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Versão revista

Lista 0151/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO XAVIER BENTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VANÍLIO PETTER
CHEFE DE SECRETARIA: LORENA ORTEGA TAVARES PEDROLLO


Lista: 0151/2018


1 - 0009848-52.2018.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: E.B.C.C.
Executado: J.C.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004822/ES - CLEMILDO CORREA
Exequente: E.B.C.C.

Para tomar ciência da decisão:
Para que no prazo de 05 (cinco) dias, informar acerca da necessidade de prosseguimento do presente feito, tendo em vista que a referida execução, acima mencionada, é apta a tratar dos créditos nestes autos executados, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da presente execução, sem resolução do mérito, na forma do NCPC, art. 330, III, c/c art. 485, I, IV, V e VI, por ausência de interesse de agir e por caracterização de litispendência, conforme item "C":
"Em consulta ao sistema Ejud, verifiquei que tramita perante esta 2ª Vara de Família Orfãos e Sucessões ação análoga a presente, entre as mesmas partes, inclusive sob o mesmo rito (autos nº 0019495-42.2016.8.08.0011 - execução de alimentos, mediante procedimento que permite a prisão do devedor), conforme andamento processual anexo.

Desta forma, visando impulsionar regularmente:

A) Conforme se deflui do NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º, a afirmação de fl. 08 goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça.

Assim, com fulcro em tais premissas, DEFIRO à parte exequente a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50.

B) JUNTEM-SE os andamentos processuais que se seguem;

C) INTIME-SE o exequente, por seus advogados para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar acerca da necessidade de prosseguimento do presente feito, tendo em vista que a referida execução, acima mencionada, é apta a tratar dos créditos nestes autos executados, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da presente execução, sem resolução do mérito, na forma do NCPC, art. 330, III, c/c art. 485, I, IV, V e VI, por ausência de interesse de agir e por caracterização de litispendência;

D) após, com ou sem manifestação, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


2 - 0009893-56.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: J.L.P.V.
Requerido: I.M.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004822/ES - CLEMILDO CORREA
Requerente: J.L.P.V.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 51: "A) Conforme se deflui do NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º, a afirmação de fl. 06 goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça.

Assim, DEFIRO ao autor assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50.

B) INTIME-SE o autor, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a petição inicial, JUNTANDO aos autos cópia da certidão de óbito da de cujus, sob pena de extinção do processo, sem resolução de seu mérito, na forma do NCPC, arts. 320 e art. 321;

C) por fim, CONCLUSOS;

DILIGENCIE-SE."


3 - 0011090-56.2012.8.08.0011 (011.12.011090-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: L.D.S.S. e outros
Requerente: L.D.S.S.
Executado: R.D.F.S.
Requerido: R.D.F.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17897/ES - ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA
Exequente: R.D.F.S.
Executado: R.D.F.S.
Requerido: R.D.F.S.
Para ciência que a parte deverá efetuar o pagamento das custas finais, conforme calculo de custas de fl. 135, no prazo de 10 dias, contados da data da intimação da parte ou advogado conforme o Art. 116, II do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, e art. 272 do NCPC. Na hipótese do não pargamento, poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda Pública do Espirito Santo, de acordo com o determinado na lei Estadual nº 7727 de 18 de março de 2004.


4 - 0009911-77.2018.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.C.D.S.A.
Requerido: W.M.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006050/ES - ALFREDO ANGELO CREMASCHI
Requerente: R.C.D.S.A.

Para tomar ciência da decisão:
Para emendar a inicial no prazo de 15 dias, confomre item "D":
"A) Conforme se deflui do NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º, a afirmação de fl. 12 goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça.

Assim, DEFIRO à autora assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50.

