view: contents - template: fulltext
SEG01
TER02
QUA03
QUI04
SEX05
SAB 06
DOM 07
SEG08
TER09
QUA10
QUI11
SEX12
SAB 13
DOM 14
SEG15
TER16
QUA17
QUI18
SEX19
SAB 20
DOM 21
SEG22
TER23
QUA24
QUI25
SEX26
SAB 27
DOM 28
SEG29
TER30
QUA31
Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0149/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
CHEFE DE SECRETARIA: FABIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA


Lista: 0149/2018


1 - 0006754-96.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CEDINA SANTA SMARZARO
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20465/ES - DAYANE YEE ROZA
Requerente: CEDINA SANTA SMARZARO
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que não há matéria preliminar arguida pendente de apreciação ou cognoscível de ofício. Noutro giro, em relação ao pleito do autor no que concerne à inversão do ônus da prova, até o momento não apreciado, vislumbro na espécie os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, porquanto verificada a pretensão deduzida na exordial, considerando que o CDC é aplicável às relações da espécie em análise, sobretudo por se tratar de concessionária de energia, tenho por deferir o pleito de inversão do ônus probatório. Nesse sentido, trago à baila decisão proferida pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, senão vejamos:   AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR SOCIEDADE EMPRESÁRIA APLICAÇÃO DO CDC O fornecimento de energia elétrica é serviço fornecido por concessionária que detém o monopólio da atividade - Assim, a relação com as concessionárias, ainda que exercida por sociedade empresária, enseja a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porque mesmo tais empresas são hipossuficientes diante do poderio econômico das companhias fornecedoras desses serviços. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR AUSÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE […] (APL 40323087720138260224 SP 4032308-77.2013.8.26.0224. Relator: Leonel Costa. 35ª Câmara Cível. Dje: 03.11.2014.)       Posto isso, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) averiguação de ato ilícito cometido pela ré; b) (im)possibilidade de substituição de medidor de energia, mediante ato unilateral da concessionária de energia; c) comprovação de irregularidade de consumo de energia na unidade consumidora; d) defeito na prestação de serviço; e) presunção de legalidade do Termo de Ocorrência e Inspeção; f) possibilidade de declaração da inexistência do débito; g) comprovação do dano moral postulado e, caso deferido o pedido, sua extensão. Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo.


2 - 0016813-80.2017.8.08.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: DALVA MARIA AMORIM SILVA
Requerido: MARIA APARECIDA BRAVIN SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15439/ES - HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Requerente: DALVA MARIA AMORIM SILVA
Advogado(a): 6174/ES - JOSE CARLOS SILVA
Requerido: MARIA APARECIDA BRAVIN SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o encerramento da instrução e a complexidade da matéria discutida, DETERMINO a substituição dos debates orais por razões finais na forma de memoriais escritos nos termos do art.364, § 2º do Código de Processo Civil. INTIME-SE as partes para sua apresentação pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte requerente. Após, conclusos para sentença”.


3 - 0012272-04.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ROMILDO FARIA MILER
Requerido: EDP ENERGIA DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13818/ES - DEBORA COSTA SANTUCHI
Requerente: ROMILDO FARIA MILER
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO
Requerido: EDP ENERGIA DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o encerramento da instrução e a complexidade da matéria discutida, DETERMINO a substituição dos debates orais por razões finais na forma de memoriais escritos nos termos do art.364, § 2º do Código de Processo Civil. INTIME-SE as partes para sua apresentação pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte requerente. Após, conclusos para sentença”.


4 - 0009543-10.2014.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: ROSANE RAINHA BAIENSE e outros
Requerido: ESTE JUIZO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12702/ES - MARGARETH WANDERMUREM LIMA
Requerente: ROSANE RAINHA BAIENSE

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o encerramento da instrução e a complexidade da matéria discutida, DETERMINO a substituição dos debates orais por razões finais na forma de memoriais escritos nos termos do art.364, § 2º do Código de Processo Civil. INTIME-SE as partes para sua apresentação pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte requerente. Após, conclusos para sentença”.


5 - 0012414-47.2013.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: FERNANDO ANTONIO MONTEIRO LUCINDO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19022/ES - RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA
Requerente: FERNANDO ANTONIO MONTEIRO LUCINDO
Para, no prazo de cinco (050 dias, manifestar-se acerca da petição do INSS.


6 - 0009230-10.2018.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: ESPOLIO DE MARCO ANTONIO CARIAS
Executado: ZAHLE CONSTRUTORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009448/ES - ANGELA NUNES LAGE
Exequente: ESPOLIO DE MARCO ANTONIO CARIAS

Para tomar ciência do despacho:
CANCELE-SE a distribuição da presente demanda.
Distribua-se o petitório como petição simples a ser juntada nos autos de nº 0016340-17.2005.8.08.0011, uma vez que se trata de procedimento de cumprimento de sentença relativo a título executivo judicial, consoante regra contida no art. 523, do Código de Processo Civil.
Intime-se, ainda, o patrono que subscreveu o referido petitório, para que adéque sua pretensão, tendo em vista a utilização inadequada do procedimento de execução previsto no art. 824 e seguintes do CPC.
Diligencie-se.


7 - 0010077-17.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ROSILENE FERREIRA GONCALVES
Requerido: KURUMA VEICULOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES
Requerido: KURUMA VEICULOS LTDA
Advogado(a): 110851/MG - LEONARDO FARINHA GOULART
Requerido: TOYOTA DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 20430/ES - VINICIUS VANDERMUREN BRUM
Requerente: ROSILENE FERREIRA GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:
1. Em prosseguimento à instrução e considerando que a Autora pugnou pela produção de prova testemunhal, DESIGNO audiência para 05/12/2018 às 13:30 horas.
2. INTIME-SE as partes por seus patronos. 
 Para os fins do § 4º do art.357 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão da prova, o rol de testemunhas da Autora deverá ser depositado no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação da presente audiência, incumbindo-lhe a intimação das testemunhas arroladas nos termos do art.455 do Código de Processo Civil, presumindo-se a desistência da inquirição na hipótese de inércia. Diligencie-se.


8 - 0006206-08.2017.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: ASSOCIACAO SUL CAPIXABA DOS TRANSPORTES DE CARGAS - ASSULCAR
Embargado: SIGRAMAR COMERCIO DE GRANITOS E MARMORES LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Embargado: SIGRAMAR COMERCIO DE GRANITOS E MARMORES LTDA EPP
Advogado(a): 24563/ES - JULIANA LIBARDI FROSSARD GOMES
Embargante: ASSOCIACAO SUL CAPIXABA DOS TRANSPORTES DE CARGAS - ASSULCAR

Para tomar ciência do despacho:
  1. DEFIRO as provas requeridas (suplementar documental e testemunhal). 2. DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05/12/2018, às 14:30 horas. 3. INTIME-SE pessoalmente as partes para prestarem depoimento pessoal com as advertências do art. 385, §1º do Código de Processo Civil.4. Para os fins do § 4º do art.357 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão da prova, o rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação da presente audiência, incumbindo aos advogados das partes procederem à intimação das testemunhas arroladas nos termos do art.455 do Código de Processo Civil, presumindo-se a desistência da inquirição da testemunha na hipótese de inércia.5. Diligencie-se.


9 - 0001642-83.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SIGRAMAR COMERCIO DE GRANITOS E MARMORES LTDA EPP
Executado: ASSOCIACAO SUL CAPIXABA DOS TRANSPORTES DE CARGAS - ASSULCAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22006/ES - CARLA VICENTE PEREIRA
Executado: ASSOCIACAO SUL CAPIXABA DOS TRANSPORTES DE CARGAS - ASSULCAR
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Exequente: SIGRAMAR COMERCIO DE GRANITOS E MARMORES LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
Conquanto não tenha sido atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela parte executada, verifico que a exigibilidade do título que instruiu a ação executiva se confirmará quando do julgamento dos embargos opostos, tendo em vista a alegação de descumprimento contratual pela parte credora em relação à associação da parte adversa em seus quadros, DETERMINO que se aguarde a realização da audiência designada nos autos em apenso.
Diligencie-se.


10 - 0003699-11.2016.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: ALTOE ADVOCARE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerido: BONAGRAN GRANITOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13521/ES - ADILSON LOPES DA SILVEIRA
Requerido: BONAGRAN GRANITOS LTDA
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Requerente: ALTOE ADVOCARE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Para tomar ciência do despacho:
1. DEFIRO às partes a produção dos seguintes meios de prova: Autor - depoimento pessoal da Requerida, prova testemunhal conforme rol depositado às fls.411 e prova documental suplementar; Ré - depoimento pessoal da Requerente e prova testemunhal conforme rol de fls.412. 2. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para 29/11/2018 às 15:00h.
3. INTIME-SE as partes por seus patronos e pessoalmente para depoimento pessoal. Cientes da incumbência do art.455, caput do Código de Processo Civil, presumindo-se a desistência da(s) testemunha(s) faltante(s) na hipótese de inércia.


11 - 0009257-27.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS ROBERTO BAIENSE DE FREITAS
Requerido: JOSE DE JESUS SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9223/ES - IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR
Requerido: JOSE DE JESUS SILVA
Advogado(a): 19022/ES - RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA
Requerente: CARLOS ROBERTO BAIENSE DE FREITAS

Para tomar ciência do despacho:

1. DEFIRO às partes a produção de prova documental suplementar e a colheita recíproca dos depoimentos pessoais.
2. DESIGNO audiência para 29/11/2018 às 14:30 horas.
3. INTIME-SE as partes por seus patronos e pessoalmente para depoimento pessoal.

1. DEFIRO às partes a produção de prova documental suplementar e a colheita recíproca dos depoimentos pessoais.
2. DESIGNO audiência para 29/11/2018 às 14:30 horas.
3. INTIME-SE as partes por seus patronos e pessoalmente para depoimento pessoal.


12 - 0010701-61.2018.8.08.0011 - Carta Precatória Cível
Requerente: GRANITOS E MARMORES MACHADO LTDA
Requerido: ANTONINHO CANAL
Testemunha: ILTON MACHADO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7413/ES - LUIZ CARLOS BASTIANELLO
Requerido: ANTONINHO CANAL
Advogado(a): 005515/ES - PEDRO PAULO BICCAS
Requerente: GRANITOS E MARMORES MACHADO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Em cumprimento à missiva DESIGNO audiência para a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) para 29/11/2018 às 14:00 horas. INTIME-SE as partes por seus patronos. INTIME-SE a(s) testemunha(s) arrolada(s). 


13 - 0011069-70.2018.8.08.0011 - Carta Precatória Cível
Requerente: PF PONTES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-ME
Requerido: JORGE LUIZ DA CONCEICAO
Testemunha: NOÉ LUIZ DA SILVA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8435/ES - ANDRE FERREIRA CORREA
Requerido: JORGE LUIZ DA CONCEICAO
Advogado(a): 97125/MG - HALLEN DA SILVA HABIB
Requerente: PF PONTES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-ME

Para tomar ciência do despacho:
Em cumprimento à missiva DESIGNO audiência para a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) para 29/11/2018 às 13:30 horas. INTIME-SE as partes por seus patronos. INTIME-SE a(s) testemunha(s) arrolada(s). 


14 - 0010427-73.2013.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: AUGUSTO MACHADO E OUTROS
Requerido: GUSTAVO WERMELIMGER LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002452/ES - ARY RABELO PAULUCIO
Requerente: AUGUSTO MACHADO E OUTROS
Advogado(a): 12948/ES - EVERSON COELHO
Requerido: GUSTAVO WERMELIMGER LIMA
Advogado(a): 15773/ES - FABIO SILVA RABELO
Requerente: AUGUSTO MACHADO E OUTROS
Advogado(a): 13798/ES - HERCULES CIPRIANI PESSINI
Requerido: GUSTAVO WERMELIMGER LIMA

Para tomar ciência da decisão:
  1. À míngua de nulidades ou questões pendentes de apreciação, DOU O FEITO POR SANEADO. 2. FIXO como ponto controvertido na espécie o preenchimento pelos Requerentes dos requisitos para a aquisição da propriedade do bem descrito na exordial por meio da usucapião. 3. Verificada a pertinência, DEFIRO à parte autora a produção de prova testemunhal. 4. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia06/12/2018, às 14:00 h. Desta forma: 5. INTIME-SE pessoalmente a parte para prestar depoimento pessoal com as advertências do art. 385, §1º do Código de Processo Civil. Para os fins do § 4º do art. 357 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão da prova, o rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação da presente audiência, incumbindo aos advogados das partes procederem à intimação das testemunhas arroladas nos termos do art.455 do Código de Processo Civil, presumindo-se a desistência da inquirição da testemunha na hipótese de inércia. 6. Diligencie-se.


15 - 0001898-26.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ FELIPE VIEIRA VOLPINI
Requerido: BANCO BRADESCO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO S.A
Advogado(a): 21348/ES - MAIRA LUIZA DOS SANTOS
Requerente: LUIZ FELIPE VIEIRA VOLPINI

Para tomar ciência da sentença:
À luz de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, verba que, de acordo com a fundamentação utilizada alhures, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o referido montante deverá incidir correção monetária a partir desta data e juros moratórios desde o evento danoso (súmulas 54 e 362 STJ). Ainda, por força da regra matriz da sucumbência, condeno o demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, verba esta que, na forma do §2º, do art. 85, CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Declaro resolvido o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se.
 


16 - 0013788-59.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JACINTHO DA ROZA MACHADO e outros
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Advogado(a): 26381/ES - VICTOR COSTA GOMES
Requerente: JACINTHO DA ROZA MACHADO

Para tomar ciência da sentença:
Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: i) Confirmar a liminar proferida às fls. 27/29; ii) Determinar a revisão das faturas emitidas nos meses de julho e agosto de 2017, referente a unidade consumidora de nº 1472039; iii) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favos dos autores. Sobre o referido montante deverá incidir correção monetária a partir desta data e juros moratórios desde o evento danoso (súmulas 54 e 362 STJ). Considerando que os autores decaíram de parte mínima do pedido, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do §2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Declaro resolvido o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.


17 - 0004301-41.2012.8.08.0011 (011.12.004301-0) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: BRUNO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMÃO
Requerente: CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 

 


18 - 0009110-64.2018.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA S/A
Requerido: PRISCILA SOUZA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerente: BANCO J SAFRA S/A

Para tomar ciência da sentença:
Considerando o requerimento formulado pela parte Autora e a inexistência de oposição pela parte Requerida, que não chegou a ser citada nos autos, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art.485, VII do Código de Processo Civil. No ensejo PROCEDO à baixa da restrição incidente sobre o veículo por meio do Sistema RenaJud, dispensando-se a expedição de ofícios para tal desiderato. DETERMINO o recolhimento de mandado de busca e apreensão se porventura pendente. Custas remanescentes pela parte autora. P.R.I. Preclusas as vias recursais, ARQUIVE-SE.


19 - 0010625-37.2018.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Requerido: ELIELCIO CARDOSO RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25311/ES - MYLLA CONTERINI BUSON
Requerente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo entabulado e por conseguinte JULGO EXTINTO o processo nos termos do art.487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Sem honorários. Considerando a incidência do § 3º do art.90 do Código de Processo Civil, as partes se encontram dispensadas do pagamento das custas remanescentes. DETERMINO no ensejo o recolhimento do mandado de busca e apreensão e PROCEDO à baixa da restrição incidente sobre o veículo por meio do Sistema RenaJud. P.R.I. Preclusas as vias recursais, ARQUIVE-SE.


20 - 0019409-71.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CAMILA FABRES PEREIRA e outros
Requerido: EXATAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 178268/SP - GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA
Requerido: EXATAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S/A
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: EXATAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S/A
Advogado(a): 20430/ES - VINICIUS VANDERMUREN BRUM
Requerente: CAMILA FABRES PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Versam os autos sobre embargos declaratórios opostos pela Requerida em face da sentença de fls.138, aduzindo em síntese ser esta omissa quanto a pedido deduzido na contestação no que se refere a retenção de 30% (trinta por cento) do valor pago mais taxas associativas. É o relatório. DECIDO sem contrarrazões em virtude do improvimento do recurso.
Entrementes, os Embargos de Declaração têm por desiderato o saneamento de vício intrínseco no pronunciamento jurisdicional, por meio do esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão de ponto ou questão não apreciada ou correção de equívoco de ordem material.
Da análise da irresignação, constato que o intuito do Embargante é o de rediscussão do julgado, no qual foi explícita a fundamentação quanto ao percentual de retenção (página 14 da sentença e 144-v dos autos), sendo a estrita via dos aclaratórios imprópria para revisão do julgamento e incumbindo à parte conduzir sua divergência por meio da via idônea. Destarte, considerando sua tempestividade, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTOINTIME-SE.


21 - 0014102-39.2016.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: LIZETE DE FATIMA PEREIRA CALDAGNO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para consolidar, em definitivo, a posse plena e a propriedade do veículo marca VOLKSWAGEN, modelo VOYAGE, ano/modelo 2010/2011, Renavam: 231491093, placa MSL MTQ9155, com o autor. Em atenção ao princípio da sucumbência e sua regra matricial da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, a teor do disposto no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. P. R. I.


22 - 0018664-91.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: KAROLLINE NOGUEIRA CICILIOTTI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A
Advogado(a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerente: KAROLLINE NOGUEIRA CICILIOTTI

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora, porém, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento do benefício da gratuidade judiciária em favor da requerente. P.R.I. 


23 - 0002964-75.2016.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITÁRIO SAO CAMILO
Requerido: ROBERTA LEDRINA SANTOS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITÁRIO SAO CAMILO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial. CONDENO a Ré ao pagamento da quantia de R$ 7.548,29 (sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos), acrescido de correção monetária e juros legais (1% ao mês) desde a última atualização, observando-se o vencimento de cada mensalidade escolar. CONDENO a Demandada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que, na forma do art. 85, §2º, CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Declaro resolvido o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.


24 - 0014233-82.2014.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA - CENTRO EDUCACIONAL SAO CAMILO
Executado: ANTONIO CARLOS DE CASTRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA - CENTRO EDUCACIONAL SAO CAMILO

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo entabulado. Considerando a notícia nos autos quanto à satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do art.924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela parte executada. P.R.I. Após, ARQUIVE-SE.


25 - 0010172-42.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S.A
Executado: GRAN SOLAR GRANITOS E MARMORES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO S.A

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e DECLARO SUSPENSA a execução durante o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, DETERMINANDO a suspensão do feito pelo prazo de 16 (dezesseis) meses ou manifestação do Exequente. PROCEDA-SE ao arquivamento provisório do presente feito em escaninho próprio, procedendo-se às anotações e registros devidos. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, o Exequente deverá se manifestar em 05 (cinco) dias, presumindo-se a satisfação do crédito em nada se requerendo. Transcorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e conclusos. DILIGENCIE-SE. P.R.I.


26 - 0009165-15.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONSULPLAN EIRELI
Executado: FORTE SUL CONSTRUTORA LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 174749/MG - PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO NETO
Exequente: CONSULPLAN EIRELI

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, nos termos do art.922 do Código de Processo Civil, DECLARO SUSPENSA a execução durante o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, qual seja, até 10/08/2019, determinando a suspensão do feito até o termo do referido prazo ou manifestação da Exequente. DEFIRO o pedido formulado pelos transatores e REVOGO a tutela provisória deferida às fls.65. OFICIE-SE a Prefeitura Municipal de Vargem Alta/ES e o 38º Batalhão de Infantaria UASG para ciência da contraordem ora emitida. AGUARDE-SE em escaninho próprio, com controle semestral, procedendo-se às anotações e registros devidos. Findo o prazo, independente de nova intimação, a Exequente deverá se manifestar em 05 (cinco) dias, presumindo-se a satisfação do crédito em nada se requerendo. Transcorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e conclusos. DILIGENCIE-SE.


27 - 0007273-42.2016.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: EZEQUIEL COSTABEBER
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 17908/ES - FELIPE PIN MACHADO
Requerente: EZEQUIEL COSTABEBER

Para tomar ciência da sentença:
Sem maiores delongas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: i) para condenar a ré ao pagamento de indenização securitária em favor do autor no importe de R$ R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Sobre a referida importância deverá incidir correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora legais a partir da citação (recursos especiais repetitivos n. RESP 1.483.620/SC, 1.098.365/PR e 1.120.615/PR); ii) condenar a ré a proceder ao reembolso de despesas médico-hospitalares dispendidas pelo requerente, observado o limite previsto no artigo 3º, inciso III, da Le nº 6.194/74 - R$ 667,01 (seiscentos e setenta e sete reais e um centavo), sem prejuízo, todavia, das atualizações devidas, tendo por critério de atualização a incidência de correção monetária desde o efetivo desembolso, a ser calculada com base no indexador adotado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, bem como de juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (TJES; APL 0012687-51.2013.8.08.0035; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 04/11/2014; DJES 12/11/2014) Tendo em vista a sucumbência parcial da parte demandada, condeno-a ao pagamento das custas processuais calculadas em 25% sobre o importe de custas necessárias à tramitação da demanda, e honorários advocatícios, estes que na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Por outro lado, ante a sucumbência parcial do requerente no tocante ao recebimento da indenização securitária, condeno-o ao pagamento de custas processuais no importe de 75% sobre o valor calculado para tramitação da demanda (custas iniciais e remanescentes). Condeno-o, também, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor que deixou de perceber em relação ao que atribuído na peça inaugural a título de indenização securitária. Ficam, no entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.   Declaro resolvido o mérito na forma do art. 487, I, CPC. P.R.I.


28 - 0009967-18.2015.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: FELIPE FERREIRA DOS SANTOS
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT/SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT/SA
Advogado(a): 20872/ES - EVELINE VIAL ARÊAS
Requerente: FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Sem maiores delongas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Tendo em vista a sucumbência do requerente no tocante ao recebimento da indenização securitária, condeno-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa. Ficam, no entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Declaro resolvido o mérito na forma do art. 487, I, CPC. P.R.I.


29 - 0013565-14.2014.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: FRANCIELE LATAVONE DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A
Advogado(a): 11390/ES - RUBERLAN RODRIGUES SABINO
Requerente: FRANCIELE LATAVONE DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Sem maiores delongas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: i) para condenar a ré ao pagamento de indenização securitária em favor do autor no importe de R$ 5.737,50 (cinco mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Sobre a referida importância deverá incidir correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora legais a partir da citação (recursos especiais repetitivos n. RESP 1.483.620/SC, 1.098.365/PR e 1.120.615/PR); Tendo em vista a sucumbência parcial da parte demandada, condeno-a ao pagamento das custas processuais calculadas em 40% sobre o importe necessário à tramitação da demanda, e honorários advocatícios, estes que na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Por outro lado, ante a sucumbência parcial do requerente no tocante ao recebimento da indenização securitária, condeno-o ao pagamento de custas processuais no importe de 60% sobre o valor calculado para tramitação da demanda (custas iniciais e remanescentes). Condeno-a, também, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor que deixou de perceber em relação ao que atribuído na peça inaugural a título de indenização securitária. Ficam, no entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Declaro resolvido o mérito na forma do art. 487, I, CPC. P.R.I.


30 - 0015811-22.2010.8.08.0011 (011.10.015811-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.S.-.B.D.S.D.E.S.
Executado: E.T.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Exequente: B.S.-.B.D.S.D.E.S.

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida foi citada por edital, por não ter sido encontrada no endereço declinado na exordial. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não localização da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente, consoante regra prevista no art. 90, do Código de Processo Civil. P.R.I. 


31 - 0006804-64.2014.8.08.0011 - Monitória
Autor: WELINGTON SILVA TIRELLO
Réu: LEONARDO GOMES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22702/ES - DANIEL VALDINO ALTOE
Autor: WELINGTON SILVA TIRELLO

Para tomar ciência da sentença:
Sendo assim, expostas tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, no montante primitivo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária desde a emissão e juros moratórios a partir da primeira apresentação do título junto a instituição financeira responsável pelo pagamento do título (art. 52, II, Lei 7.357/85) – REsp 1.556.834. JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.


32 - 0012667-64.2015.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: GILMAR UELCIO SCHARRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21350/ES - LIDIA BALBINO MATTEINI
Requerente: GILMAR UELCIO SCHARRA

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para declarar a posse e o domínio dos Requerentes GILMAR UELCIO SCHARRA e MÁRCIA PICARDO DOS SANTOS SCHARRA sobre o imóvel descrito na petição inicial. Servirá a presente sentença, oportunamente, como título de transcrição no Cartório do Registro de Imóveis. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios ante a ausência de lide. P.R.I. Após, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


33 - 0012090-86.2015.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: JULIO CEZAR MARTINS GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12702/ES - MARGARETH WANDERMUREM LIMA
Requerente: JULIO CEZAR MARTINS GOMES

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para declarar a posse e o domínio dos Requerentes JÚLIO CÉZAR MARTINS GOMES sobre o imóvel descrito na petição inicial.   Servirá a presente sentença, oportunamente, como título de transcrição no Cartório do Registro de Imóveis. Sem custas. Sem honorários advocatícios em razão da ausência de lide resistida. P.R.I. Após, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.  


34 - 0012830-15.2013.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: VALCENIR JOSE MOCELIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21329/ES - RAFAEL DIAS RAMOS
Requerente: VALCENIR JOSE MOCELIN

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para declarar a posse e o domínio dos Requerentes VALCENIR JOSÉ MOCELIN sobre o imóvel descrito na petição inicial.   Servirá a presente sentença, oportunamente, como título de transcrição no Cartório do Registro de Imóveis. Sem custas. Sem honorários advocatícios em razão da ausência de lide resistida. P.R.I. Após, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


35 - 0009168-67.2018.8.08.0011 - Monitória
Autor: CONSULPLAN EIRELI
Réu: FORTE SUL CONSTRUTORA LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 174749/MG - PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO NETO
Autor: CONSULPLAN EIRELI

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo entabulado e por conseguinte JULGO EXTINTO o processo nos termos do art.487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido formulado pelos transatores e REVOGO a tutela provisória deferida às fls.64. OFICIE-SE a Prefeitura Municipal de Vargem Alta/ES e o 38º Batalhão de Infantaria UASG para ciência da contraordem ora emitida. AGUARDE-SE em escaninho próprio, com controle semestral, procedendo-se às anotações e registros devidos. Findo o prazo, independente de nova intimação, a Exequente deverá se manifestar em 05 (cinco) dias, presumindo-se a satisfação do crédito em nada se requerendo. Transcorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e conclusos. DILIGENCIE-SE.Honorários conforme acordado. Considerando a incidência do § 3º do art.90 do Código de Processo Civil, as partes se encontram dispensadas do pagamento das custas remanescentes. P.R.I. Preclusas as vias recursais, ARQUIVE-SE.
 


36 - 0017024-19.2017.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: CHRISTIANO MARQUES DA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006528/ES - ROSIANN MARTINS DOS SANTOS MAMERI
Requerente: CHRISTIANO MARQUES DA ROCHA

Para tomar ciência da sentença:
Considerando que, não obstante intimado pessoalmente no último endereço indicado nos autos, a parte Requerente/Exequente se quedou inerte, ante a constatação de que o feito se encontra abandonado há mais de 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art.485, III do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas remanescentes pelo requerente. P.R.I. Preclusas as vias recursais, ARQUIVE-SE.


37 - 0001364-39.2004.8.08.0011 (011.04.001364-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: ESTRELA H MOTOS LTDA
Executado: MARIO LUCIO TEIXEIRA DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14470/ES - ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA
Exequente: ESTRELA H MOTOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
À luz de todo exposto, verificada na espécie a ocorrência da prescrição da pretensão autoral em razão da ausência de interrupção do prazo prescricional, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios em razão da ausência de lide. Preclusas as vias recursais, ARQUIVE-SE. P.R.I.


38 - 0011393-60.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: GIOVANNA FREITAS DE LIMA
Requerido: MARISA LOJAS S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29547/ES - JULIANA VERONEZ PASSABOM
Requerente: GIOVANNA FREITAS DE LIMA

Para tomar ciência da decisão:
5. Ante o exposto DEFIRO a tutela provisória. DETERMINO que as Requeridas procedam à baixa de eventuais inscrições do nome da Autora em cadastros restritivos de crédito em virtude do débito em discussão nestes autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite provisório de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e que se abstenham de proceder a novas cobranças do débito em testilha até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa unitária de R$ 3.000,00 (três mil reais) por episódio de descumprimento. Ressalva-se a adoção de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias que se revelem necessárias ao cumprimento da ordem. INTIME-SE e CITE-SE para resposta em 15 (quinze) dias.
 


39 - 0012077-82.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: TARCISIO SARA e outros
Requerido: MYRNA ATHAIDE VELOSO FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10407/ES - ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES
Requerente: TARCISIO SARA

Para tomar ciência da decisão:
4. Ante o exposto POSTERGO a análise do requerimento de tutela de urgência para após a manifestação dos Requeridos. INTIME-SE e CITE-SE pela via postal para resposta em 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE, servindo via do presente como mandado/carta.


40 - 0011792-89.2018.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: BORGES E SANTOS LTDA EPP e outros
Embargado: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9494/ES - JOSE ROCHA JUNIOR
Embargante: BORGES E SANTOS LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
1. Tratando-se a Embargante de pessoa jurídica de direito privado com finalidade lucrativa, certo é que o deferimento da Gratuidade Judiciária em quaisquer de suas modalidades ¿ isenção das custas processuais, redução percentual ou parcelamento ¿ reclama a comprovação idônea da impossibilidade da pessoa jurídica arcar com as despesas processuais, ¿revelando-se inidôneo para tal desiderato mera declaração de hipossuficiência firmada por seu representante legal, eis que o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam,[...]." (Superior Tribunal de Justiça, ERESP 1.015.372/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 1º.7.2009) e da Súmula nº 481 do Tribunal da Cidadania que consigna que, para fazer jus ao benefício a pessoa jurídica deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Destarte, considerando que a parte não comprovou de maneira documental a insuficiência de recursos, havendo, ademais, elementos indicativos de sua capacidade econômica, mormente em se considerando ramo de atividade da Embargante, em atenção ao dever do magistrado de avaliação da pertinência das alegações da parte para fins de deferimento do benefício legal da Gratuidade Judiciária, sendo ¿possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário¿. (TJES; AG-AP 0029715-61.2011.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 07/07/2015; DJES 14/07/2015), INTIME-SE a parte Embargante, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentação comprobatória de seu estado de hipossuficiência, com especial relevo para comprovantes de rendimento e declaração de imposto de renda de pessoa física dos últimos dois exercícios fiscais e/ou comprovação que se encontra isento de apresentá-la ao Fisco e declaração quanto à existência de eventuais bens móveis e imóveis e sua discriminação, cientificando-se que na hipótese de não serem prestadas informações congruentes, poderá ser consultado o Sistema InfoJud (TJMG; AGIN 1.0687.07.055505-1/00). Diligencie-se.


41 - 0009193-80.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: BORGES E SANTOS LTDA- ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
Exequente: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Para, no prazo de cinco (05) dias, retirar alvará.


42 - 0006928-08.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LEONIDAS GARCIA
Requerido: ITAU UNIBANCO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: ITAU UNIBANCO S.A
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Requerente: LEONIDAS GARCIA

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO ao Requerente a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte adversa. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para 05/12/2018 às 15:30h. INTIME-SE as partes por seus patronos e a Ré para depoimento pessoal. Sob pena de preclusão, o rol de testemunhas do Autor deverá ser depositado no prazo de 05 (cinco) dias.


43 - 0018333-80.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LILIANE DE OLIVEIRA
Requerido: UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13428/ES - FREUD ALIGHIERI DE OLIVEIRA SILVA
Requerido: UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Requerido: FLÁVIA CASAGRANDE ,CRM ES 7540
Advogado(a): 23748/PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
Requerido: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL
Advogado(a): 20421/ES - VAGNER LUIS SCURSULIM
Requerente: LILIANE DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
À luz de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: i) condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da requerente, nos seguintes moldes: i.i.) danos materiais na modalidade emergente, no importe de R$ 1.380,07 (mil, trezentos e oitenta reais e sete centavos); i.ii.) danos materiais na modalidade lucros cessantes, no importe de R$ 676,00 (seiscentos e sessenta e seis reais) mensais, observado o período compreendido entre a data de ocorrência do ato ilícito e a data da propositura da presente demanda; Sobre tais valores deverá incidir correção monetária e juros moratórios desde o efetivo prejuízo. ii) danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Sobre o referido montante deverá incidir correção monetária a partir desta data e juros moratórios desde o evento danoso (súmulas 54 e 362 STJ). Em relação a condenação imposta à seguradora, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Tribunal da Cidadania, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado, enquanto que os juros de mora devem incidir a partir da citação. (STJ; REsp 1.447.262), respeitados os limites da apólice contratada.   Tendo em vista a sucumbência recíproca, já que os requerimentos iniciais foram parcialmente acolhidos, condeno a autora ao pagamento de custas processuais no importe de 75%, e honorários advocatícios que, na forma do art. 85, §2º, CPC, arbitro em 10% sobre o valor que a importância que a autora deixou de auferir, nos moldes do que foi postulado na inicial. Ficam, no entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, condeno solidariamente os requeridos ao pagamento de honorários de custas processuais no importe de 25%, e honorários advocatícios que, na forma do normativo legal acima apontado, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se com urgência.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE OUTUBRO DE 2018

FABIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0116/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROBSON LOUZADA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: MARCELO SMARZARO MATOS


Lista: 0116/2018


1 - 0013547-47.2001.8.08.0011 (011.98.013547-6) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Requerido: PROSPECTUS EMPRENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTD e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 82911/RJ - ANA LUCIA PAIVA E SILVA DE SOUZA
Requerido: PROSPECTUS EMPRENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTD
Advogado(a): 006864/ES - CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCY
Requerido: GIBRAEL MIGUEL
Advogado(a): 003996/ES - CEZAR JULIANO CURTO XAVIER
Requerido: JAIRO DE FREITAS DI GIORGIO
Advogado(a): 007132/ES - ELIANO PINHEIRO SILVA
Requerido: CONSTRUTORA AKYO LTDA
Requerido: IMPSA DO BRASIL S/A
Advogado(a): 003823/ES - JOSE CARLOS DA ROCHA VOLKERS
Requerido: MARCELO DE MELLO PORTINHO
Advogado(a): 1415/ES - JOSE MARIA RAMOS GAGNO
Requerido: WANDERLEY MACHADO PEREIRA
Advogado(a): 8132/ES - TAREK MOYSES MOUSSALLEM
Requerido: JOSE TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE

Para tomar ciência do despacho:
1º) desentranhamento das peças referidas nas letras a a e, acima e sua remessa, por meio de ofício (que deverá ser instruído com cópia desta Decisão) à 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - CÍVEL/EXECUÇÃO FISCAL, vez que são pertinentes à AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA que tramita, lá, a qual foi registrada e autuada sob o n. 0000313-12.2011.4.02.5002 (2011.50.02.000313-9), oriunda de desmembramento de Processo que tramitou, inicialmente, na JUSTIÇA ESTADUAL.. Entranhe-se, no presente caderno, uma cópia do ofício de f. 2048.
 
2º) a cientificação dos JUÍZOS SALVADORENHOS expedidores das referidas peças e a intimação da Dra. KAREN ANDREY TRINDADE - OAB/SE 6.471 acerca dos envios determinados no item 1º supra;
 
3º) a expedição de ofício à 2ª VARA FEDERAL  DE CACHOEIRO - CÍVEL/EXECUÇÃO FISCAL com a solicitação de que determine ao CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (6º Cartório de Registro de Imóveis - Salvador - BA [ver f. 2048]) onde foram registradas as indisponibilidades decretadas pela então 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, sobre bens da CONSTRUTORA AKYO LTDA (das quais o CARTÓRIO teve ciência por meio do Ofício n. 1134/2005 - 011050126009, datado de 06/09/2005) a averbação de que as indisponibilidades estão sob a JURISDIÇÃO FEDERAL, em Processo que tramita sob o n. 0000313-12.2011.4.02.5002 [2011.50.02.000313-9). 
Caso o JUÍZO FEDERAL destinatário entenda que a 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM deve promover alguma averbação relativa às indisponibilidades, no Cartório de Registro de Imóveis baiano, que se digne a nos informar  
 
4º) as intimações das partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que desejam produzir;
 
5º) que em futuras conclusões, o Cartório só envie os oito volumes principais do Processo, devendo os demais permanecerem acautelados junto a si.
 
A Assessoria de Gabinete diligenciará para que, na devolução deste Processo ao Cartório da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde fique documentada a devolução de todos os volumes, inclusive de eventuais anexos, apensos etc, que tenham vindo de lá para cá. 
 
 
 
.
   




