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Versão revista

Lista 0053/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº HELIMAR PINTO
CHEFE DE SECRETARIA: LIGIA MARIA BRANDAO MELO


Lista: 0053/2018


1 - 0004690-41.2018.8.08.0035 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
Requerente: O MEIO AMBIENTE
Requerido: RUBENS TOZZI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19245/ES - RUBIA HENRIQUES TOZI
Requerido: RUBENS TOZZI

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido formulado à fl. 24 e concedo um (01) mês a acrescentar no prazo total de cumprimento da transação penal. 

Decorrido o prazo, certifique, Srª. Chefe de Secretaria, se houve o cumprimento dos termos da transação penal proposta.

Após, independentemente de manifestação, abra-se vista ao Órgão Ministerial para as manifestações cabíveis. 


2 - 0020575-32.2017.8.08.0035 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: MICHELE ABADIAS TEODORO
Réu: FABIANO CALLEGARIO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23600/ES - ELTON BORGES FURTADO
Autor: MICHELE ABADIAS TEODORO
"Para comparecer em cartório e retirar os autos da presente Interpelação Judicial, procedendo-se com as devidas baixas de estilo, dentro do prazo de 05 (cinco) dias."


3 - 0012891-22.2018.8.08.0035 - Termo Circunstanciado
Autor do fato/Vítima: VILSON FRITZ FELIX e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28821/ES - NIVEA LOPES DE ALMEIDA
Autor do fato/Vítima: JEFERSON DE SOUSA BARBOZA
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Autor do fato/Vítima: VILSON FRITZ FELIX
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA, no dia 22/11/2018 às 15:15, situada no(a) FÓRUM DES. ANÍBAL ATHAÍDE LIMA
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, Nº 191 - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


4 - 0023546-53.2018.8.08.0035 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: CRISTINA NASCIMENTO BARCELLOS BOSI
Requerido: PERICLES VIEIRA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24518/ES - CAMILA NASCIMENTO BARCELLOS
Requerente: CRISTINA NASCIMENTO BARCELLOS BOSI
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA, no dia 26/11/2018 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. ANÍBAL ATHAÍDE LIMA
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, Nº 191 - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


5 - 0028342-24.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAQUELINE SILVA DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: JAQUELINE SILVA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se renuncia ao valor excedente ao estipulado. Conforme previsão constitucional, o ES expediu legislação sobre Obrigação de Pequeno Valor (Lei nº 7.674/2003 e Decreto nº 1.332-R/2004), que define o valor de RPV no âmbito estadual, atualmente no montante de R$ 14.464,89. Após, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.


6 - 0017384-75.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PATRICIA VIEIRA LOPES GALINA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28635/ES - CLAUDIO TORIBIO SAADE
Requerente: PATRICIA VIEIRA LOPES GALINA

Para tomar ciência da decisão:
Quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tombado sob nº 0016938-18.2016.8.08.0000, publicado em 28 de março de 2018, o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo firmou entendimento no sentido de ser incabível o deferimento da verba indenizatória retroativa do auxílio-alimentação. Ocorre que o art. 987, do Novo Código de Processo Civil, prevê a possibilidade dos recursos especial e extraordinário de tal decisão, os quais, terão efeito suspensivo. Na presente hipótese, fora interposto Recurso Extraordinário, razão pela qual determino a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tombado sob nº 0016938-18.2016.8.08.0000. Aguarde-se os autos em escaninho próprio.  


7 - 0007245-35.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NEY HUDSON BATISTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10578/ES - HUGO OTTONI PASSOS
Requerente: NEY HUDSON BATISTA

Para tomar ciência da decisão:
Quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tombado sob nº 0016938-18.2016.8.08.0000, publicado em 28 de março de 2018, o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo firmou entendimento no sentido de ser incabível o deferimento da verba indenizatória retroativa do auxílio-alimentação. Ocorre que o art. 987, do Novo Código de Processo Civil, prevê a possibilidade dos recursos especial e extraordinário de tal decisão, os quais, terão efeito suspensivo. Na presente hipótese, fora interposto Recurso Extraordinário, razão pela qual determino a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tombado sob nº 0016938-18.2016.8.08.0000. Aguarde-se os autos em escaninho próprio.  