B)  APENSEM-SE os presentes autos aos de nº 0010133-45.2018.8.08.0011

C) CUMPRAM-SE inicialmente as providências determinadas nos autos em apenso;

D) INTIME-SE a autora por seu patrono para que, no prazo de 15 (quinze) dias EMENDE a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção PARCIAL do processo, sem resolução de seu mérito, com fundamento no NCPC, art. 485, incisos I e IV, de modo a apresentar cópia do título de domínio do imóvel, cuja partilha é pretendida nestes autos, ou documento que comprove sua existência e titularidade;

E) decorrido o prazo, com ou sem atendimento, CERTIFIQUE-SE e dê-se VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para que se manifeste em 05 dias, como entender pertinente, acerca do pleito liminar;

F) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


5 - 0008911-76.2017.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: A.M.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24030/ES - DANIELE MOULAIS DIAS
Requerente: A.M.V.

Para tomar ciência do despacho:
Para cumprir no prazo de 01 mês as diligências contidas nos itens "A, A.1 e A.2":
"Fl.44, informou a parte autora que “...a declaração colacionada na exordial (fl.21 e verso) não traduzem qualquer tipo de renúncia dos herdeiros. Trata-se de instrumento particular firmado em comum acordo entre os herdeiros para que o Requerente os represente em juízo...”.

De fato, a procuração não se confunde com a renúncia de direitos hereditários.

Assim, possuindo o autor procuração (fls.21/22) de seus irmãos, bem como de seu genitor, para representá-los (não para substituí-los), é certo que os mesmos devem figurar no polo ativo da demanda, eis que possuem legitimidade sucessória, tendo direito a receber suas cotas-partes nos valores requeridos nos autos.

Ante todo o exposto:

A) INTIME-SE o autor para, no prazo de 01 (um) mês:

A.1) INCLUA o cônjuge superstite (viúvo), bem como todos os descendentes da falecida no polo ativo, considerando-se as regras ordinárias de concorrência entre companheiro e descendentes (Código Civil, arts. 1.790, inciso I);

A.2) JUNTE os títulos sucessórios de todos os sucessores indicados às fls. 21/22 (certidões de nascimento ou de casamento, ou documento de identidade, que comprove a legitimidade sucessória dos alegados herdeiros, cônjuge e descendentes);


B) após, retornem os autos CONCLUSOS.
DILIGENCIE-SE."


6 - 0000967-86.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: M.G.P.
Requerido: L.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21317/ES - DEISE DAS GRACAS LOBO
Requerente: M.G.P.

Para tomar ciência da decisão:
Para cumprir no prazo de 15 dias as diliências contidas nos itens "C, C.1 e C.2":
"De tal modo, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiende de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) DEFIRO à parte requerida a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50, tendo em vista que a afirmação de fl. 61 goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça.

B) INDEFIRO o pleito de acompanhamento psicológico de fls. 58/59.

C) INTIME-SE a autora, para que, no prazo de 15 dias:

C.1) apresente réplica, na forma do NCPC, arts. 350, 351 e 437, § 1º, em razão das matérias aduzidas pela defesa e da juntada de documentos;

C.2) especifique as provas que ainda pretende produzir, fundamentando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento, na linha do atual entendimento jurisprudencial acerca do tema (ex.: STJ; AgRg-REsp 1.407.571; Proc. 2013/0330961-2; RJ; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 18/09/2015);


D) após, INTIME-SE sucessivamente a parte requerida e o MPES para, em 15 dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, fundamentando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento, na linha do atual entendimento jurisprudencial acerca do tema (ex.: STJ; AgRg-REsp 1.407.571; Proc. 2013/0330961-2; RJ; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 18/09/2015);

E) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


7 - 0002233-84.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: J.M.R.D.S.
Executado: A.N.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Exequente: J.M.R.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 170: "Ante tudo que consta nos autos, incluindo a certidão de fl. 167  informando acerca do desconhecimento de bens do executado, passíveis de penhora:

A) INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo as medidas executórias que entender pertinentes, inclusive apresentando planilha atualizada de débito, caso pretenda o prosseguimento da execução; B) após, dê-se VISTA ao MPES pelo mesmo prazo;

C) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


8 - 0003984-33.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: E.C.V.
Requerido: E.A.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18284/ES - ESTEVAO ALMEIDA VOLPINI
Requerente: E.C.V.
Para apresentar Réplica, conforme art. 437 do NCPC dentro do prazo de 15 dias.


