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Versão revista

Lista 0153/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOE
CHEFE DE SECRETARIA: JUAREZ ROCHA CORDEIRO


Lista: 0153/2018


1 - 0000189-92.2013.8.08.0011 - Monitória
Requerente: FRIGOLIMA FRIGORIFICO LTDA. - ME
Requerido: JANILTON MORAIS DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Requerente: FRIGOLIMA FRIGORIFICO LTDA. - ME

Para tomar ciência do despacho:
1. Uma vez que há requerimento de desentranhamento dos documentos – Títulos Executivos -  à f. 74, acolho o pleito consignado e determino que se desentranhe, devendo substituir os mesmos por cópias mediante recibo, de tudo certificando nos autos.
2. Não havendo outros requerimentos, promova-se o arquivamento.
3. Diligencie-se com as formalidades legais. 


2 - 0019527-52.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: FLAVIO DA SILVEIRA COELHO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
Advogado(a): 19935/ES - BIANCA TERRA VEREDIANO
Requerente: FLAVIO DA SILVEIRA COELHO
Advogado(a): 13818/ES - DEBORA COSTA SANTUCHI
Requerente: FLAVIO DA SILVEIRA COELHO
Advogado(a): 13109/ES - PEDRO DIAS LESQUEVES
Requerente: FLAVIO DA SILVEIRA COELHO
Advogado(a): 222988/SP - RICARDO MARFORI SAMPAIO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
Advogado(a): 13971/ES - WALLACE ROCHA DE ABREU
Requerente: FLAVIO DA SILVEIRA COELHO

Para tomar ciência do despacho:
Refere-se a processo na fase de cumprimento de sentença, com depósito promovido pelo devedor à f. 254, e requerimento de expedição de alvará e cumprimento do saldo devedor.
É o relatório. Decido.
1. Tocante ao valor incontroverso, expeça-se alvará em face do credor – Flávio Da Silveira Coelho referente a quantia depositada de f. 254.
2. Relativo ao saldo – diferença, intime-se o devedor nos termos do art. 523 do novo Código de Processo Civil, desde já ressaltando que, em consonância com o §1º, o não pagamento no prazo a que alude o caput implicará imposição da multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, ou seja, 10%:
Art. 523.  No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
§ 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante.
3. Referenciada intimação se dará com a observância do § 2º, I do art. 513,  do mesmo diploma legal, respectivamente para ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA:
Art. 513.  O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
[...]
Art. 513 -  § 2 O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;
4. Escoado o lapso, lance-se o Sr. Chefe de Serventia a pertinente certidão e, caso implementado o pagamento, ainda que parcial, intime-se o credor para ciência e manifestação no prazo legal.
5. Diligencie-se com as formalidades legais.


  * Fica, portanto, o EXECUTADO devidamente INTIMADO para, de acordo com a sentença proferida nos autos supramencionados, efetuar o pagamento da importância de R$ 1.956,92, devidamente atualizado quando da satisfação, acrescida de custas, se houver.


3 - 0005467-45.2011.8.08.0011 (011.11.005467-0) - Procedimento Sumário
Requerente: VALTECIR OLIVEIRA MEIRELES
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13223/ES - ALAN ROVETTA DA SILVA
Requerente: VALTECIR OLIVEIRA MEIRELES

Para tomar ciência do despacho:

1. Tendo em vista que o INSS noticiou pagamento à f. 309 e guia de f. 310, relativo ao RPV expedido.
2. Assim, expeça-se alvará e diga o credor quanto à satisfação.
3. Em seguida, inexistindo requerimentos, arquive-se os autos imediatamente,  uma vez que quitada a obrigação, consoante art. 924 II1 do CPC.
4. Diligencie-se com as formalidades legais


4 - 0013309-08.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Autor: ISAEL BRUNHARA
Executado: SIMONE SOARES FERNANDES
Réu: SIMONE SOARES FERNANDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17897/ES - ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA
Autor: ISAEL BRUNHARA
Advogado(a): 16747/ES - VALDECI JOSE TOMAZINI
Réu: SIMONE SOARES FERNANDES
Executado: SIMONE SOARES FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
DE FF. 81

1. Reporto-me a decisão de ff. 74/75, em que fora determinado o arquivamento do feito.
2. Ato seguinte, o requerente sobreveio aos autos noticiando que a publicação da decisão alhures se deu de forma equivocada pleiteando, assim, que sanada a irregularidade, seja o feito arquivado imediatamente.
Por fim, vieram-me os autos conclusos no dia 25 de Julho de 2018.
É o que me cabia relatar. Decido.
Cinge-se requerimento de publicação da decisão de ff. 74/75 e, ao após, baixa dos autos ao arquivo.
Destarte, impende explicitar que verificando o sistema e-jud, não houve “equívoco” em relação ao registro, posto que a publicação constante dos autos de ff. 76/77, refere-se a decisão de ff. 46/verso.
Demais disso, tocante a postagem da decisão de ff. 74/75 no sistema e-jud, esta se deu de forma correta, ou seja, o presente feito pende somente de publicação a ser realizada pelo Sr. Chefe de Secretaria, portanto, promova se certifique o mesmo quanto xffdfa publicação no Diário Oficial de Justiça, nos termos pretendidos às ff. 79/80.
Por fim, desde que operada preclusão e, não existindo outros requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se os autos imediatamente.
Diligencie-se com as formalidades legais. 

   * FICAM, AINDA, INTIMADOS DA R. DECISÃO DE FF. 74/75, ACOLHENDO E DEFERINDO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.


5 - 0000012-75.2006.8.08.0011 (011.06.000012-9) - Procedimento Comum
Reconvinte: EDVALTER CECCON
Requerente: CAMILO COLA e outros
Denunciado: SIMONE DE SOUZA OLIVEIRA
Reconvido: CAMILO COLA
Requerido: GLORIA CASAGRANDE CECCON e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004957/ES - ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
Denunciado: SIMONE DE SOUZA OLIVEIRA
Requerido: SIMONE DE SOUZA OLIVEIRA
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Requerido: EDVALTER CECCON
Reconvinte: EDVALTER CECCON
Advogado(a): 3210/SC - JOAO JOAQUIM MARTINELLI
Reconvido: CAMILO COLA
Requerente: CAMILO COLA
Advogado(a): 15315/ES - WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA
Requerido: EDVALTER CECCON
Reconvinte: EDVALTER CECCON

Para tomar ciência do despacho:
1. Acolho o pedido de suspensão formulado às ff. 2447, considerando que subscrita tanto pelos autores quanto pelos réus.
2. Intime-se e escoado o lapso, venham-me os autos conclusos imediatamente.
3. Cumpra-se.
4. Diligencie-se com as formalidades legais. 


6 - 0005647-27.2012.8.08.0011 (011.12.005647-5) - Procedimento Comum
Requerente: CIDNEIA ULTRAMAR BACKER e outros
Requerido: A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16376/ES - DAIANE TAMBERLINI
Requerido: A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 16139/ES - ELIZA SALOMAO AMADOR
Requerido: A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 17895/ES - FABRICIO MARIM PEREIRA
Requerente: CIDNEIA ULTRAMAR BACKER
Para pagamento das custas remanescentes  no valor de R$ 123,41 e R$ 1.936,17 ( autor)  e R$ 1.936,17 (requerido), no prazo de 10 (dez) dias, art. 116, II, Código de Normas e na hipótese do não pagamento poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 9.974 de 10 de janeiro de 2013. A guia para pagamento encontra-se disponibilizada no site www.tjes.jus.br .


7 - 0053921-08.2001.8.08.0011 (011.01.053921-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Requerente: BANCO DO BRASIL S.A.
Executado: JOSE CARLOS LOPES
Requerido: DOMINGOS SAVIO LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17458B/SC - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO
Requerente: BANCO DO BRASIL S.A.
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado(a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL S.A.
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Requerente: BANCO DO BRASIL S.A.
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca  do expediente  de ff. 314/316, juntado aos  autos via malote digital oriundo da Comarca de Castelo/Es ( certidão do Oficial de Justiça  e  despacho do Juiz ).


8 - 0009616-45.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: WINGRAMAR GRANITOS E MARMORE LTDA
Executado: ZAGO MARMORES E GRANITOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13958/ES - ANDRE ARAUJO ALVES DA SILVA
Exequente: WINGRAMAR GRANITOS E MARMORE LTDA
Advogado(a): 9447/ES - CARLOS SAPAVINI
Exequente: WINGRAMAR GRANITOS E MARMORE LTDA
Advogado(a): 9219/ES - JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS
Exequente: WINGRAMAR GRANITOS E MARMORE LTDA
Advogado(a): 26394/ES - PAMELA PACHECO BRITO
Exequente: WINGRAMAR GRANITOS E MARMORE LTDA
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca das informações prestadas pelos correios  ( ff. 108 ), devolvendo a  carta citatória .  


9 - 0003619-13.2017.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: JOSE PAULO SANTOS ALVES JUNIOR
Embargado: SANDRO LOVATE FARDIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15886/ES - ISRAEL BLUNCK SILVEIRA FERRAREZI
Embargante: JOSE PAULO SANTOS ALVES JUNIOR

Para tomar ciência da sentença:
Refere-se à “Ação de Embargos à Execução” proposta por JOSÉ PAULO SANTOS ALVES JUNIOR em face de SANDRO LOVATE FARDIN.
Sentença prolatada às ff. 21/27, julgando improcedente o pedido contido no feito.
Em seguida, vislumbro que nos autos da execução em apenso, tombada pelo n° 00036191320178080011 promoveu-se acordo, razão pela qual, vislumbro que as questões constantes daquela ação, abarca o litígio constante desses autos, portanto, de se reconhecer a perda do objeto.
Além disso, em minuta análise do acordo dos autos em apenso, é possível observar que no item “5'' ficou acordado da seguinte forma: “Cumpridas integralmente as obrigações aqui assumidas, o exequente dará ao executado plena e geral quitação quanto aos débitos da presente Execução e, ainda, aos débitos objeto dos Embargos à Execução n° 00036191320178080011 (...)”. Desta forma, observo que plenamente possível a extinção da presente ação nos termos já aludidos.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em Junho de 2018.
É o relatório. DECIDO.
Preambularmente, registro que o acordo mencionado nos autos em apenso de ff. 149/151 trás à tona as questões discutidas nesta demanda, inclusive, porque devidamente referenciado na peça alhures que tal composição abarca quitação quanto aos débitos objeto destes embargos à execução.
É o caso, portanto, de extinção deste apostilado pela perda superveniente do objeto e não outra homologação.
De acordo com o art. 485, inciso VI do novo Código de Processo Civil:
“Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:
[...]
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”.
O interesse processual, condição da ação, é bem definido por CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO como a “observação da indispensável suficiência do interesse de agir, conforme exposta acima, levou a doutrina moderna a considerar que a presença do interesse se condiciona à verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação do provimento e do procedimento desejados” (Execução civil, p. 403, sendo nossos os destaques).
Portanto, o interesse processual, bifurca-se em necessidade e adequação do provimento e procedimento desejado. Tais condições devem ser verificadas pelo que afirmado na inicial, abstratamente (ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil, vol. 1, pp. 368 e ss.; E GASDIRCEU MONIZ DE ARAGÃO, Comentários ao Código de Processo Civil, pp. 393; RODRIGO DA CUNHA LIMA FREIRE, p. 51; TEREZA ARRUDA ALVIM WAMBIER, Nulidades do Processo e da Sentença, pp. 43. e ss.), nos termos da teoria da asserção (ou da prospettazione). Porém, se os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ocorridos após a propositura da ação, influírem no julgamento, deve o juiz levá-los em consideração, inclusive de ofício, no momento de proferir a sentença (art. 462 do CPC).
De se ver, o “juiz pode e deve, ex officio, configurados os pressupostos, levar em consideração a ocorrência de fato superveniente, pois isso está estabelecido no art. 462” (ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil, vol. 2, p. 658, destaques do original).
Conquanto aferível o interesse processual in status assertionis, o certo é que fatos ocorridos após a propositura da ação que retirem a constatação da referida condição da ação devem ser considerados para fins de julgamento.
A este fenômeno se costuma dar o nome de “perda do objeto”. Tal expressão há de ser entendida em termos. Isso porque, do ponto de vista da adequação, tem-se que objeto é sinônimo de pedido, um dos elementos da ação juntamente as partes e a causa de pedir.
É o caso, portanto, de extinção do processo sem resolução do mérito. Segundo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA (in Lições de Direito Processual Civil, vol. I, p. 126), "o interesse de agir é a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante, não podendo o Estado, exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária".
DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito e nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.      
Custas nos termos da sentença de ff. 21/27.
Aludentemente aos honorários advocatícios, certifico que foram objeto do acordo supracitado dos autos em apenso, portanto, cumpra-se naqueles termos de ff. 149/151.
P.R.I.
Após o trânsito em julgado e quitadas as custas, arquive-se.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 25 de junho de 2018. 