8 - 0012524-02.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBSON AUGUSTO DAINEZ CONDE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21583/ES - EZUS RENATO SILVA CARDOSO
Requerente: ROBSON AUGUSTO DAINEZ CONDE

Para tomar ciência da decisão:
Quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tombado sob nº 0016938-18.2016.8.08.0000, publicado em 28 de março de 2018, o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo firmou entendimento no sentido de ser incabível o deferimento da verba indenizatória retroativa do auxílio-alimentação. Ocorre que o art. 987, do Novo Código de Processo Civil, prevê a possibilidade dos recursos especial e extraordinário de tal decisão, os quais, terão efeito suspensivo. Na presente hipótese, fora interposto Recurso Extraordinário, razão pela qual determino a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tombado sob nº 0016938-18.2016.8.08.0000. Aguarde-se os autos em escaninho próprio.  


9 - 0021838-65.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DERLY RANGEL DOS SANTOS
Requerido: INSTITUTO DE PREV DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20232/ES - GIACOMO ANALIA GIOSTRI
Requerente: DERLY RANGEL DOS SANTOS
Advogado(a): 22890/ES - MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA
Requerente: DERLY RANGEL DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Diante de todo o veiculado, não verifico, ao menos neste primeiro momento, elemento que justifique a concessão da tutela de evidência, razão pela qual a RECONSIDERO a decisão de fl. 77/79 e, via de consequência, DENEGO o pedido de antecipação de tutela.


10 - 0003494-36.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EZOLIMAR SCHOENROCK DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9055/ES - ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
Requerente: EZOLIMAR SCHOENROCK DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, verificada a falta de interesse superveniente de agir, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, e o faço com fulcro no art. 485, inc. VI, do Novo Código de Processo Civil.   Sem custas.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas baixas no sistema eletrônico E-JUD.   À vista disso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, e o faço com fulcro no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil.   Sem custas.   P.R.I.   Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.   Vila Velha/ES, 11 de setembro de 2018.     FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO


11 - 0029008-88.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIO VIANNA FRAGA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: MARCIO VIANNA FRAGA

Para tomar ciência da decisão:
Diante de todo o veiculado, não verifico, ao menos neste primeiro momento, elemento que justifique a concessão da tutela de evidência, razão pela qual a INDEFIRO.


12 - 0028990-67.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EVA ROSA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: EVA ROSA

Para tomar ciência da decisão:
Diante de todo o veiculado, não verifico, ao menos neste primeiro momento, elemento que justifique a concessão da tutela de evidência, razão pela qual a INDEFIRO.


13 - 0015380-66.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: ANDREA BOMFIM RAMOS CORONA
Requerente: ANDREA BOMFIM RAMOS CORONA
Recorrido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008279/ES - JOSANIA PRETTO COUTO
Recorrente: ANDREA BOMFIM RAMOS CORONA
Requerente: ANDREA BOMFIM RAMOS CORONA

Para tomar ciência do despacho:
Dê-se ciência às partes da descida dos autos. Aguarde-se iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao cumprimento da sentença. Transcorrido in albis o referido prazo, arquivem-se os autos.
 
 
 
VILA VELHA, 02 de outubro de 2018.
 
 
FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN
Juiz de Direito


14 - 0009743-03.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANIEL ANDRADE DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26716/ES - ADILSON CAETANO DA SILVA MAZZA
Requerente: DANIEL ANDRADE DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, declino da competência e determino a redistribuição e remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública Estadual desta Comarca.