9 - 0006667-77.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: R.R.
Requerido: W.J.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23635/ES - DIEGO GONÇALVES DA SILVA
Requerido: W.J.M.
Advogado(a): 25889/ES - DIONI RICARDO DORDENONI
Requerido: W.J.M.

Para tomar ciência da decisão:
De fls. 10/101v.: "01) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Fl. 86: petição apresentada pelo requerido, noticiando a interposição de agravo de instrumento no que tange à decisão de fls. 82/83. Petição protocolada em 22/08/2018 na Serventia deste Juízo (fl. 86).
Após detida leitura das razões recursais do agravante, revolvendo a matéria fática, entendo por manter a decisão agravada, por conta dos próprios fundamentos nela lançados.

01.1) VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
Com efeito: no que tange ao valor fixado a título de alimentos provisórios, conforme dito na oportunidade, o agravante aufere rendimento mensal líquido no importe de R$ 1.100,00, sendo noticiado também que este possui uma outra filha, nascida após o autor (fls. 15, 54 e 84), sendo estas basicamente as únicas comprovações existentes nos autos.
Assim, não resta evidenciada, por ora, a impossibilidade do agravante em arcar com os valores fixados a título de alimentos ao requerente.
Por outro giro, embora não haja nos autos maiores informações acerca da presumidas necessidade do menor, como mencionado na decisão agravada, “...resta inegável que, dada sua tenra idade, o mesmo demanda consideraveis gastos, notadamente com saúde, alimentação, vestuario, educação e também lazer...”.
Assim, constato que os argumentos apresentados pelo agravante no que tange a impossibilidade de arcar com os valores fixados no patamar de 35% do salário-mínimo, bem como seu pleito de minoração desdes para o percentual de 15% do salário-mínimo, correspondente ao valor de R$ 143,10, montra-se desproporcional às necessidades do menor.

Vale ressaltar que o Princípio da Proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina (neste sentido: Curso de Direito Constitucional - 10ª Ed. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. São Paulo: Ed. Saraiva, 2015, p. 228).

Via de consequência, não se vislumbram razões fáticas ou jurídicas para redução do valor dos alimentos.

02.2) TERMO INICIAL DA EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS. CITAÇÃO.

Da mesma forma, no que tange a retroatividade dos alimentos provisórios devidos ao menor, desde a data da citação, entendo que NÃO assiste razão ao agravante.

Tal conclusão decorre da própria literalidade da Lei 5.478/68, que estabelece que os alimentos, em qualquer caso, retroagem à data da citação:
Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
Verifico que o agravante sustenta sua tese com base em doutrina e em julgados de outros estados da federação (portanto, incompetentes para apreciar, em grau recursal, decisões deste juízo).

Por outro lado, o STJ, que possui competência constitucional para uniformizar a interpretação e aplicação da legislação federal (e eventualmente apreciar decisões deste juízo, e do próprio Eg. TJ/ES), vem reiteradamente decidindo que os alimentos provisórios são devidos desde a citação:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Termo inicial. Citação. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1688662; Proc. 2017/0185513-0; DF; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 07/11/2017; DJE 06/02/2018; Pág. 8655)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Os alimentos provisórios são devidos a partir da data da citação. 2. Recurso especial não conhecido. (STJ; REsp 1.537.658; Proc. 2015/0138559-8; SP; Terceira Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 19/08/2016)
AÇÃO DE ALIMENTOS. TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. Acórdão recorrido que se revela ajustado à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de justiça. Recurso Especial a que se nega seguimento. (STJ; REsp 1478834; Proc. 2014/0201919-9; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 13/08/2015)
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NATUREZA NÃO-RESSARCITÓRIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXIGIBILIDADE DESDE A CITAÇÃO. 1. O art. 13, § 2º, da Lei n.º 5.478/68 é de clareza meridiana, ao determinar que "em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação". 2. Não há razão, portanto, para que o efetivo pagamento inicie-se somente depois do decurso de 30 (trinta dias) da citação, mesmo porque a verba alimentar, como sói acontecer, é destinada à sobrevivência do alimentando, plasmada, sobretudo, no dever de cuidado à pessoa que dela necessita, não possuindo assim natureza ressarcitória. 3. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 660.731; Proc. 2004/0067020-8; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 08/06/2010; DJE 15/06/2010)
Reforçando tal conclusão, o NCPC, em seu art. 240, estabelece que a citação constitui o devedor em mora. No mesmo sentido, o NCPC dispõe, de forma indene de dúvidas, acerca da possibilidade de execução dos alimentos provisórios (NCPC, arts. 519, 528 e 531), evidenciando que a exigibilidade dos alimentos não se condiciona à prolação de sentença, devendo assim retroagir à citação, conforme disposto no NCPC, art. 240, e na Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

De tal modo, resta defeso acolher a tese do agravante, devendo portanto ser mantida a decisão recorrida, também em tal ponto.

02) DISPOSITIVO.
Analisadas as questões pertinentes, de forma motivada, nos termos da CRFB, art. 93, IX, e do NCPC, arts. 11 e 371:
A) DEIXO DE EXERCER juízo de retratação, na forma do NCPC, art. 1.018, §1º, de modo que MANTENHO integralmente a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, e pelos ora lançados;
B) INTIMEM-SE as partes e o MINISTÉRIO PÚBLICO acerca da presente decisão;
C) após, retornem os autos CONCLUSOS.
DILIGENCIE-SE."


10 - 0004383-62.2018.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.N.F.
Requerido: E.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29582/ES - CAROLINE DOS SANTOS CANSIAN
Requerente: M.N.F.

Para tomar ciência da sentença:
De fls. 63/63v.: "[...] ABERTA A AUDIÊNCIA,  a advogada que acompanha o autor foi NOMEADA em ata para assistir os interesses de sua constituinte, que inclusive lhe outorgou poderes especiais para transigir, na forma do NCPC, art. 105, eis que inexistente procuração nos autos, tendo ambos concordado com a nomeação. O autor desistiu da ação, em razão do acordo firmado na presente data, nos autos da execução de alimentos n.º 0074796-13.2012.8.08.0011. A Requerida, bem como o MPES, não se opuseram à desistência. Pelo Magistrado foi proferido a seguinte “SENTENÇA: ressalto que a indisponibilidade do direito aos alimentos não é afetada pela desistência da ação, instituto de natureza processual, que não afeta o direito material da parte autora. Especialmente quando se tem em vista que, nos autos da execução acima mencionada, as partes firmaram transação, revisando o valor dos alimentos, o que enseja também a perda de interesse de agir na presente demanda. Considerando que não se vislumbra prejuízos aos interesses da menor, que devem ser protegidos de forma integral e prioritária (CRFB, art. 227, lei 8.069/90, art. 3º e 4º) HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, nos termos do NCPC, art. 200, parágrafo único, e via, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do NCPC, art. 485, VIII. REVOGO a decisão de fls. 27/27v no que se refere à redução provisória dos alimentos, tornando-a sem efeito em tal ponto.  Por incidência do Princípio da Causalidade, bem como das normas previstas no NCPC, art. 90, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios, que na forma do NCPC, art. 85, §§ 2º e 8º, FIXO em R$ 800,00, considerando especialmente a baixa complexidade da demanda, seu pouco tempo de tramitação e a atuação processual da requerida. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores em razão da assistência jurídica gratuita deferida nestes autos (fl. 23). Dou a presente por lida e publicada em audiência, dela ficando INTIMADOS os presentes. INTIME-SE a advogada constituída pelo autor, nos presentes autos. JUNTE-SE as presentes autos cópia da sentença proferida na execução n.º 0074796-13.2012.8.08.0011. REGISTRE-SE. Após o transito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros e baixas pertinentes."


11 - 0009917-84.2018.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: S.O.D.S.
Executado: J.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19433/ES - EDIONE MANCINI FIGUEIRA
Exequente: S.O.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 14: "Passo à análise dos autos apenas nesta data em razão do acúmulo e volume de serviço nesta Unidade Judiciária.

Conforme consta à fl. 09, tramitou na 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca a ação de alimentos em que fixada, mediante sentença, a obrigação que ora se pretende executar (nº 0010190-68.2015.8.08.0011).

Tratando-se de execução de alimentos, incidem a regras processuais previstas no NCPC, art. 531, §§ 1º e 2º, e notadamente no art. 516, inciso II ("O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: [...] II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição").

Desta forma, visando assegurar o Juízo Natural e o Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIII e LIV):

A) DECLINO da competência desta 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, para processo e julgamento da presente pretensão;

B) INTIME-SE;

C) em seguida, REMETAM-SE os autos à 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca, após os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA."


12 - 0011565-02.2018.8.08.0011 - Interdição
Requerente: L.S.R.
Requerido: M.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15773/ES - FABIO SILVA RABELO
Requerente: L.S.R.

Para tomar ciência da decisão:
Para que no prazo de 15 dias cumpra as determinações contidas no item "C":
"Visando assegurar o prosseguimento de feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5, LIV):

A) Conforme se deflui do NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º, a afirmação de fl. 12 goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça.

Assim, com fulcro em tais premissas, DEFIRO a autora a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50,

B) DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação do feito, em razão da idade da parte requerida, de modo que DETERMINO ao cartório a adoção das providências de estilo, anotando-se a preferência de processamento em local visível dos autos do processo, nos moldes do NCPC, arts. 1.048 e 1.048 §1º. e Lei. 10.741/03, art. 71;

C) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, JUNTAR aos autos declaração de anuência dos demais filhos de MARINA EUSTACHIO SOPELETTO, no sentido de a autora LUCIANE SOPELETTO RIBEIRO exercer a curatela pretendida nos autos, sob pena de possível indeferimento do pleito liminar (curatela provisória);

D) após, dê-se VISTA ao MPES, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias acerca do pedido liminar;

E) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


13 - 0069438-82.2003.8.08.0011 (011.02.069438-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: J.P.L.B.
Requerente: J.P.L.B.
Executado: F.D.
Requerido: F.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006754/ES - GILBERTO SIMOES PASSOS
Requerido: F.D.
Executado: F.D.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 491: "Passo à análise dos autos apenas nesta data em razão do acúmulo e volume de serviço nesta Unidade Judiciária.

Visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa (CRFB, art. 5º, LIV e LV), inclusive evitando-se desnecessárias alegações de nulidade:

A) RETIFIQUEM-SE o registro e a autuação, no que tange ao sobrenome do exequente;

B) INTIME-SE o executado, por seus advogados, para que possa se manifestar no prazo de 05 dias acerca dos requerimentos de fl. 488, como entender pertinente.

C) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA.


14 - 0008079-77.2016.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.B.P.
Requerido: L.R.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19055/ES - HUGO SILVA DO NASCIMENTO
Requerente: L.B.P.

Para tomar ciência da decisão:
Para que no prazo de 15 dias emende a petição de fl. 96/98, bem como para ciência da petição juntada pelo executado:
"01) ASSISTENCIA JURÍDICA GRATUITA

Conforme se deflui do NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º, a afirmação de fl. 98 goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça.

Assim, com fulcro em tais premissas, DEFIRO à parte exequente a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50.

02) EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

Pretende-se, nos presentes autos, executar débitos alimentares referentes ao lapso temporal de dezembro de 2017 a abril de 2018, pleiteando-se para tanto medidas de coerção física.

Contudo, considerando o entendimento já pacificado pela doutrina e jurisprudência, inclusive sedimentado na Súmula 309 do STJ, somente as 03 (três) últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação são passíveis de serem executadas pelo NCPC, art. 528, §7º.

Caso a parte exequente pretenda a execução das demais parcelas, além dos três últimos meses, deve-se adotar o procedimento previsto no NCPC, art. 528, §8º c/c art. 523, que inclui as medidas expropriatórias (penhora de bens e valores do executado e aplicação de multa).

Nesse ponto, ressalto desde logo haver incompatibilidade entre os procedimentos em questão (expropriação patrimonial e coerção física / prisão). Assim, conforme norma expressa do Novo Código de Processo Civil (art. 780), tem-se que a diversidade procedimental veda a cumulação, sob pena de se criar tumulto processual.

Ressalto, por fim, que há norma expressa, impondo ao credor o dever de indicar "a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada" (NCPC, art. 798, II, alínea "a").

03) CONCLUSÃO

De tal modo, visando assegurar o prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) DEFIRO a assistência jurídica gratuita à parte exequente;

B) INTIME-SE a exequente por seu advogado para que, no prazo de 15 dias, na forma do NCPC, art. 321, EMENDE a petição inicial de fls. 96/98, sob pena de indeferimento e extinção da execução, sem resolução de seu mérito, INDICANDO o módulo executivo pretendido (NCPC, arts. 528, §8º c/c 523, ou art. 528, §7º) e JUNTANDO demonstrativo de crédito ADEQUADO e ATUALIZADO;

C) em seguida, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


15 - 0006605-03.2018.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Requerente: Y.V.C.D.N. e outros
Requerido: V.S.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23994/ES - EDGARD MENDES BAIAO FILHO
Requerente: Y.V.C.D.N.

Para tomar ciência da decisão:
INTIME-SE a parte exequente, para que informe se o débito foi integral ou parcialmente quitado e requeira o que entender pertinente, no prazo de 05 dias, conforme item "E.1":
"01) ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.

Conforme se deflui do NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º, a afirmação de fl. 07 goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça.

Assim, com fulcro em tais premissas, DEFIRO à parte exequente a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50.

02) PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO.

Cuidando-se de cumprimento de sentença, incide o disposto no NCPC, art. 523, por força do NCPC, art. 528, §8º. De tal forma, estando presentes os pressupostos pertinentes:

A) INTIME-SE o executado para que no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor da execução (R$ 1.635,79), sob pena de acréscimo de multa de 10%, e honorários advocatícios também de 10%, conforme determina do NCPC, art. 523, §1º;

B) CONSTE-SE na intimação que, após transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação;

C) DETERMINO, desde logo, AO OFICIAL DE JUSTIÇA EM DILIGÊNCIA, de posse da 2ª via deste mandado, que na ausência de pagamento, sejam efetivadas PENHORA e AVALIAÇÃO dos bens do executado, suficientes para garantir o crédito exequendo, acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%;

D) DEPOSITEM-SE os bens, LAVRANDO-SE os respectivos autos de penhora, avaliação e depósito;

E) transcorrido o prazo previsto no NCPC, art. 525, CERTIFIQUE-SE acerca da apresentação de impugnação pelo executado, que independe de penhora ou nova intimação;

E.1) NÃO havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente, para que informe se o débito foi integral ou parcialmente quitado e requeira o que entender pertinente, no prazo de 05 dias;

E.2) havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente, para que se manifeste no prazo de 15 dias, requerendo o que entender pertinente;

F) em seguida, VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO, por igual prazo;

G) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO."


16 - 0017255-46.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: E.M.
Requerido: G.A.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5929/ES - EDIMAR AUGUSTO RABELLO
Requerente: E.M.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 237: "Passo à análise dos autos apenas nesta data em razão do acúmulo e volume de serviço nesta Unidade Judiciária.

Considerando que o prazo pleiteado à fl. 229 já se exauriu, porém atento à corriqueira demora no atendimento de requisições, notadamente por órgãos públicos de outros estados da federação, entendo por deferir prazo adicional de 01 mês.

Visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) DEFIRO em parte o pleito de fl. 229, de modo que CONCEDO à requerida prazo de 01 mês, para que traga aos autos os documentos em questão, ou para que requeira o que entender pertinente;

B) INTIME-SE acerca desta decisão;

C) superado tal prazo, CERTIFIQUE-SE e retornem os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."
 


17 - 0009357-79.2017.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.C.S.M.
Requerido: L.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23237/ES - CHRISTIAN ARCHANJO SILVA
Requerente: L.C.S.M.

Para tomar ciência da decisão:
De fls. 56/56v., bem como da expedição do ofício para o INSS nas fls. 57: "Considerando as informações contidas à fl. 54, entendo por designar nova data para realização de sessão de mediação no CEJUSC, mantendo-se os termos da decisão anteriormente proferida, no que tange a redução liminar dos alimentos. De tal modo, passo a proferir a decisão que se segue. 01) DA REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS. DEFERIMENTO. Examinando os argumentos trazidos na inicial em conjunto com o parecer Ministerial à fl. 24, constata-se que o pedido liminar deve ser deferido. Com efeito: na Ação de Revisão de Alimentos, o pedido de tutela antecipada deve pautar-se em prova robusta da alteração das necessidades do alimentado e/ou das possibilidades do alimentante, visando a redefinição do encargo alimentar. Sobre o tema, assim se expressam os eminentes juristas C.C.D.F. e N.R. (in “Direito das famílias”. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 661):
Entendemos, entrementes, que a concessão de liminar (de nítida feição antecipatória) nas ações revisionais em que se busca a diminuição do quantum deve ser precedida de extremado cuidado pelo juiz. Somente diante de prova inequívoca, apresentada documentalmente com a petição inicial, é que se pode reduzir liminarmente o valor.
Como é sabido, a tutela de urgência em comento consiste em se antecipar os efeitos (parciais ou totais) de uma pretensão satisfativa, de tal sorte que os requisitos legais insculpidos no NCPC, art. 300, devem ser observados, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, devendo tal medida ser, em regra, reversível(§ 3º do mencionado dispositivo legal). In casu, o autor alega que perdeu os movimentos das pernas após ser atingido por um tiro, o que inclusive o impediu de comparecer à audiência designada na ação de alimentos. Assim, a ação foi julgada à sua revelida, fixando-se alimentos em favor da requerida no importe de 25% do salário mínimo. O autor afirma que o valor devido à filha L. o onera de forma demasiada, inviabilizando-o de contrubuir adequadamente para o sustento dos outros dois filhos (L.H. e G.), tendo em vista que sua renda se resume ao benefício assistencial no valor de R$ 937,00. Assim, mostra-se presente o requisito da probabilidade do direito do autor, no que tange à alteração de sua possibilidade de prestar alimentos (CC, art. 1.694, § 1º), de modo a reduzir a obrigação alimentar anteriormente fixada. Tendo em vista que os documentos acostados aos autos comprovam o que fora alegado na peça introdutória, viável a revisão dos alimentos em caráter liminar, neste momento processual embrionário (CC, 1.699). Ademais, há efetivo perigo de dano ao legítimo direito substancial que o autor pretende ver protegido através do provimento jurisdicional definitivo, tratando-se de caso de típica tutela de urgência, já que os valores destinados ao credor deixam de ser utilizados na subsistência do próprio devedor e dos demais filhos, afetando potencialmente seu mínimo existencial (CRFB , art. 1, III, c/c art. 5º, § 2º). Especialmente quando se tem em vista o entendimento jurisprudencial acerca da irrepetibilidade dos alimentos. A redução provisória é, a toda evidência, medida reversível, já que eventual improcedência da pretensão autoral terá como consequência o dever de pagar ao credor os valores pertinentes, que deixaram de ser pagos em razão da antecipação de tutela. Em face do exposto, presente a probabilidade do direito alegado pelo autor, no que tange ao trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade (NCPC, art. 300, c/c CC, 1.699), entnedo por reduzir o valor dos alimentos devidos por L.C.S.M. a L.C.S., para o equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, sem prejuízo de reanálise da questão. 02) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS. Pelo exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV): A) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, de modo que REDUZO o valor dos alimentos devidos por L.C.S.M. em prol de L.C.S. para 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente; B) REQUISITE-SE ao INSS que REDUZA o valor dos descontos junto ao benefício titularizado pelo autor, referentes à pensão alimentícia devida à requerida, e INFORME tal providência a este juízo, no prazo de 10 dias; C) DESIGNO sessão de mediação para o dia 13/11/2018, às 13:30 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696; D) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, no endereço indicado à fl. 54, mencionando o ponto de referência, para que compareça à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que:
D.1) a parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);
D.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
E) INTIME-SE a parte autora, através de seus advogados, inclusive para que compareça à sessão de mediação, com as advertências legais, inclusive que:
E.1) a parte autora deverá comparecer acompanhado de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);
E.2) o não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
F) CONSTE-SE no mandado a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa. G) INTIME-SE ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO; H) caso não seja alcançada a autocomposição, retornem os autos CONCLUSOS de imediato. DILIGENCIE-SE COM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS:
I) na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.


18 - 0004579-71.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: I.C.M.L.
Requerido: J.T.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10896/ES - MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
Requerente: I.C.M.L.

Para tomar ciência do despacho:
De fls. 80/80v.: "Não obstante a fase em que o presente processo se encontra, entendo que deve ser buscada a autocomposição, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família". Este último dispositivo versa nos seguintes termos:

Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.
Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.
Neste contexto, destaco que o presente processo se mostra passível de tentativa de autocomposição.

A existência de tentativas infrutíferas de acordo não afasta a necessidade de se buscar, no presente caso, a solução consensual do processo, cujo caráter de litigiosidade reside na questão dos alimentos, pleiteados pela autora em face de seus ex-companheiro. Ou seja: o litígio abrange direitos disponíveis, patrimoniais, de partes capazes.

Assim, ausente proposta / consenso das partes, caberá ao juízo decidir acerca da questão, após concluir a instrução processual, o que pode ensejar a prolação de sentença que não atenda aos interesses de uma das partes (ou de ambas), cenário plenamente evitável.

Fixadas tais bases, vale mencionar que através dos Atos Normativos TJES n.º 120/2016 (DJe de 04/11/2016) e n.º 010/2017, foi autorizada a instalação do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em Cachoeiro de Itapemirim, restando definido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) que as sessões de mediação teriam início em agosto/2017, já havendo mediador / conciliador capacitado para tanto.

Por outro lado, vale destacar que o Eg. TJ/ES vem admitindo que a mediação / conciliação seja tentada a qualquer tempo, mesmo em grau recursal.

Cito, a título de exemplo, publicação disponibilizada no DJe/ES em 24/09/2018, pautando sessões de conciliação, a serem realizadas pelo 4º CEJUSC, em processos que se encontram em grau de apelação (0035009-30.2015.8.08.0024, 0001135-64.2009.8.08.0024, 0086774-80.2010.8.08.0035 e 0087491-92.2010.8.08.0035, 0000758-89.2011.8.08.0035).

Caso frustrada a via autocompositiva, retornarão os autos conclusos, para análise dos requerimentos eventualmente pendentes e impulsionamento do processo.

De tal modo, com fundamento no NCPC, arts. 334, 694 e 695:

A) DESIGNO sessão de mediação para o dia 06/11/2018, às 09:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do fórum da Comarca Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696.

B) dadas as peculiaridades do presente caso, INTIMEM-SE pessoalmente ambas as partes, com as seguintes advertências:

B.1) as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

B.2) o não comparecimento injustificado das partes à sessão de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º).

C) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

D)  INTIME-SE a autora também através de seus advogados.

E) não havendo autocomposição, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE COM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA, SERVINDO ESTE DESPACHO COMO MANDADO."




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE OUTUBRO DE 2018

LORENA ORTEGA TAVARES PEDROLLO
CHEFE DE SECRETARIA