10 - 0008257-89.2017.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: LABIB MERI ABIGUINEM ABIB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005929/ES - EDIMAR AUGUSTO RABELLO
Requerente: LABIB MERI ABIGUINEM ABIB
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca  da manifestação de ff. 67/72, apresentada pela Municipalidade.


11 - 0020430-63.2008.8.08.0011 (011.08.020430-5) - Cumprimento de sentença
Requerente: VALDECI DOMINGOS TOMAZ
Executado: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Executado: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
É o que me cabia relatar. Decido.
1. Cinge-se impugnação ao cumprimento de sentença interposta às ff. 216/222.
2. Entrementes, observo que a impugnação anteriormente aludida não se fez acompanhar da peça original, já tendo se pronunciado o c. Supremo Tribunal Federal que a “assinatura digitalizada não é assinatura de próprio punho. Só será admitida, em peças processuais, após regulamentada” (STF - RMS 24257 AgR-ED⁄DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, data de julgamento 03⁄12⁄2002, DJ 14⁄02⁄2003). (Destaquei).
3. Neste mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça:“O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento já consagrado no sentido de que a inserção de simples imagem de assinatura não atribui valor jurídico ao ato, que lhe faça equivalente ao documento originalmente firmado pelo subscritor, revelando-se a petição recursal, nestes casos, apócrifa. Isso porque, a assinatura digitalizada – ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem no documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419⁄2006. Precedentes. (TJES, Classe: Apelação, 35130004977, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/10/2017, Data da Publicação no Diário: 17/10/2017). (Destaquei).
4. Assim, certifique-se o Sr. Chefe de Secretária quanto a juntada do original e, em hipótese negativa, em razão dos fundamentos já expostos no tocante a inexistência de valor jurídico a petição com assinatura, intime-se para ciência e devida regularização, sob pena de não conhecimento.
5. Ao após, cumprida a diligência alhures, intime-se a parte contrária para se manifestar e venham-me os autos conclusos para apreciação.
6. Diligencie-se com as formalidades legais. 


12 - 0011496-43.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: ADEMIR MARQUES
Requerido: BANCO PANAMERICANO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18660/ES - KAYNA SILVESTRE DE JESUS AFONSO
Requerente: ADEMIR MARQUES
Advogado(a): 19437/ES - VIVIANE MENON BAZONI
Requerente: ADEMIR MARQUES
Para  fins de  ciência e  manifestação, no prazo legal,  acerca da juntrada aos  autos da planilha do débito por parte da  executada ( ff. 149/151), conforme  comando de ff.  143/144. -  


13 - 0012154-28.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ROBERT PEREIRA DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 27379/ES - CAMILA MOREIRA DE VARGAS
Requerente: ROBERT PEREIRA DA SILVA
Advogado(a): 22713/ES - LEANDRO MOREIRA
Requerente: ROBERT PEREIRA DA SILVA
Para tomarem ciência, da juntada aos  autos, da petição de ff. 103, do Perito do Juízo DR. ALANDINO  PIERRI,  agendando/designando para o dia  29 de outubro de 2019, às 13h., em seu consultorio, à  Avenida Cristiano Dias Lopes, nº 001, Bairro Gilberto Machado, nesta Cidade - PIERRI OCUPACIONAL ) , PARA O  EXAME  PERICIAL , a que será  submetido o Autor, devendo se apresentar ao " expert" , munido de documento de identificação  e  exame  pertinente a  questão, caso  haja.  FICA, PORTANTO, OS ILUSTRE PATRONOS DO AUTOR, INTIMADOS PARA APRESENTA-LO AO PERITO, NO DIA E HORA AGENDADOS, CONFORME  DETERMINA O  COMANDO DE FF. 47/49 .