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE OUTUBRO DE 2018

MARCELO SMARZARO MATOS
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

LISTA DE ADVOGADOS QUE TIVERAM SUAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS E INDEFERIDAS PARA ATUAREM COMO DATIVOS NO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES

LISTA DE ADVOGADOS QUE TIVERAM SUAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS E INDEFERIDAS PARA ATUAREM COMO DATIVOS NO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES

Considerando o teor do Edital nº 002/2018 deste Juízo e ainda os termos da Resolução nº 05/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, RESOLVE:

1) Publicar a Lista de Advogados tempestivamente cadastrados que tiveram suas inscrições DEFERIDAS, conforme segue abaixo:

Nº INSCRIÇÃO

NOME

OAB

DATA

HORA

1

SUELLE DOS SANTOS BERSÁCULA

17.863/ES

01/10/18

12:36

2

KARLA TEIXEIRA INÁCIO SIQUEIRA

11.980/ES

01/10/18

12:53

3

PRISCILA PAULUCIO DE SOUZA

24.958/ES

01/10/18

13:00

4

VANIA GOMES DA SILVA

18.996/ES

01/10/18

14:20

5

AUGUSTO CARLOS SÁ DE FREITAS

26.166/ES

01/10/18

14:21

7

PAULO ROBERTO BARBOSA SILVA

28.992/ES

01/10/18

15:06

8

KAMILLE DA SILVA DE ASSIS

16.382/ES

01/10/18

15:07

9

SONÁRIA FABIULA FRANSKOVIAK

23.507/ES

01/10/18

15:08

10

ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO

27.028/ES

01/10/18

15:09

11

KELER CRISTINA BRAUN

15.950/ES

01/10/18

15:10

12

ELIANDRA PRIMO

20.818/ES

01/10/18

15:10

13

LUCIANO BROETTO PEREIRA ROSA

30.076/ES

01/10/18

15:11

14

IZABELA DE PAULA TRIGO FERRAZ

27.850/ES

01/10/18

15:50

15

JORGE TEIXEIRA GIRELLI

13.348/ES

01/10/18

16:42

16

LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO

29.923/ES

01/10/18

17:18

17

THIAGO SIQUEIRA FERNANDES

28.322/ES

01/10/18

17:19

18

LETÍCIA DIAS JUSTI

30.594/ES

01/10/18

17:42

19

ADRIANA CÕRTES CAPRINI

27.695/ES

01/10/18

17:43

20

TATIANA SARTÓRIO ROCHA

27.688/ES

01/10/18

17:44

21

MAIANE ALVES DE SERQUEIRA RIBEIRO

29.087/ES

02/10/18

12:13

22

LUANNA DA SILVA FIGUEIRA

27.683/ES

02/10/18

13:55

23

KELEN PEREIRA CORREIA

24.534/ES

02/10/18

13:56

24

DHENIS MONTEIRO DA SILVA

29.207/ES

02/10/18

15:06

25

GILCIANE APARECIDA SOUZA BATISTA

26.343/ES

02/10/18

15:53

26

LUCIANO PACIFICO MANHABUSQUI

21.327/ES

03/10/18

12:57

27

REGINA MÁRCIA PORTINHO MOTTA

13.338/ES

03/10/18

12:57

28

BRUNA FAGUNDES DE OLIVEIRA

27.996/ES

03/10/18

14:29

30

ELCINÉIA ROZA MACEDO

30.592/ES

03/10/18

15:06

32

LAIS ABREU BORSOI

24.397/ES

03/10/18

15:13

33

SOLANGE DO NASCIMENTO OLIVEIRA PRATA

29.610/ES

03/10/18

15:24

35

ESTEFÂNIA DA SILVA PERNES CARNEIRO

29.550/ES

04/10/18

14:39

36

NATHALIE DE OLIVEIRA SEQUIM

25.338/ES

04/10/18

14:40

 

37

RAFAEL PONTES CASAGRANDE

29.570/ES

04/10/18

15:09

38

MÁRCIA ROSA DA SILVA

23.981/ES

04/10/18

15:52

39

VINICIUS DA SILVA LOPES

330.316/ES

04/10/18

17:50

40

SIMONE SOARES CHAGAS

28.321/ES

05/10/18

12:23

41

MARILENE DE SOUZA BARBOSA

24.012/ES

05/10/18

15:19

42

LUIZ MARCELLO DA SILVA RODRIGUES

30.321/ES

05/10/18

16:13

43

MOISÉS SARTÓRIO CYPRIANO

18.292/ES

05/10/18

17:09

 2) Os advogados abaixo descrito tiveram suas inscrições INDEFERIDAS por não apresentarem documento comprobatório de regularidade de inscrição perante a Ordem dos Advogados do Brasil, tal como previsto e exigido no art. 2º, §2º da Resolução 05/2018 do TJES, publicada no Diário no dia 05/02/2018:

Nº INSCRIÇÃO

NOME

OAB

DATA

HORA

6

BRUNO GUEDES GARCIA

25.904/ES

01/10/18

14:31

29

GUSTAVO TEIXEIRA CAETANO

19.945/ES

03/10/18

15:05

31

CHANDLER GONÇALVES GARCIA

15.891/ES

03/10/18

15:11

34

FABÍOLA PAULO GONÇALVES

19.033/ES

04/10/18

14:35

3) A presente lista será publicada por 03 (três) dias consecutivos no Diário da Justiça e ficará disponível na Secretaria do 1º JEC – Cachoeiro de Itapemirim-ES para acesso público.

4) Será de 05 (cinco) dias úteis o período para eventuais impugnações, bem como para a entrega do documento comprobatório de regularidade de inscrição perante a Ordem dos Advogados do Brasil, contados a partir do último dia da publicação da lista no Diário de Justiça, por meio de simples petição direcionada ao Juízo e protocolada no Gabinete do 1º JEC – Cachoeiro de Itapemirim-ES, por meio físico, regularizando a situação.

5) Fica advertido e intimado todos os advogados aqui informados de que esta lista tem validade de 06 (seis) meses a contar da data LISTA DEFINITIVA, que será publicada após o prazo do item 04., e que escoado o prazo desta, seja expedido novo edital para novo cadastro.

Cachoeiro de Itapemirim – ES, 09/10/2018.

RONEY GUERRA DUQUE

Juiz de Direito

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Informativos

ADVOGADOS INSCRITOS PARA ATUAREM COMO DATIVOS NO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

ADVOGADOS INSCRITOS PARA ATUAREM COMO DATIVOS NO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

 

O Excelentíssimo Senhor Doutor FABIO PRETTI, MM. Juiz do Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, no uso de suas atribuições legais e por nomeação na forma da Lei, nos termos da Resolução nº 05/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo e do Edital nº 02/2018, faz saber a todos os interessados a lista definitiva dos advogados habilitados para atuação como dativos perante esta Unidade Judiciária, decorrido o prazo sem apresentação de impugnação.

 

 

Nome

OAB nº

Data/Hora

1

Laís Abreu Borsoi

24.397

10/09/2018 às 12:00

2

Maiane Alves de Serqueira Ribeiro

29.087

10/09/2018 às 12:02

3

Camila Thiebaut Bayer

30.326

10/09/2018 às 12:03

4

Jamilson José de Almeida Junior

13.326

10/09/2018 às 12:04

5

Paulo Roberto Barbosa Silva

28.992

10/09/2018 às 12:15

6

Fernanda Ferreira

21.203

10/09/2018 às 12:16

7

Keler Cristina Braun

15.950

10/09/2018 às 12:17

8

Kamille da Silva de Assis

16.382

10/09/2018 às 12:18

9

Cleuma Mota Belo

21.310

10/09/2018 às 12:19

10

Gilciane Aparecida Souza Batista

26.343

10/09/2018 às 12:21

11

Diego Freitas Rezende

24.565

10/09/2018 às 12:22

12

Diogo Freitas Rezende

28.506

10/09/2018 às 12:23

13

Maycon Lucena Paulo

26.388

10/09/2018 às 12:24

14

Gisele Campos Rodrigues

30.319

10/09/2018 às 12:26

15

Luciano Pacifico Manhabusqui

21.327

10/09/2018 às 12:27

16

Guilherme Vieira Machado Araújo

25.970

10/09/2018 às 12:36

17

Thallita Rosa Figueiredo Moreira

26.362

10/09/2018 às 12:51

18

Karla Teixeira Inácio Siqueira

11.980

10/09/2018 às 12:54

19

Suelle dos Santos Bersácula

17.863

10/09/2018 às 13:02

20

Regina Márcia Portinho Motta

13.338

10/09/2018 às 13:50

21

Priscila Paulucio de Souza

24.958

10/09/2018 às 13:53

22

Naiara Benevenute

26.361

10/09/2018 às 13:54

23

Grazielle Peres da Silva

24.394

10/09/2018 às 14:26

24

Mayra Emanuelle Bremides dos Santos

24.000

10/09/2018 às 14:27

25

Arilson de Arruda

27.653

10/09/2018 às 14:36

26

Victor Bertochi Torres

27.654

10/09/2018 às 14:37

27

Carlos Alberto Freitas Barcellos

7.389

10/09/2018 às 14:57

28

Raphael Pontes Casagrande

29.570

10/09/2018 às 15:02

29

Natália da Silva

29.589

10/09/2018 às 15:04

30

Izabela de Paula Trigo Ferraz

27.850

10/09/2018 às 15:35

31

Mariana França Matiello

28.500

10/09/2018 às 15:58

32

Letícia França Matiello

18.294

10/09/2018 às 15:59

33

Wallace Mozzer Diniz

30.600

10/09/2018 às 16:00

34

Marcela Borges Daltio

25.932

10/09/2018 às 16:22

35

Matheus Costa Caetano

28.018

10/09/2018 às 16:34

36

Thiago Canholato Cazotte

29.542

10/09/2018 às 16:43

37

Tatiana Sartório Rocha

27.688

10/09/2018 às 16:44

38

Adriana Côrtes Caprini

27.695

10/09/2018 às 16:45

39

Letícia Dias Justi

30.594

10/09/2018 às 16:46

40

Ana Paula do Nascimento

27.380

10/09/2018 às 17:02

41

Janine Paulucio Louzada

24.531

10/09/2018 às 17:23

42

Jamyle Mendes Abdala

8.836

10/09/2018 às 17:50

43

Leandro Moreira

22.713

11/09/2018 às 12:45

44

Camila Moreira de Vargas

27.379

11/09/2018 às 12:47

45

Nina Maria Moura

19.443

11/09/2018 às 13:52

46

Mariana dos Santos Paulini

19.446

11/09/2018 às 13:53

47

Patrícia Moraes de Carvalho

14.968

11/09/2018 às 14:13

48

Luiz Lopes de Carvalho Neto

4.547

11/09/2018 às 14:15

49

Daniele Vieira Coelho Xavier

24.029

11/09/2018 às 15:31

50

Leonardo da Rocha Monteiro

29.923

11/09/2018 às 15:43

51

Thiago Siqueira Fernandes

28.322

11/09/2018 às 15:44

52

Maysa Aloquio Bayerl

27.687

11/09/2018 às 17:08

53

Thais Heringer Moreira

17.817

11/09/2018 às 17:18

54

Araceli Albani Souza

26.439

11/09/2018 às 17:19

55

Gabriela Jordane Fosse

17.337

11/09/2018 às 17:28

56

Amanda Cristina Pedrosa Dieguez

29.446

12/09/2018 às 12:47

57

Alex de Oliveira Ramos

22.523

12/09/2018 às 12:48

58

Lucas Costa Monteiro

29.577

12/09/2018 às 14:08

59

Patricia dos Passos Louzada

25.958

12/09/2018 às 14:50

60

Gabriela Leandro Moreira

27.655

12/09/2018 às 16:35

61

Matheus Garcia Carvalho

29.847

12/09/2018 às 17:17

62

Giovanni Libardi Gobetti

27.690

12/09/2018 às 17:32

63

Magézica Ferreira Fraga

27.657

13/09/2018 às 12:41

64

Paulo Mauricio Correia Barbosa

30.603

13/09/2018 às 13:34

65

Jonathan Zampilli Cunha

29.537

13/09/2018 às 13:35

66

João Paulo Costalonga Fabris

27.694

13/09/2018 às 14:14

67

Larissa Dias Scantamburlo

14.708

13/09/2018 às 15:54

68

Gustavo Teixeira Caetano

19.945

14/09/2018 às 12:10

69

Marcos Elísio Seabra da Silva

27.992

14/09/2018 às 13:06

70

João Batista Alves Filho

24.990

14/09/2018 às 14:12

71

Gustavo Coelho Marins

24.014

14/09/2018 às 16:14

72

Andreia Cristina Barra Loiola

24.964

14/09/2018 às 17:01

73

Elcinéia Roza Macedo

30.592

17/09/2018 às 16:27

74

Janine Santos Moreira Duarte

28.369

18/09/2018 às 13:57

75

Felipe Ribeiro Sant'anna

28.780

18/09/2018 às 14:44

76

Juliana Veronez Passabom

29.547

18/09/2018 às 16:02

77

Mariana Pontis Duarte

27.682

18/09/2018 às 16:03

78

Jorge Teixeira Girelli

13.348

18/09/2018 às 16:08

79

Márcia Rosa da Silva

23.981

18/09/2018 às 16:29

80

Simone Soares Chagas

28.321

18/09/2018 às 16:39

81

Deivid Dias Vicente

29.573

18/09/2018 às 17:04

82

Thalita Alves Ferreira Bittencourt

14.904

19/09/2018 às 14:25

83

Eliane Rigo Fassarella

29.161

19/09/2018 às 14:55

84

Luanna da Silva Figueira

27.683

19/09/2018 às 16:23

85

Kelen Pereira Correia

24.534

19/09/2018 às 16:24

86

Gizelly Ramos Andrade Brum

12.914

19/09/2018 às 17:07

87

Aline Xavier Saloum

23.231

19/09/2018 às 17:13

88

Vinicius da Silva Lopes

30.316

20/09/2018 às 15:11

89

Luiz Marcello da Silva Rodrigues

30.321

20/09/2018 às 15:12

90

Maria de Lordes Capetini Fitaroni

12.089

20/09/2018 às 15:59

91

Thamires Vieira Martins Paier

28.781

20/09/2018 às 17:41

92

Jonny de Paula Girelli

22.501

21/09/2018 às 14:56

 

Cachoeiro de Itapemirim, 08 de outubro de 2018.

 

Fabio Pretti

Juiz de Direito

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0109/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO PRETTI
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUIZ AGOSTINHO ABREU DA FONSECA
CHEFE DE SECRETARIA: MARGARETH TAVARES D ASSUMPCAO MATA


Lista: 0109/2018


1 - 0005991-95.2018.8.08.0011 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: ALEF GARCIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22713/ES - LEANDRO MOREIRA
Autor do fato: ALEF GARCIA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 20/11/2018 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


2 - 0014403-49.2017.8.08.0011 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: B.B.B.
Requerido: E.V.L.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26898/ES - BRUNA BATISTA BARBIERI
Requerente: B.B.B.
Advogado(a): 27093/ES - DIEGO AUAD CERQUEIRA
Requerente: B.B.B.
Advogado(a): 7770/ES - EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTER
Requerido: E.V.L.B.
Advogado(a): 18381/ES - RONEY DA SILVA FIGUEIRA
Requerido: E.V.L.B.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 28/11/2018 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE OUTUBRO DE 2018

MARGARETH TAVARES D ASSUMPCAO MATA
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0257/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA


Lista: 0257/2018


1 - 0001613-04.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SAN
Executado: PABLO DOUGLAS MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SAN

Para tomar ciência da decisão:
01) Vistos em Inspeção/2018; 02) Amparado nos arts. 837 e 854, CPC/2015, DEFIRO o pedido de fls. 187/188 e, perante o Sistema RenaJUD, foi localizado o seguinte veículo licenciado em nome do executado: Volkswagen/Gol 16V, placa MRH-1688/ES, o qual deixei de gravar com restrição de 'transferência' por constar registro de 'veículo roubado', também conforme espelhos que seguem; 03) EXPEÇA-SE em favor da cooperativa credora certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos moldes do art. 828 do CPC/2015; 04) Assim sendo, INTIME-SE a cooperativa exequente, na pessoa de seu advogado, via diário, para, em 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015;

Para retirar Certidão Comprobatória de Ajuizamento, já expedida.


2 - 0010684-30.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LEONARDO DE BARROS CORREA
Requerido: ALDO CESAR PUREZA CALADO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11362/ES - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
Requerido: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(a): 007132/ES - ELIANO PINHEIRO SILVA
Requerido: ALDO CESAR PUREZA CALADO
Advogado(a): 9637/ES - FERNANDO CARLOS FERNANDES
Requerente: LEONARDO DE BARROS CORREA

Para tomar ciência do despacho:
Comunicado esta aqui, promova-se a INTIMAÇÃO das partes, pela forma usual, para apresentação de razões finais em forma de memoriais escritos, a serem apresentados no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo autor. Na sequência, venham-me os autos CONCLUSOS para sentença. Os presentes desde já intimados. Por fim, registro que ao encerramento da audiência, compareceu o Dr. Eliano Pinheiro Silva que pediu fosse registrada sua presença. Determino que as futuras intimações destinadas a seguradora requerida sejam encaminhadas aos advogados indicados na defesa. Cumpra-se. O pleito ora reiterado é exatamente o fundamento do embargo de declaração interposto à decisão saneadora e que já foi decidido às fls. 728/729. Por isso, sem mais delongas, o INDEFIRO pela 3ª (terceira) vez. Os presentes ficam intimados.

Conforme petição de fls 744/747


3 - 0007575-37.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO ALDEIA DAS AGUAS
Executado: BERNADETE FALCAO DE ALMEIDA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11723/ES - ALEXANDRE RABELLO DE FREITAS
Exequente: CONDOMINIO ALDEIA DAS AGUAS

Para tomar ciência do despacho:
01) Vistos em Inspeção/2018; 02) Amparado no art. 922 do CPC/2015, DEFIRO o pedido de fl. 66 e SUSPENDO o curso desta execução pelo prazo de 90 (noventa) dias; 03) AGUARDE-SE em escaninho próprio, com controle mensal o transcurso do prazo ou a manifestação do condomínio exequente;


4 - 0011639-90.2017.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: MARLENE OLIVEIRA RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10896/ES - MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
Requerente: MARLENE OLIVEIRA RODRIGUES
Para ciência da devolução da Carta Precatória.


5 - 0010922-78.2017.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: LG ATACADOS LTDA ME e outros
Embargado: BANCO BRADESCO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13239/ES - ROBERTA BRAGANCA ZOBOLI BRAVIM
Embargante: GILBERTO SILVA JUNIOR
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Embargante: LG ATACADOS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o banco embargado, em sua impugnação de fls. 76/135 e na manifestação de fls. 137/147, agitou preliminares e exibiu documentos, em respeito ao contraditório, amparado nos arts. 351 e 437, ambos do CPC/2015, INTIMEM-SE os embargantes, na pessoa de seu advogado, via diário, para, caso queira, manifetar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias; 02) Findo o prazo, com ou sem a manifestação, voltem-me os autos CONCLUSOS; Cumpra-se.

1) Vistos em Inspeção/2018; 2) Faça-se a publicação pendente no e-diário.


6 - 0014275-29.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AUTO POSTO UNIAO DAS PEDRAS LTDA
Executado: CAL BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20459/ES - ELZIANE NOLASCO ARAUJO FARDIN
Exequente: AUTO POSTO UNIAO DAS PEDRAS LTDA
Para ciência da petição de fls 37


7 - 0015912-83.2015.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: THIAGO LOUZADA BONATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Para ciência da devolução da Carta Precatória, que não logrou êxito.


8 - 0009605-45.2017.8.08.0011 - Embargos de Terceiro
Embargante: RENATO ALMEIDA NOGUEIRA
Embargado: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Embargado: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 8031/ES - GENESIO MOFATI VICENTE
Embargante: RENATO ALMEIDA NOGUEIRA
Para ciência da certidão de fls 81-v, que não logrou êxito.


9 - 0000633-57.2015.8.08.0011 - Monitória
Autor: IRMAOS CLARA LTDA
Exequente: IRMAOS CLARA LTDA
Executado: MANOEL FELIPE DE JESUS FILHO - ME
Réu: MANOEL FELIPE DE JESUS FILHO - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24022/ES - MARCO ANTONIO PEREIRA SOBREIRA NETO
Autor: IRMAOS CLARA LTDA
Exequente: IRMAOS CLARA LTDA
Para ciência da devolução da Carta Precatória, que não logrou êxito.


10 - 0006712-86.2014.8.08.0011 - Monitória
Autor: ANTONIO AUTO PECAS LTDA
Réu: NERIO AUTO PECAS E PARAFUSOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Autor: ANTONIO AUTO PECAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
01) Vistos em Inspeção/2018; 02) Considerando que a empresa ré Nerio Auto Peças Ltda, em seus embargos monitórios de fls. 46/49, repetidos às fls. 57/63, agitou preliminar de incompetência e exibiu documentos, em respeito ao contraditório, amparado nos arts. 351 e 437, ambos do CPC/2015, INTIME-SE a empresa credora, na pessoa de seu advogado, via diário, para, caso queira, apresentar a manifestação que tiver, no prazo de 15 (quinze) dias;


11 - 0009011-94.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: NATHAN AUGUSTO COSTALONGA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 18635/ES - SAMANTHA MION MATIAS DOS SANTOS
Requerente: NATHAN AUGUSTO COSTALONGA
Para apresentar réplica, caso queira.

Para ciência da petição de fls 53.


12 - 0002181-25.2012.8.08.0011 (011.12.002181-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Executado: ALEX SANDRO SALES BREDA
Requerido: ALEX SANDRO SALES BREDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 134362/SP - ANA MARIA PEDREIRA
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Advogado(a): 243015/SP - JULIANA DOS SANTOS
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO

Para tomar ciência da decisão:
01) Vistos em Inspeção/2018; 02) Considerando a inexistência de bens penhoráveis de titularidade do executado, DEFIRO o pedido de fl. 113 e, amparado nos arts. 513, caput c/c 921, inc. III do CPC/2015, determino a SUSPENSÃO deste cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano; 03) AGUARDE-SE em escaninho próprio, com controle semestral o transcurso do prazo ou a manifestação do instituição exequente; 04) Findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, amparado no art. 921, § 2º do CPC/2015, ARQUIVEM-SE os autos, após as devidas anotações perante o Sistema e-JUD; 05) INTIME-SE a instituição credora, na pessoa de sua advogada, via diário, para conhecimento desta decisão, ficando ciente ainda de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do CPC/2015, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, § 4º do CPC/2015 e o Enunciado nº. 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis; Cumpra-se.


13 - 0003146-27.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MERCOCAMP COMERCIO INTERNACIONAL S/A
Requerido: CERVIGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13798/ES - HERCULES CIPRIANI PESSINI
Requerido: CERVIGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA - ME

Para tomar ciência do despacho:
01) Vistos em Inspeção/2018; 02) Trata-se de pedido de cumprimento da sentença proferida às fls. 61/62, conforme previsão nos arts. 513 e seguintes, do CPC/2015, atendidos os requisitos de que trata o art. 524, incluindo os demonstrativos atualizados do crédito de fls. 67/69. Desta forma, DEFIRO o pedido de fls. 64/66, sendo certo que o procedimento é o determinado nas normas contidas no art. 523 e seus parágrafos do CPC/2015. Via de consequência:

a) RETIFIQUE-SE a classe da ação na capa de autuação e nos registros do Sistema e-JUD para "Cumprimento de Sentença"; b) INTIME-SE a empresa executada, na pessoa de seu advogado, via diário (art. 513, § 2º, inc. I, CPC/2015), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$17.281,95 (dezessete reais, duzentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos) ou, decorrido o prazo para pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação nos termos do art. 525 do CPC/2015; c) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, haverá a cominação de multa e honorários advocatícios, ambos do percentual de 10% (dez por cento) do valor do crédito em execução, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC/2015;


14 - 0012721-98.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Requerido: ORTO CENTER EL SHADAY LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001599/ES - JOAO APRIGIO MENEZES
Requerente: UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência da decisão:
01) Vistos em Inspeção/2018; 02) Amparado nos arts. 513, caput c/c 837 e 854, CPC/2015, DEFIRO o pedido de fl. 134, embora não tenha alcançado êxito as providências perante o Sistema RenaJUD, conforme espelho que segue; 03) Assim sendo, INTIME-SE a cooperativa exequente, na pessoa de seu advogado, via diário, para, em 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito nos moldes dos arts. 513, caput c/c 921, inc. III do CPC/2015; 04) Findo o prazo, com a manifestação, voltem-me os autos CONCLUSOS;


15 - 0021128-93.2013.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: AUTO POSTO PEDRA DO POMBAL LTDA
Requerido: JACQUELINE NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13273/ES - KARLA DENISE HORA FIORIO
Requerente: AUTO POSTO PEDRA DO POMBAL LTDA
Advogado(a): 13113/ES - MARJORY ULTRAMAR GONCALVES FEIERTAG
Requerente: AUTO POSTO PEDRA DO POMBAL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
01) Vistos em Inspeção/2018; 02) Preambularmente, ciente da renuncia do mandado da procuradora Marjory Ultramar Gonçalves Feiertag (OAB/ES nº13.113) da empresa credora, comunicada à fl. 34, não sendo necessário a aplicação do art. 112 do CPC/2015 pois há outras advogadas constituídas na procuração de fl. 05 com poderes para representá-la em juízo; 03) Outrossim, como não houve pagamento voluntário no prazo de que trata o caput do art. 523 do CPC/2015 e a tentativa de penhora restrou frustrada, conforme certidões de fls. 29-v e 32, respectivamente, em cumprimento ao item '05)' do despacho de fl.28, amparado nos arts. 513, caput c/c 837 e 854, CPC/2015, DEFIRO o pedido de fl. 26 e, para tanto, segue espelho BacenJUD - ‘Recibo de Protocolamento de Ordens Judiciais de Transferências, Desbloqueios e/ou Reiterações para Bloqueio de Valores’, registrando o bloqueio da quantia de R$28,15 (vinte e oito mil e quinze centavos), pertinente à conta bancária de titularidade da devedora na Caixa Econômica Federal. Contudo, como o valor encontrado é insuficiente até para o pagamento das custas, o mesmo foi desbloqueado; 04) Perante o Sistema RenaJUD, as pesquisas resultaram sem êxito, conforme espelho anexo; 05) Assim sendo, INTIME-SE a empresa exequente, na pessoa de seu advogado, via diário, para, em 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito nos moldes dos arts. 513, caput c/c 921, inc. III do CPC/2015; 06) Findo o prazo, com a manifestação, voltem-me os autos CONCLUSOS;


16 - 0005926-76.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Autor: O. A. BRISON ME
Réu: CELMA LUCIA MARCHIORI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19047/ES - THAIS CASAGRANDE CIRINO
Autor: O. A. BRISON ME
Para ciência da certidão de fls42-v, que não logrou êxito.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE OUTUBRO DE 2018

JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0258/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA


Lista: 0258/2018


1 - 0004276-67.2008.8.08.0011 (011.08.004276-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: IKK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Executado: BALMAT COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1035/ES - JOAO CARLOS ASSAD
Exequente: IKK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Exequente: IKK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Para ciência das certidões de fls.277/v e 278/v.


2 - 0015790-12.2011.8.08.0011 (011.11.015790-3) - Procedimento Comum
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Requerido: BRUNO DE ANDRADE SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Para ciência da certidão de fl. 93.


3 - 0019121-60.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: GRATIVAL E SATORI COMERCIAL LTDA - ME
Requerido: CARLA SILVA DE AQUINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18284/ES - ESTEVAO ALMEIDA VOLPINI
Requerente: GRATIVAL E SATORI COMERCIAL LTDA - ME
Para ciência da certidão de fl.232/v


4 - 0006283-80.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: ROSIANE APARECIDA DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Para ciência da devolução dos ARs.


5 - 0003841-44.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: OSMAR PRATES CHAMON
Executado: VANILDO JOSE PARTELLI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Exequente: OSMAR PRATES CHAMON
Para ciência da certidão de fl. 23.


6 - 0007010-39.2018.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: EMANUELLE GOMES DA PENHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Para ciência da certidão de fl.28/v.


7 - 0010822-65.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Executado: ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA
Requerido: ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento da sentença homologatória de acordo proferida à fl. 26, conforme previsão nos arts. 513 e seguintes, do CPC/2015, atendidos os requisitos de que trata o art. 524, incluindo o demonstrativo atualizado do crédito de fl. 45. Desta forma, DEFIRO o pedido de fl. 41, reiterado à fl. 44, sendo certo que o procedimento é o determinado nas normas contidas no art. 523 e seus parágrafos do CPC/2015. Via de consequência:

a) RETIFIQUE-SE a classe da ação na capa de autuação e nos registros do Sistema e-JUD para "Cumprimento de Sentença"; b) INTIME-SE a executada, via postal com A.R. (art. 513, § 2º, inc. II, CPC/2015), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$1.154,00 (hum mil e cento e cinquenta e quatro reais) ou, decorrido o prazo para pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação nos termos do art. 525 do NCPC; c) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor do crédito em execução, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC/2015; d) Após, não havendo o pagamento, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, na forma do § 3º. do art. 523 do NCPC; Cumpra-se.

Para ciência da certidão de fl.48.


8 - 0009358-35.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA
Executado: MARCAN GRANITOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20437/ES - DIEGO NICOLI VAZZOLER
Exequente: GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA
Advogado(a): 20434/ES - KAIO FERNANDES ARPINI
Exequente: GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
01) Amparado nos arts. 837 e 854, CPC/2015, DEFIRO o pedido de fls. 57/58, embora não tenha alcançado êxito as providências perante o BacenJUD, conforme espelho intitulado 'Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores’ que segue; 02) Perante o Sistema RenaJUD as pesquisas também resultaram sem êxito, conforme espelho anexo; 03) Assim, DEFIRO o pedido contido no item 'c)' de fl. 58 e, para tanto, determino seja OFICIADO à Administração Pública Municipal para que informe se existem registros de IPTU em nome dos executados e, em caso positivo, informe os respectivos dados cadastrais; 04) Com a resposta, INTIME-SE a empresa exequente, na pessoa de seu advogado, via diário, para dela tomar conhecimento e, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015; 05) Findo o prazo, com a manifestação, voltem-me os autos CONCLUSOS; 06) Caso contrário, se não houver impulso por parte da credora, desde logo, fica SUSPENSA a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015, independentemente de nova conclusão, devendo permanecer em escaninho próprio, com controle semestral o transcurso do prazo ou a manifestação da exequente, sendo que, findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, desde já, amparado no art. 921, § 2º do CPC/2015, determino o ARQUIVAMENTO os autos, após as devidas anotações perante o Sistema e-JUD. Antes porém, INTIME-SE-LHE, na pessoa de seu advogado, via diário, para conhecimento de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do CPC/2015, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC/2015 e Enunciado nº. 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis); Cumpra-se.


9 - 0001168-78.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS DE CIMENTO TONETO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Para apresentar réplica, caso queira.


10 - 0079374-19.2012.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESP SANTO (SICOOB SUL)
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESP SANTO (SICOOB SUL)
Executado: V. M. COLLI ME (COLLI COMERCIO E REPRESENTACAO)
Requerido: V. M. COLLI ME (COLLI COMERCIO E REPRESENTACAO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESP SANTO (SICOOB SUL)
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESP SANTO (SICOOB SUL)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESP SANTO (SICOOB SUL)
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESP SANTO (SICOOB SUL)

Para tomar ciência da decisão:
01) Vistos em Inspeção/2018; 02) Considerando que o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, não havendo separação entre o patrimônio da empresa individual e de seu representante legal, que responde com seus bens pelas obrigações que assumiu, ainda que este não faça parte da relação jurídica processual, amparado nos arts. 513, caput c/c 837 e 854, CPC/2015, DEFIRO o pedido de fl. 57 e, para tanto, segue espelho BacenJUD - ‘Recibo de Protocolamento de Ordens Judiciais de Transferências, Desbloqueios e/ou Reiterações para Bloqueio de Valores’, registrando o bloqueio da quantia de R$11,10 (onze reais e dez centavos), pertinente à conta bancária de titularidade do executado Valdeir Campos Colli (pessoa natural/física) na cooperativa de crédito Sicoob Sul. Como o valor encontrado é insuficiente até para o pagamento das custas, o mesmo foi desbloqueado; 03) Perante o Sistema RenaJUD, foi localizado o seguinte veículo licenciado em nome do executado Valdeir Campos Colli (pessoa natural/física): Volkswagen/Parati CL, placa MPO-5759/ES, o qual gravei com restrição de 'transferência',embora conste em seus registros outras restrições judiciais previamente inseridas, conforme faz certo espelho intitulado "Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular" que segue em anexo; 04) Em complemento, seguem espelhos do Sistema InfoJUD, com as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda dos executados; 05) Outrossim, INDEFIRO o pedido de realização de diligência perante os Sistemas SREI/CNIB porque, pelo art. 25 do Provimento CGJ/ES nº. 59/2013, que institui e regulamentou o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) no âmbito da justiça comum deste Estado, "[a] pesquisa para localização de bens e consequente solicitação de certidões pelo ofício judicial está restrita às ações em que for concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, as de execuções fiscais, trabalhistas, criminais ou quando houver expressa determinação do Magistrado", sendo que o requerimento não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas em referido ato. Contudo, o mesmo art. 25 do Provimento CGJ/ES nº. 59/2013, em sua parte final, dispõe que "[n]as demais hipóteses o interessado poderá obter as informações e certidões diretamente no sítio de acesso público da Central Registradores de Imóveis (http://www.registradores.org.br), mediante satisfação das despesas e emolumentos, acrescido das taxas, devidos"; 06) Assim sendo, INTIME-SE a cooperativa exequente, na pessoa de seu advogado, via diário, para, em 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito nos moldes dos arts. 513, caput c/c 921, inc. III do CPC/2015; 07) Vencido o prazo, com a manifestação, voltem-me os autos CONCLUSOS; 08) Caso contrário, se não houver impulso por parte da credora, desde logo, fica SUSPENSO o cumprimento da sentença pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes dos arts. 513, caput c/c 921, inc. III do CPC/2015, independentemente de nova conclusão, devendo permanecer em escaninho próprio, com controle semestral o transcurso do prazo ou a manifestação da cooperativa exequente, sendo que, findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, desde já, amparado no art. 921, § 2º do CPC/2015, determino o ARQUIVAMENTO os autos, após as devidas anotações perante o Sistema e-JUD. Antes porém, INTIME-SE-LHE, na pessoa de seu advogado, via diário, para conhecimento de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do CPC/2015, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC/2015 e Enunciado nº. 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis); Cumpra-se.


11 - 0011917-96.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JORGE PINHEIRO
Requerido: RONIE REIS ROCHAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009680/ES - ELIAS ASSAD NETO
Requerente: JORGE PINHEIRO
Para ciência da devolução do AR.


12 - 0009242-92.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Requerido: WASHINGTON MACHADO RONCETTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Para ciência da devolução do AR.


13 - 0020612-73.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: NILZETE JESUS DE OLIVEIRA
Requerido: ELSON OLIVEIRA MOTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA
Requerente: NILZETE JESUS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
01) Amparado no arts. 536 c/c 816, ambos do CPC/2015, DEFIRO o pedido de fls. 118/119 e, para tanto, AUTORIZO a autora/exequente a promover a obra da cobertura de sua varanda da frente, às expensas do réu/executado, o que deverá ser promovido por 02 (dois) oficial de justiça e na presença de 02 (duas) testemunhas (art. 846), com o direito depois de cobrar dele aqui as despesas efetuadas, servindo cópia deste despacho como autorização para promover o conserto; 02) Ficam os oficiais de justiça encarregados da diligência autorizados a, se necessário, promover o arrombamento da casa/cômodos e requisitarem força policial (art. 782, § 2º, CPC/2015), que deverão agir com prudência e moderação, de tudo lavrando termo circunstanciado; 03) SUSPENDO o curso deste processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até comunicação nos autos da conclusão da obra, AGUARDANDO-SE em escaninho próprio, com controle quinzenal; 04) Findo o prazo de suspensão, CERTIFIQUE-SE e, na sequência, INTIME-SE a autora, na pessoa de sua advogada, via diário, para dizer se a obrigação foi satisfeita e, caso queira, requerer o cumprimento da sentença em relação a multa penal prevista na cláusula '03-)' do acordo de fl. 65 e das despesas com a obra, observado as exigências previstas no art. 524, também do CPC/2015, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito nos moldes dos arts. 513, caput c/c 921, inc. III do CPC/2015; 05) Havendo manifestação, voltem-me os autos CONCLUSOS; 06) Caso contrário, se não houver impulso por parte da credora, desde logo, fica SUSPENSO o cumprimento da sentença pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes dos arts. 513, caput c/c 921, inc. III do CPC/2015, independentemente de nova conclusão, devendo permanecer em escaninho próprio, com controle semestral o transcurso do prazo ou a manifestação da exequente, sendo que, findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, desde já, amparado no art. 921, § 2º do CPC/2015, determino o ARQUIVAMENTO os autos, após as devidas anotações perante o Sistema e-JUD. Antes porém, INTIME-SE-LHE, na pessoa de sua advogada, via diário, para conhecimento de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do CPC/2015, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC/2015 e Enunciado nº. 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis); Cumpra-se.


14 - 0000077-50.2018.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COMPANHIA DE CREDITO, FINANC. E INVESTIMENTO RCI BRASIL
Requerido: NELDIVAN DA SILVA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Requerente: COMPANHIA DE CREDITO, FINANC. E INVESTIMENTO RCI BRASIL
Para ciência da devolução do mandado, que não logrou êxito.


15 - 0015812-60.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: GUIMARAES CARLOS MACHADO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Para ciência da devolução da Carta Precatória.


16 - 0015735-90.2013.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA
Executado: FABRICIO ALTOE DA SILVA PASSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20437/ES - DIEGO NICOLI VAZZOLER
Exequente: GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA
Advogado(a): 20434/ES - KAIO FERNANDES ARPINI
Exequente: GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
01) Amparado nos arts. 837 e 854, CPC/2015, DEFIRO o pedido de fls. 76/77, embora não tenha alcançado êxito as providências perante o BacenJUD, conforme espelho intitulado 'Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores’ que segue; 02) Perante o Sistema RenaJUD, as pesquisas também resultaram sem êxito, conforme espelho anexo; 03) Assim, considerando que a prefeitura municipal de Vargem Alta/ES já foi oficiada 02 (duas) vezes, ambas sem respostas, DEFIRO parcialmente o pedido contido no item '03.' de fl. 77 e, para tanto, EXPEÇA-SE novo ofício à administração pública municipal daquele município para que informe se existem registros de IPTU em nome do executado e, em caso positivo, informe os respectivos dados cadastrais. Contudo, fica a empresa exequente responsável por retirar o ofício e diligenciar junto a municipalidade de Vargem Alta/ES para obter tais informações, às suas expensas; 04) Com a resposta, INTIME-SE a empresa exequente, na pessoa de seu advogado, via diário, para, em 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015; 05) Findo o prazo, com a manifestação, voltem-me os autos CONCLUSOS; 06) Caso contrário, se não houver impulso por parte da credora, desde logo, fica SUSPENSA a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015, independentemente de nova conclusão, devendo permanecer em escaninho próprio, com controle semestral o transcurso do prazo ou a manifestação da empresa exequente, sendo que, findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, desde já, amparado no art. 921, § 2º do CPC/2015, determino o ARQUIVAMENTO os autos, após as devidas anotações perante o Sistema e-JUD. Antes porém, INTIME-SE-LHE, na pessoa de seu advogado, via diário, para conhecimento de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do CPC/2015, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC/2015 e Enunciado nº. 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis); Cumpra-se.


17 - 0004288-37.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: EMILIA DOS SANTOS MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Requerente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
01) Vistos em Inspeção/2018; 02) INTIME-SE o banco exequente, na pessoa de seu advogado, via diário, para tomar conhecimento das certidões de fls. 36/39 e, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015; 03) Findo o prazo, com a manifestação, voltem-me os autos CONCLUSOS; 04) Caso contrário, se não houver impulso por parte da credora, desde logo, fica SUSPENSA a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015, independentemente de nova conclusão, devendo permanecer em escaninho próprio, com controle semestral o transcurso do prazo ou a manifestação do banco exequente, sendo que, findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, desde já, amparado no art. 921, § 2º do CPC/2015, determino o ARQUIVAMENTO os autos, após as devidas anotações perante o Sistema e-JUD. Antes porém, INTIME-SE-LHE, na pessoa de seu advogado, via diário, para conhecimento de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do CPC/2015, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC/2015 e Enunciado nº. 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis); Cumpra-se.


18 - 0012169-07.2011.8.08.0011 (011.11.012169-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: CELCO ALVES BONIFACIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Exequente: BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
01) Amparado nos arts. 513, caput c/c 837 e 854, CPC/2015, DEFIRO o pedido de fls. 110 e, para tanto, segue espelho BacenJUD - ‘Recibo de Protocolamento de Ordens Judiciais de Transferências, Desbloqueios e/ou Reiterações para Bloqueio de Valores’, registrando o bloqueio da quantia de R$613,01 (seiscentos e treze reais e um centavos), valendo como termo de penhora, pertinente à conta bancária de titularidade do devedor no Banco Bradesco e na Caixa Econômica Federal; 02) Perante o Sistema RenaJUD, foi localizado o seguinte veículo licenciado em nome do executado: M. Benz/L 1113, placa GVI-8355/ES, o qual gravei com restrição de 'transferência', conforme faz certo espelho intitulado "Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular" que segue em anexo; 03) Em complemento, seguem espelhos do Sistema InfoJUD, com as 04 (quatro) últimas declarações de imposto de renda do executado; 04) Outrossim, INDEFIRO o pedido de realização de diligência perante os Sistemas SREI/CNIB porque, pelo art. 25 do Provimento CGJ/ES nº. 59/2013, que institui e regulamentou o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) no âmbito da justiça comum deste Estado, "[a] pesquisa para localização de bens e consequente solicitação de certidões pelo ofício judicial está restrita às ações em que for concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, as de execuções fiscais, trabalhistas, criminais ou quando houver expressa determinação do Magistrado", sendo que o requerimento não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas em referido ato. Contudo, o mesmo art. 25 do Provimento CGJ/ES nº. 59/2013, em sua parte final, dispõe que "[n]as demais hipóteses o interessado poderá obter as informações e certidões diretamente no sítio de acesso público da Central Registradores de Imóveis (http://www.registradores.org.br), mediante satisfação das despesas e emolumentos, acrescido das taxas, devidos", não devendo prosperar sua alegação de que apenas o Poder Judiciário tem acesso a tal ferramenta; 05) Face ao exposto, INTIME-SE o executado, via postal com AR, para tomar conhecimento do bloqueio/penhora eletrônica ora realizada e, querendo, exercer, no prazo de 10 (dez) dias, a faculdade prevista no art. 847, CPC/2015, ou, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar a comprovação de que trata o art. 854, § 3º, também do CPC/2015; 06) OFICIE-SE ao IDAF/ES, via postal, no endereço fornecido pelo banco exequente, para dizer se o executado possui algum semovente registrado em seu nome e, em caso positivo, exiba cópia da ficha dos animais; 07) Findo o prazo, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e após a resposta do IDAF, INTIME-SE o banco exequente, na pessoa de seu advogado, via diário, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que julgar conveniente, sob pena de suspensão do feito nos moldes dos arts. 513, caput c/c 921, inc. III do CPC/2015. Caso contrário, voltem-me os autos CONCLUSOS; 08) Findo o prazo, com a manifestação, voltem-me os autos CONCLUSOS; 09) Caso contrário, se não houver impulso por parte da credora, desde logo, fica SUSPENSO o cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes dos arts. 513, caput c/c 921, inc. III do CPC/2015, independentemente de nova conclusão, devendo permanecer em escaninho próprio, com controle semestral o transcurso do prazo ou a manifestação do banco exequente, sendo que, findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, desde já, amparado no art. 921, § 2º do CPC/2015, determino o ARQUIVAMENTO os autos, após as devidas anotações perante o Sistema e-JUD. Antes porém, INTIME-SE-LHE, na pessoa de seu advogado, via diário, para conhecimento de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do CPC/2015, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC/2015 e Enunciado nº. 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis); Cumpra-se.


19 - 0000829-61.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Autor: TIM GRANITOS DO BRASIL LTDA
Executado: VENEZA COM. DE MARMORES GRANITOS E ARDOSIAS LTDA
Réu: VENEZA COM. DE MARMORES GRANITOS E ARDOSIAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19047/ES - THAIS CASAGRANDE CIRINO
Autor: TIM GRANITOS DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
01) Vistos em Inspeção/2018; 02) Como não houve pagamento voluntário no prazo de que trata o caput do art. 523 do CPC/2015, em cumprimento a parte final do antepenúltimo parágrafo da decisão de fls. 59/60, amparado nos arts. 513, caput c/c 837 e 854, CPC/2015, DEFIRO o pedido de fl. 64, embora não tenha alcançado êxito as providências perante o BacenJUD, conforme espelho intitulado 'Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores’ que segue; 03) Assim sendo, INTIME-SE a empresa exequente, na pessoa de sua advogada, via diário, para, em 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito nos moldes dos arts. 513, caput c/c 921, inc. III do CPC/2015; 04) Findo o prazo, com a manifestação, voltem-me os autos CONCLUSOS; 05) Caso contrário, se não houver impulso por parte da credora, desde logo, fica SUSPENSO o cumprimento da sentença pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes dos arts. 513, caput c/c 921, inc. III do CPC/2015, independentemente de nova conclusão, devendo permanecer em escaninho próprio, com controle semestral o transcurso do prazo ou a manifestação da empresa exequente, sendo que, findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, desde já, amparado no art. 921, § 2º do CPC/2015, determino o ARQUIVAMENTO os autos, após as devidas anotações perante o Sistema e-JUD. Antes porém, INTIME-SE-LHE, na pessoa de seu advogado, via diário, para conhecimento de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do CPC/2015, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC/2015 e Enunciado nº. 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis); Cumpra-se.


20 - 0010054-66.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JULIO CEZAR PARIS
Requerido: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12685/ES - BRUNO FAJARDO LIMA
Requerente: JULIO CEZAR PARIS
Para apresentar réplica, caso queira.


21 - 0012138-74.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Requerente: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
01) Analisando os autos, constato que a seguradora ré, às fls. 123/126, apresentou impugnação ao laudo pericial de fls. 115/118; 02) Desta forma, amparado no art. 477 do CPC/2015, INTIME-SE o douto perito, na forma usual, para prestar os esclarecimentos que entender devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, com direito a carga, se necessário; 03) Prestados os esclarecimentos, INTIMEM-SE as partes, na pessoas de seus respectivos advogados, via diário, para tomarem ciência dos esclarecimentos e se manifestarem, requerendo o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias; 04) Findo o prazo, com ou sem as manifestações, CERTIFIQUE-SE e voltem-me os autos CONCLUSOS; Cumpra-se.

Para ciência dos esclarecimentos de fl. 132.


22 - 0003335-68.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANO CLAUDIO DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: ADRIANO CLAUDIO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
01) Como a seguradora ré, intimada pela 2ª (segunda) vez para depositar os honorários periciais, não o fez, em cumprimento a parte final do item '01)' do despacho de fl. 82, realizei o bloqueio da quantia de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) em conta bancária de titularidade da requerida no Banco Itaú Unibanco, conforme espelho BacenJUD denominado ‘Recibo de Protocolamento de Ordens Judiciais de Transferências, Desbloqueios e/ou Reiterações para Bloqueio de Valores’ que segue, bem como a transferência para conta judicial do Banestes; 02) Assim sendo, INTIME-SE o perito nomeado, pela forma usual, para dizer se aceita o encargo e para a realização da perícia, indicando com antecedência a data, a fim de que seja providenciada a intimação das partes e de seus respectivos assistentes técnicos - se houverem, ficando ciente de que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, contado da data da intimação, e que o mesmo deverá conter os requisitos previstos no art. 473 do CPC/2015; 03) Apresentado o laudo, INTIME-SE as partes, bem como seus assistentes técnicos, para, caso queiram, apresentarem a manifestação que tiver, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo pontos a serem esclarecidos, INTIME-SE o sr. perito para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, CPC/2015), INTIMANDO-SE as partes na sequência para deles tomar conhecimento; 04) Desde já, DEFIRO a expedição de alvará judicial em favor do perito, para levantamento de seus honorários na integralidade, contra a entrega do laudo; 05) Ao depois, voltem-me os autos CONCLUSOS para sentença; Intimem-se e Cumpra-se.
Para ciência da data da perícia a ser realizada no dia 11/02/2019, às 13:00 hs, no consultório PIERRI OCUPACIONAL, sito em frente a rodoviária, na Avenida Cristiano Dias Lopes, 1, Gilberto Machado, devendo portar toda documentação referente ao exame pericial, a pessoal, e informar a seu assistente técnico.
 




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE OUTUBRO DE 2018

JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0259/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA


Lista: 0259/2018


1 - 0016000-53.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: RENATA FREITAS MARTINS SAVINGNON
Requerido: GELMAR MANUTENCAO DE MAQUINAS E AR LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17349/ES - IGOR VINICIUS FONSECA DE SOUZA
Requerido: GELMAR MANUTENCAO DE MAQUINAS E AR LTDA
Advogado(a): 21348/ES - MAIRA LUIZA DOS SANTOS
Requerente: RENATA FREITAS MARTINS SAVINGNON
Advogado(a): 21321/ES - MARIA MELO DEPES
Requerido: GELMAR MANUTENCAO DE MAQUINAS E AR LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, amparado no art.357 do CPC, não havendo irregularidades e por estarem as partes bem representadas, dou o feito por saneado, defiro a produção de prova oral e, para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de fevereiro de 2019 às 14:00 horas, devendo autora e da representante legal da ré serem intimadas para depoimento pessoal, sob pena de confesso.  Como testemunha do juízo, determino a intimação da funcionária da ré Laurinda, para comparecimento na audiência marcada.  Amparado no art. 357, § 4º do CPC/2015, faculto às partes o direito de arrolarem testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste, limitada ao número de 03 (três) testemunhas (art. 357, § 7º), ficando os advogados de ambas responsáveis por procederem à intimação delas para a data e local da audiência, nos termos do art. 455 do CPC, mediante comprovação nos autos na forma do §1º de referido artigo, presumindo-se a desistência da inquirição da testemunha na hipótese de inércia.  Publique-se e Intimem-se, os advogados via e-diário para conhecimento desta decisão.


2 - 0007093-31.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO E. SANTO SICOOB SUL
Executado: NILSON BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11723/ES - ALEXANDRE RABELLO DE FREITAS
Executado: NILSON BARBOSA
Executado: VALDETE MARCOLAN BARBOSA
Executado: FIEL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
01) À vista da petição de fl. 291, INTIME-SE o perito nomeado José Cláudio Pereira, pela forma usual, para tomar conhecimento do questionamento formulado pelos réus sobre os honorários periciais arbitrados e, caso queira, se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, em especial para dizer se aceita reduzi-los, recebê-los de forma parcelada e/ou ao final do processo; 02) Com a resposta, INTIMEM-SE os requeridos, na pessoa de seu advogado, via diário, para dela tomar conhecimento e se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; 03) Findo o prazo, com ou sem as manifestações, CERTIFIQUE-SE e voltem-me os autos CONCLUSOS; Cumpra-se.


3 - 0021141-92.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SÃO CAMILO
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SÃO CAMILO
Executado: KEILA CRISTINA BELO DA SILVA OLIVEIRA
Requerido: KEILA CRISTINA BELO DA SILVA OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SÃO CAMILO
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SÃO CAMILO

Para tomar ciência do despacho:
01) Vistos em Inspeção/2018; 02) Considerando que, nesta data, já transcorreu o prazo requerido à fl. 56, INTIME-SE a instituição exequente, na pessoa de sua advogada, via diário, para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, em especial para informar se as partes se compuseram amigavelmente, exibindo nos autos o termo de acordo para fins de homologação, sob pena de suspensão do feito nos moldes dos arts. 513, caput c/c 921, inc. III do CPC/2015; 03) Findo o prazo, com a manifestação, voltem-me os autos CONCLUSOS; 04) Caso contrário, se não houver impulso por parte da credora, desde logo, fica SUSPENSO o cumprimento da sentença pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes dos arts. 513, caput c/c 921, inc. III do CPC/2015, independentemente de nova conclusão, devendo permanecer em escaninho próprio, com controle semestral o transcurso do prazo ou a manifestação da instituição exequente, sendo que, findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, desde já, amparado no art. 921, § 2º do CPC/2015, determino o ARQUIVAMENTO os autos, após as devidas anotações perante o Sistema e-JUD. Antes porém, INTIME-SE-LHE, na pessoa de seu advogado, via diário, para conhecimento de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do CPC/2015, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC/2015 e Enunciado nº. 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis); Cumpra-se.


4 - 0017297-32.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO AUTO PECAS LTDA
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Requerente: ANTONIO AUTO PECAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
01) À vista da alegação da concessionária ré de que divulgou, através de meio de comunicação, a interrupção programada do fornecimento de energia que atingiu a empresa autora e deu origem a este processo, mas considerando que apresentou apenas o "aviso ao público" de fl. 109-v, sem qualquer referência a sua publicação no jornal, INTIME-SE-LHE, na pessoa de seu advogado, via diário, para dizer em qual edição e/ou data referido aviso foi publicado no periódico "A Tribuna", devendo inclusive exibir a página do jornal em que foi divulgado o comunicado - que pode ser acessado no sítio eletrônico http://pdf.redetribuna.com.br -, no prazo de 15 (quinze) dias; 02) Com a resposta, em respeito ao contraditório, amparado no art. 437 do CPC/2015, INTIME-SE a empresa autora, na pessoa de seu advogado, via diário, para dele tomar conhecimento e apresentar a manifestação que tiver, no prazo de 15 (quinze) dias; 03) Ao depois, com ou sem as manifestações, voltem-me os autos CONCLUSOS; Cumpra-se.


5 - 0079287-63.2012.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESP SANTO (SICOOB SUL)
Executado: W. LUIZ LEITE ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESP SANTO (SICOOB SUL)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESP SANTO (SICOOB SUL)

Para tomar ciência do despacho:
01) Vistos em Inspeção/2018; 02) INDEFIRO o pedido de realização de diligência perante os Sistemas SREI/CNIB formulado à fl. 96 porque, pelo art. 25 do Provimento CGJ/ES nº. 59/2013, que institui e regulamentou o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) no âmbito da justiça comum deste Estado, "[a] pesquisa para localização de bens e consequente solicitação de certidões pelo ofício judicial está restrita às ações em que for concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, as de execuções fiscais, trabalhistas, criminais ou quando houver expressa determinação do Magistrado", sendo que o requerimento não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas em referido ato. Contudo, o mesmo art. 25 do Provimento CGJ/ES nº. 59/2013, em sua parte final, dispõe que "[n]as demais hipóteses o interessado poderá obter as informações e certidões diretamente no sítio de acesso público da Central Registradores de Imóveis (http://www.registradores.org.br), mediante satisfação das despesas e emolumentos, acrescido das taxas, devidos"; 03) Outrossim, considerando que a presente execução não está garantida por penhora, caução ou depósito, se procurado/requerido, amparado no art. 782, § 3º do CPC/2015, EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor da cooperativa exequente para que, junto ao Serasa Experian, promova a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes; 04) Assim sendo, INTIME-SE a exequente, na pessoa de seu advogado, via diário, para, em 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015; 05) Findo o prazo, com a manifestação, voltem-me os autos CONCLUSOS; 06) Caso contrário, se não houver impulso por parte da credora, desde logo, fica SUSPENSA a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015, independentemente de nova conclusão, devendo permanecer em escaninho próprio, com controle semestral o transcurso do prazo ou a manifestação da cooperativa exequente, sendo que, findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, desde já, amparado no art. 921, § 2º do CPC/2015, determino o ARQUIVAMENTO os autos, após as devidas anotações perante o Sistema e-JUD. Antes porém, INTIME-SE-LHE, na pessoa de seu advogado, via diário, para conhecimento de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do CPC/2015, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC/2015 e Enunciado nº. 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis); Cumpra-se.

Para retirar certidão, já expedida.


6 - 0074335-41.2012.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS
Executado: MARCOLLA COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Exequente: MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS

Para tomar ciência do despacho:
01) Vistos em Inspeção/2018; 02) INDEFIRO o pedido de realização de diligência perante os Sistemas SREI/CNIB formulado à fl. 84 porque, pelo art. 25 do Provimento CGJ/ES nº. 59/2013, que institui e regulamentou o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) no âmbito da justiça comum deste Estado, "[a] pesquisa para localização de bens e consequente solicitação de certidões pelo ofício judicial está restrita às ações em que for concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, as de execuções fiscais, trabalhistas, criminais ou quando houver expressa determinação do Magistrado", sendo que o requerimento não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas em referido ato. Contudo, o mesmo art. 25 do Provimento CGJ/ES nº. 59/2013, em sua parte final, dispõe que "[n]as demais hipóteses o interessado poderá obter as informações e certidões diretamente no sítio de acesso público da Central Registradores de Imóveis (http://www.registradores.org.br), mediante satisfação das despesas e emolumentos, acrescido das taxas, devidos"; 03) Outrossim, considerando que a presente execução não está garantida por penhora, caução ou depósito, se procurado/requerido, amparado no art. 782, § 3º do CPC/2015, EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor da empresa exequente para que, junto ao Serasa Experian, promova a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, às suas expensas; 04) Assim sendo, INTIME-SE a exequente, na pessoa de seu advogado, via diário, para, em 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015; 05) Findo o prazo, com a manifestação, voltem-me os autos CONCLUSOS; 06) Caso contrário, se não houver impulso por parte da credora, desde logo, fica SUSPENSA a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015, independentemente de nova conclusão, devendo permanecer em escaninho próprio, com controle semestral o transcurso do prazo ou a manifestação da empresa exequente, sendo que, findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, desde já, amparado no art. 921, § 2º do CPC/2015, determino o ARQUIVAMENTO os autos, após as devidas anotações perante o Sistema e-JUD. Antes porém, INTIME-SE-LHE, na pessoa de seu advogado, via diário, para conhecimento de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do CPC/2015, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC/2015 e Enunciado nº. 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis); Cumpra-se.

Para retirar certidão, já expedida.


7 - 0008258-11.2016.8.08.0011 - Monitória
Autor: BAP BRESSAN AUTO PECAS LTDA
Réu: BERNARDINO GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23993/ES - ILMA DUTRA RIBEIRO PEREIRA
Autor: BAP BRESSAN AUTO PECAS LTDA
Para ciência da devolução do mandado, que não logrou êxito.


8 - 0008181-02.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Autor: GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA
Réu: CARLOS HENRIQUE TOSTA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20434/ES - KAIO FERNANDES ARPINI
Autor: GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
01) Amparado nos arts. 837 e 854, CPC/2015, DEFIRO o pedido de fls. 39/40 e, para tanto, segue espelho BacenJUD - ‘Recibo de Protocolamento de Ordens Judiciais de Transferências, Desbloqueios e/ou Reiterações para Bloqueio de Valores’, registrando o bloqueio da quantia de R$3,62 (três reais e sessenta e dois centavos), pertinente à conta bancária de titularidade do executado no banco Itaú. Como o valor encontrado é insuficiente até para o pagamento das custas (vide fl. 19), o mesmo foi desbloqueado; 02) Perante o Sistema RenaJUD as pesquisas resultaram sem êxito, conforme espelho anexo; 03) Outrossim, INDEFIRO o pedido de realização de diligência perante os Sistemas SREI/CNIB porque, pelo art. 25 do Provimento CGJ/ES nº. 59/2013, que institui e regulamentou o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) no âmbito da justiça comum deste Estado, "[a] pesquisa para localização de bens e consequente solicitação de certidões pelo ofício judicial está restrita às ações em que for concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, as de execuções fiscais, trabalhistas, criminais ou quando houver expressa determinação do Magistrado", sendo que o requerimento não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas em referido ato. Contudo, o mesmo art. 25 do Provimento CGJ/ES nº. 59/2013, em sua parte final, dispõe que "[n]as demais hipóteses o interessado poderá obter as informações e certidões diretamente no sítio de acesso público da Central Registradores de Imóveis (http://www.registradores.org.br), mediante satisfação das despesas e emolumentos, acrescido das taxas, devidos"; 04) Assim, DEFIRO o pedido contido no item 'c)' de fl. 40 e, para tanto, determino seja OFICIADO à administração pública municipal para que informe se existem registros de IPTU em nome do executado e, em caso positivo, informe os respectivos dados cadastrais; 05) Com a resposta, INTIME-SE a empresa exequente, na pessoa de seu advogado, via diário, para, em 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015; 06) Findo o prazo, com a manifestação, voltem-me os autos CONCLUSOS; 07) Caso contrário, se não houver impulso por parte da credora, desde logo, fica SUSPENSA a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015, independentemente de nova conclusão, devendo permanecer em escaninho próprio, com controle semestral o transcurso do prazo ou a manifestação da empresa exequente, sendo que, findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, desde já, amparado no art. 921, § 2º do CPC/2015, determino o ARQUIVAMENTO os autos, após as devidas anotações perante o Sistema e-JUD. Antes porém, INTIME-SE-LHE, na pessoa de seu advogado, via diário, para conhecimento de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do CPC/2015, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC/2015 e Enunciado nº. 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis); Cumpra-se.


9 - 0002139-97.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JONAS SILVA DOS SANTOS
Requerido: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12926/ES - MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE
Requerente: JONAS SILVA DOS SANTOS
Para apresentar réplica, caso queira.


10 - 0018840-80.2010.8.08.0011 (011.10.018840-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ANTONIO AUTO PEÇAS LTDA
Executado: MIQUEAS ROSA PEREIRA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12698/ES - SAMUEL ABRAHAM LOCATEL CHIPAMO
Exequente: ANTONIO AUTO PEÇAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
01) Vistos em Inspeção/2018; 02) À vista do êxito na intimação de fl. 95-v, INTIME-SE a empresa credora, na pessoa de seus novos advogados de fl. 92, para dizer se o executado lhes procurou para promover o acertamento e, em caso positivo, exibir nos autos termo formalizado de acordo para fins de homologação e extinção da execução, no prazo de 15 (quinze) dias; 03) Em caso negativo, deverá a exequente, no mesmo prazo, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, indicando a modalidade de penhora que pretende promover e exibindo demonstrativo atualizado de seu crédito, sob pena de suspensão do feito nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015; 04) Findo o prazo, com a manifestação, voltem-me os autos CONCLUSOS; 05) Caso contrário, se não houver impulso por parte da credora, desde logo, fica SUSPENSA a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015, independentemente de nova conclusão, devendo permanecer em escaninho próprio, com controle semestral o transcurso do prazo ou a manifestação da empresa exequente, sendo que, findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, desde já, amparado no art. 921, § 2º do CPC/2015, determino o ARQUIVAMENTO os autos, após as devidas anotações perante o Sistema e-JUD. Antes porém, INTIME-SE-LHE, na pessoa de seu advogado, via diário, para conhecimento de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do CPC/2015, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC/2015 e Enunciado nº. 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis); Cumpra-se.


11 - 0005925-91.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Autor: O. A. BRISON ME
Réu: FORTALEZA BRASIL PROJETOS E CONSTRUCAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19047/ES - THAIS CASAGRANDE CIRINO
Autor: O. A. BRISON ME
Para ciência da devolução dos ARs, que não lograram êxito.


12 - 0004864-64.2014.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SAN
Executado: L T BENFEITAS ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SAN

Para tomar ciência do despacho:
01) Não existe a possibilidade de penhora do capital social de empresa, mas sim das quotas pertencentes ao sócio-executado, na forma dos arts. 861 e ss. do CPC/2015; 02) Sem embargo disso, em respeito ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, DEFIRO o pedido de fl. 77 e, para tanto, determino que a lavratura do termo de penhora das quotas da sócia-devedora Leila Torres Benfeitas (CPF nº082.625.997-99), até o limite de R$8.285,73 (oito mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), referente a empresa L.T. Benfeitas ME (CNPJ nº06.038.474/0001-09); 03) Na sequência, INTIME-SE a executada Leila Torres Benfeitas, pela forma usual, para tomar conhecimento da penhora e, querendo, exercer, no prazo de 10 (dez) dias, a faculdade prevista no art. 847, CPC/2015, bem como para que fique constituído com depositário de referidas cotas; 04) OFICIE-SE a JUCEES para providenciar a averbação de 'penhora' em seus registros, bem como para encaminhar aos autos cópias reprográficas do contrato social e demais alterações de mencionada empresa; 05) Ao depois, INTIME-SE a empresa executada L.T. Benfeitas ME, via postal com AR, para cumprir o disposto no art. 861 do CPC/2015, isto é, apresentar balanço especial, ofereçer as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal e contratual e proceder à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, salvo interesse dos sócios na aquisição das ações, além de exercerem a faculdade prevista  no § 3º de referido artigo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; 06) Apresentados referidos documentos, INTIME-SE a cooperativa credora, na pessoa de seu advogado, via diário, para tomar deles conhecimento e se manifestar, requerendo o que julgar conveniente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015; 07) Findo o prazo, com a manifestação, voltem-me os autos CONCLUSOS; 08) Caso contrário, se não houver impulso por parte da credora, desde logo, fica SUSPENSA a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015, independentemente de nova conclusão, devendo permanecer em escaninho próprio, com controle semestral o transcurso do prazo ou a manifestação da cooperativa exequente, sendo que, findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, desde já, amparado no art. 921, § 2º do CPC/2015, determino o ARQUIVAMENTO os autos, após as devidas anotações perante o Sistema e-JUD. Antes porém, INTIME-SE-LHE, na pessoa de seu advogado, via diário, para conhecimento de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do CPC/2015, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC/2015 e Enunciado nº. 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis); Cumpra-se.

* Para ciência da devolução do AR e da resposta da JUCEES.


13 - 0000740-96.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: VANILDO JOSE PARTELLI e outros
Requerido: BANCO DO BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15777/ES - JOSE PAULO ANHOLETE
Requerente: VANILDO JOSE PARTELLI
Para apresentar réplica, caso queira.


14 - 0000787-61.2004.8.08.0011 (011.04.000787-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: LUCIANO CARLOS DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
01) Vistos em Inspeção/2018; 02) Conclusão desnecessária; 03) Considerando o banco credor já retirou o alvará de fl. 105, CUMPRA-SE o item '02)' do despacho de fl. 101; 04) Se não houver impulso por parte do credor, desde logo, fica SUSPENSA a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015, independentemente de nova conclusão, devendo permanecer em escaninho próprio, com controle semestral o transcurso do prazo ou a manifestação do banco exequente, sendo que, findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, desde já, amparado no art. 921, § 2º do CPC/2015, determino o ARQUIVAMENTO os autos, após as devidas anotações perante o Sistema e-JUD. Antes porém, INTIME-SE-LHE, na pessoa de seu advogado, via diário, para conhecimento de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do CPC/2015, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC/2015 e Enunciado nº. 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis); Cumpra-se.

ITEM 2, DESPACHO FL.101:

02) INTIME-SE o banco exequente, na pessoa de seu advogado, via diário, para retirar o alvará ora expedido e, em 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena, transcorrendo in albis o prazo, da suspensão do processo nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015; 03) Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos CONCLUSOS; Cumpra-se.


15 - 0003575-91.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: BRITAMIL BRITAMENTO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência da decisão:
01) Vistos em Inspeção/2018; 02) Amparado nos arts. 837 e 854, CPC/2015, DEFIRO o pedido de fls. 46/47 e, para tanto, segue espelho BacenJUD - ‘Recibo de Protocolamento de Ordens Judiciais de Transferências, Desbloqueios e/ou Reiterações para Bloqueio de Valores’, registrando o bloqueio da quantia total de R$1,39 (um real e trinta e nove centavos), pertinente às contas bancárias de titularidade dos executados pessoas físicas/naturais nos Bancos Banestes e do Brasil. Como os valores encontrados são insuficientes até para o pagamento das custas, os mesmos foram desbloqueados; 03) Perante o Sistema RenaJUD, foram localizados o seguintes veículos licenciado em nome dos executados: Fiat/Strada Fire Flex, HEJ-9347/ES, GM/Astra HB 4P Elegance, placa MQL-4622/ES, Honda/NXR150 Bros ESD, placa DHM-1926/ES e Honda/C100 Biz, placa MTK-1563/ES, os quais gravei com restrição de 'transferência', embora conste outras restrições judiciais previamente inseridas e nos registros do veículo GM/Astra, placa MQL-4622 restrição de 'alienação fiduciária', conforme faz certo espelhos intitulados "Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular" e outros que seguem em anexo, e o faço embasado no direito a preferência do crédito estampado no art. 908 do CPC/2015 e porque atualmente está consolidado que o direito sobre veículo alienado pode sim ser penhorado e assim deve ser porque no momento em que o devedor fiduciante quitar o financiamento, o veículo fica liberado e, a partir de então a credora aqui pode prosseguir com o cumprimento da sentença, enquanto que, por outro lado, se o devedor não honrar o contrato e o credor fiduciário exercer seu direito de sequela, retomando o bem, a penhora se esvai que é apenas do direito na forma do inc. XII do art. 835, também do CPC/2015 (STJ; REsp 1.149.334; Proc. 2009/0135904-7; DF; Segunda Turma; Rel. Min. José de Castro Meira; Julg. 10/08/2010; DJE 19/08/2010). Por fim, registro que deixei de incluir a restrição de 'transferência' no veículo Ford/Courier CLX, placa GTP-5448/ES, licenciado em nome do devedor Adilson Tomas Bucker, por haver comunicação de venda datada de 1º/02/2012, anterior ao ajuizamento desta execução, conforme espelho que segue; 04) Em complemento, seguem espelhos do Sistema InfoJUD com as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda dos executados; 05) Outrossim, INDEFIRO o pedido de realização de diligência perante os Sistemas SREI/CNIB porque, pelo art. 25 do Provimento CGJ/ES nº. 59/2013, que institui e regulamentou o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) no âmbito da justiça comum deste Estado, "[a] pesquisa para localização de bens e consequente solicitação de certidões pelo ofício judicial está restrita às ações em que for concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, as de execuções fiscais, trabalhistas, criminais ou quando houver expressa determinação do Magistrado", sendo que o requerimento não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas em referido ato. Contudo, o mesmo art. 25 do Provimento CGJ/ES nº. 59/2013, em sua parte final, dispõe que "[n]as demais hipóteses o interessado poderá obter as informações e certidões diretamente no sítio de acesso público da Central Registradores de Imóveis (http://www.registradores.org.br), mediante satisfação das despesas e emolumentos, acrescido das taxas, devidos"; 06) Por fim, seguem espelhos dos Sistemas BacenJUD, RenaJUD, InfoJUD, InfoSEG e SIEL, com todos os endereços dos executados em seus respectivos bancos de dados, conforme espelhos que seguem; 07) Assim sendo, INTIME-SE a cooperativa exequente, na pessoa de seu advogado, via diário, para, em 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015; 08) Findo o prazo, com a manifestação, voltem-me os autos CONCLUSOS; 09) Caso contrário, se não houver impulso por parte da credora, desde logo, fica SUSPENSA a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015, independentemente de nova conclusão, devendo permanecer em escaninho próprio, com controle semestral o transcurso do prazo ou a manifestação da cooperativa exequente, sendo que, findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, desde já, amparado no art. 921, § 2º do CPC/2015, determino o ARQUIVAMENTO os autos, após as devidas anotações perante o Sistema e-JUD. Antes porém, INTIME-SE-LHE, na pessoa de seu advogado, via diário, para conhecimento de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do CPC/2015, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC/2015 e Enunciado nº. 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis); Cumpra-se.
 


16 - 0017145-18.2015.8.08.0011 - Monitória
Autor: CARLOS AUGUSTO KOPPE FERNANDES ME - DISTRIBUIDORA MAIA
Exequente: CARLOS AUGUSTO KOPPE FERNANDES ME - DISTRIBUIDORA MAIA
Executado: ALINE AFONSO CARRION
Réu: ALINE AFONSO CARRION

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19935/ES - BIANCA TERRA VEREDIANO
Exequente: CARLOS AUGUSTO KOPPE FERNANDES ME - DISTRIBUIDORA MAIA
Autor: CARLOS AUGUSTO KOPPE FERNANDES ME - DISTRIBUIDORA MAIA

Para tomar ciência da decisão:
01) Vistos em Inspeção/2018; 02) Ante a devolução da carta precatória de fls. 43/45 pela falta de pagamento das custas e considerando a inexistência de bens penhoráveis de titularidade da executada, em cumprimento a parte final do item '05)' da decisão de fl. 34, amparado nos arts. 513, caput c/c 921, inc. III do CPC/2015, DETERMINO a SUSPENSÃO deste cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano; 03) AGUARDE-SE em escaninho próprio, com controle semestral o transcurso do prazo ou a manifestação da empresa exequente; 04) Findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, amparado no art. 921, § 2º do CPC/2015, ARQUIVEM-SE os autos, após as devidas anotações perante o Sistema e-JUD; 05) INTIME-SE a empresa credora, na pessoa de seu advogado, via diário, para conhecimento desta decisão, ficando ciente ainda de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do CPC/2015, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, § 4º do CPC/2015 e o Enunciado nº. 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis; Cumpra-se.


17 - 0013736-97.2016.8.08.0011 - Monitória
Autor: BAP - BRESSAN AUTOS PECAS LTDA
Réu: S.J. DIESEL LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26085/ES - JORGE LUIS LOPES LEITE
Réu: S.J. DIESEL LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
01) Vistos em Inspeção/2018; 02) Trata-se de pedido de cumprimento da sentença proferida às fls. 53/54, conforme previsão nos arts. 513 e seguintes, do CPC/2015, atendidos os requisitos de que trata o art. 524, incluindo os demonstrativos atualizados do crédito de fls. 62/64. Desta forma, DEFIRO o pedido de fls. 57/61, sendo certo que o procedimento é o determinado nas normas contidas no art. 523 e seus parágrafos do CPC/2015. Via de consequência:

a) RETIFIQUE-SE a classe da ação na capa de autuação e nos registros do Sistema e-JUD para "Cumprimento de Sentença"; b) INTIMEM-SE os executados, na pessoa de seu advogado, via diário (art. 513, § 2º, inc. I, CPC/2015), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do montante da condenação, no valor de R$21.788,93 (vinte e um mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos) ou, decorrido o prazo para pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem impugnação nos termos do art. 525 do CPC/2015; c) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, haverá a cominação de multa e honorários advocatícios, ambos do percentual de 10% (dez por cento) do valor do crédito em execução, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC/2015; d) Após, não havendo o pagamento, CERTIFIQUE-SE e, sem embargo do disposto no § 3º. do art. 523 do CPC/2015, mas considerando a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC/2015, amparado pelos princípios da efetividade e da duração razoável do processo e nos arts. 513, caput c/c 837 e 854, todos do CPC/2015, voltem-me os autos CONCLUSOS para implementação de bloqueio eletrônico em ativos financeiros e restrição de veículos registrados em nome dos executados perante os Sistemas BacenJUD e RenaJUD, além de apreciar os demais pedidos formulados, conforme requerido; Cumpra-se.


18 - 0006805-49.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Autor: CREUSA MARQUES PONTES
Réu: ROSANA DA SILVA BALTAZAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22702/ES - DANIEL VALDINO ALTOÉ
Autor: CREUSA MARQUES PONTES
Advogado(a): 6371/ES - JOSE OTAVIO ALTOE
Autor: CREUSA MARQUES PONTES

Para tomar ciência da decisão:
01) Vistos em Inspeção/2018; 02) Considerando que a exequente, devidamente intimada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, via e-Diário, para impulsionar o feito, quedou-se inerte, conforme testificam as certidões de fls. 48, estando o feito injustificadamente paralisado desde então, e ainda a inexistência de bens penhoráveis de titularidade da executada, em cumprimento a parte final do item '03)' do despacho de fl. 46, amparado nos arts. 513, caput c/c 921, inc. III, CPC/2015, DETERMINO a SUSPENSÃO deste cumprimento da sentença pelo prazo de 01 (um) ano; 03) AGUARDE-SE em escaninho próprio, com controle semestral o transcurso do prazo ou a manifestação da exequente; 04) Findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, amparado no art. 921, § 2º do CPC/2015, ARQUIVEM-SE os autos, após as devidas anotações perante o Sistema e-JUD; 05) INTIME-SE a credora, na pessoa de seu advogado, via diário, para conhecimento desta decisão, ficando ciente ainda de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do CPC/2015, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, § 4º do CPC/2015 e o Enunciado nº. 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis; Cumpra-se.
 