15 - 0023348-20.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCUS VINICIUS MACHADO TELLES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25473/ES - MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS
Requerente: MARCUS VINICIUS MACHADO TELLES

Para tomar ciência da decisão:
Quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tombado sob nº 0016938-18.2016.8.08.0000, publicado em 28 de março de 2018, o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo firmou entendimento no sentido de ser incabível o deferimento da verba indenizatória retroativa do auxílio-alimentação. Ocorre que o art. 987, do Novo Código de Processo Civil, prevê a possibilidade dos recursos especial e extraordinário de tal decisão, os quais, terão efeito suspensivo. Na presente hipótese, fora interposto Recurso Extraordinário, razão pela qual determino a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tombado sob nº 0016938-18.2016.8.08.0000. Aguarde-se os autos em escaninho próprio.  


16 - 0032096-71.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: ADILSON ALVES DA PENHA e outros
Recorrido: ADILSON ALVES DA PENHA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21891/ES - ALEX HUBNE LIRIO
Requerente: FRANCISCO MAGESCKI
Requerente: ADILSON ALVES DA PENHA
Recorrido: FRANCISCO MAGESCKI
Recorrido: ADILSON ALVES DA PENHA

Para tomar ciência do despacho:
Dê-se ciência às partes da descida dos autos. Aguarde-se iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao cumprimento da sentença. Transcorrido in albis o referido prazo, arquivem-se os autos.
 


17 - 0028983-75.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANESTOR AMBROSIO NETO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: ANESTOR AMBROSIO NETO
Requerente: BENIGNO ANTONIO RIGO

Para tomar ciência da decisão:
Diante de todo o veiculado, não verifico, ao menos neste primeiro momento, elemento que justifique a concessão da tutela de evidência, razão pela qual a INDEFIRO.


18 - 0028980-23.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDMILSON LUIZ FERRARI
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: EDMILSON LUIZ FERRARI

Para tomar ciência da decisão:
Diante de todo o veiculado, não verifico, ao menos neste primeiro momento, elemento que justifique a concessão da tutela de evidência, razão pela qual a INDEFIRO.


19 - 0028962-02.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AFONSO CELSO ANDARA DA SILVA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: AFONSO CELSO ANDARA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Diante de todo o veiculado, não verifico, ao menos neste primeiro momento, elemento que justifique a concessão da tutela de evidência, razão pela qual a INDEFIRO.


20 - 0029025-61.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CAROLINA GRIGIO MOREIRA MARCAL e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: MARISETE MONTEIRO SOARES
Requerente: ROSANGELA SOARES LOUREIRO
Requerente: CAROLINA GRIGIO MOREIRA MARCAL
Requerente: LAURINDA BERMUDES LOPES GOMES

Para tomar ciência do despacho:
Devidamente intimado para se manifestar quanto ao desmembramento, bem como em relação à renúncia do valor excedente do ofício requisitório em favor da exequente Carolina Grigio Moreira Marçal, referente ao valor da condenação, o ente requerido quedou-se inerte, consoante certidão de fl. 81. À vista disso, expeçam-se as devidas Requisições de Pequeno Valor em favor da autora/exequente e de seu patrono, referente ao valor da condenação e aos honorários contratuais, conforme solicitado às fls. 68, nos moldes do art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/09, indicando, no bojo dos Oficios Requisitórios, os valores mencionados no cálculo de fl. 64. Intimem-se as partes do teor do presente despacho. Diligencie-se.


21 - 0016100-96.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MYLENA BALDON BRUNO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004761/ES - NEI LEAL DE OLIVEIRA
Requerente: MYLENA BALDON BRUNO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a autora, por meio de seu advogado, para informar se o medicamento solicitado é de uso contínuo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


22 - 0028864-17.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANADIR NEPOMUCENO GUASTI
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: ANADIR NEPOMUCENO GUASTI
DA DECISÃO DE FLS. 21/25 DOS AUTOS " Diante de todo o veiculado, não verifico, ao menos neste primeiro momento, elemento que justifique a concessão da tutela de evidência, razão pela qual a INDEFIRO".


23 - 0028862-47.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE CARLITO RIBEIRO DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: JOSE CARLITO RIBEIRO DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Diante de todo o veiculado, não verifico, ao menos neste primeiro momento, elemento que justifique a concessão da tutela de evidência, razão pela qual a INDEFIRO.


24 - 0028999-29.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LAURA MEDEIROS RAMOS
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VILA VELHA IPVV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005111/ES - RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
Requerente: LAURA MEDEIROS RAMOS

Para tomar ciência da decisão:
Diante de todo o veiculado, não verifico, ao menos neste primeiro momento, elemento que justifique a concessão da tutela de evidência, razão pela qual a INDEFIRO.


25 - 0021103-32.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17599 /ES - FILIPE SOARES ROCHA
Requerente: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar, caso queira, sobre a contestação de fls. 58/68v., no prazo de 10 (dez) dias.


26 - 0015112-11.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE GERALDO COSTA JUNIOR
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13548/ES - GUALTER LOUREIRO MALACARNE
Requerente: JOSE GERALDO COSTA JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar, caso queira, sobre a contestação de fl. 37/49v., no prazo de 10 (dez) dias.


27 - 0020549-97.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIA COUTINHO FREITAS LOUREIRO
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS IEMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10114/ES - FILIPE PIM NOGUEIRA
Requerente: CLAUDIA COUTINHO FREITAS LOUREIRO

Para tomar ciência do despacho:
Diante da preliminar arguida pelo Requerido em sua peça de defesa acostada às fls. 96/115, INTIME-SE a Requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351 do Novo Código de Processo Civil.


28 - 0027761-72.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GEOVANE SARTORI
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23890/ES - MARIANA ALVES DA COSTA MESSIAS
Requerente: GEOVANE SARTORI

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA
 
Assim sendo, tendo em vista que o art. 196, da Constituição Federal, consagra o direito à saúde como dever do Estado, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO DE FLS. 20/23, já cumprida, MANTENDO SEUS EFEITOS.   JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.   Deixo de condenar em custas processuais.   Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública não há reexame necessário, consoante art. 11, da Lei nº 12.153/09.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.   Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas baixas no sistema eletrônico E-JUD.   Vila Velha/ES, 28 de setembro de 2018.         FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO


29 - 0030612-88.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: INSTITUTO DE PREV E ASSISTENCIA DOS SERV DO ESTADO ES IPAJM
Requerente: JORGE LINDEMBERG LIMA ROMAO
Recorrido: JORGE LINDEMBERG LIMA ROMAO
Requerido: INSTITUTO DE PREV E ASSISTENCIA DOS SERV DO ESTADO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9292/ES - ALEX NASCIMENTO FERREIRA
Recorrido: JORGE LINDEMBERG LIMA ROMAO
Requerente: JORGE LINDEMBERG LIMA ROMAO

Para tomar ciência do despacho:
Dê-se ciência às partes da descida dos autos. Aguarde-se iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao cumprimento da sentença. Transcorrido in albis o referido prazo, arquivem-se os autos.  


30 - 0014989-77.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUZIANA GONCALVES DE JESUS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29415/ES - MARIANA DECOTTIGNIES DE MATOS
Requerente: LUZIANA GONCALVES DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a requerente, por sua patrona, para informe aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, se a requerente realizou procedimento cirúrgico, se está recebendo ou o tratamento adequado ao seu quadro clínico.


31 - 0029003-66.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIO CESAR PIUMBINI
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: MARIO CESAR PIUMBINI
DA DECISÃO DE FLS. 64/68 DOS AUTOS "Diante de todo o veiculado, não verifico, ao menos neste primeiro momento, elemento que justifique a concessão da tutela de evidência, razão pela qual a INDEFIRO".


32 - 0028570-67.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ALBERTINO FONTES DE OLIVEIRA
Requerido: IPAJM INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: ALBERTINO FONTES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando-se detidamente os autos, verifico, que, os documentos que instruem os mesmos são cópias, sendo que apenas as petições e atos judiciais são peças originais. Desse modo, dê-se ciência à parte do desarquivamento dos autos, devendo a referida se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, deferindo, desde já, carga cópia, observando-se normas da E. Corregedoria. Decorrido o prazo, sem manifestação, retornem-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo.


33 - 0018137-67.2016.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: INSTITUTO AMERICANO DE PESQUISA MEDICINA E SAUDE PUBLICA e outros
Requerente: MEDPREV CENTRO DE ESPECIALIDADES ORTOPEDICAS E MEDICINA DO T
Recorrido: MEDPREV CENTRO DE ESPECIALIDADES ORTOPEDICAS E MEDICINA DO T
Requerido: INSTITUTO AMERICANO DE PESQUISA MEDICINA E SAUDE PUBLICA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14996/ES - JULIANO TRINDADE CHEFER PEREIRA
Requerente: MEDPREV CENTRO DE ESPECIALIDADES ORTOPEDICAS E MEDICINA DO T
Recorrido: MEDPREV CENTRO DE ESPECIALIDADES ORTOPEDICAS E MEDICINA DO T

Para tomar ciência do despacho:
Dê-se ciência às partes da descida dos autos. Aguarde-se iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao cumprimento da sentença. Transcorrido in albis o referido prazo, arquivem-se os autos.


34 - 0010988-49.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HELIO PEREIRA SCHUTZ JUNIOR
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20500/ES - EDNEI ROCHA FERREIRA
Requerente: HELIO PEREIRA SCHUTZ JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Diante da contestação acostada às fls. 87/96 pelo requerido, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.


35 - 0003684-96.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NILMA MARIA GUEZ DA SILVA
Requerido: SECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18192/ES - JUAREZ JOSE VEIGA
Requerente: NILMA MARIA GUEZ DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição acostada à fl. 198.  


36 - 0025711-73.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LAURICEA DA SILVA SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: LAURICEA DA SILVA SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Diante da prejudicial de mérito (prescrição) arguida pelo ente requerido em sua peça de defesa acostada às fls. 24/26v., INTIME-SE a requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351 do Novo Código de Processo Civil.


37 - 0015721-58.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JOSIEL FREITAS SANTOS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL D TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19440/ES - ROGERIO BERNARDO
Requerente: JOSIEL FREITAS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Diante das preliminares arguidas pelos requeridos, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO e ODINEIA FAUSTINO DE SOUSA, em suas peças de defesa acostadas às fls. 40/51 e 72/78, INTIME-SE o requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Novo Código de Processo Civil


38 - 0023958-81.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BENITA MARIA SILVA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: BENITA MARIA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Diante das preliminares e da prejudicial de mérito arguidas pelo ente requerido, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA-IPVV, em sua peça de defesa acostada às fls. 31/46, INTIME-SE a requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Novo Código de Processo Civil.


39 - 0019979-81.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARISTEU LUIZ STEIN
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20800/ES - LEANDRO BATISTA DA SILVA
Requerente: ARISTEU LUIZ STEIN

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
 
Intime-se o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos acostados pelo requerido às fls. 160/162.
Decorrido o prazo acima estipulado nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.


40 - 0012173-59.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALVINO JOAQUIM SANTANA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14415/ES - PRICILA CANDIDO LIMA LEAL
Requerente: ALVINO JOAQUIM SANTANA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de anulação de multa c/c danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALVINO JOAQUIM SANTANA em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – DNIT e do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual requer a suspensão da penalidade que lhe fora imputada, referente ao Auto de Infração nº E014787053.  Em breve síntese, afirma haver recebido notificação de penalidade de multa decorrente de infração cometida no Município de Curitiba/PR, em 29 de agosto de 2014. Nesse sentido, informa que jamais esteve no local da infração e que o veículo constante da foto inclusa na mencionada notificação se refere a Caminhão, sendo que o seu veículo é um Fiat/Siena, o que indica clonagem de placa de veículo, razão pela qual requer a antecipação de tutela.  Sobreveio decisão de fls. 16/17v., por meio da qual fora deferida a tutela antecipada, determinando-se que o primeiro e segundo entes requeridos, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES e DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – DNIT, procedessem à SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, referente ao Auto de Infração nº E014787053, imposta ao requerente, ALVINO JOAQUIM SANTANA, até ulterior deliberação. A segunda autarquia requerida, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – DNIT, ofertou contestação às fls. 24/26v., arguindo, preliminarmente, ausência de interesse processual e incompetência absoluta do juízo. No mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral.  Em sua peça de defesa carreada às fls. 68/70, o terceiro requerido, MUNICÍPIO DE VILA VELHA, argui, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral. Por sua vez, a primeira autarquia demandada, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, apresentou peça de defesa às fls. 77/88, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Em réplica apresentada às fls. 93/95, o autor requer a procedência do pleito autoral.  É o relatório. Decido.  A presente demanda versa sobre pedido de nulidade de penalidade aplicada, em razão da suposta clonagem da placa do veículo da autora. Colhe-se da Notificação de Penalidade de Multa por Infração de Trânsito de fl. 13 que o segundo requerido, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – DNIT, imputou ao autor a infração inserta no art. 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, consistente em transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local quando a velociodade for superior à máxima permitida em até 20% (vinte por cento), ocorrida em 29 de agosto de 2014, na BR 376, Km 590 -201, Curitiba/PR.  À vista disso, oportuno registar, ainda, que o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério dos Transportes, criada pela Lei nº 10.233/2001. Ora, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Ademais, diante da exegese expressa do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/09, somente poderão figurar no polo passivo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Vê-se, portanto, que o inciso II, do art. 5º, da Lei 12.153/09, é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, de modo que não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias. Destarte, considerando que o autor questiona auto de infração lavrado por autarquia federal, há que se reconhecer que este Juizado Especial Fazendário é incompetente para processar e julgar o presente feito, consoante inteligência da norma supramencionada.  Confira-se o entendimento jurisprudencial em caso semelhante:  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AUTARQUIA FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. O INSS, autarquia federal, não pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Inteligência do art. 5º, II da Lei nº 12.153/09. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70058002841, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 18/12/2013)  Arrimado nas considerações ora tecidas, com esteio no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/09, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda e, via de consequência:  a) REVOGO a decisão liminar anteriormente deferida (fls. 16/17v.) e b) JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito.  Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


41 - 0024167-50.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA LOPES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18810/ES - LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA
Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA LOPES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar acerca do integral cumprimento da decisão liminar. 


42 - 0023103-05.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADENILSON LYRA
Requerido: SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE SESA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23126/ES - CARLOS ALBERTO DIAS
Requerente: ADENILSON LYRA

Para tomar ciência do despacho:
Diante da preliminar arguida pelo requerido em sede de Contestação acostada às fls. 27/44, intime-se o requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351 do Novo Código de Processo Civil.


43 - 0018918-21.2018.8.08.0035 - Termo Circunstanciado
Vítima: SUELEN BONADIMAN GELINSKI e outros
Autor do fato: FERNANDO CARDOSO SEVERO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30662/ES - AMANDA RIBEIRO PEDRO
Autor do fato: GABRIEL PERUZZO VIANNA
Vítima: GABRIEL PERUZZO VIANNA
Vítima: ANDRE BARCELOS VIANNA
Autor do fato: ROSANGELA PERUZZO
Vítima: ROSANGELA PERUZZO
Autor do fato: ANDRE BARCELOS VIANNA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA, no dia 26/11/2018 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. ANÍBAL ATHAÍDE LIMA
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, Nº 191 - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355




VILA VELHA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

LIGIA MARIA BRANDAO MELO
CHEFE DE SECRETARIA