14 - 0008446-67.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA CREUNIR COLOMBINO GASPAR
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: MARIA CREUNIR COLOMBINO GASPAR
Para tomarem ciência da juntada aos  autos , da petição de ff. 62, do Perito do Juizo DR. ALANDINO PIERRI,  agendando/designando para o dia 29 de outubro  de 2018, às 13:OOh., em seu consultorio a Av. Cristiano Dias Lopes nº 001, Bairro Gilberto Machado - PIERRI  OCUPACIONAL -,   o exame pericial pretendido nos  autos, devendo o  requerente comparecer munido de documento de identificação e  exames poertinentes a questão, caso haja. FICA, O ILUSTRE PATRONO DO  AUTOR, ENCARREGADO DE APRESENTÁ-LO  AO  'EXPERT", NO DIA E HORARIOS  ACIMA  APONTADO, CONFORME DET4ERMINAQ O R. COMANDO DE FF.  19/21 DOS  AUTOS.


15 - 0008441-45.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: DORCA FLORINDO DIAS
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: DORCA FLORINDO DIAS
Para tomarem ciência, da juntada aos  autos, da petição de ff. 142, do PERITO DO JUIZO  DR. ALANDINO PIERRI,  agendando/designando para o dia 29 de outubro de 2018, às 13:OO h., em seu consultorio à Avenida Cristiano Dias Lopes nº 001, Bairro Gilberto Machado, nesta Cidade, - PIERRI OCUPACIONAL -  para realização do  exame pericial no Requerente, devendo o mesmo  comparecer munido de documento de identificação e  exames pertinentes a questão, caso haja. FICA, O ILUSTRE PATRONO DO  REQUERENTE, ENCARREGADO DE APRESENTA-LO AO " EXPERT" , PARA O  EXAME PRETENDIDO, CONFORME DETERMINA O R. COMANDO DE FF.  26/28.


16 - 0015604-76.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LINDALVA TEIXEIRA TIMOTEO
Requerido: UNIMED BH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 74659/MG - JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
Requerido: UNIMED BH

Para tomar ciência da sentença:
Processo n°: 0015604-76.2017.8.08.0011
D E C I S Ã O
___________________________________________Vistos, etc.
Refere-se à “ação ordinária” proposta por LINDALVA TEIXEIRA TIMOTEO em face da UNIMED BH, ambos devidamente qualificados nos autos.
No mais, reporto-me a sentença de ff. 149/163.
Ao após, sobreveio embargos de declaração oposto pela ré, arguindo, em resumo, contradição no que diz respeito a condenação em danos morais, considerando que dos pedidos inaugurais não se extrai tal pedido na peça de ingresso.
Instada a embargada anunciou inexistência da alegada contradição, não sendo, os embargos, recurso cabível para concessão de efeito modificativo do decisum, f. 172.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 13 de agosto de 2018.
É o relatório. Decido.
Refere-se a embargos de declaração opostos pela requerida, anunciando contradição no que diz respeito a condenação em danos morais, mercê da inexistência de pedido nestes termos.
Tocantemente à dúvida, partilho do entendimento de BARBOSA MOREIRA, para quem tal vício (dúvida) nunca pode existir na decisão, mas apenas ser gerado por ela, em face da obscuridade ou da contradição. Também servem à correção de erro material, embora, em tal hipótese possa o julgador agir de ofício.
Verifico assim, que em verdade, ao manejar os seus embargos de declaração, o recorrente pretende a obtenção do efeito infringente da decisão, pois não se conforma com a justiça da decisão, fugindo, portanto aos limites do estreito objeto desta modalidade de impugnação, que possui rígidos contornos processuais, pois não buscam afastar qualquer omissão quanto ao ponto necessário à solução da lide, impedir que nele persista alguma obscuridade porventura identificada ou mesmo extinguir eventual contradição entre a premissa argumentada e a conclusão, e sim, submeter à inclusão dos chamados ao processo a nova decisão, dela expungindo a pretensas erronias in judicando, desiderato que não se compraz com a finalidade integrativa do aludido instituto, sobretudo quando nele não se detecta sequer o intuito prequestionador.
Volvendo os olhos a presente demanda, é possível verificar que a despeito de não haver, no tópico dos pedidos, o pleito de de condenação em danos morais, este fora efetivamente pretendido no item III da petição inicial, tanto é que a ré promoveu, até mesmo, em sede de contestação, ff. 61/78, oposição expressa a tal pleito, não se tornando fastidioso colacionar:
“Não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. Além do mais, o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgInt no AREsp 987.196/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017)”. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 047189000087, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/08/2018, Data da Publicação no Diário: 17/08/2018). (Destaquei).
Nesse preciso tracejamento, inacolho os embargos, mantendo incólume a sentença acima referenciada.
Intimem-se. Diligencie-se.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 21 de agosto de 2018.
 
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
Juíza de Direito
 


17 - 0002379-23.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIA GUILHERME DIAS
Requerido: CIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24429/ES - MANUELA FERREIRA
Requerido: CIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
Advogado(a): 006540/ES - RUBI JOSE SALES BAPTISTA
Requerente: CLAUDIA GUILHERME DIAS

Para tomar ciência da sentença:

D I S P O S I T I V O
Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos em análise – ilegalidade aludentemente à utilização da Tabela Price – pelas razões já explicitadas acima.
Via de consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do arts. 487, inciso I c/c art. 354, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.
Despesas processuais e sucumbência nos termos do comando de ff. 104/123, especificamente, f. 123: “Mercê de sucumbência do autor, condeno-o a suportar custas e honorários advocatícios que fixo equitativamente em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, contudo, suspendo a exigibilidade com relação ao requerente, uma vez que lhes foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, f. 54”.
Ressalto, por oportuno, mercê do disposto no art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tal comando é impugnável por agravo de instrumento.
Registre-se. Publique-se. Intimem-se.
Preclusa a presente decisão e não havendo requerimentos pendentes de apreciação, aguarde-se o julgamento dos Recursos Repetitivos alhures mencionados, devendo, portanto, restar suspenso os autos até decisão da superior Instância quanto à tarifa alhures mencionada.
 


