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Versão revista

NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0116/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FARIA FERNANDES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº EDSON DIAS JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA: WESLEY ZANOTELLI SARDINHA


Lista: 0116/2018


1 - 0004142-12.2015.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADRIA ALVES TONETE MONTEIRO
Requerido: ICEP - INSTITUTO CAPIXABA DE ESTUDOS E PESQUISA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10409/ES - CARLA FERNANDA DE PAULA SILVA
Requerido: ICEP - INSTITUTO CAPIXABA DE ESTUDOS E PESQUISA LTDA ME
Advogado(a): 21492/ES - JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO
Requerente: ADRIA ALVES TONETE MONTEIRO
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerido: FASE (FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA SERRA)

Para tomar ciência da decisão:
D E C I S Ã O Vistos, etc.   A 2ª Requerida interpôs embargos de declaração, alegando que na sentença há erro material. Brevemente relatados, passo à DECISÃO. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra o julgado proferido por este juízo, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, que prevê a ocorrência de obscuridade ou contradição na sentença, ou omissão em razão do não pronunciamento pelo Juiz sobre ponto do qual deveria ter se manifestado. A Embargante, 2ª Requerida, aduz que não foi analisada sua preliminar de ilegitimidade passiva. Todavia, em que pese a sentença fazer referência apenas à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 1ª Requerida, entendo que a fundamentação se aplica a todas Requeridas, já que a relação é de consumo. Isso posto, conheço dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, lhes dou provimento a fim de adotar a mesma fundamentação quanto à preliminar da Embargante, mantendo inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Diligencie-se. Nova Venécia, 04 de outubro de 2018.


2 - 0001592-73.2017.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE ANTONIO BRAVIM
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8522/ES - EDGARD VALLE DE SOUZA
Requerente: JOSE ANTONIO BRAVIM
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência da decisão:
D E C I S Ã O Vistos, etc.   O requerente interpôs embargos de declaração, alegando que na sentença proferida às fls. 102 há vício de omissão, pois não foi apreciado o pedido de assistência judiciária gratuita. Brevemente relatados, passo à DECISÃO. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra o julgado proferido por este juízo, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, que prevê a ocorrência de obscuridade ou contradição na sentença, ou omissão em razão do não pronunciamento pelo Juiz sobre ponto do qual deveria ter se manifestado. Como se sabe, nos juizados especiais cível, conforma a lei n.º 9.099/95, art. 55, caput, em regra, há isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios em primeira instância. Diante disso, se torna indevido este juízo conceder, em primeiro grau, a assistência judiciária gratuita ao Autor. Sendo assim, entendo que inexiste omissão quanto ao referido pedido, razão pela qual mantenho na íntegra a sentença proferida nos autos. Assim, REJEITO os Embargos de Declaração de fls. 105. Intime-se o embargante do teor desta decisão. Diligencie-se. Nova Venécia, 04 de outubro de 2018.


3 - 0004499-21.2017.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BEM TI VI VEICULOS LTDA ME e outros
Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9836/ES - ROSANA DE OLIVEIRA MELLO
Requerente: BEM TI VI VEICULOS LTDA ME
Requerente: RAMYRES COAN PUTIN

Para tomar ciência da decisão:
D E C I S Ã O Vistos, etc.
    O requerente interpôs embargos de declaração, alegando que na sentença proferida às fls. 94-95 há vício de omissão. Brevemente relatados, passo à DECISÃO. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra o julgado proferido por este juízo, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, que prevê a ocorrência de obscuridade ou contradição na sentença, ou omissão em razão do não pronunciamento pelo Juiz sobre ponto do qual deveria ter se manifestado. A pretensão do embargante é que seja revista sanada suposta omissão quanto à limitação das astreintes. Em verdade, o embargante demonstra, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada na presente sentença, no entanto, insta esclarecer que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para alterar o conteúdo da presente decisão. Salienta-se, que sendo a decisão embargada omissa, os embargos devem ser acolhidos apenas para suprimir tais vícios, não podendo ser alterada a substância do julgado, como pretende o embargante ao trazer novamente à baila matéria que já foi apreciada e decidida por sentença. De outro lado, o Juiz não está obrigado a mencionar sobre todos os argumentos das partes, bastando que decida a lide fundamentadamente. O que se exige, é clareza e coerência na sua fundamentação, bastando que o Julgador encontre um elemento de convicção para justificar a lógica e racional prestação jurisdicional. Nesse sentido a jurisprudência adiante colacionada: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE (INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABIMENTO. Na linha decisória do acórdão, incorre a omissão, contradição ou obscuridade apontadas e nem negativa de vigência de qualquer dispositivo legal. Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame da matéria e reforma do julgado, para tanto existindo expressa previsão legal. O Juiz ou Tribunal não estão obrigados a examinar, exaustivamente, todos os argumentos apresentados pelas partes. Embargos de Declaração rejeitados. Unânime. (Embargos de Declaração Nº 70035770916, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 23/06/2010). [grifo nosso]. Portanto, entende-se que não houve qualquer omissão ou contradição em relação às questões ventiladas, mostrando-se defeso, via embargos de declaração, obter reexame da decisão embargada. Assim, REJEITO os Embargos de Declaração de fls. 99-101. Intime-se o embargante do teor desta decisão. Diligencie-se. Nova Venécia, 04 de outubro de 2018.


4 - 0002543-38.2015.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JESSE COSTA DE ALMEIDA
Requerido: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009297/ES - ILDETE MELLO DE OLIVEIRA
Requerente: JESSE COSTA DE ALMEIDA
Advogado(a): 17113/ES - TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI
Requerido: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 13368/ES - VAGNER SOARES DE OLIVEIRA
Requerente: JESSE COSTA DE ALMEIDA

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA   Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.   Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95.   Certificado o trânsito em julgado da sentença e não havendo requerimento de execução do decisum, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Por conseguinte, resolvo o mérito do processo, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.   Intimação sobre o artigo 9º, § 2º da Resolução 056/2015 “OS AUTOS PROCESSUAIS FINDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SERÃO ELIMINADOS APÓS O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS.”   Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz togado, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95. Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.     P.R.I..   Nova Venécia, 27 de SETEMBRO de 2018.     MARCELO FARIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO


5 - 0002312-40.2017.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FERNANDO TAVARES RENES
Requerido: SARAIVA E SICILIANO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20369/ES - FERNANDO TAVARES RENES
Requerente: FERNANDO TAVARES RENES
Advogado(a): 17664/ES - JULIO CESAR GOULART LANES
Requerido: SARAIVA E SICILIANO SA

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA   Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do Autor, declarando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.   Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95.   Certificado o trânsito em julgado da sentença, por razões de celeridade e economia processual, intimem-se as Requeridas para realizar o pagamento da condenação, devidamente atualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CDC.   Intimação sobre o artigo 9º, § 2º da Resolução 056/2015 “OS AUTOS PROCESSUAIS FINDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SERÃO ELIMINADOS APÓS O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS.”   Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz togado, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95.   Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta

seus efeitos legais.
    P.R.I..   Nova Venécia, 08 de outubro de 2018.       MARCELO FARIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO


6 - 0003600-91.2015.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RODOLFO VENICIUS ZOTTELE PAGUNG
Requerido: TRC TABORDA RECUPERACAO DE CREDITO SS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 141277A/SP - MARILI R. TABORDA
Requerido: TRC TABORDA RECUPERACAO DE CREDITO SS LTDA
Advogado(a): 19210/ES - RODOLFO VENICIUS ZOTELLE PAGUNG
Requerente: RODOLFO VENICIUS ZOTTELE PAGUNG

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA   Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do Autor para:  
  1. DETERMINAR que a Requerida se abstenha de fazer novas cobranças através de ligações ao Autor, em seu número 27 99989-7200, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por ligação;
 
  1. CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária a partir do arbitramento.
  Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95.   Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Intimação sobre o artigo 9º, § 2º da Resolução 056/2015 “OS AUTOS PROCESSUAIS FINDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SERÃO ELIMINADOS APÓS O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS.”   Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz togado, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95.   Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.     P.R.I..   Nova Venécia, 27 de setembro de 2018.     MARCELO FARIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO


7 - 0004505-28.2017.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ODORICO NEUMANN
Requerido: BANCO BRADESCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO BRADESCO
Advogado(a): 13368/ES - VAGNER SOARES DE OLIVEIRA
Requerente: ODORICO NEUMANN
Advogado(a): 24157/ES - VINICIO DA SILVA SANTOS
Requerente: ODORICO NEUMANN

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA   Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.   Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95.   Certificado o trânsito em julgado da sentença e não havendo requerimento de execução do decisum, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Por conseguinte, resolvo o mérito do processo, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.   Intimação sobre o artigo 9º, § 2º da Resolução 056/2015 “OS AUTOS PROCESSUAIS FINDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SERÃO ELIMINADOS APÓS O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS.”   Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz togado, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95. Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.     P.R.I..   Nova Venécia, 03 de OUTUBRO de 2018.     MARCELO FARIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO


8 - 0002026-96.2016.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO VITOR PORTO DELORENCE
Requerido: ADMILSON DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23169/ES - KRYSIENA BREDA SAMPAIO
Requerente: JOAO VITOR PORTO DELORENCE

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA   Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado para o processo, julgamento e execução do feito e, via de consequência, na forma do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso I, do CPC, julgo extinto, sem resolução de mérito.   Revogo a decisão de fls. 34-36. Autorizo o levantamento da quantia depositada às fls. 31. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do Autor.   Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95.   Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Intimação sobre o artigo 9º, § 2º da Resolução 056/2015 “OS AUTOS PROCESSUAIS FINDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SERÃO ELIMINADOS APÓS O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS.”   Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz togado, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95.   P.R.I. Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.   Vistos em inspeção.   Nova Venécia, 04 de outubro de 2018.     MARCELO FARIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO


9 - 0001762-16.2015.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRIA E AGDA MODAS LTDA ME
Requerido: NELZA GABRECHT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22053/ES - MARCOS KISTER PELANDA
Requerente: ANDRIA E AGDA MODAS LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA   Face ao exposto, e com base no art. 344 do CPC, recebo a presente ação de cobrança e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR A REQUERIDA ao pagamento do débito no valor de R$ 5.428,00 (cinco mil quatrocentos e vinte e oito reais), com juros e correção monetária desde a data do vencimento de cada título Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede. Retifica-se, em cartório, a parte ativa da presente ação, para que conste como Autor o Espólio de Ivanete Agostinho. Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimação sobre o artigo 9º, § 2º da Resolução 056/2015 “OS AUTOS PROCESSUAIS FINDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SERÃO ELIMINADOS APÓS O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS.” Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz togado, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95.   Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.     P.R.I..   Nova Venécia, 27 de setembro de 2018.     MARCELO FARIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO


10 - 0003504-76.2015.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VIRGINIA BELCAVELLO ALBERTI
Requerido: DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A - CCE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21865/ES - BRENNO GADIOLI MILANEZ
Requerente: VIRGINIA BELCAVELLO ALBERTI
Advogado(a): 22334/ES - JOAO VITOR FONSECA CARRASCO
Requerente: VIRGINIA BELCAVELLO ALBERTI
Advogado(a): 24158/ES - VIRGINIA BELCAVELLO ALBERTI
Requerente: VIRGINIA BELCAVELLO ALBERTI

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA   Face ao exposto, e com base no art. 20 da Lei nº. 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos

inseridos na inicial para:
a) CONDENAR A REQUERIDA ao pagamento de indenização a título de danos materiais no

valor de R$ 174,14 (cento e setenta e quatro reais e quatorze centavos), em razão da não restituição do produto enviado


à assistência técnica, com juros legais e correção monetária desde a citação
; b) CONDENAR a Requerida ao

pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora e correção

monetária desde o arbitramento
.
  Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.   Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Intimação sobre o artigo 9º, § 2º da Resolução 056/2015 “OS AUTOS PROCESSUAIS FINDOS DOS JUIZADOS


ESPECIAIS CÍVEIS SERÃO ELIMINADOS APÓS O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DO

 
ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO

DE PROCESSOS JUDICIAIS.”
  Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz togado, consoante preceitua o art. 40, da lei federal

n.º 9.099/95.
  Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.     P.R.I..   Nova Venécia, 10 de setembro de 2018.     MARCELO FARIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO


11 - 0005134-02.2017.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROQUE CELIA
Requerido: COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED NORTE CAPIXABA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Requerido: COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED NORTE CAPIXABA

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA   Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE A PRETENSÃO AUTORAL, para CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor do Autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o arbitramento.   Confirmo a decisão de fls. 46-48.   Por conseguinte, declaro extinta a presente relação jurídica processual com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.   Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95.   Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Intimação sobre o artigo 9º, § 2º da Resolução 056/2015 “OS AUTOS PROCESSUAIS FINDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SERÃO ELIMINADOS APÓS O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS.”   Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz togado, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95.   Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.     P.R.I..   Nova Venécia, 04 de outubro de 2018.     MARCELO FARIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO


12 - 0004089-31.2015.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MADERSON LUBIANA
Requerido: CREFISA S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 101626/MG - CAROLINA CARVALHO ARMOND
Requerido: CREFISA S.A
Advogado(a): 88237/MG - DANIEL CARVALHO ARMOND
Requerido: CREFISA S.A

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA   Forte em tais razões, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.   Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95.   Certificado o trânsito em julgado da sentença e não havendo requerimento de execução do decisum, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Por conseguinte, resolvo o mérito do processo, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.   Intimação sobre o artigo 9º, § 2º da Resolução 056/2015 “OS AUTOS PROCESSUAIS FINDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SERÃO ELIMINADOS APÓS O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS.”   Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz togado, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95.   Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.   P.R.I.   Vistos em inspeção.   Nova Venécia, 27 de setembro de 2018.     MARCELO FARIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO


13 - 0001080-27.2016.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: DELEIDE SEABRA DOS SANTOS
Requerido: PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENECIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19197/ES - ANDREIA FARIA ULIANA
Requerente: DELEIDE SEABRA DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA   Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial, para condenar o Requerido ao pagamento do abono de permanência devido entre setembro de 2014 a julho de 2015, com atualização a contar da data em que cada parcela deveria ter sido paga, pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios na forma da lei 11.960/09, desde a citação (STF, RE 870947, 20.09.2017).   Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.   Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95.   Certificado o trânsito em julgado da sentença e não havendo requerimento de execução do decisum, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Intimação sobre o artigo 9º, § 2º da Resolução 056/2015 “OS AUTOS PROCESSUAIS FINDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SERÃO ELIMINADOS APÓS O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS.”   Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz togado, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95. Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.     P.R.I..   Nova Venécia, 04 de outubro de 2018.     MARCELO FARIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO


14 - 0003435-44.2015.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAMILE BERGAMIN CARVALHO MATTUSOCH e outros
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 222219/SP - ALEXANDRE FONSECA DE MELLO
Requerido: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a): 21491/ES - JAMILE BERGAMIM CARVALHO MATTUSOCH
Requerente: HEITOR BERGAMIN CARVALHO
Requerente: JAMILE BERGAMIN CARVALHO MATTUSOCH

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA   Face ao exposto, JULGO PARCIALEMENTE PROCEDENTES os pedidos dos Autores, para CONDENAR AS REQUERIDAS, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo metade para cada autor, com correção monetária e juros de mora a partir desta data.   Confirmo a decisão de fls. 29-31.   Por conseguinte, resolvo o mérito do processo, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.   Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95.   Certificado o trânsito em julgado da sentença, por razões de celeridade e economia processual, intimem-se as Requeridas para realizar o pagamento da condenação, devidamente atualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CDC.   Intimação sobre o artigo 9º, § 2º da Resolução 056/2015 “OS AUTOS PROCESSUAIS FINDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SERÃO ELIMINADOS APÓS O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS.”   Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz togado, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95.   Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.     P.R.I..   Nova Venécia, 01 de outubro de 2018.     MARCELO FARIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO
 


15 - 0001360-66.2014.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE ANTONIO NOGUEIRA
Requerido: ANDRE SALVADOR MENDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20193/ES - HUDSON CANCELIERI BASTOS
Requerente: JOSE ANTONIO NOGUEIRA
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Requerido: ANDRE SALVADOR MENDES

Para tomar ciência da sentença:
Forte em tais razões, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.   Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95.   Certificado o trânsito em julgado da sentença e não havendo requerimento de execução do decisum, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Intimação sobre o artigo 9º, § 2º da Resolução 056/2015 “OS AUTOS PROCESSUAIS FINDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SERÃO ELIMINADOS APÓS O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS.”   Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz togado, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95.   Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.     P.R.I..   Nova Venécia, 01 de outubro de 2018.     MARCELO FARIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO




NOVA VENÉCIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018

WESLEY ZANOTELLI SARDINHA
CHEFE DE SECRETARIA