19 - 0014963-69.2009.8.08.0011 (011.09.014963-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO (SICOOB SUL)
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO (SICOOB SUL)
Executado: AEROGAS COMERCIO E REPRESENTACAO DE GAS LTDA
Requerido: AEROGAS COMERCIO E REPRESENTACAO DE GAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO (SICOOB SUL)
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO (SICOOB SUL)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO (SICOOB SUL)
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO (SICOOB SUL)

Para tomar ciência do despacho:
01) Vistos em Inspeção/2018; 02) INDEFIRO o pedido de fl. 161 porque o a empresa ré/executada já foi citada (vide certidão de fl. 54-v) e intimada do cumprimento da sentença, estando o feito injustificadamente paralisado pela falta de bens penhorados; 03) Assim sendo, INTIME-SE a cooperativa exequente, na pessoa de seu advogado, via diário, para tomar conhecimento deste despacho e, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito nos moldes dos arts. 513, caput c/c 921, inc. III do CPC/2015; 04) Findo o prazo, com a manifestação, voltem-me os autos CONCLUSOS; 05) Caso contrário, se não houver impulso por parte da credora, desde logo, fica SUSPENSO o cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes dos arts. 513, caput c/c 921, inc. III do CPC/2015, independentemente de nova conclusão, devendo permanecer em escaninho próprio, com controle semestral o transcurso do prazo ou a manifestação da cooperativa exequente, sendo que, findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, desde já, amparado no art. 921, § 2º do CPC/2015, determino o ARQUIVAMENTO os autos, após as devidas anotações perante o Sistema e-JUD. Antes porém, INTIME-SE-LHE, na pessoa de seu advogado, via diário, para conhecimento de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do CPC/2015, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC/2015 e Enunciado nº. 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis); Cumpra-se.


20 - 0018924-71.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BRUMAGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA
Executado: JULIANA RIBEIRO SCATAMBRULO FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Exequente: BRUMAGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
01) À vista do pedido '07.a)' de fls. 58/60, antes de realizar qualquer ato de constrição sobre as quotas da sociedade empresária, mas para poder estimar um percentual que satisfaça o crédito autoral e não onere excessivamente a executada, OFICIE-SE a JUCEES para dizer se a empresa KG Granitos Ltda (CNPJ nº09.424.402/0001-98) está ativa e, em caso positivo, encaminhe aos autos cópias reprográficas do contrato social e demais alterações; 02) Por outro lado, INDEFIRO o pedido '07.b)' de fl. 58/60 porque as remunerações/proventos que a executada percebe são absolutamente impenhoráveis por força da regra geral prevista no art. 833, inc. IV do CPC/2015, além da quantia executada não encontrar respaldo na excepcional hipótese prevista na parte final do § 2º do art. 833 do CPC/2015, além de que, se penhorados, prejudicaria a sua subsistência e de sua família; 03) Assim, com a resposta a JUCEES, INTIME-SE a empresa exequente, na pessoa de seu advogado, via diário, para dela tomar conhecimento e, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015; 04) Vencido o prazo, com a manifestação, voltem-me os autos CONCLUSOS; 05) Caso contrário, se não houver impulso por parte da credora, CERTIFIQUE-SE e desde logo, fica SUSPENSA a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015, independentemente de nova conclusão, devendo permanecer em escaninho próprio, com controle semestral o transcurso do prazo ou a manifestação da empresa exequente, sendo que, findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, desde já, amparado no art. 921, § 2º do CPC/2015, determino o ARQUIVAMENTO os autos, após as devidas anotações perante o Sistema e-JUD. Antes porém, INTIME-SE-LHE, na pessoa de seu advogado, via diário, para conhecimento de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do CPC/2015, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC/2015 e Enunciado nº. 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis); Cumpra-se.


21 - 0005269-61.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Executado: CLARICE INACIO DE SOUZA VARIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25311/ES - MYLLA CONTERINI BUSON
Exequente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Para ciência da devolução do mandado, que não logrou êxito.


22 - 0012189-90.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: MULTIVERSO SOLUCOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Para ciência das certidões do oficial.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE OUTUBRO DE 2018

JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

LISTA PRCI Nº 26

JUÍZA DE DIREITO: DRA ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA

PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. JEFERSON RIBEIRO GONZAGA

CHEFE DE SECRETARIA: PAULA ALMEIDA DA FONSECA

 

LISTA PAD Nº 26/2018

01 - INTIMAÇÃO: DR. ANTONIO CARLOS - OAB/ES-16467.

Execução Penal: 0000569-49.2017.8.08.0020

Apenado: GILMAR DE OLIVEIRA SOUZA

Para acompanhamento de interrogatório das testemunhas, referente ao Procedimento Administrativo Disciplinar 208/2018, que irá realizar-se às 10h00min, do dia 17 de outubro do corrente ano, na Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim.

 

02 - INTIMAÇÃO: DR. VICTOR CERQUEIRA ASSAD - OAB/ES-16776.

Execução Penal: 0004111-10.2014.8.08.0011

Apenado: FABIO SOARES DE ANDRADE.

Para, no prazo de dez dias, apresentar junto a Unidade Prisional defesa técnica nos autos do Procedimento Administrativo Disciplinar tombado sob o número 088/2018, em trâmite na Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim.

 

03 - INTIMAÇÃO: DR. ANDRE JOÃO DE AMORIM PINA – OAB/ES 13.470 .

Execução Penal: 0000568-62.2015.8.08.0011

Apenado: LUCAS MARCARINI DA CONCEIÇÃO

Para ciência de instauração de Procedimentos Administrativo Disciplinar 241/2018 e acompanhamento de interrogatório a realizar-se às 10:30 horas, do dia 17 de outubro do corrente ano, na Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim.

 

04 - INTIMAÇÃO: DR. RENAN DE SOUZA RIGONI – OAB/ES 22.558.

Execução Penal: 0000290-45.2014.8.08.0060

Apenado: JANILSON ARAÚJO PORFÍRIO

Para ciência de instauração de Procedimentos Administrativo Disciplinar 255/2018 e acompanhamento de interrogatório a realizar-se às 11:00 horas, do dia 17 de outubro do corrente ano, na Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 10 de outubro de 2018.

PAULA ALMEIDA DA FONSECA

Chefe de Secretaria

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0107/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDUARDO GERALDO DE MATOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JULIANA ORTEGA TAVARES
CHEFE DE SECRETARIA: MYRELA MARTINS ALMEIDA TIRADENTES


Lista: 0107/2018


1 - 0001195-61.2018.8.08.0011 - Execução de Medidas Socioeducativas
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Adolescente: G.R.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19107/ES - ADILZA CRISTINA SOARES AFONSO ARAUJO
Adolescente: G.R.D.F.
PARA CIÊNCIA DO RELATÓRIO PERIÓDICO DE FLS.60/66, NO PRAZO SUCESSIVO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,  PARA FINS DE REAVALIAÇÃO.


2 - 0012273-23.2016.8.08.0011 - Execução de Medidas Socioeducativas
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Adolescente: R.D.S.F.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006540/ES - RUBI JOSE SALES BAPTISTA
Adolescente: R.D.S.F.R.

Para tomar ciência da decisão:
PROGRIDO a medida socioeducativa de internação/semiliberdade do socioeducando R. D.S. F. R. para Liberdade Assistida pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses ficando o socioeducando sujeito às seguintes condições: I) abster-se de andar em más companhias; II) não ingerir bebidas alcoólicas e nem fazer uso de substâncias entorpecentes, tais como, “crack” e “maconha”; III) estudar; IV) retornar para casa, todos os dias em horário máximo de 22 horas, salvo para estudar; V) Não se envolver na prática de crimes; VI) outras condições eventualmente identificadas como necessárias pela equipe profissional responsável pela gestão do Programa de Execução de Medidas em Meio Aberto, podendo, inclusive ser postergado o prazo de cumprimento da Liberdade Assistida se necessário.
No mais,  JULGO EXTINTA a medida socioeducativa em meio aberto descrita na Guia de f. 199, referente aos autos de origem n.º 0016699-49.2014.8.08.0011.
Proceda-se a baixa da Guia de f. 199.
Expeça-se alvará em favor do socioeducando, devendo informar quanto ao cumprimento do alvará no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.


3 - 0006184-13.2018.8.08.0011 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: G.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15891/ES - CHANDLER GONCALVES GARCIA
Requerido: G.D.F.
Advogado(a): 19945/ES - GUSTAVO TEIXEIRA CAETANO
Requerido: G.D.F.

Para tomar ciência da sentença:
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer que o representado G. D. F. praticou o ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal. e, consequentemente, APLICO a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses ficando o socioeducando sujeito às seguintes condições: I) abster-se de andar em más companhias; II) não ingerir bebidas alcoólicas e nem fazer uso de substâncias entorpecentes, tais como, “crack”, “cocaína” e “maconha”; II) estudar; III) retornar para casa, todos os dias em horário máximo de 22 horas, salvo para estudar; IV) Não se envolver na prática de atos infracionais ou crimes; V) outras condições eventualmente estabelecidas pela equipe profissional da SEMDES, podendo, inclusive ser postergado o prazo de cumprimento da Liberdade Assistida se necessário
O representado deverá ser advertido de que o descumprimento reiterado de medida socioeducativa imposta de forma injustificada poderá implicar em sua internação por até três meses, devendo tal informação ser passada no dia em que começar a cumprir a medida em meio aberto.
Deverá o representado comparecer na SEMDES na data de 15/10/2018 às 11:00 horas, devendo o Cartório antes da referida data encaminhar à SEMDES a cópia da documentação exigida na Resolução Interinstitucional nº 02/2011 a fim de que possa iniciar o cumprimento da medida socioeducativa nos termos determinados na presente sentença, servindo a presente como ofício.
Isento de custas por força do art. 141, §2º da Lei 8.069/90.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se pessoalmente o representado e seus genitores para que tomem ciência da sentença, bem como da data de comparecimento obrigatório à SEMDES. Diligencie-se.
Transitado em julgado, certifique-se.
Tudo cumprido e não havendo pendências, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. 


4 - 0002816-64.2016.8.08.0011 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: L.M.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18638/ES - RAFAEL RIGO ASSINI
Requerido: L.M.V.

Para tomar ciência do despacho:
Acolho o requerimento do Ministério Público e designo a audiência de apresentação e de continuação para o dia 31/10/2018, às 14 h 00 min.

NOTIFIQUE-SE o representado para comparecer à audiência designada devidamente acompanhado de advogado, consoante disposto no § 1º do artigo supramencionado, e de testemunhas que poderão comparecer independentemente de intimação.

Requisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público e INTIME-SE o defensor constituído, cientes de que, encerrada a instrução em audiência, deverão apresentar alegações finais orais, na forma do art. 186, §4º, do ECA.

Cumpra-se pelo Oficial de Justiça plantonista.

Certifique-se acerca dos antecedentes de natureza infracional e/ou criminal do socioeducando atualizados.

DILIGENCIE-SE com urgência.


5 - 0013453-11.2015.8.08.0011 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: M.G.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22713/ES - LEANDRO MOREIRA
Requerido: M.G.D.M.

Para tomar ciência do despacho:
Analisando detidamente os autos, constato que não há nomeação de defensor dativo nestes autos, razão porque revogo o despacho de f. 174 e indefiro o pedido retro.

Intime-se.

Após, ao arquivo de origem.


6 - 0013814-57.2017.8.08.0011 - Execução de Medidas Socioeducativas
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Adolescente: E.M.D.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27652/ES - CLAUDIO AUGUSTO PRINCISVAL GOMES
Adolescente: E.M.D.C.M.
Advogado(a): 27659/ES - DHERIQUE CABRAL BARBOSA DE SOUZA
Adolescente: E.M.D.C.M.
PARA CIÊNCIA DO RELATÓRIO PERIÓDICO DE FLS.170/183, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PARA FINS DE REAVALIAÇÃO.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE OUTUBRO DE 2018

MYRELA MARTINS ALMEIDA TIRADENTES
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0151/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO XAVIER BENTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VANÍLIO PETTER
CHEFE DE SECRETARIA: LORENA ORTEGA TAVARES PEDROLLO


Lista: 0151/2018


1 - 0009848-52.2018.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: E.B.C.C.
Executado: J.C.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004822/ES - CLEMILDO CORREA
Exequente: E.B.C.C.

Para tomar ciência da decisão:
Para que no prazo de 05 (cinco) dias, informar acerca da necessidade de prosseguimento do presente feito, tendo em vista que a referida execução, acima mencionada, é apta a tratar dos créditos nestes autos executados, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da presente execução, sem resolução do mérito, na forma do NCPC, art. 330, III, c/c art. 485, I, IV, V e VI, por ausência de interesse de agir e por caracterização de litispendência, conforme item "C":
"Em consulta ao sistema Ejud, verifiquei que tramita perante esta 2ª Vara de Família Orfãos e Sucessões ação análoga a presente, entre as mesmas partes, inclusive sob o mesmo rito (autos nº 0019495-42.2016.8.08.0011 - execução de alimentos, mediante procedimento que permite a prisão do devedor), conforme andamento processual anexo.

Desta forma, visando impulsionar regularmente:

A) Conforme se deflui do NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º, a afirmação de fl. 08 goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça.

Assim, com fulcro em tais premissas, DEFIRO à parte exequente a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50.

B) JUNTEM-SE os andamentos processuais que se seguem;

C) INTIME-SE o exequente, por seus advogados para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar acerca da necessidade de prosseguimento do presente feito, tendo em vista que a referida execução, acima mencionada, é apta a tratar dos créditos nestes autos executados, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da presente execução, sem resolução do mérito, na forma do NCPC, art. 330, III, c/c art. 485, I, IV, V e VI, por ausência de interesse de agir e por caracterização de litispendência;

D) após, com ou sem manifestação, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


2 - 0009893-56.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: J.L.P.V.
Requerido: I.M.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004822/ES - CLEMILDO CORREA
Requerente: J.L.P.V.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 51: "A) Conforme se deflui do NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º, a afirmação de fl. 06 goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça.

Assim, DEFIRO ao autor assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50.

B) INTIME-SE o autor, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a petição inicial, JUNTANDO aos autos cópia da certidão de óbito da de cujus, sob pena de extinção do processo, sem resolução de seu mérito, na forma do NCPC, arts. 320 e art. 321;

C) por fim, CONCLUSOS;

DILIGENCIE-SE."


3 - 0011090-56.2012.8.08.0011 (011.12.011090-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: L.D.S.S. e outros
Requerente: L.D.S.S.
Executado: R.D.F.S.
Requerido: R.D.F.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17897/ES - ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA
Exequente: R.D.F.S.
Executado: R.D.F.S.
Requerido: R.D.F.S.
Para ciência que a parte deverá efetuar o pagamento das custas finais, conforme calculo de custas de fl. 135, no prazo de 10 dias, contados da data da intimação da parte ou advogado conforme o Art. 116, II do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, e art. 272 do NCPC. Na hipótese do não pargamento, poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda Pública do Espirito Santo, de acordo com o determinado na lei Estadual nº 7727 de 18 de março de 2004.


4 - 0009911-77.2018.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.C.D.S.A.
Requerido: W.M.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006050/ES - ALFREDO ANGELO CREMASCHI
Requerente: R.C.D.S.A.

Para tomar ciência da decisão:
Para emendar a inicial no prazo de 15 dias, confomre item "D":
"A) Conforme se deflui do NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º, a afirmação de fl. 12 goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça.

Assim, DEFIRO à autora assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50.

B)  APENSEM-SE os presentes autos aos de nº 0010133-45.2018.8.08.0011

C) CUMPRAM-SE inicialmente as providências determinadas nos autos em apenso;

D) INTIME-SE a autora por seu patrono para que, no prazo de 15 (quinze) dias EMENDE a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção PARCIAL do processo, sem resolução de seu mérito, com fundamento no NCPC, art. 485, incisos I e IV, de modo a apresentar cópia do título de domínio do imóvel, cuja partilha é pretendida nestes autos, ou documento que comprove sua existência e titularidade;

E) decorrido o prazo, com ou sem atendimento, CERTIFIQUE-SE e dê-se VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para que se manifeste em 05 dias, como entender pertinente, acerca do pleito liminar;

F) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


5 - 0008911-76.2017.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: A.M.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24030/ES - DANIELE MOULAIS DIAS
Requerente: A.M.V.

Para tomar ciência do despacho:
Para cumprir no prazo de 01 mês as diligências contidas nos itens "A, A.1 e A.2":
"Fl.44, informou a parte autora que “...a declaração colacionada na exordial (fl.21 e verso) não traduzem qualquer tipo de renúncia dos herdeiros. Trata-se de instrumento particular firmado em comum acordo entre os herdeiros para que o Requerente os represente em juízo...”.

De fato, a procuração não se confunde com a renúncia de direitos hereditários.

Assim, possuindo o autor procuração (fls.21/22) de seus irmãos, bem como de seu genitor, para representá-los (não para substituí-los), é certo que os mesmos devem figurar no polo ativo da demanda, eis que possuem legitimidade sucessória, tendo direito a receber suas cotas-partes nos valores requeridos nos autos.

Ante todo o exposto:

A) INTIME-SE o autor para, no prazo de 01 (um) mês:

A.1) INCLUA o cônjuge superstite (viúvo), bem como todos os descendentes da falecida no polo ativo, considerando-se as regras ordinárias de concorrência entre companheiro e descendentes (Código Civil, arts. 1.790, inciso I);

A.2) JUNTE os títulos sucessórios de todos os sucessores indicados às fls. 21/22 (certidões de nascimento ou de casamento, ou documento de identidade, que comprove a legitimidade sucessória dos alegados herdeiros, cônjuge e descendentes);


B) após, retornem os autos CONCLUSOS.
DILIGENCIE-SE."


6 - 0000967-86.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: M.G.P.
Requerido: L.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21317/ES - DEISE DAS GRACAS LOBO
Requerente: M.G.P.

Para tomar ciência da decisão:
Para cumprir no prazo de 15 dias as diliências contidas nos itens "C, C.1 e C.2":
"De tal modo, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiende de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) DEFIRO à parte requerida a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50, tendo em vista que a afirmação de fl. 61 goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça.

B) INDEFIRO o pleito de acompanhamento psicológico de fls. 58/59.

C) INTIME-SE a autora, para que, no prazo de 15 dias:

C.1) apresente réplica, na forma do NCPC, arts. 350, 351 e 437, § 1º, em razão das matérias aduzidas pela defesa e da juntada de documentos;

C.2) especifique as provas que ainda pretende produzir, fundamentando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento, na linha do atual entendimento jurisprudencial acerca do tema (ex.: STJ; AgRg-REsp 1.407.571; Proc. 2013/0330961-2; RJ; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 18/09/2015);


D) após, INTIME-SE sucessivamente a parte requerida e o MPES para, em 15 dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, fundamentando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento, na linha do atual entendimento jurisprudencial acerca do tema (ex.: STJ; AgRg-REsp 1.407.571; Proc. 2013/0330961-2; RJ; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 18/09/2015);

E) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


7 - 0002233-84.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: J.M.R.D.S.
Executado: A.N.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Exequente: J.M.R.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 170: "Ante tudo que consta nos autos, incluindo a certidão de fl. 167  informando acerca do desconhecimento de bens do executado, passíveis de penhora:

A) INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo as medidas executórias que entender pertinentes, inclusive apresentando planilha atualizada de débito, caso pretenda o prosseguimento da execução; B) após, dê-se VISTA ao MPES pelo mesmo prazo;

C) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


8 - 0003984-33.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: E.C.V.
Requerido: E.A.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18284/ES - ESTEVAO ALMEIDA VOLPINI
Requerente: E.C.V.
Para apresentar Réplica, conforme art. 437 do NCPC dentro do prazo de 15 dias.


9 - 0006667-77.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: R.R.
Requerido: W.J.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23635/ES - DIEGO GONÇALVES DA SILVA
Requerido: W.J.M.
Advogado(a): 25889/ES - DIONI RICARDO DORDENONI
Requerido: W.J.M.

Para tomar ciência da decisão:
De fls. 10/101v.: "01) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Fl. 86: petição apresentada pelo requerido, noticiando a interposição de agravo de instrumento no que tange à decisão de fls. 82/83. Petição protocolada em 22/08/2018 na Serventia deste Juízo (fl. 86).
Após detida leitura das razões recursais do agravante, revolvendo a matéria fática, entendo por manter a decisão agravada, por conta dos próprios fundamentos nela lançados.

01.1) VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
Com efeito: no que tange ao valor fixado a título de alimentos provisórios, conforme dito na oportunidade, o agravante aufere rendimento mensal líquido no importe de R$ 1.100,00, sendo noticiado também que este possui uma outra filha, nascida após o autor (fls. 15, 54 e 84), sendo estas basicamente as únicas comprovações existentes nos autos.
Assim, não resta evidenciada, por ora, a impossibilidade do agravante em arcar com os valores fixados a título de alimentos ao requerente.
Por outro giro, embora não haja nos autos maiores informações acerca da presumidas necessidade do menor, como mencionado na decisão agravada, “...resta inegável que, dada sua tenra idade, o mesmo demanda consideraveis gastos, notadamente com saúde, alimentação, vestuario, educação e também lazer...”.
Assim, constato que os argumentos apresentados pelo agravante no que tange a impossibilidade de arcar com os valores fixados no patamar de 35% do salário-mínimo, bem como seu pleito de minoração desdes para o percentual de 15% do salário-mínimo, correspondente ao valor de R$ 143,10, montra-se desproporcional às necessidades do menor.

Vale ressaltar que o Princípio da Proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina (neste sentido: Curso de Direito Constitucional - 10ª Ed. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. São Paulo: Ed. Saraiva, 2015, p. 228).

Via de consequência, não se vislumbram razões fáticas ou jurídicas para redução do valor dos alimentos.

02.2) TERMO INICIAL DA EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS. CITAÇÃO.

Da mesma forma, no que tange a retroatividade dos alimentos provisórios devidos ao menor, desde a data da citação, entendo que NÃO assiste razão ao agravante.

Tal conclusão decorre da própria literalidade da Lei 5.478/68, que estabelece que os alimentos, em qualquer caso, retroagem à data da citação:
Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
Verifico que o agravante sustenta sua tese com base em doutrina e em julgados de outros estados da federação (portanto, incompetentes para apreciar, em grau recursal, decisões deste juízo).

Por outro lado, o STJ, que possui competência constitucional para uniformizar a interpretação e aplicação da legislação federal (e eventualmente apreciar decisões deste juízo, e do próprio Eg. TJ/ES), vem reiteradamente decidindo que os alimentos provisórios são devidos desde a citação:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Termo inicial. Citação. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1688662; Proc. 2017/0185513-0; DF; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 07/11/2017; DJE 06/02/2018; Pág. 8655)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Os alimentos provisórios são devidos a partir da data da citação. 2. Recurso especial não conhecido. (STJ; REsp 1.537.658; Proc. 2015/0138559-8; SP; Terceira Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 19/08/2016)
AÇÃO DE ALIMENTOS. TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. Acórdão recorrido que se revela ajustado à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de justiça. Recurso Especial a que se nega seguimento. (STJ; REsp 1478834; Proc. 2014/0201919-9; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 13/08/2015)
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NATUREZA NÃO-RESSARCITÓRIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXIGIBILIDADE DESDE A CITAÇÃO. 1. O art. 13, § 2º, da Lei n.º 5.478/68 é de clareza meridiana, ao determinar que "em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação". 2. Não há razão, portanto, para que o efetivo pagamento inicie-se somente depois do decurso de 30 (trinta dias) da citação, mesmo porque a verba alimentar, como sói acontecer, é destinada à sobrevivência do alimentando, plasmada, sobretudo, no dever de cuidado à pessoa que dela necessita, não possuindo assim natureza ressarcitória. 3. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 660.731; Proc. 2004/0067020-8; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 08/06/2010; DJE 15/06/2010)
Reforçando tal conclusão, o NCPC, em seu art. 240, estabelece que a citação constitui o devedor em mora. No mesmo sentido, o NCPC dispõe, de forma indene de dúvidas, acerca da possibilidade de execução dos alimentos provisórios (NCPC, arts. 519, 528 e 531), evidenciando que a exigibilidade dos alimentos não se condiciona à prolação de sentença, devendo assim retroagir à citação, conforme disposto no NCPC, art. 240, e na Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

De tal modo, resta defeso acolher a tese do agravante, devendo portanto ser mantida a decisão recorrida, também em tal ponto.

02) DISPOSITIVO.
Analisadas as questões pertinentes, de forma motivada, nos termos da CRFB, art. 93, IX, e do NCPC, arts. 11 e 371:
A) DEIXO DE EXERCER juízo de retratação, na forma do NCPC, art. 1.018, §1º, de modo que MANTENHO integralmente a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, e pelos ora lançados;
B) INTIMEM-SE as partes e o MINISTÉRIO PÚBLICO acerca da presente decisão;
C) após, retornem os autos CONCLUSOS.
DILIGENCIE-SE."


10 - 0004383-62.2018.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.N.F.
Requerido: E.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29582/ES - CAROLINE DOS SANTOS CANSIAN
Requerente: M.N.F.

Para tomar ciência da sentença:
De fls. 63/63v.: "[...] ABERTA A AUDIÊNCIA,  a advogada que acompanha o autor foi NOMEADA em ata para assistir os interesses de sua constituinte, que inclusive lhe outorgou poderes especiais para transigir, na forma do NCPC, art. 105, eis que inexistente procuração nos autos, tendo ambos concordado com a nomeação. O autor desistiu da ação, em razão do acordo firmado na presente data, nos autos da execução de alimentos n.º 0074796-13.2012.8.08.0011. A Requerida, bem como o MPES, não se opuseram à desistência. Pelo Magistrado foi proferido a seguinte “SENTENÇA: ressalto que a indisponibilidade do direito aos alimentos não é afetada pela desistência da ação, instituto de natureza processual, que não afeta o direito material da parte autora. Especialmente quando se tem em vista que, nos autos da execução acima mencionada, as partes firmaram transação, revisando o valor dos alimentos, o que enseja também a perda de interesse de agir na presente demanda. Considerando que não se vislumbra prejuízos aos interesses da menor, que devem ser protegidos de forma integral e prioritária (CRFB, art. 227, lei 8.069/90, art. 3º e 4º) HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, nos termos do NCPC, art. 200, parágrafo único, e via, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do NCPC, art. 485, VIII. REVOGO a decisão de fls. 27/27v no que se refere à redução provisória dos alimentos, tornando-a sem efeito em tal ponto.  Por incidência do Princípio da Causalidade, bem como das normas previstas no NCPC, art. 90, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios, que na forma do NCPC, art. 85, §§ 2º e 8º, FIXO em R$ 800,00, considerando especialmente a baixa complexidade da demanda, seu pouco tempo de tramitação e a atuação processual da requerida. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores em razão da assistência jurídica gratuita deferida nestes autos (fl. 23). Dou a presente por lida e publicada em audiência, dela ficando INTIMADOS os presentes. INTIME-SE a advogada constituída pelo autor, nos presentes autos. JUNTE-SE as presentes autos cópia da sentença proferida na execução n.º 0074796-13.2012.8.08.0011. REGISTRE-SE. Após o transito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros e baixas pertinentes."


11 - 0009917-84.2018.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: S.O.D.S.
Executado: J.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19433/ES - EDIONE MANCINI FIGUEIRA
Exequente: S.O.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 14: "Passo à análise dos autos apenas nesta data em razão do acúmulo e volume de serviço nesta Unidade Judiciária.

Conforme consta à fl. 09, tramitou na 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca a ação de alimentos em que fixada, mediante sentença, a obrigação que ora se pretende executar (nº 0010190-68.2015.8.08.0011).

Tratando-se de execução de alimentos, incidem a regras processuais previstas no NCPC, art. 531, §§ 1º e 2º, e notadamente no art. 516, inciso II ("O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: [...] II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição").

Desta forma, visando assegurar o Juízo Natural e o Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIII e LIV):

A) DECLINO da competência desta 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, para processo e julgamento da presente pretensão;

B) INTIME-SE;

C) em seguida, REMETAM-SE os autos à 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca, após os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA."


12 - 0011565-02.2018.8.08.0011 - Interdição
Requerente: L.S.R.
Requerido: M.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15773/ES - FABIO SILVA RABELO
Requerente: L.S.R.

Para tomar ciência da decisão:
Para que no prazo de 15 dias cumpra as determinações contidas no item "C":
"Visando assegurar o prosseguimento de feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5, LIV):

A) Conforme se deflui do NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º, a afirmação de fl. 12 goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça.

Assim, com fulcro em tais premissas, DEFIRO a autora a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50,

B) DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação do feito, em razão da idade da parte requerida, de modo que DETERMINO ao cartório a adoção das providências de estilo, anotando-se a preferência de processamento em local visível dos autos do processo, nos moldes do NCPC, arts. 1.048 e 1.048 §1º. e Lei. 10.741/03, art. 71;

C) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, JUNTAR aos autos declaração de anuência dos demais filhos de MARINA EUSTACHIO SOPELETTO, no sentido de a autora LUCIANE SOPELETTO RIBEIRO exercer a curatela pretendida nos autos, sob pena de possível indeferimento do pleito liminar (curatela provisória);

D) após, dê-se VISTA ao MPES, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias acerca do pedido liminar;

E) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


13 - 0069438-82.2003.8.08.0011 (011.02.069438-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: J.P.L.B.
Requerente: J.P.L.B.
Executado: F.D.
Requerido: F.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006754/ES - GILBERTO SIMOES PASSOS
Requerido: F.D.
Executado: F.D.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 491: "Passo à análise dos autos apenas nesta data em razão do acúmulo e volume de serviço nesta Unidade Judiciária.

Visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa (CRFB, art. 5º, LIV e LV), inclusive evitando-se desnecessárias alegações de nulidade:

A) RETIFIQUEM-SE o registro e a autuação, no que tange ao sobrenome do exequente;

B) INTIME-SE o executado, por seus advogados, para que possa se manifestar no prazo de 05 dias acerca dos requerimentos de fl. 488, como entender pertinente.

C) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA.


14 - 0008079-77.2016.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.B.P.
Requerido: L.R.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19055/ES - HUGO SILVA DO NASCIMENTO
Requerente: L.B.P.

Para tomar ciência da decisão:
Para que no prazo de 15 dias emende a petição de fl. 96/98, bem como para ciência da petição juntada pelo executado:
"01) ASSISTENCIA JURÍDICA GRATUITA

Conforme se deflui do NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º, a afirmação de fl. 98 goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça.

Assim, com fulcro em tais premissas, DEFIRO à parte exequente a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50.

02) EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

Pretende-se, nos presentes autos, executar débitos alimentares referentes ao lapso temporal de dezembro de 2017 a abril de 2018, pleiteando-se para tanto medidas de coerção física.

Contudo, considerando o entendimento já pacificado pela doutrina e jurisprudência, inclusive sedimentado na Súmula 309 do STJ, somente as 03 (três) últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação são passíveis de serem executadas pelo NCPC, art. 528, §7º.

Caso a parte exequente pretenda a execução das demais parcelas, além dos três últimos meses, deve-se adotar o procedimento previsto no NCPC, art. 528, §8º c/c art. 523, que inclui as medidas expropriatórias (penhora de bens e valores do executado e aplicação de multa).

Nesse ponto, ressalto desde logo haver incompatibilidade entre os procedimentos em questão (expropriação patrimonial e coerção física / prisão). Assim, conforme norma expressa do Novo Código de Processo Civil (art. 780), tem-se que a diversidade procedimental veda a cumulação, sob pena de se criar tumulto processual.

Ressalto, por fim, que há norma expressa, impondo ao credor o dever de indicar "a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada" (NCPC, art. 798, II, alínea "a").

03) CONCLUSÃO

De tal modo, visando assegurar o prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) DEFIRO a assistência jurídica gratuita à parte exequente;

B) INTIME-SE a exequente por seu advogado para que, no prazo de 15 dias, na forma do NCPC, art. 321, EMENDE a petição inicial de fls. 96/98, sob pena de indeferimento e extinção da execução, sem resolução de seu mérito, INDICANDO o módulo executivo pretendido (NCPC, arts. 528, §8º c/c 523, ou art. 528, §7º) e JUNTANDO demonstrativo de crédito ADEQUADO e ATUALIZADO;

C) em seguida, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


15 - 0006605-03.2018.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Requerente: Y.V.C.D.N. e outros
Requerido: V.S.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23994/ES - EDGARD MENDES BAIAO FILHO
Requerente: Y.V.C.D.N.

Para tomar ciência da decisão:
INTIME-SE a parte exequente, para que informe se o débito foi integral ou parcialmente quitado e requeira o que entender pertinente, no prazo de 05 dias, conforme item "E.1":
"01) ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.

Conforme se deflui do NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º, a afirmação de fl. 07 goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça.

Assim, com fulcro em tais premissas, DEFIRO à parte exequente a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50.

02) PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO.

Cuidando-se de cumprimento de sentença, incide o disposto no NCPC, art. 523, por força do NCPC, art. 528, §8º. De tal forma, estando presentes os pressupostos pertinentes:

A) INTIME-SE o executado para que no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor da execução (R$ 1.635,79), sob pena de acréscimo de multa de 10%, e honorários advocatícios também de 10%, conforme determina do NCPC, art. 523, §1º;

B) CONSTE-SE na intimação que, após transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação;

C) DETERMINO, desde logo, AO OFICIAL DE JUSTIÇA EM DILIGÊNCIA, de posse da 2ª via deste mandado, que na ausência de pagamento, sejam efetivadas PENHORA e AVALIAÇÃO dos bens do executado, suficientes para garantir o crédito exequendo, acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%;

D) DEPOSITEM-SE os bens, LAVRANDO-SE os respectivos autos de penhora, avaliação e depósito;

E) transcorrido o prazo previsto no NCPC, art. 525, CERTIFIQUE-SE acerca da apresentação de impugnação pelo executado, que independe de penhora ou nova intimação;

E.1) NÃO havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente, para que informe se o débito foi integral ou parcialmente quitado e requeira o que entender pertinente, no prazo de 05 dias;

E.2) havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente, para que se manifeste no prazo de 15 dias, requerendo o que entender pertinente;

F) em seguida, VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO, por igual prazo;

G) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO."


16 - 0017255-46.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: E.M.
Requerido: G.A.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5929/ES - EDIMAR AUGUSTO RABELLO
Requerente: E.M.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 237: "Passo à análise dos autos apenas nesta data em razão do acúmulo e volume de serviço nesta Unidade Judiciária.

Considerando que o prazo pleiteado à fl. 229 já se exauriu, porém atento à corriqueira demora no atendimento de requisições, notadamente por órgãos públicos de outros estados da federação, entendo por deferir prazo adicional de 01 mês.

Visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) DEFIRO em parte o pleito de fl. 229, de modo que CONCEDO à requerida prazo de 01 mês, para que traga aos autos os documentos em questão, ou para que requeira o que entender pertinente;

B) INTIME-SE acerca desta decisão;

C) superado tal prazo, CERTIFIQUE-SE e retornem os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."
 


17 - 0009357-79.2017.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.C.S.M.
Requerido: L.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23237/ES - CHRISTIAN ARCHANJO SILVA
Requerente: L.C.S.M.

Para tomar ciência da decisão:
De fls. 56/56v., bem como da expedição do ofício para o INSS nas fls. 57: "Considerando as informações contidas à fl. 54, entendo por designar nova data para realização de sessão de mediação no CEJUSC, mantendo-se os termos da decisão anteriormente proferida, no que tange a redução liminar dos alimentos. De tal modo, passo a proferir a decisão que se segue. 01) DA REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS. DEFERIMENTO. Examinando os argumentos trazidos na inicial em conjunto com o parecer Ministerial à fl. 24, constata-se que o pedido liminar deve ser deferido. Com efeito: na Ação de Revisão de Alimentos, o pedido de tutela antecipada deve pautar-se em prova robusta da alteração das necessidades do alimentado e/ou das possibilidades do alimentante, visando a redefinição do encargo alimentar. Sobre o tema, assim se expressam os eminentes juristas C.C.D.F. e N.R. (in “Direito das famílias”. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 661):
Entendemos, entrementes, que a concessão de liminar (de nítida feição antecipatória) nas ações revisionais em que se busca a diminuição do quantum deve ser precedida de extremado cuidado pelo juiz. Somente diante de prova inequívoca, apresentada documentalmente com a petição inicial, é que se pode reduzir liminarmente o valor.
Como é sabido, a tutela de urgência em comento consiste em se antecipar os efeitos (parciais ou totais) de uma pretensão satisfativa, de tal sorte que os requisitos legais insculpidos no NCPC, art. 300, devem ser observados, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, devendo tal medida ser, em regra, reversível(§ 3º do mencionado dispositivo legal). In casu, o autor alega que perdeu os movimentos das pernas após ser atingido por um tiro, o que inclusive o impediu de comparecer à audiência designada na ação de alimentos. Assim, a ação foi julgada à sua revelida, fixando-se alimentos em favor da requerida no importe de 25% do salário mínimo. O autor afirma que o valor devido à filha L. o onera de forma demasiada, inviabilizando-o de contrubuir adequadamente para o sustento dos outros dois filhos (L.H. e G.), tendo em vista que sua renda se resume ao benefício assistencial no valor de R$ 937,00. Assim, mostra-se presente o requisito da probabilidade do direito do autor, no que tange à alteração de sua possibilidade de prestar alimentos (CC, art. 1.694, § 1º), de modo a reduzir a obrigação alimentar anteriormente fixada. Tendo em vista que os documentos acostados aos autos comprovam o que fora alegado na peça introdutória, viável a revisão dos alimentos em caráter liminar, neste momento processual embrionário (CC, 1.699). Ademais, há efetivo perigo de dano ao legítimo direito substancial que o autor pretende ver protegido através do provimento jurisdicional definitivo, tratando-se de caso de típica tutela de urgência, já que os valores destinados ao credor deixam de ser utilizados na subsistência do próprio devedor e dos demais filhos, afetando potencialmente seu mínimo existencial (CRFB , art. 1, III, c/c art. 5º, § 2º). Especialmente quando se tem em vista o entendimento jurisprudencial acerca da irrepetibilidade dos alimentos. A redução provisória é, a toda evidência, medida reversível, já que eventual improcedência da pretensão autoral terá como consequência o dever de pagar ao credor os valores pertinentes, que deixaram de ser pagos em razão da antecipação de tutela. Em face do exposto, presente a probabilidade do direito alegado pelo autor, no que tange ao trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade (NCPC, art. 300, c/c CC, 1.699), entnedo por reduzir o valor dos alimentos devidos por L.C.S.M. a L.C.S., para o equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, sem prejuízo de reanálise da questão. 02) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS. Pelo exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV): A) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, de modo que REDUZO o valor dos alimentos devidos por L.C.S.M. em prol de L.C.S. para 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente; B) REQUISITE-SE ao INSS que REDUZA o valor dos descontos junto ao benefício titularizado pelo autor, referentes à pensão alimentícia devida à requerida, e INFORME tal providência a este juízo, no prazo de 10 dias; C) DESIGNO sessão de mediação para o dia 13/11/2018, às 13:30 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696; D) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, no endereço indicado à fl. 54, mencionando o ponto de referência, para que compareça à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que:
D.1) a parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);
D.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
E) INTIME-SE a parte autora, através de seus advogados, inclusive para que compareça à sessão de mediação, com as advertências legais, inclusive que:
E.1) a parte autora deverá comparecer acompanhado de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);
E.2) o não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
F) CONSTE-SE no mandado a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa. G) INTIME-SE ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO; H) caso não seja alcançada a autocomposição, retornem os autos CONCLUSOS de imediato. DILIGENCIE-SE COM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS:
I) na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.


18 - 0004579-71.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: I.C.M.L.
Requerido: J.T.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10896/ES - MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
Requerente: I.C.M.L.

Para tomar ciência do despacho:
De fls. 80/80v.: "Não obstante a fase em que o presente processo se encontra, entendo que deve ser buscada a autocomposição, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família". Este último dispositivo versa nos seguintes termos:

Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.
Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.
Neste contexto, destaco que o presente processo se mostra passível de tentativa de autocomposição.

A existência de tentativas infrutíferas de acordo não afasta a necessidade de se buscar, no presente caso, a solução consensual do processo, cujo caráter de litigiosidade reside na questão dos alimentos, pleiteados pela autora em face de seus ex-companheiro. Ou seja: o litígio abrange direitos disponíveis, patrimoniais, de partes capazes.

Assim, ausente proposta / consenso das partes, caberá ao juízo decidir acerca da questão, após concluir a instrução processual, o que pode ensejar a prolação de sentença que não atenda aos interesses de uma das partes (ou de ambas), cenário plenamente evitável.

Fixadas tais bases, vale mencionar que através dos Atos Normativos TJES n.º 120/2016 (DJe de 04/11/2016) e n.º 010/2017, foi autorizada a instalação do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em Cachoeiro de Itapemirim, restando definido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) que as sessões de mediação teriam início em agosto/2017, já havendo mediador / conciliador capacitado para tanto.

Por outro lado, vale destacar que o Eg. TJ/ES vem admitindo que a mediação / conciliação seja tentada a qualquer tempo, mesmo em grau recursal.

Cito, a título de exemplo, publicação disponibilizada no DJe/ES em 24/09/2018, pautando sessões de conciliação, a serem realizadas pelo 4º CEJUSC, em processos que se encontram em grau de apelação (0035009-30.2015.8.08.0024, 0001135-64.2009.8.08.0024, 0086774-80.2010.8.08.0035 e 0087491-92.2010.8.08.0035, 0000758-89.2011.8.08.0035).

Caso frustrada a via autocompositiva, retornarão os autos conclusos, para análise dos requerimentos eventualmente pendentes e impulsionamento do processo.

De tal modo, com fundamento no NCPC, arts. 334, 694 e 695:

A) DESIGNO sessão de mediação para o dia 06/11/2018, às 09:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do fórum da Comarca Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696.

B) dadas as peculiaridades do presente caso, INTIMEM-SE pessoalmente ambas as partes, com as seguintes advertências:

B.1) as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

B.2) o não comparecimento injustificado das partes à sessão de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º).

C) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

D)  INTIME-SE a autora também através de seus advogados.

E) não havendo autocomposição, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE COM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA, SERVINDO ESTE DESPACHO COMO MANDADO."




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE OUTUBRO DE 2018

LORENA ORTEGA TAVARES PEDROLLO
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0098/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO BATISTA CHAIA RAMOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CLETO VINICIUS VIEIRA PEDROLLO
CHEFE DE SECRETARIA: ROSEMARY MARIN RESENDE


Lista: 0098/2018


1 - 0015166-21.2015.8.08.0011 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: FERNANDA MACHADO GOMES DE SOUZA
Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19957/ES - JOAO NILO MARTINS GOMES
Requerente: FERNANDA MACHADO GOMES DE SOUZA
para ciência de que o Mandado para que se proceda a averbação correspondente a sentença foi encaminhado ao CRCPN do 1º Distrito, e satisfazer os emolumentos.


2 - 0016871-54.2015.8.08.0011 - Execução Fiscal
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: VIACAO ITAPEMIRIM S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19171/ES - HEMERSON JOSE DA SILVA
Executado: VIACAO ITAPEMIRIM S/A

Para tomar ciência da decisão:
fls. 124: " ... Suspendo em atenção à concordância abaixo. Caberá ao credor requerer o andamento do processo, oportunamente. ...".


3 - 0010135-59.2011.8.08.0011 (011.11.010135-6) - Execução Fiscal
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: VIACAO ITAPEMIRIM S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4939/ES - JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
Executado: VIACAO ITAPEMIRIM S/A
para ciência da petição de fls. 464, prazo de Lei.


4 - 0003898-72.2012.8.08.0011 (011.12.003898-6) - Execução Fiscal
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: VIACAO ITAPEMIRIM S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19171/ES - HEMERSON JOSE DA SILVA
Executado: ANDREA CORREA COLA
Executado: CELMO DE FREITAS
Advogado(a): 153864/SP - JURACI RODRIGUES DE BARROS
Executado: VIACAO ITAPEMIRIM S/A
para ciência da petição de fls. 230, prazo de Lei.


5 - 0073962-25.2003.8.08.0011 (011.03.073962-4) - Execução Fiscal
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: RODOVIARIO TRIANON CARGAS PESADAS LTDA
Requerido: RODOVIARIO TRIANON CARGAS PESADAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Requerido: RODOVIARIO TRIANON CARGAS PESADAS LTDA
Executado: RODOVIARIO TRIANON CARGAS PESADAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a impugnação de fls. 199/202.


6 - 0074001-22.2003.8.08.0011 (011.03.074001-0) - Execução Fiscal
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: RODOMAR GRANITOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1035/ES - JOAO CARLOS ASSAD
Requerido: RODOMAR GRANITOS LTDA
para ciência da petição de fls. 37, prazo de Lei.


7 - 0007583-15.1997.8.08.0011 (011.97.007583-1) - Execução Fiscal
Exequente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Executado: RODOMAR GRANITOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1035/ES - JOÃO CARLOS ASSAD
Executado: RODOMAR GRANITOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
para tomar ciência da manifestação estatal nas fls. 256/267, como requerido na fl. 266, no prazo de Lei.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE OUTUBRO DE 2018

ROSEMARY MARIN RESENDE
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0099/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO BATISTA CHAIA RAMOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CLETO VINICIUS VIEIRA PEDROLLO
CHEFE DE SECRETARIA: ROSEMARY MARIN RESENDE


Lista: 0099/2018


1 - 0017148-02.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA AUGUSTA CALLEGARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26725/ES - LUAN THEODORO MACHADO
Requerente: MARIA AUGUSTA CALLEGARIO
para ciência de que o Mandado Suprimento, correspondente a sentença, foi encaminhado ao CRCPN do 1º Distrito da Sede, e para que o requerente compareça com a documentação.


2 - 0004765-55.2018.8.08.0011 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: WANDRY JOAO GUEDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23538/ES - JULIANA DILLEM PANSINI
Requerente: WANDRY JOAO GUEDES
para ciência de que o Mandado para que se proceda a averbação correspondente a sentença foi encaminhado ao CRCPN do 1º Distrito, e satisfazer os emolumentos.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE OUTUBRO DE 2018

ROSEMARY MARIN RESENDE
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0148/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RAFAEL DALVI GUEDES PINTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE


Lista: 0148/2018


1 - 0006313-86.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COLEGIO EQUIPE CACHOEIRENSE LTDA
Executado: JOSE RENATO BRANDAO DE MELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22006/ES - CARLA VICENTE PEREIRA
Exequente: COLEGIO EQUIPE CACHOEIRENSE LTDA
Para requerer o que de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, conforme disposto no artigo 53 § 4º da Lei nº 9099/98.


2 - 0015272-51.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSIAS RIBEIRO ROSA
Executado: EURICO LEANDRO DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16251/ES - HIGOR REAL DA SILVA
Exequente: JOSIAS RIBEIRO ROSA
para comparecer em cartório, no prazo de 05 dias, a fim de receber o Alvará, expedido nos autos.


3 - 0002204-92.2017.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: DROGARIA SHOPPING EIRELI - ME
Executado: LUANA GASPARINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25916/ES - ABEL FERREIRA DA SILVA
Exequente: DROGARIA SHOPPING EIRELI - ME
Para tomar ciência/manifestar-se acerca do desarquivamento dos presentes autos, bem como comparecer, em cartório, no prazo de 05 dias, a fim de retirar a Certidão de Crédito, sob pena de novo arquivamento.


4 - 0006031-48.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: UALISSON KAIZER MORAES
Executado: TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI MOVEL)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009680/ES - ELIAS ASSAD NETO
Exequente: UALISSON KAIZER MORAES
Para tomar ciência/manifestar-se acerca do desarquivamento dos presentes autos, bem como requerer o que de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de novo arquivamento.


5 - 0002315-13.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: EDITH RODRIGUES GOMES
Executado: L.A.M FOLINI COBRANCAS ME (MUNDIAL EDITORA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21348/ES - MAIRA LUIZA DOS SANTOS
Exequente: EDITH RODRIGUES GOMES
Para tomar ciência/manifestar-se acerca da juntada aos autos da Carta Precatória remetida à Comarca de Birigui-SP de fls. 84-93, bem como do Auto de Hasta Pública de fls. 92, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.


6 - 0007270-92.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: CENTRO DE ENSINO LAURO PINHEIRO
Executado: RENATO CEZAR FRAGA IGNACIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004144/ES - RIVAIR CARLOS DE MOURA
Exequente: CENTRO DE ENSINO LAURO PINHEIRO
Para tomar ciência/manifestar-se acerca da juntada aos autos do mandado de penhora, avalição, remoção e intimação de fls. 75-76, bem como da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 76 dos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.


7 - 0016152-38.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARILDO MOURA CUNHA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Advogado(a): 23229/ES - LIVIA SANTOS SOUZA CLEVELARES
Requerente: ARILDO MOURA CUNHA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL E MANIFESTAR-SE, CASO QUEIRA(M), NO PRAZO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.


8 - 0017483-55.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADELINO MENON
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25920/ES - BRENDOW GUIMARAES VIANA
Requerente: ADELINO MENON
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A - ESCELSA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL E MANIFESTAR-SE, CASO QUEIRA(M), NO PRAZO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.


9 - 0000262-25.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARINA RODRIGUES ARAUJO
Requerido: UNOPAR - UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 109730/MG - FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
Requerido: UNOPAR - UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO S/A
Requerido: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA - UNOPAR
Advogado(a): 24976/ES - MARINA RODRIGUES ARAUJO
Requerente: MARINA RODRIGUES ARAUJO
Advogado(a): 004144/ES - RIVAIR CARLOS DE MOURA
Requerido: CELP - CENTRO DE ENSINO LAURO PINHEIRO LTDA - S/C - EPP
Requerido: INECI - INSTITUTO EDUCACIONAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LTDA M
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL E MANIFESTAR-SE, CASO QUEIRA(M), NO PRAZO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.


10 - 0012285-37.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: S.S.E.A.L.
Executado: L.A.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004144/ES - RIVAIR CARLOS DE MOURA
Exequente: S.S.E.A.L.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a credora para dizer se possui interesse na imediata adjudicação do bem penhorado, observada a avaliação realizada. Prazo de 5 dias.

2. Não pretendendo a adjudicação, intime-se a credora para fins do art. 880 do CPC, podendo requerer a alienação particular do(s) bem(ns) penhorado(s), também no prazo de 05 dias.

3. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular, intime-se a credora para dizer tem interesse na alienação judicial do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 05 dias. Em caso positivo, encaminhem-se o(s) bem(ns) penhorado(s) à hasta pública. Para tanto, nomeio desde já como leiloeira a pessoa de Hidirlene Duszeiko, que deverá ser intimada para ciência e manifestação, em 05 dias, ocasião em que, aceitando o encargo, deverá precisar as datas de realização do(a) respectivo(a) leilão para posterior publicação dos editais.  Em sendo negativo o 1º leilão, realize-se o 2º leilão, ocasião em que o(s) bem(ns) nos autos penhorado(s) poderá(ão) ser arrematado(s) pelo valor mínimo de 50% do corresponde ao da avaliação. Findo o leilão sem lançador, aguarde-se em cartório, por 10 dias, a manifestação do(a)(s) exeqüente(s) e caso não haja, intime-se-o(a)(s) para requerer(erem) o que de direito, em 05 dias, sob pena de extinção, conforme disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

4. Intimem-se. Diligencie-se.


11 - 0005897-84.2017.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: CENTRO DE ENSINO LAURO PINHEIRO - CELP
Executado: RENATO DA SILVA FRANCISCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004144/ES - RIVAIR CARLOS DE MOURA
Exequente: CENTRO DE ENSINO LAURO PINHEIRO - CELP

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a não apresentação de impugnação pelo devedor, conforme certificado às fls. 49, expeça-se alvará em favor do(a) autor(a) para levantamento da quantia penhorada (fls. 44), intimando-se o mesmo, ao após, para recebimento de mencionado instrumento autorizativo, no prazo de 05 dias.

2. No ato da entrega do alvará, intime-se o autor para, no prazo de 05 dias, informar se seu crédito foi satisfeito e/ou pugnar o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento.

3. Diligencie-se. 


12 - 0016634-83.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JURANDIR MANZOLI
Requerido: A.G.B. MARM. E GRAN. DO BRASIL EIRELI - EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23989/ES - FRANCIELE FREITAS DE ASSIS
Requerente: JURANDIR MANZOLI

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a ausência de Defensor Público com atribuições funcionais perante este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, nomeio a Drª. FRANCIELE FREITAS DE ASSIS como advogada dativa para patrocinar os interesses de JURANDIR MANZOLI, pessoa juridicamente necessitada, cujos honorários deverão serão custeados pelo EESANTO, em obediência ao disposto no art. 22, §1º, da Lei 8906/94, e na forma do Decreto Estadual 2821-R/11. Intime-se para ciência e aceitação do encargo, manifestando-se nos autos, dentro em 05 dias.

2. Em caso de aceitação, deverá a ilustre advogada, em 10 dias contados da juntada ao apostilado da petição noticiando a aceitação, apresentar, conforme interesse/conveniência de seu patrocinado, recurso contra sentença proferida nos autos, sob as penas da lei.

3. Diligencie-se. 


13 - 0005937-03.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: JOAO CARLOS ASSAD FILHO
Requerido: LEONARDO DA SILVA MENEGUCCI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16247/ES - JOAO CARLOS ASSAD FILHO
Requerente: JOAO CARLOS ASSAD FILHO

Para tomar ciência do despacho:
1. Concedo ao credor os últimos 15 dias para indicar nos autos o atual endereço dos requeridos LAURO e LEONARDO, bem como para indicar bens penhoráveis da requerida CRISTINA (vide certidão de fls. 128 verso), sob pena de extinção/arquivamento do feito.

2. Diligencie-se. 


14 - 0015363-39.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: EDUARDO CUSTODIO PEREIRA
Executado: VIA VAREJO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 163613/SP - JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ
Executado: VIA VAREJO S/A
Executado: C. NOVA COMERCIO ELETRONICO S/A ( CASAS BAHIA E PONTOFRIO )

Para tomar ciência da decisão:
1. A diligência de constrição de valores através do sistema BACENJUD resultou exitosa, como depreende-se dos recibos de protocolamento que seguem em anexo. Na forma, pois, do Enunciado 140 do FONAJE, considero penhorado o respectivo numerário bloqueado, dispensando a lavratura do respectivo termo.

2. Intime-se a devedora VIA VAREJO S/A para, em querendo, oferecer impugnação, em 15 dias, sob as penas da lei.

Diligencie-se.
 


15 - 0017667-11.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: ALOISIO CAMPANHA
Executado: AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO CARTOES DE CREDITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 122539/RJ - JOSE CAMPELLO TORRES NETO
Executado: AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO CARTOES DE CREDITO

Para tomar ciência da decisão:
1. A diligência de constrição de valores através do sistema BACENJUD resultou parcialmente exitosa, como depreende-se dos recibos de protocolamento que seguem em anexo. Na forma, pois, do Enunciado 140 do FONAJE, considero penhorado o respectivo numerário bloqueado, dispensando a lavratura do respectivo termo.

2. Intime-se o(a) devedor(a) para, em querendo, oferecer impugnação, em 15 dias, sob as penas da lei.

Diligencie-se.
 


16 - 0003108-49.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: ERICA PINHEIRO LESSA BIGHI
Executado: VIVO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22000/ES - ERICA PINHEIRO LESSA BIGHI
Exequente: ERICA PINHEIRO LESSA BIGHI
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Executado: VIVO S.A

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II c/c art. 771, ambos do CPC.

Despesas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.


17 - 0017426-71.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: CACHOEIRO CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME
Executado: CARLA SARLO GOMES TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Exequente: CACHOEIRO CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo extinto o presente processo/cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Autorizo, por seu turno, com fulcro no ENUNCIADO 76 do FONAJE, a expedição de certidão de dívida em favor da credora, como de estilo.


18 - 0005196-94.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Executado: IRINEU ALVES HEMERLY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Exequente: CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE

Para tomar ciência da decisão:
1. Há que se dizer, inicialmente, que este juízo não está obrigado a analisar, por ocasião do requerimento de cumprimento de sentença, a pertinência da inclusão dos honorários de sucumbência nos cálculos do credor. Assim, numa análise perfunctória, não houve omissão no despacho de fls. 139. Contudo, por razões pragmáticas, considerando que a inclusão dos honorários sucumbenciais nos cálculos do cumprimento de sentença é indevida em razão da incontroversa concessão da AJG (fls.  95 verso), CONHEÇO os sobrecitados embargos de declaração para DECOTAR dos cálculos de cumprimento de fls. 106 o(s) valor(es) correspondentes aos honorários de 20% sobre o débito atualizado. Intimem-se.

2. Indefiro o pleito e expedição de alvará judicial de fls. 208. Porém, observando-se a conversão dos valores depositados às fls. 153, 159, 173, 176, 180, 184 e 194 em penhora (fls. 177), intime-se a credora para, no prazo de 15 dias, liquidar o crédito remanescente, decotado o valor correspondente aos honorários sucumbenciais. Intime-se.

3. Apresentados os cálculos, intime-se o devedor para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o respectivo valor e penhora de bens .

4. Diligencie-se.  


19 - 0011735-42.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: JULIA MARIA BRAGA DE OLIVEIRA
Executado: OI MOVEL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4569/ES - ARY JOSE GOUVEA DERCY
Exequente: JULIA MARIA BRAGA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
1.  A OI apresentou impugnação requerendo a extinção do processo com base na novação do crédito devido à autora. Juntou, ainda, documento que dá a entender que ela estaria incluída na lista de credores de seu plano de recuperação judicial (fls. 182). Assim, intime-se a ré para, no prazo de 10 dias, esclarecer se o crédito da autora estaria de fato contemplado em seu plano de recuperação judicial e se a autora receberia referido crédito na forma do PRJ aprovado pela Assembléia de Credores.

2. Com a resposta,  intime-se a autora para manifestação, também em 10 dias.

3. Diligencie-se.


20 - 0013659-25.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: FABIANO DA SILVA BARBOSA e outros
Executado: GIVANILDO SALLES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24014/ES - GUSTAVO COELHO MARINS
Exequente: FABIANO DA SILVA BARBOSA
Exequente: CARLA SARTORI BORGES
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Executado: GIVANILDO SALLES DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II c/c art. 771, ambos do CPC.

Despesas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo. 


21 - 0009957-37.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: WEVERSON GAI DO ESPIRITO SANTO
Executado: TELEMAR NORTE LESTE S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Executado: OI MOVEL S A
Executado: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advogado(a): 21753/ES - SCHEILA DIAS CLEMASCO
Exequente: WEVERSON GAI DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
1. As impugnantes alegam, em resumo, excesso de execução, novação do crédito devido à autora e necessidade de extinção do processo. Há que se dizer, inicialmente, que o crédito que se pretende executar é extraconcursal, e, como tal, não se submete ao plano de recuperação judicial das impugnantes. É que apenas com o trânsito em julgado da sentença condenatória de fls. 69-70 o valor discutido nos autos tornou-se certo e exigível, passando a receber "status" de título executivo. Antes disso havia a mera expectativa a um crédito que, certamente, não configura o sintagma "crédito existente" mencionado pelo art. 49 da Lei de 11.101/2005. Tal constatação torna inexistente a novação do crédito e prejudica a extinção do processo em razão da impossibilidade da habilitação do crédito autoral no plano de recuperação judicial das impugnantes. A propósito, também não se verifica o excesso de execução pelas razões alegadas na impugnação, pois a aplicação de juros e correção monetária com base no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 somente é aplicável no procedimento de verificação e habilitação dos créditos concursais.

2. Quadra dizer, contudo, que a sentença não condenou as impugnantes em honorários advocatícios e que a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC exige a prévia intimação das devedoras, o que ainda não havia ocorrido quando do requerimento de cumprimento de sentença. Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, RECONHEÇO de ofício o excesso de execução nos cálculos de fls. 88, notadamente quanto aos honorários de 20% sobre o débito atualizado e à multa de 10% prevista no art.  523, § 1º do CPC. Intimem-se.

3. Após o trânsito em julgado desta decisão e/ou a liquidado o valor do crédito, expeça-se ofício ao Juízo da Recuperação comunicando a necessidade de adimplemento (decotadas as rubricas mencionadas na forma dos cálculos que ora junto aos autos), o qual será pago pela(s) recuperanda(s) através de depósito judicial nos autos de origem, observada a ordem cronológica de recebimento.

4. Diligencie-se.


22 - 0005667-13.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: RUBENS MAURICIO ERVATTI
Executado: MAGNO BORGES DE AMORIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Exequente: RUBENS MAURICIO ERVATTI

Para tomar ciência do despacho:
1. Ouça-se o credor. Prazo: 15 dias.

2. Diligencie-se. 


23 - 0004680-11.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: JEDSON G. PAGANOTI - ME
Executado: MINERACAO NEMER LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Executado: MICRO POWDER MICRONIZACAO DE MINERIOS LTDA EPP
Executado: MINERACAO NEMER LTDA
Advogado(a): 12703/ES - RODRIGO FORTUNATO PINTO
Executado: MICRO POWDER MICRONIZACAO DE MINERIOS LTDA EPP
Executado: MINERACAO NEMER LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se novamente a ré para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos certidão completa e atualizada do novo imóvel indicado à penhora.

2. Diligencie-se. 


24 - 0012424-57.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: CINTIA VERDAN PERESTELO DRUMOND
Executado: ANTONIO CARLOS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006607/ES - TANIA MARA SECHIM
Exequente: CINTIA VERDAN PERESTELO DRUMOND

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a petição e documentos carreados às fls.  256-264, intime-se a credora para manifestação no prazo de 05 dias, sob as penas da lei. Decorrido o prazo, nova conclusão.

2. Diligencie-se.     


25 - 0016829-05.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: FLAVIO DA SILVA CORREA
Executado: ARGEU BONFIM SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19446/ES - MARIANA DOS SANTOS PAULINI
Executado: ARGEU BONFIM SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o devedor, em obediência ao disposto no art. 876, §1º, do CPC, para ciência e eventual manifestação quanto ao referido pedido de adjudicação, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei.

2. Transcorrendo o lapso sem manifestação do devedor, resta desde já deferida a pretendida adjudicação, devendo a serventia lavrar o respectivo auto de adjudicação, intimando-se o credor para assinação e depósito de eventuais diferenças, em 05 dias.

3. Isto feito, expeça-se CP para remoção e entrega do bem ao credor (vide endereço às fls. 122), cientificando-se o mesmo (credor) que, de posse do bem, deverá informar nos autos, no prazo de 05 dias, a satisfação do seu crédito, sob pena de assim o ser considerado. Cientifique-se, outrossim, que o credor deverá acompanhar a diligência e disponibilizar os meios necessários para a efetivação da remoção do bem que lhe será entregue.

4. Diligencie-se. 
 


26 - 0001974-21.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: KARINA RODRIGUES CAETANO e outros
Executado: JS TURISMO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007087/ES - AUGUSTO CESAR DA FONSECA ALMEIDA
Exequente: JEAN CARLOS MACHADO
Exequente: KARINA RODRIGUES CAETANO
Exequente: REGINA MARTA RODRIGUES CAETANO
Exequente: GABRIELA RODRIGUES CAETANO
Exequente: EDUARDO FERREIRA
Advogado(a): 16583/ES - MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA
Exequente: JEAN CARLOS MACHADO
Exequente: KARINA RODRIGUES CAETANO
Exequente: REGINA MARTA RODRIGUES CAETANO
Exequente: GABRIELA RODRIGUES CAETANO
Exequente: EDUARDO FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. A diligência de constrição de valores por intermédio do sistema BACENJUD restou infrutífera, como depreende-se dos recibos de protocolamento que seguem em anexo.

2. Por seu turno, a tentativa de localização de veículos em nome da devedora através do sistema RENAJUD resultou na identificação dos mesmos veículos já ateriormente apontados nos autos (fls. 127-136), bens sobre os quais pesam restrições judiciais impostas por distintos órgãos, conforme consta nos extratos que seguem em anexo.

3. Intimem-se, pois, os credores para, no prazo de 10 dias, indicarem nos autos bens da devedora passíveis de penhora e/ou pugnarem o que entender de direito, sob pena de extinção do processo.

Diligencie-se.
 


27 - 0014297-58.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: ODEBRECHT AMBIENTAL S.A
Executado: PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4569/ES - ARY JOSE GOUVEA DERCY
Executado: PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO
Advogado(a): 116202/RJ - MARINETE BASTOS ARANTES COSTA
Executado: PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
1. A tentativa de localização de veículos por intermédio do sistema RENAJUD restou frutífera, com a identificação de um automóvel em nome de PAULO ROBERTO, veículo sobre o qual pesa, porém, restrição judicial imposta por distinto juízo, conforme consta nos extratos que seguem em anexo.

2. Por seu turno, a diligência de constrição de valores através do sistema BACENJUD resultou parcialmente exitosa, como depreende-se dos recibos de protocolamento em anexo. Na forma, pois, do Enunciado 140 do FONAJE, considero penhorado o respectivo numerário bloqueado, dispensando a lavratura do respectivo termo.

3. Intime-se, então, PAULO ROBERTO para, em querendo, oferecer impugnação, em 15 dias, sob as penas da lei.

Diligencie-se.
 


28 - 0015166-84.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAMAR HERCOLANO PEREIRA
Executado: VAGNER LEAL DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11082/ES - KAMILLE HERCOLANO PINHEIRO STORCK
Exequente: ITAMAR HERCOLANO PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. A diligência de constrição de valores por intermédio do sistema BACENJUD restou infrutífera, como depreende-se dos recibos de protocolamento que seguem em anexo.

2. Por seu turno, a tentativa de localização de veículos em nome do executado através do sistema RENAJUD resultou na identificação da mesma motocicleta já ateriormente apontada nos autos (fls. 37-39), cuja penhora restou infrutífera, conforme certificado às fls. 42, verso.

3. Intime-se, pois, o exequente para, no prazo de 10 dias, indicar nos autos bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo.

Diligencie-se.
 


29 - 0018095-90.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: POSTO DE MOLAS CACHOEIRO LTDA EPP
Executado: CARLOS REUTEMAN DE ABREU BRITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24022/ES - MARCO ANTONIO PEREIRA SOBREIRA NETO
Exequente: POSTO DE MOLAS CACHOEIRO LTDA EPP

Para tomar ciência da decisão:
1. A diligência de constrição de valores por intermédio do sistema BACENJUD resultou parcialmente exitosa, como consta nos recibos de protocolamento que ora faço juntar ao feito. Na forma, pois, do Enunciado 140 do FONAJE, considero penhorado o numerário bloqueado, dispensando a lavratura do respectivo termo.

2. Também resultou positiva a tentativa de localização de veículos através do sistema RENAJUD, com a identificação de um semi reboque, dois automóveis, um reboque/carreta e um caminhão registrados em nome do devedor. Destes, o automóvel VW/GOL e o reboque/carreta REB/KRONE encontram-se gravados com restrição de alienação fiduciária e restrição administrativa, respectivamente. Os demais encontram-se desonerados de restrições. Registro, por oportuno, que sobre os veículos desonerados de precendentes restrições promovi a imposição de restrição de transferência, a fim de tentar viabilizar suas penhoras.

3. Expeça-se, pois, mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos SR/LIBRELATO SRCS 3E - PLACA MRV 1322, IMP/GM TIGRA - PLACA HWN 0004 e SCANIA/T113 H 4X2 360 - PLACA MPP 1014, nomeando-se o representante legal do credor como seu depositário, em obediência ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC, salvo se ele anuir que o(s) bem(ns) fique(m) depositado(s) em poder do devedor. Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a promover a penhora de apenas um dos veículos, desde que seja suficiente para a garantia do crédito autoral.

4. Cientifique-se, outrossim, o representante legal do credor que ele deverá acompanhar a diligência e disponibilizar os meios necessários para a efetivação da remoção do(s) bem(ns) que lhe(s) será(ão) entregue(s) na condição de depositário.

5. Efetivada ou não a penhora dos veículos, mas considerando a penhora de valores acima referida, intime-se o devedor para, querendo, oferecer impugnação, em 15 dias, a contar de sua ciência da constrição, sob as pena da lei.

Diligencie-se.
 


30 - 0015364-58.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PAGANI E FILHO LTDA
Executado: RUAN DA SILVA ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13273/ES - KARLA DENISE HORA FIORIO
Exequente: PAGANI E FILHO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo extinta a presente ação de execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Como consequência da extinção do processo, promovo o levantamento da restrição anteriormente imposta através do sistema RENAJUD (fls. 75 ), como consta nos extratos que seguem em anexo. Autorizo, outrossim, desde já, o desentranhamento pela exequente dos documentos que acompanharam a inicial, desde que substituídos por cópias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo.


31 - 0007964-56.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: LUIZ CELIO MENDES DOS SANTOS
Executado: EDP ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12920/ES - ALEXANDRE COSTA SIMOES
Exequente: LUIZ CELIO MENDES DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1. Tendo em vista o depósito/pagamento realizado pela ré às fls. 134-136, expeçam-se dois distintos alvarás, sendo um em favor do autor para levantamento da quantia de R$ 3.286,96 (planilha de cálculo - fls. 131) e outro em favor de seu advogado para levantamento da quantia que remanescer depositada na conta judicial indicada às fls. 135, numerário este último correspondente aos honorários de sucumbência fixados pela Turma Recursal.

2. Após a assinatura dos alvarás eletrônicos, intimem-se os interessados para comparecerem em qualquer unidade da Rede de Agências BANESTES, munidos de CPF e documento oficial com foto, para recebimento dos respectivos numerários, no prazo de 10 dias, lapso em que deverão também informar nos autos se seus créditos foram satisfeitos, sob pena de nos seus silêncios assim o ser considerado, com a consequente extinção do processo.

Diligencie-se.
 




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE OUTUBRO DE 2018

FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0153/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOE
CHEFE DE SECRETARIA: JUAREZ ROCHA CORDEIRO


Lista: 0153/2018


1 - 0000189-92.2013.8.08.0011 - Monitória
Requerente: FRIGOLIMA FRIGORIFICO LTDA. - ME
Requerido: JANILTON MORAIS DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Requerente: FRIGOLIMA FRIGORIFICO LTDA. - ME

Para tomar ciência do despacho:
1. Uma vez que há requerimento de desentranhamento dos documentos – Títulos Executivos -  à f. 74, acolho o pleito consignado e determino que se desentranhe, devendo substituir os mesmos por cópias mediante recibo, de tudo certificando nos autos.
2. Não havendo outros requerimentos, promova-se o arquivamento.
3. Diligencie-se com as formalidades legais. 


2 - 0019527-52.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: FLAVIO DA SILVEIRA COELHO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
Advogado(a): 19935/ES - BIANCA TERRA VEREDIANO
Requerente: FLAVIO DA SILVEIRA COELHO
Advogado(a): 13818/ES - DEBORA COSTA SANTUCHI
Requerente: FLAVIO DA SILVEIRA COELHO
Advogado(a): 13109/ES - PEDRO DIAS LESQUEVES
Requerente: FLAVIO DA SILVEIRA COELHO
Advogado(a): 222988/SP - RICARDO MARFORI SAMPAIO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
Advogado(a): 13971/ES - WALLACE ROCHA DE ABREU
Requerente: FLAVIO DA SILVEIRA COELHO

Para tomar ciência do despacho:
Refere-se a processo na fase de cumprimento de sentença, com depósito promovido pelo devedor à f. 254, e requerimento de expedição de alvará e cumprimento do saldo devedor.
É o relatório. Decido.
1. Tocante ao valor incontroverso, expeça-se alvará em face do credor – Flávio Da Silveira Coelho referente a quantia depositada de f. 254.
2. Relativo ao saldo – diferença, intime-se o devedor nos termos do art. 523 do novo Código de Processo Civil, desde já ressaltando que, em consonância com o §1º, o não pagamento no prazo a que alude o caput implicará imposição da multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, ou seja, 10%:
Art. 523.  No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
§ 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante.
3. Referenciada intimação se dará com a observância do § 2º, I do art. 513,  do mesmo diploma legal, respectivamente para ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA:
Art. 513.  O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
[...]
Art. 513 -  § 2 O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;
4. Escoado o lapso, lance-se o Sr. Chefe de Serventia a pertinente certidão e, caso implementado o pagamento, ainda que parcial, intime-se o credor para ciência e manifestação no prazo legal.
5. Diligencie-se com as formalidades legais.


  * Fica, portanto, o EXECUTADO devidamente INTIMADO para, de acordo com a sentença proferida nos autos supramencionados, efetuar o pagamento da importância de R$ 1.956,92, devidamente atualizado quando da satisfação, acrescida de custas, se houver.


3 - 0005467-45.2011.8.08.0011 (011.11.005467-0) - Procedimento Sumário
Requerente: VALTECIR OLIVEIRA MEIRELES
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13223/ES - ALAN ROVETTA DA SILVA
Requerente: VALTECIR OLIVEIRA MEIRELES

Para tomar ciência do despacho:

1. Tendo em vista que o INSS noticiou pagamento à f. 309 e guia de f. 310, relativo ao RPV expedido.
2. Assim, expeça-se alvará e diga o credor quanto à satisfação.
3. Em seguida, inexistindo requerimentos, arquive-se os autos imediatamente,  uma vez que quitada a obrigação, consoante art. 924 II1 do CPC.
4. Diligencie-se com as formalidades legais


4 - 0013309-08.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Autor: ISAEL BRUNHARA
Executado: SIMONE SOARES FERNANDES
Réu: SIMONE SOARES FERNANDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17897/ES - ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA
Autor: ISAEL BRUNHARA
Advogado(a): 16747/ES - VALDECI JOSE TOMAZINI
Réu: SIMONE SOARES FERNANDES
Executado: SIMONE SOARES FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
DE FF. 81

1. Reporto-me a decisão de ff. 74/75, em que fora determinado o arquivamento do feito.
2. Ato seguinte, o requerente sobreveio aos autos noticiando que a publicação da decisão alhures se deu de forma equivocada pleiteando, assim, que sanada a irregularidade, seja o feito arquivado imediatamente.
Por fim, vieram-me os autos conclusos no dia 25 de Julho de 2018.
É o que me cabia relatar. Decido.
Cinge-se requerimento de publicação da decisão de ff. 74/75 e, ao após, baixa dos autos ao arquivo.
Destarte, impende explicitar que verificando o sistema e-jud, não houve “equívoco” em relação ao registro, posto que a publicação constante dos autos de ff. 76/77, refere-se a decisão de ff. 46/verso.
Demais disso, tocante a postagem da decisão de ff. 74/75 no sistema e-jud, esta se deu de forma correta, ou seja, o presente feito pende somente de publicação a ser realizada pelo Sr. Chefe de Secretaria, portanto, promova se certifique o mesmo quanto xffdfa publicação no Diário Oficial de Justiça, nos termos pretendidos às ff. 79/80.
Por fim, desde que operada preclusão e, não existindo outros requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se os autos imediatamente.
Diligencie-se com as formalidades legais. 

   * FICAM, AINDA, INTIMADOS DA R. DECISÃO DE FF. 74/75, ACOLHENDO E DEFERINDO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.


5 - 0000012-75.2006.8.08.0011 (011.06.000012-9) - Procedimento Comum
Reconvinte: EDVALTER CECCON
Requerente: CAMILO COLA e outros
Denunciado: SIMONE DE SOUZA OLIVEIRA
Reconvido: CAMILO COLA
Requerido: GLORIA CASAGRANDE CECCON e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004957/ES - ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
Denunciado: SIMONE DE SOUZA OLIVEIRA
Requerido: SIMONE DE SOUZA OLIVEIRA
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Requerido: EDVALTER CECCON
Reconvinte: EDVALTER CECCON
Advogado(a): 3210/SC - JOAO JOAQUIM MARTINELLI
Reconvido: CAMILO COLA
Requerente: CAMILO COLA
Advogado(a): 15315/ES - WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA
Requerido: EDVALTER CECCON
Reconvinte: EDVALTER CECCON

Para tomar ciência do despacho:
1. Acolho o pedido de suspensão formulado às ff. 2447, considerando que subscrita tanto pelos autores quanto pelos réus.
2. Intime-se e escoado o lapso, venham-me os autos conclusos imediatamente.
3. Cumpra-se.
4. Diligencie-se com as formalidades legais. 


6 - 0005647-27.2012.8.08.0011 (011.12.005647-5) - Procedimento Comum
Requerente: CIDNEIA ULTRAMAR BACKER e outros
Requerido: A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16376/ES - DAIANE TAMBERLINI
Requerido: A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 16139/ES - ELIZA SALOMAO AMADOR
Requerido: A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 17895/ES - FABRICIO MARIM PEREIRA
Requerente: CIDNEIA ULTRAMAR BACKER
Para pagamento das custas remanescentes  no valor de R$ 123,41 e R$ 1.936,17 ( autor)  e R$ 1.936,17 (requerido), no prazo de 10 (dez) dias, art. 116, II, Código de Normas e na hipótese do não pagamento poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 9.974 de 10 de janeiro de 2013. A guia para pagamento encontra-se disponibilizada no site www.tjes.jus.br .


7 - 0053921-08.2001.8.08.0011 (011.01.053921-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Requerente: BANCO DO BRASIL S.A.
Executado: JOSE CARLOS LOPES
Requerido: DOMINGOS SAVIO LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17458B/SC - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO
Requerente: BANCO DO BRASIL S.A.
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado(a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL S.A.
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Requerente: BANCO DO BRASIL S.A.
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca  do expediente  de ff. 314/316, juntado aos  autos via malote digital oriundo da Comarca de Castelo/Es ( certidão do Oficial de Justiça  e  despacho do Juiz ).


8 - 0009616-45.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: WINGRAMAR GRANITOS E MARMORE LTDA
Executado: ZAGO MARMORES E GRANITOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13958/ES - ANDRE ARAUJO ALVES DA SILVA
Exequente: WINGRAMAR GRANITOS E MARMORE LTDA
Advogado(a): 9447/ES - CARLOS SAPAVINI
Exequente: WINGRAMAR GRANITOS E MARMORE LTDA
Advogado(a): 9219/ES - JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS
Exequente: WINGRAMAR GRANITOS E MARMORE LTDA
Advogado(a): 26394/ES - PAMELA PACHECO BRITO
Exequente: WINGRAMAR GRANITOS E MARMORE LTDA
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca das informações prestadas pelos correios  ( ff. 108 ), devolvendo a  carta citatória .  


9 - 0003619-13.2017.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: JOSE PAULO SANTOS ALVES JUNIOR
Embargado: SANDRO LOVATE FARDIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15886/ES - ISRAEL BLUNCK SILVEIRA FERRAREZI
Embargante: JOSE PAULO SANTOS ALVES JUNIOR

Para tomar ciência da sentença:
Refere-se à “Ação de Embargos à Execução” proposta por JOSÉ PAULO SANTOS ALVES JUNIOR em face de SANDRO LOVATE FARDIN.
Sentença prolatada às ff. 21/27, julgando improcedente o pedido contido no feito.
Em seguida, vislumbro que nos autos da execução em apenso, tombada pelo n° 00036191320178080011 promoveu-se acordo, razão pela qual, vislumbro que as questões constantes daquela ação, abarca o litígio constante desses autos, portanto, de se reconhecer a perda do objeto.
Além disso, em minuta análise do acordo dos autos em apenso, é possível observar que no item “5'' ficou acordado da seguinte forma: “Cumpridas integralmente as obrigações aqui assumidas, o exequente dará ao executado plena e geral quitação quanto aos débitos da presente Execução e, ainda, aos débitos objeto dos Embargos à Execução n° 00036191320178080011 (...)”. Desta forma, observo que plenamente possível a extinção da presente ação nos termos já aludidos.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em Junho de 2018.
É o relatório. DECIDO.
Preambularmente, registro que o acordo mencionado nos autos em apenso de ff. 149/151 trás à tona as questões discutidas nesta demanda, inclusive, porque devidamente referenciado na peça alhures que tal composição abarca quitação quanto aos débitos objeto destes embargos à execução.
É o caso, portanto, de extinção deste apostilado pela perda superveniente do objeto e não outra homologação.
De acordo com o art. 485, inciso VI do novo Código de Processo Civil:
“Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:
[...]
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”.
O interesse processual, condição da ação, é bem definido por CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO como a “observação da indispensável suficiência do interesse de agir, conforme exposta acima, levou a doutrina moderna a considerar que a presença do interesse se condiciona à verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação do provimento e do procedimento desejados” (Execução civil, p. 403, sendo nossos os destaques).
Portanto, o interesse processual, bifurca-se em necessidade e adequação do provimento e procedimento desejado. Tais condições devem ser verificadas pelo que afirmado na inicial, abstratamente (ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil, vol. 1, pp. 368 e ss.; E GASDIRCEU MONIZ DE ARAGÃO, Comentários ao Código de Processo Civil, pp. 393; RODRIGO DA CUNHA LIMA FREIRE, p. 51; TEREZA ARRUDA ALVIM WAMBIER, Nulidades do Processo e da Sentença, pp. 43. e ss.), nos termos da teoria da asserção (ou da prospettazione). Porém, se os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ocorridos após a propositura da ação, influírem no julgamento, deve o juiz levá-los em consideração, inclusive de ofício, no momento de proferir a sentença (art. 462 do CPC).
De se ver, o “juiz pode e deve, ex officio, configurados os pressupostos, levar em consideração a ocorrência de fato superveniente, pois isso está estabelecido no art. 462” (ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil, vol. 2, p. 658, destaques do original).
Conquanto aferível o interesse processual in status assertionis, o certo é que fatos ocorridos após a propositura da ação que retirem a constatação da referida condição da ação devem ser considerados para fins de julgamento.
A este fenômeno se costuma dar o nome de “perda do objeto”. Tal expressão há de ser entendida em termos. Isso porque, do ponto de vista da adequação, tem-se que objeto é sinônimo de pedido, um dos elementos da ação juntamente as partes e a causa de pedir.
É o caso, portanto, de extinção do processo sem resolução do mérito. Segundo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA (in Lições de Direito Processual Civil, vol. I, p. 126), "o interesse de agir é a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante, não podendo o Estado, exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária".
DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito e nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.      
Custas nos termos da sentença de ff. 21/27.
Aludentemente aos honorários advocatícios, certifico que foram objeto do acordo supracitado dos autos em apenso, portanto, cumpra-se naqueles termos de ff. 149/151.
P.R.I.
Após o trânsito em julgado e quitadas as custas, arquive-se.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 25 de junho de 2018. 


10 - 0008257-89.2017.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: LABIB MERI ABIGUINEM ABIB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005929/ES - EDIMAR AUGUSTO RABELLO
Requerente: LABIB MERI ABIGUINEM ABIB
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca  da manifestação de ff. 67/72, apresentada pela Municipalidade.


11 - 0020430-63.2008.8.08.0011 (011.08.020430-5) - Cumprimento de sentença
Requerente: VALDECI DOMINGOS TOMAZ
Executado: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Executado: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
É o que me cabia relatar. Decido.
1. Cinge-se impugnação ao cumprimento de sentença interposta às ff. 216/222.
2. Entrementes, observo que a impugnação anteriormente aludida não se fez acompanhar da peça original, já tendo se pronunciado o c. Supremo Tribunal Federal que a “assinatura digitalizada não é assinatura de próprio punho. Só será admitida, em peças processuais, após regulamentada” (STF - RMS 24257 AgR-ED⁄DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, data de julgamento 03⁄12⁄2002, DJ 14⁄02⁄2003). (Destaquei).
3. Neste mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça:“O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento já consagrado no sentido de que a inserção de simples imagem de assinatura não atribui valor jurídico ao ato, que lhe faça equivalente ao documento originalmente firmado pelo subscritor, revelando-se a petição recursal, nestes casos, apócrifa. Isso porque, a assinatura digitalizada – ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem no documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419⁄2006. Precedentes. (TJES, Classe: Apelação, 35130004977, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/10/2017, Data da Publicação no Diário: 17/10/2017). (Destaquei).
4. Assim, certifique-se o Sr. Chefe de Secretária quanto a juntada do original e, em hipótese negativa, em razão dos fundamentos já expostos no tocante a inexistência de valor jurídico a petição com assinatura, intime-se para ciência e devida regularização, sob pena de não conhecimento.
5. Ao após, cumprida a diligência alhures, intime-se a parte contrária para se manifestar e venham-me os autos conclusos para apreciação.
6. Diligencie-se com as formalidades legais. 


12 - 0011496-43.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: ADEMIR MARQUES
Requerido: BANCO PANAMERICANO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18660/ES - KAYNA SILVESTRE DE JESUS AFONSO
Requerente: ADEMIR MARQUES
Advogado(a): 19437/ES - VIVIANE MENON BAZONI
Requerente: ADEMIR MARQUES
Para  fins de  ciência e  manifestação, no prazo legal,  acerca da juntrada aos  autos da planilha do débito por parte da  executada ( ff. 149/151), conforme  comando de ff.  143/144. -  


13 - 0012154-28.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ROBERT PEREIRA DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 27379/ES - CAMILA MOREIRA DE VARGAS
Requerente: ROBERT PEREIRA DA SILVA
Advogado(a): 22713/ES - LEANDRO MOREIRA
Requerente: ROBERT PEREIRA DA SILVA
Para tomarem ciência, da juntada aos  autos, da petição de ff. 103, do Perito do Juízo DR. ALANDINO  PIERRI,  agendando/designando para o dia  29 de outubro de 2019, às 13h., em seu consultorio, à  Avenida Cristiano Dias Lopes, nº 001, Bairro Gilberto Machado, nesta Cidade - PIERRI OCUPACIONAL ) , PARA O  EXAME  PERICIAL , a que será  submetido o Autor, devendo se apresentar ao " expert" , munido de documento de identificação  e  exame  pertinente a  questão, caso  haja.  FICA, PORTANTO, OS ILUSTRE PATRONOS DO AUTOR, INTIMADOS PARA APRESENTA-LO AO PERITO, NO DIA E HORA AGENDADOS, CONFORME  DETERMINA O  COMANDO DE FF. 47/49 .


14 - 0008446-67.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA CREUNIR COLOMBINO GASPAR
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: MARIA CREUNIR COLOMBINO GASPAR
Para tomarem ciência da juntada aos  autos , da petição de ff. 62, do Perito do Juizo DR. ALANDINO PIERRI,  agendando/designando para o dia 29 de outubro  de 2018, às 13:OOh., em seu consultorio a Av. Cristiano Dias Lopes nº 001, Bairro Gilberto Machado - PIERRI  OCUPACIONAL -,   o exame pericial pretendido nos  autos, devendo o  requerente comparecer munido de documento de identificação e  exames poertinentes a questão, caso haja. FICA, O ILUSTRE PATRONO DO  AUTOR, ENCARREGADO DE APRESENTÁ-LO  AO  'EXPERT", NO DIA E HORARIOS  ACIMA  APONTADO, CONFORME DET4ERMINAQ O R. COMANDO DE FF.  19/21 DOS  AUTOS.


15 - 0008441-45.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: DORCA FLORINDO DIAS
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: DORCA FLORINDO DIAS
Para tomarem ciência, da juntada aos  autos, da petição de ff. 142, do PERITO DO JUIZO  DR. ALANDINO PIERRI,  agendando/designando para o dia 29 de outubro de 2018, às 13:OO h., em seu consultorio à Avenida Cristiano Dias Lopes nº 001, Bairro Gilberto Machado, nesta Cidade, - PIERRI OCUPACIONAL -  para realização do  exame pericial no Requerente, devendo o mesmo  comparecer munido de documento de identificação e  exames pertinentes a questão, caso haja. FICA, O ILUSTRE PATRONO DO  REQUERENTE, ENCARREGADO DE APRESENTA-LO AO " EXPERT" , PARA O  EXAME PRETENDIDO, CONFORME DETERMINA O R. COMANDO DE FF.  26/28.


16 - 0015604-76.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LINDALVA TEIXEIRA TIMOTEO
Requerido: UNIMED BH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 74659/MG - JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
Requerido: UNIMED BH

Para tomar ciência da sentença:
Processo n°: 0015604-76.2017.8.08.0011
D E C I S Ã O
___________________________________________Vistos, etc.
Refere-se à “ação ordinária” proposta por LINDALVA TEIXEIRA TIMOTEO em face da UNIMED BH, ambos devidamente qualificados nos autos.
No mais, reporto-me a sentença de ff. 149/163.
Ao após, sobreveio embargos de declaração oposto pela ré, arguindo, em resumo, contradição no que diz respeito a condenação em danos morais, considerando que dos pedidos inaugurais não se extrai tal pedido na peça de ingresso.
Instada a embargada anunciou inexistência da alegada contradição, não sendo, os embargos, recurso cabível para concessão de efeito modificativo do decisum, f. 172.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 13 de agosto de 2018.
É o relatório. Decido.
Refere-se a embargos de declaração opostos pela requerida, anunciando contradição no que diz respeito a condenação em danos morais, mercê da inexistência de pedido nestes termos.
Tocantemente à dúvida, partilho do entendimento de BARBOSA MOREIRA, para quem tal vício (dúvida) nunca pode existir na decisão, mas apenas ser gerado por ela, em face da obscuridade ou da contradição. Também servem à correção de erro material, embora, em tal hipótese possa o julgador agir de ofício.
Verifico assim, que em verdade, ao manejar os seus embargos de declaração, o recorrente pretende a obtenção do efeito infringente da decisão, pois não se conforma com a justiça da decisão, fugindo, portanto aos limites do estreito objeto desta modalidade de impugnação, que possui rígidos contornos processuais, pois não buscam afastar qualquer omissão quanto ao ponto necessário à solução da lide, impedir que nele persista alguma obscuridade porventura identificada ou mesmo extinguir eventual contradição entre a premissa argumentada e a conclusão, e sim, submeter à inclusão dos chamados ao processo a nova decisão, dela expungindo a pretensas erronias in judicando, desiderato que não se compraz com a finalidade integrativa do aludido instituto, sobretudo quando nele não se detecta sequer o intuito prequestionador.
Volvendo os olhos a presente demanda, é possível verificar que a despeito de não haver, no tópico dos pedidos, o pleito de de condenação em danos morais, este fora efetivamente pretendido no item III da petição inicial, tanto é que a ré promoveu, até mesmo, em sede de contestação, ff. 61/78, oposição expressa a tal pleito, não se tornando fastidioso colacionar:
“Não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. Além do mais, o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgInt no AREsp 987.196/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017)”. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 047189000087, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/08/2018, Data da Publicação no Diário: 17/08/2018). (Destaquei).
Nesse preciso tracejamento, inacolho os embargos, mantendo incólume a sentença acima referenciada.
Intimem-se. Diligencie-se.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 21 de agosto de 2018.
 
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
Juíza de Direito
 


17 - 0002379-23.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIA GUILHERME DIAS
Requerido: CIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24429/ES - MANUELA FERREIRA
Requerido: CIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
Advogado(a): 006540/ES - RUBI JOSE SALES BAPTISTA
Requerente: CLAUDIA GUILHERME DIAS

Para tomar ciência da sentença:

D I S P O S I T I V O
Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos em análise – ilegalidade aludentemente à utilização da Tabela Price – pelas razões já explicitadas acima.
Via de consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do arts. 487, inciso I c/c art. 354, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.
Despesas processuais e sucumbência nos termos do comando de ff. 104/123, especificamente, f. 123: “Mercê de sucumbência do autor, condeno-o a suportar custas e honorários advocatícios que fixo equitativamente em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, contudo, suspendo a exigibilidade com relação ao requerente, uma vez que lhes foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, f. 54”.
Ressalto, por oportuno, mercê do disposto no art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tal comando é impugnável por agravo de instrumento.
Registre-se. Publique-se. Intimem-se.
Preclusa a presente decisão e não havendo requerimentos pendentes de apreciação, aguarde-se o julgamento dos Recursos Repetitivos alhures mencionados, devendo, portanto, restar suspenso os autos até decisão da superior Instância quanto à tarifa alhures mencionada.
 


18 - 0014318-34.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: DIOGO EUGENIO DE LUCA
Requerido: AGAPE CONSTRUTORA LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13971/ES - WALLACE ROCHA DE ABREU
Requerente: DIOGO EUGENIO DE LUCA

Para tomar ciência da sentença:
Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido inaugural e condeno a ré ao pagamento de R$ 1.866,00 (um mil, oitocentos e sessenta e seis reais), que deve ser corrigido a contar do vencimento e com juros de mora a partir da citação.
Outrossim, julgo extinto o processo com julgamento de mérito nos moldes do art. 487, I do Código Processo Civil
Mercê de sucumbência recíproca do autor e réu, condeno-os a suportarem custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na seguinte proporção: 1. O demandante – 90% e 2. A ré – 10%; com a observância da seguinte orientação: “No caso em apreço, é devido o pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em desfavor do apelante, uma vez que não se vislumbra qualquer decisão concedendo assistência judiciária gratuita ao apelante, nem pedido nesse sentido. Com efeito, a atuação de defensor público na função de curador especial não enseja, por si só, a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. Ademais, não cabe ao magistrado presumir a hipossuficiência da parte revel”. (TJES, Classe: Apelação, 48130010803, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/11/2016, Data da Publicação no Diário: 17/11/2016).
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado, e, não havendo outros requerimentos, cobre-se as custas e arquive-se.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 27 de agosto de 2018.


19 - 0000193-03.2011.8.08.0011 (011.11.000193-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: LAURITA GOMES MOREIRA
Requerente: LAURITA GOMES MOREIRA
Executado: BANCO DO BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11935/ES - LEILA GOMES MOREIRA
Exequente: LAURITA GOMES MOREIRA
Requerente: LAURITA GOMES MOREIRA
Advogado(a): 211648 /SP - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Executado: BANCO DO BRASIL S A
Advogado(a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Executado: BANCO DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
Refere-se à Ação de Cobrança proposta por LAURITA GOMES MOREIRA em face de  BANCO DO BRASIL S.A, em que pretende o credor o recebimento de valores oriundos de expurgos inflacionários.
De saída, acolho a habilitação de novos patronos às ff. 173/206.
Ademais, intime-se as partes, para ciência do expediente em anexo donde se extrai cópia do ofício STJ 374/2018 – procedimento a ser observado nos processos que objetivam recebimento de valores oriundos de planos econômicos.
Não havendo irresignação, há que manter o feito suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, quando, então, deverá ser intimado o credor para se manifestar quanto a habilitação do crédito e seu regular recebimento, com a ressalva de que a inércia implicará remessa ao arquivo definitivo.
Escoado o lapso alhures mencionado e silente o exequente, certifique-se arquive-se.
Cumpra-se e intimem-se.
Diligencie-se com as formalidades legais.  


20 - 0003773-70.2013.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: CEZAR AZEVEDO GUIO
Requerido: INTELIGENCIA EDUCACIONAL E SISTEMA DE ENSINO - IESDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17897/ES - ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA
Requerente: CEZAR AZEVEDO GUIO
Advogado(a): 24456/PR - CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA
Requerido: INTELIGENCIA EDUCACIONAL E SISTEMA DE ENSINO - IESDE
Advogado(a): 005515/ES - PEDRO PAULO BICCAS
Requerente: CEZAR AZEVEDO GUIO

Para tomar ciência da decisão:
Processo Nº 1003773-70.2013.8.08.0011
 
d e c i s ã o
 
                        _______________________________________________ Vistos, etc.
 
Refere-se à “ação de obrigação de fazer c/c danos morais e patrimoniais” proposta por CEZAR AZEVEDO GUIO em face de INTELIGÊNCIA EDUCACIONAL E DISTEMA DE ENSINO – IESDE.
Após regularizar iter procedimental, sobreveio sentença às ff. 113/119 julgando improcedente o pedido inaugural, tendo o autor, em sequência, interposto apelação, ff. 121/138, entretanto, manifestou desistência do recurso, f. 183.
O art. 998, caput, do Código de Processo Civil autoriza ao recorrente, a qualquer tempo, e sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes (se houver), desistir do recurso. (AgInt nos EDcl na DESIS no REsp 1344251/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017, STJ).
A desistência recursal, portanto, é ato unilateral que independe do consentimento da parte contrária e que produz eficácia imediata, sendo, inclusive, prescindível a sua homologação (cuja relevância é meramente administrativa: dar desfecho ao caderno processual).
Não se torna fastidioso colacionar julgado em situação que tal:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DESISTÊNCIA DO RECURSO POR UMA DAS PARTES RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO: AÇÃO INDENIZATÓRIA ASSÉDIO MORAL GUARDAS MUNICIPAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Da desistência do recurso por Miguel Luiz Mação Junior : 1) A desistência recursal, portanto, é ato unilateral que independe do consentimento da parte contrária e que produz eficácia imediata, sendo, inclusive, prescindível a sua homologação (cuja relevância é meramente administrativa: dar desfecho ao caderno processual. 2) Não conheço da apelação interposta por Miguel Luiz Mação Junior, nos termos dos arts. 998 do atual Código de Processo Civil, e 74, inciso XI, e 160, ambos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. [...] (TJES, Classe: Apelação, 069140001954, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/05/2018, Data da Publicação no Diário: 18/05/2018)”. (Destaquei).
Pelas razões expostas, despiciendas outras manifestações, acolho o pedido de desistência do recurso de apelação, nos termos dos arts. 998 do atual Código de Processo Civil, e 74, inciso XI, e 160, ambos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.
Intimem-se, cumprindo-se integralmente o comando sentencial de ff. 113/119.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 03 de setembro de 2018.
 
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
JUÍZA DE DIREITO
 


21 - 0013176-24.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO J. SAFRA S/A
Requerido: JOSE ANTONIO FRANCA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 017362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: BANCO J. SAFRA S/A
Advogado(a): 15315/ES - WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA
Requerido: JOSE ANTONIO FRANCA JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Refere-se à Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela c/c cobrança de débitos proposta por BANCO SAFRA S/A em face de JOSE ANTONIO FRANCA JR pelos motivos expostos na peça de ingresso.
  Sentença prolatada à f. 49.
  Ademais, a Fazenda Pública Estadual informou que suspendeu os débitos referentes ao IPVA vinculados ao veículo objeto desta ação, ff. 57/63.
  Em seguida, foram acostadas aos autos comprovante de pagamento, ff. 64/65.
  Ao após, o Detran-ES informou que o veículo fora transferido para o requerido, ff. 67/68.
  Ato continuo, em razão do deposito realizado à f. 65, o autor requereu a transferência do valor depositado na conta de seu patrono para a conta informada no expediente de f. 70.
É o breve relatório. Decido.
1. Acolho o requerimento de f. 70, atenda-se nos termos pretendidos.
2. Caso não haja outros requerimentos, arquivem-se os autos imediatamente, posto que isento as partes do pagamento de custas, nos termos consignados na assentada de f. 49.
3.  Diligencie-se com as formalidades legais.


22 - 0007326-04.2008.8.08.0011 (011.08.007326-2) - Procedimento Comum
Requerente: SILVIA ALVES DE SOUZA
Requerido: SABINA BANDEIRA ALEIXO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1608/ES - HIGNER MANSUR
Requerido: SABINA BANDEIRA ALEIXO
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: SILVIA ALVES DE SOUZA
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Requerido: ANDERSON ZERBONE
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: SILVIA ALVES DE SOUZA
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: SILVIA ALVES DE SOUZA
Para tomarem ciência da proposta de honorários apresentada pelo Perito do Juizo DR. ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA,  estimando o valor dos  seus honorários em R$4.000,00 ( quatro mil reais ), juntado as ff. 489 dos  autos, ficando os ilustres patronos dos Requeridos, intimados a promoverem o depósito em conta judicial a ordem e disposição deste Juizado, dentro do prazo legal,  conforme consta do  processo em questão.


23 - 0003138-16.2018.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerido: PABLO SILVA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Para tomar ciência da sentença:
É o breve relatório. Decido.
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 38/39.
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingua-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do processo: 24070041181 Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator: JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei).
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada por BANCO DO BRADESCO FINANCIAMENTO e PABLO SILVA DOS SANTOS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo com exame o mérito, com relação aos acordantes na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
Aludentemente as custas, restarão isentas, haja vista a promoção do acordo antes da prolação de sentença.
Tocantemente aos honorários, observo que estes já foram objeto da composição supracitada.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil1. Destarte, inexistindo o interesse recursal, pelo que publicado, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Diligencie-se com as formalidades legais.


24 - 0016156-41.2017.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO RCI BRASIL S/A
Requerido: ORLANDA LOUZADA PIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: BANCO RCI BRASIL S/A

Para tomar ciência da sentença:
Refere-se à “Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar sem oitiva da parte contrária” proposta por BANCO RCI BRASIL S/A em face de ORLANDA LOUZADA PIM.
Reporto-me à sentença prolatada às ff. 68/69 em que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ante o pedido de desistência da ação formulado pelo autor. Ademais,   imputou-se ao desistente o pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.
Seguidamente, sobreveio embargos de declaração pelo autor, aduzindo, em suma, que em observância ao princípio da causalidade, deve a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda o pagamento das despesas finais (custas e honorários), in casu, o requerido, posto que por não cumprimento regular do contrato inicialmente estabelecido entre as partes teve o requerente que propor a presente.
Outrossim, finalizou informando que “é patente que a perda superveniente do interesse de agir se deu em regularização do contrato que originou a propositura da demanda, razão pela qual, em homenagem ao Princípio da Causalidade, devem as despesas ser suportadas pela parte embargada, que ocasionou a necessidade do ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão.”
Ante o exposto, requereu os pertinentes esclarecimentos quanto a contradição com base nos fundamentos anteriormente relatados e, caso não seja esse o entendimento desta magistrada, condicione as partes o pagamento dos honorários de seus respectivos advogados.
Por fim, vieram-me os autos conclusos no dia 06 de agosto de 2018.
É o que me cabia relatar. Decido.
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Cinge-se controvérsia na necessidade verificação se houve imputação indevida ao autor no tocante ao pagamento das custas e honorários, conforme estabelecido na sentença acostada aos autos.
Tocantemente à dúvida, partilho do entendimento de BARBOSA MOREIRA, para quem tal vício (dúvida) nunca pode existir na decisão, mas apenas ser gerado por ela, em face da obscuridade ou da contradição. Também servem à correção de erro material, embora, em tal hipótese possa o julgador agir de ofício.
De um simples compulsar da sentença guerreada, observo que fora o autor desistente em honorários, entrementes não ocorrera a triangularização processual, portanto, há que se acolher os embargos, afastando-se a condenação, nos termos da orientação jurisprudencial:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVER ESSA CONCLUSÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Colegiado estadual consignou expressamente que a desistência da ação ocorreu antes da apreensão do veículo e subsequente citação, ressaltando, ainda, a apresentação prematura da contestação, por parte da ré, ora agravante, a qual se antecipou aos termos da ação. A revisão dessa premissa demandaria o imprescindível reexame fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, "havendo desistência do autor antes da citação do réu, não há que se falar em condenação em honorários, tendo em vista que a relação processual ainda não fora perfectibilizada" (AgRg no AREsp 558.010/MS, Relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJe 31/03/2015). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.

Entrementes, havendo desistência quanto as custas, é do desistente o ônus, a teor do art. 90 do Código de Processo Civil.1
Com base nesses tracejamentos, acolho em parte os embargos apresentados pelo autor, passando o comando sentencial, ff. 69 em seu primeiro parágrafo, a conter o seguinte comando:
Mercê da desistência, condeno o desistente em custas, contudo, observo que já foram quitadas, ff. 61.
Intime-se o requerente para ciência e não havendo outros requerimentos, arquivem-se imediatamente os autos.
Diligencie-se com as formalidades legais.


25 - 0009644-08.2018.8.08.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ELIAS SANTOS CIPRIANO
Requerido: ANTONIO PEREIRA BAHIENSE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerente: ELIAS SANTOS CIPRIANO

Para tomar ciência da decisão:
remetida à Central de Mandados para distribuição em _____/_____/2018.
Processo nº 0009644-08.2018.8.08.0011.
Requente: ELIAS SANTOS CIPRIANO.
Requerido: ANTONIO PEREIRA BAHIENSE (Rua das Palmeiras, nº 41, bairro Alto Amarelho, Cachoeiro de Itapemirim.
D E C I S Ã O
                            _____________________________________________Vistos etc.
Refere-se à AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR E PERDAS E DANOS proposta por ELIAS SANTOS CIPRIANO em face de ANTONIO PEREIRA BAHIENSE, ambos devidamente qualificados nos autos.
Em síntese, referenciou o autor:
a) Que é herdeiro de JOSÉ PAULINO CIPRIANO, então proprietário do imóvel objeto da lide, que veio a falecer, conforme atesta o óbito o documento em anexo, no dia 31/12/1994 – matrícula do imóvel tombada sob o n°. 25.081 no livro 2. ficha 081 de 29/10/1992, adquirido por meio de sentença reconhecendo a usucapião;
b) Acrescentou que seu genitor reservou um lote para seu filho, ora autor, que deixou o senhor JOSÉ CARLOS MATOS DE ASSIS, tomando conta, pois teve a necessidade de morar fora por um tempo;
c) Minutou “que em 02/07/2018 foi ao local conforme hábito e, a mesma estando cercada com as referidas estacas, o mesmo, de imediato, começou a retirá-las, até que recebeu uma ligação do Requerido, que disse pediu para deixar as estacas em pé, que posteriormente, as venderia para o Requerente. De imediato, o Requerente colocou as estacas novamente no lugar e ligou para o Requerido para combinar o valor que ele queria pelas estacas. O Requerido disse que não tinha nada para falar com o Requerente e que era para ele procurar seus direitos na Justiça. No mesmo dia, o Requerente foi até a Delegacia de Polícia e lá confeccionou o Boletim Unificado de número 36684325, onde relata os fatos e a invasão do imóvel do Requerente”;
d) Relatou que pretende reaver seu imóvel, uma vez que em momento algum, nem ele, nem seu falecido pai, autorizaram o requerido a fazer uso do terreno, nem a cerca-lo tomando posse do mesmo como se fosse seu, contudo, instado o demandado a sair do imóvel, negou-se, recusando-se a devolvê-lo, mantendo assim, injustamente a posse do imóvel, em razão do vício de precariedade.
Requereu, assim, a liminar de reintegração de posse, a ser convolada em definitiva ao final, instruindo a sua peça com os documentos de ff. 07/15.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 20 de agosto de 2018
Relatados, passo a fundamentar e decidir.
1. Do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita:
Inicialmente, defiro, o benefício de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que as partes requerentes comprovaram suas hipossufiências nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.
2. Da imprescindível inclusão da esposa do autor no polo ativo:
Compulsando a presente demanda, verifico da exordial que fora indicado para figurar no polo ativo o Sr. ELIAS SANTOS CIPRIANO, donde consta ser “casado” e tendo em vista que tratam os autos de ação possessória e minutando o art. 73, § 2º1 do Novo Código de Processo Civil, é que determino a inclusão do cônjuge do autor para compor a lide, tudo no prazo legal e sob pena de indeferimento da inicial.
3. Aludentemente à liminar:
Mercê de pedido pautado na urgência, analiso, o pedido de concessão de liminar.
Pretende o requerente, a concessão da liminar de reintegração de posse, aduzindo, para tanto, que o requerido promoveu esbulho possessório no mês de julho de 2018, considerando que cercou o terreno, sem sua autorização.
Leciona Alexandre Freitas Câmara (in, Lições de Direito Processual Civil, vol. III, 5ª Ed. p. 386) que a ação de reintegração de posse é a via adequada para obtenção da tutela da posse quando esta sofreu um esbulho. Ato seguinte, define o que  vem a ser esbulho como moléstia à posse que a exclui integralmente, de tal modo que o possuidor deixa de o ser.
Importante ainda para a melhor compreensão da matéria versada nos autos, que o Código de Processo Civil, em seu art. 558[1], determina a utilização de procedimento especial para as "ações possessórias de força nova" - aquela ajuizada dentro de ano e dia da moléstia à posse, seja por esbulho ou turbação - devendo-se observar o procedimento ordinário nas "ações possessórias de força velha" - quando demanda é ajuizada mais um ano e dia depois da moléstia à posse.
Versada a diferença entre as ações possessória de força velha e de força nova, e concluindo-se que essa diferenciação indicará o procedimento a ser observado - a primeira, rito especial e a segunda o rito ordinário. Desta forma, somente na primeira hipótese - na ação possessória de força nova - poderá o juiz conceder a liminar pretendida com base no art. 562 do Código de Processo Civil.
Portanto, nas ações possessórias somente é cabível a benesse do rito especial quando se tratar de força nova, qual seja aquela cuja turbação ou esbulho tenha ocorrido no prazo de ano e dia. De outra forma, o feito tramitará sobre as regras do procedimento ordinário.
Assim, para se obter a liminar de reintegração de posse, o autor deverá provar que o esbulho de sua posse data de menos de ano e dia, além dos requisitos estabelecidos no art. 927 do aludido diploma legal, que assim dispõe:
Art. 561.  Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
Sobre a matéria, as lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:
"Se no esbulho há efeito privação do exercício direto sobre a coisa, muitas vezes pode o possuidor ser perturbado ou severamente incomodado no exercício da posse, sem que tal agressão seja intensa o suficiente para excluí-lo do poder físico sobre o bem. O interdito de manutenção da posse pretende exatamente interromper a prática dos atos de turbação, impondo-se ao causador da moléstia a obrigação de abster-se da prática de atos contrários ao pleno e livre exercício da posse do autor (...). O ato de turbação significa uma restrição no exercício da posse, pois alguém, indevidamente, obsta a liberdade do possuidor de praticar os atos ordinários concernentes à atuação fática sobre o bem. Daí que a distinção entre a reintegração da posse e a manutenção da posse se insere na intensidade da agressão, pois a turbação é menos ofensiva que o esbulho, eis que não priva o possuidor do poder fática sobre o bem. (...). Portanto, deve a lesão ser atual, concreta e efetiva, criando incômodos e dificuldades ao exercício da posse e tolhendo a atividade do possuidor."  (in "Curso de Direito Civil", 13ª ed., Salvador: Ed. Juspodivm, 2017, p. 215 - Destacamos).
Percuciente a lição de Humberto Theodoro Júnior:
"Já a ação de reintegração de posse (antigo interdito recuperandae possessionis dos romanos) tem como fito restituir o possuidor na posse, em caso de esbulho. Por esbulho deve-se entender a injusta e total privação da posse, sofrida por alguém que a vinha exercendo. Essa perda total da posse pode decorrer: a) de violência sobre a coisa, de modo a tirá-la do poder de quem a possuía até então; b) do constrangimento suportado pelo possuidor, diante do fundado temor de violência iminente; c) de ato clandestino ou de abuso de confiança." (in "Curso de Direito Processual Civil", Editora Forense, 32ª edição, volume III, p. 120 - Destacamos).
Do mesmo modo Alexandre Freitas Câmara aduz:
"(...) nas 'ações possessórias de força nova' o juiz concederá, inaudita altera parte ou após audiência de justificação, e desde que seja provável a existência do direito do demandante, medida liminar, deferindo a reintegração ou a manutenção de posse. Há que se examinar, aqui, não só os requisitos de tal concessão, mas, principalmente, sua natureza jurídica. De início, há que se frisar que são apenas dois os requisitos para a concessão da medida liminar aqui examinada. O primeiro requisito é de ordem temporal: é preciso que a 'ação possessória' tenha sido ajuizada até um ano e um dia depois da turbação ou esbulho. Ultrapassado este prazo, a demanda que se venha a ajuizar será de força velha, não se lhe aplicando o disposto no art. 928 do CPC e, por conseguinte, não sendo possível a concessão desta medida liminar que ora se estuda. O segundo requisito está ligado à cognição judicial, que deverá ser sumária. Em outros termos, é preciso que se forme um juízo de probabilidade a respeito das alegações deduzidas pelo demandante em sua petição inicial. Note-se, pois, que não bastam as alegações (o que faria a decisão ser fundada em cognição rarefeita, superficial), sendo necessário, para que se conceda a liminar, que seja provável a existência do direito deduzido pelo demandante em juízo (...)" (in "Lições de Direito Processual Civil", 13ª ed., pp. 345/346).
Compulsando os autos, ainda em juízo não exauriente, observo que o próprio autor noticiou que seu extinto pai lhe “reservara” um lote, e, conflitando com a certidão de óbito de f. 11, a extrair que o óbito deste ocorrera em 31/12/1994, certamente que anteriormente a tal data é que ocorrera aludida cessão; portanto, há mais de 24 anos; entrementes, olvidou de circunstanciar na peça de ingresso de que forma implementou atos de posse sobre o bem, não servindo a tal mister, a simples juntada da declaração de f. 12.
Tal conclusão decorre de trazer o aludido documento declaração subscrita por JOSÉ CARLOS MATOS DE ASSIS de que “tomou conta” do terreno por 15 (quinze) anos, não trazendo em seu bojo o período, se anterior ou não ao suposto esbulho, considerando que, consoante alhures mencionado, anunciou o próprio requerente que a “posse” se dera há 24 anos, portanto, há um interregno de 09 (nove) anos, ou em nome de quem a exercera.
Consectariamente, ausente está os requisitos para a concessão da liminar pretendida, consoante alhures mencionado – posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, bem como a perda da posse, na ação de reintegração – considerando que o Boletim de Ocorrência de ff. 14/15, produzida de forma unilateral.
Nestes termos, não se evidenciou, ainda que mediante juízo não exauriente, que o requerente tinha a pose ou quando ocorreu o esbulho possessório.
Isto posto, fulcrada nos fundamentos acima alinhados, indefiro o requerimento liminar.
Intime-se e diligencie-se com as formalidades legais.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 21 de setembro de 2018.
 
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
Juíza de Direito


[1] Art. 558.  Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE OUTUBRO DE 2018

JUAREZ ROCHA CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
Editais

USUCAPIÃO 0007151-58.2018.8.08.0011


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
Telefone(s): (28) 3526-5824 / (28) 3526-5823
Email: 3civel-cachoeiro@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS(art. 259 do NCPC)

Nº DO PROCESSO: 0007151-58.2018.8.08.0011
AÇÃO : 49 - Usucapião
Requerente: LANITE GRIFO REZENDE


MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que ficam devidamente CITADOS os réus incertos e desconhecidos, bem como os terceiros interessados, para conhecimento de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .


BEM

Uma área de terreno com cento e vinte e oito metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados (128,54m²), medindo pela frente, uma linha com três segmentos, sendo o primeiro medindo três metros e cinquenta e cinco centímetros (3,55m), o segundo medindo quinze metros e cinquenta e seis centímetros (15,56m) e o terceiro medindo um metro e setenta e dois centímetros (1,72m), confrontando com a Rua João Monteiro; pelos fundos, uma linha com três segmentos, sendo o primeiro medindo dois metros e sessenta e cinco centímetros (2,65m), o segundo medindo dez metros e quinze centímetros (10,15m) e o terceiro medindo quinze metros e dezoito centímetros (15,18m), confrontando com a Rua Projetada (Viela); pelo lado direito oitenta e três centímetros (0,83m), confrontando com a Rua João Monteiro; pelo lado esquerdo onze metros e setenta e oito centímetros (11,78m), confrontando com Espólio de Aldeir Rezende; medindo quinze metros e noventa e sete centímetros (15,97m) até a esquina mais próxima, situada na Rua João Monteiro, nº 51, Bairro Ferroviários, nesta cidade.

ADVERTÊNCIAS

 

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.


DESPACHO

Fl: 1. Inicialmente, defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a parte requerente comprovou sua hipossuficiência nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.
2. Citem-se, por EDITAL, os terceiros interessados, com o prazo de 30 (trinta) dias, consoante dispõe o art. 259 do Código de Processo Civil.
3. Citem-se, ainda, pessoalmente, os confrontantes, nos moldes do art. 246, §3º do preceptivo legal acima referenciado, bem como proprietários registrais, indicados na certidão de f. 32, para caso queiram, apresentarem resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada deste aos autos, (portanto, o autor deve informar o endereço ou ao menos CPF para tentativa de atualização via sistemas online) entregando-lhe cópia deste mandado e da petição inicial, com a ressalva de que não contestando a ação, incidirá nas disposições insertas no art. 344 do Código de Processo Civil, ou seja, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, com exceção daqueles relativos aos direitos indisponíveis.
4. Intimem-se as Fazendas Públicas (União, Estadual e Municipal).
5. Ao após, dê-se vista ao Ministério Público.
6. Diligencie-se com as formalidades legais.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 21/09/2018

JUAREZ ROCHA CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EXECUÇÃO 0013869-76.2015.8.08.0011


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
Telefone(s): (28) 3526-5824 / (28) 3526-5823
Email: 3civel-cachoeiro@tjes.jus.br

Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0013869-76.2015.8.08.0011
AÇÃO : 40 - Monitória
Requerente: SIDENEY BATISTA DE ARAUJO
Requerido: J.V. DE SOUZA COMERCIAL

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica devidamente CITADO O REQUERIDO J.V. DE SOUZA COMERCIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 14.356.462/0001-50, atualmente em lugar incerto e não sabido, conforme consta nos autos, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .


ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

DESPACHO

 

Fl: Refere-se à ação monitória proposta por SIDENEY BATISTA DE ARAÚJO em face de J. V. DE SOUZACOMERCIAL, pelos motivos consubstanciados na peça inaugural.
Despacho inicial, f. 22.
Determinada a citação do requerido, verifico que não se efetivou consoante a AR de ff. 24 e 32, o primeiro constando que o “n° não existe”, o segundo “desconhecido”, assim, intimou-se o autor para ciência e manifestação, oportunidade em que a citação por edital, f. 35.
Por fim, vieram-me os autos conclusos no dia 27 de Março de 2018.
É o que me cabia relatar. Despacho.
Cinge-se requerimento de citação por edital.
Neste parâmetro, aludentemente ao presente feito, verifico que se tentou citar duas vezes, por AR, outrossim, a busca no sistema online, consoante segue em anexo, demonstra o mesmo endereço constante da inicial, o qual, já fora expedido AR.
Portanto, acolho o requerimento de citação ficta do requerido – J. V. DE SOUZA COMERCIAL e assim determino a citação deste por via edital, nos termos daquilo que dispõe o art.257, III do Código de Processo Civil – prazo de 30 (trinta) dias.
Caso este, citado por edital, permaneça silente, nomeio Curador Especial, em consonância com o disposto no art. 72, II do Código de Processo Civil, um dos doutos Defensores Públicos que respondem por este juízo, o qual deve ser intimado do munus e para apresentação de resposta no prazo legal.
Intime-se e cumpra-se.
Diligencie-se com as formalidades legais.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 27/09/2018

JUAREZ ROCHA CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
Editais

Edital de Intimação

ESTADO DO ESP1RITO SANTO
PODER JUDICIARIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
FORUM DES. HORTA ARAUJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDENCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
TELEFONE(S): (28) 3526-5825
EMAIL: 4CIVEL-CACHOEIRO@TJES.JUS.BR

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO
CUMPR1MENTO DE SENTENÇA
(ART. 573, CPC)
PRAZO DE 30 DIAS

 

N° DO PROCESSO: 0017957-02.2011.8.08.0011 (011.11.017957-6)

AÇÃO : 40 - MONITÓRIA

REQUERENTE: BANESTES S/A

REQUERIDO: TRANSFER CONSTRUTORA LTDA ME E JOSE CARLOS ALVES

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CIVEL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DR. EVANDRO COELHO DE LIMA, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

 

FINALIDADE

DAR PUBL1CIDADE A TODOS QUE 0 PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S): TRANSFER CONSTRUTORA LTDA ME, CNPJ: 07.890.458/0001-02 E JOSE CARLOS ALVES, CPF: 005.309.107-80, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE ACORDO COM A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 116.023,07 (CENTO E DEZESSEIS MIL, VINTE E TRÊS REAIS E SETE CENTAVOS), ACRESCIDA DE CUSTAS, SE HOUVER.

A) PRAZO: O PRAZO PARA PAGAMENTO É DE 15 (QUINZE) DIAS, ART. 523 DO CPC;

B) TRANSCORRIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIA-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE O EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO (ART. 525);

C) NÃO OCORRENDO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO, O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E, TAMBÉM DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10% (DEZ POR CENTO). SERÁ EXPEDIDO DESDE LOGO, MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, SEGUINDO-SE AS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO;

D) EFETUADO O PAGAMENTO PARCIAL NO PRAZO, A MULTA E OS HONORÁRIOS PREVISTOS INCIDIRÃO SOBRE O RESTANTE.

DESPACHO

F1: ATENDA-SE AO PEDIDO RETRO, EXPEDINDO-SE EDITAL PARA QUE O DEVEDOR VENHA CUMPRIR A SENTENÇA EM 15 DIAS.

DEPOIS DE PUBLICADO, INTIME-SE O CREDOR PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

DILIGENCIE-SE.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 02/08/2018.

 

CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRA

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
Informativos

RESULTADO DO EDITAL 02/2018 - NOMEAÇÃO DE DATIVO

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

JUÍZO DE DIREITO DA 4º VARA CRIMINAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

 

 

RESULTADO DO EDITAL 02/2018

- NOMEAÇÃO DE DATIVO

SEGUE LISTA DOS ADVOGADOS QUE TIVERAM SUAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS:

 

 

1 - RAIANE CRISTO LEANDRO - OAB/ES 23.661;

2 - LETÍCIA FRANÇA MATIELLO - OAB/ES 18.294

3 - MARIANA FRANÇA MATIELLO - OAB/ES 28.500

4 - LETÍCIA DIAS JUSTI - OAB/ES 30.594

5 - ADRIANA CÔRTES CAPRINI - OAB/ES 27.695

6 - TATIANA SARTÓRIO ROCHA - OAB/ES 27.688

7 - GIOVANNI LIBARDI GOBETTI - OAB/ES 27690

8 - ANDREA CRISTINA BENINCASA CARDOZO - OAB/ES 30591

9 - CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOS - OAB/ES 7.389

10 - LUCIANO PACIFICO MANHABUSQUI - OAB/ES 21.327

11 - REGINA MÁRCIA PORTINHO MOTTA - OAB/ES 13.338

12 - GUILHERME VIEIRA MACHADO ARAÚJO - OAB/ES 25.970

13 - PRISCILA PAULUCIO DE SOUZA - OAB/ES 24.958

14 - DANIELE VIEIRA COELHO XAVIER - OAB/ES 24.029

15 - ALESSANDRO SCHERRER PIRES - OAB/ES 28.307

16 - MATHEUS COSTA CAETANO - OAB/ES 28.018

17 - RENAN ALVES GUIDI - OAB/ES 29.173

18 - HELDER DE LIMA PEREIRA - OAB/ES 27.748

19 - GIZELLY RAMOS ANDRADE BRUM - OAB/ES 12.914

20 - RAPHAEL PONTES CASAGRANDE - OAB/ES 29.570

21 - JORGE TEIXEIRA GIRELLI - OAB/ES 13348

22 - SUELLE DOS SANTOS BERSÁCULA - OAB/ES 17.863

23 - MAYRA EMANUELLE BREMIDES DOS SANTOS - OAB/ES 24.000

24 - GRAZIELLE PERES DA SILVA - OAB/ES 24.394

25 - MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA - OAB/ES 20475

26 - KARINA ROCHA DA SILVA - OAB/ES 18.707

27 - JANINE SANTOS MOREIRA DUARTE - OAB/ES 28369

28 - MILENA GUIDONI MASSENA PAIVA - OAB/ES 29.546

29 - BRUNO GUEDES GARCIA - OAB/ES 25.904

30 - ELCINÉIA ROZA MACEDO - OAB/ES 30592

31 - SIMONE SOARES CHAGAS - OAB/ES 28.321

32 - LEANDRO MOREIRA - OAB/ES 22.713

33 - CAMILA MOREIRA DE VARGAS - OAB/ES 27.379

34 - MAYSA ALOQUIO BAYERL - OAB/ES 27.687

35 - VINICIUS DA SILVA LOPES - OAB/ES 30316

36 - LUIZ MARCELLO DA SILVA RODRIGUES - OAB/ES 30321

37 - THIAGO CANHOLATO CAZOTTE - OAB/ES 29.542

38 - VANIA GOMES DA SILVA - OAB/ES 18.996

39 - AUGUSTO CARLOS SÁ DE FREITAS - OAB/ES 26.166

40 - PAULO ROBERTO BARBOSA SILVA - OAB/ES 28992

41 - KAMILLE DA SILVA DE ASSIS - OAB/ES 16.382

42 - ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO - OAB/ES 27.028

43 - ELIANDRA PRIMO - OAB/ES 20818

44 - SONÁRIA FABIULA FRANSKOVIAK - OAB/ES 23.507

45 - KELER CRISTINA BRAUN - OAB/ES 15.950

46 - LUCIANO BROETTO PEREIRA ROSA - OAB/ES 30076

47 - ROSEANE APARECIDA NEVES ALMEIDA - OAB/ES 15.013

48 - DARMANNE ABREU GONÇALVES AZEVEDO - OAB/ES 26.721

49 - XIMENES SALUCCI CARDOSO - OAB/ES 22.211

50 - SILVIA DE CASTRO SOARES DEPES - OAB/ES 12.064

51 - CAROLLINE DE SOUZA NOGUEIRA - OAB/ES 27732

52 - IZABELA DE PAULA TRIGO FERRAZ - OAB/ES 27.850

53 - LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO - OAB/ES 29.923

54 - THIAGO SIQUEIRA FERNANDES - OAB/ ES 28.322

55 - GUSTAVO TEIXEIRA CAETANO - OAB/ES 19.945

56 - MOISÉS SARTÓRIO CYPRIANO - OAB/ES 18.292

57 - GABRIELA JORDANE FOSSE - OAB/ES 17.337

58 - THAIS HERINGER MOREIRA - OAB/ES 17.817

59 - SOLANGE DO NASCIMENTO OLIVEIRA PRATA - OAB/ES 29.610

60 - DIEGO FREITAS REZENDE - OAB/ES 24.565

61 - DIOGO FREITAS REZENDE - OAB/ES 28.506

62 - RENAN DE DEUS BITTENCOURT - OAB/ES 28.782

63 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA - OAB/ES 25360

64 - JONATHAN ZAMPILLI CUNHA - OAB/ES 29.537

65 - PAULO MAURICIO CORREIA BARBOSA - OAB/ES 30.603

66 - ROSANGELA ANGELETI COCK CASTILHO - OAB/ES 9642

67 - VINICIUS VANDERMUREN BRUM - OAB/ES 20.430

68 - PATRICIA MORAES DE CARVALHO - OAB/ES 14.968

69 - LUIZ LOPES DE CARVALHO NETO - OAB/ES 4547

70 - RAPHAEL TIRELLO DE CARVALHO - OAB/ES 23.991

71 - GEOVAN FIM PIMENTA - OAB/ES 2.359

 

 

OBS: NÃO HOUVE INSCRIÇÕES INDEFERIDAS

 

 

 

 

LEANDRO DUARTE

JUIZ DE DIREITO

 

 

 

 

 

 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0130/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEANDRO DUARTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCAS LOBATO LA ROCCA
CHEFE DE SECRETARIA: RITA DE CASSIA ROZA ALTOE


Lista: 0130/2018


1 - 0001173-71.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ARNALDO BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23981/ES - MARCIA ROSA DA SILVA
Réu: ARNALDO BARBOSA
Advogado(a): 008741/ES - SALERMO SALES DE OLIVEIRA
Réu: ARNALDO BARBOSA
Audiência de instrução designada nos autos da Carta Precatória n.º 0003171-26.2018.8.08.0069, expedida nos autos desta Ação Penal,  para oitiva de testemunha de acusação  que será realizada na sala de audiências da comarca de MARATAIZES-ES no dia 23/10/2018-12h.


2 - 0001796-38.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: VALDETE FERREIRA DO NASCIMENTO e outros
Réu: MARA LUIZA FAGUNDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19022/ES - RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA
Réu: LOURIVAL PRATES DE ALMEIDA
Réu: LOURIVAL PRATES DE ALMEIDA JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
    Resposta à acusação dos réus LOURIVAL e LOURIVAL JUNIOR nas fls. 66/73. Manifestação do Ministério Público (fl. 74 e verso). Considerando as particularidades deste caso concreto, entendo necessária a produção probatória a fim de que se verifique, neste caso concreto, a incidência, ou não, da Lei nº 11.340/06, sendo prematuro seu imediato afastamento. Ademais, entendo que o Ministério Público está com a razão, uma vez que, ao menos nessa fase embrionária do feito, não vislumbro provas concretas de que os réus agiram em legítima defesa, o que poderá ser reanalisado na ocasião da sentença. No que tange a aplicação do princípio da insignificância, indefiro-o, uma vez que referido princípio não se aplica aos crimes cometidos com violência à pessoa, como supostamente ocorreu in casu, conforme entendimento já pacificado em sede doutrinária e jurisprudencial. Em relação a tese de ausência de dolo pelos acusados, entendo que se confunde com o mérito, necessitando, pois, de produção probatória. Destarte, rejeito as teses defensivas e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/11/2018, às 13:00 horas. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Requisite-se e expeça-se precatória, se preciso for. Diligencie-se para que o ato possa ser realizado. Certifique-se o motivo pelo qual a audiência designada no despacho de fl. 63 e a determinação de expedição de carta precatória não foram cumpridas. Expeça-se carta precatória, conforme determinado.

                  Na data da AIJ (13/11/2018, às 13:00 horas), será oferecida transação penal para a denunciada MARA, devendo a mesma ser intimada.


3 - 0002879-55.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: CLEVERSON SIMOES EUGENIO
Réu: MARCELLO SCHNEIDER CARDOZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18381/ES - RONEY DA SILVA FIGUEIRA
Réu: MARCELLO SCHNEIDER CARDOZO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 13/11/2018 às 15:40, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, 5º ANDAR
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


4 - 0015054-18.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MARIA ALZIRA VIEIRA e outros
Réu: YURE DAMAZIO ALBINO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007389/ES - CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOS
Réu: YURE DAMAZIO ALBINO
Advogado(a): 26721/ES - DARMANNE ABREU GONCALVES
Réu: CARLOS HENRIQUE DAMAZIO ATHAYDE

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fl. 78. Redesigno a audiência para o dia 12/03/2019, às 15:40 horas. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se para que o ato possa ser realizado. Caso tenham sido expedidas intimações/requisições, comunique-se da desnecessidade de comparecer ao ato anteriormente designado.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE OUTUBRO DE 2018

RITA DE CASSIA ROZA ALTOE
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0131/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEANDRO DUARTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCAS LOBATO LA ROCCA
CHEFE DE SECRETARIA: RITA DE CASSIA ROZA ALTOE


Lista: 0131/2018


1 - 0010637-51.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ROSILDA DE PAULA BARBOZA GIRELLI
Réu: ADAILSON FRANCISCO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27657/ES - MAGEZICA FERREIRA FRAGA
Réu: ADAILSON FRANCISCO DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
  3 Transcorrido o prazo sem resposta e sem advogado constituído nos autos, considerando a inexistência de Defensor Público atuando nesta Unidade Judiciária, nomeio o(a) Dr(a). MAGEZICA FERREIRA FRAGA, OAB/ES nº 27657, para patrocinar a defesa do(a) acusado(a), devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo. Caso positivo, passará a assistir o(a) acusado(a) na sua defesa, praticando os atos processuais que se fizerem necessários. Registro que, aceita a nomeação, serão fixados honorários advocatícios (nos exatos termos, inclusive no que tange ao valor, do Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011), oportunamente. 4 Apresentada a resposta à acusação com pedido de absolvição sumária, alegações de questão preliminar processual ou juntada de documento novo, ao “Parquet”. 5 Após, conclusos.


2 - 0013684-87.2005.8.08.0011 (011.05.013684-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: PAULO ROBERTO MORAIS ZANOBINE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008718/ES - JUBIRA SILVIO PICOLI
Réu: PAULO ROBERTO MORAIS ZANOBINE

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, acolho a manifestação Ministerial, para julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado PAULO ROBERTO MORAIS ZANOBINE, com fulcro no artigo 107, I, do CP.


3 - 0002821-57.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: VANDERLAN CAMARGO PERIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23033/ES - LEONARDO MACHADO DA SILVA
Réu: ROSIMEIRE CASTRO SANTOS
Advogado(a): 26366/ES - VITOR HENRIQUE DO AMARAL
Réu: VANDERLAN CAMARGO PERIM

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, com fundamento nos art. 107, inciso IV, e 109, VI, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal.


4 - 0007670-33.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MARCOS VINICIUS SOARES CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19934/ES - ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO
Réu: MARCOS VINICIUS SOARES CRUZ

Para tomar ciência da decisão:
  RECEBO o aditamento da denúncia (fls. 143 e verso), uma vez que estão presentes os requisitos legais. Destaco que os indícios de autoria e prova da materialidade estão estampados no auto de apreensão de fl. 20, auto de constatação de fl. 22 e relatos de fls. 12/14, bem como na declaração do denunciado na esfera policial (fl. 17 e verso). Cientifique-se o acusado e sua defesa técnica, inclusive para manifestação/resposta quanto aos termos do aditamento, sem prejuízo da manifestação para qual intimado na fl. 141. Quanto a infeliz afirmação dos ilustres advogados no sentido de que “fica a impressão que a autoridade coatora sequer leu a petição em que foi requerida a liberdade do paciente, pois, se tivesse lido, teria visto que o pedido de liberdade foi feito junto à resposta a acusação”, registro que além de grosseira na forma, destoando do tratamento dispensado por este Magistrado aos advogados, e dos advogados que militam perante esta Unidade judiciária, a afirmação também aponta que os ilustres advogados, que sequer juntaram procuração aos autos, esqueceram de observar o rito processual adequado (quero acreditar, sinceramente, que os ilustres advogados conhecem o rito e tudo não passou de um lapso), uma vez que, como é de trivial sabença, a resposta a acusação só é apresentada após, e não antes, do recebimento da denúncia e citação do acusado, até mesmo porque, sendo a resposta à acusação peça de defesa ampla, poderiam ser aventados eventuais vícios em relação a tais atos. Segue informação de Habeas Corpus.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE OUTUBRO DE 2018

RITA DE CASSIA ROZA ALTOE
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0104/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MURILO RIBEIRO FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: VIVIANI PIRES THOME


Lista: 0104/2018


1 - 0010714-65.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPE SERRANA COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUL SERRANA CAPIXABA
Executado: VANDERLY COSTA DIAS DORIGO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16806/ES - CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR
Exequente: COOPE SERRANA COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUL SERRANA CAPIXABA
Advogado(a): 13101/ES - ERICA SANTANA ABREU
Exequente: COOPE SERRANA COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUL SERRANA CAPIXABA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto e com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável ao presente caso por força do artigo 771, parágrafo único, do mesmo Código, julgo extinto o processo.
Custas pela exequente.
Sem honorários.


2 - 0013547-56.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIA BEATRIZ DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 144852/RJ - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro no artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor para, em 15 dias, pagar o montante indicado às fls. 215/216 (a saber, R$ 13.741,65 – treze mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos), com a advertência de que, não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%.


3 - 0011598-60.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SAO CAMILO
Requerido: CARLOS HENRIQUE DE BRITO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SAO CAMILO
NO PRAZO DE CINCO DIAS, RECEBER O EDITAL DE CITAÇÃO EXPEDIDO NOS AUTOS


4 - 0011111-56.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELA MACHADO OINHAS e outros
Requerido: D GRANEL TRANSPORTE E COMERCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10888/ES - BRENO FAJARDO LIMA
Requerente: ROBERTA MACHADO DAMASIO
Requerente: JHONATA NASCIMENTO MACHADO
Requerente: MARCELA MACHADO OINHAS
Requerente: LUCAS NASCIMENTO MACHADO
Advogado(a): 104687/MG - CRISTIANO ARAUJO CATEB
Requerido: D GRANEL TRANSPORTE E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 119192/MG - FABIANO ROBERT DE SOUSA
Requerido: D GRANEL TRANSPORTE E COMERCIO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, apenas para condenar a ré, como forma de compensação por danos morais, ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ).
Ainda nos termos da fundamentação supra, desse valor deverão ser deduzidos R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com a incidência de indexadores de atualização monetária desde o dia do sinistro (súmula 580 do STJ).
Considerando o teor da súmula 326 do colendo Superior Tribunal de Justiça e em virtude da sucumbência recíproca, na forma dos artigos 82, § 2º, 85, § 2º, e 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cabendo metade deles ao patrono dos autores e a outra parte ao advogado da ré.
Ficam, porém, as obrigações dos requerentes que decorrem da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.
Diligencie-se com urgência.


5 - 0012836-80.2017.8.08.0011 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: MARCIO SECHIM LUCIO
Requerido: IMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27659/ES - DHERIQUE CABRAL BARBOSA DE SOUZA
Requerente: MARCIO SECHIM LUCIO

Para tomar ciência do despacho:
Determino a habilitação do crédito nos autos da Ação Civil Pública n° 0800224-44.2013.8.01.0001 ajuizada perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco – AC.
Expeça-se ofício, cujo encaminhamento àquele juízo caberá à parte exequente.
Após, intime-se a parte exequente, com as seguintes advertências:
1. Consoante comunicado constante no sítio eletrônico do egrégio Tribunal de Justiça do Acre, “para evitar tumulto nos autos principais, todas as petições intermediárias, apresentadas por terceiros que não figurem como parte na Ação Civil Pública, deverão ser direcionadas, por meio do peticionamento eletrônico, aos autos nº 0005902-34.2017.8.01.0001, instaurados com a única finalidade de processar requerimentos formulados por terceiros”;
2. Em sendo decretada a falência da devedora, a parte credora deverá habilitar seus créditos perante o juízo falimentar, submetendo-o a concurso de credores.
Com o levantamento do ofício, cobrem-se as custas e posteriormente arquivem-se, ficando o credor ciente de que lhe incumbirá, por seus procuradores e mediante cadastro no Sistema de Acompanhamento Processual da Justiça do Acre, acessar o conteúdo dos autos nº 0800224-44.2013.8.01.0001, a fim de promover eventual e futuro andamento destes autos.
Diligencie-se com urgência.


6 - 0015986-55.2006.8.08.0011 (011.06.015986-7) - Procedimento Sumário
Reconvinte: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
Requerente: REGINA CELIA PEREIRA SILVA e outros
Reconvido: ROMILDO SILVA
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerente: RAQUEL PEREIRA SILVA CEZAR
Requerente: ROSIELE PEREIRA SILVA FREITAS
Requerente: REGINA CELIA PEREIRA SILVA
Requerente: ROMILDO SILVA FILHO
Requerente: REGIANE PEREIRA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, extingo o processo, na forma dos artigos 526, § 3º, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável a este caso em razão do que dispõe o artigo 771, caput, do mesmo Código.
 
Passados 02 dias úteis da preclusão das vias recursais (Provimento 68/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça), expeça-se alvará, com as cautelas de estilo. 
 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 
Por fim, cobrem-se as custas e, nada mais havendo, arquivem-se.
 
Diligencie-se com urgência.


7 - 0008435-14.2012.8.08.0011 (011.12.008435-2) - Usucapião
Requerente: HELDER SALVADOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 305B/ES - RENATA SABRA BAIAO FIORIO NASCIMENTO
Requerente: HELDER SALVADOR

Para tomar ciência do despacho:
 
Indefiro o pedido de fls. 173, tendo em vista que a Procuradoria Municipal solicitou a indicação de pontos de referência que auxiliem na identificação precisa da área, sendo desnecessária a visitação no local.
 
Assim, intime-se a parte demandante, na pessoa de sua advogada, para, em 05 dias, atender ao ofício de fls. 170/171.
 
Quedando-se inerte, intime-se pessoalmente o autor para, também em 05 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.
 
Diligencie-se com urgência.


8 - 0011551-18.2018.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: GTN GRANITOS LTDA
Embargado: BANESTES S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12926/ES - MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE
Embargante: GTN GRANITOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, desde que demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A respeito, dispõe a Súmula 481 daquele Tribunal Superior: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Tal entendimento não se alterou com o advento da lei 13.105, tendo em vista que, na forma do que determina o artigo 99, § 3º, do referido diploma normativo, apenas se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Na espécie, tenho que não resta demonstrada a condição de pobreza da embargante. Por essa razão e com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente para que, em 05 dias, comprove o preenchimento dos pressupostos legais à concessão da gratuidade judiciária. Após, voltem-me conclusos. Diligencie-se, com urgência.


9 - 0011582-38.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ALINE VOLPATO VASQUES DE AGUIAR e outros
Requerido: CAIXA SEGURADORA S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28318/ES - LORENA VASQUES SILVEIRA
Requerente: ALINE VOLPATO VASQUES DE AGUIAR

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o disposto no artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade judiciária.
Analisando a inicial, verifico que as autoras pretendem, mediante a exclusão de sua genitora do rol de beneficiários do seguro de vida deixado por seu pai, receber a totalidade da indenização securitária a que dizem fazer jus. Trata-se de questão que afeta, diretamente, a esfera jurídica de Cláudia Regina Volpato, sem que esteja ela a ser demandada.
Por essa razão, concedo às demandantes 15 dias, para que emendem a inicial, incluindo-a no polo passivo do processo, ou para que, querendo, se manifestem quanto à impossibilidade de o pleito indenizatório formulado ser acolhido sem que o seu direito seja preservado.
Intimem-se.
Após, voltem-me conclusos.
Diligencie-se com urgência.


10 - 0011745-18.2018.8.08.0011 - Monitória
Autor: CS3 MARMORES E GRANITOS LTDA
Réu: STGRAN POLIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12988/ES - IRACEMA ROSA VIANA MORAES
Autor: CS3 MARMORES E GRANITOS LTDA
NO PRAZO DE QUINZE DIAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 290 DO CPC


11 - 0011805-88.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: RESULTGRAN COMERCIAL LTDA - ME
Executado: VM CACHOEIRO STONES MARMORES E GRANITOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Exequente: RESULTGRAN COMERCIAL LTDA - ME
NO PRAZO DE QUINZE DIAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 290 DO CPC


12 - 0011804-06.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: RESULTGRAN COMERCIAL LTDA - ME
Executado: FRUTEIRAS MARMORES E GRANITOS EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Exequente: RESULTGRAN COMERCIAL LTDA - ME
NO PRAZO DE QUINZE DIAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 290 DO CPC


13 - 0012332-74.2017.8.08.0011 - Monitória
Autor: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Réu: MADEREIRA PAULINO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Autor: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Para tomar ciência da decisão:
Não merece acolhimento o pleito de fls. 40/41. Tenho, para mim, que este juízo somente poderia analisar, a requerimento da parte, a ocorrência de nulidade na sentença proferida por meio de embargos de declaração, pois, na forma do artigo 494 do Código de Processo Civil: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração. Não é esse o caso dos autos. Além disso, o expediente ora em análise nem mesmo poderia o ser recebido como embargos, porque somente foi protocolado no 9º dia útil seguinte ao da publicação, isto é, manifestamente fora do prazo para a oposição de aclaratórios. Não bastasse isso, o que se observa é que, in casu, não houve erro judiciário a prejudicar a parte. É que, não obstante a cópia apresentada pela parte contenha a retificação quanto ao número do processo a que se refere (fls. 42), a via apresentada ao Cartório não continha nenhuma anotação, consoante certificado às fls. 42-verso e conforme se vê às fls. 42. Em suma, porquanto resta claro que a parte se insurge contra a sentença nestes autos proferida, mas sem se valer de recurso, que seria o meio processualmente adequado para tanto, indefiro o pedido. Intime-se. Preclusas as vias recursais, arquivem-se, tendo em vista que as custas se encontram devidamente recolhidas (fls. 37). Diligencie-se com urgência.


14 - 0014739-53.2017.8.08.0011 - Monitória
Autor: LAURO MOZER
Réu: GRAMINETE GRANITOS MINETE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19433/ES - EDIONE MANCINI FIGUEIRA
Autor: LAURO MOZER

Para tomar ciência do despacho:
Porquanto tempestivamente opostos os embargos, suspendo a eficácia do mandado inicial, na forma do artigo 702, § 4º, do Código de Processo Civil.
Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, apresentar impugnação.
Após, voltem-me conclusos.
Diligencie-se com urgência.


15 - 0002203-44.2016.8.08.0011 - Monitória
Autor: PLANETA H VEICULOS LTDA
Réu: ANTONIO CARLOS MATHEUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24534/ES - KELEN PEREIRA CORREIA
Autor: PLANETA H VEICULOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Porquanto tempestivamente opostos os embargos, suspendo a eficácia do mandado inicial, na forma do artigo 702, § 4º, do Código de Processo Civil.
Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, apresentar impugnação.
Havendo a apresentação de novos documentos, intime-se o embargante para que se manifeste quanto a eles, caso queira, no prazo de 15 dias e para os fins do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil.
Por fim, voltem-me conclusos.
Diligencie-se com urgência.


16 - 0000964-15.2010.8.08.0011 (011.10.000964-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA
Requerido: MARIA APARECIDA RIBEIRO LADISLAU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA

Para tomar ciência do despacho:
Tenho que o pedido de nova consulta aos Sistemas BacenJud e RenaJud deve ser rejeitado. Digo isso uma vez que já foram realizadas essas consultas, sem êxito. Ademais, na reiteração dos pedidos, não houve justificativa concreta que apontasse real possibilidade de êxito das novas tentativas. Nesses casos, consoante já teve oportunidade de decidir o colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. FALTA DE RAZOABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud deve observar o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 04.02.2011, AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleã Nunes Maia Filho, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/4/2013. 2. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de negar o pedido de reiteração do bloqueio de ativos, por entender não ser razoável a medida, mostrando-se flagrantemente inútil, demandaria, necessariamente, da incursão no acervo fático probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, a permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados para que o juiz realize a diligência prevista no artigo 655-A do CPC representaria, além da transferência para o judiciário do ônus de responsabilidade do exequente, a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do julgador (já que, repita-se, a senha do sistema Bacen-Jud é pessoal), gerando, inclusive, risco de comprometimento da atividade fim do Judiciário, que é a prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 361.402/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 20/05/2014). Indefiro, portanto, o pedido. Intime-se a exequente, para ciência. Após, remetam-se os autos, novamente, ao arquivem-se. Diligencie-se com urgência.


17 - 0000356-75.2014.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Requerido: RENATO MIRANDA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Requerente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Para tomar ciência do despacho:
Chamo o feito à ordem.
Está-se diante de ação de busca e apreensão, e não de execução de título extrajudicial.
Ademais, como já houve a apreensão de um bem, fica obstada a conversão do feito, nos termos do despacho de fls. 77/77-verso.
Por essa razão, revogo a decisão de fls. 101 e indefiro o pedido de fls. 109.
Intime-se, portanto, a credora fiduciária para que, em 05 dias, requeira o que de direito entender.
No caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte para que, no mesmo prazo, promova os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.
Diligencie-se com urgência.


18 - 0076069-27.2012.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: ADIL ARIDE
Requerente: ADIL ARIDE e outros
Executado: MARIA DA GRACA DARDENGO ARIDE
Requerido: E.R. PALHANO SOARES - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Requerente: ADIL ARIDE
Exequente: ADIL ARIDE

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para, em 05 dias, esclarecer os cálculos de fls. 81, na medida em que a sentença proferida condenou a parte adversa ao pagamento de valores sobre os quais os indexadores de correção monetária deveriam incidir sobre o valor de cada parcela, mas a parte o fez sobre um montante consolidado.
No caso de inércia, remetam-se os autos, novamente, ao arquivo.
Diligencie-se com urgência.


19 - 0008547-41.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: IGOR DA ROCHA COSTA
Requerido: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1599/ES - JOAO APRIGIO MENEZES
Requerido: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro no artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor para, em 15 dias, pagar o montante indicado às fls. 112/113 (a saber, R$ 4.339,46 – quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos), com a advertência de que, não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%.


20 - 0011974-12.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LEONARDO MACEDO LINS DE ANDRADE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a ré para se manifestar, em 15 dias, caso queira, acerca dos novos documentos carreados aos autos (artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil).
Após, voltem-me conclusos para a prolação de sentença.
Diligencie-se com urgência.


21 - 0006965-84.2008.8.08.0011 (011.08.006965-8) - Procedimento Comum
Requerente: MAURILIO SOAVE
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16751/ES - VALBER CRUZ CEREZA
Requerente: MAURILIO SOAVE

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pleito de fls. 158, tendo em vista que, na forma do artigo 534 do Código de Processo Civil, incumbe ao credor, ao requerer a execução de sentença, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.
Intime-se.
Nada sendo requerido em 15 dias, remetam-se os autos, novamente, ao arquivo.
Diligencie-se com urgência.


22 - 0010950-46.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO
Requerido: GHEISIANI LOUZADA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: GHEISIANI LOUZADA GOMES
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Cuida-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença que condenou a parte demandada ao pagamento de quantia. Como é cediço, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, deve ser concedido à parte devedora o prazo de 15 dias para que proceda ao pagamento voluntário do débito, sob pena de, depois de transcorrido tal lapso temporal, incidir multa de 10% do valor da dívida. Ocorre que, em se tratando de réu revel, como na hipótese vertente, a sua intimação, seja real ou ficta, é desnecessária, conforme orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: Recurso Especial. Processual civil. Ação revisional de contrato. Fase de cumprimento de sentença. Réu revel, sem advogado constituído nos autos. Intimação. Desnecessidade. Súmula n. 83/STJ. Recurso Especial a que se nega seguimento. (STJ; REsp 1.326.498; 3ª Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 20/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 – A teor do que dispõe o artigo 322 do Código de Processo Civil “contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório”. 2. – Constatado o não comparecimento do réu, embora intimado, a consequência é o prosseguimento da marcha do processo sem a necessidade de sua intimação para participar dos atos processuais posteriores; os prazos, neste caso, correm sem sua prévia ciência. […] (TJES; AI 0031577-37.2014.8.08.0024; 1ª Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Lyrio Regis de Souza Lyrio; DJES 10/02/2015) De toda sorte, tendo em vista que se faz necessária a concessão do prazo a que se refere o artigo 523 do Código de Processo Civil, concedo ao devedor o prazo de 15 dias para pagar o montante indicado no derradeiro pleito autoral, sendo que, escoado o prazo, além da multa de 10%, alhures referida, serão devidos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida, na forma do artigo 85, § 2º, do mesmo Código e em consonância com a Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça. Ressalto, por oportuno, que o referido prazo correrá a partir da publicação do presente despacho na imprensa oficial, em consonância com o artigo 346 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, advertindo-o de que, na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos memória atualizada de cálculo, indicando o valor preciso da multa e dos honorários advocatícios. Diligencie-se com urgência.


23 - 0009353-28.2006.8.08.0011 (011.06.009353-8) - Procedimento Comum
Requerente: IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA
Requerido: ESPOLIO DE NICANOR RAMOS FLORIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 40399/MG - EUGENIO GUIMARAES CALAZANS
Requerido: ESPOLIO DE NICANOR RAMOS FLORIO

Para tomar ciência do despacho:
Ante a impugnação da autora aos documentos referidos no despacho anterior, intime-se o espólio réu para, em 15 dias, caso queira, opor-se.
Após, voltem-me conclusos.
Diligencie-se com urgência.


24 - 0067637-19.2012.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Terceiro Interessado Ativo: FERNANDO JOSE MALTA
Requerido: CICERO ENGELBERG MORAES FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006439/ES - ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
Requerente: MEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 003106/ES - FERNANDO JOSE MALTA
Terceiro Interessado Ativo: FERNANDO JOSE MALTA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes da descida dos autos, para que, no prazo de lei, possam se manifestar.
 
Nada sendo requerido, cobrem-se as custas, se for o caso, e arquivem-se, com as cautelas de estilo.
 
Diligencie-se.


25 - 0000874-60.2017.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COMPANHIA DE CREDITO, FINANC. E INVESTIMENTO RCI BRASIL
Requerido: ELIZANGELA MACHADO GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23393/ES - MATHEUS BARCELOS MARTINS
Requerente: COMPANHIA DE CREDITO, FINANC. E INVESTIMENTO RCI BRASIL
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Requerente: COMPANHIA DE CREDITO, FINANC. E INVESTIMENTO RCI BRASIL

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes da descida dos autos, para que, no prazo de lei, possam se manifestar.
 
Nada sendo requerido, cobrem-se as custas, se for o caso, e arquivem-se, com as cautelas de estilo.
 
Diligencie-se.


26 - 0017705-57.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO SERGIO BARBOSA MENDES
Requerido: B2W - COMPANHIA DIGITAL (SUBMARINO.COM)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009448/ES - ANGELA NUNES LAGE
Requerente: ANTONIO SERGIO BARBOSA MENDES
Advogado(a): 21010/ES - RICARDO DE AGUIAR FERONE
Requerido: B2W - COMPANHIA DIGITAL (SUBMARINO.COM)

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes da descida dos autos, para que, no prazo de lei, possam se manifestar.
 
Nada sendo requerido, cobrem-se as custas, se for o caso, e arquivem-se, com as cautelas de estilo.
 
Diligencie-se.


27 - 0008453-93.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: FLAVIA CRISTINA PAULUCIO LOUZADA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 24531/ES - JANINE PAULUCIO LOUZADA
Requerente: FLAVIA CRISTINA PAULUCIO LOUZADA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes da descida dos autos, para que, no prazo de lei, possam se manifestar.
 
Nada sendo requerido, cobrem-se as custas, se for o caso, e arquivem-se, com as cautelas de estilo.
 
Diligencie-se.


28 - 0004275-82.2008.8.08.0011 (011.08.004275-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: IKK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Executado: JASERG SERRARIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007389/ES - CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOS
Exequente: IKK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Exequente: IKK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Em atendimento ao pleito da parte exequente, realizei buscas de bens penhoráveis junto ao Sistema Bacenjud, conforme informações anexas.
 
Considerando o bloqueio de parte do valor exequendo, intime-se o (a) executado(a), na forma do art. 854, § 2º do CPC, para os fins do § 3º do supracitado dispositivo legal.
 
Após, intime-se o exequente para que, em 10 dias, requeira o que de direito entender. 
 
Diligencie-se com urgência.


29 - 0014051-04.2011.8.08.0011 (011.11.014051-1) - Dissolução e Liquidação de Sociedade
Requerente: DALMACO COSTA e outros
Requerido: CASEMIRO COSTA FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 056484/MG - PEDRO FERNANDES RIBEIRO
Requerente: DALMACO COSTA
Advogado(a): 8152/ES - WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO
Requerido: CASEMIRO COSTA FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias:
1. Os réus informem, justificadamente, as provas que pretendem produzir e, ainda, manifestem-se quanto aos pleitos de fls. 578/585 e 599/604;
2. Os autores digam se persiste o seu interesse na produção de provas (tendo em conta que a última manifestação nesse sentido deu-se ainda no ano de 2012), devendo, nesse caso, especificá-las e justificá-las.
Após, voltem-me conclusos.
Diligencie-se com urgência.


30 - 0001533-21.2007.8.08.0011 (011.07.001533-1) - Procedimento Comum
Requerente: FABRICIO DEPOLLO CECCON
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11499/ES - GISELLE PEREIRA DIAS
Requerente: FABRICIO DEPOLLO CECCON
NO PRAZO DE CINCO DIAS, RECEBER O ALVARÁ EXPEDIDO NOS AUTOS


31 - 0012607-33.2011.8.08.0011 (011.11.012607-2) - Procedimento Comum
Requerente: W. J. A. F., REPRES. POR GILCINEIA CARLOS OLIVEIRA CORREIA e outros
Requerido: UNIMED SUL CAPIXABA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 63440/MG - MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA
Requerido: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Advogado(a): 15316/ES - VANESSA COGO DE CASTRO
Requerente: ANA CAROLINA DALARMELINA ALMANCA
Requerente: ANA CRISTINA DALARMELINA ALMANCA
NO PRAZO DE CINCO DIAS, RECEBEREM OS ALVARÁS EXPEDIDOS NOS AUTOS


32 - 0006230-46.2011.8.08.0011 (011.11.006230-1) - Procedimento Comum
Requerente: W. J. A. F., REPRES. POR GILCINEIA CARLOS OLIVEIRA CORREIA e outros
Requerido: UNIMED SUL CAPIXABA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 63440/MG - MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA
Requerido: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 15316/ES - VANESSA COGO DE CASTRO
Requerente: ANA CAROLINA DALARMELINA ALMANCA
Requerente: ANA CRISTINA DALARMELINA ALMANCA
NO PRAZO DE CINCO DIAS, RECEBEREM OS ALVARÁS EXPEDIDOS NOS AUTOS


33 - 0009065-75.2009.8.08.0011 (011.09.009065-2) - Procedimento Comum
Requerente: MARMOPRATES MARMORES E GRANITOS LTDA ME
Requerido: PARADIGMA GRANITOS E MARMORES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21317/ES - DEISE DAS GRACAS LOBO
Requerido: PARADIGMA GRANITOS E MARMORES LTDA
NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS


34 - 0009262-30.2009.8.08.0011 (011.09.009262-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANESTES SEGUROS S/A
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A
Executado: MIGUEL LUIZ CAMPOS ALVES
Requerido: MIGUEL LUIZ CAMPOS ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16840/ES - FLAVIO TEIXEIRA RASSELI
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A
Exequente: BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a): 004727/ES - JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A
Exequente: BANESTES SEGUROS S/A
NO PRAZO DE CINCO DIAS, RECEBER O ALVARÁ EXPEDIDO NOS AUTOS


35 - 0007303-43.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: DANIELA FERRARI ALVIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27653/ES - ARILSON DE ARRUDA
Requerente: DANIELA FERRARI ALVIM
NO PRAZO DE CINCO DIAS, RECEBER OS ALVARÁS EXPEDIDOS NOS AUTOS


36 - 0034891-16.2003.8.08.0011 (011.99.034891-1) - Cumprimento Provisório de Sentença
Requerente: IVAIR MOREIRA CASSIANO
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 045823/ES - SAMUEL ANHOLETE
Requerente: IVAIR MOREIRA CASSIANO

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de ação proposta por Ivair Moreira Cassiano em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ainda em 2005, proferiu-se sentença, em cujo dispositivo se lê: Em face do exposto, em razão da fungibilidade das ações acidentárias, acolho o pedido desta ação para determinar ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, o pagamento ao requerente, Ivair Moreira Cassiano, o benefício auxílio-doença acidentário (Lei nº 6367/1976, art. 9º), correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, confirmando a decisão antecipatória de fls. 183/185. O pagamento será devido desde a época do acidente, descontados os valores recebidos posteriormente, cujo pagamento será feito de forma vitalícia ou até que o autor seja aposentado. (fls. 289/290). A sentença foi objeto de recurso e reformada, nestes termos: Neste contexto e em conformidade com o disposto no '§ 1º' do art. 557 do CPC, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para reformar a sentença no tocante ao dies a quo para concessão do benefício auxílio-mensal acidentário, a ser pago a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mantendo inalterada a sentença nos seus demais termos. (fls. 317) Deu-se início à execução da sentença, mediante apresentação dos cálculos de fls. 334/338. Foram, então, opostos embargos, sentenciados nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo procedentes os embargos, reconhecendo o excesso de execução, devendo a demanda satisfatória em apenso continuar pelo valor R$ 28.134,45 (vinte e oito mil cento e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento. (fls. 352-verso). Em segunda instância, a sentença dos embargos foi modificada, para os seguintes fins: 1. Na execução contra a Fazenda Pública (incluídas as autarquias), não incidem juros de mora entre a data da homologação do valor devido (liquidação do quantum debeatur) e a data do efetivo pagamento, desde que respeitado o prazo constitucional previsto para o cumprimento da obrigação (precatório ou requisição de pequeno valor). […] 2. A liquidação do valor executado é verificado com o trânsito em julgado dos embargos à execução ou, na hipótese de inexistência da referida impugnação, com o trânsito em julgado da decisão que homologa os cálculos. […] (fls. 353) O credor, então, apresenta os cálculos de fls. 355/357. Impugnação do INSS às fls. 363/364, dizendo que, nos embargos, houve a fixação de valor certo quanto ao valor da dívida, de forma que seria descabida nova liquidação. A Contadoria do juízo apresentou os cálculos de fls. 367, com os quais concordou o exequente (fls. 367-verso). Manifestação da executada às fls.369/370-verso e do exequente às fls. 374/382. É o relatório. Decido. Não me convence, com o devido respeito, a alegação de que a decisão proferida nos embargos do devedor “fixou o montante de R$ 28.134,35”, sendo, portanto, “descabida qualquer liquidação de valores supostamente devidos”, como se somente fosse possível “promover-se [a] atualização do valor líquido fixado” (fls. 363). O que se observa, nos apensos, é que, ao estabelecer o valor supramencionado, o magistrado tomou por base os cálculos apresentados pela embargante, ora executada. Portanto, ao acolhê-los, é evidente que não procedeu à fixação de um montante sujeito, somente, à correção monetária, mas apenas chancelou judicialmente os parâmetros apresentados. Tanto é assim que determinou que os juros continuassem a ser contados. Além disso, nos termos do que decidido pela superior instância nos embargos à execução, a liquidação do valor executado se verifica com o trânsito em julgado daquela decisão: O STJ sedimentou, ainda, a orientação no sentido de que a liquidação do valor executado é verificado com o trânsito em julgado dos embargos à execução ou, na hipótese de inexistência da referida impugnação, com o trânsito em julgado da decisão que homologa os cálculos. Dessa forma, deve ser reformado, em parte, o capítulo da r. sentença objeto da Apelação Cível, para determinar a incidência dos juros de mora até a data da efetiva liquidação do valor, ou seja, até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, desde que a obrigação seja cumprida no prazo constitucional. (fls. 57/58 dos apensos). Daí porque tenho que descabe, agora, utilizar indexadores ou percentuais de juros diversos dos apresentados pela embargante naquele autos, não assistindo razão à parte devedora dizer que: […] os cálculos antigos homologados em acórdão foram realizados sob a égide da disciplina de juros de mora e correção monetária vigentes à época da sentença de mérito e dos próprios cálculos. […] […] se não há, após a alteração legislativa, qualquer decisão sobre os índices a serem atualizados, nada mais correto do que a utilização dos índices legais. (fls. 386-verso) Portanto, para que o valor em execução seja adequado aos parâmetros consignados em sede de liquidação de sentença, os índices e os percentuais utilizados no que se refere à correção monetária e aos juros de mora devem ser, rigorosamente, os mesmos apresentados pela executada naquela oportunidade. A única achega que se deve fazer diz respeito à data final de contagem dos juros, pois, como transcrito acima, concluiu-se, nos embargos, que o dies ad quem seria a data do seu trânsito em julgado, que se deu em 08 de novembro de 2012 (certidão coligida às fls. 60 dos apensos). Diante do exposto, rejeito a impugnação e, via de consequência, determino: 1. Intime-se o credor, para ciência; 2. Junte-se a estes autos cópia dos cálculos apresentados pela devedora nos embargos à execução (fls. 05/11), para que sejam utilizados como parâmetros do valor a ser executado. 3. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, para, no prazo improrrogável de 10 dias (tendo em conta que este processo já tramita há mais de 30 anos), apresentar cálculos atualizados do valor a ser requisitado, observando os mesmos critérios utilizados quando da oposição dos embargos à execução e contando os juros de mora até 08.11.2012; 4. Apresentados os cálculos, intime-se o credor para, em 05 dias, dizer se com eles concorda ou, caso contrário, apresentar os que entende corretos; 5. Anuindo o credor, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso. 6. Por fim, cobrem-se as custas, se for o caso, e arquivem-se. Diligencie-se com urgência.


37 - 0058651-91.2003.8.08.0011 (011.01.058651-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: ESTACAO RODOVIARIA DE CACHOEIRO S.A.-ERCISA
Executado: COSTA SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10221/ES - ATILIO GIRO MEZADRE
Executado: COSTA SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA
Advogado(a): 4939/ES - JOSE CARLOS STEIN JR.
Exequente: ESTACAO RODOVIARIA DE CACHOEIRO S.A.-ERCISA

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista que a exequente e os advogados credores não opõem nenhuma impugnação ao adimplemento da parte líquida da obrigação, declaro-a satisfeita, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável a este caso em razão do que dispõe o artigo 771, caput, do mesmo Código.
Intimem-se todos, para ciência.
Cumpra-se o que, nesta data, determinei nos apensos.
Por fim, voltem-me conclusos.
Diligencie-se com urgência.


38 - 0019691-12.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Requerido: GRANREVEST MARMORES E GRANITOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25311/ES - MYLLA CONTERINI BUSON
Requerente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE  NOS AUTOS


39 - 0009430-17.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TENAX DO BRASIL LTDA
Executado: CIDADE MARMORES E GRANITOS LTDA.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14600/ES - ALLEX WILLIAN BELLO LINO
Exequente: TENAX DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a exequente para que, em 15 dias, proceda ao recolhimento das custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição.
Diligencie-se com urgência.


40 - 0007666-30.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Reconvinte: LUANA GASPARINI e outros
Requerente: EUROTIDES GAVA SECCO e outros
Reconvido: PEDRO SECCO e outros
Requerido: LUANA GASPARINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26381/ES - VICTOR COSTA GOMES
Reconvido: EUROTIDES GAVA SECCO
Requerente: EUROTIDES GAVA SECCO
Requerente: PEDRO SECCO
Reconvido: PEDRO SECCO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a autora-reconvinda para, também em 15 dias:
1. Na forma do artigo 350 do Código de Processo Civil, apresentar réplica à contestação;
2. Nos termos do artigo 343, § 1º, do Código de Processo Civil, apresentar resposta à reconvenção.
 


41 - 0001001-95.2017.8.08.0011 - Revisional de Aluguel
Requerente: POSTO DUAS BARRAS LTDA
Requerido: O Z LOCACAO DE BENS IMOVEIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7337/ES - CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
Requerido: O Z LOCACAO DE BENS IMOVEIS LTDA
Advogado(a): 007437/ES - CRISTIANO TESSINARI MODESTO
Requerente: POSTO DUAS BARRAS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Tenho que devem ser rejeitadas as alegações de fls. 224/230. Alega-se “violação do artigo 474 do CPC”, o que acarretaria “nulidade por negativa de acesso e acompanhamento da diligência” (fls. 224). Razão, contudo, não lhe assiste. Isso porque, de fato, não houve intimação da parte acerca da data designada para a realização da perícia técnica. Ocorre que isso, por si só, não é suficiente para a nulidade da prova, como já teve oportunidade de decidir o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA PERÍCIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES (ARTIGO 431-A DO CPC/73). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO, INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEUROMODULAÇÃO SACRAL. RECUSA DA OPERADORA. ILEGITIMIDADE. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). CARÁTER NÃO TAXATIVO. COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. CABIMENTO, MAS COM REDUÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO. TRATAMENTO ELETIVO. SITUAÇÃO DESTITUÍDA DE GRAVIDADE E TAMPOUCO DE RISCO DE MORTE. PROCEDIMENTO QUE, AO TEMPO DA SOLICITAÇÃO, SOMENTE ERA REALIZADO NO BRASIL POR UM ÚNICO MÉDICO. CARÁTER EMBRIONÁRIO DA TÉCNICA EM SOLO BRASILEIRO PARA A FINALIDADE ALMEJADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A inobservância da intimação referida no art. 431-A do CPC/73 (atual art. 474 do NCPC) não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte demonstrar a existência de prejuízo. […] (TJES; APL 0048120-86.2012.8.08.0024; 4ª Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; DJES 09/10/2018) Como se vê, é preciso que a parte demonstre a efetiva ocorrência de prejuízo aos seus interesses. E isso, a meu juízo, não ocorreu. É que, quando diz que “ficou impedida de influenciar nas conclusões do laudo, de indicar imóveis locados na região com características similares ao objeto da perícia” (fls. 225), não comprova, como deveria, quais seriam esses imóveis e não declina, sequer, em que medida poderia exercer influência sobre a conclusão da profissional nomeada. Tampouco vislumbro prejuízo no fato de que a parte teria deixado de “passar ao expert informações corretas sobre as benfeitorias existentes no imóvel.”(fls. 225) Isso porque não me convenço, data venia, da procedência da alegação de que “as benfeitorias devem ser devidamente descritas para compor o laudo pericial […]”, porquanto deveriam “ser consideradas” (fls. 228). A esse respeito, o colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que “a ação revisional (hipótese dos autos) é distinta da ação renovatória de locação” e que “as acessões feitas pelo locatário não são consideradas no novo valor do aluguel dentro do mesmo contrato (revisional), mas podem ser consideradas no valor do aluguel de um novo contrato (renovatória)” (STJ; EResp 1.411.420; Corte Especial; Rel. Min. Humberto Martins; DJe 15/08/2017). Por fim, entendo que a parte não tem razão ao dizer que o laudo técnico “não levou em consideração as condições específicas do imóvel e deixou de compará-lo com outros nas mesmas condições” (fls. 229), uma vez que, nas palavras da própria perita, “os imóveis foram sim comparados com imóveis completamente semelhantes, próximos não só geograficamente, como em tamanhos, localizações, proposta de mercados, dentre outros” (fls. 239). Como são essas as mesmas alegações da parte após a apresentação do laudo complementar (fls. 242/248), rejeito a impugnação oposta à perícia técnica nestes autos realizada. Superada essa questão, analiso o pedido de fls. 241, pelo qual a parte requer a concessão de tutela provisória “para que o valor do aluguel, de ora em diante, seja fixado em R$ 15.000,00”. Ocorre que, até o trânsito em julgado da sentença a ser, ainda, proferida nestes autos, os alugueres seriam arbitrados provisoriamente. E, como já destacado na decisão de fls. 138/140-verso, “por expressa previsão legal, eventual fixação de aluguel provisório não pode, in casu, se dar em montante inferior a R$ 26.335,20, já que o aluguel vigente é de R$ 32.919,00.” Cuida-se, aliás, da mesma conclusão a que chegou a superior instância, como se observa do acórdão cuja cópia está coligida às fls. 233. Por essa razão, indefiro o pedido de fls. 241. Intimem-se as partes, para ciência e para que, no prazo comum de 10 dias, digam se ainda há alguma prova a ser produzida, com a advertência de que, quedando-se silentes, o processo será julgado. Expeça-se alvará em favor da perita. Após, voltem-me conclusos. Diligencie-se com urgência.


42 - 0012022-34.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: THIAGO SIQUEIRA MENEZES e outros
Requerido: VILLAGGIO CACHOEIRO SPE 134 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13353/ES - PABLO DE MORAIS FERREIRA RAMOS VOLPINI
Requerente: THIAGO SIQUEIRA MENEZES
NO PRAZO DE QUINZE DIAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 290 DO CPC


43 - 0000884-70.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO BARBOSA
Requerido: BANCO BMG S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 153999/RJ - DIEGO MONTEIRO BAPTISTA
Requerido: BANCO BMG S.A

Para tomar ciência do despacho:
Anote-se (fls. 127).
Intime-se o réu para que, querendo e no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca dos novos documentos carreados aos autos pelo demandante (fls. 123/126), na forma do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil.
Para que seja devidamente analisada a preliminar de coisa julgada, oficie-se ao 2º Juizado Especial Cível desta Comarca, solicitando-lhe cópia da inicial, da sentença e, se for o caso, de acórdãos ou decisões monocráticas proferidas nos autos do processo cujos autos foram tombados sob o nº 0016954-70.2015.8.08.0011.
Com a resposta, voltem-me conclusos, para saneamento e organização do feito.
Diligencie-se com urgência, servindo cópia deste como ofício.


44 - 0017100-14.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Executado: GRANFER GRANITOS FERREIRA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Exequente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Para tomar ciência do despacho:
Quanto ao pleito de levantamento de valores, cumpra-se a decisão de fls. 106/108, na parte em que determinou a expedição de alvará. No que se refere ao pleito de remoção, indefiro-o, porque o bem está alienado fiduciariamente, como se vê às fls. 118, de modo que o seu domínio não pertence à parte devedora, mas a uma instituição financeira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA A ESFERA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. ADMITIDA APENAS A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DA AVERBAÇÃO. […] Entretanto, o imóvel alienado fiduciariamente, por integrar o patrimônio de terceiro, e não do devedor fiduciante, não pode sofrer constrição em decorrência de execução iniciada contra este último, de modo que a restrição deveria incidir tão somente sobre os direitos do devedor advindos do contrato de alienação fiduciária. Precedentes do STJ. […] (TJBA; AI 0006108-40.2017.8.05.0000; 1ª Câmara Cível; Rel. Des. Mário Augusto Albiani Alves Junior; DJBA 22/12/2017) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA DISTINÇÃO DO BEM DA APELADA E O QUE FOI PENHORADO. REJEIÇÃO. MERO EQUÍVOCO NA INDIVIDUALIZAÇÃO NA PLACA. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA PENHORA SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ PROVA DE AQUISIÇÃO ANTERIOR. AUTO DE PENHORA REGISTRA QUE O BEM HAVIA SIDO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. […] 2. Comprovado que a penhora recaiu sobre bem alienado fiduciariamente à instituição financeira, é forçoso concluir que, desde a penhora, o bem não poderia ser constrito judicialmente pela exequente apelante. […] (TJRN; AC 2017.003186-3; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr.; DJRN 01/11/2017) Intime-se a exequente, para, em 05 dias e na forma da decisão anteriormente proferida, apresentar memória atualizada da dívida, decotando os montantes já penhorados e indicar como pretende satisfazer o crédito remanescente. No caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte para, em 05 dias, promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Diligencie-se com urgência.


45 - 0009038-53.2013.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: IRESOLVE COMPANHIA SECURITAZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/
Executado: M.I.R MAGANHA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: IRESOLVE COMPANHIA SECURITAZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/

Para tomar ciência do despacho:
Comprovada, às fls. 91, a cessão de crédito, defiro o pedido de fls. 74/74-verso.
Retifique-se a autuação.
Após, intime-se a exequente para, em 05 dias, promover a citação da devedora.
No caso de inércia, intime-se pessoalmente para, no mesmo prazo, promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.


46 - 0012128-30.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ANANIAS NUNES DA COSTA
Requerido: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15439/ES - HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Requerente: ANANIAS NUNES DA COSTA

Para tomar ciência da decisão:
A gratuidade judiciária deve ser indeferida. A documentação juntada pela parte demonstra que o autor é proprietário de 03 imóveis e de 02 veículos de alto padrão, além de ser detentor de 99% das quotas de sociedade empresarial. Ademais, vê-se que os seus rendimentos são praticamente equivalentes a dois salários-mínimos (considerando que, em 2017, seu valor era de R$ 937,00), valor que, presumivelmente, com arrimo na jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, é suficiente para que a parte possa arcar com as custas e com as despesas do processo e, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. […] II. É firme o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, possibilitando ao julgador que o mesmo averigue a real existência ou persistência da miserabilidade, quando entender necessário. III. A Recorrente, não logrou êxito em comprovar o estado de hipossuficiência aduzido, haja vista que a mesma acostou aos autos provas de que aufere, mensalmente, renda superior a dois salários mínimos mensais, a saber: R$ 1.829,30 (mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta centavos) (fl. 22), o que evidencia a desnecessidade do deferimento da benesse da Gratuidade Judiciária. IV. Recurso conhecido e improvido. (TJES; APL 0001632-04.2013.8.08.0068; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; DJES 15/12/2016) Nesse contexto, não demonstrada a insuficiência econômica da parte, indefiro a gratuidade judiciária. Retifique-se a autuação, para que à causa seja atribuído o valor de R$ 201.971,13.
Intime-se o exequente, para ciência e para que, em 15 dias, promova o recolhimento das custas prévias, sob pena de extinção do processo (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos. Diligencie-se com urgência.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE OUTUBRO DE 2018

VIVIANI PIRES THOME
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0105/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MURILO RIBEIRO FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: VIVIANI PIRES THOME


Lista: 0105/2018


1 - 0000734-41.2008.8.08.0011 (011.08.000734-4) - Procedimento Comum
Requerente: MARCO ANTONIO BARCELLOS RIBEIRO
Requerido: MIZAEL MAPELE DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8152/ES - WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO
Requerente: MARCO ANTONIO BARCELLOS RIBEIRO
NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 683,22, CONTA DE CUSTAS Nº 918073599, DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE EM DÍVIDA ATIVA, NA FORMA DO ART. 116, II DO CÓDIGO DE NORMAS


2 - 0015776-67.2007.8.08.0011 (011.07.015776-0) - Procedimento Comum
Requerente: HOZANA DE JESUS
Requerido: CAPELLI CLASSIC

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 119151/RJ - BRUNO HERMINIO ALTOE
Requerido: CAPELLI CLASSIC
NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS  CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 4.326,44, CONTA DE CUSTAS Nº 918072254, DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INCLUSÃO DO NOME DO REQUERIDO EM DÍVIDA ATIVA, NA FORMA DO ART. 116, II DO CÓDIGO DE NORMAS


3 - 0004193-22.2006.8.08.0011 (011.06.004193-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: GRAMARTINS MOAGEM LTDA e outros
Terceiro Interessado Passivo: ROSEMARY MACHADO DAL CIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003194/ES - DAIR ANTONIO DAROS
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS  CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 116,13, CONTA DE CUSTAS Nº 918072212, DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE EM DÍVIDA ATIVA, NA FORMA DO ART. 116, II DO CÓDIGO DE NORMAS


4 - 0001027-59.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LEANDRO DE OLIVEIRA VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerente: LEANDRO DE OLIVEIRA VAILANTE
NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS GUIAS DE CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 245,45, CONTA DE CUSTAS Nº 180149951, DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE EM DÍVIDA ATIVA, NA FORMA DO ART. 116, II DO CÓDIGO DE NORMAS


5 - 0000329-24.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ADALTON BENTO MACHADO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
Advogado(a): 004547/ES - LUIZ LOPES DE CARVALHO NETO
Requerente: ADALTON BENTO MACHADO
NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 617,41, CONTA DE CUSTAS Nº 918072217, DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE EM DÍVIDA ATIVA, NA FORMA DO ART. 116, II DO CÓDIGO DE NORMAS INTIMO AINDA, PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 284,52, CONTA DE CUSTAS Nº 918072217, DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INCLUSÃO DO NOME DO REQUERIDO EM DÍVIDA ATIVA, NA FORMA DO ART. 116, II DO CÓDIGO DE NORMAS


6 - 0020308-79.2010.8.08.0011 (011.10.020308-9) - Procedimento Comum
Requerente: G. A. B. G. REPRESENTADO POR DEISIANE VIANA ARAUJO
Requerido: MGA MARMORES E GRANITOS ALTOE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13232/ES - ANDREA CARDOSO FERRI
Requerido: MGA MARMORES E GRANITOS ALTOE LTDA
Advogado(a): 7770/ES - EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTER
Requerido: MGA MARMORES E GRANITOS ALTOE LTDA
NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 2.004,15, CONTA DE CUSTAS Nº 918072259, DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INCLUSÃO DO NOME DO REQUERIDO EM DÍVIDA ATIVA, NA FORMA DO ART. 116, II DO CÓDIGO DE NORMAS


7 - 0019161-42.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA RIBEIRO DE ARAUJO
Requerido: BANCO ITAU UNIBANCO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO ITAU UNIBANCO S.A
NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 290,97, CONTA DE CUSTAS Nº 918072262, DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INCLUSÃO DO NOME DO REQUERIDO EM DÍVIDA ATIVA, NA FORMA DO ART. 116, II DO CÓDIGO DE NORMAS


8 - 0016361-75.2014.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: TATIANA BOECHAT VENTURY e outros
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
No prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento das custas processuais remanescentes no valor de R$ 598,98, Conta de Custas nº 918074206, disponível no endereço eletrônico "www.tjes.jus.br", sob pena de inclusão do nome do REQUERIDO em dívida ativa, na forma do art. 116, II do Código de Normas


9 - 0011240-95.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SANDRO SOUZA GOMES
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A
No prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento das custas processuais remanescentes no valor de R$ 268,21, Conta de Custas nº 918072271, disponível no endereço eletrônico "www.tjes.jus.br", sob pena de inclusão do nome do REQUERIDA em dívida ativa, na forma do art. 116, II do Código de Normas


10 - 0007197-57.2012.8.08.0011 (011.12.007197-9) - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO JOSE VIEIRA
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 106790/RJ - VINICIUS BARROS REZENDE
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
No prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento das custas processuais remanescentes no valor de R$ 2.249,63, Conta de Custas nº 918074238, disponível no endereço eletrônico "www.tjes.jus.br", sob pena de inclusão do nome do REQUERIDO em dívida ativa, na forma do art. 116, II do Código de Normas


11 - 0039550-68.2003.8.08.0011 (011.99.039550-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: MARCIO SAD COSTA e outros
Requerido: MARCIO SAD COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Requerente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Exequente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
No prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento das custas processuais remanescentes nos valores de R$ 45,53 e 284,64, respectivamente, Conta de Custas nº 918074179 e 918074177, disponível no endereço eletrônico "www.tjes.jus.br", sob pena de inclusão do nome do Requerente em dívida ativa, na forma do art. 116, II do Código de Normas


12 - 0004867-48.2016.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: SANDRO SOUZA GOMES
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A
No prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento das custas processuais remanescentes no valor de R$ 268,21, Conta de Custas nº 918072279, disponível no endereço eletrônico "www.tjes.jus.br", sob pena de inclusão do nome do Requerido em dívida ativa, na forma do art. 116, II do Código de Normas




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE OUTUBRO DE 2018

VIVIANI PIRES THOME
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - DIRETORIA DO FORO
Plantões Judiciários

ALTERAÇÃO PLANTÃO OFICIAIS DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

 

PLANTÃO JUDICIÁRIO 4ª REGIÃO

 

REGIÃO IV - Cachoeiro de Itapemirim(sede), Atílio Vivácqua, Presidente Kennedy, Mimoso do Sul, Muqui, Castelo, Jerônimo Monteiro e Vargem Alta, Guaçui, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado e Dores do Rio Preto. (Lei Estadual nº 9497/2010 – Anexo 1º e Resolução Nº044/2013).

 

ALTERAÇÃO PLANTÃO JUDICIÁRIO

 

NA ESCALA DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO REFERENTE O PLANTÃO DO MÊS DE OUTUBRO DA 4ª REGIÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DE D.J DE 25/06/2018 REPLUBLICADO EM 24 OUTUBRO DO CORRENTE ANO.

 

ONDE SE LÊ: DIA 13/OUTUBROOFICIALA DE JUSTIÇA: MARIA INEZ DE PAULA PESSOA

LEIA-SE: DIA 13/OUTUBRO OFICIAL DE JUSTIÇA: SEBASTIÃO CARLOS QUINTÃO

MICRORREGIÃO 02 COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE:(scquintão@tjes.jus.br)

 

ONDE SE LÊ: DIA 14/OUTUBRO OFICIAL DE JUSTIÇA: SEBASTIÃO CARLOS QUINTÃO

LEIA-SE: DIA 14/OUTUBROOFICIALA DE JUSTIÇA: MARIA INEZ DE PAULA PESSOA

MICRORREGIÃO 02 COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE: (mppessoa@tjes.jus.br)

 

 

 

EVANDRO COELHO DE LIMA

     Juiz de Direito Diretor do Foro  

ALTERAÇÃO PLANTÃO OFICIAIS DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

PLANTÃO JUDICIÁRIO 4ª REGIÃO

 

REGIÃO IV - Cachoeiro de Itapemirim(sede), Atílio Vivácqua, Presidente Kennedy, Mimoso do Sul, Muqui, Castelo, Jerônimo Monteiro e Vargem Alta, Guaçui, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado e Dores do Rio Preto. (Lei Estadual nº 9497/2010 – Anexo 1º e Resolução nº044/2013).

 

ALTERAÇÃO PLANTÃO JUDICIÁRIO

 

NA ESCALA DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO REFERENTE O PLANTÃO DO MÊS DE NOVEMBRO DA 4ª REGIÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DE 25/06/2018

 

ONDE SE LÊ: DIA 02/NOVEMBRO OFICIALA DE JUSTIÇA: LARISSA ALMEIDA JORDÃO

LEIA-SE: DIA 02/NOVEMBRO – OFICIAL DE JUSTIÇA: KALEBE DIAS DA CUNHA

MICRORREGIÃO 02 COMARCA DE MIMOSO DO SUL(kdcunha@tjes.jus.br)

 

EVANDRO COELHO DE LIMA

Juiz de Direito Diretor do Foro 

ALTERAÇÃO PLANTÃO OFICIAIS DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

PLANTÃO JUDICIÁRIO 4ª REGIÃO

 

REGIÃO IV - Cachoeiro de Itapemirim(sede), Atílio Vivácqua, Presidente Kennedy, Mimoso do Sul, Muqui, Castelo, Jerônimo Monteiro e Vargem Alta, Guaçui, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado e Dores do Rio Preto. (Lei Estadual nº 9497/2010 – Anexo 1º e Resolução nº044/2013).

 

ALTERAÇÃO PLANTÃO JUDICIÁRIO (SEMANAL)

 

NA ESCALA DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO SEMANAL (DIAS ÚTEIS) REFERENTE O PLANTÃO DO MÊS DE DEZEMBRO DA 4ª REGIÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DE 25/06/2018.

 

ONDE SE LÊ: DO DIA 10 14/DEZEMBROOFICIAL DE JUSTIÇA: KALEBE DIAS DA CUNHA

LEIA-SE: DO DIA 08 14/DEZEMBROOFICIALA DE JUSTIÇA: LARISSA ALMEIDA JORDÃO

MICRORREGIÃO 02 COMARCA DE MIMOSO DO SUL(lajordão@tjes.jus.br)

 

EVANDRO COELHO DE LIMA

Juiz de Direito Diretor do Foro 

ALTERAÇÃO PLANTÃO OFICIAIS DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

PLANTÃO JUDICIÁRIO 4ª REGIÃO

 

REGIÃO IV - Cachoeiro de Itapemirim(sede), Atílio Vivácqua, Presidente Kennedy, Mimoso do Sul, Muqui, Castelo, Jerônimo Monteiro e Vargem Alta, Guaçui, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado e Dores do Rio Preto. (Lei Estadual nº 9497/2010 – Anexo 1º e Resolução nº044/2013).

 

ALTERAÇÃO PLANTÃO JUDICIÁRIO (PRESENCIAL)

 

NA ESCALA DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO REFERENTE O PLANTÃO DO MÊS DE DEZEMBRO DA 4ª REGIÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DE 25/06/2018.

 

ONDE SE LÊ: DIA 25/DEZEMBROOFICIAL DE JUSTIÇA: KALEBE DIAS DA CUNHA

LEIA-SE: DIA 25/DEZEMBROOFICIALA DE JUSTIÇA: LARISSA ALMEIDA JORDÃO

MICRORREGIÃO 02 COMARCA DE MIMOSO DO SUL(lajordão@tjes.jus.br)

 

EVANDRO COELHO DE LIMA

   Juiz de Direito Diretor do Foro 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0073/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº PAULO SERGIO MOREIRA NOBREGA


Lista: 0073/2018


1 - 0011085-24.2018.8.08.0011 - Autorização judicial
Requerente: J.A.D.S.G.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14418/ES - NILDO ULTRAMAR NETO
Requerente: J.A.D.S.G.J.

Para tomar ciência da sentença:
Isso posto, DEFIRO o pedido formulado, e JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, conforme art.487, I do NCPC. Serve a presente como ALVARÁ para AUTORIZAR que o infante JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS GONÇALVES JUNIOR, visite ELION MELLO NETO, devidamente acompanhado de pelo menos um de seus genitores PATRÍCIA ALVES PEREIRA MELLO e JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS GONÇALVES, no local em que se encontra detido. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Contudo, por se tratar de menores, deverá a visita ser assistida por profissional da equipe multidisciplinar do CDP. Após, não havendo requerimento, arquivem-se com as cautelas legais. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 08/10/2018.


PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA
JUIZ(A) DE DIREITO




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE OUTUBRO DE 2018