18 - 0014318-34.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: DIOGO EUGENIO DE LUCA
Requerido: AGAPE CONSTRUTORA LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13971/ES - WALLACE ROCHA DE ABREU
Requerente: DIOGO EUGENIO DE LUCA

Para tomar ciência da sentença:
Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido inaugural e condeno a ré ao pagamento de R$ 1.866,00 (um mil, oitocentos e sessenta e seis reais), que deve ser corrigido a contar do vencimento e com juros de mora a partir da citação.
Outrossim, julgo extinto o processo com julgamento de mérito nos moldes do art. 487, I do Código Processo Civil
Mercê de sucumbência recíproca do autor e réu, condeno-os a suportarem custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na seguinte proporção: 1. O demandante – 90% e 2. A ré – 10%; com a observância da seguinte orientação: “No caso em apreço, é devido o pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em desfavor do apelante, uma vez que não se vislumbra qualquer decisão concedendo assistência judiciária gratuita ao apelante, nem pedido nesse sentido. Com efeito, a atuação de defensor público na função de curador especial não enseja, por si só, a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. Ademais, não cabe ao magistrado presumir a hipossuficiência da parte revel”. (TJES, Classe: Apelação, 48130010803, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/11/2016, Data da Publicação no Diário: 17/11/2016).
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado, e, não havendo outros requerimentos, cobre-se as custas e arquive-se.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 27 de agosto de 2018.


19 - 0000193-03.2011.8.08.0011 (011.11.000193-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: LAURITA GOMES MOREIRA
Requerente: LAURITA GOMES MOREIRA
Executado: BANCO DO BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11935/ES - LEILA GOMES MOREIRA
Exequente: LAURITA GOMES MOREIRA
Requerente: LAURITA GOMES MOREIRA
Advogado(a): 211648 /SP - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Executado: BANCO DO BRASIL S A
Advogado(a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Executado: BANCO DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
Refere-se à Ação de Cobrança proposta por LAURITA GOMES MOREIRA em face de  BANCO DO BRASIL S.A, em que pretende o credor o recebimento de valores oriundos de expurgos inflacionários.
De saída, acolho a habilitação de novos patronos às ff. 173/206.
Ademais, intime-se as partes, para ciência do expediente em anexo donde se extrai cópia do ofício STJ 374/2018 – procedimento a ser observado nos processos que objetivam recebimento de valores oriundos de planos econômicos.
Não havendo irresignação, há que manter o feito suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, quando, então, deverá ser intimado o credor para se manifestar quanto a habilitação do crédito e seu regular recebimento, com a ressalva de que a inércia implicará remessa ao arquivo definitivo.
Escoado o lapso alhures mencionado e silente o exequente, certifique-se arquive-se.
Cumpra-se e intimem-se.
Diligencie-se com as formalidades legais.  


20 - 0003773-70.2013.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: CEZAR AZEVEDO GUIO
Requerido: INTELIGENCIA EDUCACIONAL E SISTEMA DE ENSINO - IESDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17897/ES - ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA
Requerente: CEZAR AZEVEDO GUIO
Advogado(a): 24456/PR - CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA
Requerido: INTELIGENCIA EDUCACIONAL E SISTEMA DE ENSINO - IESDE
Advogado(a): 005515/ES - PEDRO PAULO BICCAS
Requerente: CEZAR AZEVEDO GUIO

Para tomar ciência da decisão:
Processo Nº 1003773-70.2013.8.08.0011
 
d e c i s ã o
 
                        _______________________________________________ Vistos, etc.
 
Refere-se à “ação de obrigação de fazer c/c danos morais e patrimoniais” proposta por CEZAR AZEVEDO GUIO em face de INTELIGÊNCIA EDUCACIONAL E DISTEMA DE ENSINO – IESDE.
Após regularizar iter procedimental, sobreveio sentença às ff. 113/119 julgando improcedente o pedido inaugural, tendo o autor, em sequência, interposto apelação, ff. 121/138, entretanto, manifestou desistência do recurso, f. 183.
O art. 998, caput, do Código de Processo Civil autoriza ao recorrente, a qualquer tempo, e sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes (se houver), desistir do recurso. (AgInt nos EDcl na DESIS no REsp 1344251/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017, STJ).
A desistência recursal, portanto, é ato unilateral que independe do consentimento da parte contrária e que produz eficácia imediata, sendo, inclusive, prescindível a sua homologação (cuja relevância é meramente administrativa: dar desfecho ao caderno processual).
Não se torna fastidioso colacionar julgado em situação que tal:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DESISTÊNCIA DO RECURSO POR UMA DAS PARTES RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO: AÇÃO INDENIZATÓRIA ASSÉDIO MORAL GUARDAS MUNICIPAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Da desistência do recurso por Miguel Luiz Mação Junior : 1) A desistência recursal, portanto, é ato unilateral que independe do consentimento da parte contrária e que produz eficácia imediata, sendo, inclusive, prescindível a sua homologação (cuja relevância é meramente administrativa: dar desfecho ao caderno processual. 2) Não conheço da apelação interposta por Miguel Luiz Mação Junior, nos termos dos arts. 998 do atual Código de Processo Civil, e 74, inciso XI, e 160, ambos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. [...] (TJES, Classe: Apelação, 069140001954, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/05/2018, Data da Publicação no Diário: 18/05/2018)”. (Destaquei).
Pelas razões expostas, despiciendas outras manifestações, acolho o pedido de desistência do recurso de apelação, nos termos dos arts. 998 do atual Código de Processo Civil, e 74, inciso XI, e 160, ambos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.
Intimem-se, cumprindo-se integralmente o comando sentencial de ff. 113/119.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 03 de setembro de 2018.
 
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
JUÍZA DE DIREITO
 


21 - 0013176-24.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO J. SAFRA S/A
Requerido: JOSE ANTONIO FRANCA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 017362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: BANCO J. SAFRA S/A
Advogado(a): 15315/ES - WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA
Requerido: JOSE ANTONIO FRANCA JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Refere-se à Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela c/c cobrança de débitos proposta por BANCO SAFRA S/A em face de JOSE ANTONIO FRANCA JR pelos motivos expostos na peça de ingresso.
  Sentença prolatada à f. 49.
  Ademais, a Fazenda Pública Estadual informou que suspendeu os débitos referentes ao IPVA vinculados ao veículo objeto desta ação, ff. 57/63.
  Em seguida, foram acostadas aos autos comprovante de pagamento, ff. 64/65.
  Ao após, o Detran-ES informou que o veículo fora transferido para o requerido, ff. 67/68.
  Ato continuo, em razão do deposito realizado à f. 65, o autor requereu a transferência do valor depositado na conta de seu patrono para a conta informada no expediente de f. 70.
É o breve relatório. Decido.
1. Acolho o requerimento de f. 70, atenda-se nos termos pretendidos.
2. Caso não haja outros requerimentos, arquivem-se os autos imediatamente, posto que isento as partes do pagamento de custas, nos termos consignados na assentada de f. 49.
3.  Diligencie-se com as formalidades legais.


22 - 0007326-04.2008.8.08.0011 (011.08.007326-2) - Procedimento Comum
Requerente: SILVIA ALVES DE SOUZA
Requerido: SABINA BANDEIRA ALEIXO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1608/ES - HIGNER MANSUR
Requerido: SABINA BANDEIRA ALEIXO
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: SILVIA ALVES DE SOUZA
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Requerido: ANDERSON ZERBONE
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: SILVIA ALVES DE SOUZA
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: SILVIA ALVES DE SOUZA
Para tomarem ciência da proposta de honorários apresentada pelo Perito do Juizo DR. ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA,  estimando o valor dos  seus honorários em R$4.000,00 ( quatro mil reais ), juntado as ff. 489 dos  autos, ficando os ilustres patronos dos Requeridos, intimados a promoverem o depósito em conta judicial a ordem e disposição deste Juizado, dentro do prazo legal,  conforme consta do  processo em questão.


23 - 0003138-16.2018.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerido: PABLO SILVA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Para tomar ciência da sentença:
É o breve relatório. Decido.
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 38/39.
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingua-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do processo: 24070041181 Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator: JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei).
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada por BANCO DO BRADESCO FINANCIAMENTO e PABLO SILVA DOS SANTOS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo com exame o mérito, com relação aos acordantes na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
Aludentemente as custas, restarão isentas, haja vista a promoção do acordo antes da prolação de sentença.
Tocantemente aos honorários, observo que estes já foram objeto da composição supracitada.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil1. Destarte, inexistindo o interesse recursal, pelo que publicado, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Diligencie-se com as formalidades legais.


24 - 0016156-41.2017.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO RCI BRASIL S/A
Requerido: ORLANDA LOUZADA PIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: BANCO RCI BRASIL S/A

Para tomar ciência da sentença:
Refere-se à “Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar sem oitiva da parte contrária” proposta por BANCO RCI BRASIL S/A em face de ORLANDA LOUZADA PIM.
Reporto-me à sentença prolatada às ff. 68/69 em que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ante o pedido de desistência da ação formulado pelo autor. Ademais,   imputou-se ao desistente o pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.
Seguidamente, sobreveio embargos de declaração pelo autor, aduzindo, em suma, que em observância ao princípio da causalidade, deve a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda o pagamento das despesas finais (custas e honorários), in casu, o requerido, posto que por não cumprimento regular do contrato inicialmente estabelecido entre as partes teve o requerente que propor a presente.
Outrossim, finalizou informando que “é patente que a perda superveniente do interesse de agir se deu em regularização do contrato que originou a propositura da demanda, razão pela qual, em homenagem ao Princípio da Causalidade, devem as despesas ser suportadas pela parte embargada, que ocasionou a necessidade do ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão.”
Ante o exposto, requereu os pertinentes esclarecimentos quanto a contradição com base nos fundamentos anteriormente relatados e, caso não seja esse o entendimento desta magistrada, condicione as partes o pagamento dos honorários de seus respectivos advogados.
Por fim, vieram-me os autos conclusos no dia 06 de agosto de 2018.
É o que me cabia relatar. Decido.
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Cinge-se controvérsia na necessidade verificação se houve imputação indevida ao autor no tocante ao pagamento das custas e honorários, conforme estabelecido na sentença acostada aos autos.
Tocantemente à dúvida, partilho do entendimento de BARBOSA MOREIRA, para quem tal vício (dúvida) nunca pode existir na decisão, mas apenas ser gerado por ela, em face da obscuridade ou da contradição. Também servem à correção de erro material, embora, em tal hipótese possa o julgador agir de ofício.
De um simples compulsar da sentença guerreada, observo que fora o autor desistente em honorários, entrementes não ocorrera a triangularização processual, portanto, há que se acolher os embargos, afastando-se a condenação, nos termos da orientação jurisprudencial:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVER ESSA CONCLUSÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Colegiado estadual consignou expressamente que a desistência da ação ocorreu antes da apreensão do veículo e subsequente citação, ressaltando, ainda, a apresentação prematura da contestação, por parte da ré, ora agravante, a qual se antecipou aos termos da ação. A revisão dessa premissa demandaria o imprescindível reexame fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, "havendo desistência do autor antes da citação do réu, não há que se falar em condenação em honorários, tendo em vista que a relação processual ainda não fora perfectibilizada" (AgRg no AREsp 558.010/MS, Relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJe 31/03/2015). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.

Entrementes, havendo desistência quanto as custas, é do desistente o ônus, a teor do art. 90 do Código de Processo Civil.1
Com base nesses tracejamentos, acolho em parte os embargos apresentados pelo autor, passando o comando sentencial, ff. 69 em seu primeiro parágrafo, a conter o seguinte comando:
Mercê da desistência, condeno o desistente em custas, contudo, observo que já foram quitadas, ff. 61.
Intime-se o requerente para ciência e não havendo outros requerimentos, arquivem-se imediatamente os autos.
Diligencie-se com as formalidades legais.


25 - 0009644-08.2018.8.08.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ELIAS SANTOS CIPRIANO
Requerido: ANTONIO PEREIRA BAHIENSE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerente: ELIAS SANTOS CIPRIANO

Para tomar ciência da decisão:
remetida à Central de Mandados para distribuição em _____/_____/2018.
Processo nº 0009644-08.2018.8.08.0011.
Requente: ELIAS SANTOS CIPRIANO.
Requerido: ANTONIO PEREIRA BAHIENSE (Rua das Palmeiras, nº 41, bairro Alto Amarelho, Cachoeiro de Itapemirim.
D E C I S Ã O
                            _____________________________________________Vistos etc.
Refere-se à AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR E PERDAS E DANOS proposta por ELIAS SANTOS CIPRIANO em face de ANTONIO PEREIRA BAHIENSE, ambos devidamente qualificados nos autos.
Em síntese, referenciou o autor:
a) Que é herdeiro de JOSÉ PAULINO CIPRIANO, então proprietário do imóvel objeto da lide, que veio a falecer, conforme atesta o óbito o documento em anexo, no dia 31/12/1994 – matrícula do imóvel tombada sob o n°. 25.081 no livro 2. ficha 081 de 29/10/1992, adquirido por meio de sentença reconhecendo a usucapião;
b) Acrescentou que seu genitor reservou um lote para seu filho, ora autor, que deixou o senhor JOSÉ CARLOS MATOS DE ASSIS, tomando conta, pois teve a necessidade de morar fora por um tempo;
c) Minutou “que em 02/07/2018 foi ao local conforme hábito e, a mesma estando cercada com as referidas estacas, o mesmo, de imediato, começou a retirá-las, até que recebeu uma ligação do Requerido, que disse pediu para deixar as estacas em pé, que posteriormente, as venderia para o Requerente. De imediato, o Requerente colocou as estacas novamente no lugar e ligou para o Requerido para combinar o valor que ele queria pelas estacas. O Requerido disse que não tinha nada para falar com o Requerente e que era para ele procurar seus direitos na Justiça. No mesmo dia, o Requerente foi até a Delegacia de Polícia e lá confeccionou o Boletim Unificado de número 36684325, onde relata os fatos e a invasão do imóvel do Requerente”;
d) Relatou que pretende reaver seu imóvel, uma vez que em momento algum, nem ele, nem seu falecido pai, autorizaram o requerido a fazer uso do terreno, nem a cerca-lo tomando posse do mesmo como se fosse seu, contudo, instado o demandado a sair do imóvel, negou-se, recusando-se a devolvê-lo, mantendo assim, injustamente a posse do imóvel, em razão do vício de precariedade.
Requereu, assim, a liminar de reintegração de posse, a ser convolada em definitiva ao final, instruindo a sua peça com os documentos de ff. 07/15.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 20 de agosto de 2018
Relatados, passo a fundamentar e decidir.
1. Do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita:
Inicialmente, defiro, o benefício de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que as partes requerentes comprovaram suas hipossufiências nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.
2. Da imprescindível inclusão da esposa do autor no polo ativo:
Compulsando a presente demanda, verifico da exordial que fora indicado para figurar no polo ativo o Sr. ELIAS SANTOS CIPRIANO, donde consta ser “casado” e tendo em vista que tratam os autos de ação possessória e minutando o art. 73, § 2º1 do Novo Código de Processo Civil, é que determino a inclusão do cônjuge do autor para compor a lide, tudo no prazo legal e sob pena de indeferimento da inicial.
3. Aludentemente à liminar:
Mercê de pedido pautado na urgência, analiso, o pedido de concessão de liminar.
Pretende o requerente, a concessão da liminar de reintegração de posse, aduzindo, para tanto, que o requerido promoveu esbulho possessório no mês de julho de 2018, considerando que cercou o terreno, sem sua autorização.
Leciona Alexandre Freitas Câmara (in, Lições de Direito Processual Civil, vol. III, 5ª Ed. p. 386) que a ação de reintegração de posse é a via adequada para obtenção da tutela da posse quando esta sofreu um esbulho. Ato seguinte, define o que  vem a ser esbulho como moléstia à posse que a exclui integralmente, de tal modo que o possuidor deixa de o ser.
Importante ainda para a melhor compreensão da matéria versada nos autos, que o Código de Processo Civil, em seu art. 558[1], determina a utilização de procedimento especial para as "ações possessórias de força nova" - aquela ajuizada dentro de ano e dia da moléstia à posse, seja por esbulho ou turbação - devendo-se observar o procedimento ordinário nas "ações possessórias de força velha" - quando demanda é ajuizada mais um ano e dia depois da moléstia à posse.
Versada a diferença entre as ações possessória de força velha e de força nova, e concluindo-se que essa diferenciação indicará o procedimento a ser observado - a primeira, rito especial e a segunda o rito ordinário. Desta forma, somente na primeira hipótese - na ação possessória de força nova - poderá o juiz conceder a liminar pretendida com base no art. 562 do Código de Processo Civil.
Portanto, nas ações possessórias somente é cabível a benesse do rito especial quando se tratar de força nova, qual seja aquela cuja turbação ou esbulho tenha ocorrido no prazo de ano e dia. De outra forma, o feito tramitará sobre as regras do procedimento ordinário.
Assim, para se obter a liminar de reintegração de posse, o autor deverá provar que o esbulho de sua posse data de menos de ano e dia, além dos requisitos estabelecidos no art. 927 do aludido diploma legal, que assim dispõe:
Art. 561.  Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
Sobre a matéria, as lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:
"Se no esbulho há efeito privação do exercício direto sobre a coisa, muitas vezes pode o possuidor ser perturbado ou severamente incomodado no exercício da posse, sem que tal agressão seja intensa o suficiente para excluí-lo do poder físico sobre o bem. O interdito de manutenção da posse pretende exatamente interromper a prática dos atos de turbação, impondo-se ao causador da moléstia a obrigação de abster-se da prática de atos contrários ao pleno e livre exercício da posse do autor (...). O ato de turbação significa uma restrição no exercício da posse, pois alguém, indevidamente, obsta a liberdade do possuidor de praticar os atos ordinários concernentes à atuação fática sobre o bem. Daí que a distinção entre a reintegração da posse e a manutenção da posse se insere na intensidade da agressão, pois a turbação é menos ofensiva que o esbulho, eis que não priva o possuidor do poder fática sobre o bem. (...). Portanto, deve a lesão ser atual, concreta e efetiva, criando incômodos e dificuldades ao exercício da posse e tolhendo a atividade do possuidor."  (in "Curso de Direito Civil", 13ª ed., Salvador: Ed. Juspodivm, 2017, p. 215 - Destacamos).
Percuciente a lição de Humberto Theodoro Júnior:
"Já a ação de reintegração de posse (antigo interdito recuperandae possessionis dos romanos) tem como fito restituir o possuidor na posse, em caso de esbulho. Por esbulho deve-se entender a injusta e total privação da posse, sofrida por alguém que a vinha exercendo. Essa perda total da posse pode decorrer: a) de violência sobre a coisa, de modo a tirá-la do poder de quem a possuía até então; b) do constrangimento suportado pelo possuidor, diante do fundado temor de violência iminente; c) de ato clandestino ou de abuso de confiança." (in "Curso de Direito Processual Civil", Editora Forense, 32ª edição, volume III, p. 120 - Destacamos).
Do mesmo modo Alexandre Freitas Câmara aduz:
"(...) nas 'ações possessórias de força nova' o juiz concederá, inaudita altera parte ou após audiência de justificação, e desde que seja provável a existência do direito do demandante, medida liminar, deferindo a reintegração ou a manutenção de posse. Há que se examinar, aqui, não só os requisitos de tal concessão, mas, principalmente, sua natureza jurídica. De início, há que se frisar que são apenas dois os requisitos para a concessão da medida liminar aqui examinada. O primeiro requisito é de ordem temporal: é preciso que a 'ação possessória' tenha sido ajuizada até um ano e um dia depois da turbação ou esbulho. Ultrapassado este prazo, a demanda que se venha a ajuizar será de força velha, não se lhe aplicando o disposto no art. 928 do CPC e, por conseguinte, não sendo possível a concessão desta medida liminar que ora se estuda. O segundo requisito está ligado à cognição judicial, que deverá ser sumária. Em outros termos, é preciso que se forme um juízo de probabilidade a respeito das alegações deduzidas pelo demandante em sua petição inicial. Note-se, pois, que não bastam as alegações (o que faria a decisão ser fundada em cognição rarefeita, superficial), sendo necessário, para que se conceda a liminar, que seja provável a existência do direito deduzido pelo demandante em juízo (...)" (in "Lições de Direito Processual Civil", 13ª ed., pp. 345/346).
Compulsando os autos, ainda em juízo não exauriente, observo que o próprio autor noticiou que seu extinto pai lhe “reservara” um lote, e, conflitando com a certidão de óbito de f. 11, a extrair que o óbito deste ocorrera em 31/12/1994, certamente que anteriormente a tal data é que ocorrera aludida cessão; portanto, há mais de 24 anos; entrementes, olvidou de circunstanciar na peça de ingresso de que forma implementou atos de posse sobre o bem, não servindo a tal mister, a simples juntada da declaração de f. 12.
Tal conclusão decorre de trazer o aludido documento declaração subscrita por JOSÉ CARLOS MATOS DE ASSIS de que “tomou conta” do terreno por 15 (quinze) anos, não trazendo em seu bojo o período, se anterior ou não ao suposto esbulho, considerando que, consoante alhures mencionado, anunciou o próprio requerente que a “posse” se dera há 24 anos, portanto, há um interregno de 09 (nove) anos, ou em nome de quem a exercera.
Consectariamente, ausente está os requisitos para a concessão da liminar pretendida, consoante alhures mencionado – posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, bem como a perda da posse, na ação de reintegração – considerando que o Boletim de Ocorrência de ff. 14/15, produzida de forma unilateral.
Nestes termos, não se evidenciou, ainda que mediante juízo não exauriente, que o requerente tinha a pose ou quando ocorreu o esbulho possessório.
Isto posto, fulcrada nos fundamentos acima alinhados, indefiro o requerimento liminar.
Intime-se e diligencie-se com as formalidades legais.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 21 de setembro de 2018.
 
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
Juíza de Direito


[1] Art. 558.  Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE OUTUBRO DE 2018

JUAREZ ROCHA CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA