018


1 - 0007388-62.2018.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FÁTIMA MOTTA BATISTA
Requerido: O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30359/ES - EDSON LOURENCO FERREIRA
Requerente: FÁTIMA MOTTA BATISTA

Para tomar ciência da sentença:
 Trata-se de Ação de Declaração de Nulidade de Contrato c/c Obrigação de Pagar ajuizada por Fátima Motta Batista em face do Município de Barra de São Francisco. Sustenta a autora que reside na cidade de Guarapari/ES, e laborou, nos anos de 1998 a 2009, por meio de contrato temporário, no Município de Barra de São Francisco, porém não teve assegurado o seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Alega que esta comarca possui competência territorial para o ajuizamento da presente demanda e requer, caso este Juízo entenda de maneira diversa, a remessa dos autos à Comarca de Barra de São Francisco.
Com a Inicial, vieram os documentos de fls. 12/18.
É sucinto o relatório. DECIDO.
Sustenta a autora que a Comarca de Guarapari possui competência, haja vista ser o Município onde reside a requerente.
Nesse ínterim, dispõe o art. 52, parágrafo único, do CPC:
Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Cumpre consignar que a norma de competência prevista no art. 52 do Código de Processo Civil não se estende quando o Município figurar no polo passivo da lide.
Observa-se, em verdade, que o seu texto é claro ao tratar apenas, e tão somente de Estados e do Distrito Federal. É dizer, nos termos do dispositivo mencionado, apenas em relação a Estados ou ao Distrito Federal quando figurarem na posição de demandados, é que o autor poderá escolher o foro para propositura de sua ação, entre o de seu domicílio, o de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, o de situação da coisa ou a capital do respectivo ente federativo.
Nada dispõe a legislação processual sobre a aplicação de regramentos como este, quando um Município figurar no polo passivo da ação. Não é possível, portanto, aplicar a competência territorial concorrente, a critérios do autor, prevista no art. 52, parágrafo único do CPC, quando a ação for ajuizada contra um Município, em relação ao qual deverá incidir a regra geral da territorialidade, qual seja, o art. 46, do CPC.
O posicionamento adotado não é isolado e está em consonância com a melhor jurisprudência. Vejamos:
Ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DECLAROU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, CONTRA OS ESTADOS DE SÃO PAULO E DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. AÇÃO QUE VISA PRIMORDIALMENTE O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PELA REDE PÚBLICA, SUPOSTAMENTE FORNECIDO APENAS PELOS ENTES PÚBLICOS ACIONADOS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (LOJ). COMPETÊNCIA DE JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM COMPETÊNCIA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOR A LOJ À COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA NO CPC. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE PRECEDE A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. DECISÃO QUE NÃO SE SUSTENTA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CAUSA DE PEDIR RECURSAL ESTEADA NO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DISPOSITIVO APLICÁVEL TÃO SOMENTE A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR A COMPETÊNCIA CONCORRENTE ALI PREVISTA AOS MUNICÍPIOS. APLICABILIDADE AOS REFERIDOS ENTES PÚBLICOS DA REGRA GERAL DE TERRITORIALIDADE. FORO COMPETENTE DE DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 46 DO CPC. [...]. 2. Para fins de obter a fixação da competência no juízo primevo, o recurso se baseia no art. 52, parágrafo único do CPC. Contudo, o referido dispositivo apenas se aplica em relação a Estados ou ao Distrito Federal, não sendo possível aplicar a competência territorial concorrente ali prevista quando a ação for ajuizada também contra um Município. Em relação a este deverá incidir a regra geral da territorialidade (art. 46, CPC), segundo a qual a competência territorial para apreciar demanda é a do foro de domicílio do réu. [...]. 4. A competência relativa, gênero no qual, via de regra, se inclui a territorial, tem seu reconhecimento pelo juízo condicionado à alegação pela parte interessada na observância da norma que a prevê, cf. se extrai do art. 65 do CPC, mormente porquanto as respectivas regras visam atender a interesses particulares. (TJ/BA. Agravo de Instrumento nº. 0010053-69.2016.8.05.0000. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Pilar Celia Tobio de Claro. Julgado em 20/03/2017) Destaquei
Assim, sem mais delongas, a competência para o processamento desta demanda é da comarca de Barra de São Francisco/ES.
Oportuno salientar, que reconhecida a incompetência pelo Juízo não há que se falar em remessa dos autos ao Juízo competente, mas sim em extinção do feito, em razão do rito próprio dos Juizados.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fl. 10 e JULGO extinto o processo, com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/95.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.


2 - 0002088-22.2018.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEILA CRISTINA NUNES DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24745/ES - CHARLES SANT ANA ALVES
Requerente: LEILA CRISTINA NUNES DE SOUZA
Advogado(a): 19088/ES - RENAN NOSSA GOBBI
Requerente: LEILA CRISTINA NUNES DE SOUZA
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI CERQUEIRA
Requerente: LEILA CRISTINA NUNES DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
 Dispensado o relatório nos termos do art. 81 § 3º, da Lei 9.099/95, passo imediatamente a fundamentação e ao dispositivo.
DECIDO.
O caso é de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Não havendo preliminares, passo ao mérito da lide.
A questão gira em torno do direito ou não da parte autora ao pagamento de verbas de FGTS, na relação contratual submetida a regime especial de contratação temporária regulada por leis municipais.
O artigo 37, inciso IX da Constituição Federal prevê a contratação de servidores públicos temporários nos casos estabelecidos em lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No âmbito federal, a contratação temporária está regulamentada na Lei nº 8745/93 e no âmbito estadual na Lei Complementar nº 809/2015.
A autora manteve vínculo empregatício com o Município de Guarapari pelos períodos entre 2008 a 2017, conforme declaração de fls. 50/51, sem a devida prestação de concurso público. Entretanto, requer a autora o pagamento dos valores a título de FGTS pelo período compreendido entre outubro de 2015 a dezembro de 2017, vez que já vencedora em ação anterior referente aos demais períodos.
Vê-se dos autos que as contratações temporárias foram realizadas de forma consecutiva, o que afasta a alegação da excepcionalidade da contratação.
Nesse sentido, o seguinte acórdão:
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. C.F., art. 37, IX. Lei 4.957, de 1994, art. 4º, do Estado do Espírito Santo. Resolução nº 1.652, de 1993, arts. 2º e 3º, do Estado do Espírito Santo. SERVIDOR PÚBLICO: VENCIMENTOS: FIXAÇÃO. Resolução nº 08/95 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
I. - A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público. C.F., art. 37, II. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no inc. II do art. 37, e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. C.F., art. 37, IX. Nesta hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional.
II. - Lei 4.957, de 1994, art. 4º, do Estado do Espírito Santo e arts. 2º e 3º da Resolução 1.652, de 1993, da Assembléia Legislativa do mesmo Estado: inconstitucionalidade. III. - Os vencimentos dos servidores públicos devem ser fixados mediante lei. C.F., art. 37, X. Vencimentos dos servidores dos Tribunais: iniciativa reservada aos Tribunais: C.F., art. 96, II, b. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida relativamente ao artigo 1º da Resolução nº 1.652/93 da Assembléia Legislativa e julgada procedente, em parte. (STF - ADI: 1500 ES, Relator: CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 19/06/2002, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 16-08-2002 PP-00087 EMENT VOL-02078-01 PP-00154) (grifos acrescentados).
Ora, se as contratações temporárias abarcam todo o período letivo, de forma consecutiva, e sempre para o cargo de Regente de Classe, resta evidenciado que o argumento do Município não prospera, visto que efetivamente existem vagas abertas para o cargo.
Este entendimento está em conformidade com a Súmula n. 363 do TST. Vejamos:
“A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. (Res. 121/2003, DJ 21.11.2003).
Deste modo, configuradas as sucessivas renovações dos contratos temporários, não restam dúvidas da nulidade dos contratos temporários por violação ao postulado constitucional do concurso público. E tratando-se de serviço essencial, como o caso dos autos, não há que se falar de aplicação da temporalidade e excepcionalidade do interesse público. Assim, se mostra cabível o pleito relativo ao FGTS - Fundo de garantia por Tempo de Serviço.
Segue entendimento jurisprudencial sobre o tema:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Contratação de pessoal, pela administração pública, sem realização de concurso. Contrato nulo. Validade constitucional do art. 19-a da Lei nº 8.036/90. Depósito de FGTS devido. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 596.478/RR. Recurso de agravo improvido.” (STF; RE 888316; Segunda Turma; Rel. Min. Celso de Mello; Julg. 30/06/2015; DJE 06/08/2015; Pág. 161)
“APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação temporária pela administração pública deve ser (I) Definida em Lei; (II) Por tempo determinado, (III) Para atender à necessidade temporária; e (IV) ser de excepcional interesse público. 2. Havendo prorrogações sucessivas de contrato temporário, mormente nas hipóteses em que o serviço prestado pelos contratados tem caráter essencial, não há falar em temporariedade da contratação e tampouco na excepcionalidade do interesse público, sendo, portanto, nulo o contrato. 3. Nos termos do artigo 19-A, da Lei n. 8.036/1990, declarado nulo o contrato temporário é devido ao contratado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).4. O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo a FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. 5. Havendo condenação contra a Fazenda Pública a verba de sucumbência deve ser fixada por equidade (CPC, art. 20, §4º),6. Recurso parcialmente provido.” (TJES; RN 0003729-26.2010.8.08.0021; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 28/07/2015; DJES 07/08/2015)
“RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO DE SALÁRIO. FGTS DEVIDO. ENTENDIMENTO DO STF E DO TJES. 1. Nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036/1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. Resolução da matéria mediante adoção do posicionamento jurídico firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário com reconhecimento de repercussão geral. 3. Recurso desprovido.” (TJES; AgRg-AP-RN 0005629-78.2009.8.08.0021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 14/07/2015; DJES 28/07/2015)
No tocante aos efeitos, na declaração de nulidade do contrato de trabalho, em face das suas peculiaridades, a situação ganha contornos diferentes daqueles decorrentes da declaração de nulidade contratual disciplinada no Direito Civil.
Na regra civilista, o ato manifestamente ilegal não produz efeitos no mundo jurídico desde sua origem, portanto, a declaração de nulidade opera efeitos 'ex tunc'. Sob essa ótica do direito comum, a nulidade atingiria o próprio contrato, produzindo a dissolução da relação desde a sua formação. Nesse passo, a nulidade, 'a priori', retroage ao instante em que as partes formalizaram o pacto, dele não irradiando qualquer efeito. A consequência dessa declaração é a restituição, pelas partes envolvidas, de tudo o que receberam, retornando as coisas ao 'status quo ante'.
No entanto, a prestação de trabalho é de trato sucessivo, cujos efeitos, uma vez produzidos, não podem desaparecer retroativamente, tornando iníquo desprezar o trabalho realizado pela pessoa com a prestação de serviços.
Nesse quadro, não se trata de criar encargos para o Município em matéria de servidor público, mas de estabelecer um meio de ressarcir o trabalhador quanto ao trabalho prestado em benefício do ente público, o que somente torna-se possível através da quantificação pecuniária.
A jurisprudência majoritária dos Pretórios Trabalhistas é no sentido de que são devidos nos casos de contratação nula tão somente os salários em sentido estrito, pelas horas de efetivo labor, o que traduz interpretação mais apertada dos efeitos da nulidade em sede trabalhista. Com o advento da Medida Provisória n. 2.164-41, de 24 de agosto de 2001, firmou-se o entendimento de que também são devidos os depósitos do FGTS de todo o período contratual.
Cumpre assinalar que a Medida Provisória n. 2.164-41/2001, ao determinar o pagamento do FGTS aos trabalhadores que tiveram seus contratos declarados nulo, não validou uma situação manifestamente ilegal e inconstitucional, mas apenas regulou um dos seus efeitos, motivo pelo qual não se observa qualquer inconstitucionalidade em seu teor.
Vale registrar que, conforme sobredito e em apertada síntese, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, o trabalhador tem direito apenas ao pagamento da contraprestação pactuada e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, de acordo com a Súmula nº 363 do TST que, reconhecendo a repercussão geral, entendeu ser cabível tal verba.
À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA INICIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS, DESCRITOS NOS AUTOS, CELEBRADOS ENTRE A AUTORA E O MUNICÍPIO DE GUARAPARI, CONDENANDO o requerido ao pagamento do FGTS de LEILA CRISTINA NUNES DE SOUZA pelos períodos demonstrados à fl. 51, iniciado em 1º de outubro de 2015, das horas efetivamente trabalhadas até 22 de dezembro de 2017, devendo sobre o valor incidir juros moratórios a partir da citação e correção monetária a contar da data do vencimento de cada parcela devida.
Registre-se que, tratando a demanda de natureza jurídica não tributária, de acordo com o que fora decidido no RE 870947/SE e no REsp nº 1.495.146/MG, deverá ser aplicado como índice de juros de mora a remuneração oficial da caderneta de poupança e quanto à correção monetária, o IPCAE.
Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9099/95.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após arquivem-se com as cautelas de estilo.


3 - 0003747-66.2018.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARGARETH PEREIRA ALVES FANTINATO
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16586/ES - ANA MARIA ZUCHI MAIOLI
Requerente: MARGARETH PEREIRA ALVES FANTINATO
Advogado(a): 16555/ES - TIBERIO AUGUSTO COUTINHO
Requerente: MARGARETH PEREIRA ALVES FANTINATO

Para tomar ciência da sentença:
 Dispensado o relatório nos termos do art. 81 § 3º, da Lei 9.099/95, passo imediatamente a fundamentação e ao dispositivo.
DECIDO.
Os autos encontram-se carreados de provas, as quais são suficientes para embasar um juízo meritório pertinente ao caso, sendo portanto, o presente momento processual de julgamento antecipado do mérito a teor do disposto no Art. 355, I do NCPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, o que ostenta perfeita sintonia com o princípio fundamental da duração razoável do processo, contemplado no artigo 5° LXXVIII, da Constituição Federal.
Quanto à dispensa de outros elementos de convicção é o que se passa, cuja prova documental, exibida com a petição inicial, se mostraram suficientes para a certificação do fato constitutivo do direito discutido nos presentes autos, autorizando a aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos.
Sustenta a autora que teve o crédito negado em uma instituição bancária ao fundamento de que seu nome havia sido inscrito em dívida ativa pelo requerido, em razão de dívida de IPTU referente a um imóvel do qual é proprietária. Afirma, entretanto, que o débito está quitado e que a inscrição é indevida.
O Município de Guarapari sustentou em sua peça de defesa a inscrição da autora em dívida ativa decorreu de erro no processamento do arquivo bancário e que promoveu a baixa assim que tomou conhecimento do fato, bem como sustentou a ausência de provas do abalo de crédito.
Cumpre ressaltar que a responsabilidade objetiva (que independe da comprovação de dolo ou de culpa) do Estado está prevista no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal:
Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros, sejam no âmbito patrimonial ou moral. Assim, em razão de um dano patrimonial ou moral é possível o Estado ser responsabilizado e, consequentemente deverá pagar uma indenização capaz de compensar os prejuízos causados.
Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o nome da autora foi inserido em dívida ativa (fl. 17), apesar de o débito com o Município estar devidamente quitado (fls. 18/20). Ademais, o próprio requerido confirma o erro no processamento bancário (fl. 25).
Configurada, assim, a ilicitude da inscrição do nome da autora em dívida ativa, resta devidamente caracterizada a responsabilidade do requerido, vez que verificado o nexo de causalidade em relação à conduta ilícita por ele praticada. O dano moral, portanto, é evidente e decorre da simples violação do direito da personalidade, prescindindo de prova acerca de sua existência e extensão. Nesse sentido:
Responsabilidade civil do Estado. Ação de Indenização por Danos Morais. Indevida inscrição do nome da autora na Dívida Ativa, com o consequente ajuizamento de Execução Fiscal pela Municipalidade para cobrança de débito de "IPTU" e "Taxa de Expediente" referentes ao exercício de 2014. Dívida que já se encontrava solvida quanto do ajuizamento do executivo fiscal. Pretensão a haver indenização por danos morais. Dano moral configurado. Responde o Poder Público pelo dano causado em decorrência da indevida inscrição do nome do particular na dívida ativa. Responsabilidade objetiva da Administração, com fulcro nas disposições do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Recuso da autora que comporta provimento, para condenar a Municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação1005680-74.2017.8.26.0576; Relator(a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 22/02/2018)
“AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inclusão indevida do nome da autora na Dívida Ativa e no Cadastro do Cadim. Dano moral considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio da fato. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso não provido”. (TJ-SP Apelação APL 00014169420138260568)
“AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NA DÍVIDA ATIVA REFERENTES A DÉBITOS DE IPTU – EQUÍVOCO DA FAZENDA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – ART. 37,§ 6º DA CF – RESPONSABILIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL PELO ATO LESIVO CAUSADO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ/RR – Apelação Cível 0010080097404)
Portanto, cabia ao requerido, antes de optar pela inscrição do nome da autora em dívida ativa, verificar com mais cautela os lançamentos e pagamentos efetuados, a fim de evitar maiores constrangimentos e transtornos, evitando a ocorrência do dano.
Verificada a procedência do pedido de compensação moral, a fixação de seu valor deve observar a devida razoabilidade, de forma que, consideradas as condições das partes, não implique enriquecimento indevido do lesado e, de outro lado, possa servir de desestímulo à conduta ilícita do lesante. Em outras palavras, não pode a indenização ser fixada em valor irrisório, deforma que o dano não seja efetivamente compensado, tampouco em valor abusivo, devendo ser considerada a tríplice natureza da reparação pecuniária do dano moral (pedagógica, compensatória e punitiva), bem como as circunstâncias do caso concreto. Desta forma, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Isto posto, pelas razões já explicitadas acima, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na exordial ajuizada por MARGARETH PEREIRA ALVES FANTINATO, para confirmar a tutela provisória de urgência deferida à fl. 22 e CONDENAR o MUNICÍPIO DE GUARAPARI ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros legais a partir do evento danoso e correção monetária a partir da presente data, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. Via de consequência, julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9099/95.
Publique-se. Registre-se e Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas.
Diligencie-se.


4 - 0003391-71.2018.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REGINALDO SIMÕES
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerente: REGINALDO SIMÕES

Para tomar ciência da sentença:
 Dispensado o relatório nos termos do art. 81 § 3º, da Lei 9.099/95, passo imediatamente a fundamentação e ao dispositivo.
DECIDO.
Os autos encontram-se carreados de provas, as quais são suficientes para embasar um juízo meritório pertinente ao caso, sendo portanto, o presente momento processual de julgamento antecipado do mérito a teor do disposto no Art. 355, I do NCPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, o que ostenta perfeita sintonia com o princípio fundamental da duração razoável do processo, contemplado no artigo 5° LXXVIII, da Constituição Federal.
Quanto à dispensa de outros elementos de convicção é o que se passa, cuja prova documental, exibida com a petição inicial, se mostraram suficientes para a certificação do fato constitutivo do direito discutido nos presentes autos, autorizando a aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos.
Sustenta o autor que teve negada, no comércio local, a realização de uma compra de material de trabalho, ao fundamento de que seu nome havia sido inserido no Serviço de Proteção ao Crédito pelo requerido. Afirma que a inscrição decorreu de dívida de IPTU referente a um imóvel do qual não é proprietário, sendo constato, posteriormente, se tratar de homônimo.
O Município de Guarapari sustentou em sua peça de defesa que a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito ocorreu por erro no cadastro imobiliário municipal e que promoveu a baixa assim que tomou conhecimento do fato, bem como sustentou a ausência de provas do abalo de crédito.
Cumpre ressaltar que a responsabilidade objetiva (que independe da comprovação de dolo ou de culpa) do Estado está prevista no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal:
Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros, sejam no âmbito patrimonial ou moral. Assim, em razão de um dano patrimonial ou moral é possível o Estado ser responsabilizado e, consequentemente deverá pagar uma indenização capaz de compensar os prejuízos causados.
Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o nome do autor foi inserido nos cadastros de devedores (fls. 16/17), bem como que há certidão negativa de débito, emitida pelo Município, dos quais se conclui que a inscrição efetivada pelo Ente municipal foi indevida. Ademais, o próprio requerido confirma o erro no cadastro imobiliário (fl. 25).
Configurada, assim, a ilicitude da inscrição negativa do nome do autor, resta devidamente caracterizada a responsabilidade do requerido, vez que verificado o nexo de causalidade em relação à conduta ilícita por ele praticada. O dano moral, portanto, é evidente e decorre da simples violação do direito da personalidade, prescindindo de prova acerca de sua existência e extensão. Nesse sentido:
Responsabilidade civil do Estado. Ação de Indenização por Danos Morais. Indevida inscrição do nome da autora na Dívida Ativa, com o consequente ajuizamento de Execução Fiscal pela Municipalidade para cobrança de débito de "IPTU" e "Taxa de Expediente" referentes ao exercício de 2014. Dívida que já se encontrava solvida quanto do ajuizamento do executivo fiscal. Pretensão a haver indenização por danos morais. Dano moral configurado. Responde o Poder Público pelo dano causado em decorrência da indevida inscrição do nome do particular na dívida ativa. Responsabilidade objetiva da Administração, com fulcro nas disposições do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Recuso da autora que comporta provimento, para condenar a Municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação1005680-74.2017.8.26.0576; Relator(a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 22/02/2018)
“AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inclusão indevida do nome da autora na Dívida Ativa e no Cadastro do Cadim. Dano moral considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio da fato. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso não provido”. (TJ-SP Apelação APL 00014169420138260568)
“AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NA DÍVIDA ATIVA REFERENTES A DÉBITOS DE IPTU – EQUÍVOCO DA FAZENDA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – ART. 37,§ 6º DA CF – RESPONSABILIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL PELO ATO LESIVO CAUSADO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ/RR – Apelação Cível 0010080097404)
Portanto, cabia ao requerido, antes de optar pela inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, verificar com mais cautela os lançamentos e pagamentos efetuados, a fim de evitar maiores constrangimentos e transtornos, evitando a ocorrência do dano.
Verificada a procedência do pedido de compensação moral, a fixação de seu valor deve observar a devida razoabilidade, de forma que, consideradas as condições das partes, não implique enriquecimento indevido do lesado e, de outro lado, possa servir de desestímulo à conduta ilícita do lesante. Em outras palavras, não pode a indenização ser fixada em valor irrisório, deforma que o dano não seja efetivamente compensado, tampouco em valor abusivo, devendo ser considerada a tríplice natureza da reparação pecuniária do dano moral (pedagógica, compensatória e punitiva), bem como as circunstâncias do caso concreto. Desta forma, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Isto posto, pelas razões já explicitadas acima, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na exordial ajuizada por REGINALDO SIMÕES, para confirmar a tutela provisória de urgência deferida à fl. 22 e CONDENAR o MUNICÍPIO DE GUARAPARI ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros legais a partir do evento danoso (29/10/2017) e correção monetária a partir da presente data, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. Via de consequência, julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9099/95.
Publique-se. Registre-se e Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas.
Diligencie-se.


5 - 0007389-47.2018.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOABE SIMÕES PEREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Requerente: JOABE SIMÕES PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
 Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Joabe Simões Pereira, em face do Estado do Espírito Santo, através da qual pleiteia o pagamento de verbas de FGTS.
Não houve a citação do requerido.
À fl. 33, sobreveio pedido da parte autora, de desistência da ação.
É o relatório. DECIDO.
Como relatado, a parte autora não possui mais interesse no prosseguimento do feito, pelo que desistiu da presente demanda, requerendo sua extinção sem apreciação do mérito.
Diante do Exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado por Joabe Simões Pereira e, por via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo sem a resolução do mérito, com fundamento nos art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.
Sem custas.
P. R. I.C.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo.


6 - 0009095-02.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DAVID QUEIROZ VIEIRA
Requerido: CLAUDIO ROBERTO PERES SALES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21363/ES - CARLOS TADEU VITORIA DE ALBERNAZ
Requerido: CLAUDIO ROBERTO PERES SALES
Advogado(a): 19259/ES - MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA
Requerente: DAVID QUEIROZ VIEIRA
Do teor da petição de fl. 59.


7 - 0004878-47.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA MARIA LOPES GONÇALVES DE SOUZA
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19636/ES - FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE
Requerente: ANA MARIA LOPES GONÇALVES DE SOUZA
Das certidões dos Srs. Oficiais de Justiça, fls. 145 e 158.




GUARAPARI, 10 DE OUTUBRO DE 2018

NATALIA VARGAS THOME
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0213/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDA CORREA MARTINS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME


Lista: 0213/2018


1 - 0012292-62.2017.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: ROGERIO DE JESUS BATISTA
Autor do fato: ANDRE LUIZ HARTUIQUE CURY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 065752/RJ - LUIZ RICARDO VASCONCELLOS MOREIRA
Vítima: ROGERIO DE JESUS BATISTA
Da petição de fls. 39/40 e demais peças de fls.41 a 43.


2 - 0006229-89.2015.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: MARCELO DA COSTA HONORATO e outros
Autor do fato: MARCO AURELIO RIBEIRO ZANDONA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 43737/PR - ANA PAULA SWIECH
Autor do fato: MARCO AURELIO RIBEIRO ZANDONA
Advogado(a): 45863/PR - KARLA SBARDELLA
Autor do fato: MARCO AURELIO RIBEIRO ZANDONA

Para tomar ciência da sentença:
  ENTENÇA: Vistos, etc... Trata-se de denúncia oferecida em desfavor de Marco Aurelio Ribeiro Zandona que imputa ao mesmo a prática do crime de ameaça, previsto no Art. 147 do CP, que tem pena máxima de 06 meses. Depreende-se dos autos que os fatos ocorreram em meados de fevereiro ou março do ano de 2015, sendo certo que desde então já decorrem mais de 03 anos, sem que tenha ocorrido qualquer causa interruptiva da prescrição, pelo que é necessário o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de MARCO AURELIO RIBEIRO ZANDONA, a teor do disposto nos Arts. 109, VI e 107 IV do CP. Dou esta por lida em audiência e dele intimados os presentes. Registre-se. Transitada em julgada, arquive-se. Arbitro honorários advocatícios ao Dr. Newton Nóbrega Filho OAB/ES 17178, nomeado como Defensor Dativo, em razão da inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Vara, ao tempo em que condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos referidos honorários que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no decreto 2821-B de 10 de agosto de 2011 (art. 2º, inciso III). Oficie-se a Secretaria da fazenda requisitando pagamento respeitando as exigências da legislação em vigor, devendo ser expedido o Ofício requisitório. Guarapari-ES, 25 de setembro de 2018, Fernanda Corrêa Martins – Juíza de Direito.”




GUARAPARI, 10 DE OUTUBRO DE 2018

NATALIA VARGAS THOME
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0214/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDA CORREA MARTINS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME


Lista: 0214/2018


1 - 0010826-67.2016.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: CARLA FERREIRA DA SILVA
Autor do fato: CLEIDI SOARES DOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19636/ES - FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE
Vítima: CARLA FERREIRA DA SILVA
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO
Vítima: CARLA FERREIRA DA SILVA
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Autor do fato: CLEIDI SOARES DOS REIS

Para tomar ciência da sentença:
  Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de CLEIDI SOARES DOS REIS para apuração do delito previsto no artigo 129, caput, do CP.Em audiência preliminar realizada, foi proposta pelo Ministério Público transação penal, no que tange a aplicação de pena social alternativa consistente na prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 03 (três) meses, com oito horas semanais, tendo a suposta autora aceito a prestação de serviços à comunidade. Vê-se que ocorreu o cumprimento integral da transação penal, a teor do documento de fls. 38.Assim, presentes os requisitos legais e cumprida a transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLEIDI SOARES DOS REIS, qualificada nos autos, quanto ao delito previsto no artigo 129, do CP.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guarapari/ES, 15 de agosto de 2018.     FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito        




GUARAPARI, 10 DE OUTUBRO DE 2018

NATALIA VARGAS THOME
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL