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Versão revista

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº: 5001542-24.2018.8.08.0006

REQUERENTE: SILVANA BORLINI ZUCOLOTTO

Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE CARLESSO - ES14905

REQUERIDO: GEOMAP - PROJETOS & EMPREENDIMENTOS, TOPOGRAFIA & GEORREFERENCIAMENTO EIRELI - ME, ALLAN DANTAS DE AZEVEDO

Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:

 

 

INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA

 

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência da audiência redesignada do dia 29/10/2018 nos presentes autos, em observância à Ordem de Serviço nº 001/2018 da MM. Juíza Dra. Maristela Fachetti,  para nova data conforme abaixo:

Tipo: Una Sala: PRIMEIRA SALA DE AUDIÊNCIAS Data: 11/02/2019 Hora: 14:00  

ARACRUZ. 10/10/2018

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5001504-12.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GIORDANO MORATTI CASTIGLIONI
REQUERIDO: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: GIORDANO MORATTI CASTIGLIONI - ES15271

Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

 

Conforme disposto no enunciado n.º 26 do FONAJE: "São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional."

Deve, portanto, ser observado o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil para deferimento do pleito antecipatório. Nesse sentido, para concessão do pedido antecipatório, devem estar presentes: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em análise, observa-se que a parte autora preenche os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento do pedido de tutela antecipada, visto que os documentos colacionados à inicial evidenciam satisfatoriamente a verossimilhança do direito alegado no tocante à compra do produto Playstation 4 Slim Sony, bem como da não entrega do mesmo.

Pela análise dps documentos anexados à exordial, verifica-se que houve um suposto cancelamento do produto, devido a provável erro sistêmico. Contudo, conforme se observa, o Autor está sendo cobrado em seu cartão de crédito das parcelas referentes a compra realizada, bem como possuí interesse no produto, motivo pelo qual entendo pelo deferimento do pedido de tutela de Urgência.

Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, haja vista que, em caso de futura improcedência do pedido Autoral, poderá cobrar do autor o valor do produto.

Posto isso ISSO, presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência pleiteada em inicial, pelo que DETERMINO que a requerida proceda a entrega ao requerente de Um Playstatios 4 Slim, 1 Terabyte, SONY, adquirido em 14/08/2018, no valor de R$ 1.049,00 (Um mil e quarenta e nove reais), ou em caso de impossibilidade, produto de igual ou superior qualidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$200,00 (duzentos reais), a qual será revertida em favor da parte autora.

CITE-SE a parte requerida e intimem-se as partes com as advertências legais.

Diligencie-se.

 

ARACRUZ-ES, 4 de outubro de 2018.

MARISTELA FACHETTI
Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5001535-32.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RAQUEL PEREIRA MENDES GNOCCHI
REQUERIDO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.
Advogados do(a) REQUERENTE: CHAILA FAGUNDES DE OLIVEIRA - ES28213, ELTON DOS SANTOS FERREIRA - ES29803

Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

 

Conforme disposto no enunciado n.º 26 do FONAJE: "São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional."

Deve, portanto, ser observado o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil para deferimento do pleito antecipatório. Nesse sentido, para concessão do pedido antecipatório, devem estar presentes: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em análise, observa-se que a parte autora preenche os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para o deferimento do pedido de tutela antecipada. Isso porque, tendo a parte requerente noticiado que jamais contratou o serviço da requerida, tem-se por evidenciado, em sede de cognição sumária, que esta provavelmente tenha sido vítima de algum golpe praticado pelos fraudadores de plantão, que de alguma forma capturaram o número de seu CPF e demais dados do RG para celebrarem contrato com a empresa requerida, o que tem sido bastante comum atualmente.

Ademais, é cediço que as insistentes e diárias ligações e recebimento de mensagens evidenciam, ao menos em cognição sumária, transtornos e aborrecimentos que perturbam o sossego de qualquer pessoa. Levando em consideração, ainda, que a requerente tentou de diversas formas resolver a situação administrativamente, mas não obteve êxito.

Diante de tais informações, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, competindo ao réu a prova da origem dos débitos que ensejaram a anotação junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Isso posto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada em prefacial, para o fim de DETERMINAR que a Requerida se abstenha, desde já, de realizar cobranças à parte autora por meio de ligações e enviar mensagens de texto para o seu número de telefone, bem como de enviar telegramas de cobranças, em razão do suposto débito junto à Ré, sob pena de incorrer em multa que fixo em R$ 100,00 (cem reais) para cada cobrança indevida, a qual será revertida em favor da parte autora.

CITE-SE e INTIMEM-SE desta decisão, bem como da audiência designada nos autos, com as advertências legais.

Diligencie-se.

 

ARACRUZ-ES, 4 de outubro de 2018.

MARISTELA FACHETTI
Juíza de Direito