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Versão revista

CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0046/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDO AUGUSTO DE MENDONCA ROSA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº IONARA DE FREITAS TATAGIBA
CHEFE DE SECRETARIA: FRANCISCO DAL BEN


Lista: 0046/2018


1 - 0008618-04.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: OZIEL PEDRONI BATISTA
Requerido: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9916/ES - EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO
Requerente: OZIEL PEDRONI BATISTA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
D E C I S Ã O R.hoje. i. Plenário do Colegiado Recursal em r. decisões recentes proferidas nos autos de Conflito de Competência nº. 0 000531.51.2017.8.08.9101 e nº 00053066201780809101 já definiu que a competência em casos como o presente já está firmada e é do 3º Juizado Especial Fazendário de Vitória visto que desimporta o local de “ residência” ( sede) do autor/interessado. E mais, considerando que em respeito à Colegialidade os i. Juízes Relatores de Turma Recursal em casos assemelhados já decidem monocraticamente acerca do tema como se colhe da decisão que segue ( conflito de competência entre o 3º Juizado Fazendário de Vitória e o 2º Juizado Especial Fazendário de Vila Velha – tema: domicílio do autor): 0000013-27.2018.8.08.9101 CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE VILA VELHA SUSCITADO: 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de Conflito Negativo de Competência que discute a possibilidade de o autor de ação ajuizada em face da Fazenda Pública escolher entre o foro do seu domicílio e o foro da sede do ente público. Essa questão já foi objeto de análise do Plenário do Colegiado Recursal quando do julgamento do Conflito de Competência nº 0000531-51.2017.8.08.9101 decidiu “por maioria de votos, conhecer do conflito de competência e fixar a competência do 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória”. Registro que na oportunidade fui voto vencido. De fato, votei no sentido de que a escolha pelo foro não está no campo da discricionariedade do autor e deve se justificar no campo da razoabilidade, tendo com parâmetro o acesso à Justiça. Ademais, essa é uma escolha que nunca pode desconsiderar a supremacia do interesse público que, in casu, tenho que se manifesta para prevenir o sobrecarregamento do Juízo da Capital, notadamente porque o gatilho para criação de novas unidades judiciárias é o número de habitantes de cada cidade. Essa tese, contudo, não foi acolhida pelo Plenário em nenhum dos inúmeros outros conflitos postos para julgamento. Impõe-se no caso o respeito ao princípio da colegialidade para que a decisão do Plenário em casos idênticos seja aplicada. Prosseguir com este conflito que já tem posição definida pelo Plenário resulta em evidente prejuízo ao jurisdicionado. Ante o exposto, conheço do Conflito de Competência e DECLARO competente o Juízo de Direito do 3º Juizado Especial da Fazendo Pública de Vitória. Oficie-se. Cariacica, 2 de maio de 2018. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito” Tenho que visando exatamente respeitar os princípios/critérios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais, dentre os quais os da celeridade, economia , simplicidade e informalidade, bem ainda o respeito às decisões superiores supracitadas que o caso recomenda sejam os autos reencaminhados para redistribuição perante o MM. 3º. Juizado Especial Fazendário de Vitória. Importante salientar que não desconheço que há a opção para que fosse suscitado um Conflito de Competência, no entanto, repito, diante da sedimentação do entendimento dos precedentes supracitados, bem ainda que a actio foi ajuizada em março/16tenho como respeitoso com os já precitados Princípios Norteadores do Sistema dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade, e também com os r. Julgados supra do Colegiado Recursal desta Capital, o reencaminhamento dos autos para o MM. 3º Juizado Especial Fazendário de Vitória. A acrescer, inclusive que o e. Tribunal de Justiça do Estado em definindo conflito de competência com a mesma temática já firmou entendimento de  que não se admite a declinação em casos que tais: CC 00235408820178080000 e CC 00140198520188080024: 0023540-88.2017.8.08.0000; Classe: Conflito de competência; Órgão: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento: 26/06/2018; Data da Publicação no Diário: 13/07/2018; Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR; Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO; ACÓRDÃO: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. SÚMULA N.º 33, DO C. STJ. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. 1. A Lei n.º 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública, não possui regra específica relativa à distribuição da competência territorial, tornando possível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 27). 2. A competência territorial está consagrada no princípio geral do foro e é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, em homenagem ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43, do CPC/15). 3. A competência territorial é relativa, ficando vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a sua incompetência, segundo a Súmula n.º 33, do C. STJ. 4. A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no domicílio do réu. (art. 46, do CPC/15). 0014019-85.2018.8.08.0000; Classe: Conflito de competência; Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 03/09/2018; ACÓRDÃO: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. SÚMULA N.º 33, DO C. STJ. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. 1. A Lei n.º 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública, não possui regra específica relativa à distribuição da competência territorial, tornando possível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 27). 2. A competência territorial está consagrada no princípio geral do foro e é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, em homenagem ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43, do CPC/15). 3. A competência territorial é relativa, ficando vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a sua incompetência, segundo a Súmula n.º 33, do C. STJ. Do r. voto condutor deste , se colhe: “Como relatoriado, cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela JUIZA DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPARI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, Processo n.º 0014520-35.2016.8.08.0024, movida perante o JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA, por Fernanda Almeida Barcellos em face do Estado do Espírito Santo. O Juízo Suscitante alega, em síntese, que o feito deveria continuar a tramitar perante o 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória, porque a incompetência territorial é relativa, não podendo ser reconhecida de ofício, conforme a Súmula n.º 33, do C. Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, o Juízo Suscitado manifesta que “se todas as ações dos Juizados Especiais Fazendários pudessem e/ou devessem ser ajuizadas na capital – onde costumeiramente se encontra a sede do orgão público – haveria uma centralização de causas nas Unidades Judiciárias da Capital e, consequentemente não haveria ajuizamentos esparsados ao longo de todo território estadual, o que geraria entraves à celeridade que se pretende com os Juizados Especiais.” (fls. 19/19v). Pois muito bem. A questão orbita em torno da competência territorial. No caso, a autora propôs a demanda perante o Juízo Suscitado, pretendendo ver declarado seu direito à obtenção de medicamento necessário ao tratamento de doença que a acomete. O Juízo Suscitado declinou de sua competência, por concluir que a ação deveria ser proposta no domicílio da autora. A Lei n.º 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública, não possui regra específica relativamente à distribuição da competência territorial. Por essa razão, conforme autoriza o seu art. 27, é possível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. No Código de Processo Civil, a competência territorial está consagrada no princípio geral do foro e é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, em homenagem ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43, do CPC/15). Ademais, a competência territorial é relativa, ficando vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a sua incompetência, uma vez que somente pode ser arguida pelas partes ou pelo Ministério Público. É como, aliás, prevê a Súmula n.º 33, do C. Superior Tribunal de Justiça, a que se deve guardar hierarquia: “Súmula 33 - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. (Súmula 33, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/10/1991, DJ 29/10/1991)”. Em face do exposto, CONHEÇO do presente Conflito Negativo de Competência, para DECLARAR COMPETENTE o Juízo Suscitado do 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória, para o processamento e julgamento do processo n.º 0014520-35.2016.8.08.0024.” Ante todo o exposto determino sejam os autos redistríbuídos para o MM. 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Vitória. Diligencie-se, no que necessário, com brevidade que o caso requer.
 
 
 
 
CARIACICA, Terça-feira, 9 de outubro de 2018
 
 
FERNANDO AUGUSTO DE MENDONCA ROSA
Juiz de Direito
 
 


2 - 0004186-07.2018.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAYARA TRANCOSO PESTANA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22434/ES - FAGNER DA COSTA RODRIGUES
Requerente: MAYARA TRANCOSO PESTANA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a produção de prova oral requerida pelas partes, designo AUDIÊNCIA UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento), para o dia 06.11.2018, às 13:30 horas.

Intimem-se, na forma da lei.

Cientifiquem-se todos de que, caso queira, deverão trazer testemunha independentemente de intimação, ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes do ato solene, consoante disposições dos artigos 27, da Lei nº 12.153/2009 e 34, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Diligencie-se.




CARIACICA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

FRANCISCO DAL BEN
CHEFE DE SECRETARIA