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Versão revista

Lista 0070/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARATAÍZES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ERILDO MARTINS NETO
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA GOMES SOARES


Lista: 0070/2018


1 - 0002042-20.2017.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLA CINTHIA PEREIRA MACEDO
Requerido: W. L. RESTAURANTE JAPONES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20414/ES - MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR
Requerente: CARLA CINTHIA PEREIRA MACEDO
 FINALIDADE: RETIRAR ALVARÁ

"Intimar a autora por meio de seu patrono para comparecer ao Banco e sacar o alvará.


2 - 0001172-72.2017.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CESALINDA THOMPSON MORAES
Requerido: VALDEMIR DOS SANTOS LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20419/ES - LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRA JUNIOR
Requerente: CESALINDA THOMPSON MORAES
"Conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MARATAÍZES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 13/11/2018 às 12:00, situada no(a) FÓRUM JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO. AV. RUBENS RANGEL, S/N - CIDADE NOVA - MARATAÍZES - ES - CEP: 29334-000. Devendo o mesmo, comunicar seu cliente."


3 - 0002966-31.2017.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IVANILDO DOS SANTOS FERREIRA
Requerido: VIVO S/A (TELEFONICA BRASIL S/A)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: VIVO S/A (TELEFONICA BRASIL S/A)
 FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

“Intime-se o (a) executado (a) para pagamento do valor exequendo em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10 % (dez por cento), nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil. Valor atualizado até o dia 08/10/2018: R$3.604,91(três mil seissentos e quatro reais e noventa e um centavos.) Conforme fl.66


4 - 0001993-42.2018.8.08.0069 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: LEIDIANE LINHARES GOMES
Querelado: ROSENILDA ALMEIDA DA CONCEICAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12418/ES - MICHELLE SANTOS DE HOLANDA
Querelante: LEIDIANE LINHARES GOMES

Para tomar ciência do despacho:
"Agende-se audiência preliminar, certificando-se.Intimem-se, a querelada e a querelante para comparecimento com as advertências legais. Requisite(m) se necessário.Intime-se a Advogada da querelante".
 


5 - 0001993-42.2018.8.08.0069 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: LEIDIANE LINHARES GOMES
Querelado: ROSENILDA ALMEIDA DA CONCEICAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12418/ES - MICHELLE SANTOS DE HOLANDA
Querelante: LEIDIANE LINHARES GOMES
"Preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MARATAÍZES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 26/11/2018 às 16:00, situada no(a) FÓRUM JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO. AV. RUBENS RANGEL, S/N - CIDADE NOVA - MARATAÍZES - ES - CEP: 29334-000. Devendo o mesmo, comunicar seu cliente."


6 - 0001787-62.2017.8.08.0069 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: WILLIS PEREIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26349/ES - RAFAELLA PEREIRA PEIXOTO
Autor do fato: WILLIS PEREIRA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
"Agende-se Audiência de Justificação, tal como pleiteado pelo parquet à fl. 42. Intimem-se o autor do fato e seu advogado (fl. 35)."
 


7 - 0001787-62.2017.8.08.0069 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: WILLIS PEREIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26349/ES - RAFAELLA PEREIRA PEIXOTO
Autor do fato: WILLIS PEREIRA DE SOUZA
"De justificação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MARATAÍZES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 27/11/2018 às 14:00, situada no(a) FÓRUM JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO. AV. RUBENS RANGEL, S/N - CIDADE NOVA - MARATAÍZES - ES - CEP: 29334-000. Devendo o mesmo, comunicar seu cliente." 


8 - 0001261-95.2017.8.08.0069 - Termo Circunstanciado
Vítima: A JUSTIÇA PÚBLICA
Autor do fato: LEANDRO DA SILVA TAVARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20414/ES - MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR
Autor do fato: LEANDRO DA SILVA TAVARES

Para tomar ciência do despacho:
"Agende-se Audiência de Justificação, tal como pleiteado pelo parquet à fl. 27. Intimem-se o autor do fato e seu advogado (fl. 20). Notifique-se o Presentante do MP."
 


9 - 0001261-95.2017.8.08.0069 - Termo Circunstanciado
Vítima: A JUSTIÇA PÚBLICA
Autor do fato: LEANDRO DA SILVA TAVARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20414/ES - MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR
Autor do fato: LEANDRO DA SILVA TAVARES
"De justificação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MARATAÍZES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 27/11/2018 às 00:00, situada no(a) FÓRUM JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO. AV. RUBENS RANGEL, S/N - CIDADE NOVA - MARATAÍZES - ES - CEP: 29334-000. Devendo o mesmo, comunicar seu cliente."


10 - 0000732-42.2018.8.08.0069 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: LEANDRO DOS SANTOS SALDANHA
Querelado: CHARLES DA SILVA PIRES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22163/ES - FERNANDO PEREIRA LAZARINI
Querelante: LEANDRO DOS SANTOS SALDANHA
"Preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MARATAÍZES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 26/11/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO. AV. RUBENS RANGEL, S/N - CIDADE NOVA - MARATAÍZES - ES - CEP: 29334-000. Devendo o mesmo, comunicar seu cliente."


11 - 0000486-80.2017.8.08.0069 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: FABIANO CAETANO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20475/ES - MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA
Autor do fato: FABIANO CAETANO DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
"[...] Diante do exposto, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FABIANO CAETANO DA SILVA em razão da prescrição, que ora pronuncio. Assim, fixo neste ato os honorários advocatícios em favor do advogado(a) na importância de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), a serem pagos pelo Estado do Espirito Santo [...]."

 


12 - 0003602-94.2017.8.08.0069 - Termo Circunstanciado
Vítima: SANDRA RANGEL CARDOSO
Autor do fato: RAMON MARVILA DA COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28782/ES - RENAN DE DEUS BITTENCOURT
Autor do fato: WILIAMS SANTOS SILVA
Autor do fato: RAMON MARVILA DA COSTA

Para tomar ciência da sentença:
"[...] Sem delongas, HOMOLOGO, nos termos do § 4º do art. 76 da Lei nº 9.099/95, a transação penal celebrada entre o Ministério Público e os autores do fato RAMON MARVILA COSTA e WILLIAMS SANTOS SILVA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos[...]".
 


13 - 0004141-60.2017.8.08.0069 - Termo Circunstanciado
Vítima: MAFALDA JULIANA SERAFIM FABIANO
Autor do fato: GESSICA DOS SANTOS BAPTISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20414/ES - MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR
Autor do fato: GESSICA DOS SANTOS BAPTISTA

Para tomar ciência da sentença:
"[...] Sem delongas, HOMOLOGO, nos termos do §4.º, do art. 76, da Lei n.º 9.099/95, a proposta celebrada entre o Ministério Público e a autora do fato GESSICA DOS SANTOS BAPTISTA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos[...].
 


14 - 0000850-52.2017.8.08.0069 - Termo Circunstanciado
Vítima: TANIA CRISTINA CASSIANO NOVAES e outros
Autor do fato/Vítima: ANTONIO NOVAES NETO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29559/ES - MAURO SILVESTRE DOS SANTOS
Autor do fato/Vítima: ANTONIO NOVAES NETO

Para tomar ciência da sentença:
"[...] Sem delongas, HOMOLOGO, nos termos do § 4º do art. 76 da Lei nº 9.099/95, a transação penal celebrada entre o Ministério Público e o autor do fato ANTONIO NOVAES NETO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos[...]."


15 - 0000850-52.2017.8.08.0069 - Termo Circunstanciado
Vítima: TANIA CRISTINA CASSIANO NOVAES e outros
Autor do fato/Vítima: ANTONIO NOVAES NETO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23046/ES - PRISCILA SIQUEIRA VARGAS
Autor do fato/Vítima: MATHEUS BRUMANA SANT ANA
  FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA

"Em relação ao autor do fato MATHEUS BRUMANA SANTANA, agende-se audiência preliminar, nos termos requeridos pelo parquet de fl.82, certificando-se. Intime-se apenas o autor do fato MATHEUS BRUMANA SANATANA para comparecimento, com as advertências legais, e sua advogada.


16 - 0002151-68.2016.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIANO PEREIRA
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S.A
Advogado(a): 17859/ES - IGOR SILVA SANTOS
Requerente: MARCIANO PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
"[...]HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes à fl. 76/77, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ao que resolvo o mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do novo Código de Processo Civil[...]"
 


17 - 0003573-78.2016.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GERUSA MARA TAVORA SANT'ANA
Requerido: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27912/ES - LARA TAVORA BRAZIL
Requerente: GERUSA MARA TAVORA SANT'ANA
 FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA

“Intimar a autora por meio de sua patrona para tomar ciência do teor da petição de fls. 99/101, no prazo de 05 (cinco) dias”.


18 - 0002063-93.2017.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA JOSE LIMA DUARTE MOREIRA
Requerido: DALILA FERREIRA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14706/ES - ALEXANDRE DUARTE MOREIRA
Requerente: MARIA JOSE LIMA DUARTE MOREIRA
 FINALIDADE: DEVOLUÇÃO DOS AUTOS "Intimar o advogado para proceder à devolução dos autos, no prazo de 24h ( vinte e quatro horas), sob as penas da lei, nos termos do art. 391 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo."
 


19 - 0002801-47.2018.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SANDRO VALENTIM BERNARDO
Requerido: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25305/ES - GLEYSKON BRANDAO LAURINDO
Requerente: SANDRO VALENTIM BERNARDO
 FINALIDADE: DEVOLUÇÃO DOS AUTOS "Intimar o advogado para proceder à devolução dos autos, no prazo de 24h ( vinte e quatro horas), sob as penas da lei, nos termos do art. 391 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo."
 


20 - 0002805-84.2018.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROGER RIBEIRO MENDES
Requerido: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25305/ES - GLEYSKON BRANDAO LAURINDO
Requerente: ROGER RIBEIRO MENDES
FINALIDADE: DEVOLUÇÃO DOS AUTOS "Intimar o advogado para proceder à devolução dos autos, no prazo de 24h ( vinte e quatro horas), sob as penas da lei, nos termos do art. 391 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo."
 


21 - 0001814-11.2018.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SAMUEL RIBEIRO VICENTE
Requerido: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9450/ES - RODRIGO ATHAYDE MAYRINK
Requerente: SAMUEL RIBEIRO VICENTE
 FINALIDADE: REGULARIZAR SITUAÇÃO PROCESSUAL

"Intimar o autor por meio de seu patrono, para regularizar aos autos a petição apócrifa de fls. 21/25, no prazo de 05 (cinco) dias".  


22 - 0001851-38.2018.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANDERSON AMORIM DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9450/ES - RODRIGO ATHAYDE MAYRINK
Requerente: VANDERSON AMORIM DA SILVA
FINALIDADE: REGULARIZAR SITUAÇÃO PROCESSUAL

"Intimar o autor por meio de seu patrono, para regularizar aos autos a petição apócrifa de fls. 24/28, no prazo de 05 (cinco) dias".


23 - 0001811-56.2018.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALLAN FRAGA BARBOZA
Requerido: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9450/ES - RODRIGO ATHAYDE MAYRINK
Requerente: ALLAN FRAGA BARBOZA
FINALIDADE: REGULARIZAR SITUAÇÃO PROCESSUAL

"Intimar o autor por meio de seu patrono, para regularizar aos autos a petição apócrifa de fls. 21/25, no prazo de 05 (cinco) dias".


24 - 0006962-08.2015.8.08.0069 - Recurso Inominado
Recorrente: UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Requerente: JUSSARA VAILLANT FRAGOSO
Recorrido: JUSSARA VAILLANT FRAGOSO
Requerido: UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 80687/RJ - EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA
Recorrente: UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Requerido: UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Advogado(a): 24308/BA - RENATA SOUSA DE CASTRO VITA
Requerido: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A

Para tomar ciência do despacho:
"O valor da condenação devido nesta data é de R$ 2.936,97, conforme cálculo anexo. Ambas as demandadas efeturaram depósitos nestes autos, como forma de pagamento. A demandada Qualicorp efetou o pagamento integral da condenação e a demandada Unimed de valor que entende equjivalente à metade da condenação.  O saldo atual do valor depositado pela Unimed é de R$ 1.412,72, conforme extrato anexo. Logo o valor devido por Qualicorp para satisfação integral da condenação é de R$ 1.524,25. Expeçam-se, pois, dois alvarás em favor da autora; um, figurando como devedora a demandada Qualicorp, no valor de R$ 1.524,25, mais os acréscimos legais a partir desta data, anotando-se o prazo de validade de 60 dias, e, outro, figurando como parte devedora a demandada Unimed, no valor de R$ 1.412,72, mais os acréscimos legais a partir desta data, também com prazo de validade de 60 dias, intimando-se a autora, por qualquer meio hábil para sua retirada, cabendo-lhe no ato de recebimento dos alvarás informar sobre a quitação ou não do débito. ou requerer o que lhe aprouver em 05 dias. A seu turno, intime-se a demandada Qualicorp para informar seus dados bancários no prazo de 05 dias, a fim de que possa ser feita a devolução em seu favor do saldo remanescente da conta judicial informada à fl. 209. Com a informação, oficie-se para fins de transferência autorizando-se o decote da taxa de transferência pelo Banco depositário (Banco do Brasil). Tudo diligenciado e nada mais sendo requerido, arquivem-se, vez que não chegou a ser iniciada a fase de cumprimento de sentença".


25 - 0002896-14.2017.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALAN MANGUEIRA CLAUDIO
Requerido: AMERICANAS .COM B2W COMPANHIA DIGITAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 256101/SP - DANIELA RAMOS MARINHO
Requerido: RICARDO CESAR NABAO-ME (MEGACENTER CELULARES)
Advogado(a): 143142/RJ - JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO
Requerido: AMERICANAS .COM B2W COMPANHIA DIGITAL
Advogado(a): 378652/SP - LUIZ OTAVIO BENEDITO
Requerido: RICARDO CESAR NABAO-ME (MEGACENTER CELULARES)
 FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

“Intime-se o (a) executado (a) para pagamento do valor exequendo em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10 % (dez por cento), nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil. Valor atualizado até o dia 08/10/2018: R$1.012,67(Mil e doze reais e sessenta e sete centavos.) Conforme fl.114.


26 - 0002351-75.2016.8.08.0069 - Cumprimento de sentença
Requerente: CLAUDIANO VIDAL DA SILVA
Requerido: FABIO DE ALMEIDA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14886/ES - VALMIR COSTALONGA JUNIOR
Requerente: CLAUDIANO VIDAL DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
"Intime-se o exequente, por seu advogado, para apresentar nos autos planilha atualizada do débito ( fl. 33 - R$5.000,00), no prazo de 05 (cinco) dias".
 


27 - 0003217-49.2017.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VIVIANE LEAL SILVA
Requerido: ANTONIO AUTO PECAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO S A
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Requerido: ANTONIO AUTO PECAS

Para tomar ciência da decisão:
"Defiro a requerente à concessão do beneficio da gratuidade judiciaria, à vista do teor da declaração de fl. 12. Recebo o Recurso Inominado interposto apenas no efeito devolutivo, conforme disposto no art. 43, da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se as partes contrárias para apresentarem as contrarrazões ao recurso interposto, caso queira, no prazo da lei. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, subam os autos ao Colegiado Recursal da Região Sul".
 


28 - 0001946-05.2017.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BENEDITO DOS SANTOS COIMBRA
Requerido: SOLUTIONS ONE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15070/MS - CAROLINA DE ARAUJO COLOMBO
Requerido: MS GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA
Advogado(a): 18108/ES - JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA
Requerente: BENEDITO DOS SANTOS COIMBRA
Advogado(a): 157698/SP - MARCELO HARTMANN
Requerido: SOLUTIONS ONE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Advogado(a): 13312/MS - PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO
Requerido: MS GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
"[...] Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo autor para CONDENAR solidariamente as empresas requeridas ao ressarcimento dos valores debitados na Conta Corrente 001.00001283-1, Caixa Econômica Federal, Agência 0850-Marataízes-ES (R$ 100,00), relativo a março, abril, maio e junho/2017 (fls. 11, 12 e 88), e eventuais outros que tenham ocorrido no curso do processo, tudo com juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do desembolso; DECLARO a inexistência de relação jurídica relativamente à Proposta de Adesão de fls. 33.[...]" 


29 - 0002367-92.2017.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIO DA SILVA BARROS
Requerido: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14702/ES - MARCELO COSTA ALBANI
Requerente: FABIO DA SILVA BARROS

Para tomar ciência da sentença:
"[...] Ante o exposto, NÃO ACOLHO o pedido formulado pela parte autora[...]".


30 - 0003493-46.2018.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCELLE LEMOS LEAL SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16406/ES - TADEU DOS SANTOS
Requerente: MARCELLE LEMOS LEAL SANTOS
FINALIDADE: REGULARIZAR SITUAÇÃO PROCESSUAL

“Intimar a autora por meio de seu patrono, para apresentar aos autos comprovante de residência (atualizado), em nome da mesma, no prazo de 05 (cinco) dias”.


31 - 0003503-90.2018.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DAVID DE OLIVEIRA BELLATO
Requerido: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: DAVID DE OLIVEIRA BELLATO
 FINALIDADE: REGULARIZAR SITUAÇÃO PROCESSUAL

“Intimar o autor por meio de sua patrona, para apresentar aos autos comprovante de residência (atualizado), em nome do mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias”.


32 - 0003297-76.2018.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JUCELI SOUZA JESUS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL D TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5887/ES - EDMILSON GARIOLLI
Requerente: JUCELI SOUZA JESUS

Para tomar ciência da decisão:
"[...] Nestes termos, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO ao requerido que SUSPENDA, IMEDIATAMENTE, os efeitos das multas lançadas no prontuário do autor tendo como origem as infrações ocorridas entre 30/07/2017 a 27/04/2018 em relação ao veículo placa MSL 6643, até ulterior decisão deste Juízo[...]."


33 - 0002655-06.2018.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ZOOPLANCTON VIDA AQUATICA PEIXES ORNAMENTAIS LTDA - ME
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL D TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14702/ES - MARCELO COSTA ALBANI
Requerente: ZOOPLANCTON VIDA AQUATICA PEIXES ORNAMENTAIS LTDA - ME

Para tomar ciência do despacho:
"Intime-se a autora, por meio de seu advogado, para comprovar nos autos sua qualificação tributária atualizada, observando o termos dos Enunciados da Fazenda Pública n.º 01 e Cível n.º 135 do FONAJE, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei, uma vez que a certidão de fls. 13/14 data de 10/10/2013".
 


34 - 0002894-10.2018.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO CARLOS DA SILVA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17863/ES - SUELLE DOS SANTOS BERSACULA
Requerente: ANTONIO CARLOS DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
"[...] Isto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido antecipatório de urgência requerido[...]".


35 - 0003303-83.2018.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDREA IGUAMIR SAO BENTO FERNANDES
Requerido: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16851/ES - MILENA ALVES DE SOUZA
Requerente: ANDREA IGUAMIR SAO BENTO FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
" Em sede de Juizados Especiais, a parte deve formular pedido que contenha o objeto e seu valor (art. 14, §1º, II, L. 9099), sendo lícito formular pedido genérico apenas quando não for possível determinar desde logo, a extensão da obrigação (art. 14, §2º), mesmo porque não se admite sentença condenatória por quantia ilíquida nos Juizados (art. 38, p. único, L. 9099/95), sem se olvidar da possibilidade de prolação de sentença cuja liquidez é apurável tão somente mediante simples calculos aritméticos, sem maiores dificuldades, já que o procedimento dos Juizados não comporta fase posterior de liquidação de sentença. Com efeito, intime-se o(a) autor(a), por sua ilustre advogada, para emendar a sua inicial no tocante ao valor do pedido condenatório, eis que, em princípio, parece-me que perfeitamente possível a elaboração de seu cálculo, que inclusive reflete nas questões atinentes à competência, subministrando aos autos planilha ou documento similar com os valores que entende devidos a título de adicional de tempo de serviço, adequando, inclusive, o valor da causa. Prazo: 15 dias. No mesmo prazo, a requerente deverá apresentar nos autos, ainda, cópia de seu documento pessoal, bem como de seu comprovante de residência para sua melhor identificação".
 


36 - 0002254-07.2018.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SIDNEY RIBEIRO BRANDAO
Requerido: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14702/ES - MARCELO COSTA ALBANI
Requerente: SIDNEY RIBEIRO BRANDAO

Para tomar ciência da decisão:
"[...] Isto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência requerido[...]".


37 - 0002068-81.2018.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SARITA MARVILA PEREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23987/ES - DIEGO LIBARDI LEAL
Requerente: SARITA MARVILA PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
"[...] Com efeito, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela, vez que não apresentados nos autos documentos suficientes que autorizem a concessão da medida postulada, sendo oportuno reprisar a vinculação do Juízo aos termos da decisão lançada pelo Col. STJ, que fixou tese alusiva ao TEMA 106, sob a sistemática dos recursos repetitivos[...]".


38 - 0002061-89.2018.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRUNO VITOR DE OLIVEIRA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22486/ES - LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR
Requerente: BRUNO VITOR DE OLIVEIRA
Requerente: CINTIA CORTES DE MIRANDA
Requerente: MAYARA DUTRA DA SILVA
Advogado(a): 24179/ES - LINDEMBERG DE OLIVEIRA JACINTHO JUNIOR
Requerente: BRUNO VITOR DE OLIVEIRA
Requerente: CINTIA CORTES DE MIRANDA
Requerente: MAYARA DUTRA DA SILVA
Advogado(a): 24960/ES - TAÍS XAVIER DE CASTRO FARIA
Requerente: BRUNO VITOR DE OLIVEIRA
Requerente: CINTIA CORTES DE MIRANDA
Requerente: MAYARA DUTRA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
"[...] Indefiro a tutela de urgência requerida[...]."


39 - 0001344-77.2018.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCELO XAVIER VIEIRA TORRES
Requerido: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13067/ES - AIRTON SIBIEN RUBERTH
Requerente: MARCELO XAVIER VIEIRA TORRES
Advogado(a): 19249/ES - PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL
Requerente: MARCELO XAVIER VIEIRA TORRES

Para tomar ciência do despacho:
"Inicialmente, mantenho a decisão de fl. 82 por seus próprios fundamentos, considerando o requerimento constante de fls. 91/94. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem sobre as provas que pretendem produzir, esclarecendo, ainda, em caso afirmativo, a pertinência da sua produção para o deslinde da controvérsia. Ante a ausência de esclarecimentos com a contestação, o ente público municipal deverá apresentar nos autos a integralidade do procedimento administrativo que gerou as CDA's 12518/2016 e 4026/2017, no prazo acima estabelecido, sob as penas da Lei."
 


40 - 0002597-03.2018.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: URBANO DA SILVA BATISTA
Requerido: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: URBANO DA SILVA BATISTA
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: URBANO DA SILVA BATISTA

Para tomar ciência do despacho:
"[...] Com efeito, intime-se a autora, por seus ilustres advogados, para apresentar aos autos os indispensáveis contratos, especificando o período de contratação cuja nulidade pretende ver declarada pelo Juízo, nos precisos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito ".


41 - 0002512-17.2018.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SILVANA RIBEIRO B ENEVIDES
Requerido: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: SILVANA RIBEIRO B ENEVIDES
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: SILVANA RIBEIRO B ENEVIDES

Para tomar ciência do despacho:
"[...] Com efeito, intime-se a autora, por seus ilustres advogados, para apresentar aos autos os indispensáveis contratos, especificando o período de contratação cuja nulidade pretende ver declarada pelo Juízo, nos precisos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito."


42 - 0002513-02.2018.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SANTANA DAS FONTES DE ABRANTES
Requerido: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: SANTANA DAS FONTES DE ABRANTES
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: SANTANA DAS FONTES DE ABRANTES

Para tomar ciência do despacho:
"[...] Com efeito, intime-se a autora, por seus ilustres advogados, para apresentar aos autos os indispensáveis contratos, especificando o período de contratação cuja nulidade pretende ver declarada pelo Juízo, nos precisos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito".


43 - 0002601-40.2018.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRUNA ARAUJO CALHEIROS
Requerido: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: BRUNA ARAUJO CALHEIROS
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: BRUNA ARAUJO CALHEIROS

Para tomar ciência do despacho:
"[...] Com efeito, intime-se a autora, por seus ilustres advogados, para apresentar aos autos os indispensáveis contratos, especificando o período de contratação cuja nulidade pretende ver declarada pelo Juízo, nos precisos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito".


44 - 0002915-83.2018.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALCILENE BATALHA DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: ALCILENE BATALHA DOS SANTOS
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: ALCILENE BATALHA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
"[...] Com efeito, intime-se a autora, por seus ilustres advogados, para apresentar aos autos os indispensáveis contratos, especificando o período de contratação cuja nulidade pretende ver declarada pelo Juízo, nos precisos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito".


45 - 0002598-85.2018.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIANA SERAFIM DE OLIVEIRA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: ELIANA SERAFIM DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: ELIANA SERAFIM DE OLIVEIRA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
"[...] Com efeito, intime-se a autora, por seus ilustres advogados, para apresentar aos autos os indispensáveis contratos, especificando o período de contratação cuja nulidade pretende ver declarada pelo Juízo, nos precisos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito".


46 - 0002369-62.2017.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCELO MARCOS MARTINS ROCHA
Requerido: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14702/ES - MARCELO COSTA ALBANI
Requerente: MARCELO MARCOS MARTINS ROCHA

Para tomar ciência da sentença:

  "[...] Ante o exposto, NÃO ACOLHO o pedido formulado pela parte autora[...]".


47 - 0001863-86.2017.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEXIS PEREIRA DONATO
Requerido: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15450/ES - JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE
Requerente: ALEXIS PEREIRA DONATO

Para tomar ciência da sentença:
"[...] Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação relativamente à cobrança dos vencimentos relativos aos meses novembro e dezembro de 2016.ACOLHO  O PEDIDO remanescente do Autor para CONDENAR o ente público requerido (1) ao PAGAMENTO dos VENCIMENTOS e reflexos relativos a setembro de 2016, com juros de mora da caderneta de poupança a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do ajuizamento; (2) à REPARAÇÃO por danos morais no valor de R$ 4.813,94, com juros de mora da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da publicação desta sentença, eis que levo em consideração o valor que seria devido caso a ofensa ocorresse neste tempo[...] ".


48 - 0001919-22.2017.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO MARCIO DE SOUZA RANGEL
Requerido: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14702/ES - MARCELO COSTA ALBANI
Requerente: PAULO MARCIO DE SOUZA RANGEL

Para tomar ciência da sentença:

   "[...] Ante o exposto, NÃO ACOLHO o pedido formulado pela parte autora[...]."


49 - 0004434-64.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIANA COELHO DA COSTA ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6175/ES - ANDRE FRANCISCO RIBEIRO GUIMARAES
Requerente: SEBASTIANA COELHO DA COSTA ALMEIDA
Advogado(a): 21995/ES - ANDRE GUIMARAES JUNIOR
Requerente: SEBASTIANA COELHO DA COSTA ALMEIDA
Advogado(a): 11384/ES - FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO
Requerente: SEBASTIANA COELHO DA COSTA ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
"Considerando que o advogado da requerente restou impossibilitado de ter acesso aos autos, tampouco para retirada de carga cópia,  já que se encontrava em carga à Procuradoria Geral do Município para intimação da sentença, renove-se o prazo da requerente para, querendo, requerer o que lhe entender de direito.Transcorrendo o prazo sem manifestação, arquivem-se com as cautelas de estilo".
 


50 - 0003551-83.2017.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANDERLI DA SILVA LEAL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27693/ES - ANDRESSA DOS SANTOS NASCIMENTO MARCAL
Requerente: VANDERLI DA SILVA LEAL

Para tomar ciência do despacho:
Recentemente o TJES julgou o IRDR – Incidente de Demandas Repetitivas nº 0016938-18.2016.8.08.0000 alusiva ao objeto dos autos fixando a seguinte tese: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO MODULAÇÃO DE EFEITOS EFEITOS PROSPECTIVOS À DECISÃO PARA APÓS O INÍCIO DE EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.723/2017, EM 1° DE AGOSTO DE 2017 SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO PERTINÊNCIA JURÍDICA DA RENÚNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PELO SERVIDOR ADERENTE AO SUBSÍDIO LEI ORDINÁRIA OU LEI COMPLEMENTAR IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A EFICÁCIA DA SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA, AQUI TRATADA NA VIA DA POSTULAÇÃO DA RUBRICA DO CITADO AUXÍLIO PARA AS CATEGORIAS REMUNERADAS POR SUBSÍDIO, VALERÁ PARA TODAS AS DEMANDAS (SERVIDORES ESTADUAIS) E SURTIRÁ EFEITOS NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. TESE (I) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO, BEM COMO AS BALIZAS DE EVENTUAL MODULAÇÃO DE EFEITOS DAÍ DECORRENTES: (I.1) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO: A Lei Estadual nº 5.342/1996 consiste em lei regulamentadora, editada para esmiuçar o direito ao auxílio-alimentação, estabelecido pelo artigo 90, da Lei Complementar nº 46/1994. Sucede, contudo, que, sob pretexto de alterar a lei regulamentadora do benefício (Lei Estadual nº 5.342/1996), a Lei Ordinária Estadual nº 8.278/2006, em verdade, acabou por extinguir a rubrica do auxílio-alimentação para os servidores que recebessem suas remunerações por subsídios efeitos estes que não observam o princípio da reserva de lei complementar, na medida em que o já citado art. 68, parágrafo único, inciso VIII, da Constituição Estadual, conferiu a esta espécie normativa ( rectius: lei complementar) a competência para instituir e, por interpretação lógica, modificar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis. Verificada prima face vício nomodinâmico, consubstanciada na invasão da esfera material de competência reservada ao domínio normativo de lei complementar pela Lei Ordinária nº 8.276/2006, resta reconhecida a incompatibilidade da norma impugnada (art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996) com o art. 68, parágrafo único, inciso VIII, da Constituição Estadual.
Dessa maneira, constatada a inconstitucionalidade formal do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996, inserido pela Lei Ordinária Estadual nº 8.278/2006, com vigência a partir de 01.04.2006. (I.2) BEM COMO AS BALIZAS DE EVENTUAL MODULAÇÃO DE EFEITOS DAÍ DECORRENTES: Além das razões de interesse da Administração Pública Estadual que, do contrário, seria compelida a arcar com verba com potencial para atingir patamar bilionário e da necessidade de respeito à segurança jurídica das situações já julgadas por este egrégio Sodalício e pelo c. STJ, somados ao fato de os servidores estaduais terem renunciado, de forma consciente e irretratável, ao recebimento do auxílio-alimentação, enquanto verba isolada, no momento em que optaram pela remuneração por subsídio, que atendeu ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, consistem em fundamentos relevantes para concessão de efeitos prospectivos à decisão de declaração de inconstitucionalidade do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996. Relativamente à segurança jurídica, esta e. Corte de Justiça, desde 2008, vem se posicionando por negar o direito pelo auxílio-alimentação aos servidores remunerados por subsídio, de modo que chancelou a conduta da Administração Pública. Tais julgamentos sempre foram de conhecimento da Procuradoria-Geral do Estado. Destarte, na medida em que a eficácia ex tunc poderia atingir situações há muito consolidadas, impõe-se a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996 (inserido pela Lei Ordinária Estadual nº 8.278/2006) no tempo, para que se concedam os efeitos prospectivos à decisão para após o início de eficácia da Lei Estadual nº 10.723/2017 1° de agosto de 2017. TESE (II) SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO PARA ESSA ESPÉCIE DE DEMANDAS: A Lei Estadual nº 8.278/2006, que inseriu o art. 2º-A na Lei Estadual nº 5.342/1996 e suprimiu a rubrica relacionada ao pagamento de auxílio-alimentação dos servidores remunerados por subsídios, consiste em ato único, de efeitos concretos e permanentes, que não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo. Assim, a pretensão de recebimento do auxílio-alimentação que fora suprimido no ano de 2006 pereceu pela prescrição após contados cinco anos da edição do ato normativo, Lei Estadual nº 8.278/2006, que extinguiu o direito ao recebimento de tal benefício por rubrica específica. A Lei Estadual nº 8.278/2006 entrou em vigor no 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de sua publicação (art. 1º, do citado diploma).
Considerando que tal lei foi publicada no Diário Oficial em 31 de março de 2006, o primeiro dia de sua vigência se deu em 1º de abril de 2006, para as categorias de servidores que recebiam por subsídio quando do início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, em 1º de abril de 2011 consolidou-se a prescrição da postulação de recebimento das verbas referentes ao auxílio-alimentação. Quanto às categorias (administração direta e órgãos da administração indireta) que optaram pelo subsídio em momento posterior ao início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, a prescrição do direito de ação também será sobre o fundo de direito e contados 05 anos da edição de cada legislação específica. TESE (III) PERTINÊNCIA JURÍDICA DA RENÚNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IMPLEMENTADA PELOS SERVIDORES QUE OPTARAM PELA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, NOS TERMOS DE VÁRIAS NORMAS ESTADUAIS, QUE DISPUSERAM SOBRE A REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, CONSOANTE A RESPECTIVA CATEGORIA: A possibilidade de recebimento de auxílio-alimentação concomitante à remuneração por subsídio, diante do caráter indenizatório da aludida rubrica, não impõe uma regra de obrigação para a Administração Pública, já que o fato de ser verba indenizatória e, portanto, transitória, pode ser objeto de extinção pela espécie normativa competente a qualquer tempo, sem que tal supressão importe em ofensa ao direito adquirido. Certo que com a opção pela percepção de remuneração por subsídio em valores mais vantajosos financeiramente representa absorção do auxílio-alimentação pela nova modalidade de remuneração, porquanto o aludido auxílio foi, por óbvio, considerado na fixação do novo regime remuneratório, tanto é que a migração para a nova forma de remuneração se deu voluntariamente. Diante da ausência de alegação e por não existir indício de decesso remuneratório, uma vez integrada referida verba à remuneração dos servidores, é descabida a afirmação de inconstitucionalidade na renúncia do auxílio quando da mudança da forma de remuneração, com base na simples premissa de ser verba indenizatória e, por conseguinte, possível a cumulação com o subsídio. Dessa maneira, a renúncia à percepção de verba é perfeitamente válida e inserida nas regras da Administração Pública.
TESE (IV) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM TAIS HIPÓTESES: Pelo fato de o direito à percepção ao auxílio-alimentação ter surgido apenas com a Lei nº 10.723/2017, e considerando os já mencionados efeitos ex nunc da decisão de modulação dos efeitos da inconstitucionalidade aqui debatida para a data de 1º de agosto de 2017, incabível falar-se em possibilidade de antecipação de tutela, porquanto não reconhecido o seu direito em momento anterior. Não reconhecido o direito ao auxílio anteriormente à edição da Lei nº 10.723/2017, afastado está o pleito de recebimento de parcelas pretéritas, assim como fica superado, em virtude da supracitada lei estadual, o requerimento atinente às parcelas vincendas.
Impedidas as concessões de tutela de urgência, por serem as teses contrárias à percepção do direito, em síntese, ausência da evidência sobre a probabilidade do direito. TESE (V) A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA SENTENÇA: A eficácia material da sentença coletiva (ação que originou o IRDR) não se sujeitará ao limite territorial da jurisdição do órgão prolator na instância originária, mas sim será pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo). Com arrimo na jurisprudência do c. STJ, a eficácia da sentença em ação coletiva, aqui tratada na via da postulação da rubrica de auxílio-alimentação para as categorias remuneradas por subsídio, surtirá efeitos nos limites da competência territorial do Estado do Espírito Santo”. (TJES, Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, 100160024681, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 15/03/2018, Data da Publicação no Diário: 28/03/2018). Estando este vinculado ao julgamento paradigma, intime-se a parte autora, pois, para ciência e para requerer o que lhe aprouver, facultando-lhe a apresentação das demais provas que tiver. Prazo: 10 (dez) dias.
 




MARATAÍZES, 10 DE OUTUBRO DE 2018

MARIA DA PENHA GOMES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA